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    "2008-10-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 6º da Deliberação OECPJ nº 18, de 24 de setembro de 2008, resolve nomear os Procuradores de Justiça MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, LEVI DE AZEVEDO QUARESMA e JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA, bem como os Promotores de Justiça CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ e DÉBORA CAGY DA SILVA para, sob a presidência da primeira, comporem a Mesa Receptora e Apuradora da eleição para formação de lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2009/2011, a realizar-se no dia 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Deliberação OECPJ nº 19, de 24 de setembro de 2008, resolve nomear os Procuradores de Justiça VERA DE SOUZA LEITE, ADOLFO BORGES FILHO, MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS, PATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA e KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, para, sob a presidência da primeira, comporem a Mesa Receptora e Apuradora da eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, pelo voto dos Procuradores de Justiça, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Deliberação OECPJ nº 20, de 24 de setembro de 2008, resolve nomear as Procuradoras de Justiça DALVA PIERI NUNES, MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO, MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES, KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO e GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA, para, sob a presidência da primeira, comporem a Mesa Receptora e Apuradora da eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, pelo voto dos Promotores de Justiça, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça LEILA MACHADO COSTA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.169, de 20 de dezembro de 2007, lotando-a na 63ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, criada pela Resolução GPGJ nº 1.452, de 26 de setembro de 2008 (Proc. n° SCOC - 3142/2008).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.169, de 20 de dezembro de 2007, lotando-a na 64ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, criada pela Resolução GPGJ nº 1.452, de 26 de setembro de 2008 (Proc. n° SCOC - 3125/2008).\r\n\r\nPromove pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, o Promotor de Justiça ROMERO LALLEMANT LYRA, do Quadro Perma nente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.169, de 20 de dezembro de 2007, lotando-o na 65ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, criada pela Resolução GPGJ nº 1.452, de 26 de setembro de 2008 (Proc. n° SCOC - 3138/2008).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Angela Maria Parise Rafidi, lotando-a na 2ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude de sua própria aposentadoria (Proc. n° SCOC - 3114/2008).\r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1306, de 14 de julho de 2005, a Procuradora de Justiça DIRCE RIBEIRO DE ABREU para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, no período de 01 a 31 de outubro de 2008 (Processo nº MP-2008.00144870).\r\n\r\nTorna sem efeito o ato publicado no Diário Oficial de 18 de setembro de 2008 que fez retornar à sua lotação o Promotor de Justiça JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY, no dia 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz retornar à sua lotação o Promotor de Justiça JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY, no dia 13 de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 21 de outubro de 2008, FLAVIA ALT DO NASCIMENTO, matrícula nº 3440, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2008.00153459).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 21 de outubro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 01 de junho de 2006, que designou FLÁVIA ALT DO NASCIMENTO, matrícula nº 3440, para prestar assessoramento à Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (Processo nº MP-2008.00153459).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de julho de 2008, que designou a servidora LUCIMARA ALVES COELHO, Técnico Administrativo, matrícula nº 3850, para responder pelo expediente da Supervisão do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE.\r\n\r\nNomeia a servidora LUCIMARA ALVES COELHO, Técnico Administrativo, matrícula nº 3850, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Thais Silva Gonçalves.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 27 de agosto de 2008, DIONE PEIXOTO DE LIMA, matrícula nº 3393, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2008.00130507).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 27 de agosto de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de junho de 2008, que designou DIONE PEIXOTO DE LIMA, matrícula nº 3393, para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu (Processo nº MP-2008.00130507).\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para que se submetam a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 22 de outubro de 2008, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nALESSANDRA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIGOR CESAR CONTI DE ALMEIDA\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA LUIZ\r\n\r\nALESSANDRA LEBRE DE FREITAS\r\n\r\nId: 679490"
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                    "679491": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de NOVEMBRO de 2008:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9000 / 9001 / 9171\r\n\r\nFax: 2550-9171\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS (Afastamento Eleitoral) \r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE S. SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA (Afastamento Eleitoral)\r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - REGINA LÚCIA XAVIER\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS MACHADO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA (CSMP)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE A. COELHO FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (CSMP) \r\n\r\nDesig. - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH REGINA G. DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS G. DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE G. DE ALMEIDA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (CSMP)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (Afastamento Eleitoral)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (CGMP)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA DOS REIS PARISE\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL (CSMP)\r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA \r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES \r\n\r\nQuebra 5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITTIS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (Afastamento Eleitoral)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - AFRÂNIO SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATO PEREIRA FRANÇA (CGMP) \r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (PGJ) \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ) \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ) \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Afastamento Eleitoral)\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO SILVA JARDIM \r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA \r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO \r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ (Férias)\r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (Lic. Médica)\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL (Afastado)\r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO \r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA (PGJ) \r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER \r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO \r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (PGJ)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES (Férias)\r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Férias)\r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (PGJ)\r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (PGJ) \r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (Férias)\r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA \r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA DOS REIS PARISE \r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT (Afastamento Eleitoral)\r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI (Lic. Especial)\r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO \r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n61ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA \r\n\r\n62ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n63ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (Afastamento Eleitoral)\r\n\r\n64ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Férias)\r\n\r\n65ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA (Lic. Médica)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2008. \r\n\r\n1. ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n2. ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS (FÉRIAS)\r\n\r\n3. ANTÔNIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA (AFASTAMENTO ELEITORAL)\r\n\r\n4. CLÁUDIO SOARES LOPES (AFASTAMENTO ELEITORAL)\r\n\r\n5. ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ (FÉRIAS)\r\n\r\n6. FERNANDO CHAVES DA COSTA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n7. FRANCISCO ANTÔNIO SOUTO E FARIA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n8. JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (FÉRIAS)\r\n\r\n9. LEILA MACHADO COSTA (LIC. ELEITORAL)\r\n\r\n10. LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\n11. LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS (FÉRIAS)\r\n\r\n12. LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (AFASTAMENTO ELEITORAL)\r\n\r\n13. MARCOS ANDRÉ CHUT (AFASTAMENTO ELEITORAL)\r\n\r\n14. MARIA TERESA MOREIRA LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\n15. MARLON OBERST CORDOVIL (AFASTADO)\r\n\r\n16. ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (FÉRIAS)\r\n\r\n17. RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\n18. ROMERO LALLEMANT LYRA (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n19. SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n20. SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n21. WÂNIA HELENA VALLE AYRES (FÉRIAS)\r\n\r\nId: 679491"
                    ],
                    "679492": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 12.09.2008\r\n\r\n*Nomeia, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2008, JOÃO LUÍS SOBREIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Frank Miller (Processo nº MP-2008.00148435).\r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2008, JOÃO LUÍS SOBREIRA DE OLIVEIRA para prestar assessoramento ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Processo nº MP-2008.00148435).\r\n\r\n*Republicados por incorreção nos originais publicados no D.O. de 15.09.2008.\r\n\r\nId: 679492"
                    ],
                    "679493": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00149637 - (Assunto: Autorização para afastamento - Interessado: Rogério Pacheco Alves) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00153591(Requerente: Antônio Carlos da Graça de Mesquita) - Defiro o afastamento. \r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00152310 (Requerente: Ertulei Laureano Matos) - Defiro o afastamento. \r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00152104 (Requerente: Marcos André Chut) - Defiro o afastamento. \r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP- 2008.00156002 (Requerente: Astério Pereira dos Santos) - Defiro o afastamento. \r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00153099 (Requerente: Luiz Roberto Saraiva Salgado) - Defiro o afastamento. \r\n\r\nId: 679493"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "679494": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00117282 (Requerente: Elvis Guilherme da Conceição - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00034395 (Interessada: Soluções Integradas e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.-ME) - Declaro desconstituídos os efeitos da homologação de fl. 1.104, tendo em vista a informação do Pregoeiro à fl. 1.145.\r\n\r\nId: 679494"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "679495": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal MP-2008.00083450 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 250/95 - 20ª DP) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal MP-2008.00101737 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu - Processo nº 2007.038.078279-3) - Não oferecer proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal MP-2008.00134653 (Requerente: Hildo Martins Alves - IP nº 1134/06 - 13ª DP - Arquivado junto à 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal MP-2008.00123956 (Origem: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Duque de Caxias - IP nº 1186/07 - 65ª DP - Imbariê) - Não insistir no arquivamento. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal MP-2008.00130134 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis - IP nº 2760/06 - 105ª DP) - Não insistir no arquivamento. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal MP-2008.00142573 (Origem: Juizado de Vio lência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis) - Não insistir no oferecimento de proposta de transação penal. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal MP-2008.00142574 (Origem: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis) - Não insistir no oferecimento de proposta de transação penal. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal MP-2008.00142579 (Requerente: Fábio da Silva Baiense Processo nº 2008.001.028751-0 Arquivado junto ao IV JECRIM da Comarca da Capital) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 679495"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "679496": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 667ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 30 de outubro de 2007, às 10:00 horas, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, na apreciação dos itens 1, 2, e 4, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos, Dr. LEONARDO DE SOUZA CHAVES, no exame do item 3, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva não compareceu à sessão, por estar em gozo de férias).\r\n\r\nAos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Sr. Presidente inverteu a pauta para apreciação do item 4 da Ordem do Dia: 4. Assuntos Gerais: 1) O Sr. Presidente informou que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei criando dez cargos de Desembargador, tendo o Governador manifestado sua concordância com o pleito. O Sr. Presidente aduziu que pretendia agir da mesma forma, tendo determinado a eleboração de projeto de lei criando 10 cargos de Procurador de Justiça 2) O Sr. Presidente noticiou sobre minuta de Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que fixa regras sobre residência dos Promotores de Justiça nas Comarcas de suas lotações. Informou que encaminhara a referida minuta à Consultoria Jurídica, com o objetivo de que fossem feitas as adaptações próprias para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 3) O Sr. Presidente informou estar concluída a minuta de Resolução elaborada pela Consultoria Jurídica sobre o Inquérito Civil, ajustando as normas atuais às diretrizes da Resolução CNMP nº 23. Determinou à Secretaria o seu encaminhamento aos Conselheiros, para posterior apreciação. 4) O Sr. Presidente deu notícia da compra de laptop's para utilização dos Procuradores de Justiça, com sistema operacional mais moderno, bem como a aquisição de mobiliário para o edifício-sede das Procuradorias de Justiça. A seguir, passou à Ordem do Dia: 1. Processos nos: 2007.00121747 e 2007.00126217 - Indicação dos nomes dos Supervisores da Comissão de Estágio Confirmatório para aferição dos requisitos zelo funcional, idoneidade moral, disciplina e eficiência dos Promotores de Justiça aprovados no XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Conselho acolheu, por unanimidade, a indicação dos Supervisores para aferição do requisito eficiência dos Promotores de Justiça aprovados no XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, indicados pelo Centro de Estudos Jurídicos: Supervisores da Área Cível: Procuradores de Justiça Carlos Cícero Duarte Junior, Charles van Hombeeck Junior, Fernanda Moreira Jorgensen, Heloisa Carpena Vieira de Mello, Maria Cristina da Silva Gaertner, Maria Lucia Lima e Silva Ceglia, Nadia de Araújo e Patrícia Silveira da Rosa; Promotores de Justiça BERNARDO VIEIRALVES MARTINS, CARLA CARVALHO LEITE, CARLOS BERNARDO AARÃO REIS, JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA, LIANA BARROS CARDOSO DE SANTANA, LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA, MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA, PATRÍCIA DO COUTO VILLELA e RODRIGO DE ALMEIDA MAIA; Supervisores da Área Criminal: Procuradores de Justiça CLAUDIA BALDAN CABRAL SANTOS SIQUEIRA, JORGE NARCISO DA SILVA FILHO, KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, MARIA HELENA CORTES PINHEIRO, RENATA MACHADO COTTA BUHATEM, ROBERTO MOURA COSTA SOARES, WALBERTO FERNANDES DE LIMA e WANDA MENEZES ROCHA; Promotores de Justiça ALEXANDRE COUTO JOPPERT, CLÁUDIO VARELA, CRISTIANO DOS SANTOS LAJÓIA GARCIA, DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES, EDUARDO RODRIGUES CAMPOS, MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA, MONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES, PATRICIA MOTHÉ GLIOCHE BEZÉ e VALERIA VIDEIRA COSTA. 2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00095766 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7861 de 31.08.07 (Parte(s): TCE e Secretaria de Estado de Fazenda), Processo nº 2007.00097738 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7941 de 17.09.07 (Parte(s): Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal de Transportes), Processo nº 2007.00117921 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 011 de 06.02.06 (Parte(s): BPFMA e Milton Pessanha), Processo nº 2007.00117924 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 111 de 03.11.04 (Parte(s): Raul Aguiar), Processo nº 2007.00117926 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 146 de 18.04.06 (Parte(s): BPFMA e Lilia Carla Pereira de Carvalho), Processo nº 2007.00117935 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 139 de 30.12.02 (Parte(s): Supermercado Flor da Posse), Processo nº 2007.00117969 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 666 de 31.07.06 (Assunto: apura a existência de abatedouros clandestinos de animais em Angra dos Reis), Processo nº 2007.00117982 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 331 de 17.05.07 (Parte(s): BPFMA e Angelino Rosa de Souza), Processo nº 2007.00117988 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 563 de 20.08.07 (Parte(s): BPFMA e Salvador Xavier de Souza), Processo nº 2007.00117999 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 564 de 16.08.07 (Parte(s): BPFMA e Luiz Reinaldo Campos Machado), Processo nº 2007.00118000 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 565 de 20.08.07 (Parte(s): BPFMA e Wilson Alves de Azevedo), Processo nº 2007.00118002 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 527 de 17.08.07 (Parte(s): BPFMA e Valdecir Mariano da Silva), Processo nº 2007.00118019 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 623 de 11.09.07 (Parte(s): BPFMA e Bruno Corrêa Gomes), Processo nº 2007.00118020 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 622 de 11.09.07 (Parte(s): BPFMA e Onézio Gregório Vieira), Processo nº 2007.00118021 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 624 de 11.06.07 (Parte(s): BPFMA e Adalto Souza da Silva), Processo nº 2007.00118022 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 626 de 11.09.07 (Parte(s): BPFMA e Lindolfo da Cunha Camacho), Processo nº 2007.00118023 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 618 de 11.09.07 (Parte(s): BPFMA e Evaldo Paiva da Paz), Processo nº 2007.00118040 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 052 de 04.09.06 (Parte(s): BPFMA, Luiz Felipe de Almeida Silva, Jalmir Rodrigues Lopes e Célia Regina Narcisio de Almeida Silva), Processo nº 2007.00118096 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 004 de 30.01.07 (Assunto: averiguação do cumprimento de normas de acessibilidade e eventual desvio de verba pública quando da implementação de telecentros comunitários do governo federal), Processo nº 2007.00118098 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 008 de 05.10.06 (Assunto: apura a efetiva criação e funcionamento do Conselho e Fundo Municipal de Saúde no Município de São Sebastião do Alto), Processo nº 2007.00118130 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 418 de 02.07.07 (Parte(s): Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PRO TESE e Irmãos Fischer S/A Indústria e Comércio), Processo nº 2007.00118231 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1435 de 10.11.05 (Parte(s): Francisco Ozanan de Mesquita), Processo nº 2007.00118242 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 487 de 12.07.07 (Assunto: notícia de suspensão dos serviços prestados pela creche Centro Comunitário Alegria das Crianças, na Rocinha), Processo nº 2007.00118757 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 462 de 19.07.07 (Parte(s): Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00118759 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 185 de 25.05.05 (Parte(s): Unilever Brasil Ltda.), Processo nº 2007.00118761 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 343 de 05.06.06 (Parte(s): Emerson Cláudio Gonzaga da Silva e Instituto Superior de Educação do Censa), Processo nº 2007.00118763 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 383 de 21.08.06 (Parte(s): “Power Diet Brasil”), Processo nº 2005.001.30110.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 706 de 01.07.05 (Parte(s): João Mouta de Azevedo Faria), Processo nº 2005.001.37118.13 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1070 de 11.06.07 (Parte(s): Maria Lúcia dos Santos Oliveira), Processo nº 2005.001.44335.00 (dois volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2869 de 08.12.04 (Parte(s): Martim Pereira dos Santos), Processo nº 2005.001.46158.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3219 de 22.02.05 (Parte(s): Ibraim Antônio Hannas), Processo nº 2005.001.59735.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1197 de 12.12.05 (Parte(s): Domingos dos Santos Côrrea e Banco Real), Processo nº 2006.001.22533.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 874 de 26.04.06 (Parte(s): Nancy Guimarães de Carvalho), Processo nº 2007.00017121 (um volume e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6206 de 06.12.06 (Assunto: apuração do envolvimento de policiais civis e militares com o transporte alternativo irregular), Processo nº 2007.00077329 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1288 de 23.07.07 (Parte(s): Edison Ferreira Gomes), Processo nº 2007.00079370 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1363 de 22.02.06 (Parte(s): Fundação Eletrobrás de Seguridade Social), Processo nº 2007.00085147 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1449 de 14.08.07 (Parte(s): Transurb S/A), Processo nº 2007.00107774 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1764 de 10.10.07 (Parte(s): Serafina Rangel), Processo nº 2007.00118018 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 617 de 11.09.07 (Parte(s): BPFMA e Keisson Ranielly da Silva Cabo), Processo nº 2007.00118890 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 421 de 23.07.07 (Parte(s): Deise Custódio de Freitas), Processo nº 2007.00118892 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8809 de 16.06.05 (Parte(s): Rita de Cássia Gomes do Nascimento), Processo nº 2007.00118910 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 541 de 01.10.07 (Parte(s): Priscila Cyrilo de Almeida), Processo nº 2007.00118976 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3407 de 31.07.06 (Parte(s): Restaurante Caneco 70), Processo nº 2003.001.42181.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 036 de 03.02.03 (Assunto: invasão de área situada na Reserva Ecológica Darcy Ribeiro, comunicada por Carlos Henrique Pereira de Mattos), Processo nº 2005.001.60325.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 117 de 18.11.02 (Parte(s): Termo Assessoria ao Mercado de Capitais e Empreendimentos Ltda.), Processo nº 2006.001.18043.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 546 de 29.03.06 (Parte(s): Célio Fernandes e Light S/A), Processo nº 2007.00073364 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 303 de 03.05.07 (Parte(s): Colégio Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão Universitária e Profissional - COBRA), Processo nº 2007.00077414 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 2203 de 30.05.07 (Assunto: suposto ato de improbidade administrativa praticado por membro do Parquet), Processo nº 2007.00078857 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 536 de 22.08.07 (Parte(s): Gol Transportes Aéreos S/A), Processo nº 2007.00107210 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1740 de 18.09.07 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva), Processo nº 2007.00115654 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 155 de 05.11.04 (Assunto: supostas irregularidades nas prescrições médicas feitas por médicos do sistema municipal de saúde, que não estariam prescrevendo medicamentos genéricos), Processo nº 2007.00118878 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 04.06.07 (Parte(s): Maurício de Oliveira Guinancio), Processo nº 2007.00118949 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 210 de 07.05.03 (Assunto: Município de São Gonçalo e CONSTRUCON - Construção, Urbanismo e Conservação Ltda.), Processo nº 2007.00119487 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8083 de 05.10.07 (Assunto: supostos prejuízos a servidores municipais decorrentes do Decreto Municipal nº 25540/05), Processo nº 2007.00120156 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 030 de 22.08.07 (Parte(s): Aparecida Regina dos Santos), Processo nº 2007.00120209 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6116 de 28.11.06 (Parte(s): Maria Catarina de Abreu Gomes e CEDAE), Processo nº 2007.00120239 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6946 de 10.05.07 (Parte(s): Aparecida Maria C. de Souza e Secretaria Municipal de Assistência Social), Processo nº 2005.001.26540.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1678 de 18.07.07 (Parte(s): Elza Meirelles Pinheiro), Processo nº 2006.001.16324.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 498 de 22.03.06 (Parte(s): Altair Moraes Cordovil), Processo nº 2007.00018364 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 348 de 09.02.07 (Assunto: apuração de irregularidades na reserva de vagas para deficientes em concurso da Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2007.00036385 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 777 de 16.04.07 (Parte(s): Clélia Messeder de Carvalho), Processo nº 2007.00045094 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e da Juventude da Comarca de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 23.04.07 (Parte(s): Carlos de Tal e Judete de Tal), Processo nº 2007.00088544 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1477 de 17.08.07 (Parte(s): Norival Barbosa), Processo nº 2007.00094126 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep n. 2381 de 20.08.07 (Parte(s): Boite Novo Point) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00104663 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 2453 de 19.09.07 (Parte(s): Flavio Trajano de Souza e Secretaria de Transportes de Nova Iguaçu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00105510 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 2441 de 17.09.07 (Parte(s): Luiz Alexandre Mello Patrizi, Celso de Paula e Academia Nilópolis Sport Center), Processo nº 2007.00113680 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 639 de 17.08.05 (Parte(s): Ivonilde Silvério de Almeida e Paulo Roberto Rivelo Pinto), Processo nº 2007.00113684 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 141 de 03.01.07 (Parte(s): Raphaela Vanessa Gloria), Processo nº 2007.00114953 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 002 de 20.06.06 (Parte(s): Carmelita Moura), Processo nº 2007.00114962 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC 093 de 18.11.05 (Parte(s): Ilde Ellen Luppi Porto); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.35506.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 888 de 26.07.2005 (Parte(s): Hospital dos Servidores do Estado do Rio Janeiro), Processo nº 2006.001.15468.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 770 de 21.03.2006 (Parte(s): Adalto Moreira Rios), Processo nº 2006.001.29908.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 838 de 03.05.2007 (Parte(s): Alcy Navarro de Oliveira, Asilo Legião do Bem), Processo nº 2006.001.42430.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1296 de 17.07.2006 (Parte(s): Celina Barrozo), Processo nº 2006.001.54219.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1878 de 05.09.2006 (Parte(s): Maria Noelia Cavalcante Albernaz e Luciana de Farias), Processo nº 2007.0009909 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174 de 19.01.2007 (Parte(s): Geovane Rodrigues Mozinho), Processo nº 2007.00033957 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 759 de 12.04.2007 (Parte(s): Hospital Pedro II e Ivonete de Souza Santos), Processo nº 2007.00045991- 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 927 de 09.05.2007 (Parte(s): Renato de Castro Dinoá), Processo nº 2007.00047645 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 937 de 09.05.2007 (Parte(s): Viação Rubanil Ltda), Processo nº 2007.00050542 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 999 de 18.05.2007 (Parte(s): Paulo Homer Valeri de Kibaltchich), Processo nº 2007.00050554 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1007 de 18.05.2007 (Parte(s): Alcido de Moura), Processo nº 2007.00112516 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1506 de 21.12.2006 (Parte(s): Lúcio da Silva e Nelson da Costa Mello), Processo nº 2007.00112517 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 198 de 28.07.2004 (Parte(s): Prefeitura de Magé), Processo nº 2003.001.29610.00 (quatro volumes, um anexo e nove apensos: 2003.001.34547.00, 2005.001.03580.00, 2005.001.03605.00, 2003.001.43067.00, 2004.001.47587.00, 2006.001.35079.00, 2005.001.25891.00, 2005.001.09828.00, 2007.00022004) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 271 de 17.07.2003 (Parte(s): Entidades: CAD I, ORTHOS INTERNACIONAL, CONVIDATIVA e CAD II), Processo nº 2003.001.41606.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - IC nº 128 de 21.08.2003 (Parte(s): Dulce Helena de Oliveira Coelho, Ronaldo Garcia Duarte e Fonseca Atlético Clube), Processo nº 2005.001.59630.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - IC nº 120 de 14.06.2005 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói / CCOB e Secretaria Municipal de Urbanismo), Processo nº 2006.009.19999.00 (quatro volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 017 de 26.04.2001(Parte(s): Barcas S/A), Processo nº 2006.001.34635.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3823 de 31.01.2006 (Parte(s): Ana Paula Freitas de Carvalho e Mult - Rio), Processo nº 2006.009.35732.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - PP nº 145 de 05.07.2006 (Parte(s): Menandro Sandes Lima e Sulmaz Epasa Serviços Técnicos Ltda.), Processo nº 2006.009.69291.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - IC nº 227 de 21.12.2005 (Parte(s): Flavio da Costa e Mario da Costa Filho), Processo nº 2007.00047992 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3025 de 30.11.2004 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Laranjeiras - AMAL e Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00110456 - Promotoria da Infância e da Juventude de Belfort Roxo - CRAAI Duque de Caxias - Rep s/nº de 19.06.2007- (Assunto: Vânia Costa), Processo nº 2007.00110480 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belfort Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 463 de 06.02.06 (Parte(s): Manuel Martins Miranda), Processo nº 2007.00111429 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 062 de 04.09.2007 (Parte(s): Graciete Olímpia do Nascimento), Processo nº 2007.00111952 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 05 de 01.03.2007 (Parte(s): Generoza Braga Cidade), Processo nº 2007.00112063 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 533 de 24.11.2005 (Parte(s): Prezunic Comercial Ltda.), Processo nº 2007.00112064 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 211 de 21.06.2005 (Parte(s) Auto Viação Jabour Ltda e Riocard), Processo nº 2007.00112700 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP 7003 de 21.05.2007 (Parte(s): João Carlos Pestana de Aguiar Silva), Processo nº 2007.00112724 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5776 de 29.09.2006 (Parte(s): Apura falta de iluminação na Rua Santa Luzia), Processo nº 2007.00112942 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2289 de 17.07.2007 (Parte(s): Alcides Manoel Aguiar), Processo nº 2007.00013696 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 069 de 19.03.2007 (Assunto: limitação para a utilização das Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro, subordinadas ao IEF), Processo 2003.001.33918.00 - 7ª Promotoria de Justiça da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3913 de 11.08.2005 - (Parte(s): Cia. Fluminense de Três Urbanos - FLUMITRENS), Processo 2006.018.20561.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 17.04.2006 - (Parte(s): Valdeci Martins do Ponte e Vera Lúcia E. do Ponte), Processo 2006.018.20568.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 18.04.2006 - (Parte(s): Joana Maria da Conceição), Processo 2007.00017722 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 14.02.2007 - (Parte(s): Maria Francisca Couto da Silva e Clínica CETO de Nova Iguaçu), Processo 2007.00036184 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 003 de 02.06.2007 - (Parte(s): Agências do Banco Bradesco em Duque de Caxias e São João de Meriti), Processo 2007.00044361 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itagua - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 10.07.2007 - (Parte(s):Terezinha Rodrigues de Moura e Márcia Elisa da Silva), Processo 2007.00057283 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 28989 de 25.05.2007 - (Parte(s): Hospital Geral de Nova Iguaçu), Processo 2007.00077596 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 11.01.2006 - (Parte(s): Rafael Mesquita Santana), Processo 2007.00096867 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 100 de 28.08.2007 - (Parte(s): Regina Paula Simonato Tinoco), Processo 2007.00103032 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 10.09.2007 - (Parte(s): Nilton Galdino da Silva e Milton Galdino da Silva), Processo 2007.00109499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2223 de 30.06.2007 - (Parte(s): moradores da Rua Cel. Francisco Soares e Hélio Jorge Lippi Assumpção), Processo 2007.00110052 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 030 de 19.09.2005 - (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação e Creche Cantinho da Vovó Clara), Processo 2007.00110075 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 10.05.2006 - (Parte(s): Conselho Tutelar de Itaguaí e Roberto da Mota Cunha), Processo 2007.00110297 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 086 de 13.04.2007 - (Parte(s): Carmélia Macedo Cerqueira e Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro), Processo 2007.00110526 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1922 de 06.11.2006 - (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Seropédica), Processo 2007.00111412 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 035 de 10.04.2007 - (Parte(s): Carlos Francisco de Araújo, Conceição Peixoto de Araújo e Ronaldo José de Araújo), Processo 2007.00111645 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1435 de 31.08.2006 - (Parte(s): Fernando Medeiros e Prefeitura de São Gonçalo), Processo 2007.00111651 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1358 de 13.12.2006 - (Parte(s): Clarivaldo Faria da Silva e Prefeitura de Itaboraí), Processo 2007.00112083 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 14.07.2006 - (Parte(s): Antônio Magalhães da Silva), Processo 2007.00114173 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - Consumidor - IC nº 296 de 10.05.2007 - (Parte(s): Yasmin Andrade Almeida e B2W Companhia Global do Varejo - SUBMARINO), Processo 2007.00114178 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 19.12.2001 - (Parte(s): matadouros clandestinos no Estado do Rio de Janeiro), Processo 2007.00114184 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 271 de 25.01.2005 - (Parte(s): Posto de Gasolina B.V. Posto Revendedor Ltda.), Processo 2007.00114248 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 019 de 15.08.2007 - (Parte(s): Colégio Estadual Deodato Linhares, Secretaria Estadual de Educação e 36º Batalhão de Polícia Militar), Processo 2007.00114434 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5720 de 29.09.2006 - (Parte(s): Transportes Paranapuan S.A.), Processo 2005.001.03484.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 446 de 28.02.2003 - (Parte(s): Olavo Cabral Ramos Filho e Vera Oiticica Pimentel), Processo 2006.012.31788.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Cabo Frio - IC nº 010 de 30.09.2004 - (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Armação dos Búzios), Processo 2007.00111419 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Volta Redonda - IC nº 052 de 27.03.2006 - (Parte(s): Maria Nazaré Branco Albino e Telemar Norte Leste S.A.), Processo 2007.00111786 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - PP nº 474 de 06.11.2006 - (Parte(s): Bar do Luiz e Leandro, em Anápolis, Petrópolis), Processo 2007.00111798 (apenso 2005.001.40657.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 196 de 10.07.2001 - (Parte(s): Geraldo Raphael, Prefeitura de Petrópolis e empresa Águas do Imperador), Processo 2007.00111805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 973 de 06.06.2007 - (Parte(s): Luiz Gonzaga Mendes e Academia de Ginástica, localizada na Rua Juiz Castro e Silva, 475, Petrópolis), Processo 2007.00111809 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 935 de 14.05.2007 - (Assunto: poluição sonora provocada pelo veículo Kombi, placa KTG, 8750, na Estrada Min. Salgado Filho, Petrópolis), Processo 2007.00111812 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 931 de 09.05.2007 - (Assunto: poluição sonora provocada por carros com alto falante que circulam pela Estrada Min. Salgado Filho, Petrópolis), Processo 2007.00111820 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 884 de 01.12.2006 - (Parte(s): Ismael Gomes Sandra Helena Gracindo Carvalho), Processo 2007.00111824 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 867 de 19.09.2006 - (Parte(s): Wilson Costa de Andrade e Igreja Wesleyana de Santa Mônica), Processo 2007.00111826 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - PP nº 481 de 14.11.2006 - (Assunto: poluição sonora provocada por Bar, localizado na Rua Olavo Bilac, 157, Petrópolis); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo 2006.001.66006.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2198 de 09.11.2006 - (Parte(s): Mário Chagas), Processo 2006.00078654 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2101 de 23.01.2007 - (Parte(s): Marlene Werneck da Paixão), Processo 2006.00079013 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2105 de 28.12.2006 - (Parte(s): Raimunda Silva de Souza), Processo 2007.00010981 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 206 de 23.01.2007 - (Parte(s): Débora Corrêa de Sá Freire e Therezinha Corrêa de Sá Freire), Processo 2007.00028144 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 15.02.2007 - (Parte(s): Ilda Barbosa de Carvalho), Processo 2007.00030062 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 635 de 06.06.2007 - (Parte(s): Pensionato Nossa Senhora do Cenáculo), Processo 2007.00058956 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1145 de 06.06.2007 - (Parte(s): Maria das Neves), Processo 2007.00063007 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1167 de 25.06.2007 - (Parte(s): Maria Constantino Thomaz), Processo 2007.00066223 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1205 de 22.06.2007 - (Parte(s): Almeri Silva Figueira), Processo 2007.00071139 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1245 de 11.07.2007 - (Parte(s): Maria Eulina dos Santos Diamantino Rubens), Processo 2007.00071868 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1255 de 20.07.2007 - (Parte(s): Armando Macedo de Jesus), Processo 2007.00074708 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1295 de 20.07.2007 - (Parte(s): Inácia Chartes Cabral), Processo 2007.00075618 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1283 de 20.07.2007 - (Parte(s): Maria Custódia de Souza Cunha), Processo 2007.00075619 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1285 de 20.07.2007 - (Parte(s): Juselma Paes Abrantes), Processo 2007.00082321 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1415 de 25.07.2007 - (Parte(s): Francisco Chagas da Silva), Processo 2007.00114919 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 07.11.2005 - (Parte(s): José Nunes de Oliveira e Raimunda de Jesus Santos), Processo 2007.00115222 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 207 de 23.05.2006 - (Parte(s): Pneu Ouro Auto Center), Processo 2006.009.63503.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 002 de 03.04.2007 - (Parte(s): TCE/RJ e Prefeitura de Maricá), Processo 2007.00016560 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 043 de 04.08.2005 - (Parte(s): Prefeitura de Maricá), Processo 2007.00022571 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 122 de 07.08.2003 - (Assunto: notícia de queimada com degradação ambiental ocorrida no Condomínio Itaipuacu Ville, na Serra da Tiririca), Processo 2007.00044178 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 011 de 06.02.2007 - (Parte(s): Prefeitura de Maricá e Editora Gráfica Matriz de Marica Ltda), Processo 2007.00056828 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 119 de 07.05.2007 - (Parte(s): Secretaria de Assistência Social de Niterói), Processo 2007.00069760 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 047 de 09.08.2005 - (Parte(s): Maria da Cunha Freire e Prefeitura de Niterói), Processo 2007.00088021 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 201 de 06.09.2007 - (Parte(s): Prefeitura de Niterói), Processo 2007.00114286 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 344 de 19.04.2006 - (Parte(s): Ricardo Mirmino de Souza, Valéria Menezes da Silva, Luiz Ramos e Valéria Menezes da Silva), Processo 2007.00115688 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 622 de 08.06.2006 - (Parte(s): DER-RJ e Prefeitura de Angra dos Reis), Processo 2007.00115718 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 505 de 17.11.2005 - (Parte(s): Roberto José Pereira Pinto Robertão e Estabelecimento Caneco 90), Processo 2007.00115727 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7490 de 24.07.2007 - (Parte(s): Edmund Macedo e Rede Globo de Televisão) INDEFERIMENTO DE REPRSENTAÇÃO, Processo 2007.00116393 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2909 de 04.11.2005 - (Parte(s): Empresa Desentope Saneamento e Dedetização, localizada na Rua Nunes Viana, em Inhaúma), Processo 2004.001.19493.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2599 de 25.05.2004 - (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo 2005.001.15836.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Niterói - IC nº 024 de 05.04.2005 - (Parte(s): Secretaria Estadual do de Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Prefeitura de Niterói), Processo 2005.001.21061.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9373 de 17.05.2005 - (Assunto: notícia de suposta exploração sexual sofrida por menores, cometida por turista italiano e ex-prostituta), Processo 2006.018.28931.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5280 de 01.08.2006 - (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu, Hélio Aleixo e outro), Processo 2006.001.32561.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 166 de 08.06.2006 - (Assunto: reclamação acerca da uniformização da jurisprudência do TJERJ que aprovou enunciado segundo o qual a comunicação a que se refere o art. 43, § 2º do CDC pode se dar sem a comprovação do seu recebimento pelo destinatário), Processo 2007.00005939 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 28.08.2006 - (Parte(s): TCE/RJ e Prefeitura de Maricá), Processo 2007.00014053 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 070 de 19.03.2007 - (Parte(s): Luiz Carlos Costa e Bar Varandão, localizado na Praça Alcides Pereira, 377, Iha da Conceição), Processo 2007.00042955 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3226 de 09.03.2005 - (Parte(s): Jorge Ricardo Bitar), Processo 2007.00044002 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3067 de 19.06.2006 - (Parte(s): Antonio Pedro de Siqueira Índio da Costa), Processo 2007.00076586 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 460 de 16.07.2007 - (Assunto: suposta inadequação da organização dos XV Jogos Pan-Americanos Rio 2007, referente ao desconto que fazem jus os estudantes), Processo 2007.00114923 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 004 de 12.09.2007 - (Parte(s): Ernesto Cordeiro Lacerda e UNIMED RIO), Processo 2007.00114954 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 15.06.2007 - (Parte(s): Luiz Eyer), Processo 2007.00115217 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 381 de 12.11.2003 - (Parte(s): DIX Assistência Médica Ltda), Processo 2007.00116532 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 02.09.2006 - (Parte(s): Solimar Ferreira da Conceição), Processo 2003.001.40310.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 023 de 11.09.2006 - (Parte(s): TCE-RJ e Prefeitura de Maricá), Processo nº 2006.001.53711.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 013 de 16.02.2006 (Parte(s): Antônio Roque da Silva), Processo 2006.009.55911.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 190 de 03.10.2006 - (Parte(s): Prefeitura de Niterói e SALTEC - Serviços de Eletricidade Ltda), Processo 2007.00100336 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 015 de 11.07.2006 - (Parte(s): 38ª Subseção da OAB/RJ e Prefeitura de Maricá), Processo 2007.00109571 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 030 de 04.08.2006 - (Parte(s): Liana Machado França e Márcio Henrique Monteiro de Castro), Processo 2007.00113679 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 472 de 26.06.2007 - (Parte(s): Sociedade Brasileira de Arte e Cultura de Niterói e Conselho Tutelar), Processo 2007.00113694 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 31578 e 31695 de 26.06.2007 - (Parte(s): Conselho Tutelar de Niterói), Processo 2007.00113695 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 477 de 22.06.2007 - (Parte(s): Conselho Tutelar de Niteroi), Processo 2007.00113698 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 475 de 22.06.2007 - (Parte(s): Conselho Tutelar de Niteroi), Processo 2003.001.30862.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 435 de 24.09.2003 - (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro), Processo 2004.001.34330.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109 de 19.12.2006 - (Parte(s): Cláudio Vieira de Campos e Secretaria de Segurança Pública do Estado), Processo 2006.001.20878.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 776 de 18.04.2006 - (Parte(s): Alessandro Molon, Marcos Antonio de Andrade Barros, Ediberto Borbosa Farias e Polícia Militar do Estado do RJ), Processo 2006.009.34279.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 018 de 13.06.2006 - (Parte(s): Izaías de Tal e Neusa de Tal), Processo 2006.001.37724.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4402 de 23.01.2006 - (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro e Organizadores da IX Parada do Orgulho GLBT), Processo 2006.001.45987.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5832 de 05.10.2006 - (Parte(s): Secretaria de Administração Penitenciária), Processo 2006.001.66216.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6282 de 08.08.2007 - (Parte(s): 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República e Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ), Processo 2007.00070496 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1237 de 27.06.2007 - (Parte(s): Viação Rubanil Ltda), Processo 2007.00080724 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7698 de 14.08.2007 - (Parte(s): Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo 2007.00115414 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1260 de 13.11.2006 - (Parte(s): Prefeitura Municipal de Magé e Núbia Cazzolino), Processo 2007.00115668 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 736 de 08.03.2007 - (Parte(s): TCE-RJ e Prefeitura de Mangaratiba), Processo 2007.00113741 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 126 de 28.07.2003 - (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Conselho Municipal e Prefeitura de São Francisco de Itabapoana), Processo 2007.00113747 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 105 de 04.04.2007 - (Parte(s): Aledilson Pereira da Silva e José Danilo Rangel), Processo 2007.00113748 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 201 de 22.06.2005 - (Parte(s): moradores das proximidades e posto de gasolina Cordeiro Barroso Petróleo Ltda), Processo 2007.00113757 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 178 de 11.06.2007 - (Parte(s): Laila Simão Mahfould), Processo 2005.001.02800.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 313 de 28.11.2002 - (Parte(s): Conselho Municipal de Assistência Social de São Pedro da Aldeia); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo 2005.001.54842.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 155 de 28.07.2006 - (Parte(s): Jorge Duarte e Águas de Niterói), Processo 2006.012.14131.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 19.09.2005 - (Parte(s): Severina Lopes de Azevedo), Processo 2006.001.27962.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 086 de 22.07.2004 - (Parte(s): Auto Viação 1001 Ltda), Processo 2006.009.33711.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 12.01.2007 - (Parte(s): Prefeitura de Rio Bonito), Processo 2006.009.35878.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 103 de 24.05.2006 - (Parte(s): Simone Medeiros dos Santos, HSBC Bank Brasil S.A. e MBM Assessoria), Processo 2006.009.42781.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 26.06.2006 - (Parte(s): Roberto da Costa Fernandes e Prefeitura de Rio Bonito), Processo 2006.009.48079.00.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 026 de 10.01.2007 - (Parte(s): Marcelo Frias e Posto de Gasolina 40), Processo 2007.00037610 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 140 de 25.06.2007 - (Parte(s): PLACON - Planejamento, Construção e Incorporação Ltda e Prefeitura de Niterói), Processo 2007.00115128 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 148 de 27.04.2006 - (Parte(s): Nathigel Imobiliária Ltda), Processo 2007.00116057 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1943 de 22.08.2007 - (Parte(s): Fabiano da Silva Cesário, Fundação João Barcelos Martins e Alexandre Henrique de Almeida Neves), Processo 2007.00116060 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 025 de 09.01.2006 - (Parte)(s): Wanderson da Mata Nascimento, Ricardo Tavares do Espírito Santo, Luciano Tavares do Espírito Santo e Ari Bento da Silva), Processo 2007.00116067 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 012 de 12.01.2007 - (Parte(s): Associação Irmãos da Solidariedade e Prefeitura de Campos), Processo nº 2005.001.07562.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3389 de 10.03.05 (Parte(s): Aurélio Gonçalvez Marques e Transpetro - Petrobrás Transportes S.A.), Processo nº 2007.00050615 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5599 de 17.10.06 (Parte(s): Jair Coelho, Thimber Iron Comércio de Móveis e Marcenaria Ltda e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00089849 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7829 de 10.08.07 (Parte(s): Allex, Fabiano Maia da Costa, COMLURB e Ministério Público do Trabalho), Processo nº 2007.00115659 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 726 de 18.01.2007 (Parte(s): ISABI - Instituto Socioambiental da Baía da Ilha Grande e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00115669 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 623 de 08.06.2006 (Parte(s): Município de Paraty e DER/RJ), Processo nº 2007.00115679 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 733 de 28.02.2007 (Parte(s):Heloísa Maria Daltro Simões e Município de Mangaratiba), Processo nº 2007.00115714 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5822 de 04.10.06 (Parte(s): Inaldo de Tal e RIOLUZ), Processo nº 2007.00115715 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 252 de 29.09.2006 (Parte(s): José Carlos de Souza Lima e Moysés Coutinho), Processo nº 2007.00115716 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5222 de 10.07.07 (Parte(s): Mario Del Rei Pinto e Solange Amaral), Processo nº 2007.00115736 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7270 de 02.07.07 (Parte(s): TCE e Núcleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG), Processo nº 2007.00115876 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 537 de 03.08.07 (Parte(s): Paulo Edson da Silva Nogueira e Casas de Espetáculos Canecão e Vivo Rio), Processo nº 2002.001.21724.00 (dois volumes e sete anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 883 de 12.08.02 (Assunto: apura possíveis fraudes na execução do Projeto Mova-Rio - Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.01747.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 159 de 24.11.03 (Parte(s): Gafisa S/A), Processo nº 2005.001.18093.00 (apenso: 2005.001.36391.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 175 de 02.05.05 (Parte(s): SOS Comércio e Serviços Ltda.), Processo nº 2005.001.37769.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1739 de 11.06.07 (Parte(s): Itaci Cardoso dos Santos), Processo nº 2006.001.36746.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 904 de 28.06.06 (Parte(s): Carlos Minc e Transurb S/A), Processo nº 2006.001.55620.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 339 de 25.05.06 (Parte(s): Rubens Barros e Hortifruti Mercado Valqueire), Processo nº 2007.00026904 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 586 de 26.03.07 (Parte(s): Arminda de Oliveira Dias), Processo nº 2007.00058950 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1144 de 14.06.07 (Parte(s): Julieta Alves de Souza), Processo nº 2007.00064405 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1184 de 25.06.07 (Parte(s): Zila Silvério da Silva), Processo nº 2007.00085149 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1684 de 01.08.07 (Parte(s): Sidney dos Santos), Processo nº 2006.009.44396.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 002 de 22.11.06 (Assunto: eventual prática de improbidade administrativa por parte do Prefeito do Município de Rio Bonito e respectiva Administração Pública), Processo nº 2007.00046003 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 21.07.98 (Assunto: ocupação irregular da margem da Lagoa de Itaipu), Processo nº 2007.00116794 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 944 de 10.11.2006 (Parte(s): Valéria de Souza), Processo nº 2007.00117100 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6999 de 21.05.07 (Parte(s): Fábio Luiz Cunha e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00117181 (apenso: PP 4826/06 e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4592 de 17.03.06 (Assunto: irregularidades ocorridas nas eleições do Conselho Distrital de Saúde AP 5.III), Processo nº 2007.00117291 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 022 de 27.12.06 (Assunto: revogação da Súmula nº 110 do TJRJ), Processo nº 2007.00117292 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 571 de 10.08.06 (Parte(s): C&A Modas Ltda. e IBI Administradora e Promotora Ltda.), Processo nº 2002.001.04174.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 138 de 14.08.2002 (Parte(s): Ângelo Miguel de Carvalho e Município de Paraty), Processo nº 2005.010.09819.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 286 de 24.08.04 (Parte(s): Hellen Aquia Ramos) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo nº 2006.009.25567.00 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 14.03.06 (Parte(s): OAB e Câmara Municipal de Maricá), Processo nº 2006.001.55538.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 475 de 09.11.2005 (Parte(s): SUPERVIA), Processo nº 2007.00114751 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 121 de 07.04.03 (Assunto: possíveis atos de improbidade supostamente praticados por policiais militares lotados nos Postos da Estrada do Açúcar e de São Francisco do Itabapoana), Processo nº 2007.00114765 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 113 de 21.05.02 (Parte(s): FAETEC e Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante/CETEP-Campos), Processo nº 2007.00115674 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 739 de 08.03.2007 (Assunto: apura o descontrole dos bens patrimoniais do Município de Angra dos Reis no ano de 2000), Processo nº 2007.00115684 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 319 de 28.07.04 (Assunto: acompanhamento de projeto do IEF), Processo nº 2007.00115691 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 013 de 15.09.97 (Assunto: danos ambientais decorrentes da instalação do empreendimento Complexo Turístico Tanguá), Processo nº 2007.00117148 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 241 de 18.11.04 (Assunto: poluição sonora produzida pelo Shopping Downtown), Processo nº 2007.00117234 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3655 de 13.06.05 (Parte(s): Jorge Maruche), Processo nº 2007.00117267 - 12ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6070 de 16.11.06 (Parte(s): Marcelo Brandão Pinto e PMERJ), Processo nº 2003.001.11695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2255 de 17.04.03 (Parte(s): Cassino Bangu Sociedade Cultura Recreativa e Esportiva), Processo nº 2007.00113003 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 028 de 14.11.06 (Parte(s): Noêmia Soares e Silva), Processo nº 2007.00113033 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 27.09.07 (Parte(s): Maria Tereza da Costa), Processo nº 2007.00114064 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 978 de 13.06.07 (Assunto: Maria Tereza da Costa e Graziele Lúcia de Souza), Processo nº 2007.00114067 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 013 de 27.09.07 (Parte(s): João Agostinho Costa), Processo nº 2007.00115571 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046 de 14.10.03 (Parte(s): Maria das Graças de Souza Osvaldo), Processo nº 2007.00115686 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 398 de 14.10.02 (Parte(s): Maria Lúcia Volgari Planz e Condomínio Parque Residencial Siméria), Processo nº 2007.00115693 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 853 de 13.02.07 (Assunto: despejo de abrigo sito na Rua Alberto Torres, nº 78, acarretando situação de risco aos idosos), Processo nº 2007.00117155 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 15215 de 28.04.06 (Assunto: notícia de depredação de árvores em logradouro público), Processo nº 2007.00117531 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 069 de 27.07.01 (Parte(s): Moradores da Rua Melvin Jones e Móveis e Decorações Visoma Ltda.), Processo nº 2007.00115366 (três volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 674 de 20.03.03 (Assunto: possível comercialização de suplementos alimentares contendo efedrina e substâncias anabolizantes), Processo nº 2007.00123379 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-L de 02.05.05 (Parte(s): Sendas Distribuidora S/A), Processo nº 2007.00123529 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-A de 02.05.05 (Parte(s): ALM Higiene, Limpeza e Embalagens Ltda.), Processo nº 2007.00123539 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-D de 02.05.05 (Parte(s): Companhia Brasileira de Distribuição), Processo nº 2007.00123549 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-E de 02.05.05 (Parte(s): Química Amparo Ltda.); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00099456 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1608 de 24.09.07 (Parte(s): Jairo Inácio de Góes), Processo nº 2007.00121072 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 400 de 03.11.05 (Parte(s): Rede Bandeirantes - Programa Cidade Nota 10), Processo nº 2007.00121107 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 15.02.06 (Parte(s): Andrea Cristiane de Oliveira da Silva), Processo nº 2007.00121108 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 307 de 23.07.07 (Parte(s): Carlos Antônio Vieira de Souza), Processo nº 2007.00121208 - Promotoria de Justiça de Cambuci - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 25.04.07 (Parte(s): Adelire da Silva Miller), Processo nº 2007.00121221 - Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 01.05.2007 de 23.05.07 (Parte(s): Ana Cristina Knupp), Processo nº 2007.00121227 - Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 03.04.2007 de 19.06.06 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Pastoral da Criança e do Adolescente de São Sebastião do Alto), Processo nº 2007.00121266 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 424 de 08.06.05 (Parte(s): Secretaria Municipal de Defesa Civil e Adilson Monerat Correia), Processo nº 2007.00121341 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2921 de 27.09.05 (Assunto: notícia da existência de construção irregular na Rua Herculano Pena, na altura do nº 667, em Cavalcanti), Processo nº 2007.00121372 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 653 de 18.01.07 (Assunto: suposto fechamento de acesso a logradouro público, prejudicando moradores da Rua Homero de Paula, Corta Vento), Processo nº 2007.00121715 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 676 de 23.02.07 (Parte(s): “Bar Jos Rangel”), Processo nº 2007.00121722 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 291 de 10.12.03 (Parte(s): ANP e Vidi Gás Com. e Rep. Ltda. ME), Processo nº 2007.00118109 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035 de 20.04.06 (Parte(s): Samantha Rocha dos Santos), Processo nº 2007.00118226 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 049 de 05.07.07 (Parte(s): Guarda Municipal de Rio Claro), Processo nº 2007.00118859 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 18.04.06 (Parte(s): Dulcineia Chaves de Oliveira), Processo nº 2007.00118908 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1354 de 26.06.06 (Parte(s): AMASG - Amigos Associados de São Gonçalo e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2007.00118920 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 019 de 10.06.03 (Parte(s): TELEMAR), Processo nº 2007.00118938 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 284 de 01.12.03 (Parte(s): Lanchonete DBC Show), Processo nº 2007.00118987 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 095 de 25.05.06 (Assunto: suposta defasagem nos valores repassados pelo SUS ao Município de Volta Redonda, no tocante ao custeio de procedimentos médicos de média e alta complexidade), Processo nº 2007.00119022 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035 de 02.05.07 (Parte(s): Maria de Fátima Moreira da Silva), Processo nº 2007.00119098 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 003 de 02.02.05 (Assunto: suposta contaminação da água fornecida pela Casa de Custódia de Volta Redonda aos seus detentos), Processo nº 2004.001.20217.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 040 de 23.07.04 (Parte(s): Associação dos Produtores Rurais e Moradores de Córrego da Prata e TELEMAR), Processo nº 2007.00113685 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 055 de 20.08.07 (Parte(s): Marisa de Tal), Processo nº 2007.00116536 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 20.06.05 (Assunto: possível existência de casa de prostituição com adolescentes em Paciência), Processo nº 2007.00116625 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 700 de 31.10.06 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00116626 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 322 de 14.05.07 (Parte(s): Marcello Segurasse Resinente e Viação Normandy do Triângulo Ltda.), Processo nº 2007.00118070 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 008 de 15.09.05 (Parte(s): Light S/A e Prefeitura Municipal de Rio Claro), Processo nº 2007.00118647 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA nº 033 de 05.07.01 (Assunto: suposta violação transindividual ao direito à intimidade dos cidadãos de Volta Redonda por conta da instalação de câmeras de vigilâncias nos logradouros públicos), Processo nº 2007.00118655 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 095 de 25.09.02 (Parte(s): MEP - Movimento Ética na Política/Volta Redonda e Gothardo Lopes Netto), Processo nº 2007.00118879 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 035 de 24.08.05 (Parte(s): Alessandra T. de Carvalho Rocha e Móveis Colonial Petrópolis), Processo nº 2007.00118895 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 351 de 26.02.04 (Parte(s): Ana Cláudia de Souza Vieira, Iolanda do Rego e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2007.00118971 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 033 de 24.08.05 (Parte(s): “Bar do Markim”), Processo nº 2007.00119070 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 129 de 24.08.04 (Parte(s): Bar “Maratona Drinks”), Processo nº 2007.00119138 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 038 de 13.09.05 (Assunto: possível limitação à concessão de vale-transporte aos servidores municipais de Volta Redonda em desacordo com a legislação), Processo nº 2003.001.29362.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - Rep. nº 29362 de 12.09.2003 (Assunto: Aplicação de verbas do FUNDEF, no Município de Niterói), Processo nº 2004.001.31016.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 12 de 30.08.2004 (Assunto: Apura ameaça e/ou violação de direitos contra menor), Processo nº 2005.001.15785.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 13 de 11.05.2005 (Parte(s): José Soares Pinto), Processo nº 2006.001.04640.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 03 de 23.02.2006 (Parte(s):Gabriele Freitas Ferreira), Processo nº 2006.009.19417.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 72 de 22.03.2006 (Parte(s): Centro Comunitário de São Francisco - CCSF, Neltur - Niterói Empresa de Lazer e Turismo e Município de Niterói), Processo nº 2006.009.27015.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 88 de 12.06.2003 (Parte(s): Maria Aparecida Dutra e Município de Niterói), Processo nº 2006.009.36788.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Rep. nº 404 de 16.08.2006 (Parte(s): Creche Comunitária Cristo Vive e Águas de Niterói), Processo nº 2006.009.40303.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 29 de 08.06.2006 (Assunto: Apura eventual omissão de fiscalização sanitária de produtos de origem animal, no Município de Maricá), Processo nº 2006.018.66540.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 111 de 03.09.2007 (Parte(s): Manoel Pereira da Silva), Processo nº 2007.00000793 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 35 de 02.02.2007 (Parte(s): Leziel Alves Lopes e Espaço Andorinha), Processo nº 2007.00004831 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP 08 de 25.01.2007 (Parte(s): Moradores do Distrito de Itaipuaçu e Município de Maricá), Processo nº 2007.00062636 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 153 de 27.06.2007 (Parte(s): NITCOOP - Cooperativa de Educação e Trabalho de Niterói Ltda e Fundação Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2007.00069124 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 268 de 01.10.2007 (Parte(s): Ana Beatriz José de Amorim e Secretaria de Educação do Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00084318 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 11125.05.2005 (Parte(s): Adercy da Silva Ferreira), Processo nº 2007.00093299 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 73 de 07.02.2007 (Parte(s): Bar Esquina 4), Processo nº 2007.00114510 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 16 de 23.10.2006 (Parte(s): Jardim de Infância Júlia Cortinez), Processo nº 2007.00114512 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 30 de 27.12.2006 (Parte(s): Star Up Eventos e Propaganda Ltda.), Processo nº 2007.00115327 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 41 de 21.09.2006 (Assunto: Procedimento Administrativo instaurado com a finalidade de acompanhar a atuação do “Programa Nutrição 10”), Processo nº 2007.00116013 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 83 de 30.08.2005 (Parte(s): Isabel Severina de Moura), Processo nº 2007.00118078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 177 de 16.07.2007 (Parte(s): Moradores do Bairro de Fátima e adjacências e Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Trânsito e Transportes de Niterói), Processo nº 2007.00118607 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 17 de 18.03.2005 (Parte(s): Renato Soares Ramos e Sindicato dos Metalúrgicos), Processo nº 2007.00119524 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 34 de 31.03.2006 (Parte(s): Nelson de Castro), Processo nº 2004.001.24277.00 (quatro volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2352 de 18.02.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Hospital Getúlio Vargas), Processo nº 2005.001.08544.00 (apenso Processo nº 2006.001.18635.00) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3416 de 30.03.2005 e PP nº 5218 de 10.07.2006 (Parte(s): Ricardo Bastos e Associação de Moradores do Condomínio Vilarejo), Processo nº 2006.001.35754.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4981 de 25.05.2006 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.56012.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4355 de 10.02.2006 (Parte(s): Moacir Lima e DETRAN), Processo nº 2007.00034387 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6855 de 16.04.2007 (Parte(s): Ana Rubia Andrade Costa Pinto e Ouvidoria da Secretaria de Administração Penitenciária), Processo nº 2007.00048621 (sete volumes e um apenso), Processo nº 2006.018.41703.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3649 de 06.04.2006 (Parte(s): Luciano Tola e DETRAN), Processo nº 2002.001.23615.00 (oito volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 153 de 2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paraty), Processo nº 2005.001.07977.00 (apenso: PP nº 2671/04) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3077 de 16.02.06 (Parte(s): TCE, CEASA e Guilherme Tardin Barbosa), Processo nº 2006.009.33776.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 059 de 03.02.04 (Parte(s): Marcus Valério Costa Cohen e DINAMICAR AUTO CENTER), Processo nº 2006.001.52268.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 626 de 31.10.06 (Parte(s): Viação Zona Oeste Ltda.), Processo nº 2007.00009248 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 175 de 05.02.07 (Parte(s): Auto Viação 1001 Ltda.); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00121810 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 24.04.07 (Parte(s): Maria da Penha Costa do Nascimento), Processo nº 2007.00122089 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 564 de 13.06.06 (Parte(s): Município de São Gonçalo e AMPLA), Processo nº 2007.00122410 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 219 de 26.06.07 (Parte(s): Elisângela das Dores Jerônimo, Rosinete das Dores Jerônimo e Hélio Azevedo Gomes Caetano), Processo nº 2007.00122502 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 488 de 30.07.07 (Parte(s): Dia Brasil Sociedade Ltda.), Processo nº 2007.00122628 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 299 de 26.05.04 (Assunto: apura notícia da entrega de cestas básicas natalinas com o logotipo da Prefeitura, podendo caracterizar promoção pessoal ou ato de improbidade), Processo nº 2007.00122889 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 25.11.03 (Parte(s): Miriam da Silva do Espírito Santo), Processo nº 2007.00122910 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 008 de 04.06.07 (Parte(s): CIEP 309 - Brizolão Zuzu Angel e Késia Soares de Farias), Processo nº 2007.00123516 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2888 de 23.08.05 (Assunto: notícia de desmatamento de terreno na Rua Sacopã, bairro Fonte da Saudade), Processo nº 2007.00123526 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 240 de 11.04.07 (Parte(s): Silvia Costa e Transportes Vila Isabel S.A.), Processo nº 2007.00123536 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-B de 02.05.05 (Parte(s): Unilever Brasil Ltda.), Processo nº 2007.00123545 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-H de 02.05.05 (Parte(s): Indústria de Sabão Mauá Ltda.), Processo nº 2007.00123546 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152-G de 02.05.05 (Parte(s): Ferkok Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.), Processo nº 2005.001.20752.00 (apenso Processo nº 2005.001.37224.00) - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 399 de 16.05.2005 (Parte(s): Nathalina Bentin Ferreira), Processo nº 2007.00044365 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 39 de 01.02.2006 (Assunto: Denúncia anônima informando crime contra menores na Rua Haddock Lobo, Tijuca), Processo nº 2007.00098502 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 6949 de 16.01.2004 (Parte(s): Associação dos Ex-alunos do CEFET), Processo nº 2007.00121863 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3140 23.08.2001 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente), Processo nº 2007.00122152 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 270 de 10.10.2003 (Parte(s): Cláudio José de Oliveira), Processo nº 2007.00122284 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 495 de 15.05.2006 (Parte(s): Kelly Cristina da Silva Cabral), Processo nº 2007.00122338 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 789 de 25.09.2006 (Parte(s): Emerson Irum da Silva e Kleberson Muler Moraes da Silva), Processo nº 2007.00123551 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152 de 30.06.2005 (Parte(s): Rosatex Produtos Saneantes Ltda), Processo nº 2007.00122509 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 460 de 28.07.2005 (Parte(s): Carlos David Assunção Araújo), Processo nº 2007.00123586 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152 de 01.07.2005 (Parte(s): Total Química Ltda), Processo nº 2006.00073623 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1899 de 13.12.06 (Parte(s): Banco Santander), Processo nº 2007.00071857 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 235 de 27.06.07 (Parte(s): Beatriz Helena Penido de Oliveira e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00074707 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1278 de 19.07.07 (Parte(s): Iracema Cardoso de Oliveira),Processo nº 2007.00102750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep nº 2452 de 19.09.07 (Assunto: supostas irregularidades no processo de licitação em obras nos Bairros Jardim Laranjeiras e Jardim Cabuçu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00103338 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep nº 2431 de 10.09.07 (Assunto: supostas irregularidades na divulgação do “Programa do Leite”, a configurar promoção pessoal do Prefeito de Nova Iguaçu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00103942 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep nº 2451 de 19.09.07 (Assunto: supostas irregularidades na contratação da empresa “Construtora Lytorânea” pelo Município de Nova Iguaçu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00105507 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep nº 2443 de 17.09.07 (Assunto: supostas irregularidades em convênios estabelecidos entre o Município de Nova Iguaçu e Casa da Cultura e Centro de Formação Artística e Cultural da Baixada Fluminense) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00115611 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2154 de 01.08.07 (Parte(s): David Augusto Escaleira), Processo nº 2007.00115617 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1975 de 05.12.06 (Parte(s): Câmara Municipal de Seropédica e Simone Chaves Dias), Processo nº 2007.00115633 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1575 de 10.04.06 (Parte(s): Posto de Gasolina Auto Center Maiara de Japeri Ltda.), Processo nº 2007.00115642 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1886 de 24.10.06 (Assunto: construção de garagem em cima de calçada na Rua Flora, nº 42, impedindo a utilização do bem público pela população), Processo nº 2007.00000082 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI São Gonçalo - PA nº 11 de 18.01.2007 (Parte(s): Antonio Fernanda da Silva Gomes e Maria José Pereira Neto), Processo nº 2007.00121759 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - PA nº 275 de 12.06.2006 (Parte(s): David Ribeiro Klein e Rosângela de Oliveira Ribeiro), Processo nº 2007.00121937 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5305 de 19.07.2006 (Parte(s): Ramon Rincom e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00122513 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 46 de 26.10.2004 (Assunto: Apura comercialização de CD's e DVD's piratas no Município de Teresópolis), Processo nº 2007.00122507 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 133 de 13.07.2004 (Parte(s): Agna Feliz da Cruz Rufino, Viação Dedo de Deus e Empresa Primeiro de Março Ltda.), Processo nº 2007.00122300 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 484 de 30.07.2007 (Parte(s): Rezende Álcool e Açúcar), Processo nº 2007.00121940 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5523 de 19.10.2006 (Parte(s): Posto de Vistoria do DETRAN, em Santa Cruz), Processo nº 2007.00121744 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - PA nº 08 de 10.04.2007 (Parte(s): Valdea de Paulo Ozório), Processo nº 2007.00122289 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 493 de 15.05.2006 (Parte(s): José Carlos de Oliveira e Ana Maria Nunes de Oliveira), Processo nº 2007.00122329 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 239 de 04.04.2007 (Parte(s): Anne Alien Nascimento Vieira), Processo nº 2007.00122339 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 659 de 10.09.2007 (Parte(s): Noemia Calazans de Oliveira), Processo nº 2001.001.23457.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 24293 de 01.10.01 (Parte(s): Danone Ltda. e Secretaria de Direito Econômico), Processo nº 2005.012.54726.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 086 de 03.07.03 (Parte(s): Moradores do Condomínio Larissa e Escola Municipal Professor Edílson Duarte), Processo nº 2005.001.60817.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 217 de 12.12.05 (Assunto: apurar a satisfatória nutrição dos presos provisórios na carceragem da 76ª DP.), Processo nº 2006.009.29748.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 078 de 06.09.05 (Parte(s): Jorge Orlando Sereno Ramos e Pinto de Almeida Engenharia Ltda.), Processo nº 2006.012.39021.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 073 de 03.11.05 (Assunto: apurar a poluição sonora decorrente de evento realizado na Praia do Forte pela Prefeitura), Processo nº 2006.001.39518.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 117 de 29.05.00 (Parte(s): PROLAGOS e Município de Araruama), Processo nº 2006.009.48223.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 047 de 18.02.03 (Parte(s): Rafles Gomes de Souza e Cia Sul América Seguros), Processo nº 2006.009.56338.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 156 de 24.08.05 (Parte(s): Rosângela Façanha e ASSERJ- Associação dos Profissionais de Estética do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.00074004 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 208 de 10.11.06 (Parte(s): Antonio Carlos Monteiro de Melo e Banco ITAÚ), Processo nº 2007. 00015203 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 079 de 21.03.06 (Parte(s): David de Oliveira Pontes e Unimed São Gonçalo/Niterói), Processo nº 2007.00022252 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 047 de 06.03.07 (Parte(s): Jose Alves Pinheiro Júnior e Concessionária Águas de Niterói), Processo nº 2007.00059275 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 25.04.07 (Parte(s): Omar Pinto de Paiva), Processo nº 2007.00061280 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 049 de 27.06.07 (Parte(s): Antonio Francisco dos Santos), Processo nº 2007.00111913 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 21546 de 21.09.05 (Parte(s): TJRJ e MG Representações de Consórcios e Seguros Ltda.) INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00120972 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 117 de 21.09.05 (Parte(s): Francine Bárbara Vieira Santos e Igreja Assembléia de Deus), Processo nº 2007.00120973 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 055 de 30.06.05 (Parte(s): “Tonto na Pressão Aperitivos Bar” e “Bar Insônia”), Processo nº 2007.00122959 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 012 de 12.06.07 (Parte(s): Benedita de Souza Gonçalves dos Santos), Processo nº 2007.00122965 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 13.03.07 (Parte(s): Neusa Joventina de Carvalho), Processo nº 2007.00122974 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 026 de 05.10.05 (Parte(s):Geni Pereira Sabóia), Processo nº 2007.00122976 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 17.04.07 (Parte(s): Iracema Aparecida de Araújo Ribeiro), Processo nº 2007.00122984 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 13.09.06 (Parte(s): Ademar França), Processo nº 2007.00123419 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 302 de 29.06.04 (Parte(s): Sandra Roquelina Rebouças Simão), Processo nº 2007.00123423 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 502 de 31.08.06 (Parte(s): Jocélia Casimiro da Silva), Processo nº 2007.00123425 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 624 de 06.07.07 (Parte(s): Marcos Aurélio Gouvêa); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo 2007.00111829 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - PP nº 475 de 07.11.2006 - (Assunto: poluição sonora provocada por Bar Espaço Show, localizado na Av. Leopoldina, 96, Petrópolis), Processo 2007.00111830 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 434 de 28.01.2003 - (Assunto: poluição sonora provocada por bar localizado na Rua Ângelo João Brand, 1370, Petrópolis), Processo 2007.00111895 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 621 de 08.09.2004 - (Parte(s): Prefeitura de Petrópolis e empresas concessionárias de transporte público no município), Processo 2007.00111897 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - REP nº 219 de 25.06.2007 - (Parte(s): Município de São José do Vale do Rio Preto), Processo 2007.00112046 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Campos - REP nº 2188 de 14.09.2007 - (Parte(s): Hospital Ferreira Machado, Clínica Lílian Neves, Hospital Plantadores de Cana e da Beneficência Portuguesa e Prefeitura de Campos) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo 2007.00112050 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Campos - IC nº 288 de 24.08.2004 - (Parte(s): A.C. Lima Cereais ME e Sendas S.A.), Processo 2007.00112053 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Campos - IC nº 072 de 15.03.2004 - (Parte(s): Nivaldo Gomes Soares, Luciano Peixoto Matoso e Prefeitura de Campos), Processo 2007.00112060 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Campos - IC nº 238 de 18.04.2001 - (Parte(s): Prefeitura de São Francisco de Itabapoana e Construtora Coquense Ltda), Processo 2006.001.08591.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 147 de 13.06.2007 - (Parte(s): Maria Eliza Conceição de Jesus), Processo 2006.009.23158.00 (três volumes e sete anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 131 de 22.03.2001 - (Assunto: poluição visual nas praias do Ingá e Icaraí), Processo 2007.00106318 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 237 de 08.08.2006 - (Parte(s): Rodalex Peças e Serviços para Veículos Ltda), Processo 2007.00110889 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 165 de 29.05.2007 - (Parte(s): Trilha do Petróleo Com e Lubrif. Ltda), Processo 2007.00110963 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - PA nº 034 de 08.11.2005 - (Parte(s): Maria Francisca da Conceição de Souza e Milton de Souza), Processo 2007.00111559 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 882 de 07.10.2005 - (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo 2007.00112059 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1211 de 17.08.2004 - (Parte(s): Mário Marques, Lindbergh Faria, Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo 1999.001.15003.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 15542 de 15.12.1999 - (Parte(s): Cidinha Campos e Banco do Brasil S.A.), Processo 2004.001.46868.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 117 de 24.05.2004 - (Parte(s): João Luiz Branier Júnior e Nely Soares Machado), Processo 2004.001.53278.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 014 de 24.09.2004 - (Parte(s): Prefeitura e Secretaria de Saúde de Saquarema), Processo 2005.001.44690.21 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1544 de 28.09.2005 - (Parte(s): Lourdes Aparecida Marinho de Almeida), Processo 2005.001.11793.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 21.10.2004 - (Parte(s): Instituição Beneficente de Amparo à Velhice - IMBAVE), Processo 2005.018.44293.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 474 de 07.11.2005 - (Parte(s): Viação Rio Ninho e Heitor Durville Porto), Processo 2006.001.37501.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1008 de 30.06.2006 - (Parte(s): Transurb S.A.), Processo 2006.001.44498.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 393 de 17.05.2006 - (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz e Auto Viação 1001 Ltda), Processo 2007.00006163 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 084 de 10.01.2007 - (Parte(s): Geraldo José de Magalhães), Processo 2007.00022899 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 702 de 09.11.2006 - (Parte(s): Ricardo Luiz Telemar Norte Leste S.A.), Processo 2007.00075626 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1280 de 23.07.2007 - (Parte(s): José Bento de Tal), Processo 2007.00110479 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 027 de 31.05.2006 - (Parte(s): Creche Sonho de Criança, Wilson Zózimo de Oliveira Vianna), Processo 2007.00110483 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 023 de 22.05.2006 - (Parte(s): Clube Guarany), Processo 2004.001.46158.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 411 de 30.04.2001 - (Parte(s): Telemar Norte Leste S.A.), Processo 2005.001.21395.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 682 de 18.05.2005 - (Parte(s): Josefina Porto Carneiro), Processo 2005.001.24083.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 30.05.2005 - (Parte(s): José Alves da Costa), Processo 2005.001.60302.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1502 de 16.12.2005 - (Parte(s): Almir Silva Cabral), Processo 2005.001.60309.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1600 de 16.12.2005 - (Parte(s): Glória de Tal), Processo 2006.001.18925.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 542 de 30.03.2006 - (Parte(s): Mary Cordeiro Campos), Processo 2006.001.36668.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1252 de 03.07.2006 - (Parte(s): Liga Beneficente dos Lázaros), Processo 2006.001.39440.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1106 de 06.07.2006 - (Parte(s): Hilda Matos de Jesus), Processo 2006.001.46246.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1506 de 07.08.2006 - (Parte(s): Antonieta Soares), Processo 2006.001.49440.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1616 de 23.08.2006 - (Parte(s): Annita Kessel), Processo 2006.001.51032.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1792 de 06.10.2006 - (Parte(s): Basílio Ferreira Pimenta), Processo 2006.001.68427.00 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3277 de 03.02.2005 - (Parte(s): Farid Abraão David), Processo 2007.00113309 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 021 de 25.06.2007 - (Parte(s): Conselho Tutelar de Natividade e Lucélia Dias da Costa), Processo 2007.00114176 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 12.06.2003 - (Parte(s): Maria Lúcia Lopes e Banco Bradesco), Processo 2007.00114181 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 191 de 04.09.2002 - (Parte(s): Gino César Martins Sobrinho e FIAT Automóveis S.A.), Processo 2007.00114249 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 022 de 18.09.2006 - (Parte(s): Gesney Madeira de Miranda e Carla Ancelmo), Processo 2007.00009904 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 19.01.2007 - (Parte(s): Deoclécio Freiman), Processo 2007.00014405 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 30.01.2007 - (Parte(s): Márcia Gomes Ribeiro), Processo 2007.00026928 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 566 de 28.03.2007 - (Parte(s): Cecy Sanches Franco), Processo 2007.00047504 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 952 de 23.05.2007 - (Parte(s): Márcia Gomes Ribeiro), Processo 2007.00047660 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 962 de 18.05.2007 - (Parte(s): Ernestina Pacheco Luiz), Processo 2007.00053707 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1072 de 24.05.2007 - (Parte(s): Elizabeth Augusto Gomes), Processo 2007.00060746 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1152 de 14.06.2007 - (Parte(s): Bento da Cruz), Processo 2007.00066714 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1222 de 22.07.2007 - (Parte(s): Lea de Macedo Cruz), Processo 2007.00069181 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1262 de 24.07.2007 - (Parte(s): Hospital de Reabilitação do H. Psiquiátrico Pedro II, hoje chamado Instituto Municipal Nise da Silveira), Processo 2006.001.01476.00 (dois volumes e quatro anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4414 de 24.01.2006 - (Parte(s): DETRAN e SPL Construtora e Pavimentadora Ltda), Processo 2007.00086197 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - IC nº 001 de 02.12.1996 - (Parte(s): Hospital Universitário Antônio Pedro), Processo 2007.00086199 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - IC nº 007 de 21.03.2005 - (Parte(s): Gustavo Soares), Processo 2007.00101909 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - IC nº 028 de 26.07.2006 - (Assunto: irregularidades nas condutas de candidatos às eleições do I e II Conselhos Tutelares de Niterói), Processo 2003.001.10292.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1376 de 10.04.2003 - (Parte(s): Celina da Silva Cardoso e Ordepe dos SAntos), Processo 2003.001.30392.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 323 de 08.10.2003 - (Parte(s): Concha do Alto Posto de Serviços Ltda), Processo 2005.001.24062.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 30.05.2005 - (Parte(s): Raymunda Alves Barbosa), Processo 2005.001.24103.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 30.05.2005 - (Assunto: falta de acesso para deficientes, ausência de sanitários públicos e excesso de lotação do Metrô do Rio de Janeiro), Processo 2005.001.29935.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 690 de 04.05.2006 - (Parte(s): José de Oliveira e Jaci Lopes de Oliveira), Processo 2005.001.36569.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 29.01.2004 - (Parte(s): Mário Rogério Andrade dos Santos e Banco Itaú S.A.), Processo 2005.001.43879.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1115 de 08.09.2005 - (Parte(s): Therezinha da Costa Martins), Processo 2005.001.51201.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1301 de 25.10.2005 - (Parte(s): Maria Helena Mocozo de Andrade), Processo 2006.001.07968.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1685 de 13.02.2006 - (Parte(s): Berta Filks), Processo 2006.001.17011.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 608 de 27.03.2006 - (Parte(s): Maria José Nunes Pires), Processo 2006.001.31842.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 670 de 31.05.2006 - (Parte(s): Maria José da Silva Rangel), Processo 2006.001.46204.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1085 de 04.08.2006 - (Assunto: possível desrespeito à gratuidade nos transportes aos idosos por parte da empresa Oeste, linha 870, Sepetiba-Bangu), Processo 2006.001.49097.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 841 de 15.08.2006 - (Parte(s): Josefa da Conceição); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00115016 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 041 de 04.04.06 (Assunto: supostas irregularidades no fornecimento de uniforme escolar para os alunos da rede pública municipal), Processo nº 2007.00115866 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1351 de 20.06.06 (Assunto: notícia de extração irregular de aréola na localidade de Engenho do Roçado), Processo nº 2007.00115959 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1100 de 19.01.06 (Assunto: ausência de iluminação na Rua Cônego Luiz Montes, Bairro Lindo Parque, comunicado por Antonio Marcos Guimarães Rodrigues), Processo nº 2007.00115965 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1510 de 23.10.06 (Assunto: possíveis irregularidades na cobrança de tributos pelo Município de São Gonçalo, tais como a taxa de fiscalização e controle, taxa de inspeção sanitária, taxa de licença de publicidade e taxa de manutenção de iluminação), Processo nº 2007.00115991 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 899 de 24.10.05 (Parte(s): Mauro Ricardo H. da Silva e Macariti Materiais de Construção Ltda.), Processo nº 2007.00115999 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 930 de 22.06.06 (Parte(s): moradores do Bairro Porto Novo e AMPLA), Processo nº 2007.00116499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7708 de 15.08.07 (Assunto: notícia de corrupção na Guarda Municipal), Processo nº 2007.00116506 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7143 de 18.05.07(Parte(s): TCE, IASERJ e Augusto Andrade Varzim), Processo nº 2007.00116527 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 03.08.05 (Assunto: acompanha o Programa de Abrigos no Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00116529 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 262 de 19.04.07 (Parte(s): Luana Suelen de Oliveira Silva), Processo nº 2007.00116627 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 002 de 08.01.97 (Parte(s): Laboratório Noel Nutels e Indústrias de Conservas Luca Ltda.), Processo nº 2007.00116629 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 628 de 10.10.06 (Parte(s): Daiana Porto e Light S/A), Processo nº 2007.00116630 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 417 de 11.10.05 (Parte(s): Marcelo Moura de Paiva e SMTU), Processo nº 2001.001.20095.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 20883 de 21.08.01 (Parte(s): Cosmorama Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.), Processo nº 2004.001.17989.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - ICP nº 328 de 26.12.2002 (Parte(s): Henrique Luiz Puglia), Processo nº 2004.001.50817.00 (oito volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 105 de 28.09.2004 (Parte(s): Conselho Comunitário da Região Oceânica de Niterói, Município de Niterói, Município de Niterói e SERLA - Superintendência Estadual de Rios e Lagoas), Processo nº 2004.001.53562.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 47 (antigo IC nº 796) de 22.11.2004 (Parte(s):Werney Costa Rosa e Coca-Cola Indústrias Ltda), Processo nº 2007.00066458 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 037 de 05.06.2007 (Parte(s): Paulo Bittencourt e Município de Cabo Frio), Processo nº 2007.00093258 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - PP s/nº de 17.08.2007 (Parte(s): Izaías Ribeiro Soares), Processo nº 2007.00117444 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PP nº 441 de 22.08.2007 (Parte(s): Marly Glória de Souza), Processo nº 2007.00117759 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 080 de 20.05.2003 (Parte(s): Grêmio Estudantil do Colégio José do Patrocínio e Federação dos Estudantes de Campos), Processo nº 2007.00117937 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 216 de 26.11.2003 (Parte(s): Regiane Custódio Cardoso), Processo nº 2007.00117941 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - Rep. s/nº de 09.10.2007 (Parte(s): Patrícia Érica Cardoso Figueiredo de Araújo), Processo nº 2007.00117943 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 328 de 20.09.2004 (Parte(s): Ronilton Lopes da Silva), Processo nº 2007.00117954 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1655 de 23.07.2007 (Parte(s): Município de Magé e Programa Amigos da Escola), Processo nº 2007.00118560 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 61 de 04.10.2005 (Parte(s): Armando Dutra de Morais), Processo nº 2007.00118966 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - CRAAI Campos - Rep. nº 479 de 12.09.2007 (Parte(s): José Almeida), Processo nº 2007.00119638 - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 21 de 27.10.2006 (Parte(s): Tereza Cristina Nascimento de Souza), Processo nº 2007.00120521 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 367 de 06.09.2005 (Parte(s): Maria do Rosário Souza e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), Processo nº 2007.00120522 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 43 de 20.02.2006 (Parte(s): Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00120546 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7197 de 20.06.2007 (Parte(s): apura as condições do prédio em que estão instaladas as Inspetorias de Fiscalização e Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00120751 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 344 de 29.05.2007 (Parte(s): Sebastião Fernandes de Souza e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), Processo nº 2007.00120758 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 74 de 05.02.2007 (Parte(s): Patrícia Valentim e TVA - Sistema de Televisão S/A), Processo nº 2007.00120759 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 382 de 18.06.2007 (Assunto: Apura falta de abastecimento de água canalizada na Rua Belizário de Souza, em Padre Miguel, pela CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), Processo nº 2007.00121086 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 431 de 25.07.2007 (Assunto: Apura maus tratos praticados contra menor), Processo nº 2004.001.52437.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 07 de 07.11.1995 (Parte(s): Marinete Raposo Rodrigues de Azevedo e Daniel Carlos Botelho de Mello Alves), Processo nº 2006.005.37463.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 48 de 15.12.2005 (Parte(s): Carlos Alberto de Carvalho, Carla Fabiana Pontes Azevedo e Leandro Pessanha Gesuatto), Processo nº 2007.00054257 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 538 de 10.08.2004 (Parte(s): Município de Tanguá), Processo nº 2007.00116634 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1651 de 09.07.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro, Município de Magé e Coordenadora de Estado de Educação da Região Serrana IV), Processo nº 2007.00117446 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 15 de 03.07.2006 (Parte(s): Emília Guilhermina), Processo nº 2007.00117450 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 15 de 24.01.2007 (Parte(s): Aída Penna Leite), Processo nº 2007.00118650 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1311 de 23.05.2006 (Parte(s): Felipe de tal, Eduardo Ferreira e Município de Itaboraí), Processo nº 2007.00118657 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1328 de 26.07.2006 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário Nosso Pedaço, AMASG e Município de São Gonçalo), Processo nº 2007.00118709 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1601 de 18.12.2006 (Parte(s): Centro de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro e Centro de Diagnóstico Armando Ferreira), Processo nº 2007.00118673 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1604 de 18.12.2006 (Parte(s): Centro de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro e Clínica Santa Lúcia Ltda.), Processo nº 2007.00118846 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 52 de 12.08.2005 (Parte(s): Carlindo José da Silva), Processo nº 2007.00119429 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 387 de 18.04.2006 (Parte(s): Município de Duque de Caxias, Rede Nova 2000 Comércio de GNV e Serviços Ltda. e TASA Transportes Ltda.), Processo nº 2007.00119430 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1515 de 26.12.2006 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti, Município de São João de Meriti e Colizeu Veículos e Serviços Ltda.), Processo nº 2007.00119445 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 06 de 23.05.2007 (Parte(s): Natalícia dos Santos Lira), Processo nº 2007.00119451 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 33 de 17.07.2007 (Parte(s): Antonio Raimundo da Silva), Processo nº 2007.00120254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3156 de 26.04.2006 (Parte(s): Academia Estação do Corpo Sport e Lazer IV Centenário S/A), Processo nº 2007.00120257 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3276 de 30.11.2006 (Parte(s): XVIII Juizado Especial Criminal da Capital e Serralheria MMJ Comércio de Madeiras de Campo Grande Ltda.), Processo nº 2007.00120258 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3300 de 30.12.2006 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A), Processo nº 2007.00120259 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6546 de 12.02.2007 (Parte(s): Fundação Jardim Zoológico do Município do Rio de Janeiro - RIOZOO e Cia das Delícias Buffet Ltda.), Processo nº 2007.00120524 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 203 de 21.03.2007 (Parte(s): Paulo Eduardo Neves e Banco do Brasil S/A) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00120653 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7967 de 19.09.2007 (Parte(s): Paula Antonioli de Toledo e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00121089 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 428 de 23.07.2007 (Parte(s): Marcos Antonio da Silva e Geane Aparecida Rodrgues), Processo nº 2002.001.28458.00 (oito anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 351 de 25.04.01 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira, VIA LAGOS e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.25774.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 339 de 11.06.07 (Parte(s): Dalva de Tal), Processo nº 2005.001.37754.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1654 de 15.08.05 (Parte(s): Alzira Belchor de Lima), Processo nº 2006.001.04218.04 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 27.01.06 (Parte(s): Severino Martiniano de Lucena), Processo nº 2006.001.27767.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 998 de 11.05.06 (Parte(s): Nara Serpa Lopes), Processo nº 2007.00057985 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1154 de 13.06.07 (Parte(s): Wanderley Morgado), Processo nº 2007.00065445 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1208 de 25.06.07 (Parte(s): Zé de Tal), Processo nº 2007.00072355 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 480 de 30.07.07 (Parte(s): Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PRO TESTE e Cia Brasileira de Distribuição - Extra/Sendas), Processo nº 2007.00082442 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7693 de 25.07.07 (Parte(s): MPF e Ronaldo Luiz Gazolla), Processo nº 2007.00084761 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1439 de 27.07.07 (Parte(s): Célia Mesiano Silvestre de Faria), Processo nº 2007.00092765 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 780 de 07.12.06 (Parte(s): Barcas S/A). Em seguida, o Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização, Dr. Leonardo de Souza Chaves, que deu prosseguimento à Ordem do Dia. Após, o Conselho deliberou, por unanimidade, pela suspensão da sessão para realização da diligência do processo a seguir, determinado na última sessão deste Colegiado: 3. PROCESSO EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - PROSSEGUIMENTO DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO (1ª Parte): Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00087886. O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução do procedimento à Corregedoria-Geral para prosseguimento do Estágio do CECON XXVIII da Promotora de Justiça, com recomendação e ressalva do Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, no sentido de que o estágio deveria ser prorrogado por mais dois meses, a fim de suprir a ausência de avaliação ocorrida. Reabertos os trabalhos, o Sr. Presidente deu prosseguimento à relatoria de processos, conforme a seguir: II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores. O Sr. Presidente, atendendo a pedido, passou ao julgamento dos processos do Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, que se retirou da sessão durante o julgamento dos processos do Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, justificadamente. a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2003.001.36512.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 802 de 05.11.2003 (Assunto: Apuração de notícia de possível desrespeito à norma estadual que garantia gratuidade aos idosos nos transportes coletivos da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.36818.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 337 de 26.08.2004 (Parte(s): Município de Angra dos Reis), Processo nº 2004.001.39116.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 339 de 26.08.2004 (Parte(s): Município de Paraty), Processo nº 2006.001.25919.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5289 de 17.07.2006 (Parte(s): Associação dos Pensionistas e Inativos da PM e do Corpo de Bombeiros do antigo DF), Processo nº 2006.001.29415.00 (três anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5097 de 29.06.2006 (Parte(s): Diaporã Cristina Pereira Garcia, Nelson Sieira da Rocha e Evaristo da Silva Alves), Processo nº 2006.001.30460.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 722 de 29.05.2006 (Assunto: Apuração de notícia de possível desrespeito ao direito dos idosos do acesso aos transportes coletivos), Processo nº 2006.001.39443.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1102 de 07.07.2006 (Parte(s): Jorge da Silva Barreto), Processo nº 2007.00063287 (três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5556 de 04.10.2006 (Parte(s): Eldec Engenharia e Instalações Ltda e RIOURBE), Processo nº 2007.00087861 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1642 de 11.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2007.00088702 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1281 de 21.09.2005 (Parte(s): Supermercado Zona Rural, Rio São Paulo Pneus e Prefeitura de Seropédica), Processo nº 2007.00092185 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 109 de 04.04.2007 (Parte(s): Jhomi Imobiliária Ltda - Imobiliária Central de Campos), Processo nº 2007.00098025 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 163 de 27.08.2003 (Parte(s):Sérgio Roberto Diniz Nogueira e Prefeitura de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2007.00098588 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 04 de 18.01.2006 (Parte(s): Mariane Cristina Vieira e Ailton Pereira dos Santos), Processo nº 2007.00098692 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1138 de 15.02.2006 (Parte(s): Francisco de Assis Gama Júnior e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2007.00099120 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 12 de 09.08.2007 (Parte(s): José Antônio Santos Cavalcante), Processo nº 2007.00099168 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 09 de 25.02.2003 (Parte(s): Município Engenheiro Paulo de Frontin), Processo nº 2007.00099170 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 43 de 27.12.2005 (Parte(s): Juízo Único de Paracambi e Prefeitura de Paracambi), Processo nº 2007.00101539 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4884 de 23.03.2006 (Parte(s): Márcio Luiz dos Santos Ferreira e Prefeitura do Rio de Janeiro), rocesso nº 2007.00101556 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6480 de 05.02.2007 (Parte(s): Telemar Norte Leste S.A.), Processo nº 2007.00101560 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5692 de 22.09.2006 (Parte(s): Alessandro Molon, Leonardo Loppi e DETRAN); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2002.001.18249.00 (dois volumes, três anexos e quatro apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2035 de 10.07.2002 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e Orla Rio Associados Ltda.), Processo nº 2006.001.23235.00 (dois volumes e seis anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 213 de 25.09.2006 (Parte(s): Suplan Laboratórios de Suplementos Alimentares Ltda.), Processo nº 2006.001.23237.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 211 de 25.04.2006 (Parte(s): Natures's Laboratório do Brasil Ltda.), Processo nº 2006.001.64171.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3309 de 19.12.2006 (Parte(s): Moradores de Honório Gurgel e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00105008 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 210 de 17.10.2003 (Parte(s): Prefeitura de Campos dos Goytacazes e Aldarina da Penha Carneiro), Processo nº 2007.00105009 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 240 de 14.08.2007 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e Centro Dia), Processo nº 2007.00105010 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 054 de 01.03.2007 (Parte(s): Reginaldo Frangelli), Processo nº 2007.00105090 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 2413 de 03.09.2007 (Parte(s): Carlos Alberto de Castro e Lopo), Processo nº 2007.00105121 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 060 de 19.06.2007 (Parte(s): Glória Maria dos Santos Pereira, Ricardo Rabelo Macedo e Ronaldo de Freitas Ramos) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00105189 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 36 de 29.05.2007 (Parte(s): Maciel Benedito da Silva, Associação de Moradores do Bairro Santo Antônio e Prefeitura de Barra do Piraí), Processo nº 2007.00105239 (três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 31 de 29.04.2002 (Parte(s): Paulo Rodrigues e Prefeitura de Miguel Pereira), Processo nº 2007.00105243 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 30 de 24.05.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Amilton Flores da Silva), Processo nº 2007.00105893 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3959 de 28.02.2005 (Parte(s): Adriana Belazário e Secretaria de Estado de Defesa Civil), Processo nº 2007.00106340 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6814 de 04.05.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00106929 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 451 de 21.06.2005 (Assunto: supressão de vegetação em área de preservação permanente, na localidade de Gamboa), Processo nº 2007.00106930 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 410 de 09.03.2005 (Assunto: desrespeito à legislação que confere aos estudantes o direito de ingressar em espetáculos mediante o pagamento de metade do valor do ingresso, no município de Paraty), Processo nº 2007.00106935 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 026 de 19.06.2006 (Parte(s): Camila Oliveira Abreu), Processo nº 2007.00106936 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 61 de 27.09.2006 (Parte(s): Jeovane Gonçalves Videiro), Processo nº 2007.00106948 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 268 de 15.06.2006 (Parte(s): Município de Carmo), Processo nº 2007.00106988 (uma anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 55 de 19.05.2004 (Parte(s): Moradores da Vila São Benedito e CEDAE); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.44882.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 27.10.2004 (Parte(s): Posto de Gasolina Monçanense Ltda), Processo nº 2005.001.07978.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3084 de 03.01.2005 (Parte(s): CEDAE e TRESLA Transportes Especializados de Líquidos S/A), Processo nº 2005.001.13695.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3682 de 27.09.2002 (Parte(s): POLINTER), Processo nº 2006.009.19611.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 031 de 03.02.2006 (Parte(s): René Amaral e José Antônio Toro Fernandes), Processo nº 2006.009.20656.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 075 de 01.08.2002 (Parte(s): Associação dos Moradores e Amigos da Fazendinha e Prefeitura do Niterói), Processo nº 2006.009.22080.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 114 de 09.03.2006 (Parte(s): Augusto Tinoco), Processo nº 2006.012.27243.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 014 de 14.03.2006 (Parte(s): Prefeitura de Arraial do Cabo - Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2006.009.41466.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 170 de 11.08.2006 (Parte(s): Fernando Borges de Azevedo e UNIBANCO S/A), Processo nº 2006.009.52781.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 083 de 11.08.2005 (Parte(s): Renato Machado Velasco e estabelecimento Waxy situado na Rua Domigues de Sá, 325, em Niterói), Processo nº 2006.009.53838.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 160 de 09.08.2006 (Parte(s): Boate GOA, localizada na rua Jorge Pinto Rodrigues, em Itacoatiara), Processo nº 2006.009.59134.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 168 de 09.08.2006 (Parte(s): Roberto Anthés Cruz), Processo nº 2007.00019703 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro- PP nº 4040 de 16.09.2005 (parte(s): Posto de Atendimento Médico de Del Castilho - PAM Rodolpho Rocco), Processo nº 2007.00024456 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 002 de 03.01.2004 (Parte(s): Moradores da rua Francisco Sardinha e adjacências e Prefeitura de Niterói), Processo nº 2007.00056813 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7100 e 7241 de 14.05.2007 e 11.06.2007 (Parte(s): João Moura de Carvalho e Escola Estadual Dr. César Tinoco), Processo nº 2007.00066981 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 081 de 19.06.2007 (Parte(s): Gilmar Dias de Souza e Prefeitura de Cabo Frio) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00086701 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PP nº 012 de 24.04.2006 (Parte(s): Tereza Cristina de Queiroz), Processo nº 2007.00089482 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 7268 de 09.09.2005 (Parte(s): Mercado Gerezim, no bairro de Fonseca, Niterói), Processo nº 2007.00096012 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PP nº 121 de 08.05.2007 (Parte(s): Luciana Quiintela Braune e Secretaria Estadual de Agricultura e Antony Garotinho), Processo nº 2007.00097773 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2361 de 14.08.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu e Escola Municipal Ruy Berçot de Mattos) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00097876 (dois volumes e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 022 de 25.05.2000 (Parte(s): Publici City By Nikit Ltda e Prefeitura de Niterói), Processo nº 2007.00098454 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 18.11.2004 (Parte(s): Eliane Pimentel), Processo nº 2007.00098490 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 278 de 30.10.2002 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara Cível e Procuradoria do Município de Cabo Frio), Processo nº 2007.00098598 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 017 de 21.06.2005 (Parte(s): Clube do Paraplégico Fluminense), Processo nº 2007.00099866 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 325 de 04.06.2007 (Parte(s): Walker Martins da Rosa), Processo nº 2007.00100292 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 279 de 13.12.2006 (Parte(s): Município de Teresópolis), Processo nº 2007.00100313 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 212 (antigo 442/2003) de 18.08.2003 (Parte(s): AMAVALE - Associação dos Moradores e Amigos do Vale de Agriões de Dentro e de Fora e André Luiz de Azevedo), Processo nº 2007.00100316 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 441 de 18.05.2005 (Parte(s): Município de Mangaratiba), Processo nº 2007.00100327 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 385 de 31.01.2005 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro e Município de Mangaratiba), Processo nº 2007.00100329 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 471 de 25.07.2005 (Parte(s): Juízo de Direito da Vara Única de Mangaratiba, Instituto José Miguel Olympio e Município de Mangaratiba), Processo nº 2007.00100331 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 202 (antigo 062/2003) de 11.11.2003 (Parte(s): Associação de Moradores da Praia da Itinga-Bracui, Ane Raquel de Oliveira Souza, Ita de Oliveira Ramiro, Luis Carlos Souza da Costa e Município de Angra dos Reis), Processo nº 2007.00100432 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 142 de 08.01.2001 (Parte(s): BIOMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA). A seguir, o Sr. Presidente inverteu a pauta para o julgamento dos processos do Conselheiro José Maria Leoni de Oliveira, que se retirou da sessão às 16:30 horas, após a relatoria do Processo nº 2007.00099801, justificadamente. d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.26173.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 293 de 06.06.2005 (Parte(s): Ricardo Rocha e Supermercado Zona Sul S.A.), Processo nº 2005.001.38246.00 (apenso nº 2005.001.12909.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1010 de 15.08.2005 (Parte(s): Abrigo Presbiteriano), Processo nº 2006.009.18129.00 (dois volumes e duas fitas VHS) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 060 de 08.03.2006 (Parte(s): ONG da Maça - Amigos do Meio Ambiente da Região de Jurujuba e Prefeitura de Niterói), Processo nº 2006.009.19233.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 002 de 14.02.2005 (Parte(s): Francis de Andrade Corbett e Igreja Deus é Amor, situada na Av. Sete, 1243, Piratininga), Processo nº 2006.009.20491.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 142 de 31.07.2002 (Assunto: possível irregularidade de construção de prédio na Rua Cel. Tamarindo, 77, São Domingos), Processo nº 2006.009.55750.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 230 de 10.10.2006 (Parte(s):Vládis Caputo), Processo nº 2006.009.65566.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 218 de 22.09.2006 (Parte(s):José Geraldo Alonso Macieira e bar Banda 69, situado na rua Oscar Fonseca, 69, Fonseca), Processo nº 2006.00075138 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 032 de 11.05.2006 (Parte(s): Informalíssimo Bar e Restaurante), Processo nº 2007.00004030 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 019 de 07.02.2007 (Parte(s): Maria da Glória Enéas dos Santos), Processo nº 2007.00008163 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6460 de 31.01.2007 (Parte(s): Fernado Olinto Henriques Fernandes e Curso InfoJuris), Processo nº 2007.00047707 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - REP nº 043 de 15.01.2001 (Parte(s): Centro Comunitário de São Francisco e Prefeitura de Niterói), Processo nº 2007.00051642 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7374 de 06.07.2007 (Parte(s): CUTGRAF) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00075388 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7110 de 04.06.2007 (Parte(s): Girlei Dantas Galindo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00078617 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6610 de 09.04.2007 (Parte(s): Condomínio Solar Remope XVII e Yolanda Lima), Processo nº 2007.00098636 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 811 de 28.03.2006 (Parte(s): Viação Rio Ita), Processo nº 2007.00099392 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1415 de 05.06.2006 (Parte(s): Leonardo Barreto Gomes), Processo nº 2007.00099605 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 429 de 22.12.2005 (Parte(s): estabelecimentos particulares de ensino de São João da Barra), Processo nº 2007.00099794 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1499 de 21.03.2006 (Parte(s): Empresa Municipal de Limpeza Pública - EMLURB e Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00101223 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI São Gonçalo - PP nº 1450 de 30.08.2006 (Parte(s): Alan de Souza Campello e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2007.00101232 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI São Gonçalo - REP nº 168 de 17.05.2007 (Parte(s): Emanoel Borges Viegas e Prefeitura de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00101723 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1649 de 09.07.2007 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2007.00102428 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 628 de 06.04.2000 (Parte(s): Luiz Barcellos de Vasconcelos e Prefeitura de Japeri), Processo nº 2007.00102629 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 2217 de 20.10.2006 (Parte(s): moradores da Rua Barão de Miranda e Prefeitura de Campos), Processo nº 2007.00103976 (quatro volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 116 de 18.12.2003 (Parte(s): Cooperativa de Transportes Alternativos de Teresópolis); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2000.001.15128.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 15824 de 12.09.2000 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Chuí Indústria e Comércio Ltda.), Processo nº 2001.001.11323.00 (apenso nº 2001.001.24685.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11673 de 22.05.2001 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Águas Prata Ltda.), Processo nº 2001.001.26803.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 27782 de 13.11.2001 (Parte(s): 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, Eduardo do Nascimento César, Eliane do Nascimento César e Globex Utilidades S/A.), Processo nº 2002.001.28187.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1018 de 01.10.2002 (Parte(s): João Cesar Ferreira Viana e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos), Processo nº 2005.001.26978.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3748 de 11.07.2006 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Barra da Tijuca - AMABARRA e Banco de Crédito Móvel), Processo nº 2005.001.35318.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 188 de 25.08.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Marcelinho Tostes Padilha Neto), Processo nº 2006.009.33897.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 16 de 10.01.2006 (Parte(s): Luiz Felippe de Abreu e Adyr Mota Filho), Processo nº 2006.009.37312.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 23 de 22.05.2006 (Parte(s): Município de Maricá), Processo nº 2007.00036824 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 043 de 01.02.2003 (Parte(s): Cláudio Guedes dos Santos e Univercidade), Processo nº 2007.00038189 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 10.07.2003 - (Assunto: supostas violações aos direitos dos consumidores perpetradas pela Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.), Processo nº 2007.00072156 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 66 de 24.05.2007 (Assunto: Exploração de jogos em máquinas eletrônicas (“caça-níqueis”), no município de Niterói), Processo nº 2007.00101246 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1937 de 11.11.2006 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Mesquita), Processo nº 2007.00103660 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 263 de 27.04.2007 (Parte(s): Prefeitura de Laje do Muriaé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00103715 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 028 de 09.03.2006 (Parte(s): Celso Bechara Fernandes, Enedir Grativol, Ada Cypriano Sereno Diniz e Sérgio Eduardo Melo Gomes), Processo nº 2007.00103725 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 050 de 28.04.2005 (Parte(s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Prefeitura de São Sebastião do Alto), Processo nº 2007.00103759 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 047 de 28.04.2005 (Parte(s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Prefeitura de Duas Barras), Processo nº 2007.00103779 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 013 de 02.05.2007 (Parte(s): Posto Barro Branco Ltda), Processo nº 2007.00103825 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 094 de 27.09.2004 (Parte(s): Colégio Estadual Antônio Pecly e Autoviação 1001), Processo nº 2007.00104395 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5591 de 28.09.2006 (Parte(s): Elba Boechat Leme); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 1998.001.04513.00 (seis volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 82 de 30.04.1998 e PP 730 de 27.05.02 (Parte(s): LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro e Vida e Obra Social do Estado do Rio de janeiro), Processo nº 2003.001.24028.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 114 de 16.07.2003 (Assunto: Aparecimento de grande mancha marron no mar da Barra da Tijuca, na saída do canal da Joatinga), Processo nº 2004.001.06698.00 (dois volumes e quatro anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2375 de 26.02.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio, Brígida Pantoja Reigota, Guilherme Fortes Ferreira e Maria da Conceição Ramos Coura e Silva), Processo nº 2005.001.30304.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 263.02 de 08.03.2005 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro, Escola Estadual Alexandre Graham Bell e J.César Empreiteira Ltda.), Processo nº 2006.009.20824.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 24 de 27.12.2005 (Parte(s): Município de Rio Bonito), Processo nº 2006.009.25117.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 37 de 17.07.2006 (Parte(s): Ordem dos Advogados do Brasil e Ricardo José Queiroz da Silva), Processo nº 2006.009.27810.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 80 de 30.03.2006 (Parte(s): Maria Pia Mosto e EMUSA - Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento), Processo nº 2006.001.28424.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5227 de 06.07.2003 (Parte(s): Carlos Alberto de Carvalho e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.00074707 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 139 de 07.11.2005 (Parte(s): Moradores do Edifício Nossa Senhora da Conceição), Processo nº 2007.00000298 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Ni terói - PP nº 252 de 12.12.2006 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla Baía de Niterói - CCOB e Bloco do Noel), Processo nº 2007.00035564 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 265.02 de 08.03.2005 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro, Escola Estadual Dr. Ignácio Bezerra de Menezes e Vitória Régia Engenharia Ltda.), Processo nº 2007.00077846 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 093 de 11.07.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Paulo Roberto Martins e Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Jardim Caiçara - AMAC), Processo nº 2007.00077990 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7602 de 09.08.2007 (Parte(s): Associação dos Passageiros - ASPAS, FAFERJ - Federação das Favelas do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal e Governo do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00104986 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 014 de 03.03.2005 (Parte(s): Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e Município de Porto Real), Processo nº 2007.00105526 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1540.02 de 09.01.2007 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2007.00106218 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela - CRAAI Campos - IC nº 259 de 29.08.2007 (Parte(s): Warlls da Mota Almeida, Valdeci Incerte de Almeida e Geraldo Rangel de Andrade Júnior), Processo nº 2007.00106932 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 215 de 09.03.2006 (Parte(s): Anna Maria Teixeira de Castro e Município de Teresópolis), Processo nº 2007.00108098 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3173 de 20.10.2006 (Parte(s): Restaurante Chez Pierre e Vansa Hotelaria Ltda.), Processo nº 2007.00108357 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 179 de 08.09.2003 (Parte(s): moradores de prédio situado na travessa São Tarcísio, 39, Parque Jóquei Clube, em Campos), Processo nº 2007.00108358 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 182 de 12.06.2007 (Parte(s): Sandra Márcia Sardinha Barreto), Processo nº 2007.00108359 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 184 de 12.06.2007 (Parte(s): Valquíria Maciel Chagas), Processo nº 2007.00108397 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4090 de 28.09.2005 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00108411 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6983 de 01.06.2007 (Parte(s): Cristina Maria Tucci e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00108412 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7037 de 30.05.2007 (Parte(s): CEASA-RJ), Processo nº 2007.00108453 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 029 de 22.03.2005 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2007.00108577 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI São Gonçalo - PA nº 012 de 14.02.2005 (Parte(s): Renato Carvalho), Processo nº 2007.00108601 - 1ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 16.02.2004 (Parte(s): Rodrigo dos Santos Vicente), Processo nº 2007.00108849 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7386 de 10.07.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00109030 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Duque de Caxias - IC nº 715 de 05.05.2006 (Parte(s): Unidade de Terapia Intensiva do Hospital COTEFIL), Processo nº 2007.00109059 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5978 de 07.11.2006 (Parte(s): moradores da Comunidade Vila do João Lopes e adjacências e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00109446 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1524 de 15.12.2005 (Assunto: Apuração de notícia de adolescentes “cheirando cola” no gramado localizado em frente ao Aeroporto Santos Dumont); g. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2002.001.25200.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 005 de 18.02.2001 (Parte(s): Moradores da Estrada do Matadouro e Prefeitura Municipal de Teresópolis), Processo nº 2005.001.17865.00 (dois volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 235 de 28.11.2002 e IC nº 173 de 21.08.2005 (Parte(s): Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio), Processo nº 2006.001.04044.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3740 de 01.08.2006 (Parte(s): Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, Presídio Evaristo da Veiga, Pinitenciária Vicente Piragibe e Tecnosonda S.A.), Processo nº 2006.001.16134.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 733 de 22.08.2006 (Parte(s): Lucélia Paula dos Santos), Processo nº 2006.001.17627.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 217 de 16.12.2003 (Parte(s): população caiçara da Praia de Cajaíba, em Paraty e Maria Elizabeth Tannus Notari), Processo nº 2006.001.55684.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 099 de 14.03.2007 (Parte(s): SOS da Terra Financeira Ltda.), Processo nº 2007.00020243 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 137 de 27.10.2005 (Parte(s): Geraldo Joaquim da Silva Pinto e Companhia Águas de Niterói), Processo nº 2007.00089617 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - Rep S/nº de 09.08.2007 (Parte(s): Interunion Capitalização S/A), Processo nº 2007.00105940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1108 de 24.11.2004 (Parte(s): Luiz Carlos Lombardi e César Augusto de Almeida Rios e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00106623 (4 volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 44 (antigo IC nº 012) de 30.04.2001 (Parte(s): Jedydia Worcman, Município de Paraty, JAJ Construtora e Comércio Ltda. e J. Paiva Extração Mineral ME), Processo nº 2007.00107186 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 05.04.2006 (Parte(s): Vanderson Garcia e Rosemary de Souza Garcia), Processo nº 2007.00107609 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1981 de 12.07.2007 (Parte(s): Renato Dutra Pereira, 55ª Delegacia de Polícia e Secretaria de Administração Penitenciária), Processo nº 2007.00107612 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 621 de 30.10.2002 (Parte(s): Erli de Souza Guimarães e Prefeitura de Mesquita), Processo nº 2007.00107831 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2011 de 25.01.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mesquita), Processo nº 2007.00107837 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2002 de 31.01.2007 (Parte(s): Clovis Abreu Cavalcante e Light), Processo nº 2007.00107946 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 07 de 11.05.2007 (Parte(s): SEPE - Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação e Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2007.00108444 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 03 de 23.01.2006 (Parte(s): Antonio Alves de Paula e outros e AUTRAN - Autarquia Municipal de Trânsito), Processo nº 2007.00108445 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep. 232 de 14.08.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Sandoval Costa da Silva e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), Processo nº 2007.00108459 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 659 de 20.10.2005 (Parte(s): Raquel Madeira e Empreendimento imobiliário Verde Vale), Processo nº 2007.00108462 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 16 de 07.03.2007 (Parte(s): Giulano de Souza Rocha e Vivo S.A.), Processo nº 2007.00108468 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 080 de 31.05.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2007.00110000 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 485 (antigo IC nº 939) de 10.10.2005 (Parte(s): Margarete Toledo e AMAFA - Associação de Moradores e Amigos de Fátima e Araras), Processo nº 2007.00110001 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 307 (antigo IC nº 617) de 26.02.2004 (Parte(s): Márcia Rodrigues dos Santos e Maria M. Falcão Rodrigues Moraes), Processo nº 2007.00110006 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 027 (antigo IC nº 052) de 21.08.2003 (Parte(s): Município de Sapucaia), Processo nº 2007.00110010 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 266 de 22.12.2006 (Parte(s): Município de Carmo), Processo nº 2007.00110367 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 06 de 19.01.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Aumir Corrêa de Medeiros), Processo nº 2007.00110368 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 018 de 31.03.2006 (Parte(s): Prefeitura de São José de Ubá), Processo nº 2007.00110375 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 177 de 29.12.2005 (Parte(s): Joaquim Francisco de Souza Monteiro), Processo nº 2007.00110390 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 704 de 27.11.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Daniel Jorge da Costa), Processo nº 2007.00110491 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 597 de 27.04.2006 (Parte(s): João Lourenço Rosendo, Estado do Rio de Janeiro e Município de Angra dos Reis), Processo nº 2007.00110494 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 687 de 11.10.2006 (Parte(s): Prefeitura de Paraty), Processo nº 2007.00110498 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 506 de 24.05.2005 (Parte(s): Empresa Locanty Comércio e Serviços Ltda. e Prefeitura Municipal de Mangaratiba), Processo nº 2007.00110533 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 485 de 06.08.2007 (Parte(s): PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Rubi S.A. Comércio), Processo nº 2007.00110538 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 489 de 20.07.2007 (Parte(s): José Truda Júnior), Processo nº 2007.00111323 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 432 de 06.07.2007 (Parte(s): Net Rio e Anderson O. Marendaz), Processo nº 2007.00111785 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3668 de 15.06.2005 (Assunto: valão aberto, falta de limpeza urbana e calçamento da rua Maturi, em Quintino), Processo nº 2007.00111847 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6161 de 15.12.2006 (Parte(s): Centro Educacional Freire e Silva e CEDAE), Processo nº 2007.00112065 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 215 de 27.06.2005 (Parte(s): Jorge Branciforte e TNL PCS S/A - OI Celular), Processo nº 2007.00112066 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 244 de 05.07.2004 (Parte(s): Rodrigo Monteiro Soares e Companhia Brasileira de Distribuição S/A); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.001.32564.00 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3869 de 12.04.2007 (Parte(s): PETROBRÁS e PETROCO OIL CO), Processo nº 2006.001.67067.00- 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6512 de 08.05.2007 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00102716 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1556 de 27.03.2006 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu, Nelson Bornier de Oliveira, Procuradoria do Município), Processo nº 2007.00103657 (dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2612 de 26.05.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2007.00103757 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 082 de 26.12.2005 (Parte(s): Joaquim Gerk Tavares), Processo nº 2007.00104374 - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4203 de 16.11.2005 (Assunto: existência de imóvel situado na Rua Terezina, 18, em Santa Tereza, ocupado por invasores que nele residem em péssimas condições), Processo nº 2007.00104397 - 3ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7407 de 17.07.2007 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00104398 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 057 de 30.10.2006 (Parte(s): José Luiz da Mora e Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), Pro cesso nº 2007.00104399 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6930 de 16.05.2007 (Parte(s): Itacana de Padre Miguel Comercio de Cana Ltda.), Processo nº 2007.00104400 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 196 (antigo 271) de 03.08.2005 (Parte(s): Alcimar Maria Vieira de Barros e Ralph Kezen Leite), Processo nº 2007.00104403 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 030 de 27.07.2007 (Parte(s): funcionários do antigo Hospital Manoel Ferreira), Processo nº 2007.00104404 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6967 de 25.05.2007 (Parte(s): Sargento Souza, do 6º Batalhão de Polícia Militar), Processo nº 2007.00104410 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4910 de 30.05.2006 (Parte(s): CEPAG - Centro de Pesquisas e Ações de Guaratiba e Prefeitura de Guaratiba), Processo nº 2007.00104572 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1579 de 08.02.2007 (Parte(s): Priscila Soares e Município de São Gonçalo), Processo nº 2007.00104581 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 965 de 21.11.2005 (Parte(s): Auto Center Pachecco), Processo nº 2007.00104614 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep nº 200 de 25.06.2007 (Parte(s): César da Silva Braga e Prefeitura de São Gonçalo) INDEFERIMENO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00104617 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep nº 182 de 19.06.2007 (Assunto; Falta de medicamentos na Farmácia Popular, em São Gonçalo) INDEFERIMENO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00104662 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 114 de 19.04.2007 (Parte(s): Prefeitura de Petrópolis), Processo nº 2007.00104731 (três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep nº 070 (peças extraídas do IC nº 053) de 02.05.2007 (Parte(s): Guarda Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2007.00105467 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 696 de 21.12.2006 (Parte(s): Rodrigo Ferreira Barroso e Banco ABN AMRO REAL S/A.), Processo nº 2007.000105472 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 058 de 31.01.2007 (Parte(s): TV Sky Shop S.A. - Shop Time), Processo nº 2007.00105478 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 332 de 14.06.2006 (Parte(s): Júlio César Morais, Michel Moreira, Roberto Barbosa e Supervia), Processo nº 2007.000105479 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 138 de 07.03.2007 (Parte(s): Super-Man Comércio de Suplementos Alimentares Ltda. ME), Processo nº 2007.00105482 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 258 de 26.04.2007 (Parte(s): Maria Angélica D'Amorim Cavalcanti e Unimed Rio), Processo nº 2007.00105484 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 046 de 30.01.2001 (Parte(s): Eiffel Comércio Automotivo Ltda.), Processo nº 2007.00105485 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 284 de 18.08.2003 (Parte(s): Paulo Edson da Silva Nogueira e Bradesco Seguros S/A), Processo nº 2007.00106301 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 461 de 28.08.2006 (Parte(s): Wickbold & Nosso Pão Indústria de Alimentos Ltda.), Processo nº 2007.00106302 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 312 de 15.05.2007 (Parte(s): Cléber de Oliveira Tavares Neto e Ticketronics Tecnologia e Sistema Ltda.), Processo nº 2007.00106320 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 142 de 12.05.2006 (Parte(s): Evendro Luiz C. Beserra e Casa Bahia Comercial Ltda.), Processo nº 2007.00106321 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 481 de 28.08.2006 (Parte(s): Ajinomoto Interamericana Indústria e Comércio Ltda.), Processo nº 2007.00106322 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 128 de 17.08.2001 (Parte(s): Carlos Alberto Ribeiro de Araújo e Escola Superior de Psicanálise Clínica do Rio de Janeiro). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00105084 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 20.09.2006 (Parte(s): Elza Mendes de Carvalho); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.46233.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1496 de 11.08.2006 (Parte(s): Maria Lúcia Gonçalves), Processo nº 2007.00102481 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 13.07.2007 (Parte(s): Clara Mendes da Silva); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.001.06510.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 188 de 03.02.2006 (Parte(s): Valéria Gama de S. Silva e Geny Ferreira Gama e Verônica Gama de Souza), Processo nº 2006.001.15534.00 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - CRAAI Cabo Frio - PP nº 027 de 18.05.2006 (Parte(s): Emília Rocha), Processo nº 2007.00018333 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 04.01.2006 (Parte(s): Otávio Silva Nogueira), Processo nº 2007.00105703 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - PA nº 022 de 12.06.2007 (Parte(s): Jacira Martins), Processo nº 2007.00107987 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 100 de 28.12.2006 (Parte(s): Hospital Nossa Senhora das Graças, Secretaria Municipal de Desenvolvimento de São Gonçalo e Joaquim da Silva Filho), Processo nº 2007.00108019 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 023 de 10.05.2006 (Parte(s): Lar Samaritano e Terezinha Pereira Leite), Processo nº 2007.00108362 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 11 de 30.09.2004 (Parte(s): Sebastião Alves de Almeida e Ciro Alves de Almeida), Processo nº 2007.00108365 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 59 de 08.11.2004 (Parte(s): Alberto da Silveira Rosa); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00107234 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 024 de 11.04.2007 (Parte(s): Neuza Valente Medeiros). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00105315 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 52 de 06.09.2005 (Parte(s): Marilene Dávila Pereira Monzo, Mirna Celi Mota e Igreja Universal da Graça de Deus); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:Processo nº 2007.00102439 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 de 04.04.2005 (Parte(s): moradores da rua Clarindo Rodrigues de Freitas, bairro Riograndina e Igreja Evangélica situada nas proximidades); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2004.001.02095.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 168 de 17.12.2003 (Parte(s): moradores do Condomínio Mirante da Barra e Centro de Natação Água Viva Ltda.), tendo sido homologado o arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 02 e 05, Processo nº 2005.012.52651.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 088 de 06.10.2004 (Parte(s): Wanderley Soares de Oliveira e Igreja Methodista da Passagem), Processo nº 2007.00107391 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 2129 de 24.11.2004 (Parte(s): Moradores da Rua Marechal Deodoro e adjacências e Faculdade de Direito de Campos). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00105259 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 11.01.2006 (Parte(s): Jonas da Silva Corrêa); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00106933 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - IC nº 009 de 30.05.2003 (Parte(s): Maria de Fátima Monteiro da Silva e Valter Lima da Silva). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.012.04875.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-006 de 13.02.2006 (Parte(s): Evenilson da Penha e Prefeitura de Cabo Frio); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00105012 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 161 de 23.05.2007 (Parte(s): Jobel dos Santos Cerqueira e Almir Pereira Pesanha); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:Processo nº 2005.001.25232.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 076 de 29.07.2005 (Assunto: desmatamento de área na rua 150, lote 30, em Camboinhas); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00103459 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2957 de 15.03.2006 (Assunto: notícia de queimada de árvores na estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes, 649); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2003.13925.00 (dois volumes e dois apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 087 de 13.05.2003 (Parte(s): SERLA - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas e Quintas do Rio), Processo nº 2006.009.28788.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 27 de 04.12.2006 (Parte(s): João Carlos Faria e José L.. Alves Nunes), Processo nº 2006.009.46390.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 201 de 30.10.2002 (Parte(s): Valnei de Souza Gomes), Processo nº 2007.00009277 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 197 de 18.08.2006 (Parte(s): Batalhão da Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Joel da Silva), Processo nº 2007.00106219 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela - CRAAI Campos - IC nº 247 de 27.09.2002 (Parte(s): Gonçalo de La Riva Y Dominguez), Processo nº 2007.00108088 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3257 de 23.11.2006 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00108533 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 324 de 25.04.2005 (Parte(s): Gamar Comércio de Gás Ltda.). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00105011 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - Rep nº 420 de 14.08.2007 (Parte(s): Ana Eugênia Ramos Bessa e Maria Joaquina Ramos Bessa); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:Processo nº 2003.001.33364.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1290 de 13.11.2003 (Parte(s): Retiro dos Artistas), Processo nº 2005.018.44364.00 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 043 e 139 de 29.06.2005 e 04.10.2005 (Parte(s): Efigênia da Silva Santos e Elias Rocha dos Santos), Processo nº 2006.018.27169.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 16.05.2006 (Parte(s): Roza Depes Vieira e Secretaria Municipal de Saúde); Processo nº 2006.001.39268.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1124 de 06.07.2003 (Parte(s): Carlos Alberto dos Santos Rocha e Abrigo São José), tendo sido deliberado pela extração de cópia de peças dos autos e remessa à Promotoria de Justiça com atri buição, nos termos do voto do Relator; c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2005.001.37715.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1564 de 04.05.2006 (Parte(s): Renato Barbosa Alves, Benedito Justino Alves e Alaídes Barbosa Alves), Processo nº 2005.001.39650.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1027 de 18.08.2005 (Parte(s): UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A.), Processo nº 2007.00107216 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 03.04.2006 (Parte(s): Idalina Torres dos Santos), Processo nº 2007.00107275 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 088 de 22.11.2006 (Parte(s): Maria de Lourdes Fraga Gonçalves). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.30500.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 19.10.2005 (Parte(s): Nilda Gonçalves da Silva e Loteria do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00106987 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 572 de 04.09.2007 (Parte(s): Luiz Cláudio Ransolin e Saúde na Rede) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.31583.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 333 de 11.07.2005 (Parte(s): Secretaria das Turmas Recursais Cíveis e Criminal do Rio de Janeiro, André Luiz Liara Paes e Tim Celular S/A), Processo nº 2006.001.42063.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 407 de 28.10.2004 - (Parte(s): Panasonic do Brasil Ltda e H Mandelbaum Fotocópias Ltda.); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00077987 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep S/nº de 19.07.2007 (Parte(s): Vilfredo Kafuri, Ministério Público Federal e Seguro de Saúde ITAUSEG) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2007.00078645 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep S/nº de 20.07.2007 (Parte(s): Maria José Cerqueira Carvalho e Telemar Norte Leste S/A) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00108030 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 209 de 29.06.2007 (Parte(s): Citrus Clube Itaboraí e Josias Martins), Processo nº 2007.00108553 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 501 de 30.07.2007 (Parte(s): ABRASP - Associação Brasileira de Surf Profissional e OCEANAIR Linhas Aéreas Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00108555 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 503 de 30.07.2007 (Parte(s): TEAM - Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda), Processo nº 2007.00108556 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 505 de 30.07.2007 (Parte(s): ABRASP - Associação Brasileira de Surf Profissional e WEBJET Linhas Aéreas Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00108557 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 509 de 30.07.2007 (Parte(s): AVIANCA - Aerovias Nacionales da Colômbia S.A.); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00104421 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 074 de 04.01.2006 (Parte(s): Léo Veículos e Binho Veículos), Processo nº 2007.00105475 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 28.03.2000 (Parte(s): Fernando Paiva Filho e Amil Assistência Médica Internacional Ltda.), Processo nº 2007.00105476 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 2801 de 24.07.2007 (Parte(s): José Vicente Farias de Sant Anna e Assim Assistência Médica) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos do voto dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.018.00916.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 09.01.2006 (Parte(s): Severino Antônio de Assunção e Eliza Antônio de Assunção), Processo nº 2007.00094564 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 035 de 08.06.2005 (Parte(s): Lauro Porto Magalhães, Alaíde Costa Magalhães e Raimundo Nonato Magalhães); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2005.001.54818.00 (apenso nº 2005.001.59734.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1369 de 16.11.2005 e PA nº 1390 de 09.12.2005 (Parte(s): Carmelita Moreira de Vasconcelos e Nair de Carvalho Andrade), Processo nº 2006.001.68679.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1717 de 13.12.2006 (Parte(s): Abrigo Repouso Casa Branca), Processo nº 2007.00069774 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 21.08.2007 (Parte(s): Maria de Nazareth da Silva), Processo nº 2007.00105702 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - PA nº 037 de 13.09.2006 (Parte(s): Wilson Queiroz), Processo nº 2007.00107312 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 13.10.2005 (Parte(s): Clínica Nossa Senhora das Vitórias e Antônia da Cunha Gomes), Processo nº 2007.00108764 - Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso de Morais - CRAAI Itaperuna - PA nº 007 de 04.10.2006 (Parte(s): Jayme José do Amaral). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00099109 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 02 de 06.07.2006 (Parte(s): Genilson Pacheco), Processo nº 2007.00100304 - Promotoria de Justiça de Porciúncula - CRAAI Itaperuna - PA nº 003 de 29.05.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Porciúncula e Priscila Cristiane Lima); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00098073 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 28.07.2004 (Parte(s): Elenice Siqueira de Mello); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00107603 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Casimiro de Abreu - CRAAI Macaé - Rep S/nº de 18.04.2007 (Parte(s): Maria José B. da Silva, Josias Batista da Silva, Maria José Batista da Silva, Ruth Barbosa S. Toth,Vanderli Bento Gomes e Jurema Papa), Processo nº 2007.00109414 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA's nºs. 6088 de 07.10.2003 e 6720 de 09.12.2003 (Parte(s): Viviane Lopes Santana), Processo nº 2007.00109417 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7384 de 08.03.2004 (Parte(s): Juan José Page Chamorro), Processo nº 2007.00109452 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1381 de 14.10.2005 (Parte(s): Wesley Cordeiro Inácio). XI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00098833 (1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos - CRAAI Campos - IC nº 123 de 28.05.2002 - Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campos e Machado Viana Indústria e Comércio Ltda.). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00101027 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 280 de 08.07.2005 (Parte(s): Quimilavra Indústria e Comércio Ltda), Processo nº 2007.00098678 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 431 de 24.03.2006 (Parte(s): Viação Galo Branco); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00106295 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 485 de 28.08.2006 (Parte(s): Unilever Brasil Ltda.), Processo nº 2007.00106296 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 583 de 31.03.2006 (Parte(s): URPEM - Urgência Pediátrica do Méier Ltda.), Processo nº 2007.00106300 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 469 de 28.08.2006 (Parte(s): Coca-Cola Brasil - Recofarma Indústria do Amazonas Ltda.), Processo nº 2007.00106306 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 589 de 13.05.2005 (Parte(s): PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Carreteiro Alimentos Ltda.); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00099815 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 157 de 18.04.2005 (Parte(s): Semeg Saúde); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.009.19108.00 (dois volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 008 de 14.02.2000 (Parte(s): Consórcio Águas de Niterói); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00099801 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 909 de 03.03.2006 (Parte(s): Auto Posto Cadena Ltda.), Processo nº 2007.00103979 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 203 de 04.07.2005 (Parte(s): permissionário de serviço de transporte público Auto Diesel); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.009.35364.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 10 de 28.10.2004 (Parte(s): Marcos Bastos do Amaral), Processo nº 2007.00108372 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7298 de 03.07.2007 (Parte(s): Transportes Paranapuan S/A), Processo nº 2007.00108528 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 597 de 27.12.2005 (Parte(s): Central Nacional de Alimentos Ltda). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 12/07 deste colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a prescrição qüinqüenal do ato regulada pelo artigo 23 da Lei Federal 8.429/92 e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2003.001.05657.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 030 de 28.04.2000 (Parte(s): Otávio Santos Filho, Tracbel S.A. e Silvestre José Gorini), Processo nº 2003.001.25778.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1786 de 16.05.2006 (Parte(s): PANFLOR Indústria Alimentícia Ltda, IASERJ e André Luiz Faria Miranda); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00023520 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 130 de 19.06.2006 (Parte(s): Paulo César Bittencourt Pires); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2004.001.23497.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 198 de 09.08.2000 (Parte(s): Paulo Melo, Prefeitura de Saquarema e Dalton Borges), Processo nº 2007.00108458 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 047 de 12.05.2005 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00111776 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5379 de 11.09.2006 (Parte(s): Verti Confecções Ltda, DESIPE e Fundação Santa Cabrini), Processo nº 2007.00110370 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 239 de 15.09.2005 (Parte(s): Colégio Cenecista Montealegrense e Colégio Municipal Dr. Lemant Decnop). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00099114 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 005 de 03.05.2005 (Parte(s): Maria Vilela da Cunha e Concessionária Águas de Juturnaíba); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00102533 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 194 de 10.04.2007 (Parte(s): Amilton da Silva Fonseca e CEDAE), Processo nº 2007.00103782 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 018 de 28.07.2003 (Parte(s): Loteamento Novo Horizonte, em Macaé). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.50408.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 005 de 19.09.2006 (Parte(s): Maria Jovelina Correia da Sá e Jociara Correia Rodrigues); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00106696 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 05.04.2006 (Parte(s): Shopping Nilópolis Square), Processo nº 2007.00108882 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 471 de 18.10.2006 (Parte(s): Rodolfo Parreira Suzana e Conselho Municipal de Ação Social). XVI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.018.30326.00 (Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1345 de 27.10.2005 - Parte(s): José Gomes da Silva). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00106949 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 05.07.2005 (Parte(s): Criart Comunicações Integradas); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2004.001.31209.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 062 de 13.02.2003 (Parte(s): Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves e CAR SYSTEMS Comércio e Serviços Ltda.), Processo nº 2006.009.62832.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 002 de 03.01.1997 (Parte(s): Gomes da Costa - Tune One S.A. e Atlantic Industrial de Conservas S.A.), Processo nº 2007.00102622 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 286 de 10.08.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio-Ambiente de Campos e Charles José Califórnia); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00106319 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 442 de 16.12.20003 (Parte(s): Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos e empresas associadas à ABAS - Associação Brasileira de Aerossóis e Sanaentes Domissanitários); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2002.001.36313.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 37784 de 30.04.2002 (Parte(s): Polimport Comércio e Exportação Ltda), Processo nº 2007.00105477 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 113 de 25.09.2006 (Parte(s): DETRAN/RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e Banco Itaú S/A). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos do voto das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2005.001.22381.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1968 de 23.05.2005 (Parte(s): Roberto de Tal), Processo nº 2006.001.06517.00 (apenso nº 2007.00054313) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 02.01.2006 (Parte(s): Lar Samaritano), Processo nº 2007.00044139 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 11.08.2004 (Parte(s): Maria dos Santos), Processo nº 2007.00109415 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1240 de 26.08.2005 (Assunto: Apuração de notícia de maus-tratos que estaria sendo submetida adolescente); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.37667.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1289 de 20.09.2005 (Assunto: denúncia de exploração de crianças). XIX - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação das Conselheiras Relatoras, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00091245 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 30.06.2004 (Parte(s): Barravento, Primu's, Casarão Beer, Psiu, Maria do Rancho, Big House e Corpo e Alma), Processo nº 2001.001.17155.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 17742 de 23.07.2001 (Parte(s): Fátima Vieira Henriques Guerra de Moraes e VARIG - Viação Aérea Riograndense S/A), Processo nº 2007.00091248 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 003 de 20.01.2004 (Parte(s): Associação de Moradores de Itaperuna e FECAPP Itaperuna), Processo nº 2007.00091285 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 23 de 26.10.2006 (Partes(s): Carmen Lúcia Silva de Almeida, Welton da Silva Rodrigues, Silézia Silva de Almeida e José Carlos Pereira de Almeida), Processo nº 2007.00091290 - Promotoria de Justiça Cível a Comarca de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 31 de 06.03.2007 (Parte(s): Andréia Ladeira Oliveira, Adair Ribeiro e Kelita Matos Ribeiro), Processo nº 2007.00091292 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 41 de 17.07.2007 (Parte(s):Maria de Lourdes Santos e Regina Rodrigues Estelino), Processo nº 2007.00091354 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 061 de 18.02.2004 (Parte(s): Ricardo Veiga Mariano de Souza e Postos de Gasolina de Bandeira BR), Processo nº 2007.00106304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 148 de 24.06.2002 (Parte(s): CAPEMI - Caixa de Pecúlios. Pensões e Montepios - Beneficentes), Processo nº 2007.00106305 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 320 de 16.09.2003 (Parte(s): Adriana Puccini e Caloi Norte S/A), b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00108408 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 246 de 02.02.2007 (Parte(s): Fernando Macedo e SINART - Concessionária do Terminal Rodoviário Leonel Brizola - SINART), Processo nº 2007.00110495 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 625 de 14.06.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Manoel Fernando Lopes de Oliveira). XX - ARQUIVAMENTOS REJEITADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.62272.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 29.11.2005 (Assunto: suposta paralisação de obras de recuperação em duas unidades escolares do município do Rio de Janeiro), tendo sido deliberado pelo encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido; b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00105382 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 39 de 28.08.2007 (Parte(s): Neusir de tal), tendo sido deliberado pela devolução dos autos ao Órgão de origem, para apensamento aos autos principais, nos termos do Assento nº 04 deste Colegiado. XXI - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.17165.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 08.05.2006 (Parte(s): Francisco José Olímpia do Nascimento e Braz Leles de Arruda), Processo nº 2007.00056299 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - PP nº 233 de 14.08.2003 (Assunto: Apuração de notícia de que pedra, com aproximadamente quinze toneladas, estaria apresentando risco à integridade física dos moradores da Travessa Zulmira, em São Gonçalo), Processo nº 2007.00098544 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Rep 942 de 27.08.2007 (Parte(s): Ana Paula Oliveira de Souza e Sidnei Coutinho Rosa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00101028 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 483 de 11.11.2005 (Parte(s): Viação Autodiesel); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2003.001.10933.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 106 de 27.05.2003 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro e Sal Maranata Refinaria de Sal Ltda.), Processo nº 2003.001.38069.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 184 de 09.06.2003 (Parte(s): Ana Lúcia de França Montenegro e Editora Abril S/A.), Processo nº 2004.001.31582.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 042 de 26.02.2002 (Parte(s): Condomínio do Edifício Conde de Lucena, Agenor César Junqueira Leite e CONCAL - Construtora Conde Caldas Ltda.), Processo nº 2007.00104005 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 106 de 27.06.2001 (Parte(s): Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.10628.00 (apenso nº 2006.001.28797.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 17.02.2006 (Parte(s): Colônia Juliano Moreira e Instituto Psiquiátrico Philippe Pinel), Processo nº 2007.00024980 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 183 de 27.03.2007 (Parte(s): José Garcia Milan e Tiffanys Apart Hotel), Processo nº 2007.00106297 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 465 de 28.08.2006 (Parte(s): Batávia S.A.), Processo nº 2007.00108271 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 187 de 17.04.2001 (Parte(s): Vilmar Romualdo da Silva e Nilza Muniz da Silva), Processo nº 2007.00110007 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - Rep nº 296 (antiga 584) de 27.11.2003 (Parte(s): AMAG - Associação de Moradores e Amigos de Agriões e Cimeira Engenharia Ltda.), Processo nº 2007.00110541 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 734 de 06.12.2006 (Parte(s): Paulo Edson da Silva Nogueira, Ramiro Carlos Rocha Rebouças e Bradesco Saúde S.A.). XXII - CIÊNCIA: O Conselho tomou ciência do teor dos Processos a seguir, em cumprimento ao art. 10, VIII da Deliberação CSMP nº 47/2005, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2003.001.11383.00 (apenso ao Processo nº 2003.001.15168.00 e Processo nº 2007.00109308, contendo um anexo) - Comprovação da conclusão do curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, na Universidade de Lisboa. Requerente: Dr. Emerson Garcia, tendo sido deliberado, por unanimidade de votos, pelo desentranhamento do exemplar juntado ao presente e remessa à Biblioteca do Ministério Público; b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.63911.00 (apenso Processo nº 2007.00113626) - Comprovação da conclusão de curso de mestrado - Requerente: Promotora de Justiça Dra. Fátima Vieira Henriques Guerra de Moraes. XXIII - NÃO CONHECIMENTO: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00102174 (três volumes) - (1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 375 de 20.06.2001 - Parte(s): Prefeitura de São Francisco de Itabapoana). O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, por falta de atribuição, e decidiu pela remessa dos autos à Assessoria de Assuntos Institucionais, para fins de dirimir conflito negativo de atribuição, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXIV - PROSSEGUIMENTO DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO (parte 2): O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral para prosseguimento do Estágio do CECON XXVIII dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00087874 (apenso Processo nº 2007.00017160) - Promotor de Justiça Dr. Gustavo Santana Nogueira (prosseguimento de estágio confirmatório), Processo nº 2007.00087876 (apenso Processo nº 2007.00017161) - Promotor de Justiça Dr. João Alfredo Gentil Gibson Fernandes (acompanhamento de estágio confirmatório), com recomendação, nos termos do voto do Relator. XXV - AFASTAMENTO AUTORIZADO: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00099877 (Requerimento de afastamento para conclusão de tese de mestrado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Requerente: Procurador de Justiça Dr. Orlando Carlos Neves Belém). O Conselho deferiu, por unanimidade, o pedido de afastamento do Procurador de Justiça, no período de novembro a dezembro de 2007, podendo ser prorrogado por mais dois meses, desde que demonstrada a sua necessidade, nos termos do voto da Relatora. XXVI - APENSADO: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00101551 (dois volumes) - (2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PA nº 061 de 17.03.2003 - Parte(s): Mattos e Mattos Incorporação Construção Civil Ltda). O Conselho deliberou, por unanimidade, com base no Assento CSMP nº 04/2003, pela devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para fim de apensamento por linha aos autos do Inquérito Civil nº 053/2002, de igual objeto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XXVII - PLEITO CONCEDIDO - Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00120715 (Pedido de inclusão do certificado de conclusão do curso preparatório da AMPERJ como título para comprovação de exercício de atividade jurídica no concurso de ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público. Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ). O Conselho, por unanimidade, deferiu o pleito formulado, com a ressalva do Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard de que a aferição da avaliação e da freqüência sejam feitas com extremo rigor. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy não votou por ter afirmado suspeição. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício, Dr. Leonardo de Souza Chaves, declarou encerrada a sessão, às 16:00 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Cátia Pereira de Castro Guinâncio, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 25.01.2008)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nLeonardo de Souza Chaves\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 679496"
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                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00027064\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUTURE TECNOLOGIES INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de monitoramento de segurança de internet e infra-estrutura na rede e sistemas informatizados do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme edital de Pregão Eletrônico nº 050/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, paragráfico único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 41.208,33\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 21.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00064083\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUITZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário em aço (estantes, arquivos e armários), com a respectiva montagem e instalação, garantia e assistência técnica integral, para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações do edital de Pregão Eletrônico nº 044/2008 (Sistema de Registro de Preços).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: Item 1.1 - Estante de aço - R$ 180,00; Item 1.2 - Arquivo de aço - R$ 519,30; Item 1.3 - Armário de aço - R$ 400,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 20.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00119249\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CIROMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento decorrente de termo de ajuste de contas, relativo à ocupação das salas 101 e 103 do imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 67, Centro, Araruama, RJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: 02.07.2008 a 27.07.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 837,27\r\n\r\nDATA: 21.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00083342\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, Elétrica e Mecânica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme edital de Pregão Eletrônico nº 045/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 167.901,82\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 01.10.2008\r\n\r\nId: 679497"
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                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias \r\n\r\nde Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 679498"
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                    "679499": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 068/2008 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00112080\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 068/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição, instalação e atualização dos softwares Adobe Master Collection, Adobe Design Premium, Adobe Captivate, Corel Draw, Adobe Soundbooth e Adobe Photoshop.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 21 de outubro de 2008, foi homologada a licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 003/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00132640\r\n\r\nLicitação por Tomada de Preços nº 003/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária para a prestação de serviços técnicos especializados da área de construção civil, para a elaboração de projetos complementares, divididos em 06 (seis) lotes de projetos, sendo 03 (três) de projetos de estrutura de concreto armado e 03 (três) de projetos de instalações, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLote 1 - deserto\r\n\r\nLote 2 - deserto\r\n\r\nLote 3 - deserto\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nAdjudicatária: O. F. Caran Projetos, Consultoria e Planejamento Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 97.386,00\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nAdjudicatária: O. F. Caran Projetos, Consultoria e Planejamento Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 164.175,00\r\n\r\nLote 6\r\n\r\nAdjudicatária: Alternativa Elétrica Ubá Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 83.407,50\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 679499"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "679500": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se no dia 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 679500"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "678972": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1253/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.148-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nTrata o presente processo do Contrato nº 013/2005, oriundo da Tomada de Preços nº 09/2005, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande e a empresa Hotlux do Brasil Comércio de Equipamentos e Serviços de Manutenção Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços para gestão do parque de iluminação pública de Iguaba Grande, incluindo as despesas com mão-de-obra, materiais e equipamentos, no valor de R$ 236.144,40, pelo prazo de 07 (sete) meses contado a partir da assinatura.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 100/103;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, Prefeito Municipal de Iguaba Grande, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678972"
                    ],
                    "678973": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1254/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 233.160-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. DAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 026/2003,datado de 02/01/03, para locação de bem móvel por prazo determinado, celebrado pela Prefeitura Municipal de São Fidélis.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as justificativas apresentadas, pelo Sr. David Loureiro Coelho, Prefeito do Município de São Fidélis foram insuficientes, não eliminando as exigências verificadas no Termo em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. David Loureiro Coelho, Prefeito do Município de São Fidélis, em virtude do não-atendimento das exigências referentes ao Contrato nº 026/2003, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com o artigo 28, todos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do decidido, devendo a necessária comprovação junto a este Tribunal ser apresentada nos 10 (dez) dias subseqüentes, conforme estabelece a alínea “a” do inciso III do artigo 27, combinado com o artigo 29, ambos da mesma norma citada, ficando, desde já, autorizada à cobrança executiva em caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678973"
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                    "678974": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1255/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 224.031-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Núbia Cozzolino\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 022/07, datado de 02/04/07, oriundo da Tomada de Preços nº 016/07, sob a responsabilidade da Srª. Núbia Cozzolino, referente à compra de gêneros alimentícios por valor superior aos preços praticados no mercado, à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/02/2008, pela Notificação da Srª. Núbia Cozzolino, Prefeita do Município de Magé para que apresentasse razões de defesa referentes à apresentação de documentos, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação da multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) à Srª. Núbia Cozzolino, Prefeita do Município de Magé, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidade e ilegalidade acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678974"
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                    "678975": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1256/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 272.287-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Edison Pinto Sobrinho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Monique Cheker de Souza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo nº 4, datado de 24.03.2004, ao Contrato nº 10/02, celebrado entre a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA e a empresa Aspen Engenharia Empreendimentos Ltda., cujo objeto é a construção da Creche Comunitária Morro do Céu, sob a responsabilidade do Sr. Edison Pinto Sobrinho.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator à época, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 14.11.2006, pela Notificação do Sr. Edison Pinto Sobrinho, Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA para que apresentasse razões de defesa referentes ao não atendimento à decisão desta Corte, prolatada em Sessão Plenária de 22.03.2005, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-comparecimento do jurisdicionado aos autos, tendo sido emitido o respectivo Certificado de Revelia nº 985/07, em nome do Sr. Edison Pinto Sobrinho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação da multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Edison Pinto Sobrinho, Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, referente ao Termo Aditivo nº 4, datado de 24.03.2004, ao Contrato nº 10/02, celebrado entre a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA e a empresa Aspen Engenharia Empreendimentos Ltda., cujo objeto é a construção da Creche Comunitária Morro do Céu, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678975"
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                    "678976": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1257/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 224.208-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Processo TCE nº 224.208-4/06, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão do sobrepreço detectado na contratação, perfazendo uma diferença de 9.308,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 9.308,41 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Waldecy Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678976"
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                    "678977": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1258/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 224.208-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Processo TCE nº 224.208-4/06, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi julgada em débito através da presente tomada de contas ex officio;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 c/c o art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 5000 UFIR-RJ, ao Senhor Waldecy Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no que dispõe o art. 62 c/c art. 63, III, ambos da Lei Complementar nº 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678977"
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                    "678978": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1259/2008\r\n\r\n1 - Processo TCE nº 208.595-3/08\r\n\r\n2 - Assunto: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - Responsável: Srª. MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDo MUNICIPAL de assistência social de CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - Representante DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador leonardo vieira marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto à Srª MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, para o encaminhamento da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de setembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 20/05/2008 a Srª. MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA foi notificada;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/CSO/NP 12945, de 26/05/2008, por meio de mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi emitido o Certificado de Revelia nº 1619 de 30/07/2008 (fls. 10), em nome da Srª. Maria Ioná Lemos de Oliveira, face o não-atendimento a solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal, equivalente a 5.000 (três mil) UFIR-RJ, à Srª. MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678978"
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                    "678979": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1260/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.598-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: WILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto à Prefeitura Municipal de Cambuci, para o envio dos dados mensais do SIGFIS, referentes ao mês de novembro de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Douto Ministério Público, às fls. 12/15;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 20/05/08 o Sr. William Cardoso Portes foi Notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação no DORJ de 03/06/2008, folha 06 do nome do interessado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sr. William Cardoso Portes foi considerada revel nos autos desse processo, conforme Certificado de Revelia nº 1598/08, às fls.10;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. William Cardoso Portes, Prefeito Municipal de Cambuci, no exercício de 2007, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o recolhimento ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678979"
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                    "678980": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1261/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.037-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: WILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Monique Cheker de Souza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto à Prefeitura Municipal de Cambuci, para o envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 2º bimestre de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Douto Ministério Público, às fls. 16/17-verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 18/12/2007 o Sr. William Cardoso Portes foi Notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação no DORJ de 28/12/2007, folha 10 do nome do interessado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sr. William Cardoso Portes foi considerada revel nos autos desse processo, conforme Certificado de Revelia nº 679/08, às fls.14;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. William Cardoso Portes, Prefeito Municipal de Cambuci, no exercício de 2007, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o recolhimento ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678980"
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                    "678981": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1262/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 272.941-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Dr. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Processo TCE nº 270.381-8/03, referente ao Termo Aditivo celebrado pelo Município de São Gonçalo e Fernando Norberto Dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade da Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não consta nos autos a comprovação do atendimento da decisão plenária, proferida anteriormente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi lavrado o Certificado de Revelia, conforme fls.158;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678981"
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                    "678982": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1263/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 209.105-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Uzias Silva Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 3.ª IGP, na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, tendo por objeto a apuração dos atos de Admissões de Pessoal, do atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como a verificação quanto ao cumprimento de Decisões proferidas por esta Corte nos processos TCE n.º 210.184-8/04, 212.162-0/02, 211.594-4/04, 212.417-5/03 e 200.747-2/03.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Sr. UZIAS SILVA FILHO para apresentação de razões de defesa, \r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes, em sua totalidade, para justificar a ocorrência de tais irregularidades, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Uzias Silva Filho, à época dos fatos, Prefeito Municipal de São João de Meriti, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678982"
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                    "678983": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1264/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 100.360-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Consentino Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, em favor da Empresa L.H. Engenharia Ltda., cujo objeto é a construção de 28 unidades habitacionais e respectiva infra-estrutura de urbanização no Bairro de Santa Clara, Município de Porciúncula, no valor de R$ 622.364,47.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 15/05/2007, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Antônio Consetino Junior, Diretor-Presidente da CEHAB, à época; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antônio Consentino Junior, ex-Diretor-Presidente da CEHAB, à época, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678983"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1265/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO: TCE 228.203-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE SÉRGIO MELMAN\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio formalizado entre o Município de Arraial do Cabo e a Fundação de Apoio à Educação Científico e Tecnológico de Campos, que tem como objetivo a cooperação técnica entre os partícipes.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Henrique Sérgio Melman, ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: ter apoiado o desenvolvimento do ensino técnico durante um período em que o Município não tinha alcançado a meta de universalização do ensino infantil; ter dado início ao projeto de implantação de cursos profissionais de nível médio sem autorização orçamentária, e não ter realizado concurso ou, ao menos, processo seletivo público para a escolha dos professores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Henrique Sérgio Melman, ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678984"
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                    "678985": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1266/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 221.215-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÉRICO SCHROLL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Guapimirim referente ao 2º Quadrimestre de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Érico Schroll, então Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelo responsável não elidiram a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a publicação do presente Relatório fora dos prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Ércio Schroll, então Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678985"
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                    "678986": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1267/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 214.551-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DIEGO COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato, decorrente de Tomada de Preços nº 005/2004, firmado, em 07.06.2005, entre a Prefeitura Municipal de Cordeiro e a Empresa Expresso Pinto Palma Ltda., cujo objeto é a prestação de serviço de transporte de alunos universitários de Cordeiro para o Município de Nova Friburgo, pelo prazo de 07 meses, no valor de R$ 325,00 por viagem.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Joaquim Gerk Tavares, Prefeito Municipal de Cordeiro, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 20/03/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Joaquim Gerk Tavares, Prefeito Municipal de Cordeiro e responsável pela formalização do presente Contrato, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678986"
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                    "678987": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1268/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 206.796-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 379/2005, firmado, em 11.05.2005, entre a Prefeitura Municipal de São Fidélis e o Instituto Niteroiense de Administração Pública - INAP -, cujo objeto é a prestação de serviços de Assessoramento no preenchimento do Módulo LRF do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, pelo prazo de 08 meses, no valor total de R$ 18.400,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. David Loureiro Coelho, Prefeito Municipal de São Gonçalo, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões a fim de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 06/03/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. David Loureiro Coelho, Prefeito Municipal de São Fidélis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678987"
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                    "678988": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1269/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 219.384-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trajano de Morais, referente ao exercício de 2005, sob a responsabilidade dos Srs. Gusmar Coelho de Oliveira (Ordenador) e Fernando Azevedo Torres (Tesoureiro).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Roberto Macedo Faria, então Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trajano de Morais, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões a fim de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 27/03/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Macedo Faria, então Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trajano de Morais, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678988"
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                    "678989": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1270/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 270.435-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 07/04, firmado em 13/02/2004, entre a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA e Digran Engenharia Ltda., oriundo da dispensa de licitação homologada em 27/01/2004, que tem por objeto “a execução em caráter emergencial das obras e/ou serviços referentes a construção de contenção na Rua Arthur Pereira da Mota, Morro do Céu”, pelo regime de empreitada por preço unitário, no prazo de 3 meses, contados da ordem de início, no valor de R$ 336.968,18.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Edison Pinto Sobrinho, ex Presidente da EMUSA, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a contratação direta em detrimento à regra de licitar, sem ter ficado caracterizada a situação emergencial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Edison Pinto Sobrinho, ex-Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678989"
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                    "678990": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1271/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 236.740-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Itaboraí referente ao 2º Quadrimestre de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcelo da Rocha Lopes, então Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 11/04/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Marcelo da Rocha Lopes, então Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678990"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1272/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 229.745-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Maricá referente ao 2º Quadrimestre de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito Municipal de Maricá, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 20/03/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito Municipal de Maricá, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678991"
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                    "678992": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1273/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 282.071-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Dr. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Processo TCE nº 270.381-8/03, referente ao Termo Aditivo celebrado pelo Município de São Gonçalo e Fernando Norberto Dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade da Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não consta nos autos a comprovação do atendimento da decisão plenária, proferida anteriormente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi lavrado o Certificado de Revelia, conforme fls.158;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, à Sra Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 678992"
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                    "678907": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 304/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARARUAMA\r\n\r\nINTERESSADO: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.270-0/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 06/11/2008\r\n\r\nId: 678907"
                    ],
                    "678908": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 305/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.759-6/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 06/11/2008\r\n\r\nId: 678908"
                    ],
                    "678909": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 306/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAPERUNA\r\n\r\nINTERESSADO: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.168-8/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 06/11/2008\r\n\r\nId: 678909"
                    ],
                    "679252": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 307/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/11/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.206-0/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDAÇÃO MUN. AP. ED. AS. INF. AD. SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA.\r\n\r\nId: 679252"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "675525": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n(2ª Publicação)\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n113559-5/2004\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO BARBEDO MARTINS\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n26828\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n113559-5/2004\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO BARBEDO MARTINS\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26866\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n241033-6/2004\r\n\r\nCLEUBER SUYLKE SANCHES\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n20913\r\n\r\n229511-2/2005\r\n\r\nHARRYSON REI DE PAULA COSTA\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26824\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n219625-1/2007\r\n\r\nMARCELO ERTHAL\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n28505\r\n\r\nId: 675525"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "679381": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.614-0/2008 - Mônica Espírito Santo Bernardes, matr. 02/1982/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 01.11.2008.\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.283-7/2008 - Osmar Leal Christiano. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 679381"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "679281": [
                        "IB - Aviso",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.142-0/2008 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 74/2008, o qual teve como vencedoras as empresas: I - ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., nos itens 2, 7, 11 a 14, 19 a 22, 28, 44, 55, 58, 64, 66, no valor total de R$ 5.383,72; II - CARTEL PAPELARIA LTDA., nos itens 4, 6, 24, 35, 36 e 45, no valor total de R$ 5.885,00; III - DIBOÁ COMERCIAL LTDA., no item 50, com o valor de R$ 1.140,00; IV - GLOBAL 233 COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.-ME, nos itens 27, 46 e 68, no valor total de R$ 86.070,00; V - NEW PEL PAPELARIA LTDA., nos itens 15, 17, 18, 26, 37, 47 a 49, 63, 65, 67 e 71, no valor total de R$ 3.975,00; VI - OBJ SUPRIMENTOS E PAPELARIA LTDA., nos itens 1, 30, 69 e 74, no valor total de R$ 904,60; VII - PAPELITE MATERIAL PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA., nos itens 3, 8, 9, 29, 31 a 34, 38 a 43, 51, 52, 59 a 61, 72 e 73, no valor total de R$ 1.368,35. Não houve vencedores para os itens 5, 10, 16, 23, 25, 53, 54, 56, 57, 62, 70 e 75 do procedimento licitatório \r\n\r\nId: 679281"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "679484": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1805/2008\r\n\r\nDENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA, O TRECHO DA RJ 230, ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ATÉ SANTA CLARA\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominado de Rodovia Prefeito Alaor Braz da Fonseca, o trecho da RJ 230, localizada no Noroeste Fluminense, entre a sede do município de Porciúncula, passando por Purilândia, até Santa Clara. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa ora proposta tem por objetivo prestar homenagem ao saudoso Alaor Braz da Fonseca que foi Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca, de 1965 a 1990, sócio fundador do Lions Clube de Porciúncula e sócio fundador do Clube de Caça e Pesca de Porciúncula e também fundador e benemérito do Lar dos Velhos Antonio e Jacinta Shuwartz Vieira . \r\n\r\nNo ano de 1976 foi eleito Prefeito de Porciúncula, estando na chefia do Poder Executivo por seis anos consecutivos, e em sua operosa e digna administração implantou o Primeiro Plano de Governo Municipal, o novo prédio da Prefeitura Municipal na rua César Vieira e o Terminal Rodoviário de Porciúncula. Foi, ainda, responsável pela construção da sede da Agência da Caixa Econômica Federal, e pela implantação da Agência do Banco do Brasil e da Agência da Previdência Social. \r\n\r\nFoi o primeiro Prefeito da história de Porciúncula a dar incentivo ao Turismo no município, proporcionando a realização do VIII Campeonato Brasileiro de Vôo Livre nesta cidade, e ainda foi o realizador da I Exposição Agropecuária e Industrial de Porciúncula em agosto de 1982, evento que hoje atrai público superior a 20 mil pessoas por dia. \r\n\r\nEstão registradas nesta proposição apenas algumas de suas qualidades pessoais e características de personalidade política, mas que julgamos suficientes para justificar a homenagem, já que suas obras influenciaram definitivamente no progresso de Porciúncula. Através da Coderte, conseguiu a construção do importante “estradão vicinal”, ligando Porciúncula a Santa Clara, hoje RJ 230, na gestão do então Governador Faria Lima e que agora o Governo Estadual está reformando e que dá origem a esta homenagem. \r\n\r\nPor tudo que foi exposto, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1806/2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA PRONTO SOCORRO ESPIRITUAL BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1 - Fica considerado de Utilidade Pública o Centro Espírita Pronto Socorro Espiritual Bezerra de Menezes, situado no município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2 - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição Cristã Espírita Bezerra de Menezes (ICEBEM), também chamada de Centro Espírita Pronto Socorro Espiritual Bezerra de Menezes, foi fundada em 1983. Trata-se de associação civil, de caráter religioso, educacional, cultural, de assistência e promoção social e sem fins lucrativos.\r\n\r\nO objetivo da instituição é a promoção do estudo teórico experimental da Doutrina Espírita, bem como a difusão dos seus ensinamentos doutrinários, por todos os meios que oferece a palavra escrita, falada e exemplificada nos moldes da codificação de Allan Kardec.\r\n\r\nÉ de se enaltecer também a finalidade da ICEBEM, pela promoção da prática da caridade espiritual, moral e material, por todos os meios disponíveis, em benefício de todos, sem distinção de gênero, raça, nacionalidade, posição social ou religião.\r\n\r\nPara divulgar sua missão filantrópica, o Centro mantém uma biblioteca composta por obras espíritas e de educação moral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1807/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO DE REALIZAR SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 21.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os serviços notariais do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados afixar, em local visível e de maior circulação de pessoas, cartaz ou aviso que contenha informação sobre o direito de realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública, na forma do art. 3° da Lei Federal n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007.\r\n\r\nArt. 2° - Sem prejuízo de outras sanções, o notário que desrespeitar o disposto no art. 1° fica sujeito a multa de 1.000 (mil) UFIR's/RJ.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Outubro de 2007\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal n° 11.441, de 2007, que alterou a Lei n° 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil -, possibilitou a realização de separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa, a par de outras disposições.\r\n\r\nDe acordo com a nova sistemática normativa, tal procedimento pode ser realizado mediante escritura pública, desde que o casal não tenha filhos menores ou incapazes e sejam observados os requisitos quanto aos prazos. Além disso, a escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.\r\n\r\nEntretanto, não obstante a publicação da lei no “Diário Oficial”, a grande maioria das pessoas não tem conhecimento ou informação de seu conteúdo, o que é uma realidade incontestável.\r\n\r\nQuebra O projeto visa à efetivação do direito constitucional à informação e não a simples reprodução, pela via administrativa, de lei federal. Não há como negar que a divulgação dessa prerrogativa legal trará resultados positivos para o interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1808/2008\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACREDITAÇÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Brasileira de Acreditação de Sistemas e Serviços de Saúde”, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Brasileira de Acreditação de Sistemas e Serviços de Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, é uma entidade de fins não econômicos, de caráter filantrópico, científico, social, cultural e ambiental, com o objetivo de desenvolver e aplicar métodos adequados à avaliação do grau de qualidade dos serviços prestados a pacientes na área de saúde; capacitar profissionais, desenvolver assessoria e consultoria, bem como pesquisa na referida área. Cabe-lhe, outrossim, realizar seminários nacionais e internacionais, cursos, oficinas de trabalho, como forma de divulgação dos trabalhos desenvolvidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1809/2008\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 1810, DE 09 DE ABRIL DE 1991\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 21.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Lei Nº 1810, de 09 de Abril de 1991.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 1810/1991 dispõe que no ato de inscrição de crianças para admissão em creches, escolas maternais, jardins de infância e no pré-escolar, da rede pública ou privada, é obrigatório em todo território estadual a apresentação de comprovante de vacinação da Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nApesar da iniciativa louvável em seu mérito pela preocupação com a saúde das crianças, a Constituição Federal, em seu Capítulo III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO, Artigo 208, define a educação como dever do Estado, mediante a garantia de: “ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;”, sem impor nenhuma condição para o acesso ao mesmo.\r\n\r\nPor tudo que foi exposto, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1810/2008\r\n\r\nPROIBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PAINÉIS E SIMILARES FIXADOS ÁS MARGENS DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas em painéis e similares fixados ás margens das rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A desobediência ao caput do art.1º sujeitará ao infrator o pagamento de multa no valor correspondente a 3.000 (três mil) UFIRs por painel e similar fixado ás margens das rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar de proibida a venda de bebidas alcoólicas em bares com saídas para rodovias em alguns estados da federação, a propaganda em painéis e similares fixados ás margens das rodovias deste e de outros estados continua livremente. Acredita-se que se um produto pode ser vendido, tem o direito de ser anunciado.\r\n\r\nÉ sempre bom mostrar aos anunciantes que a propaganda desse gênero traz enormes malefícios á sociedade.\r\n\r\nO comportamento de motoristas que ingerem mesmo sendo pequenas quantidades de álcool é fácil de ser identificado, pois eles tendem a ser mais ousados, agressivos, consideram-se erroneamente, mais aptos.\r\n\r\nAcredita-se que o rigor do novo Código Nacional de Trânsito de muito pouco adianta para coibir os excessos.\r\n\r\nSem uma fiscalização redobrada, a criação de tribunais especiais e o fomento de uma política nacional de educação de trânsito, o álcool permanecerá por muitas gerações levando o terror às estradas.\r\n\r\nNos Estados Unidos e Japão, o motorista que é pego alcoolizado é preso, julgado e condenado no mesmo dia. Além disso, há, no Brasil, muita licenciosidade no que diz respeito ás mensagens de incentivo ao consumo de bebidas alcoólicas.\r\n\r\nPor este motivo apresento o presente projeto de lei, pois embora não seja uma doença contagiosa, é contagiante, na medida em que para cada alcoólatra, cerca de cinco pessoas de alguma forma são afetadas, principalmente a família.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1811/2008\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO, COMO SEMANA DO CARNAVAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro, o domingo, segunda-feira e terça-feira da primeira semana do mês de março de cada ano, como semana dos festejos carnavalescos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Executivo Estadual, zelar pela fiel divulgação da presente Lei junto aos órgãos e empresas ligadas ao turismo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal proposição objetiva regulamentar o período dos festejos carnavalescos do Estado do Rio de Janeiro, pois, considerado como a maior festa popular a céu aberto do mundo, o carnaval não possui uma data fixa, obedecendo ainda, uma convenção religiosa datada do ano de 590 da era cristã a época do Papa Gregório I. Tal inexistência de data fixa vem causando prejuízos incalculáveis ao setor turísticos do nosso Estado, principalmente no que tange as Escolas de Samba, tanto as filiadas a LIESA quanto as da Associação das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, á rede hoteleira do Estado, dos restaurantes, bem como do próprio Poder Público que deixa de arrecadar com a cobrança devida de tributos.\r\n\r\nComo exemplo prático desta justificativa, aponto o carnaval deste ano que caiu na primeira semana de fevereiro causando extrema indignação aos empresários e investidores do turismo fluminense.\r\n\r\nDemonstração do sucesso da fixação de data para o carnaval podem ser vistas em países como França, Itália, Finlândia, Estados Unidos, Japão e até mesmo aqui no Brasil, como é o caso de Uruguaiana no Rio Grande do Sul, que conseguem uma elevação considerável de visitantes estrangeiros nestas datas, pois com elas os empresários do ramo conseguem se programar com antecedência para os festejos.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com a colaboração de meus pares para a aprovação do referido projeto, pois o mesmo atende a um anseio popular e trará muitos benefícios a todos os responsáveis por esta festa que é televisionada para cinco continentes.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 557/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 21.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, de acordo com artigo 98, parágrafo único, alínea “b” do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, de acordo com o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Secretaria de Estado da Pesca e Aqüicultura no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Dentre os objetivos da nova secretaria, destacam-se:\r\n\r\nI - Promover assistência técnica e extensão pesqueira, visando a difusão de novas e modernas tecnologias de pesca;\r\n\r\nII - Estabelecer estratégias de trabalho através de parcerias com outros organismos de estado visando a capacitação de pescadores e aqüicultores;\r\n\r\nIII - Fomentar a organização comunitária, através do desenvolvimento do associativismo e projetos sociais;\r\n\r\nIV - Desenvolver projetos estratégicos que estimulem a implantação de unidades de beneficiamento de pescado;\r\n\r\nV - Auxiliar os agentes financeiros na oferta de crédito e às associações e cooperativas de pescadores e aqüicultores no acesso aos programas de crédito governamentais.\r\n\r\nArt. 3º - A Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ passará à vinculação da Secretaria de Estado da Pesca e Aqüicultura, com a cessão de pessoal técnico e administrativo para sua estruturação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Presidente; NELSON GONÇALVES; JOÃO PEIXOTO; OLNEY BOTELHO; RODRIGO NEVES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação da Secretaria de Estado da Pesca e Aqüicultura, no âmbito do estado do Rio de Janeiro pretende estabelecer novo tratamento ao setor de pesca fluminense, por sua importância e posição estratégica na economia do estado do Rio de Janeiro e foi proposta por lideranças do setor, em recente reunião realizada na Alerj, com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nApesar de contar com apenas 0,5% da superfície territorial brasileira, o Rio de Janeiro é o estado que possui uma das mais extensas linhas costeiras do País (850 km), ocupando a 3ª posição, quando comparado às demais unidades federativas. A faixa costeira fluminense conta com um contingente de 33 municípios e representa 19 mil km² ou 42% da superfície estadual. O estado do Rio de Janeiro possui ainda quatro grandes setores costeiros: litoral Sul Fluminense; litoral da Baía da Guanabara; litoral da Região dos Lagos e litoral Norte Fluminense. Três grandes baías ( Ilha Grande, Sepetiba e Guanabara ) e 34 lagoas costeiras de médio e grande porte, 365 ilhas, totalizando um perímetro de 650 km de extensão. \r\n\r\nAbrigando o 2º maior mercado consumidor do País, o Estado do Rio de Janeiro tem na pesca uma importante atividade sócio-econômica, envolvendo um contingente de pescadores próximo de 70 mil pessoas. Além da predominância da pesca artesanal, há também expressiva representação da pesca industrial. Tal fato fundamenta a posição de destaque do Rio de Janeiro como responsável pela produção anual de 68 mil toneladas de pescado marítimo ( 14% da produção nacional ), ocupando a 3ª posição na produção brasileira de 500 mil t/ano.\r\n\r\nDessa forma, o imediato estabelecimento de políticas públicas integradas para fortalecer e desenvolver em bases sólidas a vocação pesqueira fluminense, passa necessariamente pela criação da Secretaria de Estado da Pesca e Aqüicultura, com a reestruturação da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 558/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO PONTILHÃO DO ROSA, NO MUNICIPIO DE MIRACEMA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 21.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO PONTILHÃO DO ROSA, NO MUNICIPIO DE MIRACEMA. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Pontilhão do Rosa, no município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Pontilhão do Rosa, no município de Miracema, em muito contribuirá para a melhoria do atendimento a saúde naquela região e no esvaziamento dos hospitais que passariam a fazer atendimentos mais graves, deixando os problemas mais simples para a referida unidade, atendendo de maneira mais eficaz a população que é desprovida de atendimento de urgência. Isso evitaria também a saída da população para outros municípios em busca de pequenos socorros, atendendo aos anseios de uma população notadamente carente.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 559/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO JARDIM BEVERLY, NO MUNICIPIO DE MIRACEMA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 21.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO JARDIM BEVERLY, NO MUNICIPIO DE MIRACEMA. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Jardim Beverly no município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Jardim Beverly, no município de Miracema, em muito contribuirá para a melhoria do atendimento a saúde naquela região e no esvaziamento dos hospitais que passariam a fazer atendimentos mais graves, deixando os problemas mais simples para a referida unidade, atendendo de maneira mais eficaz a população que é desprovida de atendimento de urgência. Isso evitaria também a saída da população para outros municípios em busca de pequenos socorros, atendendo aos anseios de uma população notadamente carente.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 560/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO CIDADE NOVA (CAMPO DE AVIAÇÃO), NO MUNICIPIO DE MIRACEMA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 21.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO CIDADE NOVA (CAMPO DE AVIAÇÃO), NO MUNICIPIO DE MIRACEMA. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Cidade Nova (Campo de Aviação), no município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Cidade Nova (Campo de Aviação), no município de Miracema, em muito contribuirá para a melhoria do atendimento a saúde naquela região e no esvaziamento dos hospitais que passariam a fazer atendimentos mais graves, deixando os problemas mais simples para a referida unidade, atendendo de maneira mais eficaz a população que é desprovida de atendimento de urgência. Isso evitaria também a saída da população para outros municípios em busca de pequenos socorros, atendendo aos anseios de uma população notadamente carente.\r\n\r\nOFÍCIO CC Nº 533-I/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 21.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, vimos, em atendimento ao contido no Requerimento de Informações nº 142/2008, de autoria do Nobre Deputado Estadual Gérson Bergher, enviado a este Governo de Estado por meio do Ofício SMRI nº 142/2008, de 16 de setembro de 2008, encaminhar, em anexo, cópia das informações encaminhadas pelo Ilustre Gerente de Operações e Planejamento do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nÂNGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil\r\n\r\nAo Ilmo. Sr.\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMD. Dr. Aloysio Neves\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB/Nº 1412/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 21.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho cumprimentá-lo, em resposta à solicitação de V.Exa., através do Requerimento de Informações SMRI nº 169/2008, de autoria da Comissão de Educação, por seu presidente Deputado Estadual, Sr. Comte Bittencourt, ilustre representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que “REQUER INFORMAÇÕES A EXMA. SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, SENHORA TEREZA PORTO”, sobre o real objeto do extrato de instrumento contratual publicado na página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 05 de junho de 2008 vimos a seguir trazer os esclarecimentos pertinentes.\r\n\r\nO expediente foi encaminhado pela Chefia de Gabinete a esta Assessoria Jurídica, que o encaminhou à Subsecretaria de Gestão da Rede de Ensino, para análise e manifestação, sobre as questões suscitadas pelo parlamento estadual.\r\n\r\nA Superintendência Pedagógica, órgão afeto à Subsecretaria de Gestão da Rede de Ensino desta Pasta esclareceu que o Plano de Trabalho se refere exclusivamente às ações de capacitação de gestores escolares em exercício ou de professores que pretendam exercer funções relacionadas à gestão da escola pública estadual. Informa ainda o órgão em referência que não tem conhecimento de nenhuma ação realizada ou programada que não atenda ao disposto no citado Plano de Trabalho de capacitação.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação.\r\n\r\nAo Excelentíssimo\r\n\r\nSenhor JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 4340/2501/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 21.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nDo: Chefe de Gabinete do Comando Geral\r\n\r\nAssunto: Cópia de Requerimento de Informações nº 174/2008 - Remessa de documentação.\r\n\r\nRef.: Ofício nº 174/2008\r\n\r\nSenhora Assessora,\r\n\r\nIncumbiu-me o Sr. Comandante Geral de me dirigir a V.Sa. para, em atenção ao teor do expediente acima referenciado, remeter a documentação em apenso, rogando conhecimento e providências.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJORGE BRAGA - CEL PM\r\n\r\nChefe de Gabinete do Comando Geral\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ \r\n\r\nSra. Candisa Andrea M.M. Ribeiro \r\n\r\nAssessora Especial da Chefia de Gabinete/SESSEG\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARIO MARQUES\r\n\r\n7036 - DE CONGRATULAÇÃO pela comemoração dos 40 (quarenta) anos de fundação do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Nova Iguaçu - SETRANSPANI, atual denominação TRANS ONIBUS, na pessoa do seu Presidente Sr. NARCIZO GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n7037 - DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Empresário ARTHUR ANTONIO SENDAS, ocorrido em 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 23 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: AMCHAM (Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro) - Praça Pio X, n. 15, sala de reunião no 5° andar. \r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de Comércio Exterior e atualização sobre o Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99, 1° andar - Flamengo\r\n\r\nAssunto: Apresentação do roteiro do Caderno de Turismo do Estado, que está sendo elaborado pela Fecomércio e pela UERJ, aos demais membros do Fórum.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - 10° andar, sala do meio.\r\n\r\nAssunto: Preparação de um documento consolidando as contribuições apresentadas na audiência pública do dia 14 de outubro de 2008, sobre a Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com a presença do gerente de Meio Ambiente do Sistema Firjan, Luis Augusto Azevedo, sobre as ações da Firjan na área de Meio Ambiente.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião para discutir o projeto dos corredores de exportação com a presença do Diretor da ANUT - Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga, Renato Voltaire.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e aprovação da justificativa do projeto de lei. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar - Botafogo\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a legislação de combate à pirataria e sobre a proposta de diminuição do número de feriados estaduais. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 679484"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: André Corrêa, Átila Nunes, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, João Pedro, José Nader, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Ramos, Tucalo, Zito (20), assume a Presidência o Senhor Deputado Dica, 3º Secretário, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Édino Fonseca, 4º Suplente; André Corrêa, a convite; Iranildo Campos, a convite; José Nader, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos. Informo a S. Exa. que existem outros oradores inscritos para fazer uso da tribuna.\r\n\r\nQuebra DEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Deputado Dica, Srs. Deputados, servidores, quero no meu tempo regimental, até em período reduzido, abordar dois assuntos que tocou o Brasil todo, neste final de semana. Um foi a morte da menina Eloá, em São Paulo, vítima de um seqüestro onde seu ex-namorado, de 22 anos, acabou com sua vida.\r\n\r\nE aqui no Rio de Janeiro também aconteceu um fato que chocou a todos nós que foi a perda do Sr. Arthur Sendas, homem respeitado, querido, admirado não só pelo seu patrimônio mas pela história que empreendeu ao longo da sua vida, história essa que motivou esta Assembléia Legislativa, há tempos, a homenageá-lo. \r\n\r\nEstive presente nessa homenagem que animou muitos Deputados desta Casa a estarem presentes e a terem oportunidade de, com seus depoimentos, falar da figura extraordinária de Arthur Sendas. \r\n\r\nMas o fato, Sr. Presidente, é que esses dois acontecimentos, a meu ver, se inserem numa questão bem prática e objetiva que a sociedade tem que refletir: a facilidade como qualquer pessoa adquire uma arma neste nosso País. \r\n\r\nFizemos tantas discussões, uma votação nacional e manteve-se a possibilidade das pessoas adquirirem armas. Com regras, contudo, pelo menos no papel, mais duras, mais rigorosas. \r\n\r\nNo entanto, é uma facilidade extraordinária. Gostaria de saber se essas investigações de procedência realmente ocorrem com rigor, que possam levar a punir aqueles que, com facilidade, cedem armas a qualquer pessoa: a um motorista ou a um rapaz de 22 anos. \r\n\r\nEssa é uma questão que precisa ser falada, tem que ser cobrada. As autoridades, no Brasil, precisam dar resposta: por que ainda há tanta facilidade em se adquirir armas neste País?\r\n\r\nO outro assunto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, me parece que toca na questão da filosofia de vida ou mesmo naquilo que está internalizado em nossa sociedade, que abraçou de vez o conceito de que o “ter” é muito mais importante que o “ser”. \r\n\r\nVejam que, no caso do jovem, ex-namorado da Eloá: o que importava para esse rapaz era ter o domínio absoluto daquela jovem, daquela pessoa, como se fosse um objeto. \r\n\r\nNo caso do motorista aqui no Rio de Janeiro, conhecido da família Sendas e trabalhando para esta família, a atitude desse rapaz - também pelas primeiras notícias - foi tomada ou por necessidade de dinheiro, de recursos financeiros ou pela manutenção de seu emprego. \r\n\r\nEssa investigação está em curso, mas as primeiras informações mostram isso, o que significa também a necessidade do “ter” em detrimento do “ser”. \r\n\r\nEsta sociedade vai amalgamando esse conceito, essa concepção de vida, que vem com nossos jovens já pequenos, quando querem ter o desempenho, o poder, a influência, o destino que um jogador de futebol tem, do sucesso. Ou de uma menina jovem ainda que quer ter o sucesso, o poder e a influência que possa ter uma modelo. \r\n\r\nEnquanto isso, o “ser” em cada um de nós está prejudicado. \r\n\r\nE sabemos que isso ocorre por algumas razões: primeiro, uma sociedade extremamente materialista. Segundo, uma sociedade que tem desprezado a família e onde a Educação alcança, no máximo, o seu conceito tradicional. \r\n\r\nNão estamos fazendo Educação para a vida. Nossos jovens não estão sendo preparados para a vida e há ainda a questão de uma necessidade do homem, que é a necessidade da compreensão da sua relação com o divino; da compreensão de que nós não somos possuidores nem da nossa vida nem da vida de outrem. Esta é uma concepção religiosa, sim, mas mesmo fora do âmbito religioso está eivada de conteúdo ético. \r\n\r\nSr. Presidente, esses acontecimentos, mais do que a tristeza, mais do que as lembranças, devem servir para uma ampla reflexão, uma reflexão que precisa estar nas nossas casas, nas comunidades com as quais nós convivemos, e também no próprio seio desta Casa, que representa o povo deste estado. Se nós fazemos política, se colocamos a nossa vida a serviço da política, o grande motivo é fazer com que a qualidade de vida, a qualidade das relações humanas seja melhorada. \r\n\r\nE se esse assunto até agora podia ser olhado apenas como um assunto alheio ao Estado, alheio aos representantes da sociedade, creio que essa quantidade de casos, essa quantidade de atitudes que mostram o desprezo pela vida, a falta de formação para o reconhecimento do valor de cada um como ser, como pessoa, merece atenção dos setores públicos, porque acabam tendo conseqüência no conjunto da sociedade. Portanto, cabe também a nós realizarmos essa discussão. \r\n\r\nO fato é que ou fazermos essa discussão ou vamos continuar amarrados nesse modelo que quer cada vez mais ter, cada vez mais poder, um poder que não se reflete na realização pessoal, na felicidade íntima e na felicidade coletiva como razão da nossa ação neste Parlamento e em outros setores da vida pública. \r\n\r\nÉ isso que eu queria aqui registrar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. Peço, por favor, que no painel conste as presenças dos Deputados José Nader, Mário Marques, João Pedro e Edino Fonseca para que não haja questionamento a posteriori. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado José Nader.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, (Lendo) “O salmista ora que para que seja livre do mentiroso e caluniador. Na minha angústia clamei ao Senhor, e Ele me ouviu. Senhor, livra a minha alma dos lábios mentirosos e da língua enganadora. Que te dará ou que te acrescentará a língua enganadora, flechas agudas do valente, com brasas vivas de zimbro? Ai de mim, que peregrino em Meseque e habito nas tendas de Quedar. A minha alma bastante tempo habitou com os que detestam a paz. Pacífico sou, mas, em eu falando, já eles estão em guerra. Salmo 120.” (conclui a leitura)\r\n\r\nSrs. Deputados, hoje quero agradecer ao Presidente desta Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani, que me recebeu em seu gabinete na quinta-feira, quando externei minha revolta por S.Exa. não publicar meus projetos de resolução, criando a CPI da Saúde, meus requerimentos de informação. Tive a promessa do Presidente de que, acabando as eleições, S.Exa. estará revendo isso tudo, publicando meus projetos e dando andamento àquilo que queremos investigar na Secretaria de Saúde. Ficam aqui meus agradecimentos ao Presidente desta Casa, porque sei que é uma pessoa de palavra e, quando diz que vai fazer, só espero que seja feito.\r\n\r\nMeus requerimentos são: um projeto de resolução criando a CPI da Secretaria de Saúde; solicitando do Governador as emendas que foram pedidas pelos Srs. Deputados, quais foram atendidas e quais não foram atendidas, quais os deputados atendidos e quais os que não foram atendidos. Não sei por que estavam escondendo isso. Quando o Governador esteve nesta tribuna, disse que atenderia aos pedidos dos Deputados, independentemente de partido. Naquela época, eu era base do Governo e, então, espero que minhas emendas tenham sido atendidas, mas quero adiantar a V.Exas. que não fui atendido em minhas emendas.\r\n\r\nOutro requerimento de informação é o que pede os contratos emergenciais das cooperativas, esses contratos fraudulentos que vêm da Secretaria de Saúde. Agora estou vendo que há outros setores da administração Sérgio Cabral, como é o caso da comida das penitenciárias. Isso já está se tornando um hábito. Louvo a Deus pela vida do Presidente desta Casa e creio que S.Exa. vai resolver o problema desses requerimentos, como também das cooperativas milionárias, esses contratos. Creio que o Presidente desta Casa reverá o caso dos Srs. Deputados.\r\n\r\nComo sempre falo aqui das lancetas, todos ficam pensando: o que é uma lanceta? Eu gostaria que a TV Alerj mostrasse o que é uma lanceta. Eu quero mostrar ao telespectador o que é uma lanceta, comprada pela Secretaria de Saúde por R$ 0,42. A Prefeitura de São Paulo, o Governo de São Paulo compra essa lanceta por R$ 0,20 - a mesma lanceta que a Secretaria de Saúde do Sr. Sérgio Côrtes paga R$ 0,42. Aqui está a lanceta. \r\n\r\nMuito obrigado à TV Alerj. O telespectador agora sabe o que é uma lanceta, que eu falo tanto, mas nunca consigo trazer uma. Desta vez, eu consegui. A partir da semana que vem, creio que o Presidente da Casa estará rodando esse projeto e teremos surpresas, quando começarmos a investigar a Secretaria de Saúde.\r\n\r\nRevendo os jornais, Srs. Deputados, V.Exas. sabem o efeito que fazem R$ 100 milhões em publicidade? Quero dizer ao telespectador, que está me vendo pela televisão, que R$ 100 milhões que serão gastos previstos em publicidade a partir do ano que vem pelo Governo Sérgio Cabral podem fazer o seguinte. Vemos as orquestrações nos jornais. Há alguns dias, o Governador chamou os médicos do hospital estadual de vagabundos. A partir desse momento, quando ficou muito mal para o Governador chamar uma classe de vagabunda, ela começou uma orquestração nos jornais, tirando o foco, Deputado Tucalo, da Secretaria Estadual de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde. É o caso desse jornal: “Nos postos de saúde da rede municipal estão faltando doses de vacina contra hepatite B. Postos do Rio de Janeiro ficam sem vacina.” - rede municipal. “Miguel Couto sem médicos.” - hospital municipal. “Souza Aguiar não passa em vistoria.”- hospital municipal. “Postos estão sem vacina contra hepatite.” - hospital municipal. “Tele Dengue divulga pedido de vistorias, dificultando o trabalho das ruas.” Aí vem, na mesma reportagem: “UPA da Penha é aberta.” E do outro lado: “Vistoria reprova condições do Hospital Souza Aguiar. - rede municipal. “Emergência sem médicos.” Hospital municipal, uma página inteira. “Médicos não recebem salário há dois meses.” - hospital municipal. \r\n\r\nEnfim, é isso que valem 100 milhões de reais em publicidade.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Pois não, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado, acho curioso. V. Exa. traz uma série de informações sobre o precário funcionamento da Rede Estadual de Saúde, e essa precariedade vem acontecendo desde o início desse Governo, sem contar os governos anteriores. E se vê, na campanha eleitoral, o candidato do Governo fazer propaganda de projetos de Saúde para, em nome do Governo do Estado, recuperar a Rede de Saúde do Município. \r\n\r\nO Estado, como V. Exa. acabou de mostrar, numa vasta e relativa quantidade de matérias jornalísticas, vem funcionando precariamente em todos os seus hospitais. Quero que V. Exa. me desse o exemplo de um hospital do Estado que esteja funcionando plenamente, com os equipamentos funcionando, com a equipe de prontidão, sejam médicos e auxiliares das diversas áreas de saúde.\r\n\r\nÉ lamentável que o Governo, que está chegando ao final do seu segundo ano - a primeira metade - o Secretário de Saúde ainda não apresentou por que veio, a não ser as chamadas UPAs, que nada mais representam do que uma queda de braço na saúde preventiva de atendimento emergencial entre Estado e Município. As UPAs estão funcionando? Acredito que sim, até porque foram recentemente inauguradas. Há lá oficiais de bombeiros, contratados. Seguramente, o que falta nos hospitais do Estado não deve estar faltando nas UPAs, porque elas viraram um marketing, um merchandising do Governo do Estado. Mas todos nós sabemos que é uma queda de braço, uma política de saúde que deveria ser, rigorosamente, responsabilidade do Município, mas que se transformou num embate político. \r\n\r\nEstão se fazendo UPAs, para mostrar que o Prefeito César Maia também anda mal na questão do atendimento de Saúde no Município do Rio, mas não há, aí, uma integração, uma interação, não há um espírito republicano. \r\n\r\nIndependente dos partidos, independente das eleições, não é possível continuar se dando no Rio de Janeiro aquele comportamento que, aqui, foi enraizado pelo casal Garotinho, de ódio entre governos, porque são de partidos diferentes.\r\n\r\nEste Estado vem fracassando há muito tempo, perdendo competitividade, perdendo referencial em todas as áreas, porque os governos do Estado, de muito perderam a essência do espírito republicano. \r\n\r\nEntão, como é ano de eleição, e a cada dois anos temos eleição, e a eleição se prepara um ano antes, nós temos eleição, praticamente, todos os anos, na concepção do embate eleitoral. Não há como continuar esse embate entre Governo do Estado e governo do Município. \r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa., mais uma vez. Agora, isso aí é pinto perto do que o Estado vai licitar. O Estado, na proxima terça-feira, dia 31, vai licitar a merenda escolar - um bilhão de reais. É um orçamento de um bilhão de reais. Com um pregão presencial, Deputado Iranildo Campos. Não é nem pregão eletrônico, não. Quando é pregão eletrônico, entende-se que há uma transparência completa, porque é on line, na hora. Mas pregão presencial - V.Exa. conhece muito bem de licitação - nada mais é do que uma tomada de preços por modalidade de menor preço, só que por pregão. Mas, como é pregão, foge-se a análise prévia do Tribunal de Contas. A nova legislação de pregão não exige uma análise prévia do Tribunal de Contas. Agora, veja V.Exa., é um bilhão de reais! São quase 180 milhões de refeições por ano, e um contrato de 30 meses, que será feito no próximo dia 31. \r\n\r\nVamos acompanhar. Amanhã trarei aqui, à tribuna, mais informações a respeito. A Comissão de Educação estará amanhã de manhã, quarta-feira, fazendo uma audiência pública sobre essa mudança da modalidade da merenda, voltar à licitação de toda merenda. V.Exa. se lembra do escândalo, no Governo Chagas Freitas, da chamada COSEA. V.Exa. se lembra no que deu o “Jair das Quentinhas”. Está me parecendo que o Estado quer constituir um novo “Jair das Quentinhas”. Seguramente quem é, ficaremos sabendo depois do pregão. Um bilhão de reais é o valor, novecentos e tantos milhões de reais é o valor do pregão que vai acontecer na próxima terça-feira, dia 31.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado pelo aparte, Sr. Deputado Comte Bittencourt. V.Exa. tocou num ponto chave. Já estou estudando essa matéria, porque li nos jornais sobre a alimentação no sistema prisional, que foi feita também por dispensa de licitação. Já estou acompanhando isso e estive olhando a respeito da educação. Iria trocar uma idéia com V.Exa., porque eles tinham direcionado a compra de merendas para cada unidade escolar e, agora, por eles verem que não conseguem juntar todo o alimento, começam a direcionar para a própria Secretaria. \r\n\r\nNão quero crer, Sr. Deputado Comte Bittencourt, que isso seja uma fonte arrecadadora. Não quero crer nisso, porque sei da seriedade da Secretária, mas sei da incompetência do Governador. S.Exa. descentralizou e agora quer centralizar novamente. Não sei que ponto S.Exa. quer atingir, mas certamente estaremos investigando esses casos. Coloco-me à disposição de V.Exa. para que possamos, juntos, achar esse ponto que o Governador já deve ter achado. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Concedo um aparte ao meu líder, Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Obrigado, Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nRealmente, fico observando os dias de Sessões aqui e sempre é a mesma meia dúzia de Deputados, dos 70, que vêm trazer essas denúncias aqui. Não sei o que está acontecendo nesta Casa, poucos Deputados estão fazendo denúncias. Sabemos os nomes, não vou citar aqui para não melindrar alguns companheiros. Mas a coisa não funciona, não se resolve nada. O Governo não toma uma decisão. V.Exa. falou sobre as quentinhas do sistema penitenciário, o Sr. Deputado Comte Bittencourt falou sobre a merenda. Sabemos quem vai ganhar, sabemos que haverá um felizardo, que já está escrito. Vemos a violência na educação, porque, para mim, é violência o que está acontecendo na educação. Vemos a violência na saúde, Sr. Deputado José Nader, da qual V.Exa. sempre fala dessa tribuna. Isso é violência. \r\n\r\nE, pior: vemos ainda aquela violência que tira vidas, que é a violência da segurança pública. É um absurdo o que se passa a cada dia no Estado do Rio de Janeiro! Está faltando ao Exmo. Sr. Governador Sérgio Cabral Filho um momento de reflexão, um momento de começar a tomar decisões. Talvez tenha tomado algumas decisões pelo impulso do mandato de Governador, mas é impossível, é inadmissível o que vem ocorrendo no Rio de Janeiro, principalmente nessas três áreas que citei. E hoje, temos mais um caso de violência contra a vida, contra um vereador, na Barra da Tijuca, um bairro bem policiado. Não é tão bem policiado quanto o interior e a Baixada Fluminense, porque lá moram os mais pobres. Na Barra da Tijuca tem um policiamento relativo, mas pela parte da manhã, um atentado contra a vida, não direi nem contra um vereador, prefiro dizer contra o cidadão, contra um cidadão.\r\n\r\nEntão, hoje se fala muito em carro blindado, em segurança. Quem tem condições para isso, tudo bem. Quem não tem, tem que morrer. É bala perdida, é assalto, é furto, é inadmissível o que vem acontecendo hoje no Rio de Janeiro!\r\n\r\nÉ preciso que esta Casa comece a tomar uma decisão junto ao Sr. Governador para rever essas nomeações de autoridades que falam da segurança, da saúde e da educação, caso contrário, aonde vamos chegar? A cobrança não será apenas em relação ao Governador, será em relação aos deputados também, porque logo terá alguém a dizer que os deputados não estão fazendo nada, que os deputados estão omissos, que os deputados estão acomodados, que os deputados estão acertados, que os deputados têm indicações! Daqui a pouco vamos sentir isso na nossa pele. É só acontecer algo de grave com algum parlamentar que vão começar a falar. Aí vão tomar uma decisão.\r\n\r\nPor enquanto está acontecendo com vereador, com povo e é normal. Mas não pode haver essa diferenciação: de segurança, de carro blindado, porque o povo não tem condições para isso. Onde vamos chegar?\r\n\r\nFica aqui um alerta ao Governador, para que reveja as suas nomeações de autoridades encarregadas dessas Secretarias. Muito obrigado pelo aparte José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Eu que agradeço ao meu líder Iranildo Campos. Mas, voltando ao meu tema, o que valem R$ 100 milhões em publicidade? O que leva o Governador Sérgio Cabral a mentir para o povo e tentar usar a mídia para driblar sua deficiência ou incapacidade para governar?\r\n\r\nAí, vejo nos jornais também a orquestração: uma, desviando a atenção para o município; e outra, enaltecendo o Governo do Estado. (Lendo) “Cabral anuncia: Melhorias para três hospitais da zona oeste. Hospitais ganham perfil. Estado vai transformar unidade de emergência em centro de referência de diferentes especialidades”. Espero que o Governador pare de contar mentira e isso se torne realidade.\r\n\r\nComo eu devia uma resposta à nossa rádio Tropical Solimões, da nossa querida Beatriz, de eu ir ao Iaserj, nem precisei ir, Beatriz, porque vi uma reportagem com a Sra. Mariléia, Presidente da Associação de Funcionários do Iaserj. Diz que o Iaserj, que o Sr. Governador esteve aqui com o Secretário de Saúde, fizeram aqui todo um aparato nesta Casa, enganaram os Deputados, tomaram R$ 10 milhões, levaram para melhorias no Iaserj. E a Mariléa está dizendo uma coisa; vou ler a reportagem:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Iaserj recebe obra de mascaramento e tem todo o seu material sucateado”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nOu seja, eu não sei onde foram parar esses 10 milhões de reais, dados pela Assembléia Legislativa ao Secretário de Saúde. Aliás, eu posso ter idéia para onde foi parar esse dinheiro. Com certeza não foi para a saúde do povo, nem para os funcionários públicos. Deve ter sido para a saúde do Secretário, juntamente com seu Governador, porque mente muito. E agora, eu espero que não seja mentira, mais uma mentira dele, dizer que vai fazer dos hospitais referência no Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolto à Palavra de Deus, que é a minha esperança, Beatriz:\r\n\r\n“Na minha angústia clamei ao Senhor e ele me ouviu. Senhor, livra a minha alma dos lábios mentirosos e da língua enganadora”. Esta é a minha esperança, porque quando vejo essa orquestração nos jornais eu entendo para onde vão esses 100 milhões de reais em publicidade, para mascarar tudo que acontece no Governo do Estado. \r\n\r\nHoje, só temos inaugurações de UPAs. Já recebi e acho que vou numa inauguração dessas UPAs. Quero olhar para a cara dela, Beatriz, porque com certeza é muito bonita, muito valiosa, mas para o povo do Rio de Janeiro fica uma abertura muito grande porque, segundo as pessoas que vão usar as UPAs, elas não têm médicos, só têm residentes. Cadê os médicos? \r\n\r\nA UPA da minha cidade, Barra Mansa, foi inaugurada uma semana antes da eleição e estava fechada. Será que foi só para enganar o povo na hora da eleição? Então, você eleitor, que está me ouvindo, preste atenção: veja o que esse governo está fazendo. Sérgio Cabral está doido para ser Vice-Presidente da República. Agora vocês vejam! Nem está governando, quer ser vice-presidente. Mas o Lula tem que prestar atenção nos candidatos que ele quer escolher. Só quer saber de ficar andando atrás do Presidente e governar o Rio de Janeiro, não governa. Graças a Deus tomou um sacode em tudo quanto é cidade. Vamos ver o que vai acontecer no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer ao Sr. Deputado Dica, Presidente em exercício, por ter me permitido esses minutos em excesso.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Dica) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h05min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André do PV, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Délio Leal, Dionisio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sheila Gama, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Ata registra a presença de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 279, DE 26 DE NOVEM BRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, verificação!\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, verificação.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Verificação solicitada pelos Srs. Deputados Luiz Paulo, José Nader, Paulo Melo, Chiquinho da Mangueira e Mário Marques.\r\n\r\nSrs. Deputados, ocupem suas bancadas para votar.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado-tenente Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente Dica, agradeço a promoção, mas me considero um recruta ainda. \r\n\r\nPrimeiro, aproveito a oportunidade para, mais uma vez, declarar aqui meu apoio aos serventuários da justiça. Espero que, pelo menos após as eleições, o projeto de reajuste de seus salários venha à pauta e se decida aqui, no voto, já que não há consenso. O que não pode é ficar esse martírio, eles sem uma definição sobre o futuro salarial.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, peço o voto “sim” de todos os parlamentares a esse projeto, que está incentivando a qualificação de nosso policial e nosso bombeiro militar. Toca em pontos importantes, faz justiça aos soldados e cabos, principalmente, que hoje em dia podem fazer os cursos de especialização, mas não recebem, a exemplo de todos os outros colegas de corporação, uma gratificação a mais em seus soldos em função disso. Incentiva também os instrutores, ou seja, aqueles que estão dando os cursos de especialização, para que possam, na duração desses cursos, receber também um percentual em função dessa atividade meritória. \r\n\r\nTerceiro, é um projeto que está resgatando ou, pelo menos, incentivando as pessoas a buscarem qualificação, porque seriam gratificações que, com a alteração sugerida pelo meu projeto, o policial militar ou bombeiro militar vai levar até sua passagem para a inatividade, o que não acontece hoje. Quando um praça, por exemplo, tem que fazer um curso de aperfeiçoamento para ser promovido a oficial, essa gratificação que ele recebe a mais em função da sua promoção absorve todos os outros percentuais relativos aos cursos de especialização. Então, isso é injusto com aqueles que buscam se qualificar e, em contrapartida, prestar um serviço melhor para nossa população.\r\n\r\nSão esses os três pontos importantes que eu queria esclarecer aos Deputados. Peço o voto “sim” ao Plenário, para aprovação do projeto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para contribuir com a presença dos parlamentares, para que possamos alcançar o quórum necessário à aprovação de importante matéria de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, e que ainda contempla policiais militares no concernente à gratificação por aperfeiçoamento profissional, quero aproveitar a presença, nas galerias, dos serventuários da Justiça e também da própria representação sindical para registrar como esforço ainda, que tenho certeza há de contar com a participação de todas as bancadas, na próxima quinta-feira: o líder do governo, Deputado Paulo Melo, está nos convidando para um encontro. Não está convidando? Estaremos, eu, o Deputado Paulo Melo e todos os demais parlamentares que entenderem por bem estar presentes, conversando com o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, para que, superado o período eleitoral, possamos incluir na próxima quarta-feira a mensagem do Presidente do Tribunal de Justiça, que reajusta a remuneração dos serventuários da Justiça, e é bom acentuar, respeitando a data-base. Vamos tentar fazer com que a matéria seja incluída na Ordem do Dia da quarta-feira da semana posterior à eleição. \r\n\r\nTodos os prazos regimentais já foram superados e, portanto, a matéria há de voltar para a Ordem do Dia, se não por questões regimentais, mas por critério de justiça. Os serventuários são responsáveis pela prestação jurisdicional do Estado - não apenas os magistrados - e como estão em greve, a própria Ordem dos Advogados do Brasil já se manifesta preocupada com os prazos legais. Portanto, esta Casa tem o dever de votar e aprovar a matéria, respeitado o que é proposto pelo presidente do Tribunal. Então, Sr. Presidente, na próxima quarta-feira, sem ser amanhã, vamos ver se a matéria estará na Ordem do Dia. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência esclarece que estamos em processo de votação e solicita aos Srs. Deputados que aguardem o término da votação para pedirem a palavra pela ordem. \r\n\r\n(É CONCLUÍDA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência vai proceder à segunda e última chamada, Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O Sr. Deputado Domingos Brazão está com a ausência justificada: está em compromisso político em Campos.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, André do PV, Armando José, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 39; votos “Sim”:0; votos “Abstenção: 0. Total de votos: 39.\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Verificação.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Verificação pedida pelos Srs. Deputados Wagner Montes e José Nader.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço o voto “sim” a todas as bancadas. O projeto prevê que as velas comercializadas no Rio de Janeiro tenham o pavio encerrado até, pelo menos, 1,00 cm da base, porque tem havido muitos incêndios. A proposta vem da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica. Aqueles que são médicos sabem que o queimado enfrenta dificuldades grandes até para a própria recuperação através de cirurgia plástica. São muitos os óbitos, são muitos os acidentes domésticos - está aqui o Sr. Deputado que conhece bem, que é médico, que vem lá de Campos, ainda mais com o sobrenome que tem, desde a nossa origem.\r\n\r\nSr. Presidente, peço o voto “sim” porque é a vigésima vez que este projeto entra na Ordem do Dia. Eu sempre imaginei que, em se tratando de vela, o quórum cairia, mas hoje já há quórum, vamos tentar aprová-lo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e votem, por favor.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Estamos em processo de votação. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu quero referendar o projeto do Deputado Paulo Ramos. Realmente, as queimaduras são um grande problema de saúde pública e este projeto é bastante meritório. Só posso encaminhar, pela bancada do PSB, o voto 'sim'. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para me associar ao Deputado Paulo Ramos e pedir à Mesa Diretora que, na próxima semana, coloque em pauta o projeto sobre o aumento dos servidores da Justiça para a nossa apreciação, para a deliberação deste Plenário. Adianto que a bancada do PSB votará favoravelmente ao projeto, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Eu queria informar aos Srs. Deputados que está aberto o processo de votação, pedindo a todos que ocupem suas bancadas para procedermos à votação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveito a ocasião para manifestar meu apoio à luta dos servidores da Justiça, que desejam - e merecem - a reposição salarial. Portanto, é urgente a colocação dessa matéria em pauta. Todo o nosso apoio aos servidores da Justiça, porque sem uma justiça eficiente não se consolida a democracia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência comunga do entendimento de que o projeto deve ser apreciado e votado aqui.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas. Está aberto o processo de votação. Vamos proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, o PPS vai votar com o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O PPS do Deputado Comte Bittencourt vota 'sim'.\r\n\r\n(PROSSEGUE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Proclamo o resultado. Votaram 33 Srs. Deputados: 33 “sim” e zero “não”. Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu só queria compreender a celeridade do processo, na medida em que na votação anterior houve quórum, e o Deputado que pediu a verificação não votou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - É verdade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu não estou vendo ali o voto do Deputado José Nader. S. Exa. pediu verificação e o voto dele não está computado também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Está certo, eu o chamei duas vezes, Deputado. Mas o Sr. Deputado Wagner Montes também pediu.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não. Deputado que pede verificação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O Sr. Deputado Wagner Montes pediu.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quem pede verificação... Não! Não é o Deputado Wagner Montes, não. Eu vou pedir a V. Exa., até em respeito ao processo de votação, que atente para o fato, porque isso não pode acontecer. Se dez deputados pedem verificação, todos eles têm que votar, a não ser que retirem o pedido e saiam do plenário. Porque, em estando no plenário, têm que votar. Deputado que não quer votar não deve permanecer no plenário. (Palmas) \r\n\r\nEntão, vou pedir a V. Exa. que respeite o Regimento. Eu até me ausento para não haver quórum. Eu até me ausento, mas essa votação tem de ser repetida. Não é possível! O deputado pede verificação, 33 permanecem no plenário e aí V. Exa. encerra a votação, sem que quem pediu verificação tenha votado. Solicito, portanto, a V. Exa. que chame os trabalhos à ordem e, em homenagem à lisura, pelo menos repita a votação. Pelo menos isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Acato o pedido de V. Exa. e chamo os trabalhos à ordem. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se V. Exa. tem aí a relação de quem já votou, pelo menos chame aqueles que não votaram por uma questão de economia de tempo. Eu estava até imaginando que teria quórum, em função da votação anterior. Estava aqui conversando quando de repente percebi isso. Então, pelo menos os que pediram verificação. V. Exa. foi célere demais, parecia um coelho! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência acata o pedido de V. Exa., e entende que o Sr. Deputado José Nader deveria ser chamado. A Presidência chamou o nome do Deputado José Nader duas vezes, cumpriu o Regimento, mas entende que a ponderação de V. Exa.deve ser acatada.\r\n\r\nVou chamar os trabalhos à ordem, zerar o painel e reiniciar a votação. (Palmas) Só informo a V. Exa. que a Presidência acelerou a votação até para aproveitar o projeto de V. EXa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero solicitar a V. Exa. o seguinte reparo: na medida em que V. Exa. anunciou que o quórum não tinha sido alcançado, vários parlamentares que votaram se ausentaram em seguida; então, para economia de tempo, já que há o registro daqueles que votaram, peço a V. Exa. que chame pelo menos aqueles que não votaram. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O máximo que a Presidência pode fazer é incluir o nome do Sr. Deputado José Nader na outra votação, que vai chegar a 34. \r\n\r\nEntendemos que o Sr. Deputado José Nader devesse votar, mas acredito que não vai poder fazê-lo. A Mesa não vai poder acatar o segundo pedido de V. Exa. \r\n\r\nE, para chamar os trabalhos à ordem, temos que reiniciar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, reinicie. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Vou reiniciar e os Srs. Deputados que estão presentes é que vão votar. Gostaria que V. Exas. ocupassem suas bancadas, pois o processo de votação está aberto. \r\n\r\nChamamos os trabalhos à ordem e vamos votar. \r\n\r\nO Regimento Interno permite o pedido do Sr. Deputado Paulo Ramos e é assim que a Presidência entende: uma nova votação com os Srs. Deputados que estão presentes. \r\n\r\nSr. Deputado, o Regimento Interno tem que ser cumprido. Que V. Exa. faça seu recurso à Mesa e verei se acato. A bancada está aberta para votação. Se V. Exa. não ocupar a bancada, faremos a chamada nominal. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ESTÁ ABERTO O PROCESSO DE VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência procederá agora à chamada nominal. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sr. Presidente, em cima dessa 3ª, terá a “4ª chamada”? É o projeto anterior, que já tínhamos votado? É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - É a 1ª e a 2ª chamadas. Não há “terceira e quarta”. A votação foi suspensa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Explique direito, porque temos a TV ALERJ ali e precisamos que o telespectador entenda o que está acontecendo aqui, neste momento. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Sr. Deputado André do PV, assíduo deputado desta Casa, vou responder a V. Exa. o que o Regimento Interno nos permite: foi pedida Verificação por dois Deputados. \r\n\r\nA Mesa acatou o pedido de verificação de votação dos Srs. Deputados Wagner Montes e José Nader. O Sr. Deputado José Nader, por qualquer motivo, ficou impedido de votar e reconheceu que deveria ter votado. \r\n\r\nA Mesa acatou o pedido do Sr. Deputado Paulo Ramos e está fazendo uma nova chamada. Vamos fazer, então, a 1ª e a 2ª chamadas, como permite - como manda, melhor dizendo - o Regimento Interno. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Estamos em processo de votação, mas vou abrir esse precedente para V. Exa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Quero pedir a V. Exa. - se o Sr. Deputado Wagner Montes concordar - que incluísse nossos dois votos, porque realmente foi uma distração e acabamos não votando. \r\n\r\nSe incluísse - já que foram 34 - daria 36 e o projeto do Sr. Deputado Paulo Ramos estaria aprovado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Sr. Deputado, o voto do Sr. Deputado Wagner Montes já havia sido computado. Só o de V. Exa. não foi computado. \r\n\r\nCom seu voto, seriam 34. Está aberta a votação e vou começar a chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Quero informar ao Sr. Deputado Paulo Ramos que está sendo pedida a chamada nominal. Para que V. Exa., que foi o autor do recurso, fique bem atento. \r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência procederá à 2ª e última chamada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V. Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Estamos no processo de votação, mas concedo a palavra a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. está muito rápido, por quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Estou só acelerando o que de fato já é presenciado por todos nós, que não há quórum. Sr. Deputado, protelar aqui, na verdade, é morrer devagarzinho.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa., em dias anteriores, tem sido mais condescendente com o tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Se V. Exa. assim entendeu, vou mais devagar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Um pouco mais lento. Vou tentar mobilizar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Está certo. Faça esse favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... os parlamentares que não querem ser apresentados como faltosos, especialmente no jornal O Dia. Estamos chegando ao final do mês e as faltas são computadas. Espero que a Mesa registre com precisão, o que também não tem acontecido; muitas faltas têm sido abonadas, e me diz aqui o Deputado Wagner Montes, conhecedor que é, misteriosamente. \r\n\r\nEntão, que pelo menos as faltas sejam registradas com correção, para que os faltosos sejam expostos não à execração mas ao mínimo conhecimento público, pelo menos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Está bom.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vai esticando, porque o Deputado Zito está por aí também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O Deputado Zito já votou. Se V.Exa. entender que alguém não tenha votado em plenário, ajude a Presidência.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ali, o Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Pedro Paulo, presente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está chegando o Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está chegando o Deputado Marcelo Simão. Se V.Exa. tiver um pouquinho de paciência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Pedro Paulo, presente, vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, antes da proclamação do resultado, deixe-me fazer uma pequena interrupção, na esperança de que aqueles que estão em volta do plenário ainda acorram para que possamos salvar esse projeto. Está chegando ali o Deputado José Távora. V.Exa. já votou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Srs. Deputados: Alessandro Molon, Anabal, André do PV, Átila Nunes, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Délio Leal, Dica, Dr. Alcides Rolim, Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, José Távora, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Sabino, Sheila Gama, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito.\r\n\r\nTotais. Votos “Sim”, 31; Votos “Não”, 0; Voto “Abstenção”, 0. Total de Votos: 31\r\n\r\nNão há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Lamento, mais uma vez, a falta de quórum para deliberar e aproveito para dizer que há um projeto, de autoria minha e do Deputado Marcelo Freixo, que, com certeza, ao ser colocado em votação, será aprovado pela maioria dos Deputados desta Casa e vai tentar evitar que esse tipo de coisa aconteça. Primeiro, era a eleição. Agora, vamos para o segundo turno e continuam desaparecidos alguns Srs. Deputados. Assim, peço que nosso projeto seja colocado em votação, para o bem da Casa, não para meu bem pessoal, ou do Deputado Marcelo Freixo, ou do Deputado Paulo Ramos, ou do Deputado Dr. Wilson Cabral. É para o bem da Casa mesmo, para que não paguemos mais esse mico, esse vexame de ter uma Sessão derrubada por falta de quórum.\r\n\r\nAproveito para registrar, com pesar, embora já o tenha feito na televisão constantemente, e eles são testemunhas disso, a luta constante do Sindjustiça para conseguir a migalha de 7,3%, que, na verdade, é uma reposição, não um reajuste. Que pelo menos, na hora da votação, quando acharem por bem trazer o assunto à pauta, os Srs. Deputados possam fixar a data-base para que esses servidores saiam daqui um pouco melhor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Paulo Ramos, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Poder Legislativo, pelo esforço de uma maioria, vem fechando as próprias portas. A Casa está sem funcionar há bastante tempo, o Plenário. Não há votação, não tem havido quórum. Lamentavelmente, só tem havido quórum quando da votação de matérias de interesse do Poder Executivo. Se a maioria pretende demonstrar para a opinião pública que o Poder Legislativo Estadual está sendo transformado em quintal do Palácio Guanabara, já está sendo bem sucedida essa maioria. Já está alcançando sucesso, porque, hoje, para diversos setores da população do Rio de Janeiro, basta a proximidade com o governo Sérgio Cabral para ser rejeitado. A população rejeita quem se aproxima do Governador Sérgio Cabral. Não é por acaso que o Governador vem sendo derrotado em todos os municípios onde ousa apoiar um candidato. \r\n\r\nO Poder Legislativo deve compreender a responsabilidade e o compromisso que tem com a democracia, a que a Casa não vem fazendo jus pela ação da maioria governamental, e arrasta, e submete, também, o Poder Judiciário. Quero ver, aqui na Casa, junto com os serventuários, também os magistrados. Afinal de contas, quem é que vai defender a independência do Poder Judiciário? Que a maioria parlamentar não defenda a independência do Poder Legislativo já é duro de verificar, mas constatar também a submissão do Poder Judiciário pela omissão da magistratura já é algo adicional.\r\n\r\nSr. Presidente, temos convivido, no Poder Legislativo, com uma situação, às vezes, de equilíbrio, e o equilíbrio exige algumas concessões. Eu quero convocar as bancadas, quero convocar os parlamentares que se manifestam aqui solidários aos serventuários para que possamos unir forças para exigir, pelo menos, que o Regimento seja respeitado. Quero alertar os serventuários que é muito fácil fazer, daqui do microfone, um pronunciamento de solidariedade à categoria, mas é preciso solidariedade no momento de compulsar a direção da Casa a colocar a matéria na Ordem do Dia, usando dos instrumentos regimentais disponíveis.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nSr. Presidente, na semana passada fiz aqui a mesma intervenção que vou fazer agora e quero solicitar, em respeito aos serventuários, que os parlamentares que estão verdadeiramente solidários aos serventuários sejam também solidários à proposição que estou fazendo, de exigir pelo menos que, se houver acordo, qualquer acordo que ultrapasse o Regimento inclua a apreciação imediata da mensagem do Presidente do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNós temos instrumentos regimentais. São mais de 30 vetos que devem ser apreciados antes da apreciação de qualquer matéria de interesse do governo. E, aí sim, no momento em que a Ordem do Dia for organizada, que possamos exigir: não vamos aceitar o descumprimento do Regimento para a apreciação de matérias do governo. Poderemos, sim, fazer uma concessão se a matéria atinente aos serventuários da Justiça for inserida também na Ordem do Dia. Caso contrário, não vamos mais admitir. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV ALERJ, também quero aqui registrar que, mais uma vez, esta Sessão cai. Estamos aqui para dar quórum para votar matérias importantes. A pauta vem sendo repetida semanas após semanas. Nunca se consegue chegar ao final da relação, já que o quórum sempre cai no terceiro, no máximo no quarto ou quinto projeto, o que paralisa o nosso Poder Legislativo. E sabemos que existem matérias importantes que devem ser votadas.\r\n\r\nAqui estão os servidores da Justiça que vêm ocupando nossas galerias sistematicamente, pedindo que votemos a matéria de reajuste dos seus salários. Mas, infelizmente, não colocam esse projeto na pauta das discussões, da votação. É lamentável, porque, mesmo caindo o quórum, se esse projeto tivesse sido colocado, com certeza teria entrado em votação. \r\n\r\nQuero aqui dizer também que a bancada do PT, no reajuste passado dos servidores, votou favorável, assim como favorável à emenda que retroagia o reajuste a 1º de maio.\r\n\r\nQuero dizer que se encontra também em discussão na Casa uma emenda constitucional que coloca a data-base do servidor do Estado para 1º de maio, o que é justo, porque toda categoria merece ter uma data-base.\r\n\r\nQueremos, portanto, que venha também à votação essa emenda constitucional. Estamos aqui para dar quórum e estamos solicitando, com urgência, à Mesa Diretora desta Casa, que coloque em votação o projeto de lei de reajuste dos servidores do Tribunal de Justiça, e que todos os deputados possam votar a favor desse reajuste, retroagindo-o a maio, um pleito muito justo. Obrigada. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Eu vou conceder pela ordem aos Deputados Rodrigo Neves e Comte Bittencourt, mas peço que me deixem só dar continuidade à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1640/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE RECUPERAÇÃO DESAFIO JOVEM MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (1º Dia) em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 659/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 61/2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL À EMENDA 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Com os pareceres emitidos, retorna para o 2ª Dia.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, não vou ocupar muito tempo do Plenário, mas nós estamos acompanhando também essa mobilização dos serventuários da Justiça. Hoje, na reunião da bancada do Partido dos Trabalhadores, tiramos um posicionamento de conjunto, não apenas individualmente dos deputados, mas do conjunto da bancada do Partido dos Trabalhadores, no sentido de solicitar à Presidência da Casa, não apenas individualmente, como cada um dos deputados já estava fazendo, mas que enquanto bancada solicitássemos que, de fato, a Presidência da Casa não adiasse mais o encaminhamento da votação desse projeto; que esse projeto pudesse vir à pauta para que os serventuários da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e muitos deles da minha Cidade de Niterói, que inclusive hoje fizeram uma manifestação em frente ao fórum de Pendotiba, possam ter o seu reconhecimento e o seu reajuste aprovado pelo plenário da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nSr. Presidente, a defesa que a Deputada Inês Pandeló acabou de fazer também será a defesa que faremos no momento da votação, quando defenderemos que o reajuste seja retroativo. Esses servidores, ao longo do primeiro semestre, vêm dialogando com esta Casa, através do sindicato, o Sindjustiça, de maneira civilizada e organizada, e não é possível mais nós ficarmos, aqui no plenário, protelando esse tipo de encaminhamento, esse tipo de decisão. De maneira que eu queria me manifestar também publicamente, Sr. Presidente, no sentido de contarmos aqui, nesta semana - no limite, até a semana que vem - com a presença de todos os Deputados para votarmos essa importante mensagem do Presidente do Tribunal de Justiça do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, o PPS já se posicionou, a respeito dessa matéria, a favor dos serventuários da Justiça. Estamos há um mês e meio acompanhando esse drama na Casa e parece-me que o Governador Sérgio Cabral entende que a justiça se faz desnecessária para a população fluminense, admitindo uma greve há quase um mês. Entenda V. Exa. o prejuízo que a greve dos serventuários - greve correta, porque é a última instância de recurso - está levando a centenas de milhares de fluminenses.\r\n\r\nEntendo que o comando de greve deveria, a partir de hoje, procurar cada líder de bancada desta Casa. Se o Governador Cabral entende que a Justiça é desnecessária, desnecessário também se faz o papel do Poder Legislativo no Estado do Rio de Janeiro. Sugeriria uma ação prática ao comando de greve, para que cada líder de bancada assumisse um compromisso com esse movimento de não se fazer presente no plenário, ou seja, não votar mais nenhuma matéria da Casa nem dar quórum no Expediente Inicial até que essa matéria seja colocada em votação, em respeito ao serventuário e à população fluminense. Faço uma proposta aos senhores: procurem cada líder - não é só a tribuna - e tirem esse compromisso das bancadas. O PPS os apoiará. \r\n\r\nSr. Presidente, solicito a publicação no Diário Oficial da Casa - estamos ainda no mês do professor, já debatemos a matéria na semana passada - de um artigo belíssimo do Senador Cristovam Buarque, um dos maiores educacionistas da política brasileira, a respeito do Dia do Professor e do sofrimento dos docentes no Brasil. Peço a autorização de V. Exa. para fazer a publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado.\r\n\r\n“Calotas e finanças\r\n\r\n(Artigo publicado no jornal O Globo, no dia 11/10/2008, Cristovam Buarque www.cristovam.org.br)\r\n\r\nTemos assistido, nestes dias, ao derretimento simultâneo das calotas polares e do sistema financeiro global. A causa dos dois derretimentos é a mesma. A culpa de ambos é de políticos sem visão nem liderança e de banqueiros irresponsáveis, e também de um sistema que empurra o processo econômico para a sua própria falência. Os bancos são culpados por causa da leviandade com que manejaram depósitos e empréstimos, com base em moeda podre; os governantes, porque deixaram que isso chegasse até a falência.\r\n\r\nPor trás da ciranda financeira estão o setor produtivo e o consumidor, um querendo vender mais, outro gastar mais. A voracidade de consumo e produção empurra o sistema bancário para o crédito fácil, sem bases sólidas. Buscando lucros excessivos, os bancos criam moeda sem sustentação e fazem empréstimos de risco; querendo mostrar taxa de crescimento, os governantes incentivam essa irresponsabilidade. Apesar dessas causas, as saídas propostas continuam concentradas no sistema financeiro: injeções de dinheiro público, como forma de evitar a quebra dos bancos. Nenhuma proposta que reoriente o rumo ou o funcionamento da economia.\r\n\r\nA mesma lógica absurda prevalece no tratamento do problema ecológico. Assim como o sistema financeiro, as geleiras também estão derretendo. Mas não enfrentamos as causas do problema: a voracidade da produção e do consumo.\r\n\r\nEntretanto, os derretimentos podem ser um alerta para juntar os problemas financeiro e ecológico, e redefinir os propósitos e prioridades para uma economia saudável, sustentável, sem riscos financeiros nem ecológicos. Isso exige mudar tanto o tipo de produtos que definem riqueza quanto o perfil da sua distribuição entre classes e gerações.\r\n\r\nFoi graças à crise de 1929 que o Brasil reorientou seu modelo exportador-agrícola, criando uma nova economia industrial. Em 1945, o país preferiu gastar seus recursos na importação de bens de consumo. Na crise do petróleo de 1973, que coincidiu com o início da revolução na informática, o Brasil investiu na alternativa do etanol, mas não mudou sua matriz de transportes, baseada nos veículos rodoviários, nem de industrialização, baseada no automóvel; e em vez de investir na educação e na ciência da computação, preferiu a reserva de mercado para produzir computadores ineficientes, com tecnologia e componentes importados.”\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente, primeiro, que em plena terça-feira, mais uma vez não há quórum. Esta situação é absurda e inaceitável. Pelo menos dois projetos tramitam nesta Casa - um deles assinado pela maioria dos Deputados, inclusive por alguns que nunca aparecem - dizendo que só pode ser colocado em pauta e votado projeto assinado por um Deputado presente em plenário. É um projeto que tramita na Casa e que é fundamental, porque não tem cabimento passarmos a tarde aqui votando projetos de um Deputado que é ausente. Então, se não vem, não tem projeto votado. É um projeto que já tramita na Casa. Peço à Mesa Diretora e à Secretaria a compreensão da importância de se colocar esse projeto, esse sim, em votação. \r\n\r\nUm segundo projeto, já citado aqui pelo Deputado Wagner Montes, de minha autoria com o próprio Deputado Wagner Montes, aumenta o controle sobre a presença de Deputados. Por quê? Não basta chegar aqui às 14h30, registrar a sua senha e ir embora ou garantir que apenas um Deputado chegue aqui, ao microfone, e diga: “Olha, justifico a ausência do Deputado que está em atividade no interior do Estado”. Francamente, o lugar do Deputado é aqui votando projeto; ele é pago para isso, é obrigação. Então, não pode estar em outro lugar, e basta isso para ele não levar falta. Basta isso para aparecer no final do mês como um dos Deputados mais presentes. Então, é injusto e vergonhoso. Não pode!\r\n\r\nHá dois projetos que tramitam na Casa, que sejam votados e que possamos avançar.\r\n\r\nSr. Presidente, este foi um ano delicado, difícil para esta Casa. Foi um ano onde o tema da ética se impôs. Foram três Deputados cassados este ano. Não foi fácil esse processo. Foi um intenso debate neste plenário. \r\n\r\nSeria muito bom que terminássemos o ano fazendo esse debate sobre a imagem do Legislativo porque temos responsabilidade com o Estado Democrático de Direito, e esta Casa não pode passar por esta situação provocada pelos próprios Deputados.\r\n\r\nEntão, que possamos assumir esse debate porque a solução está aqui. Há projetos que podem melhorar e, evidentemente, ampliar o controle sobre isso. Quero dizer que como sou um Deputado do PSOL, com tranqüilidade dirijo-me aos serventuários da Justiça sem qualquer contradição para dizer que defendo a luta dos serventuários, sendo base do Governo. O PSOL não é base do Governo Cabral porque não quero viver aqui a contradição de ter que dizer que sou favorável à luta dos serventuários e participar de um Governo que promove o desmonte do Estado; não tem compromisso com o serviço público, não tem compromisso com o servidor. \r\n\r\nA proposta vergonhosa que votamos, de 8% para parte dos servidores, foi lamentável por parte do Governo do Estado. Não colocar em votação a medida que promove o reajuste dos serventuários da Justiça é um absurdo. Se o Governo é contra o reajuste, que coloque em votação e que defenda o contrário; faz parte. Mas que tenha a coragem de vir para cá e fazer o debate. O que não pode é não colocar em votação. Isto, esta Casa não tem direito. É isso que se pede e que defenda abertamente o que pensa do Poder Público.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 616/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a indagação que faço às bancadas, aos partidos aqui representados, é a seguinte: “Quais os partidos que se dispõem à obstrução regimental? Quais os partidos que se dispõem a conversar com o Presidente da Casa e dizer: Não vamos votar mais nenhuma matéria do Governo enquanto o Regimento Interno não for observado”. É isto.\r\n\r\nQuero prestar esse esclarecimento aos serventuários da Justiça. Se, porventura, algumas bancadas resolverem, num movimento unitário, pressionar a Direção da Casa, o projeto entra na Ordem do Dia. O que não posso é continuar isolado, fazendo sempre a mesma exigência e ouvindo aqui manifestações inócuas de solidariedade. \r\n\r\nQuero ver a bancada, pelo líder, chegar aqui e dizer: “Nós não vamos aceitar a votação de nada enquanto o Regimento Interno não for cumprido”.\r\n\r\nVamos apreciar os vetos um a um. Vamos obstaculizar as propostas do Governo. Vamos agir com a verdadeira solidariedade, senão, é feito o discurso aqui. A galeria ouve e aplaude, mas tudo é inócuo. É uma mentira. \r\n\r\nNão podemos permitir mais que os serventuários - que estão fazendo vigílias aqui na porta - saiam daqui contemplados com bancadas através de discursos mentirosos. O discurso verdadeiro é exigir o cumprimento da Constituição e do Regimento Interno. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 617/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MAURO DE PAIVA LUCIANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 629/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 634/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR. KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 625/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 647/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 675/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 692/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR DE TEATRO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária da\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA, NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Dica) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO-MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 658/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE CHINI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 686/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL MÉDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 687/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL MEDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. Com a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Gostaria de fazer o registro do falecimento do Sr. Artur Sendas, um dos grandes vascaínos, um dos grandes conselheiros da história do Vasco e um dos grandes empresários de nosso Estado. Iniciou sua trajetória em São João de Meriti, criando o Grupo Sendas, e acabou sendo assassinado na própria residência, mas ainda não podemos afirmar se o rapaz que está preso foi responsável por isso.\r\n\r\nA trajetória desse homem foi sempre preservar e trabalhar com aquelas pessoas que iniciaram com ele seu primeiro galpão. Depois veio a construir esse grupo, o Grupo Sendas, muito grande, com funcionários que o acompanharam desde o início, há mais de 30, 40 anos. A Cidade e o Estado do Rio de Janeiro perdem um grande homem, um grande vascaíno, uma pessoa que deu oportunidade a muita gente de conseguir seu sustento, crescer, ter a dignidade do trabalho. \r\n\r\nAmigo, cidadão, vascaíno, lamentamos essa perda irreparável. Fica aqui o registro em meu nome e em nome do Clube de Regatas Vasco da Gama. Artur Sendas sempre nos apoiou, incentivou e estava apoiando muito o meu filho no início de sua trajetória. Este é um momento muito duro para todos nós. Estamos vivendo isso dentro do nosso Clube. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência é solidária ao comunicado de V.Exa. Nossos sentimentos à família do Sr. Artur Sendas. \r\n\r\nCom a palavra, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, acompanhamos nos últimos dias pela televisão, pelos jornais e pelo rádio a história trágica que acabou culminando na morte da jovem Eloá, em Santo André. A imprensa vem discutindo, inclusive, se a polícia agiu de acordo e no momento exato, ou se a morte aconteceu por culpa da Polícia que não soube agir no momento exato e da maneira correta.\r\n\r\nA mídia também discute como um jovem acaba cometendo um assassinato, primeiro um seqüestro, depois um assassinato de outra jovem, e começam a pegar depoimentos de amigos, de vizinhos, de parentes, dizendo que esse jovem era trabalhador, tranqüilo, como tantos outros jovens, e começam a questionar a parte psicológica, como se esse fosse um caso isolado. Assim aconteceu quando do seqüestro do ônibus 499 aqui no Rio. A imprensa toda e a população, consternada, discutia aquela questão e dizia até: “foi um ato de amor, foi um desespero na hora do amor”, confundindo até com uma declaração de amor.\r\n\r\nOra, Sr. Presidente e Srs. Deputados isso me lembra o início da luta feminista. Tantas e tantas mulheres morreram assassinadas pelos seus maridos e, na ocasião, se dizia que a morte foi por amor. E no movimento, as mulheres, à época, saíam às ruas, ou melhor, saíram sim, porque eram vários movimentos de diversas cidades, dizendo: “Quem ama não mata”.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos quer um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Como V. Exa. caminhou para recuperar na memória de todos nós essa expressão, eu gostaria de lembrar o que V. Exa. lembrou: “Quem ama não mata”.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Obrigada, Deputado. E foi a partir dessa organização, a partir desse slogan, dessa palavra de guerra que as mulheres começaram a mostrar para a sociedade, no Brasil, aquilo que acontecia somente no âmbito doméstico, entre quatro paredes, e que muitas vezes era considerado até legítimo: matar “em defesa da honra” - entre aspas. \r\n\r\nO tempo passou, o movimento de mulheres avançou, as mulheres vêm ocupando espaços na sociedade, mas a relação entre os gêneros, a opressão do gênero que se diz mais forte, que tem a supremacia em muitos setores da sociedade, ainda continua acontecendo. E isso não está sendo discutido no caso Eloá. A discussão está sendo feita como se fosse um caso isolado, como se houvesse aí simplesmente um desvio na educação, ou no fator psicológico de um jovem. Mas, na verdade, infelizmente, não é isso que está acontecendo. Se fosse isso, seria ótimo. Pegaríamos o jovem, ou alguns jovens e trataríamos psicologicamente dessa questão. A questão, porém, é mais profunda; infelizmente a questão é cultural e me entristece muito ver que essa cultura continua, apesar de os idosos terem sido criados numa cultura mais machista, estarem, pela ordem natural das coisas, falecendo.\r\n\r\nEssa cultura continua a existir na cabeça dos jovens. Antes era a defesa da honra, do marido com a mulher. Agora é namorado, é namorada! Esse caso não é isolado e temos que tratá-lo assim. A Lei Maria da Penha foi uma importante conquista. Os Juizados Especiais de violência doméstica contra a mulher foram conquistas. \r\n\r\nAqui, no Rio de Janeiro, já foram implantados três Juizados e existe projeto de lei nesta Casa - é um dos projetos importantes que tem que vir à votação - que cria mais três Juizados Especiais de violência doméstica contra a mulher. Esses Juizados estão sendo criados, só os Juizados do Centro do Rio já somam 12 mil processos. \r\n\r\nEntão, não é brincadeira. Não é simplesmente uma questão de um grupo de feministas que resolveu colocar a boca no trombone. Ao contrário. Nós temos que colocar mais ainda a boca no trombone e denunciar, porque somente quando se torna público, quando avolumam os casos de registro é que as coisas avançam. \r\n\r\nAntes de tudo, é preciso mudar a cultura de homens e mulheres, para uma cultura de maior harmonia, de melhor convivência, de maior respeito humano, porque se a violência no geral nos deixa consternados e alarmados, mais ainda nos alarma a violência que é praticada dentro de casa, entre pessoas que se conhecem, que têm afinidade, que muitas vezes se amam. Essa violência tem que nos consternar mais, tem que ser mais repudiada, mais combatida.\r\n\r\nSó para terminar, meu tempo já está acabando, comprovando uma pequena pesquisa que fiz agora, melhor dizendo, que minha assessoria fez, vimos na internet alguns casos. Aqui mesmo, a nossa comissão recebeu denúncia de um caso de morte, de um assassino de nome José Lau da Silva, 38 anos, natural de Campina Grande, Paraíba, que estava separado: ele invadiu a casa da ex-mulher e, covardemente, na frente dos três filhos - de 12, 10 e 4 anos - esfaqueou-a, e a mulher veio a falecer no dia 16/10/2008, aqui em São Gonçalo. No dia 17 de outubro, Caraguatatuba, São Paulo - um outro caso. O homem matou a mulher a golpes de machado. Em Guaratinguetá, São Paulo, também no dia 17, rapaz tentou matar a ex-namorada e depois, como a polícia chegou, ele acabou se suicidando, na frente da polícia. No Paraná, Irati, no dia 18/10. Em Macapá, dia 20 de outubro - ex-marido mata mulher a facadas, em Santana. Outro caso em Fortaleza. Todos esses casos aconteceram nestes últimos dias. \r\n\r\nEntão, eu quero chamar a atenção da Casa, chamar a atenção de todos e todas, para a questão da violência doméstica e familiar contra a mulher. Outro dia fazíamos um programa especial “Toda Mulher”, que está sendo repetido na TV Alerj, em que a Juíza Adriana dizia que aumenta também o índice de mulheres idosas sendo violentadas muitas vezes até por seus próprios filhos.\r\n\r\nEntão, quero chamar a atenção de que o caso Eloá, infelizmente, não é um caso isolado; infelizmente não é um caso simplesmente individual de desvio psicológico. É caso, sim, de uma cultura machista. É nosso dever, de homens e mulheres, procurar combater isso, criando nova cultura de amor, de respeito, de convivência mais pacífica, principalmente em nossa família e, quiçá, chegarmos à nossa sociedade. Mas se começarmos bem na própria família já é um grande passo.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Peço aos Srs. Deputados que se atenham realmente ao seu tempo, porque hoje temos uma sessão solene nesta Casa. O próximo orador inscrito é Sr. Deputado José Nader. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, como V.Exa. gosta de estudar a palavra de Deus, Deputado Dica, cito Isaías 1, 16 a 19: “Lavai-vos, purificai-vos, tirai a maldade de vossos atos diante dos meus olhos e cessai de fazer mal. Aprendei a fazer o bem; praticai o que é reto; ajudai o oprimido; fazei justiça ao órfão; tratai da causa das viúvas. Vinde, então, e argüi-me, diz o Senhor: ainda que os vossos pecados sejam como a escarlata, eles se tornarão brancos como a neve; ainda que sejam vermelhos como o carmesim, se tornarão como a branca lã. Se quiserdes, e ouvirdes, comereis o bem desta terra”. \r\n\r\nA Deputada Inês Pandeló trouxe aqui um tema sobre a violência contra a mulher. Isso tudo - quero fazer um preâmbulo - vem da distância que o homem tem de Deus, do Criador. Quando o homem se distancia de Deus, ele perde o escrúpulo e se torna o que se tornou esse rapaz. \r\n\r\nDeputado Presidente Dica, a falta de comando propicia que as ações sejam feitas de forma errada, porque ninguém quer se assegurar das ações cometidas. É o caso do ônibus aqui no Rio de Janeiro, em que houve uma ação mal conduzida pela PM, porque na verdade eles deveriam ter atiradores de elite e fazer o trabalho deles, que era o de eliminar o perigo.\r\n\r\nNão somos a favor da violência, mas quando ela é usada temos que usar as armas que temos. Nesses dois casos - como foi o caso, agora, da menina Eloá - eu atribuo à falta de comando. Se houvesse um comando para ter um atirador de elite, na hora em que aquele indivíduo botasse a cara para fora, resolveria o problema e essa menina estaria viva. Mas quis Deus que não fosse dessa forma. \r\n\r\nQue nossas polícias aprendam a tomar atitude, que os comandantes aprendam a mandar, que arrisquem os seus empregos, porque é inadmissível a nossa população sofrer a ação dos bandidos e não ter a ação dos policiais defendendo a população. Precisamos ter comandantes firmes e que dêem as ordens, porque assim essa bandidagem não fará mais o está fazendo. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Dica, volto ao tema do Iaserj. Novamente, falando com a presidente da Associação dos Funcionários, Sra. Mariléia Ormond, ela disse que nada está sendo feito no Iaserj. Onde está o nosso Presidente desta Casa, que deu R$ 10 milhões a esse incompetente Secretário de Saúde, que só quer saber de inaugurar UPA! Custa R$ 150 mil o aluguel de uma UPA. Só o aluguel. E feito sem licitação! quantas UPAs nós já abrimos? Vinte, no Rio de Janeiro. Eu não discuto o fundamento das UPAs, que acho ser um bom fundamento, mas a forma como está sendo feito. Não sei como não tem um policial federal com dengue em casa, assistindo a este programa, para começar a investigar, já que esta Casa não investiga; o Presidente da Casa não permite que se abra uma investigação na Secretaria de Saúde. Mas estou aqui agradecendo, de antemão, ao Presidente Jorge Picciani, porque S. Exa. já me disse que, passando essa eleição, vai soltar esses projetos de resolução, os meus requerimentos, e nós vamos poder colocar na cadeia esses vagabundos. Não creio que os médicos sejam os vagabundos, mas sim o patrão deles. Este, sim, é o vagabundo, porque ainda não disse a que veio no Rio de Janeiro e até agora não governou! Ele só está tentando ser o vice da Dilma Roussef, que vai ser candidata à Presidência da República. \r\n\r\nVejam só: ele veio para presidir a Assembléia Legislativa e disse que moralizou a Casa, mas não vi moralização alguma. Eu o desmoralizei desta tribuna e ele não veio se defender. É bom que o telespectador veja quem é Sérgio Cabral, que veio para esta Assembléia, disse que a moralizou para a mídia “comprar o seu barulho”, e hoje ele está pagando 100 milhões de reais à mídia; botou os velhinhos para dançar e virou senador. Ora, nem no Senado ele estava, estava trabalhando para ser governador. Aí, ganhou a cadeira de governador e não quer governar, porque quer ser Vice-Presidente da República. E a população do Rio de Janeiro vai para onde? \r\n\r\nO camarada foi senador e não foi senador, é governador e não é governador, e agora quer ser vice-presidente? Bem, para não fazer nada ser vice é uma boa para ele. Agora, inaugurar UPA é com eles! O oba-oba é com eles, mas, graças a Deus, o Presidente disse que vai permitir que a CPI seja instalada. Aí, eu quero ver a nossa imprensa - falada, escrita, televisada - mostrar, porque até hoje nada do que eu trago a esta tribuna saiu nos jornais. Não há uma só investigação de qualquer jornalista, mas eu até entendo: existem bons jornalistas, mas quando chega ao editorial, o editorial não permite que a matéria saia, porque tem seus comprometimentos com a máquina governamental. Mas nós vamos ver isso tudo cair.\r\n\r\nO Imperador Sérgio Cabral está achando que vai imperar, mas, graças a Deus, tomou um “sacode” no Rio de Janeiro inteiro, e vai continuar tomando, porque ainda há mais duas disputas - e nós vamos ver isso. Vamos fazer um balanço de quem é o Sérgio Cabral, que acha que é um imperador, acha que é o camarada que diz quem faz e quem não faz. Contudo, na hora em que pegaram o Silveirinha, aquele do Propinoduto, aquele fiscal, ele não disse que a esposa do Silveirinha era do seu gabinete. Quando mexem com as concessionárias, existe um fiscal chamado Ary, o homem que comanda a mala do “Serginho”; Sérgio Cabral disse que não o conhecia, mas era do gabinete dele e não tem um jornalista sequer para investigar.\r\n\r\nFaçam meus levantamentos se tornarem verdade, vocês têm a máquina para caminhar e investigar! É bom que você, telespectador, preste atenção em que é o nosso governador - digo nosso porque nós estamos sujeitos ao Sérgio Cabral governando o Estado. (Soa a campainha)\r\n\r\nJá vou concluir, Sr. Presidente. O nosso presidente está coberto de razão: o meu tempo já extrapolou, mas eu estou concluindo, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ isso o que acontece: o Sérgio Cabral quer só passear, passear, acompanhar o Lula. S. Exa. deve estar achando que é o Lula, que a sua popularidade está como a do Presidente, só que o Presidente disse a que veio, está aí há quase oito anos, e o Sérgio Cabral está há dois e não disse a que veio. Eu espero que nesses dois anos finais de mandato S. Exa. aja de uma melhor maneira e tire os corruptos do seu governo. Espero também que a Assembléia Legislativa, por intermédio do Presidente Jorge Picciani, pare de ficar de cócoras para o governo, pare de ficar de joelhos para o governo. \r\n\r\nEu não sei qual é o comprometimento do meu Presidente Jorge Picciani com o Governador Sérgio Cabral, mas não deve ser pequeno. Tenho, porém, uma promessa do Presidente Jorge Picciani e acredito que S. Exa. vai deixar as CPIs serem instaladas. Nós vamos verificar, Deputado Altineu Côrtes, as maracutaias ocorridas na Secretaria de Saúde.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Perdoe o exceder dos minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves. Gostaria de informar a V. Exa. que uma solenidade vai ser realizada após. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, o que me traz à tribuna é o debate que estamos acompanhando, nos jornais e na imprensa, sobre a crise financeira que boa parte dos países está vivendo.\r\n\r\nA crise começou no mercado imobiliário americano e, hoje, atinge boa parte da Europa e dos demais países. Em última análise, Sr. Presidente, é a crise do modelo neoliberal tão defendido por alguns, inclusive no Brasil, que propugnavam a idéia, a tese de que o mercado por si só seria capaz de organizar a vida em sociedade e não deveria sofrer qualquer tipo de regulação ou intervenção do Estado. Defendeu-se, durante muito tempo, essa bandeira, que ganhou força com a vitória da ex-Primeira-Ministra Margareth Thatcher e, depois, do Presidente Reagan, nos Estados Unidos. \r\n\r\nA tese neoliberal na década de 90 se viabilizou em nosso País com o governo dos tucanos, com o governo do ex-Presidente Fernando Henrique, que promoveu um processo de privatizações em alguns setores - privatizações que, aliás, foram muito questionadas pela população pela falta de transparência na sua implementação. Tais setores hoje não têm mais o que falar, Sr. Presidente, diante da evidência do esgotamento desse modelo neoliberal que atingiu o seu nível mais elevado de completa desorganização da economia e do sistema de crédito, afetando a vida de milhões e milhões de pessoas no mundo todo, sobretudo nos países chamados “desenvolvidos”. \r\n\r\nNão tenho dúvidas de que o mundo - o sistema financeiro internacional - vai passar por um processo de profundas mudanças, necessárias para que esse processo não prejudique ainda mais o conjunto da população. \r\n\r\nÉ importante destacar, Sr. Presidente, que a crise que está acontecendo nos países centrais, nas economias centrais - diferentemente de outras ocasiões - ainda não teve desdobramentos, como observamos em outras oportunidades, na sociedade brasileira. \r\n\r\nV. Exa. se lembra, Sr. Presidente, que quando tivemos a Crise Russa, um espirro no sistema internacional fez com que Brasil entrasse numa profunda crise.\r\n\r\nE, ao longo da História brasileira, observamos que nosso País, quando ocorria algum tipo de fenômeno no sistema financeiro internacional, por menor que fosse, entrava num processo de crise, de anúncio de pacotes e de cortes substantivos no orçamento. \r\n\r\nEm 1999, acompanhei a mobilização de diversos movimentos sociais e de ONGs em nosso Estado e em nosso País, que denunciavam o Governo do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que - depois da crise dos mercados internacionais - promoveu cortes substantivos nos orçamentos das políticas sociais em nosso País, fazendo com que os menos favorecidos, os trabalhadores e a classe média fossem penalizados pela aventura, irresponsabilidade e especulação dos setores financeiros.\r\n\r\nNessa verdadeira jogatina - nesse jogo terrível, que é o mercado financeiro internacional - obtinham lucros exorbitantes, astronômicos, em detrimento das conquistas e do desenvolvimento da população mais empobrecida das sociedades, inclusive da sociedade brasileira. \r\n\r\nE o que observamos hoje, Sr. Presidente, é que a crise internacional é seriíssima. Alguns especialistas a consideram a mais grave do capitalismo, desde o Crack da Bolsa de 29 e, portanto, ainda terá desdobramentos muito preocupantes na economia mundial. \r\n\r\nObservamos que o Brasil que, em outros momentos, quando acontecia um espirro na economia americana, tinha uma verdadeira pneumonia, hoje certamente sofrerá os impactos e efeitos dessa crise. Mas, sob a liderança do Sr. Presidente Lula, está muito mais preparado para enfrentar a crise, porque fez os investimentos, tomou as medidas que deveria tomar ao longo dos últimos cinco anos. O Brasil hoje tem diversos parceiros no plano internacional. O Brasil hoje tem uma presença e uma inserção mais soberana no mundo. O Brasil hoje não depende única e exclusivamente do seu comércio exterior com os Estados Unidos, pois tem parceiros no Oriente Médio, na Ásia e na África. O Presidente Lula liderou o processo fundamental para o enfrentamento dessa crise, que é a constituição de um mercado de consumo interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Quero informar a V.Exa. que seu tempo já está esgotado e a seguir haverá uma solenidade. Solicito que V.Exa conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, vou concluir.\r\n\r\nO Brasil hoje tem um mercado interno expressivo, Sr. Presidente Dica, com o aumento do consumo das famílias, o aumento do poder aquisitivo, ainda que insuficiente, mas, com o aumento expressivo do salário mínimo, houve a inclusão de diversos setores da sociedade brasileira no consumo. Isso, sem dúvida alguma, é parte do enfrentamento da crise, é parte do enfrentamento dos desdobramentos e conseqüências dessa crise, como é também o compromisso do Presidente Lula em viabilizar o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e o compromisso do Presidente Lula em não comprometer os investimentos relacionados no PAC, inclusive no Estado do Rio de Janeiro, para assegurar o processo de geração de emprego e crescimento do país.\r\n\r\nQuero fazer aqui, Sr. Presidente, um breve relato, porque vamos retomar com força o trabalho na Comissão Especial de Acompanhamento do PAC, dos investimentos que estão sendo realizados no Estado do Rio de Janeiro. Até o final do ano, vamos fazer um debate na Comissão Especial do PAC para fazer uma avaliação de como, de fato, o programa está sendo executado em nosso Estado. Temos investimentos importantes de urbanização do Complexo da Rocinha, do Complexo do Alemão, do Complexo de Manguinhos, no Morro do Pavão-Pavãozinho, a implantação do Arco Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro, os investimentos de saneamento na baixada fluminense, em São Gonçalo. São projetos que, só neste ano, têm uma dotação orçamentária de um bilhão de reais de investimentos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNosso objetivo, Sr. Presidente, é que, de fato, esse orçamento possa ser executado até o mês de dezembro. Desse um bilhão de reais, que é a dotação do PAC no Estado do Rio de Janeiro, temos até o momento 270 milhões de reais empenhados e pouco mais de 17 milhões executados, completamente pagos. Nossa preocupação é a preocupação daqueles que têm compromisso com a geração de emprego, a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento de nosso Estado. É o compromisso e a preocupação de que os investimentos do PAC no Estado do Rio de Janeiro sejam plenamente executados, conforme compromisso do Presidente Lula, que é o compromisso de não provocar nenhum tipo de corte nos investimentos do programa no país e no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas nosso grande desafio é fazer com que esses investimentos, de fato, possam acontecer. Vários são os problemas relacionados à implantação dessas obras, problemas relacionados à implantação dessas obras, problemas relacionados ao licenciamento ambiental, problemas relacionados ao processo licitatório das obras, mas este Poder, o Poder Legislativo, tem o papel fundamental de ajudar o Estado do Rio de Janeiro a enfrentar esta crise com competência, com compromisso com a vida das pessoas. Por isso, através da nossa posição estaremos retomando o trabalho necessário para que os investimentos do PAC no Rio de Janeiro se tornem, até o final do ano, realidade para o conjunto da população do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não havendo mais oradores inscritos...\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Muito obrigado, V. Exa. é sempre muito generoso, companheiro em meus pronunciamentos. Obrigado, Presidente Dica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão solene Extraordinária a se realizar hoje, às 19h05, em homenagem aos 10 anos da Constituição, de autoria do nobre, ilustre e muito honrado Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nQuebra Designa para a Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2008, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO (2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nE convoca, ainda, para a Sessão Solene Extraordinária, dia 22.10.2008, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao maçom Heliton Gomes Teixeira (Proc. 11259/2008, de autoria do Deputado Gilberto Palmares (Requerimento nº 261/2008).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nId: 679485"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3435/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA RENOVADA - IVR, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRICIO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública o Instituto Vida Renovada - IVR, com sede e foro no município de São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução n° 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 3435/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3435/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 903/1999, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FARJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 903/1999, do Deputado Roberto Dinamite, que considera de Utilidade Pública a Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 903/1999.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 903/1999.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 704/2008, QUE “CONCEDE “DIPLOMA CRISTO REDENTOR” AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 704/2008, do Deputado Délio Leal, que concede o Diploma Cristo Redentor ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 704/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 704/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 705/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE “BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO DOUTOR ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 705/2008, do Deputado Délio Leal, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Aloysio Maria Teixeira Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 705/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 705/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 71/2007, QUE “DEFINE REGRAS PARA O INVESTIMENTO EM SEGURANÇA POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise define regras para o investimento em segurança por parte do Governo do Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado é de fundamental importância, e objetiva reduzir os graves problemas enfrentados pela população relacionados à segurança pública, garantindo a aplicação de verbas orçamentárias nesta área.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 71/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado Wagner Montes - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 71/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: Wagner Montes - Presidente, Flávio Bolsonaro - Vice- Presidente , Paulo Ramos e Marcelo Freixo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e oito, às nove horas, reuniu-se a COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA no Clube dos Democráticos, situado na Praça Quinze de Novembro, número seiscentos e noventa e seis, no centro do município de Valença, com a presença dos Senhores Deputados ROGÉRIO CABRAL - Presidente; e NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a audiência pública, conforme edital publicado no diário oficial em vinte e cinco de junho de dois mil e oito, e informou que esta audiência pública tem por finalidade discutir com agricultores e lideranças locais da Região do Médio Paraíba sobre a Implantação da Central de Abastecimento Integrada visando estimular a produção rural regional. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente destacou a presença de Vereadores; Representantes de Associações e Cooperativas de Produtores Agrícolas da Região do Médio Paraíba, que inclui os municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda; Senhor Élvio Divani, Presidente do Conselho Municipal de Política Agrícola de Valença; Senhora Ana Vaz, Vice-Presidente do Conselho da Cidade do município de Valença; Senhor Renato de Morais Viegas, Representante da Secretaria Estadual de Agricultura. Prosseguindo, o Deputado ROGÉRIO CABRAL informou ter convocado esta audiência a pedido do Deputado NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente desta Comissão, que solicitou ao Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, que se faça um estudo dos custos e escolha do devido local para a Implantação da Central de Abastecimento Integrada. Finalizando, o Deputado NELSON GONÇALVES sugeriu a elaboração de uma emenda ao orçamento para garantir a construção desta obra, tendo em vista que a Lei Orçamentária Anual de 2009 vai começar a ser discutida. Em seguida, o Senhor Presidente destacou que além de aumentar a produção na região e incentivar os agricultores, essa medida agregaria ainda mais qualidade aos alimentos para a população. O Senhor Presidente informou ainda que apresentou um projeto à Mesa Diretora da ALERJ solicitando um microônibus para rodar pelo interior do Estado com o objetivo de orientar produtores na emissão de notas fiscais e difundir novas tecnologias de produção e formas de comercialização, além de fomentar o cooperativismo. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra ao Representante da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Senhor Renato de Morais Viegas, destacando que, normalmente, a participação da Secretaria no orçamento é pequena, 0,5% (meio por cento) do total, e o apoio dos Deputados na destinação de mais verbas é essencial. Continuando, destacou que a gestão na Secretaria está voltada para a melhoria e para o desenvolvimento da agricultura no Estado. Finalizando, informou que as importações de produtos agrícolas diminuíram em 15% (quinze por cento), desde que o atual Secretário assumiu, além do investimento realizado na recuperação de estradas. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra ao Senhor Élvio Divani, Presidente do Conselho Municipal de Política Agrícola do município de Valença, destacando que cerca de 70% (setenta por cento) dos produtos agrícolas que o Estado consome são importados, havendo a necessidade de investimentos no setor rural para o aumento da produção, tendo por objetivo diminuir as importações e gerar mais empregos e renda para o nosso Estado. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra à Vice-Presidente do Conselho da Cidade do município de Valença, Senhora Ana Vaz, que ressaltou a importância da melhoria das estradas para o escoamento dos produtos, facilitando o transporte de alimentos de qualidade para outras localidades. A seguir, o Senhor Presidente informou que fizeram uso da palavra o Senhor Edir Maurício Moreira, Chefe de Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves e a Senhora Denise Maria Warga Vieira, Presidente da Associação de Produtores Orgânicos do município de Valença. Finalizando, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Clube dos Democráticos, Praça Quinze de Novembro, número seiscentos e noventa e seis, centro do município de Valença, em vinte e seis de junho de dois mil e oito. (a) Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de outubro de dois mil e oito, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; RODRIGO NEVES; OLNEY BOTELHO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em quinze de outubro de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposição: A seguir, Sua Excelência informou ter avocado, em 10/09/08, o Projeto de Lei nº 1321/08, do Deputado Olney Botelho. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Nelson Gonçalves para que o Relator Deputado Rogério Cabral emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 1321/08, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Sua Excelência, Deputado Rogério Cabral reassumiu a Presidência e colocou em discussão a proposta para realização de audiência pública, a ser realizada no município de São José de Ubá, na Região Noroeste Fluminense, para discutir questões relativas à cadeia produtiva do tomate, do plantio à comercialização, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil. Posta em votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em quinze de outubro de dois mil e oito. (a) Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e oito, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 11.08.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Foram recebidos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos. II - Distribuição de Proposições: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter avocado, em 27.08.2007: Projeto de Lei nº 3456/2006, do Deputado Carlos Minc; em 19/09/2007: Projeto de Lei nº 3375/2006, do Deputado Carlos Minc; em 04.12.2007: Projeto de Lei nº 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló; em 19.03.2008: Projeto de Lei nº 972/2007, da Deputada Inês Pandeló; em 13.05.2008: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3032-A/2005, do Deputado Carlos Minc. Em seguida, comunicou ter distribuído à Deputada Sula do Carmo, em 18.06.2008: Projeto de Lei nº 1545/2008, do Deputado Glauco Lopes. Ao Deputado Audir Santana, em 20.05.2008: Projeto de Lei nº 1399/2008, da Deputada Sula do Carmo, Projeto de Lei nº 1429/2008, do Deputado Olney Botelho, Projeto de Lei nº 1470/2008, do Deputado Glauco Lopes. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Audir Santana, que emitiu os seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1399/2008, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1429/2008, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 1470/2008, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, assumiu a Presidência o Deputado Audir Santana, para que o Relator Deputado Rodrigo Neves passasse a exarar seus pareceres: 4 - Projeto de Lei nº 3456/2006, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 3375/2006, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 972/2007, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 8 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3032-A/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente em exercício passou a ler o parecer da Deputada Sula do Carmo: 9 - Projeto de Lei nº 1545/2008, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, o Deputado Rodrigo Neves suspendeu os trabalhos para que eu, Suzana Rezende Barroso, secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e quarenta minutos. Sala das Comissões, em doze de agosto de dois mil e oito. (a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente, Suzana Rezende Barroso - Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO DIA \r\n\r\n11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro de dois mil e oito, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, a redação final do Projeto de Lei nº 1705/2008 (Mensagem nº 32/2008), de autoria do PODER EXECUTIVO, que “majora vencimentos básicos e soldos dos integrantes das diversas categorias funcionais que menciona e dá outras providências” (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 19, 25, 29 e 31). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foi votada a redação final, que recebeu aprovação. Continuando, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir a partir de outubro próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, 11 de setembro de dois mil e oito. TATIANA GUIMARÃES, Secretária; DEPUTADO ANABAL, Presidente \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de agosto de dois mil e oito, às quatorze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 433/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES - Relator e PAULO MELO, membros efetivos da Comissão. Com a palavra o Senhor Presidente, deu início aos trabalhos anunciando que seriam ouvidos o representante da ULTRAGÁS, Senhor DOUGLAS GIOVANNINI, Assessor da Superintendência de Relações Institucionais; os representantes da ANP - Agência Nacional de Petróleo, Senhor WALDYR LUIZ GALLO, Assessor da Diretoria, Senhora SHEYLA CRISTINA MEDEIROS DE OLIVEIRA, Coordenadora-Geral e a Senhora KATIA DE SOUZA ALMEIDA, Coordenadora de GLP; o representante do SINDIGÁS - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo, Senhor RICARDO TONIETTO e o Diretor Jurídico do Sindicato dos Revendedores de GLP do Estado do Rio de Janeiro, Sr. MAURÍCIO RODRIGUES. A seguir explicou que a participação dos mesmos na CPI, se deve ao fato de que um dos principais eixos das milícias é o eixo econômico, pois as suas atividades vão desde a extorsão direta até o controle de determinados serviços, entre eles o da distribuição do gás e, também, em atendimento a uma solicitação do Relator da Comissão, Deputado GILBERTO PALMARES, dentro do seu entendimento de que é necessário que a CPI ouça a sociedade civil organizada e as instituições que possam colaborar com os trabalhos. A seguir, passou a palavra aos representantes da ANP para que fizessem suas considerações sobre o assunto objeto da CPI. Com a palavra o Sr. WALDYR LUIZ GALLO, citou que é assessor do Diretor-Geral, HAROLDO LIMA, que não pode comparecer em virtude de reunião com o governo federal. A seguir, teceu comentários sobre o mercado de GLP; falou que a Agência atua no mercado de combustíveis em geral, a partir de resoluções e portarias de caráter administrativo; que as ações de fiscalização dão origem a processos de natureza administrativa; que a revenda de GLP é regulamentada pela Portaria ANP nº 297 de 2003 e Portaria DNC Nº 27 DE 1996; que o foco principal na questão do mercado de GLP é a segurança de estocagem; que as normas de segurança que estão em vigor têm uma interface da ANP com a atuação do Corpo de Bombeiros, que detém a competência técnica para a avaliação da questão de segurança; que existem 1415 revendedores de GLP credenciados por distribuidoras e 185 autorizados nos termos da portaria 297/2003; que em fevereiro de 2008 foi publicada a Resolução nº 05 que adota a norma técnica ABNT nº 15.514/2007 a respeito dos critérios de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP; que a Agência realiza ações de fiscalização com a constância possível; citou que as distribuidoras SUPERGASBRÁS, MINASGÁS, ULTRAGÁS, NACIONAL GÁS BUTANO, COPAGÁS e LIQUIGÁS atuam no Rio de Janeiro; citou as irregularidades mais freqüentes identificadas nas ações de fiscalização e que revendedores clandestinos se abastecem necessariamente em uma distribuidora, ou em um posto revendedor legalizado. A seguir, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor RICARDO TONIETTO, do SINDIGÁS, que explicou que o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás, atua em âmbito nacional e das seis distribuidoras mencionadas, duas não são suas representadas; que fala por suas associadas e que as mesmas estão dispostas a colaborar com a CPI no que for possível. Logo após, foi concedida a palavra ao Senhor DOUGLAS GIOVANNINI, representante da ULTRAGÁS, que explicou que sua empresa não é associada ao SINDIGÁS; que a situação da venda de botijões é bastante difícil de controlar, já que no Brasil ela tem aproximadamente quatro mil revendedores, de vários tamanhos, que atuam de modo autônomo e não há condições de fiscalizá-los; que os revendedores são mais vítimas do que autores do delito; que muitas vezes eles têm medo de perder a possibilidade de venda do produto e não denunciam; que é necessário destacar que na realidade o revendedor, às vezes, é visto como alguém que está agindo junto às milícias, mas na realidade ou ele age daquele jeito pois está sendo coagido, ou ele fecha o negócio; que o GLP é o produto que atende a cerca de 95% do mercado nacional, que tem grande disseminação popular, o que favorece a sua indevida utilização, e colocou-se à disposição dos Senhores Deputados. A seguir, foi passada a palavra o Senhor MAURÍCIO RODRIGUES, representante do Sindicato dos Revendedores de GLP, que destacou que o seu sindicato há anos vem denunciando aos órgãos públicos competentes, a existência da revenda clandestina, que é a grande base do funcionamento da milícia; que há no Ministério Público uma ação civil pública para cada empresa distribuidora e o juiz de cada uma dessas varas empresariais deferiu liminares, com aplicações de multas pesadas, exceto contra a LIQUIGÁS; que o foco de atuação do seu sindicato é, justamente, que as distribuidoras somente forneçam o GLP em quantidades permitidas pela legislação, mas o que se vê são distribuidoras querendo vender mais e fornecendo GLP em quantidades maiores àquelas que o revendedor tem condições legais de receber; que o revendedor de Campo Grande que tinha armazenados mais de cinco mil botijões não era autorizado; que a responsabilidade é da distribuidora que emi te nota fiscal para não autorizados; que é a Portaria ANP Nº 297 que determina a quantidade de botijões para cada área de armazenamento e, finalizando, colocou-se à disposição dos membros da Comissão. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado GILBERTO PALMARES, que agradeceu a presença de todos, principalmente do representante do Sindicato dos Revendedores que procurou a CPI, interessado em colaborar e, em seguida, falou da responsabilidade social que as empresas vem apregoando; que todos os presentes têm conhecimento do problema de violência enfrentado pelo Rio de Janeiro; que empresas que operam na área de distribuição de gás, que é um serviço essencial, deveriam procurar saber se a sua atuação não contribui, direta ou indiretamente, com uma situação tão grave como a milícia; que o depósito em Campo Grande, que armazenava mais de cinco mil botijões tinha a marca da ULTRAGÁS e redistribuía para 34 comunidades do Rio de Janeiro, inclusive para a Rocinha, que fica na zona sul; que lhe causou espanto saber que todos os revendedores clandestinos, em algum momento, compraram de uma distribuidora que funciona regularmente; que a ULTRAGÁS deveria se incomodar pelo fato de estar propiciando o armazenamento de cinco mil botijões de GLP manuseados, eventualmente, de forma incorreta e pela certeza de estar alimentando economicamente quem achaca, mata e comete violências com a população; que acha impossível que a fornecedora desse depósito irregular desconheça que esse espaço físico não está funcionando dentro das normas da ANP; que deveria haver mais comunicação entre as empresas e os demais ó rgãos envolvidos e a questão deveria estar sendo colocada com um nível maior de importância. Após, fez uso da palavra o Deputado PAULO RAMOS que quis saber dos presentes qual o órgão que tem o dever de fiscalizar e se o mesmo está aparelhado para tal. O Senhor Presidente aparteando complementou perguntando como é feita a fiscalização sobre as distribuidoras na hora de venda para as revendedoras e como as legais e as ilegais adquirem em quantidade irregular. Com a palavra o Senhor WALDYR LUIZ GALLO informou que a competência para fiscalizar é da ANP mas que os pequenos depósito clandestinos não são regulados, passando a competência para os órgãos de segurança pública, já que se trata de atividade ilegal e de risco; que essas ações são de efeito transitório, pois os fiscais não tem a quem multar, e os botijões apreendidos e os pontos clandestinos, passado algum tempo voltam a se estabelecer nos mesmos lugares. Após, citou as quantidades permitidas por classe de armazenamento, de acordo com a norma ABNT/NBR 15514/2007; falou que a ANP fiscaliza as distribuidoras no pátio, no armazenamento, no carregamento e na carga e descarga dos caminhões; com referência às vendas, a fiscalização é mais difícil, pois precisaria das notas fiscais; que os botijões não são numerados; que as distribuidoras quando vendem uma quantidade adicional, sabem qual é a classe desse revendedor e a quantidade máxima permitida; que não tem muita informação sobre roubo de cargas; que as denúncias que chegam à ANP, chegam também às forças de segurança pública; que a ANP tem como parceiro, a nível nacional, o Corpo de Bombeiros Militar e que as denúncias são encaminhadas, geralmente, ao Ministério Público e à Polícia Federal. Com a palavra a Senhora SHEYLA CRISTINA MEDEIROS DE OLIVEIRA, Coordenadora da Área de Fiscalização da ANP, explicou que o revendedor e o distribuidor clandestino são os não autorizados e citou como eles agem; que só possuem oitenta agentes de fiscalização no país, sendo três lotados no Rio de Janeiro; que as ações são feitas em conjunto com outros órgãos; que o distribuidor autorizado pode vender tanto para o revendedor autorizado quanto para o consumidor final; que ele sai com o caminhão cheio com uma nota fiscal que acoberta aquela mercadoria e no final do dia ele emite uma nota que ele chama de nota fiscal para consumidores diversos, o que impede a ANP de saber para quem ele vendeu. A seguir, falou o Senhor RICARDO TONIETTO explicando que o revendedor não autorizado não deve ser considerado parte de uma milícia, podendo até ser explorado por ela e o Senhor DOUGLAS GIOVANNINI, destacou que o revendedor clandestino surgiu por um clamor da população; que o seu surgimento não é recente; que ele não é regular porque não consegue a documentação necessária; que a norma 15514 da NBR veio facilitar a regularização de acordo com as exigências da ANP; que os cinco mil botijões de um depósito em Campo Grande não foram vendidos diretamente para aquele revendedor; que é impossível saber quem vendeu esses botijões; que não existe limitação de entrega de botijões; que muitas vezes ele abastece um caminhão com duzentos botijões e vende os duzentos e é muito difícil um processo para identificar os botijões, já que são noventa milhões deles. A seguir o Deputado PAULO RAMOS quis saber se o Corpo de Bombeiros vem cumprindo lei de sua autoria adequando a norma estadual à da Agência Nacional de Petróleo e qual foi o papel da ANP, juntamente com a Secretaria de Segurança com respeito aos cinco mil botijões de Campo Grande, tendo o Senhor MAURÍCIO RODRIGUES afirmado que a lei regularizou uma situação que estava pendente. Quanto a ação da ANP, o Senhor WALDIR GALLO citou que foi feita uma ação administrativa de interdição do depósito. Após, em resposta a questões formuladas pela Presidência, o representante da ANP e o Senhor MAURÍCIO RODRIGUES destacaram que há denúncias para todas as áreas da cidade, exceto a zona sul, e, também, de outros municípios; que as revendas clandestinas chegam a quinze mil; que o faturamento médio delas é variável; que os grandes revendedores atacadistas têm preços inferiores aos revendedores legalizados; que na zona oeste existem seis revendedoras legalizadas; que não conhecem a empresa de gás Rio das Pedras; que na favela Rio das Pedras atua uma empresa que não é autorizada e nem credenciada e que compra grande quantidade de gás; que em Belford Roxo acontece o mesmo problema. Logo após, o Deputado GILBERTO PALMARES solicitou aos participantes que apresentassem sugestões para detectar com mais rapidez esse comércio irregular de gás de cozinha, ocasião em que o Senhor Presidente mencionou que seria importante ter um conjunto de propostas ao poder público, de forma a enfraquecer o poder das milícias, tendo os participantes feito suas sugestões, tais como tornar mais fácil a obtenção da documentação necessária à regularização, a atuação conjunta dos agentes envolvidos, a assinatura do convênio da ANP com o Corpo de Bombeiros, a limitação de venda dependendo da classe e a suspensão da inscrição estadual daqueles que fossem pegos vendendo para ilegais. Concluindo, o Senhor Presidente solicitou que as propostas viessem por escrito e com certa urgência devido ao prazo final da CPI. Após, agradeceu a participação de todos e as informações prestadas, comunicando, em seguida, que amanhã, dia vinte e um de agosto, às dez horas, será ouvido o Senhor Secretário de Estado de Segurança, Doutor JOSÉ MARIANO BELTRAME. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 20 de agosto de 2008. (a)Sueli G. da Rocha Santos- Secretária “ad hoc” (a)Deputado MARCELO FREIXO-Presidente .\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e oito, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 433/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES - Relator, JOÃO PEDRO e PAULO MELO, membros efetivos da Comissão. Dando início aos trabalhos, a Presidência informou que a reunião seria reservada, com a presença somente dos Deputados membros e suas assessorias. A seguir, agradeceu a presença do Senhor Secretário de Estado de Segurança, Doutor JOSÉ MARIANO BELTRAME, convidado a dar a sua importante contribuição à Comissão, destacando a importância da parceria que vem sendo desenvolvida entre a CPI e a Secretaria de Segurança. Explicou, que iria conceder a palavra inicial ao Senhor Secretário, para que o mesmo expusesse o que sabe sobre a ação das milícias no Rio de Janeiro e, após, os Deputados presentes fariam seus questionamentos. Com a palavra o ilustre convidado falou sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido por sua Secretaria no combate às milícias e, após, respondeu ao que lhe foi perguntado pelos membros da Comissão, estando o conteúdo integral do depoimento acostado aos autos da CPI. Ao final do depoimento, o Senhor Presidente deixou registrada a presença do Delegado MARCUS NEVES, da 35ª Delegacia Policial e comunicou que na próxima reunião a ser realizada no dia vinte e oito de agosto, às nove horas, será ouvido o Professor JOSÉ IGNÁCIO CANO, da UERJ, e às quatorze horas, o Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual, Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, em reunião reservada. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc” , matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 21 de agosto de 2008. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc” (a)Deputado MARCELO FREIXO - Presidente .\r\n\r\nId: 679486"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "679487": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2380/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13955/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SOARES XAVIER, matrícula nº 412.997-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de UENDEL VINICIUS AYALA COELHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13523/2008 - EDITORA O DIA S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor da Editora O DIA S/A, referente à renovação de 70 (setenta) assinaturas anuais, sendo inexigível a licitação nos termos do Art. 25, caput, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 20.10.2008.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 004/2008\r\n\r\nDESIGNANDO, para responder pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora comissionada ADRIANA CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 412.869-0, com efeito a partir de 24 de setembro de 2008 (Processo nº 13.227/2008)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 21.10.2008.\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n11494/2008 - MARCELO STOFELES\r\n\r\n11629/2008 - ROGERIO MARIANO DOS PASSOS\r\n\r\n11725/2008 - ANGELICA MARIA ABILIO ALVARENGA\r\n\r\n11726/2008 - CARMEM LUCIA DE SOUZA ASSUMPÇÃO AMADO\r\n\r\n11798/2008 - MARCELLUS TEIXEIRA ERTHAL\r\n\r\n11983/2008 - THIAGO SARMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n12051/2008 - JOSE AFONSO LOPES\r\n\r\n12065/2008 - CLAUDIO CESAR LUCIO DA CRUZ\r\n\r\n12091/2008 - MARGARENE CASTRO MOTA CAMARA\r\n\r\n12104/2008 - SERGIO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n12105/2008 - SERGIO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n12477/2008 - PAULA REGINA PEREIRA BRITO\r\n\r\n12497/2008 - FABIO JOSE MAMEDIO\r\n\r\n12510/2008 - GUSTAVO DA SILVA NUNES\r\n\r\n13149/2008 - JANETE JANI DA CUNHA SIQUEIRA\r\n\r\n13213/2008 - DANIELE GUSMÃO TOLEDO\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do Auxílio-Educação a partir da data de fls. 02, e de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13803/2008 - PAULO SILVA VIEIRA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13906/2008 - DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 11, a prestação de contas. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.10.2008.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 246/2008\r\n\r\nRETIFICANDO A PORTARIA “E”/GS/Nº 188/2008, que prevalecerá com o seguinte teor:\r\n\r\nLOTANDO o servidor VICTOR FABIANO DE ARAÚJO ANASTÁCIO, Especialista Legislativo, Nível III, índice 1.700, matrícula nº 201.668-1, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 07 de agosto de 2008 (Processo nº 11.183/2008).\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 029/2008\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 10034/08\r\n\r\nObjeto: Aquisição de pneus.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matr. nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES, matr. nº 201.625-1 \r\n\r\n(Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA, matr. nº 406.857-3;\r\n\r\nNELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matr. nº 200.724-3;\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES, matr. nº 201.622-8;\r\n\r\nMARTA CALDEIRA GARCEZ DE ARAUJO SOUZA, matr. nº 200.721-9.\r\n\r\nId: 679487"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "679488": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados, MARCELO FREIXO, Vice-Presidente, GERALDO MOREIRA, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e PAULO MELO, RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, APARECIDA GAMA e INÊS PANDELÓ, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 22 de outubro de 2008, às quinze horas e trinta minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA PARA TRATAR DO ASSASSINATO DO DIRETOR DO PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA, PENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES - BANGU III, TENENTE CORONEL JOSÉ ROBERTO DO AMARAL LOURENÇO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 17ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de outubro de 2008, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- NOVA MODALIDADE DE MERENDA ESCOLAR.\r\n\r\nEm 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do Art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO MARCELO SIMÃO e JOSÉ TAVORA, membros efetivos da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 23 de outubro de 2008, às quinze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 1632/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Inclui no calendário oficial do Estado o Dia Oficial do Advogado Autárquico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 21 de outubro de 2008\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DEBATER AS QUESTÕES RELACIONADAS AOS 120 (CENTO E VINTE) ANOS DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA, BEM COMO PLANEJAR AS ATIVIDADES QUE SERÃO REALIZADAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 61/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALCIDES ROLIM - Vice-Presidente, TUCALO e FERNANDO GUSMÃO, membros titulares da Comissão Especial em epígrafe, para 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de outubro, às 11 horas, Auditório da Escola do Legislativo - Centro Administrativo, rua da Alfândega, com o seguinte tema:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº07/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de cobertura de seguro dos veículos oficiais.\r\n\r\nPROCESSO N°: 8869/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 03/09/2008 às 10:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/10/2008 - Decisão da Mesa Diretora publicada no DORJ PARTE II DE 21/10/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Menor preço ofertado)\r\n\r\nMAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A - R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUARTA-FEIRA, 22.10.2008.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 17ª Audiência Pública: “Nova modalidade de merenda escolar” (EDITAL D.O 22.10.2008);\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, 3ª Reunião Ordinária:” (EDITAL D.O. 22.10.2008);\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, 1ª Reunião Ordinária: Deliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para tratar do assassinato do diretor do presídio de segurança máxima, Penitenciária Dr. Serrano Neves - Bangu III, Tenente-Coronel José Roberto do Amaral Lourenço (Edital D.O. 22.10.08).\r\n\r\nId: 679488"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13/10/2008. Data, Hora e Local: Dia 13/10/2008, às 11:30 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação dispensada, em conformidade com parágrafo 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Se cretário: Fred Prescott Drew. Ordem do Dia: Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a aprovação e implementação de aumento do capital social da MMX Amapá Mineração Ltda. (“MMX Amapá”) e, bem assim, deliberar sobre a subscrição e integralização pela companhia de 30% (trinta por cento) das novas quotas emitidas em tal aumento de capital. Resoluções: Por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberam autorizar a Diretoria a, diretamente ou através de procurador nomeado nos termos social, (i) exercer o direito de voto da Companhia na MMX Amapá no sentido de aprovar aumento do capital social da aludida sociedade em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), mediante a emissão de 30.000.000 (trinta milhões) de novas quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada; (ii) subscrever e in tegralizar, nesta data, em moeda corrente nacional, 9.000.000 (nove milhões) das novas quotas emitidas em dito aumento de capital, ao preço de emissão global de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais); (iii) estender às novas quotas assim subscritas e integralizadas as garantias previstas no Instrumentos Particular de Penhor de Quotas e no Instrumentos Particular de Alienação Fiduciária de Quotas, ambos datados de 3 de outubro de 2007, na proporção e em conformidade com os demais termos e condições estabelecidos no referidos contratos e; (iv) firmar todos e quaisquer documentos e tomar toda e qualquer medida que se faça necessária para a formalização do aumento de capital da MMX Amapá e implementação da subscrição e integralização de quotas pela Companhia, incluindo, especialmente, a realização de operações bancárias para a transferência à MMX Amapá dos valores necessários à integralização das quotas na forma acima deliberada. Encerramento: Às 12:30 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Fred Prescott Drew; Clifford Travis Smith; Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original, lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 13/10/2008. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A. Certifico o deferimento em 17/10/2008, e o registro sob o número 1849974 e data de 17/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 679297. Valor: R$ 1788,60"
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                "679309": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 679309. Valor: R$ 4581,72"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "679290": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/10/2008. Data, Hora e Local: Dia 13/10/2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa Lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário: Fred Prescott Drew. Ordem do Dia: Deliberar sobre proposta de aumento de capital da Companhia, no montante de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), mediante a emissão de 39.035 (trinta e nove mil e trinta e cinco) ações ordinárias, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes (à exceção dos legalmente impedidos) deliberaram: Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), mediante a emissão de 39.035 (trinta e nove mil e trinta e cinco) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 92.448.860,66 (noventa e dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), estando o seu capital dividido em 1.586.825 (hum milhão, quinhentas e oitenta e seis mil, oitocentas e vinte e cinco) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. O preço por ação foi obtido mediante aplicação do critério de fluxo de caixa descontado, conforme previsto no Artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, tudo nos termos da proposta apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia. As ações ora emitidas são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional pela acionista Cliffs International Participações Brasil Ltda. (conforme boletim de subscrição anexo), com a devida anuência dos demais acionistas, que, no presente ato, expressamente renunciam ao direito de preferência para a subscrição das novas ações. As ações ora emitidas participarão em igualdade de condições com as anteriormente emitidas no que tange a todos os direitos políticos e econômicos conferidos pelo estatuto social às aludidas ações, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Em razão da deliberação acima, fica alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 92.448.860,66 (noventa e dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), dividido em 1.586.825 (hum milhão, quinhentas e oitenta e seis mil, oitocentas e vinte e cinco) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.\" Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Cliffs International Participações Brasil Ltda.; Fred Prescott Drew, Clifford Travis Smith e Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 13/10/2008. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações S.A. Certifico o deferimento em 17/10/2008, e o registro sob o número 1849973 e data de 17/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 679290. Valor: R$ 2270,40"
                ],
                "679274": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 679274. Valor: R$ 5235,12"
                ],
                "679307": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 679307. Valor: R$ 5179,68"
                ],
                "678968": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2007. Lavrada na forma de sumário de acordo com o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 1. Local, Hora e Data: Na sede da companhia, à Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas do dia 30 de novembro de 2007. 2. Mesa: Presidente: Edson Figueiredo Menezes; Secretário: Alcides Morales Filho. Presidente e Secretário escolhidos nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Quorum: Acionistas indicados ao final desta ata, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas, representando a totalidade do capital social da Companhia. 4. Aviso de Publicação: Independentemente de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) revogar as deliberações tomadas na AGE de 26.10.2007. (ii) aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial do Banco Prosper S.A. celebrado em 30 de novembro de 2007 com PROSPER PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Protocolo e Justificação”); (iii) autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários à efetivação da cisão parcial da Companhia e a subscreverem, por ordem e conta dos acionistas da Companhia, o aumento de capital da PROSPER PARTICIPAÇÕES LTDA.; e (iv) alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Os acionistas presentes analisaram as matérias constantes da Ordem do Dia e, a seguir, decidiram, por unanimidade: 1. Revogar e tornar sem efeito as deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 26 de outubro de 2007, pelas razões constantes do Protocolo e Justificação a que se refere o item 2 abaixo, ficando ressaltado que as matérias aprovadas naquela AGE, por não terem sido (ainda) homologadas pelo Banco Central do Brasil, não se tornaram eficazes. 2. Aprovar, nos termos do Protocolo e Justificação, a cisão parcial da Companhia com incorporação da parcela de patrimônio cindida na PROSPER PARTICIPAÇÕES LTDA. 3. Autorizar, tendo em vista a cisão parcial ora aprovada e os termos e condições constantes do Protocolo e Justificação, os administradores a praticarem todos os atos necessários à efetivação da cisão parcial da Companhia e a subscreverem, por ordem e conta dos acionistas da Companhia, o aumento de capital da PROSPER PARTICIPAÇÕES LTDA., resultante da incorporação da parcela de patrimônio cindida. 4. Aprovar, tendo em vista o disposto nos itens 8, 9 e 11 do Protocolo e Justificação, alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 54.873.715,33 (cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil, setecentos e quinze reais e trinta e três centavos), dividido em 73.377.514 (setenta e três milhões, trezentos e setenta e sete mil e quinhentas e quatorze) ações, sendo 36.688.757 (trinta e seis milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e setecentas e cinqüenta e sete) ações ordinárias e 36.688.757 (trinta e seis milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e setecentas e cinqüenta e sete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, vedado o endosso”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes representando a totalidade do capital social da Companhia. Documento Arquivado: Fica arquivado na Companhia o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial do BANCO PROSPER S/A, celebrado, em 30 de novembro de 2007, com a PROSPER PARTICIPAÇÕES LTDA. Assinaturas: Edson Figueiredo Menezes - Presidente; Alcides Morales Filho - Secretário; Cirrus Participações Ltda - Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho; Sunset Participações Ltda - Heitor Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho; GMM Participações Ltda. - Alcides Morales Filho e Edson Figueiredo Menezes; Heitor Peixoto de Castro Palhares; Edson Figueiredo Menezes; Alvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Filho; José Luis Palhares Campos; Alcides Morales Filho; Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares; e Maurício Tadei Barthel Manfredi. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007. Autenticação da Mesa: Edson Figueiredo Menezes - Presidente, Alcides Morales Filho - Secretário. José Carlos B. Sampaio - OAB/RJ sob nº 145.194. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 15/10/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001849430 - Data: 16/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 678968. Valor: R$ 2692,80"
                ],
                "678915": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO PROSPER S.A. (“BANCO”), REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: Aos 23 dias do mês de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social do Banco, localizada na Praia de Botafogo, n° 228, 9° andar, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-906. 2. Convocacão e Presença: Tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração do Banco, foram dispensadas as formalidades para sua convocação e presença na presente reunião. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Secretário: Sr. Alcides Morales Filho. 4. Ordem do dia: (i) análise e discussão sobre a proposta de estruturação e implementação de operação de securitização de direitos de crédito, de titularidade do Banco, oriundos de cédulas de crédito bancário emitidas por clientes corporativos do Banco em favor do Banco e todos e quaisquer direitos, garantias, privilégios, preferências, prerrogativas e ações relacionados a essas cédulas de crédito bancário (os “Direitos de Crédito”), por meio da constituição do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Banco Prosper I (o “FIDC”); (ii) aprovar a cessão e a permuta dos Direitos de Crédito, nos termos do “Instrumento Particular de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças”, a ser celebrado entre o Banco, como Cedente, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, como Administradora e representante do FIDC, este último como Cessionário, o Banco Bradesco S.A., como Custodiante e a BRZ Investimento Ltda., como Gestor (o “Contrato de Cessão”), cuja minuta foi apresentada a todos os membros do Conselho de Administração do Banco e encontra-se anexa a presente; (iii) aprovar a metodologia de cálculo do preço a ser pago pelo FIDC ao Banco em decorrência da cessão dos Direitos de Crédito ao FIDC, prevista no Contrato de Cessão, outorgando poderes para que os Diretores do Banco, nos termos do Estatuto Social do Banco, aprovem o efetivo valor a ser pago pelo FIDC em cada cessão dos Direitos de Crédito feita pelo Banco (o “Preço de Aquisição”), nos termos do Contrato de Cessão e do regulamento do FIDC; e (iv) aprovar a celebração: (a) do Contrato de Cessão; (b) dos Documentos da Operação (conforme definido no Contrato de Cessão); e (c) de todo e qualquer documento, além daqueles aqui previstos, necessário para a implementação da securitização, inclusive com relação à oferta pública das Quotas Seniores da 1ª a Série e das Quotas Subordinadas Mezanino da 1ª Emissão, tudo conforme previsto no Contrato de Cessão. 5. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração em forma de sumário; 5.2. Aprovar a estruturação e implementação de operação de securitização dos Direitos de Crédito por meio da constituição do FIDC e da conseqüente cessão dos Direitos de Crédito pelo Banco ao FIDC, nos termos do Contrato de Cessão; 5.3. Aprovar a cessão e a permuta dos Direitos de Crédito, nos termos do Contrato de Cessão, até o limite de Direitos de Crédito cujo valor seja equivalente a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); 5.4. Aprovar a metodologia de cálculo do preço a ser pago pelo FIDC ao Banco em decorrência da cessão dos Direitos de Crédito ao FIDC, prevista no Contrato de Cessão; 5.5. outorgar poderes para que os Diretores do Banco, nos termos do Estatuto Social do Banco, aprovem o efetivo Preço de Aquisição, nos termos do Contrato de Cessão e do regulamento do FIDC, bem como todos os termos e condições do Preço de Aquisição previstos no Contrato de Cessão; 5.6. Aprovar a celebração: (a) do Contrato de Cessão; (b) dos Documentos da Operação (conforme definido no Contrato de Cessão); e (c) de todo e qualquer documento, além daqueles aqui previstos, necessário para a implementação da securitização, inclusive com relação à oferta pública das Quotas Seniores da 1ª Série e das Quotas Subordinadas Mezanino da 1ª Emissão, tudo conforme previsto no Contrato de Cessão; e 5.7. Autorizar a Diretoria do Banco: (i) a assinar (a) o Contrato de Cessão; (b) os Documentos da Operação (conforme definido no Contrato de Cessão); e (c) todo e qualquer documento, além daqueles aqui previstos, necessário para a implementação da securitização, inclusive com relação à oferta pública das Quotas Seniores da 1ª Série e das Quotas Subordinadas Mezanino da 1ª Emissão, tudo conforme previsto no Contrato de Cessão; e (ii) a tomar todas e quaisquer outras providências necessárias para a implementação da securitização (inclusive com relação à cessão de Direitos de Crédito pelo Banco ao Fundo no âmbito dessa operação de securitização) e da oferta pública das Quotas Seniores da 1ª Série e das Quotas Subordinadas Mezanino da 1ª Emissão, tudo conforme previsto no Contrato de Cessão. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente - Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Secretário - Alcides Morales Filho; Conselheiros: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, Alcides Morales Filho e Edson Figueiredo Menezes. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2008. Alcides Morales Filho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S.A.. Certifico o deferimento em 15/10/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001849434 - Data: 16/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 678915. Valor: R$ 3208,92"
                ],
                "678945": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2007. Lavrada na forma de sumário de acordo com o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 1. Local, Hora e Data: Na sede da companhia, à Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 9:00 horas do dia 30 de novembro de 2007. 2. Mesa: Presidente: Edson Figueiredo Menezes; Secretário: José Luis Palhares Campos. Presidente e Secretário escolhidos nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Quorum: Acionista indicado ao final desta ata, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas, representando a totalidade do capital social da Companhia. 4. Aviso de Publicação: Independentemente de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) revogação das deliberações tomadas na AGE de 22 de outubro de 2007; (ii) aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO celebrado, em 29 de novembro de 2007, com o BANCO PROSPER S.A. (“Protocolo e Justificação”); (iii) autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários à efetivação da cisão parcial da Companhia; e (iv) aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: O acionista presente analisou as matérias constantes da Ordem do Dia e, a seguir, decidiu: 1. Revogar e tornar sem efeito as deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 22 de outubro de 2007, pelas razões constantes do Protocolo e Justificação a que se refere o item 2 abaixo, ficando ressaltado que as matérias aprovadas naquela AGE, por não terem sido (ainda) homologadas pelo Banco Central do Brasil, não se tornaram eficazes. 2. Aprovar, nos termos e condições do Protocolo e Justificação, a cisão parcial da Companhia com incorporação da parcela de patrimônio cindida no BANCO PROSPER S.A. 3. Autorizar, tendo em vista a cisão parcial ora aprovada e os termos e condições constantes do Protocolo e Justificação, os administradores a praticarem todos os atos necessários à efetivação da cisão parcial da Companhia. 4. Aprovar, tendo em vista o disposto nos itens 5, 6 e 9 do Protocolo e Justificação, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O Capital Social é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 34.907 (trinta e quatro mil novecentas e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, vedado o endosso”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelo acionista presente representando a totalidade do capital social da Companhia. Documento Arquivado: Fica arquivado na Companhia o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO celebrado, em 29 de novembro de 2007, com o BANCO PROSPER S.A. Assinaturas: Edson Figueiredo Menezes - Presidente; José Luis Palhares Campos - Secretário. Acionista Presente: BANCO PROSPER S/A - Edson Figueiredo Menezes e José Luis Palhares Campos - Diretores. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007. Edson Figueiredo Menezes - Presidente, José Luis Palhares Campos - Secretário. José Carlos B. Sampaio - OAB/RJ sob nº 145.194. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Prosper S/A Corretora de Valores e Câmbio. Certifico o deferimento em 15/10/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001849425 - Data: 16/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 678945. Valor: R$ 2220,24"
                ],
                "679009": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2007. Lavrada na forma de sumário de acordo com o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 1. Local, Hora e Data: Na sede da companhia, à Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 11 horas do dia 30 de novembro de 2007. 2. Mesa: Presidente: Edson Figueiredo Menezes; Secretário: Alcides Morales Filho. Presidente e Secretário escolhidos nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Quorum: Acionistas indicados ao final desta ata, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas, representando a totalidade do capital social da Companhia. 4. Aviso de Publicação: Independentemente de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) aprovar incorporação da parcela cindida do patrimônio da subsidiária integral PROSPER S.A. CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO na Companhia, nos termos e condições do Protocolo e Justificação datado de 29 de novembro de 2007 (“Protocolo e Justificação'); (ii) autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários à formalização da incorporação. 6. Deliberações: Os acionistas presentes analisaram as matérias constantes da Ordem do Dia e, a seguir, decidiram, por unanimidade: 1. Aprovar, nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Incorporação, firmado em 29 de novembro de 2007, entre a Companhia e a PROSPER S.A. CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO (“CVC”), com sede nesta cidade à Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.178.887/0001-50 e no NIRE sob o nº 33300029192 (“Protocolo e Justificação'), a incorporação pela Companhia da parcela cindida do patrimônio da CVC. Foi ressaltado que, nos termos do item 8 do Protocolo e Justificação, a incorporação da parcela cindida do patrimônio da CVC na Companhia será efetuada sem aumento de capital da Companhia, uma vez que esta é titular da totalidade das ações de emissão da CVC. Conseqüentemente, parte das ações representativas do investimento da Companhia na CVC será substituída pelo acervo líquido incorporado. 2. Autorizar os administradores da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a formalização da incorporação da parcela de patrimônio ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes representando a totalidade do capital social da Companhia. Documento Arquivado: Fica arquivado na sede da Companhia o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da PROSPER S.A. CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO, celebrado, em 29 de novembro de 2007, com o BANCO PROSPER S.A. Assinaturas: Edson Figueiredo Menezes - Presidente; Alcides Morales Filho - Secretário; Cirrus Participações Ltda - Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho; Sunset Participações Ltda - Heitor Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho; GMM Participações Ltda. - Alcides Morales Filho e Edson Figueiredo Menezes; Heitor Peixoto de Castro Palhares; Edson Figueiredo Menezes; Alvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Filho; José Luis Palhares Campos; Alcides Morales Filho; Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares; e Maurício Tadei Barthel Manfredi. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007. Autenticação da Mesa: Edson Figueiredo Menezes - Presidente, Alcides Morales Filho - Secretário. José Carlos B. Sampaio - OAB/RJ sob nº 145.194. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 15/10/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001849426 - Data: 16/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 679009. Valor: R$ 2279,64"
                ],
                "678993": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2007. LOCAL E HORA: Na sede social na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas. CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º da Lei 6.404/76. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente - Edson Figueiredo Menezes; Secretário - José Luís Palhares Campos. DELIBERAÇÕES: A Assembléia deliberou e aprovou, por unanimidade, a seguinte matéria: 1. Proposta da Administração para aumento do Capital Social de R$ 54.873.715,33 (cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil, setecentos e quinze reais e trinta e três centavos) para R$ 194.873.716,33 (cento e noventa e quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), ou seja um aumento de R$ 140.000.001,00 (cento e quarenta milhões e um reais), mediante a emissão de 160.827.112 (cento e sessenta milhões, oitocentos e vinte e sete mil, cento e doze) novas ações, sendo 80.413.556 (oitenta milhões, quatrocentos e treze mil, quinhentos e cinqüenta e seis) ações ordinárias e 80.413.556 (oitenta milhões, quatrocentos e treze mil, quinhentos e cinqüenta e seis) ações preferenciais, as quais serão subscritas pelos acionistas, ao preço unitário de R$ 0,8705, tal como foi justificado pelos órgãos técnicos, observadas as participações no capital social, sendo que os acionistas terão um prazo de 30 (trinta) dias a contar desta data para o exercício de seu direito de preferência à subscrição das ações ora emitidas, em função do aumento de capital ora aprovado. 2. Estando presentes todos os acionistas da companhia, que representavam a totalidade do capital social, resolvem os mesmos, de imediato exercer o seu direito de preferência à subscrição das ações ora emitidas, observadas as suas participações no capital social, - sendo observado pelo Sr. Presidente que os acionistas Srs. Heitor Peixoto de Castro Palhares, Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares e a GMM Participações Ltda., cediam, neste ato e na melhor forma de direito, seus direitos à subscrição das novas ações em favor dos demais acionistas, - tendo sido o aumento do referido, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, tal como consta dos Boletins de Subscrição anexos. 3. Em função de ter sido totalmente subscrito e integralizado, resolvem os senhores acionistas, homologar o referido aumento de capital, dando nova redação ao Artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 194.873.716,33 (cento e noventa e quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos) dividido em 234.204.626 (duzentos e trinta e quatro milhões, duzentos e quatro mil, seiscentos e vinte e seis) ações, sendo 117.102.313 (cento e dezessete milhões, cento e dois mil, trezentos e treze) ordinárias e 117.102.313 (cento e dezessete milhões, cento e dois mil, trezentos e treze) preferenciais, todas nominativas sem valor nominal, vedado o endosso.” DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na Companhia, numerados e autenticados pela mesa os seguintes documentos: Proposta da Administração referente ao item 1 e Boletins de Subscrição. ACIONISTAS PRESENTES: CIRRUS PARTICIPAÇÕES LTDA. - Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho; SUNSET PARTICIPAÇÕES LTDA. - Heitor Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho; GMM PARTICIPAÇÕES LTDA. - Alcides Morales Filho e Edson Figueiredo Menezes; HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; EDSON FIGUEIREDO MENEZES; ALVARO LUIZ ALVES DE LIMA DE ALVARES OTERO; JOSÉ LUÍS PALHARES CAMPOS; ALCIDES MORALES FILHO; ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; e MAURICIO TADEI BARTHEL MANFREDI. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 28 de dezembro de 2007. José Luis Palhares Campos - Secretário da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 15/10/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001849431 - Data: 16/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 678993. Valor: R$ 2485,56"
                ],
                "679000": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2008. Lavrada na forma de sumário de acordo com o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 1. Local, Hora e Data: Na sede da companhia, à Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 24 de março de 2008. 2. Mesa: Presidente: José Luis Palhares Campos; Secretário: Edson Figueiredo Menezes. Presidente e Secretário escolhidos nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Quorum: Acionistas indicados ao final desta ata, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas, representando a totalidade do capital social da Companhia. 4. Aviso de Publicação: Independentemente de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (I) Ratificar as deliberações tomadas nas Assembléias Gerais Extraordinárias da Companhia, realizadas em 30 de novembro de 2007, às 11:00 hs e 17:00 hs, respectivamente; (II) Nomear peritos para avaliar a parcela cindida do patrimônio da PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (“CVC”), a ser incorporada pela Companhia; e (III) Aprovar o laudo de avaliação dos peritos nomeados. 6. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: I. Ratificar as deliberações tomadas nas Assembléias Gerais Extraordinárias da Companhia, realizadas em 30 de novembro de 2007, às 11:00 hs e 17:00 hs respectivamente; II. Nomear, como peritos designados para avaliar a parcela cindida do patrimônio da CVC, a ser incorporada pela Companhia, os Srs. MARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado em Niterói/RJ, com escritório na Rua do Passeio, nº 70 - 10º andar, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade, expedida pela OAB/RJ, sob o nº 125.901 e CPF/MF nº 086.856.607-18; ROBERTO FERREIRA DA CUNHA, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com escritório na Rua do Passeio, nº 70 - 10º andar, portador da carteira de identidade, expedida pelo CRC-RJ, nº 41.463/O-1 e CPF/MF nº 221.289.997-15 e ALDO LUIZ DA CUNHA GONZAGA, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com escritório na Rua Senador Dantas, 80 sala 1408, inscrito no CRC-RJ sob o número 081.785/O-1, e CPF/MF 028.731.887-74, que, a pedido da administração, já haviam previamente avaliado a referida parcela de patrimônio, conforme laudo em anexo; III. Aprovar o laudo de avaliação dos peritos acima referidos que concluiu por avaliar a parcela cindida do patrimônio da CVC, a ser incorporada pela Companhia, em R$ 17.821.837,00 (dezessete milhões, oitocentos e vinte e um mil, oitocentos e trinta e sete reais); Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes representando a totalidade do capital social da Companhia. Documento Arquivado: Fica arquivado na sede da Companhia o Laudo de Avaliação que concluiu por avaliar a parcela cindida do patrimônio da CVC, a ser incorporada pela Companhia, em R$ 17.821.837,00 (dezessete milhões, oitocentos e vinte e um mil, oitocentos e trinta e sete reais). Assinaturas: José Luis Palhares Campos - Presidente; Edson Figueiredo Menezes - Secretário; Cirrus Participações Ltda - Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho; Sunset Participações Ltda - Heitor Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho; GMM Participações Ltda: - Alcides Morales Filho e Edson Figueiredo Menezes; Heitor Peixoto de Castro Palhares; Edson Figueiredo Menezes; Alvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Filho; José Luis Palhares Campos; Alcides Morales Filho; Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares; e Maurício Tadei Barthel Manfredi. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de março de 2008. Autenticação da Mesa: José Luis Palhares Campos - Presidente, Edson Figueiredo Menezes - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 15/10/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001849433 - Data: 16/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 679000. Valor: R$ 2485,56"
                ],
                "678574": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2008.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Realizada em 15 de agosto de 2008, às 10 horas, na sede social da Companhia. PRESENÇA: Acionistas detentores da totalidade das ações ordinárias com direito a voto da Companhia e da totalidade das ações preferenciais classe A, sem direito de voto, de emissão da Companhia, conforme assinatura na lista de presença. CONVOCAÇÃO: dispensada MESA: Presidente: Paulo Renato Machado Nogueira da Motta e Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA: (i) Aprovação da distribuição de dividendos intermediários aos acionistas; (ii) aprovação do pagamento de participação nos lucros aos debenturistas referente ao segundo trimestre de 2008 conforme os termos da escritura de emissão; (iii) Conhecer a renuncia do Sr. João Martins da Silva Neto do cargo de Conselheiro Titular do Conselho de Administração e (iiii) eleger novos conselheiros. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os acionistas com direito a voto, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas dos demais acionistas presentes, deliberaram: (i) Autorizar o pagamento de dividendos intermediários aos acionistas, de R$ 61,0989 por ação preferencial e R$ 55,5444 por ação ordinária, totalizando R$ 2.720.763,82 sendo R$ 1.127.321,46 da conta dividendos a pagar e R$ 1.593.442,36 da conta de reservas à disposição da Assembléia; (ii) autorizar o pagamento no valor total de R$ 1.868.926,82 aos debenturistas, a título de participação nos lucros trimestrais relativo ao segundo trimestre do exercício social da Companhia, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A; (iii) aceitar a renuncia do Sr. João Martins da Silva Neto do cargo de Conselheiro Titular do Conselho de Administração e (iiii)eleger como Conselheiro Titular o Sr. Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 38875000-5 e CPF nº. 805.202.355-68, residente e domiciliado em São Paulo e como Conselheiro Suplente, o Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha, brasileiro, casado, economista, inscrito no RG sob o n 07.747.938-4 IFP/RJ e no CPF sob o n.o 001.603.077-08, residente e domiciliado na cidade de São Paulo SP, ambos com mandato até 30/04/2009. Registre-se que o Conselheiros, Titular e Suplente, eleitos e presentes, declararam não estarem incursos em crimes que os impeçam de exercer atividade mercantil ou em qualquer outro impedimento legal, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse. ENCERRAMENTO: Por fim o Presidente do Conselho de administração, Sr. Paulo Renato Machado Nogueira da Motta agradeceu a contribuição prestada à CRT pelo Conselheiro Sr. João Martins da Silva Neto e desejou sucesso aos novos conselheiros. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e aprovada a presente ata de Assembléia Geral Extraordinária, autorizada sua publicação sem as assinaturas. Magé, 15 de agosto de 2008. ASSINATURAS: Presidente: Paulo Renato Machado Nogueira da Motta Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Paulo Renato Machado Nogueira da Motta - Presidente da Assembléia - Carlos Eduardo Soares de Menezes Secretário da Assembléia. JUCERJA - em 10/10/2008 e o registro sob o nº 00001847785 - Data:10/10/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 678574. Valor: R$ 2160,84"
                ],
                "679278": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ nº 13.534.284/0001-48\r\n\r\nNIRE nº 33.300.018.671\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2008. DIA, HORA E LOCAL: 02 de outubro de 2008, às 08:00 horas, na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar-parte, Rio de Janeiro-RJ. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros deste Conselho de Administração. MESA DIRIGENTE: Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada - Secretário. DELIBERAÇÕES TOMADAS, por unanimidade dos votos dos Conselheiros e sem reservas: (1) Aprovar todos os termos e condições da Decisão Dir. 0787/2008 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) de 16 de setembro de 2008, referente a alteração de condições contratuais dos seguintes contratos firmados entre esta Sociedade e o BNDES: (a) Contratos de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 07.2.0368.1 e 07.2.0369.1 nos seguintes termos: (a.i) converter as condições de eficácia estabelecidas na Cláusula Vigésima Quinta dos referidos Contratos em obrigações especiais desta Sociedade a serem cumpridas no prazo de 90 dias a partir da data de celebração dos Aditivos; nos quais conste a exclusão das Cláusulas Vigésima Quinta e Vigésima Sexta e inclusão de obrigação especial desta Sociedade nas Cláusulas Décima Terceira dos referidos Contratos; (a.ii) fixar o início da produção de efeitos dos referidos Contratos e, consequentemente, a contagem dos prazos de utilização, carência e amortização a partir da data de celebração do aditivo aos referidos Contratos; e (a.iii) definir que a receita a ser empenhada em favor do BNDES; quanto ao Contrato de Financiamento nº 07.2.0368.1, seja decorrente do Contrato E&P nº 2050.0028738.07.2, e, quanto ao Contrato de Financiamento nº 07.2.0369.1, seja decorrente do Contrato E&P nº 2050.0030670.07.2, podendo estes serviços de afretamento serem realizados por meio das embarcações de casco AL-008 e casco AL-009 ou por quaisquer outras que as substituam. (b) Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 07.2.0367.1 nos seguintes termos: que o afretamento referente ao Contrato E&P nº 2050.0028736.07.2, possa ser realizado por meio de embarcação de casco AL-007 ou de qualquer outra que a substitua; e (2) - Autorizar a Diretoria desta Sociedade a assinar cartas, aditivos e outros documentos, bem como praticar todos e quaisquer atos necessários para a implementação da deliberação ora aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos membros do Conselho de Administração houvesse desejado fazer qualquer pronunciamento, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. (aa) Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário; Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz, Alessandra Fischer de Souza Santos e Renata Fischer Fernandes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Rio de Janeir-RJ, 02 de outubro de 2008. Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário; Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Companhia Brasileira de Offshore. Certifico o deferimento em 15/10/2008, e o registro sob o número e data abaixo: 1849088 em 15/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 679278. Valor: R$ 1927,20"
                ],
                "678912": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE\r\n\r\nENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG. CVM Nº 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2008. Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de 2008, às 15:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: Mandato da Diretoria - Foi aprovada a renovação do mandato dos Diretores da Afluente, por mais 1 ano, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, de 01/09/2008 até 01/09/2009, ficando assim composta a Diretoria da Afluente: Diretor-Presidente - Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob nº 884.850.647-04, portador da cédula de identidade 59051482 SSP/RJ, com endereço na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ; Diretor Vice-Presidente - Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós-graduação em finanças, portador da cédula de identidade R.G. nº 344.978 - marinha, registrado em 04/01/1979 e inscrito no C.P.F./M.F. sob o n° 984.752.407-63, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ; e Diretor de Relações com Investidores - Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da cédula de identidade R.G. nº 078.438.744 IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 955.093.217-68, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 2º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. No vencimento do próximo mandato, deverá ser providenciada alteração no Estatuto Social, para alteração do mandato da Diretoria para 03 (três) anos. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain (suplente), Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO COMPETENTE. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento em 14/10/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001848838 - Data: 14/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 678912. Valor: R$ 1685,64"
                ],
                "679021": [
                    "V - Ata",
                    "TROKARAH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.703.125/0001-76\r\n\r\nNIRE Nº 3330026476-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA TROKARAH PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2008 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 03 de outubro de 2008, às 15 horas, na sede social da TROKARAH PARTICIPAÇÕES S.A. (“Sociedade”), localizada na Avenida Graça Aranha, 26, Salão 1.601, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. MESA: Presidente: Marcello Quintella Barbosa, e Secretário: Maurício Pereira Vasconcelos, na forma do Artigo 7º do Estatuto Social. 3. PRESENÇA E QUORUM: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se a existência de quorum para as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente também o Sr. Ruben Marcus Fernandes, Diretor da Sociedade. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, face à presença da totalidade dos Acionistas, de acordo com o disposto no Artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. 5. ORDEM DO DIA: 5.1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007. 5.2. Destinação do resultado relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007. 5.3. Eleição dos Diretores da Sociedade. 5.4. Fixação da remuneração global anual dos Administradores. 6. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: 6.1. Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007, publicados em 25 de abril de 2008 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio. 6.2. Foi aprovada a destinação do Prejuízo Líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 4.268.615,22 (quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos), para a conta de Prejuízos Acumulados. 6.3. Foi aprovada a eleição dos Srs. TITO BOTELHO MARTINS JUNIOR, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 15.758-9 CREA/RJ, expedida em 29/05/1986, inscrito no CPF/MF sob o nº 501.888.956-04, com endereço comercial na Av. Graça Aranha, nº 26, 18º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como Diretor-Presidente; e RUBEN MARCUS FERNANDES, brasileiro, casado, engenheiro metalurgista, portador da carteira de identidade SSP/MG nº M-2.277.466, inscrito no CPF/MF sob o nº 769.976.346-72, residente e domiciliado na Rua Groelândia, 212, apto. 601, Sion, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como Diretor; bem como a eleição da Sra. CLARICE CORRÊA PEIXOTO ALVES, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade SSP/MG nº M.6.983.263, inscrita no CPF/MF sob o nº 037.446.936-94, residente e domiciliada na Rua Perdigão Malheiros, 195, apto. 201, Coração de Jesus, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como Diretora. Os Diretores ora eleitos, os quais cumprirão o prazo de gestão de 2 (dois) anos, declaram estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do art. 147 da Lei nº 6.404/76. 6.4. Foi aprovada a fixação da remuneração global anual dos Administradores, no montante de R$ 14.940,00 (quatorze mil, novecentos e quarenta reais), a ser dividida igualmente entre os Administradores. 6.5. Foi aprovada a transcrição apenas das deliberações tomadas, de acordo com o disposto no Artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 7. ENCERRAMENTO: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pela Presidente da Mesa e por todos os Acionistas. Assinaturas: Marcello Quintella Barbosa - Presidente da Mesa; Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário e representante da Companhia Vale do Rio Doce; Tito Botelho Martins Junior e Wilfred Theodoor Bruijn por Kaolin Overseas Limited. Confere com a transcrição. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2008. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. Certidão - Jucerja registro nº 00001846990 - Data: 08/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 679021. Valor: R$ 2476,32"
                ],
                "679304": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 679304. Valor: R$ 4902,48"
                ],
                "678840": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2008. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 2 da Ordem do Dia, que trata de \"Emissão Privada de Debêntures\", da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Contax Participações S.A., realizada em 30 de setembro de 2008, às 10h30, na sede social da Companhia localizada na Rua do Passeio, 48 a 56, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, foi aprovado pela unanimidade dos presentes à reunião com a seguinte redação: \"item 2: Foi aprovado pelo Conselho de Administração a emissão pela Companhia, para subscrição privada, de debêntures simples, em série única, sem preferência e sem garantias, no montante de R$ 40 milhões resgatáveis em três anos com liquidação do principal e dos juros ao final do período, e remuneração de TJLP + 2% a.a.. O assunto foi objeto de Nota Técnica encaminhada previamente aos membros do Conselho. A Diretoria Executiva da Companhia foi autorizada a tomar todos as providências necessárias para implementar a deliberação ora tomada, conforme estabelecido no art. 59 da Lei 6.404/76 e nos termos do art. 17, XXIV do Estatuto Social.\" Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a) Fernando Antonio Pimentel Melo - Presidente, Pedro Jereissati, Cristina Anne Betts, Lúcio Otávio Ferreira, Flavio Eduardo Sznajder, Rafael Andrade da Cunha Pereira, Antonio Adriano Silva, Erik Persson, Sergio Francisco da Silva, Isabel S. Ramos Kemmelmeier e Leonardo Vital Brazil Teixeira. Georgeane Andrea Oliveira Fukumura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Contax Participações S.A. Certifico o deferimento em 08/10/2008 e o registro sob o número 1847196 e data de 08/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 678840. Valor: R$ 1238,16"
                ],
                "678922": [
                    "V - Ata",
                    "RR IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.631.282/0001-50\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS DA RR IMOBILIÁRIA LTDA, REALIZADA NO DIA 09/10/2008, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIA: 1 - Data, hora e local: no dia 09/10/2008, às 09h00min na sede da sociedade, na Rua Jerson Pompeu Pinheiro, nº. 30 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.793-317. 2 - Presença: Sócios representando a totalidade do capital social. 3 - Mesa: Presidente: Roseana Mauro e Silva. Secretário: Roberto Lúcio Silva. 4 - Deliberações: tomadas por todos os sócios presentes. 4.1) alteração da denominação social de RR IMOBILIÁRIA LTDA para INK ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA; 4.2) Mudança de endereço da sede da empresa; 4.3) Alteração do seu objeto social; 4.4) Saída de sócios; 4.5) Entrada de sócios; 4.6) Redução do Capital Social de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de acordo com o artigo 1082 da lei 10.406/2002, em virtude da saída de sócios da sociedade. 4.7) Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião de Sócios, em forma de sumário nos termos do § 1º, art. 130, Lei 6.404/76, que foi aprovada pelos sócios representando a totalidade do capital social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que foi aprovada pelos sócios presentes, Roseana Mauro e Silva e Roberto Lúcio Silva representando a totalidade do capital social da sociedade. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 09/10/2008. Roseana Mauro e Silva - Presidente. Roberto Lúcio Silva - Secretário.\r\n\r\nId: 678922. Valor: R$ 929,28"
                ],
                "679285": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 33.055.732/0001-38\r\n\r\nNIRE nº 33.300.082.000\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2008. DIA, HORA E LOCAL: 02 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sede social, à Avenida Pasteur, 110, Rio de Janeiro-RJ. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros deste Conselho de Administração. MESA DIRIGENTE: Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada - Secretário. DELIBERAÇÕES TOMADAS, por unanimidade dos votos dos Conselheiros e sem reservas: Nos termos do Artigo 14, alínea “j” do Estatuto Social desta Sociedade, aprovar: (1) A prestação de fiança por esta Sociedade em favor da Companhia Brasileira de Offshore (“CBO”), na qualidade de interveniente, devedora solidária e principal pagadora de todas as obrigações provenientes da Decisão Dir. 0787/2008 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) de 16 de setembro de 2008, referente a alteração de condições contratuais dos seguintes contratos firmados entre a CBO e o BNDES: (a) Contratos de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 07.2.0368.1 e 07.2.0369.1 nos seguintes termos: (a.i) converter as condições de eficácia estabelecidas na Cláusula Vigésima Quinta dos referidos Contratos em obrigações especiais da CBO a serem cumpridas no prazo de 90 dias a partir da data de celebração dos Aditivos, nos quais conste a exclusão das Cláusulas Vigésima Quinta e Vigésima Sexta e inclusão de obrigação especial da CBO nas Cláusulas Décima Terceira dos referidos Contratos; (a.ii) fixar o início da produção de efeitos dos referidos Contratos e, consequentemente, a contagem dos prazos de utilização, carência e amortização a partir da data de celebração do aditivo aos referidos Contratos; e (a.iii) definir que a receita a ser empenhada em favor do BNDES, quanto ao Contrato de Financiamento nº 07.2.0368.1, seja decorrente do Contrato E&P nº 2050.0028738.07.2 firmado entre a CBO e a Petrobrás, e, quanto ao Contrato de Financiamento nº 07.2.0369.1, seja decorrente do Contrato E&P nº 2050.0030670.07.2 firmado entre a CBO e a Petrobrás, podendo estes serviços de afretamento serem realizados por meio das embarcações de casco AL-008 e casco AL-009 ou por quaisquer outras que as substituam. (b) Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 07.2.0367.1 nos seguintes termos: que o afretamento referente ao Contrato E&P nº 2050.0028736.07.2 firmado entre a CBO e a Petrobras, possa ser realizado por meio de embarcação de casco AL-007 ou de qualquer outra que a substitua; e (2) - Autorizar a Diretoria desta Sociedade a assinar cartas, aditivos e outros documentos, bem como praticar todos e quaisquer atos necessários para a implementação da deliberação ora aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos membros do Conselho de Administração houvesse desejado fazer qualquer pronunciamento, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. (aa) Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário; Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz; Alessandra Fischer de Souza Santos e Renata Fischer Femandes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Rio de Janeiro-RJ, 02 de outubro de 2008. Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário; Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação. Certifico o deferimento em 15/10/2008, e o registro sob o número e data abaixo: 1849089 em 15/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 679285. Valor: R$ 2098,80"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "679028": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em cumprimento ao disposto no artigo 40 de seu Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 24 de novembro de 2008, às 15 horas, no auditório do Edifício-Sede da Companhia, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI- aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação, datado de 2 de outubro de 2008, firmado entre a PETROBRAS, na qualidade de Incorporadora, e a 17 de Maio Participações S.A., como Incorporada, acompanhado dos respectivos documentos pertinentes, e aprovação da operação de incorporação da 17 de Maio Participações S.A.;\r\n\r\nII- aprovar a nomeação da empresa especializada para fins de avaliação e aprovar o respectivo laudo de avaliação, nos termos dos parágrafos 1º e 3º do artigo 227 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nOs documentos a serem analisados na Assembléia encontram-se à disposição dos acionistas no Edifício-Sede da PETROBRAS, na sala 2202-B (Suporte ao Acionista). \r\n\r\nO Acionista que desejar ser representado na referida Assembléia deverá atender aos preceitos do artigo 126, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações e do artigo 13 do Estatuto Social da PETROBRAS, exibindo no ato ou, preferencialmente, depositando procuração com poderes especiais na supracitada sala de Suporte ao Acionista, até as 17 horas do dia 20 de novembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 679028. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679283": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FATO RELEVANTE - A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (BOVESPA: CSNA3; NYSE: SID) vem informar aos seus acionistas e ao público em geral, em complemento ao Fato Relevante divulgado na data de 17 de outubro do corrente, que hoje concluiu as negociações e assinou os principais contratos referentes ao estabeleci-mento de uma parceria estratégica com o consórcio composto pela ITOCHU Corporation, Nippon Steel Corporation, JFE Steel Corporation, POSCO, Sumitomo Metal Industries, Ltd., Kobe Steel, Ltd. and Nisshin Steel Co, Ltd. (“Consórcio”). 1. A transação consiste na alienação de 40% do capital votante e total da Nacional Minérios S.A. (“NAMISA”), uma subsidiária da CSN, pelo valor de US$ 3,12 bilhões de dólares norte-americanos, a serem pagos à vista, na data da liquidação financei-ra da transação. As partes esperam efetuar o closing até o final do mês de novembro. Deste valor, aproximadamente US$ 3 bilhões de dólares norte-americanos serão utilizados pelo Consórcio para adquirir novas ações da NAMISA a serem emitidas em uma emissão primária de capital. 2. A NAMISA pagará aproximadamente US$ 3 bilhões de dólares norte-americanos à CSN, na data do closing, como pré-pagamento de parte dos valores pactuados para os contratos de venda de minério de ferro bruto (run of mine) e prestação de serviços portuários, ora existen-tes entre CSN e NAMISA. O minério bruto (run of mine) será extraído pela CSN da Mina de Casa de Pedra e vendido à NAMISA, que o bene-ficiará em suas próprias instalações industriais, em adição ao seu próprio minério. Todos os contratos foram pactuados em termos e condições de mercado (“arms' lenght basis”). 3. A CSN manterá 60% do capital total da NAMISA, visando o alinhamento do interesse das partes no projeto. 4. A operação da NAMISA é plenamente integrada, incluindo acesso a transporte ferroviário na forma de contrato de longo prazo com a MRS Logística S.A. (“MRS”). Como parte do negócio, a CSN venderá à NAMISA ações preferenciais não conversíveis, classe A, da MRS. Estas ações correspondem a aproximadamente 10% do capital social da MRS. 5. O “business plan” da NAMISA prevê uma agressiva estratégia de expansão na produção de minério de ferro e de pelotas. A NAMISA comercializará prioritariamente minério de sua própria produção, mas também comercializará minério adquirido de terceiros como complemen-tação às suas atividades. 6. Uma parte da produção da NAMISA será dedicada a atender as necessidades dos produtores siderúrgicos do Consórcio. Estas obrigações estarão refletidas num contrato de “offtake” de longo prazo e foram contratadas em termos e condições de mercado (“arms' lenght basis”). 7. O “business plan” da NAMISA estima vendas aproximadas de 18 milhões de toneladas de minério de ferro para 2009 e um plano de expansão de produção estimado através do qual a NAMISA comercializaria 38 milhões de toneladas a partir de 2013. 8. A CSN esclarece que a transação não contempla a aquisição pelo Con-sórcio de participação na mina Casa de Pedra. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2008. Otávio de Garcia Lazcano - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 679283. Valor: R$ 1869,12"
                        ],
                        "679291": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados, na forma da lei, os Senhores Acionistas da PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar às 8:00 horas do dia 6 de novembro de 2008, na sede social na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marumbi, 600, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1) deliberar sobre o resgate das ações de emissão da companhia ainda remanescentes no mercado, na forma do §5º, art. 4º, da lei 6.404/76. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcelo Lacerda Soares Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 679291. Valor: R$ 1246,08"
                        ],
                        "673687": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SALESIANO REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nCNPJ 33.583.592/0011-42\r\n\r\nConcluintes do Curso da Educação de Jovens e Adultos 2008: Alexandre Costa Marques, Adriana Torres Ferreira, Alejandro Miguel Gonzalez dos Santos, Andreia da Silva Ferreira, Aquelle Aleixo de Souza, Bruna Marins Barbosa, Carla Daniele Loureiro de Vasconcelos, Carlos Alexandre da Silva e Silva, Clarisse da Costa Santos Bouckorny, Claudia Velemem dos Santos, Daiane Jubini Cassaro, Dalmir de Oliveira Coutinho, Danielle Ramos da Rocha, Diana Santos Eudosia, Edinalva Mariano de Oliveira, Erik Tavares Brayner, Fabiana da Conceição Guimarães, Fabiana Oliveira Passos, Fabiana Vicente de Jesus, Jaqueline Braz de Souza, Jonathan da Silva Marçal, Jonathan Daniel dos Santos Silva, José Lúcio Aguiar de Oliveira, Jôze Lopes da Silva Coutinho, Kassiana Glaucia Araujo Silva, Leila Fernanda Soares Mignon, Lindomar Tavares da Silva, Lucas Souza da Silva, Maria Cristina da Silva Santos, Maria da Conceição Alves de Sousa, Maria de Fátima Santos da Costa, Maria Neuza da Silva, Marileide Santos da Cruz, Marília dos Santos Lira, Menita Maria Gomes Botão, Mônica Caetano da Silva, Natalicio Barbosa Alves, Patricia Oliveira Passos, Paula Dias dos Santos Bonates, Paulo Henrique Santos de Jesus, Rafael Henriques da Cunha Nogueira, Rafaela Francisca da Conceição, Renata Silva de Faria, Roberta Fonseca de Souza, Rodrigo Nogueira, Rodrigo Pinto de Souza, Roseane Nascimento da Silva, Rosiene do Nascimento Barbosa, Sandra Luiz, Sandro dos Santos de Souza, Sival Santos da Cruz, Tassiany Barros Santos, Thiago da Silva, Tiago Nascimento da Silva, Ubiratan de Carvalho, Valdemir Marcelino Diniz, Valmir Tomaz da Cruz, Vera Lucia de Souza Martins, Vilma Rosa Ferreira, Viviane da Silva Teixeira, Yanga Braum Santos Pimentel.\r\n\r\nId: 673687. Valor: R$ 1066,56"
                        ],
                        "678195": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL PRÓ-CARDÍACO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.457.573/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.3.0015838-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas do Hospital Pró-Cardíaco S.A. a se reunirem em AGE no dia 30/10/2008, às 9:00hs, no Ed. Caesar Business, na Rua da Passagem, 39, Botafogo, RJ, a fim de deliberarem sobre a re-ratificação dos termos das deliberações aprovadas através da AGE realizada em 26/06/2008, de modo a atender às exigências formuladas pela JUCERJA no processo de arquivamento da ata da referida assembléia. Rio de Janeiro, 16/10/2008. Francisco Eduardo Guimarães Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 678195. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "658878": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Pereira Rocha\r\n\r\nCNPJ: 27.786.029/0001-05\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pereira Rocha, mantido por Anar Pereira - Centro Educacional Pereira Rocha Ltda, situado na Estrada da Conceição, nº 1101 - Porto do Rosa, Município de São Gonçalo, torna pública a Relação Nominal dos Concluintes dos Cursos: Ensino Médio Regular, ANO 2007 - Amanda Nascimento Santos, Ariana Arão Rosa dos Santos, Bruno Duarte Muniz, Elton Mello Garcês, Erika Pinheiro Morbey Rodrigues, Graziele Manso de Oliveira, Heitor Motta Pires dos Reis, Liliane Mauricio Siqueira, Lucas Brito da Silva, Luis Philippe Muniz André, Maicon Cardoso Fernandes, Matheus Silva Damasceno, Maycon Amorim Said, Nathan Pinheiro de Lima, Patricia Alves Menezes da Costa, Rafael Pereira Pains, Rodrigo de Sousa Moura, Rogerio Gomes de Azevedo, Thamires Carvalho da Silva, Thiago Oliveira Krugel, Yasmim dos Reis Silva. Técnico em Informática, ANO 2007: Amanda Nascimento Santos, Ariana Arão Rosa dos Santos, Bruno Duarte Muniz, Elton Mello Garcês, Erika Pinheiro Morbey Rodrigues, Graziele Manso de Oliveira, Heitor Motta Pires dos Reis, Liliane Mauricio Siqueira, Luis Philippe Muniz André, Maicon Cardoso Fernandes, Matheus Silva Damasceno, Maycon Amorim Said, Nathan. Ensino Médio, EJA, 1º Semestre 2007: Adriano Cadete Marinho, Anderson Chaves dos Santos, Andre da Silva Moreira, André Henrique Silva Sousa, Cardivando Almeida de Souza, Carlos Antonio Pinheiro Gonçalves, Claudenilza Silva Aranha, Claudia Ferreira da Silva Amorim, Cláudio Henrique dos Santos Melo, Cristiano Araujo Gomes, Cristina Souza Silva, Daniel Marron Silva, Diego da Silva Gomes, Diego Rodrigues Siqueira, Eduardo da Silva Xavier, Fabiana Mara dos Santos, Fellipe Evaristo Freire da Silva, Giselle Arruda Correia Bastos, Greice Mary de Souza Silveira, Jaciara Antunes de Faria dos Santos, Janaina Augusto dos Santos, Jefferson de Oliveira França, Jonathan Alves Vieira, Jorge Alberto Faitanin Pereira, José Carlos da Silva Barcelos Filho, Joseli Almeida da Silva Damas, Juliana Gandine de Almeida, Julio Cezar Marvila Xavier, Kathe Cardoso Fernandes, Luciana de Oliveira de Menezes, Maiara de Alamo Amarante, Marcos Antonio Gomes dos Santos, Maria das Graças Quintiliano Xavier, Mary Anne Honorato de Santana, Miguel Sebastião do Nascimento, Pablicia Pinho de Andrade, Priscilla da Silva Perrotti Lessa, Rafael de Souza Ramos da Silva, Rafael Medeiros da Silva, Raquel Corrêa Lopes Ferreira, Ricardo Marques, Rogério Athanazio Velasco, Rosiano Bezerra de Albuquerque, Sebastião da Silva Luiz, Thuany Dias Pereira da Silva Rodrigues, Vagner de Oliveira Petersen, Vanderson Ferreira da Silva, Vanessa Ventura Fernandes, Wagner Martins Gomes, Wallace da Costa Pereira, Wendson das Neves. Ensino Médio, EJA, 2º Semestre 2007: Abdias João dos Santos, Allan Matheus dos Reis, Ana Maria Reis Minnemann Conrado, Anita Santos de Souza, Arecia Luiza Silva da Costa, Arieli Castro Gonçalves, Audiê Tavares Pereira, Baltazar Moreira Rodrigues, Benedita Aparecida de Lima, Bruna Giselle Oliveira dos Santos, Bruno Correia da Silva, Bruno de Oliveira Nunes, Carlos Henrique de Carvalho Furtado, Daiane Paloma Alves Lucena, Davi Barreto de Souza, Diego de Oliveira Nunes, Dolores Maria Nespoli, Edson Neves Vieira, Elaine da Conceição Ferreira Xavier, Elinaldo Ramos de Almeida, Fatima Azevedo da Silva, Felipe da Costa Ferreira, Felippe Dias Coelho, Flavio Jupirajara Pessanha Lopes, Frank Rodrigues Ferreira, Graziele Toledo Martins de Azevedo, Gustavo Alegre da Silva Caetano, Hellen Cristina Mello Oliveira, Henrique de Oliveira Borges, Joice da Conceição Bartolomeu, Jean Carlos Vidal Leite, Jéssica Ferreira de Araujo, José Antonio do Nascimento Junior, José Carlos Pereira dos Santos, Luan Queiroz do Nascimento, Luis Claudio da Silva Paula, Marcos Vinicius da Silva Thomaz, Marlon Vianna Fernandes, Nathalia dos Santos Spesse, Norival de Oliveira, Pamela Lucena Migowski Fonseca de Carvalho, Patricia Alvarenga, Paulo Renato dos Santos Pereira, Priscila Conceição de Figueiredo, Raquel Gonçalves Freitas, Renata da Silva Abreu, Sandra Crespo da Mota dos Santos, Tamires Coutinho dos Santos, Thiago de Melo Gabeta, Thiago Knodler de Oliveira, Wesley Reis Rodrigues, Wlaudimir Frazão de Melo. Edmundo de Souza Siqueira, Secretário e Merse Maria Rocha Pereira, Diretora.\r\n\r\nId: 658878. Valor: R$ 2407,68"
                        ],
                        "676250": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MEC PREC MECÂNICA DE PRECISÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.228.703/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMEC PREC MECÂNICA DE PRECISÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014908, com validade até 07 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos plásticos, na ESTRADA RODRIGUES CALDAS, 2191-A - TAQUARA/JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201917/2006)\r\n\r\nId: 676250. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "655740": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MERISA S.A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCNPJ: 76.633.197/0002-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMERISA S.A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014750, com validade até 02 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial unifamiliar, constituído de 237 unidades, denominado Loteamento Jardim D Oeste, na ESTRADA RESENDE X RIACHUELO - MANEJO, município de RESENDE. (Processo n° E-07/202642/2006)\r\n\r\nId: 655740. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "674934": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.054.570/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do Processo Nº 11471/08 a LICENÇA PRÉVIA - LP, com validade DE 02 (DOIS) ANOS, para a atividade de Fabricação do Sistema de Cobertura Metálica Roll-on E Joist in Time, NO DISTRITO INDUSTRIAL DE ITAGUAÍ, QUADRA B, LOTES 02, 03, 04, 05, 19, 20, 21 E 22 - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 674934. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "678623": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0001-32\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Curso Técnico em Eletrônica do Ano Letivo de: 2007/2008 - Alexandre da Silva Santana Figueiredo; Alex Sandro Carrilho de Souza; Adriano Serafim Ferreira Alves; Bruno da Silva Pinheiro; Cristiano Rogério dos Santos; Erica Santos Brito; Fabio Coutinho Pereira; Flavia Gomes da Silva; Jairo de Araújo Guimarães; Jefferson Douglas Ferreira Pontes; Luiz Cláudio Cavalcanti de Souza; Marcelino Jose da Silva; Mario Vieira de Assis Junior; Raimundo Regis silva; Renato Costa da Silva; Renato Aquino Duarte; Wallace Santos da Silva; Wallacy Salviano de Sales. Sonia Maria da Cruz - Diretora - UFF 01628/012\r\n\r\nId: 678623. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "678626": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0001-32\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Curso Técnico em Segurança do Trabalho do Ano Letivo de 2008 - Adenilson Leite Campos; Alessandro Gomes dos Santos; Alexandra Ferreira dos Santos; Carlos Alberto Veríssimo Junior; Carlos Renan Vieira Nunes; Cláudio Guedes Pinheiro; Eliene Alves Malta; Fabio Luiz dos Santos; Francisca Inajara Vieira Guerreiro; Ivo Jose Borges de Souza; Jefferson Soares de Oliveira; João Roberto da Silva Filho; Jorge Cláudio Santos da Silva; Josenildo da Silva; Leandro Ribeiro dos Reis; Marcus Alexandre de Pádua Cavalcanti Bastos; Marja Katherine Pereira Gervasi; Maurílio Celestino; Paulo Cesar Rosa da Silva; Roberto Ribeiro Pinto; Rodrigo Vieira Neves; Sergio Pereira Constancio; Silas Ribeiro Rodrigues; Suellen da Silva Amazonas; Thiago Carvalho de Melo Pereira;- Sinia Maria da Cruz - Diretora - UFF 01628 / 20012\r\n\r\nId: 678626. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "673925": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL JARDIM TIRADENTES\r\n\r\nCNPJ 00.449.007/0001-95\r\n\r\nReconhecido - Portaria nº 381/98- C.O.I.E/E \r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio (EJA) -2005/2º semestre: Luciano da Conceição de Almeida, 2008/1º semestre: Jefferson Silva, Luiz Fernando da Silva Rosa, Leon Costa Nogueira, Marcela Caroline da Silva Ferreira Souza, Monique Ferreira Costa Sales, Vanessa Manley Coelho da Silva, Valmir Vieira da Silva Júnior, Veronica Conceição Damazio, Diogo Oliveira de Andrade, Ana Claudia Candido Silva.Retificações:na publicação do D.O. de 19/06/06, pág.13, onde está escrito Anderson Cardoso Matos, lê-se Anderson Cardoso de Matos, na publicação de 10/08/05, pág. 3, onde está escrito Valdemiro Angelo dos Santos, lê-se Waldemiro Angelo dos Santos, na publicação do D.O. de 15/09/2006, pág.11, onde está escrito Regina Celia Barroso, lê-se Regina Celia Barroso de Mattos, na publicação do D.O. de 12/09/05, pág.7, onde está escrito Isaias Gomes Silva, lê-se Izaias Gomes Silva, na publicação do D.O. de 27/05/2008, pág. 21,onde está escrito Virginia Maria Soares Silva, lê-se Virginia Maria Soares da Silva Patrícia Dutra Peres Panza, Diretora Geral, registro: Nº.19990104/0538.\r\n\r\nId: 673925. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "678905": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L \r\n\r\nRONALDO MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá , Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei,etc./...\r\n\r\nF A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA, sucessora da Comércio e Industria Atlântico S/A Cominat, com sede na travessa do Ouvidor, nº 9, 4º andar, Rio de Janeiro na qualidade de proprietária do Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste Município,ficam devidamente intimadas as pessoas abaixo citadas,as quais se acham em lugar incerto e não sabido, para virem a este Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá,instalado na Rua Álvares de Castro,154, nesta cidade de Marica-(RJ),comprovarem no prazo de trinta (30) dias, contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em Jornal de circulação no município,,as prestações vencidas dos lotes de terrenos por eles prometidos comprar,conforme contrato de promessa de compra e venda,já registrados neste R.G.I.,mais as que se venceram até o referido pagamento,juros e custas a que tiverem sujeitos, sob pena de serem rescindidos os contratos, os seguintes promissários compradores: Giovanni Giuseppe Tartari, ref. Qd.48 Lt.9, Maria Ribeiro de Oliveira, ref.Qd.83,Lt.4,Nilda Rodrigues Alves, ref. Qd.116, Lt.29, Odorico da Silva Santos, ref. Qd.116, Lt.28, Antonio Augusto Ferreira de Mattos, ref.Qd.118,Lt.46, Sebastião Fabiano Ribeiro, ref. Qd.119, Lt.29, Waldemiro Cardoso, ref. Qd.124, Lt.42, João Borges, ref. Qd.125, Lt.17, René Goulart,ref. Qd.126, Lts.38 e 37, Luiz Salvador, ref. Qd.127, Lt. 7, Mario Rodrigues Segond, ref. Qd.127, Lt. 25, Isa Correa Nantes, ref.Qd.127, Lt.23, Nelson Machado Coelho,ref. Qd.127, Lt.34, Carlos Alves, ref. Qd.128, Lts.5 e 6,Joel dos Santos, ref.Qd.128, Lt.18, Helena Fabriani Leal, ref. Qd.128, Lt 42, Izilda Amaral de Almeida. ref. Qd. 128, Lt.45, Delia Amaral de Almeida, ref. Qd. 128, Lt.44, Francisco de Vasconcellos Crespo, ref. Qd.129, Lt.46, José Fernandes Pereira, ref. Qd.130, Lt.32, João Fernandes, ref. Qd. 135, Lt. 9, Laura Mesquita Alves,ref. Qd.135, Lt.18, Justino Gomes de Barros, ref. Qd.135, Lts.35 e 36, Américo Muniz Goulart Simas, ref. Qd.135, Lt.45, Leda Nahim,ref. Qd.136, Lt.20, Manoel Gouveia, ref. Qd.137, Lt.31, Milta Alves de Oliveira,ref. Qd.137, Lt.39, Reinaldo Souza Fontes, ref. Qd.138, Lt.19, Angelino Brochado Dubois,ref.Qd.138, Lt.20, Ary Rodrigues Pereira, ref.Qd.147, Lt.44, Helio Chagas, ref. Qd.154, Lt.7, Felix Cohen Zaide, ref. Qd.147, Lt.9, Homero Costa, ref. Qd.138,Lt.34, Lucia de Araújo Costa Dolewczynsky, ref. Qd.138, Lt. 35, Arthur Rodrigues dos Santos, ref.Qd 138, Lt. 27, David Alves de Guimarães, ref. Qd.139, Lt.4, Acy Pereira Cypriano, ref. Qd.139,Lts.5 e 6, João Cabral, ref. Qd.139, Lt.9, Maria Efigênia Figueiredo, ref. Qd.139, Lt.43, Hilda da Silva Santos, ref. Qd.140, Lt.19, Joaquim Leocadio Freire, ref. QD.140, Lt.23, José Ribeiro Novo, ref. Qd.144, Lt.4, Ernesto Ignácio da Silva, ref. Qd.145, Lt.23, Raymundo Rodrigues dos Santos, ref. Qd.145, Lt.34, Julio da Silva, ref. Qd.145, Lt.43, Alexandrina Rodrigues, ref. Qd.146, Lt.7, Edy Lopes Pereira, ref. Qd.147, Lt.11, Miguel Uzeda, ref. Qd.147, Lt.32, Ana dos Anjos Pinho, ref. Qd.147,Lt.34, Ayderaldo Nery, ref. Qd.149, Lt.38, José Fonseca, ref. Qd.153, Lt.15, Argentina Nascimento Faria, ref.Qd. 154, Lt.18, Alayde da Motta Barros,ref. Qd.154, Lt.31, Francisco Antonio Romaneli, ref. Qd.154, Lt.41, Nathan Jaime Rosemberg, ref. Qd.155, Lt.17, Francisca Monteiro Lobato, ref. Qd.155, Lt.29, Mariannina Dimerlo Soares, ref. Qd.155,Lt.45 e 46, Hamilton Pires, ref. Qd. 165, Lt.29, Eugênio Gomes Pereira, ref. Qd.165,Lt.31,Jose Airton Bezerra de Oliveira, ref. Qd.165, Lt.33, João Monsores dos Reis, ref. Qd.166, Lt.14, Maria Guimarães, ref. Qd.173, Lt.12, Antonio Pinto Magalhães, ref. Qd.174, Lt.4, José Luiz de Campos Mello, ref. Qd.174, Lt.15, Dogival Sabino de Faria,ref. Qd.174, Lt.30, Antonieta Theodoro de Oliveira, ref.Qd.175, Lt.9, Maria Gercina da Silva, ref Qd.175, Lt.10, Ronaldo Costa, ref. Qd.183, Lt.15, Myrtes de Oliveira Caldeira da Costa, ref. Qd.183, Lt.26, Ronaldo Costa, ref.Qd.183, Lt.38, Zuleica Scofano,Ref.Qd.185,Lt.12, João Miranda de Siqueira Filho, ref. Qd.186, Lt.33, Ciriaco de Luca, ref. Qd.192, Lts.7,8 e 9, Waldir dos Santos, ref. Qd.211, Lt.19, Alvaro Orlando Velho, ref.Qd.217, Lt.35, Antonio Alves, ref. Qd.227, Lt.2, Benedito dos Santos Sobrinho, ref. Qd.230, Lt.43, Luiz M. da Cunha,ref. Qd.234,Lts.11 e 12, Joffre Gomes da Costa, ref. Qd. 236, Lts. 23 e 24, Geraldo Augusto Mendes,ref.Qd.238,Lt.37, Aloysio Abrantes dos Santos, ref. Qd.252, Lt.24, Antonieta Theodoro de Oliveira, ref. Qd.255, Lt.35, Luiz Alberto Leite, ref. Qd.255, Lt.38, Iporan Nunes de Oliveira Filho, ref. Qd.263, Lt.50, Maria Magdalena Marinho Chamberlain, ref. Qd. 264, Lt.15, Wagner José Felippe, ref. Qd. 264, Lts.39 e 40,Matheus Esteves Moinho, ref. Qd. 272, Lt.35, Maria do Carmo Eiras Barradas, ref, Qd.278, Lt.37, Manoel Martins, ref. Qd.280, Lts.2 e 3, Luiz Carlos Correa de Miranda, ref. Qd.280, Lt.23, Elio Dumovich, ref. Qd.309, Lt.24, Joaquim Jorge da Silva, ref. Qd.309, Lt.45, Waldir Monteiro da Silva, ref. Qd.310, Lt.21, Manoel Vieira, ref.Qd.310, Lt.41, Edson Sant'anna Nascimento, ref. Qd.312, Lt.23, Elisa Santos Vianna, ref. Qd. 329, Lt.41, Dagmar de Vasconcellos Leite, ref. Qd.354, Lt.34, Lastene Soares Leite, ref. Qd.354, Lt.35, Agenor Pereira da Silva, ref. Qd.361, Lt.4, Paulo Roberto Piacentini Cunha, ref. Qd.367, Lt.10, Mauricio de Alencar, ref. Qd.371, Lt.8, Cleonice Antonio Baptista, ref. Qd.371, Lt.44, Jose Tavares André, ref. Qd. 376, Lts. 22 e 23, Eny Pereira, ref. Qd.379, Lt.23, Jose Gomes, ref. Qd. 386, Lt.3, Calil Moyses, ref. Qd.400, Lt.17, Ercole Carelli, ref. Qd.400, Lts.31 e 19, Lilia Pinto Menezes, ref. Qd.407, Lt.39, Brasilina Bonfim dos Santos, ref. Qd. 437, Lts. 28 e 29, Candido Teixeira da Cunha, ref. Qd.448, Lt.5,Luiz Carneiro de Oliveira, ref. Qd.448, Lt.43, Claudina Milla da Silva,ref. Qd.449, Lt.14, Izabel Pereira Alves, ref. Qd.450, Lt.3, Cayuby Gama Iguatemy, ref. Qd.456, Lt.5, João Domingues Pereira, ref. Qd.456, Lts.6 e 7, Maria Rosa da Silva, ref. Qd.456, Lt.18, Calino Moraes Antunes, ref. Qd.468, Lt.18, Armando Bastos de Andrade, ref. Qd. 521, Lt.12, Odete Bastos Guimarães, ref. Qd.523, Lt.41, Walder Gervasio Virgulino de Souza , ref. Qd.547, Lt. 16, Walter da Silva Soares, ref. Qd.551, Lt.11, Deusarina Pereira Freitas, ref. Qd.576, Lt.14, José Carlos de Almeida Lemos, ref. Qd.597, Lt.7, Heitor Tavares Filho, ref. Qd. 612, Lt.22. Todos os lotes objetos dos respectivos contratos ficam localizados no Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste Município de Maricá. Para constar e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados foi expedido o presente, na forma da Lei.Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro,aos oito dias do mês de outubro do ano e dois mil e oito (08/10/2008) Eu, (a) Ronaldo Maiatto Dias, Substituto, subscrevo e assino; CONFERE COM O ORIGINAL. Maricá, 08/10/2008. Dou fé. O Substituto: \r\n\r\nId: 678905. Valor: R$ 3956,04"
                        ],
                        "679277": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ 02.709.449/0002-30\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A, torna público que requereu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO para serviços de estabilização de taludes, contenção de erosões, instalação de sistema de drenagem superficial, desassoreamento do Córrego Roncador e revegetação das áreas afetadas junto a faixa de dutos Cabiúnas x Duque de Caxias, km 50, Casimiro de Abreu/RJ. (Processo n° E-07/203134//08)\r\n\r\nId: 679277. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679029": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA CARAPEBUS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.069.231/0001-12\r\n\r\nNIRE nº 3330015515-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGE, no dia 28/10/08, às 9:30hs, na sede social da Cia., localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Renúncia do Diretor Superintendente, Sr. Nelson Fernandes Filho; b) Destituição do Diretor Gerente, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior e, c) Reforma do Estatuto Social, relativamente aos artigos: 3º, 9º, 11, 13 e 14. Rio de Janeiro, 17/10/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 679029. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "679024": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nCNPJ nº 28.964.872/0001-99\r\n\r\nNIRE nº 3330004418-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGE, no dia 28/10/08, às 9hs, na sede social da Cia., localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Renúncia do Diretor Superintendente, Sr. Nelson Fernandes Filho; b) Destituição do Diretor Gerente, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior e, c) Reforma do Estatuto Social, relativamente aos artigos: 3º, 9º, 11, 13 e 14. Rio de Janeiro, 17/10/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 679024. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "679020": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS \r\n\r\nCNPJ nº 33.320.003/0001-61\r\n\r\nNIRE nº 3330014824-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGE, no dia 28/10/08, às 12hs, na sede social da Cia., localizada em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Renúncia do Diretor Superintendente, Sr. Nelson Fernandes Filho; b) Destituição do Diretor Gerente, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior e, c) Reforma do Estatuto Social, relativamente aos artigos: 3º, 9º, 11, 13 e 14. Rio de Janeiro, 17/10/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 679020. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "679018": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.200.049/0001-47\r\n\r\nNIRE nº 333000963-02\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 04/11/2008, às 8:30hs, na sede da empresa, à Rua Teófilo Otoni, 15/1204-parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificar a destituição do Conselheiro, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior, b) Reforma dos artigos 28, 29, 30 e 32, do Estatuto Social c) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 17/10/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 679018. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "678959": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAXIM HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ. 42.335.869/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Maxim Hotel Ltda - CNPJ: 42.335.869/0001-37 torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAC, através do processo no. 14/200.553/2008, a Licença Ambiental Municipal no. LMP 000187/2008 com validade até 08/10/2009 para desenvolvimento de projeto de edificação comercial na Avenida Nuta James, no. 877 - Barra da Tijuca\r\n\r\nId: 678959. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "458179": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA Dr. PEDRO JORGE\r\n\r\nCNPJ. 33.621.384/1107-20\r\n\r\nRELAÇAO DE ALUNOS CONCLUINTES 2006 manhã-Ensino Médio: André de Araujo Barbosa, Bruna de Lemos Santos, Camila de Almeida Domingos, Camila Braga da Silva, Carlos Alberto dos Santos Junior, Caroline Bento Angelo, Carolina Santiago de Lima, Dandara Lima Teixeira, Flavia Marcell Moreira Lemos, Gabriel Alves Moreira, Helena dos Santos Silva, Jonathan Pereira de Paula, Julio Cesar Flores Machado, Leandro Cesar Lima Falcão, Leonardo Torres Campos, Letícia da Silva Sarmento, Lídia Silva de Souza, Luana Passos Lima, Mariana Ribeiro Barbosa, Marcos Vinicius Boechat da Silva, Michele Ferreira Mesquita, Patricia Rodrigues Lima, Philippe da Silva Rodrigues, Priscila Cristina Pereira Coimbra, Saulo Pereira Dias, Tarcisio Martins de Freitas, Thaiane Carlos da Silva, Thais Tatagiba Costa. Técnico em Enfermagem: Camila de Almeida Domingos, Camila Braga da Silva, Carolina Santiago de Lima, Caroline Bento Angelo, Flavio Marcell Moreira Lemos, Helena dos Santos Silva, Julio Cesar Flores Machado, Leandro Cesar Lima Falcão, Leonardo Torres Campos, Le tícia da Silva sarmento, Lidia Silva de Souza, Luana Passos Lima, Mariana Ribeiro Barbosa, Michele Ferreira Mesquita, Philippe da Silva Rodrigues, Priscila Cristina Pereira Coimbra, Thaiane Carlos da Silva. Técnico em Informática: André de Araujo Barbosa, Bruna de Lemos Santos, Carlos Alberto dos Santos Junior, Dandara Lima Teixeira, Gabriel Alves Moreira , Jonathan Pereira de Paula, Marcos Vinícius Boechat da Silva, Patricia Rodrigues Lima, Saulo Pereira Dias, Tarcisio Martins de Freitas. \r\n\r\nId: 458179. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "672625": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTALEIRO MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.926.485/0002-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESTALEIRO MAUÁ S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014893, com validade até 06 de maio de 2011, que a autoriza a realizar obras de dragagem de manutenção no cais do Estaleiro Mauá, com a retirada de 48.000 m³, na ILHA DO CAJU, UNIDADE II CEC - PONTA DA AREIA, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/200926/2008)\r\n\r\nId: 672625. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "678572": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544.0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio Sistema de Crédito - 2005 - José Dias da Silva. - 2006 - Valquíria da Cunha Pinheiro. - 2007 - Fernando Bezerra Angelo; Filipe Soares de Oliveira; Hosana Mendonça de Oliveira Alves; Valdemar Rodrigues de Oliveira. - Mariana Oliveira Bernardo. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2006 - Gabriela Maria Boaventura. - 2008 - Bruna de Oliveira; Francislaine da Silva Marinho; Jane da Silva Costa Japour; Lucio de Jesus Ferreira. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM MEIO AMBIENTE - 2007 - José Dias da Silva. - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - 2006 - Alessandra Braulio Teodoro. - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2005 - Miriam Francisca de Oliveira; - 2007 - Alessandra Braulio Teodoro. - 2008 - Aurea da Conceição Mattos Prado.\r\n\r\nId: 678572. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "675769": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA SENAI-RJ SOLDA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nC.N.P.J. nº. 03.848.688/0016-39\r\n\r\nCONCLUINTE da Qualificação Profissional de Nível Técnico em Soldagem - 2º Semestre/2008 - Ricardo Wagner Viana Smith Diretor (a) Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro - Secretário (a) da Escola Elizabeth Bernardes Marreiros.\r\n\r\nId: 675769. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "579550": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCNPJ: 01.616.171/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014393, com validade até 23 de junho de 2011, que a autoriza a implantar projeto de ordenamento da praia de Geribá, na PRAIA DE GERIBÁ - GERIBÁ, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo nº E-07/200380/2008)\r\n\r\nId: 579550. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "676545": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WINNER TECNOLOGIA EM PNEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.324.162/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWINNER TECNOLOGIA EM PNEUS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009251, com validade até 19 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de recondicionamento e recauchutagem de pneus, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 6733 - JARDIM GRAMACHO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201591/1996)\r\n\r\nId: 676545. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "671614": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Sul Fluminense\r\n\r\nRua Visconde de Paraíba, nº 26 - Paraíba do Sul - RJ\r\n\r\nCNPJ 31075922/0001-91\r\n\r\nO Diretor do Colégio Sul Fluminense, situado à Rua Visconde de Paraíba, nº 26 - Paraíba do Sul - RJ, torna pública a relação nominal dos alunos.Concluintes do Curso Ensino Médio em 2004: Bruno Corrêa Miranda. Rouse Mary Santana Rodrigues-Secretária e Cleonice Vitorino de Souza-Diretora. \r\n\r\nId: 671614. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "679254": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.644.593/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.300.264.558\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAGE DE ACIONISTAS E DEBENTURISTAS\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas e Debenturistas da 1ª Emissão Privada de Debêntures do Hospital Vita Volta Redonda S.A. (“Sociedade”), para se reunir em AGE de Acionistas e Debenturistas a se realizar em 1ª convocação, no dia 30/10/2008, às 08:00h na sede da Sociedade, situada na Rua Lions Club, nº 160, 41-C, Bairro Vila Santa Cecília, Volta Redonda - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovação da extensão da garantia de remuneração mínima, prevista no item 12.3 da escritura original e de seu respectivo 1º aditivo, a 31/07/2009, inclusive; (ii) Aprovação da nova redação da escritura de debêntures para refletir: (a) a extensão do período de garantia indicada no item (i) acima, caso aprovada; (b) o cancelamento das Debêntures Série I e a alteração do cálculo do Resultado Operacional Disponível (RODI), conforme já aprovado em AG de Debenturistas realizada em 18/09/2007 e re-ratificada em 22/02/2008, bem como em AGE de Acionistas realizada em 28/09/2007; (c) a renumeração e reformulação da escritura de debêntures para maior facilidade e clareza da redação; e (iii) Autorização aos Diretores da Sociedade para praticar todos e quaisquer atos/assinar todos e quaisquer documentos necessários ou convenientes à efetivação da nova redação da escritura da 1ª Emissão Privada de Debêntures.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nHospital Vita Volta Redonda S.A.\r\n\r\nFrancisco Roberto Balestrin de Andrade\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 679254. Valor: R$ 1100,88"
                        ],
                        "651221": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MERISA S.A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCNPJ: 76.633.197/0002-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMERISA S.A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014612, com validade até 25 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação de Loteamento Residencial unifamiliar constituído de 763 unidades, na ESTRADA DR. PITANGA, LOTEAMENTO JARDIM ALIANÇA II - MANEJO, município de RESENDE. (Processo n° E-07/202641/2006)\r\n\r\nId: 651221. Valor: R$ 413,16"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "679161": [
                            "V - Extravio",
                            "INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRUNPES RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.926.377/0001-27\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº. 77.432.930\r\n\r\nEXTRAVIO: Livros fiscais de registro de entrada, registro de saida, registro de apuração do ICMS, registro de inventário, registro do controle de produção e estoque, registro utilização de documentos fiscais e termo de ocorrência, livro diário, livro razão,livro de inspeção do trabalho, notas fiscais de saída do número 0001 ao número 2000, notas fiscais de entrada do período de 2003 a 2004.\r\n\r\nId: 679161. Valor: R$ 378,84"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "678887": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nResultado de Tomada de Preços 006/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 6153/2008 - EDITAL Nº 069/2008 - TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2008. RESULTADO DE TOMADA PREÇOS 006/2008 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO durante 04 (quatro) meses, solicitados pela Secretaria Municipal de Transportes. EMPRESA VENCEDORA: Auto Serviço cardinalli Ltda - CNPJ: 29.038.114/0001-02 - Para um único item no valor de R$ 219.810,00 (duzentos e dezenove mil e oitocentos e dez reais) - VALOR TOTAL: R$ 219.810,00 (duzentos e dezenove mil e oitocentos e dez reais) . \r\n\r\nVanine Cadiz dos Reis Figueiredo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações.\r\n\r\nId: 678887. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "677735": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 035/2008 - SMECEL\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros alimentícios para Merenda Escolar.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 03 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 677735. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677736": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 036/2008 - SMECEL\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros alimentícios para Instituto Nossa Senhora Aparecida e Apae.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 03 de outubro de 2008, às 15:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 677736. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "679266": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 028/2008\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Dois veículos 1.0 total flex zero km, ano/modelo 2008/2009, quatro portas, direção hidráulica, ar condicionado, vidro elétricos dianteiros e trava elétrica, 72 a 79CV, até 6.000 RPM, cor branca.\r\n\r\nCadastro das propostas: 05.11.2008 de 09:00 às 15:00 horas;\r\n\r\nRecebimento das propostas: 05.11.2008 às 15:00 horas \r\n\r\nInício certame: 06.11.2008 às 14:30 horas.\r\n\r\nAquisição de cópia completa do Edital dar-se-á mediante retirada através do site da Bolsa Brasileira de Mercadorias ou www. bbmnet.com.br ou www.portalvr.com/servicos\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas\r\n\r\nId: 679266. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679308": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 028/2008\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Dois veículos 1.0 total flex zero km, ano/modelo 2008/2009, quatro portas, direção hidráulica, ar condicionado, vidro elétricos dianteiros e trava elétrica, 72 a 79CV, até 6.000 RPM, cor branca.\r\n\r\nCadastro das propostas: 05.11.2008 de 09:00 às 15:00 horas;\r\n\r\nRecebimento das propostas: 05.11.2008 às 15:00 horas \r\n\r\nInício certame: 06.11.2008 às 14:30 horas.\r\n\r\nAquisição de cópia completa do Edital dar-se-á mediante retirada através do site da Bolsa Brasileira de Mercadorias ou www. bbmnet.com.br ou www.portalvr.com/servicos\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas\r\n\r\nId: 679308. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "677474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0029313-2 SAWAY MECANICA E COM/ DE REPRESENTACOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011688-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0037114-0 WALTER DA SILVA PRADO E OUTROS (Adv. MANOEL FERNANDES FILHO, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se vista ao autor Paulo Márcio de Menezes, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n4 - 97.0008153-2 WALTER PEREIRA E OUTROS (Adv. GILBERTO PEDRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007622-2 DENILSON DE OLIVEIRA (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x JOSE LUIZ REIS RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101018140-1.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020575-1 SEVERINA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Fls. 73/264 e 266: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nII - Após, voltem-me para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000048-7 JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Dê-se vista às partes do parecer do i. Representante do Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias;\r\n\r\nII - Dentro do mesmo prazo, considerando a gravidade da questão apresentada em Juízo, a parte autora deverá esclarecer se pretende formular pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025905-7 RONALDO MATHIAS (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012593-8 RONALDO BATISTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2008 FOLHA 376/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,90. . Vistos etc.\r\n\r\nRONALDO BATISTA DE SOUZA e JANEIDE PROCOPIO DE SOUZA qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO e AÇÃO ORDINÁRIA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o depósito das prestações correspondentes, a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes e a quitação plena do contrato de mútuo. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que adquiriram imóvel por intermédio do financiamento habitacional ao banco réu. Alegaram, em suma, que no contrato original ficou acordado que o valor do financiamento promovido através de recursos próprios da parte ré, seria de R$ 22.362,59 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos) que deveriam ser pagos em 300 (trezentos) meses, amortizados em consonância com o Sistema Sacre de Amortização com vencimento do primeiro encargo mensal 30 dias após a celebração do contrato. Sustentaram que a título de remuneração pelo capital empenhado, sobre o empréstimo incidiram juros compensatórios à taxa nominal de 6% e efetiva de 6,1677% ao ano, mais reajustamento monetário mensal, tendo como base o coeficiente de remuneração básica dos autores. Aduziram, contudo, que a ré desde a primeira prestação impôs juros e reajustes em desconformidade com a legislação em vigor. Alegaram, por fim, que a prestação da casa própria ao invés de ser de R$ 275,95 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) deveria ser de R$ 152,10 (cento e cinqüenta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nNa ação consignatória, a inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/45. Foi apontada a possibilidade de prevenção (fl. 46), afastada à fl. 49. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 50). A Ré apresentou contestação às fls. 56/74, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e a incompatibilidade entre a ação consignatória e a Lei nº 10.931/04. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 75/102. Réplica às fls. 106/122. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 103), os autores requereram a inversão do ônus da prova (fls. 133/142), e a CEF não manifestou interesse na produção de provas (fl. 142). Foi proferida decisão, determinando o cumprimento do disposto no art. 50, da Lei 10.931/04, sob pena de extinção (fls. 143/144). Os autores informaram a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 150/170). Decisão do Tribunal Regional Federal convertendo o Agravo de Instrumento em Agravo Retido (fls. 177/179). Manifestação do Autor à fl. 187. Juntou os comprovantes de depósitos às fls.188, 195, 198, 202/207. A CEF informou que a parte autora não efetuou corretamente o pagamento dos valores incontroversos (fls. 211/226).\r\n\r\nNa ação ordinária, juntou os documentos de fls. 28/73. Foi apontada possível prevenção ao feito (fl. 74), tendo sido determinada a remessa dos autos à 1ª VF para distribuição por dependência (fl. 75). Foi proferida decisão, determinando o cumprimento do disposto no art. 50, da Lei 10.931/04, sob pena de extinção (fls. 76/78). Os autores informaram a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 81/99).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da medida cautelar e da ação ordinária, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação e de ação ordinária, em que se objetiva a o depósito das prestações correspondentes, a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes e a quitação plena do contrato de mútuo.\r\n\r\nConforme já determinado às fls. 143/144 da ação consignatória e às fls. 76/78 da ação ordinária, a hipótese apresentada em Juízo se submete ao disposto na Lei 10.931/04.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nCompulsando os autos da ação de consignação, verifica-se que, apesar de intimado pessoalmente (fls. 147/148), os autores deixaram de dar cumprimento integral à decisão de fls. 143/144, que se refere à comprovação do depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, conforme manifestação da CEF às fls. 211/226.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a inépcia da inicial, por falta de cumprimento do disposto na Lei n.º 10.931/04, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTAS A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E A AÇÃO ORDINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas em favor dos Autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0018143-0 SYLVIA CARBONE (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.023015-6 CESAR AUGUSTO MACHADO VIEIRA x INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). . Diante da certidão de fls. 564/565, intime-se pessoalmente o autor, para constituir novo patrono, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.003725-0 ELISABETE ROSADO TRISTAO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002639-7 GABRIEL DE LUCENA MACHADO CORTES (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2008 FOLHA 74/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nGABRIEL DE LUCENA MACHADO CORTES, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, almejando que seja a Ré condenada a ressarcir o Autor das despesas médicas, no total de R$ 42.026,82. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo.\r\n\r\nAduziu que, em 17/07/2006, quando passava uma temporada num sítio localizado em Minas Gerais, o Autor teve um mal súbito, razão pela qual foi encaminhado para o Hospital Prontocor em Governador Valadares. Sustentou que não havia na localidade qualquer hospital associado ao FUSEX. Após três dias de internação em estado grave, o Autor foi submetido à angioplastia em caráter de urgência e emergência, para a colocação de dois stents. Alegou que todas as despesas médicas totalizaram o valor de R$ 42.026,82. Aduziu que, em 03/08/2006, a esposa do Autor se dirigiu à Policlínica Militar da Praia Vermelha para requerer o reembolso das despesas, sem, contudo, obter êxito. Alegou que o Contrato de Serviços de Assistência Médica estabelecido com a Ré, no item que trata das características do Fundo de Saúde do Exército, estabelece que, em caso de não existir na localidade do atendimento uma clínica credenciada, o Autor teria direito à hospitalização em clínicas para atendimento de emergência. Por fim, sustentou que tal situação lhe causou danos de ordem moral.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/47.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 48).\r\n\r\nA UNIÃO apresentou contestação às fls. 54/59, sustentando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 61/161.\r\n\r\nO Autor se manifestou em réplica (fls. 165/167).\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas, tendo a parte autora requerido a inversão do ônus da prova (fls. 176 e 179).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 180/181, a União juntou a documentação de fls. 193/246.\r\n\r\nManifestação do Autor às fls. 251/252.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, pretende-se a condenação da Ré a ressarcir o Autor das despesas médicas de emergência realizadas no Hospital Prontocor em Governador Valadares, sob a alegação de que não havia na localidade qualquer hospital associado ao FUSEX. \r\n\r\nReza o art. 11 da Portaria 653/2005 (fls. 218), que aprovou as instruções para o Fundo de Saúde do Exército (IG 30-32), in verbis:\r\n\r\nArt. 11. São benefícios concedidos aos beneficiários do FUSEx:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - atendimento em qualquer OCS ou PSA, em caso de emergência ou comprovada urgência, devendo o beneficiários comunicar à OM mais próxima ou de vinculação em, no máximo, dois dias úteis a contar da data da ocorrência, sendo que na Guarnição onde houver OMS, a comunicação deverá ser feita a essa Organização.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor sua vez, o art. 22 da norma em referência estabelece que os ressarcimentos aos contribuintes do FUSEx serão efetuados apenas quando os atendimentos aos beneficiários forem realizados por OCS, PSA ou estabelecimento comercial especializado e de acordo com a regulamentação específica (fls. 223).\r\n\r\nAdemais, o art. 25 da Portaria 046-DGP/2002, - que aprovou as instruções reguladoras do Sistema de Prestação de Assistência Médico-Hospitalar aos Beneficiários do FUSEX -, prevê o pagamento de despesas aos prestadores de serviços, nos casos de urgência e/ou emergência, liberando o beneficiário de qualquer pagamento antecipado, evitando, assim, situações que propiciem a realização de ressarcimentos (fl. 201).\r\n\r\nIn casu, o Autor comprovou que é beneficiário do FUSEX, conforme documento juntado à fl. 15.\r\n\r\nO documento de fl. 12, por sua vez, comprova que o Autor foi internado na emergência do Prontocor, sendo diagnosticado o quadro clínico de insuficiência coronariana aguda instável, razão pela qual foi realizada cineangiocoronariografia e, em seguida, angioplastia em caráter de urgência.\r\n\r\nPor outro lado, consta à fl. 14 a carta endereçada ao FUSEX, encaminhando a documentação relativa aos procedimentos médicos a que o Autor foi submetido.\r\n\r\nPor fim, restam comprovadas as despesas efetuadas pelo Autor, através da documentação juntada às fls. 16/33.\r\n\r\nAssim, uma vez efetuado o pagamento pelo próprio beneficiário do FUSEX, em caso de urgência, e comprovada a comunicação à Organização Militar, merece prosperar o pedido de ressarcimento das despesas médicas realizadas.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, a Constituição Federal de 1988 dispôs, em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nDevemos acrescentar que “o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseqüente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito” (Celso Antônio Bandeira de Mello, ob. cit., pp. 580/581).\r\n\r\nNo que se refere ao dano material, em se tratando de algo imaterial, a comprovação do dano moral não é feita pelos mesmos meios utilizados para se provar o dano material. Por outro lado, a prova do dano moral deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. Destarte, provado o erro da Administração, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato. \r\n\r\nPor outro lado, deve ser levado em consideração que a indenização por danos morais tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nDestarte, na hipótese dos autos, arbitro o valor da condenação a título de danos morais em R$ 10.000,00.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, e R$ 42.026,82 (quarenta e dois mil, vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nOs valores deverão ser monetariamente corrigidos nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de 1% ao mês (art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009852-9 CUSTODIO SEBASTIAO COSTA (Adv. PATRICIA DE QUEIROZ COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000673/2008 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo sido consagrado acordo (fls. 81/83 c/c 118), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009931-5 MARLENE STEINER (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000672/2008 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta, na qual a autora objetiva seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 8,04%, 42,72%, 10,14% e 84,32%, a serem aplicados ao saldo da caderneta de poupança nº 00714296-4, da agência 0234 de sua titularidade.\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo às fls. 61/63.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre a sobredita proposta (fl. 88), a autora informou que concorda com os termos do acordo (fl. 90).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. DECIDO.\r\n\r\nTendo sido consagrado acordo (fls. 61/63 c/c 90), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010467-0 GENIVAL FERREIRA DE CARVALHO (Adv. DANIELLA NEVES MAXIMIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 168,77. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo sido consagrado acordo (fls. 112/114 c/c 124), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010504-2 HAMILTON RODRIGUES CARLOS (Adv. RENATA TORRES CAVALCANTI DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013003-6 SYLVIA HELENA GONZALEZ SEIXLACK (Adv. CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013431-5 LEA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à autora para manifestação, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nQuebra 20 - 2007.51.01.013777-8 ANTONIO CARLOS SEABRA (Adv. ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo apresentado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015913-0 RALPHO PROVENZANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo apresentado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.020046-4 JORGE FERNANDES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Diante do art. 518, § 1º do CPC, deixo de receber o recurso de apelação da parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a CEF o cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.014906-0 JORGE WELLINGTON DA COSTA MORENO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2008 FOLHA 57/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJORGE WELLINGTON DA COSTA MORENO, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL, objetivando, na qualidade de Soldado-Primeira-Classe-Especializada, ingresso na Aeronáutica mediante aprovação em concurso público para o Curso de Especialização de Soldado no ano de 1996.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 23/117.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 118).\r\n\r\nFoi proferida sentença, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, I do CPC (fl. 120).\r\n\r\nFoi proferido acórdão dando provimento ao recurso, para anular a sentença (fls. 132/137).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 164/174, pugnando pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls.175/204.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 205/207, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público (fl. 210).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 205/207 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“Os militares temporários somente serão considerados estáveis após dez anos de tempo de efetivo serviço, a teor do disposto no art. 50, inc. IV, alínea \"a\", da Lei n.º 6.880/1980:\r\n\r\nArt. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: \r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm se tratando de militar temporário, estabelece o art. 121, § 3º, do Estatuto dos Militares, in verbis:\r\n\r\nArt. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio .\r\n\r\n§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: \r\n\r\na) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e \r\n\r\nb) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. \r\n\r\n§ 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro. \r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. \r\n\r\nO fato é que o militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, já sabe que sua admissão é precária, por se tratar de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nA Administração Pública, pelo poder discricionário que detém, pode perfeitamente efetuar o licenciamento de seus militares temporários, pelo próprio regime a que estão submetidos, não ofendendo com isso direito adquirido. Fica o militar nas fileiras da ativa, enquanto for da conveniência e oportunidade do administrador.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a segui:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200271120029997 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 08/08/2005 Documento: TRF400111664 Fonte DJU DATA:17/08/2005 PÁGINA: 607 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ESTABILIDADE NÃO ALCANÇADA. ATO DISCRICIONÁRIO.\r\n\r\n- Antes de decorrerem dez anos, o militar temporário pode ser licenciado ex officio, sem o estabelecimento de processo administrativo, através de ato discricionário da Administração, uma vez que a estabilidade ainda não foi adquirida.\r\n\r\n- Apelação desprovida.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 730952 Processo: 200500369020 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 17/08/2006 Documento: STJ000708651 Fonte DJ DATA:25/09/2006 PÁGINA:323 Relator(a) PAULO MEDINA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECÊNDIO LEGAL. NÃO CUMPRIMENTO. QUADRO FEMININO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNão se conhece de recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ, com a descrição da similitude fática e da indicação do ponto divergente entre as decisões paradigmas e o aresto a quo (cotejo analítico) e mediante a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados.\r\n\r\nOs militares temporários só serão considerados estáveis após dez anos de tempo de efetivo serviço.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o Autor ingressou no serviço militar em 29/07/1996 (fl. 28), sendo licenciado do SAM, por conclusão do tempo de serviço ou de estágio em 06/09/2002 (fls. 164 e 03).\r\n\r\nAssim, não há ilegalidade no ato de licenciamento ex officio do Autor, não cabendo falar-se em reintegração.”\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.003420-9 ALEXANDRE CARNEIRO TEIXEIRA (Adv. ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . 1. Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013331-5 ERNESTO ELDIR MATOS DE FREITAS FILHO (Adv. FÁBIO AGOSTINHO DA SILVA NASCIMENTO) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2008 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nERNESTO ELDIR MATOS DE FREITAS FILHO, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face de ato do DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA, objetivando seja assegurado seu direito de participar do concurso de ingresso ao Corpo de Engenheiros Navais da Marinha do Brasil, suspendendo-se os efeitos da exigência do edital relativa à idade.\r\n\r\nSustentou, como causa de pedir, que é engenheiro mecânico e pretende concorrer a uma das vagas dispostas pela Marinha do Brasil em seu processo seletivo para ingresso no corpo de engenheiros da Matinha (OS-Eng Nav) em 2008. Alegou que nasceu em 02/05/67 e, em virtude da cláusula 3.1.1.b, está excluído do certame, em virtude da exigência de idade máxima de 32 anos no dia 30/03/09.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 09/45).\r\n\r\nPagou custas (fl. 46).\r\n\r\nFoi proferida, pelo Juízo da 6ª VF do Ceará, decisão judicial deferindo o pedido de liminar (fls. 50/51).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 54/61, sustentando que a limitação de idade para admissão de militar não é matéria sujeita ao princípio da reserva legal e requerendo a revogação da liminar e a denegação da segurança. Documentos (fls. 59/61).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 62/64, reconhecendo a incompetência do Juízo da 6ª VF do Ceará e determinando a remessa ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuídos os autos a esta Serventia, foi mantida a decisão de deferimento de liminar (fls. 65).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, pugnando pela concessão parcial da segurança. (fls. 68/75).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ objetivando seja assegurado o direito do impetrante de participar do concurso de ingresso ao Corpo de Engenheiros Navais da Marinha do Brasil, suspendendo-se os efeitos da exigência do edital relativa à idade.\r\n\r\nO art. 7º, XXX, da Magna Carta de 1988, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, proíbe a diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.\r\n\r\nEm que pese seja o edital a lei do concurso, vinculando tanto a Administração como os candidatos, deve-se ressaltar que os atos administrativos estão subordinados ao princípio da razoabilidade, intrinsecamente relacionado aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nNão se afigura razoável negar ao Impetrante o direito de participar do concurso de ingresso ao Corpo de Engenheiros Navais da Marinha do Brasil (edital às fls. 11/45).\r\n\r\nAdemais, o art. 142, §3º, X da CF/88 remeteu para a lei o tratamento do limite de idade para ingresso nas Forças Armadas e a lei que trata do tema preceitua que os limites de idade serão estabelecidos por atos administrativos. \r\n\r\nNo entanto, conforme bem asseverou o i. presentante do MPF (fls. 68/75), à luz da hermenêutica constitucional tradicional, o limite de idade fica sujeito à elaboração de lei ordinária, configurando-se inválido o disciplinado no edital, em razão de vício orgânico.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se as ementas dos acórdãos proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 18710 Processo: 200401019027 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:20/03/2006 PÁGINA:309 Relator(a) LAURITA VAZ \r\n\r\nEmenta RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IDADE. LIMITE MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DO CARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\n1. Consoante precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, pode a lei ordinária, ex vi da interpretação dos art. 7º, XXX, 39, § 2.º, 37, I, da Constituição Federal, desde que pautada no princípio da razoabilidade, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos. A controvérsia deve ser dirimida a par dos elementos norteadores do caso concreto, considerando-se a natureza do cargo que se pretende prover e o exigido do candidato, sempre dentro dos limites do razoável.\r\n\r\n2. Recurso ordinário desprovido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 13902 Processo: 200101453514 UF: PE Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 17/12/2002 Documento: STJ000470894 Fonte DJ DATA:17/02/2003 PÁGINA:307 Relator(a) JORGE SCARTEZZINI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS - LIMITAÇÃO - IDADE MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Uniforme e pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça sobre não se poder limitar o acesso a cargos públicos impondo-se limite de idade. Aplicação, pela Administração, do princípio da razoabilidade dos atos públicos, levando-se em consideração a natureza do cargo pretendido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 1114 Processo: 199900760018 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 25/09/2002 Documento: STJ000456009 Fonte DJ DATA:21/10/2002 PÁGINA:271 Relator(a) FELIX FISCHER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. LIMITE DE IDADE. CF, ART. 7º, XXX.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 35 anos fixado para o concurso público para Fiscal de Tributos Estaduais é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser exercida. Precedentes. Pedido rescisório procedente. (grifou-se)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para seu direito de participar do concurso de ingresso ao Corpo de Engenheiros Navais da Marinha do Brasil, independentemente do limite de idade.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015428-8 MEDIVAX IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMEDIVAX IND/COM/LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DO POSTO DE VIGILÃNCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja determinada a inspeção sanitária e a conseqüente liberação dos produtos farmacêuticos importados constantes das Licenças de Importação nº 08/1866445-0, 08/1893957-2, 08/1899081-0, 08/1897532-3, 08/1897414-9 e 08/1961139-2.\r\n\r\nAlegou que, em razão da greve dos funcionários da ANVISA, as mercadorias importadas pela Impetrante não foram fiscalizadas.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 17/23, complementados às fls. 25 /37.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 24.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito (fl. 39), afastada à fl. 43.\r\n\r\nDecisão às fls. 45/46, deferindo, em parte, o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 56/58, pugnando pela extinção do processo ante a ausência de interesse de agir, e, por fim, pela denegação da segurança. Juntou documentos (fls. 59/63).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinando pela concessão parcial da segurança (fls. 66/67).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante almeja que seja determinada a fiscalização sanitária e a conseqüente liberação das mercadorias por ela importadas.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, como fundamento da República, a livre iniciativa (art. 1º, inciso IV) e, como objeto fundamental, a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II), os quais, na ponderação de interesses, se sobrepõem ao direito de greve dos servidores públicos. \r\n\r\nVale dizer que, em se tratando de serviço público essencial, deve o mesmo ser contínuo, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar o livre exercício das atividades de particulares, por motivo de paralisação dos agentes públicos.\r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência do e. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nREOMS - 58269 Orgão Julgador: Sétima Turma Esp. DJU DATA:25/07/2005 PÁGINA: 122 Relator JUIZ REIS FRIEDE \r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. I - Cabe à autoridade aduaneira assegurar o exercício das atividades portuárias, na hipótese de greve dos servidores do porto, com vista a evitar que tal paralisação acarrete prejuízos a quem necessite do desembaraço das suas mercadorias; II - Remessa Necessária improvida.\r\n\r\nAGTREO - 49411 Orgão Julgador: Sexta Turma Esp. DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 102 Relator JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS. - Até o advento da norma específica, a que se refere o inc. VII do art. 37 da CF/88, com a redação dada pela EC n° 19/98, a matéria que regula o direito de greve dos servidores públicos deve se pautar por disposições da Lei 7783/89, que, limitando o direito de greve, define as atividades essenciais e disciplina o atendimento às necessidades fundamentais da comunidade. - Embora constitucionalmente assegurado, o direito de greve não é absoluto, principalmente em se tratando de servidores públicos, pois não se pode aceitar a paralisação da máquina administrativa, diante dos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo, os da continuidade e da eficiência. - No caso, o serviço é essencial, face às suas peculiaridades e possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação para terceiros, diante da fragilidade e período de validade dos produtos em questão, impondo-se à autoridade impetrada o ônus de garantir a continuidade do serviço de inspeção alfandegária. - O direito pleiteado pela impetrante está elencado no rol das garantias constitucionais fundamentais, não se podendo admitir que seja violado. \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO, EM PARTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à inspeção e desembaraço das mercadorias importadas, deferindo as seguintes Licenças de Importação de nºs: 08/1866445-0, 08/1893957-2, 08/1899081-0, 08/1897532-3, 08/1897414-9 e 08/1961139-2, desde que satisfeitos os ditames esculpidos na legislação competente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.000233-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MOEMA BARBOSA. . Defiro o sobrestamento do feito, até setembro de 2011.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.006516-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EVERALDO VASCONCELLOS. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016238-8 MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv. LUCY HESSE PAIVA FENTANES) x MOISES EMILIO DE LIMA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nMUNICIPIO DE ITAGUAI, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, em face de MOISES EMILIO DE LIMA e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de imissão provisória na posse do lote desapropriado, almejando que seja decretada a desapropriação do lote “32”, da quadra “18”, do loteamento denominado “Chácaras Brisa Mar”, situado no 1º Distrito do Município de Itaguaí.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o primeiro réu é proprietário do lote “32”, da quadra “18”, do loteamento denominado “Chácaras Brisa Mar”, situado no 2º loteamento, 1º Distrito do Município de Itaguaí, sendo o segundo réu o credor fiduciário. Alegou que em 14/07/2008, através do Decreto 3386/08 o lote “32”, foi declarado de utilidade pública, tendo sido empenhado o valor de R$ 7.200,00 para o pagamento do mesmo, na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura nº. 1003.12.361.0303.2.050.4.4.90.610. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 05/13. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA norma indica que as condições do exercício do direito de ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nConforme verifica-se nos autos, a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual, tendo em vista sua condição de mera credora fiduciária (fl. 08)\r\n\r\nDesta forma, deve o feito ser julgado extinto em relação à CEF e, por conseguinte, serem os autos remetidos à Justiça Estadual.\r\n\r\nEm face do exposto: \r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 267, VI e IV do Código de Processo Civil, condenando o Autor no pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n2) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda em relação ao Sr. MOISES EMILIO DE LIMA, determinando a remessa dos autos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 2005.51.01.009374-2 RONALDO BATISTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2008 FOLHA 376/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50. . Vistos etc.\r\n\r\nRONALDO BATISTA DE SOUZA e JANEIDE PROCOPIO DE SOUZA qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO e AÇÃO ORDINÁRIA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o depósito das prestações correspondentes, a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes e a quitação plena do contrato de mútuo. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que adquiriram imóvel por intermédio do financiamento habitacional ao banco réu. Alegaram, em suma, que no contrato original ficou acordado que o valor do financiamento promovido através de recursos próprios da parte ré, seria de R$ 22.362,59 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos) que deveriam ser pagos em 300 (trezentos) meses, amortizados em consonância com o Sistema Sacre de Amortização com vencimento do primeiro encargo mensal 30 dias após a celebração do contrato. Sustentaram que a título de remuneração pelo capital empenhado, sobre o empréstimo incidiram juros compensatórios à taxa nominal de 6% e efetiva de 6,1677% ao ano, mais reajustamento monetário mensal, tendo como base o coeficiente de remuneração básica dos autores. Aduziram, contudo, que a ré desde a primeira prestação impôs juros e reajustes em desconformidade com a legislação em vigor. Alegaram, por fim, que a prestação da casa própria ao invés de ser de R$ 275,95 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) deveria ser de R$ 152,10 (cento e cinqüenta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nNa ação consignatória, a inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/45. Foi apontada a possibilidade de prevenção (fl. 46), afastada à fl. 49. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 50). A Ré apresentou contestação às fls. 56/74, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e a incompatibilidade entre a ação consignatória e a Lei nº 10.931/04. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 75/102. Réplica às fls. 106/122. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 103), os autores requereram a inversão do ônus da prova (fls. 133/142), e a CEF não manifestou interesse na produção de provas (fl. 142). Foi proferida decisão, determinando o cumprimento do disposto no art. 50, da Lei 10.931/04, sob pena de extinção (fls. 143/144). Os autores informaram a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 150/170). Decisão do Tribunal Regional Federal convertendo o Agravo de Instrumento em Agravo Retido (fls. 177/179). Manifestação do Autor à fl. 187. Juntou os comprovantes de depósitos às fls.188, 195, 198, 202/207. A CEF informou que a parte autora não efetuou corretamente o pagamento dos valores incontroversos (fls. 211/226).\r\n\r\nNa ação ordinária, juntou os documentos de fls. 28/73. Foi apontada possível prevenção ao feito (fl. 74), tendo sido determinada a remessa dos autos à 1ª VF para distribuição por dependência (fl. 75). Foi proferida decisão, determinando o cumprimento do disposto no art. 50, da Lei 10.931/04, sob pena de extinção (fls. 76/78). Os autores informaram a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 81/99).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da medida cautelar e da ação ordinária, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação e de ação ordinária, em que se objetiva a o depósito das prestações correspondentes, a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes e a quitação plena do contrato de mútuo.\r\n\r\nConforme já determinado às fls. 143/144 da ação consignatória e às fls. 76/78 da ação ordinária, a hipótese apresentada em Juízo se submete ao disposto na Lei 10.931/04.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nCompulsando os autos da ação de consignação, verifica-se que, apesar de intimado pessoalmente (fls. 147/148), os autores deixaram de dar cumprimento integral à decisão de fls. 143/144, que se refere à comprovação do depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, conforme manifestação da CEF às fls. 211/226.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a inépcia da inicial, por falta de cumprimento do disposto na Lei n.º 10.931/04, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTAS A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E A AÇÃO ORDINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas em favor dos Autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013172-0 CAMILLA DEL SOLDATO (Adv. SONIA REGINA MAIA HOR-MEYLL ALVARES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o Requerente, para que cumpra a exigência requerida pelo Ministério Público Federal às fls. 27. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 91.0031401-3 HELIO BALBI E OUTROS x RONALDO HENRIQUE MAYWORM E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS GOMES, JORGE WASHINGTON CAMARGO DE CASTRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Defiro à autora Silvana Gomes Barbosa a vista requerida , no prazo de 05 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.007455-7 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2008 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,98. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO PARQUE GABINAL II., qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, almejando a condenação da parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas, relativas ao período de junho/2004 a dezembro/2004, janeiro/2005 a dezembro/2005 e janeiro/2006, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros e multa. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/29, sendo as custas recolhidas à fl. 30.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fl. 63).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às 77/83, alegando, preliminarmente, a falta de documentos essenciais. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNa audiência designada, a conciliação restou frustrada (fls. 93/98).\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 99, determinando a juntada das Atas de Assembléia que fixaram o valor das cotas condominiais, bem como determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 102/106.\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 121/124, em relação aos quais as partes manifestaram a sua concordância 131 e 143.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia por falta de apresentação de documentos, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, na qual o Autor almeja a condenação da parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas, relativas ao período de junho/2004 a dezembro/2004, janeiro/2005 a dezembro/2005 e janeiro/2006, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros e multa. \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o imóvel objeto da presente demanda foi arrematado pela CEF (fl. 27).\r\n\r\nPor sua vez, nas Atas de Assembléia juntadas às fls. 103/106 estão discriminados os valores das cotas de condomínio. \r\n\r\nEm relação às cobranças de taxas condominiais e incidências de juros e multas, vejamos as ementas, in verbis:\r\n\r\n“RESP nº 138389/MG - TERCEIRA TURMA, Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ de 21/09/1998 PG:00157 \r\n\r\n“Ementa: Taxas condominiais. Alienante devedor. Juros, correção monetária pela TR e multa. Honorários dos litisconsortes passivos. Precedentes da Corte. (...) 2. Estipulada na convenção condominial o pagamento da multa, dos juros de 1% ao mês e da correção monetária pela TR, não há falar em violação de lei federal, nem ao assentado entendimento da Corte. (...) (grifo inexistente no original) \r\n\r\nRESP nº 62559/RJ - TERCEIRA TURMA, Relator: EDUARDO RIBEIRO DJ de 15/05/1995 13405”\r\n\r\n“Ementa: CONDOMINIO - CONTRIBUIÇOES - MORA - MULTA NOS TERMOS DO PARAG. 3. DO ARTIGO 12 DA LEI 4.591/64, LICITO ESTABELEÇA A CONVENÇÃO DE CONDOMINIO SEJA DEVIDA MULTA DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇOES EM ATRASO.” (grifo inexistente no original) \r\n\r\nA convenção de condomínio, em sua cláusula 39ª (fl. 20), estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição fica sujeito ao pagamento de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 20% sobre o valor do débito. \r\n\r\nPor outro lado, em virtude da alteração trazida pelo art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, é devida multa de 2% (dois por cento) sobre o débito a partir de sua vigência. Transcreve-se o seguinte julgado sobre o tema:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 822076 Processo: 200061050105657 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 27/10/2003 Documento: TRF300081529 Fonte DJU DATA:27/04/2004 PÁGINA: 545 Relator(a) JUIZA SUZANA CAMARGO \r\n\r\nEmenta CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ARREMATADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAS EM ATRASO. NATUREZA \"PROPTER REM\" DO DÉBITO.\r\n\r\n- Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Nenhum dos vícios elencados no parágrafo único do artigo 295 do CPC encontram-se ocorrentes. Presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - Em virtude da natureza \"propter rem\" das despesas de condomínio e do disposto no artigo 12, da Lei n.º 4.591/64, a CEF tem legitimidade passiva no processo de cobrança de cotas condominiais por ser proprietária da unidade autônoma. - No que tange ao valor da cada cota condominial mensal, verifica-se que a insurgência da CEF não está a merecer acolhida, dado que não demonstrou tratar-se de montante arbitrariamente estabelecido, ou que tivesse sido fixado unicamente em relação à apelante, ao contrário, revelam os autos que tal importância foi a mesma exigida dos demais condôminos, a denotar que representa a quota-parte relativa ao imóvel no rateio das despesas. - O artigo 1336, § 1º, do Novo Código, que substituiu o artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/1964, determina especificamente a aplicação de juros e multa ao condômino em débito.\r\n\r\n- Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, \"ex vi\" do artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/64. - A correção monetária obedece os índices previstos no Provimento n.º 26/2001 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e Resolução n.º 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na justiça Federal. - A CEF deve arcar com a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por ter o autor decaído da parte mínima do pedido, observado o artigo 20,§§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\n- À vista da recente alteração introduzida pelo Novo Código Civil, o percentual da multa, a partir de 11.01.2003, passa a ser de até 2% (dois por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 1.336 do referido diploma legal. No que toca às parcelas anteriormente vencidas, prevalece o percentual estabelecido na convenção de condomínio, 20% (vinte por cento) sobre o débito, conforme artigo 12, § 3º da Lei n.º 4.591/64, até então vigente.\r\n\r\n- As despesas processuais são de incumbência do vencido, cabendo o conseqüente reembolso dos valores dispendidos pelo autor.\r\n\r\n- Por se tratar de prestações periódicas, ficam incluídas na presente condenação as despesas vencidas e vincendas no curso da presente demanda, nos temos do artigo 290 do CPC.\r\n\r\n- Rejeitada a preliminar suscitada. Recurso adesivo e apelo da CEF\r\n\r\nparcialmente providos. (grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, foi proferida decisão à fl. 99, determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial utilizando os seguintes parâmetros: incidência de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 39 da Convenção do Condomínio (fl. 20); a incidência de multa de 2% sobre o valor do débito, nos termos do art. 1336, IV, §1o da Lei 10.406/02; bem como a correção monetária nos Termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim sendo, tendo as partes manifestado a sua concordância com os cálculos apresentados pelo Contador judicial (fls. 131 e 143), os quais foram elaborados conforme determinação deste Juízo, não há razão para não homologá-los.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais em atraso, no valor de R$ 18.795,37 (dezoito mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), monetariamente corrigido nos Termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de 15/05/2007 (fls. 121/124). \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 93.0022658-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 98.0043447-0 UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x BANERJ-BANCO DE INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Cumpra o BANERJ, o despacho de fl. 1132, em 15 dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.005398-7 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x RAIMUNDO PORFIRIO COSTA E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x ELIVANOR FERREIRA DE SANT ANNA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.009574-0 PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT / RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 45/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nPASTIFICIO SANTA AMALIA S/A, qualificada na inicial, impetrou o presente HABEAS DATA, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT, objetivando a apresentação de cópia autenticada de toda documentação no processo administrativo nº. 13706.0001764/00-54 (pedido de restituição de crédito prêmio de exportação de IPI) que envolva e conste no nome / razão social / CNPJ da impetrante. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que adquiriu através de instrumento particular de cessão de crédito, junto à pessoa jurídica de direito privado SIMAB S/A, crédito prêmio de IPI na exportação. Alegou que a Secretaria da Receita Federal de Varginha, em 27/08/07, emitiu despacho decisório indeferindo o crédito compensado, informando em sua razões que o crédito era de terceiros e ainda não tinha sido transitado em julgado. Aduziu que o débito compensado foi inscrito em dívida ativa da União Federal em 31/03/2008 e que todo os processo de compensação do crédito adquirido foi realizado pela empresa SIMAB S/A, nos moldes da cláusula segunda do contrato de prestação de serviços e que toda documentação do processo de transferência do crédito e declarações de compensações estão contidos fisicamente no pedido de restituição nº. 13706.001764/00-54. Alegou, por fim, ter requerido em 20/05/08, de forma administrativa, todos os documentos constante neste pedido de restituição, sendo que, em 27/05/08, fora alegado pela Secretaria da Receita Federal do Rio de Janeiro que as informações não poderiam ser fornecidas em virtude de estarem protegidas pelo sigilo fiscal.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 16/149. Custas pagas à fl. 150.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção à fl. 154. Afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 159.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 164/182 e 184/186, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, bem como a ilegitimidade ativa. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos de fls. 187/208.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 209/211, deferindo o pedido inicial.\r\n\r\nIntimada para cumprimento da decisão de fls. 209/211, a autoridade coatora prestou informações complementares (fls. 217/222).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 226v, opinou pela concessão da ordem.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAFASTO a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, tendo em vista que, nos processos listados às fls. 223/224, as partes são distintas das dos presentes autos.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAfasto, ainda, a alegada ilegitimidade ativa, eis que os documentos de fls. 45/47 e 48 demonstram a cessão de crédito de IPI, tendo a SIMAB como CEDENTE e a ora IMPETRANTE como CESSIONÁRIA.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de writ em que a Impetrante objetiva a apresentação de cópia autenticada de toda documentação no processo administrativo nº. 13706.0001764/00-54 (pedido de restituição de crédito prêmio de exportação de IPI) que envolva e conste no nome / razão social / CNPJ da impetrante. \r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 209/211 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“Prescreve a Carta Magna em seu art. 5o., inciso LXXII:\r\n\r\n“Art. 5o. - ...\r\n\r\nLXXII - conceder-se-á habeas data:\r\n\r\na) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;\r\n\r\nb) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;” \r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº. 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, em seu art. 7o., estabelece:\r\n\r\n“Art. 7o. - Conceder-se-á habeas data:\r\n\r\nI - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;” \r\n\r\nII - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;\r\n\r\nIII - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.”\r\n\r\nDestarte, o remédio constitucional em questão tem como finalidade permitir que o impetrante tenha conhecimento de informações referentes à sua pessoa, constantes de registros de entidade governamental ou de caráter público, ou que seja feita a correção daqueles dados quando não corresponderem à realidade dos fatos.\r\n\r\nSobre a matéria, ensina José dos Santos Carvalho Filho:\r\n\r\n“Habeas Data é o instrumento jurídico constitucional que se destina à proteção do direito de informação. \r\n\r\n...\r\n\r\nA fonte constitucional do habeas data está no art. 5o., LXXII da CF, pelo qual se assegura o conhecimento de informações relativas ao interessado, inscritas em registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a retificação de dados, nos casos em que o interessado não prefira utilizar processo sigiloso, na via judicial ou administrativa.”\r\n\r\n(Manual de Direito Administrativo, 14a. edição, Ed. Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2005, p. 837)\r\n\r\nPor outro lado, o art. 8o da Lei 9.507/97 dispõe, verbis:\r\n\r\nArt. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.\r\n\r\nParágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:\r\n\r\nI - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;\r\n\r\nII - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou\r\n\r\nIII - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.\r\n\r\nNo caso em tela, os documentos de fls. 45/47 e 48 demonstram a cessão de créditos de IPI, tendo a SIMAB como CEDENTE e a ora impetrante como CESSIONÁRIA.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que o interesse da impetrante nos documentos nestes autos solicitados é em razão de estar sendo cobrada de débitos em virtude da não homologação de créditos postulados no pedido de restituição de IPI em que figura como proprietária a empresa SIMAB.\r\n\r\nPor outro lado, às fls. 89/93 consta o pedido administrativo formulado pela ora impetrante, datado de 20/05/08.\r\n\r\nA recusa da administração fica evidente da análise do teor das informações prestadas pela autoridade coatora, que sequer menciona o pedido autoral de vista do processo administrativo, se limitando a afirmar que o direito creditório da SIMAB S/A é inexistente (fls. 185/186)”.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A ORDEM para determinar que a autoridade impetrada dê ciência à impetrante cópia do processo administrativo nº 13706.0001764/00-54 (pedido de restituição de crédito prêmio de exportação de IPI), deixando-lhe ter acesso aos mencionados autos, que envolva e conste o nome/razão social/CNPJ da impetrante, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.507/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 21 da Lei nº. 9.507/97.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 677474"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0736541-1 CIA/ INDL/ SANTA MATILDE (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Oficie-se ao PAB/CEF/TRF confirmando que os valores a serem transferidos estão corretos ( R$ 6.163,51 e R$ 49.926,54 ), devendo o PAB utilizar-se do saldo restante da conta para satisfazer eventual diferença apresentada.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017426-0 ENDOVIEW SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000675/2008 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença de fls. 200/202, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada deve ser esclarecida, para o fim de condenar a Autora nos honorários advocatícios. Alegou que as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, mencionadas na sentença em análise, referem-se exclusivamente ao mandado de segurança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nDe fato, deve ser esclarecido que a parte final do dispositivo da sentença ora embargada, - quando menciona as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, para afastar a condenação em honorários advocatícios -, foi fruto de erro material. \r\n\r\nPor outro lado, é cediço que, nos termos do art. 20 do CPC, os honorários advocatícios são devidos pela parte vencida, in casu, a Autora, ora Embargada.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que o dispositivo da sentença passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024720-1 RONALDO MATOS DE CAMPOS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028425-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0007476-5 CARLOS ALBERTO SOARES DOS SANTOS (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016925-7 PAULO LAFAYETTE PINTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009617-9 AURACINA LEITE DOS SANTOS (Adv. REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS) x MARIA JOSE DE CAMPOS (Adv. JOSE MARCELINO MASCARENHAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003847-4 JOAO FELISBERTO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007161-1 FERNANDO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022169-8 DIVA QUINTINO ANJOS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023620-3 MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para traga aos autos os dados indicados pela União à fl. 99, parte final. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se a União para cumprimento da decisão de fls. 65/66, no prazo improrrogável de 24 horas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024543-5 JACIARA XAVIER E OUTROS (Adv. WAGNER DA HORA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025540-4 LEILA LEAL DE SOUZA VOGAS (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONCALVES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025908-2 CLAUDIA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2008 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCLAUDIA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja a Autora transferida da turma da ativa para a turma de civis (fl. 12). Requereu, ainda, que seja garantida a conclusão do curso, formatura, expedição de Diploma de Terceiro Grau do Instituto Militar de Engenharia e todos os demais direitos provenientes de sua graduação como Engenheira.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi aprovada no vestibular do IME de 2003, iniciando o seu curso de formação e graduação em 2004. Sustentou que, ao tempo em que ingressou no IME, havia duas turmas de terceiro grau: uma graduava e formava engenheiros militares, chamada turma da ativa; e a outra formava e preparava jovens engenheiros para a vida civil, com o título turma da reserva. Alegou que direcionou todos os seus esforços para ser uma engenheira, mas sentia-se muito atraída pela vida em caserna, razão pela qual ingressou no IME na turma da ativa. Todavia, não logrou êxito em adaptar-se à vida militar. Aduziu que requereu a sua transferência para a turma da reserva, o que foi indeferido.\r\n\r\nA parte autora juntou os documentos de fls. 13/172. \r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 173/174, deferindo a gratuidade de justiça, bem como o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA União apresentou contestação (fls. 183/189), pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls.190/214.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela União às fls. 236/241.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 242, mantendo a decisão de fls. 173/174.\r\n\r\nA Autora não manifestou interesse na produção de outras provas (fls. 260/261).\r\n\r\nA União informou que não tem mais provas a produzir (fl. 265).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja a sua transferência da turma da ativa para a turma de civil. Requer, ainda, que seja garantida a conclusão do curso, formatura, expedição de Diploma de Terceiro Grau do Instituto Militar de Engenharia e todos os demais direitos provenientes de sua graduação como Engenheira.\r\n\r\nAssiste razão à Autora.\r\n\r\nEmbora a regulamentação da situação militar do Corpo Discente faça parte do poder discricionário do Instituto Militar de Engenharia - IME, é indispensável que o ato administrativo que defira ou não o requerimento de alteração para reserva seja motivado, sob pena de se tornar arbitrário.\r\n\r\nPor outro lado, a Carta Magna, em seu art. 143, trata do serviço militar obrigatório, sendo que a norma que estabelece que a alteração da situação militar dos alunos de ativa para reserva seja somente ex officio por decisão do Comandante do IME cria indiretamente a obrigação de novo serviço militar obrigatório, o que, evidentemente, contraria a Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, até outubro de 2005, as Normas Gerais de Ação do Corpo de Alunos previa a possibilidade de mudança da situação da ativa para a reserva “a pedido”. Com efeito, a alteração introduzida pela nova norma, se for o caso, somente poderá ser aplicada aos alunos aprovados no vestibular após a sua edição, o que não é o caso da Autora, já que ela ingressou no curso de engenharia do IME em 2004 (fl. 21).\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial, ressalvando à União o direito de lhe cobrar eventual indenização pela via própria.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a transferir a Autora da turma da ativa para a turma de civis, garantindo todos os direitos provenientes de sua graduação como Engenheira.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027493-9 CAMILA CABRAL WICHAN (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nFls. 353: DEFIRO o pedido de produção de prova pericial requerido pela parte autora, na especialidade de NEUROLOGIA, nomeando como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, e na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando como perito do Juízo o Dr. EDUARDO CARNEIRO CAMPELLO, cujos endereços são conhecidos da Secretaria, devendo os i. peritos esclarecer:\r\n\r\na) se a autora se encontra incapacitada para o serviço militar e/ou para todo e qualquer trabalho;\r\n\r\nb) se a Autora está incapacitado para a vida civil;\r\n\r\nc) se estiver incapacitada, se tal incapacidade é irreversível.\r\n\r\nd) se a doença é preexistente ao ingresso nas Forças Armadas;\r\n\r\ne) qual o tratamento adequado ao caso, discriminando-se os custos envolvidos. \r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita (fl. 107), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que indiquem seus assistentes técnicos, formulando quesitos, se quiserem, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, intimem-se os Peritos para ciência do compromisso, devendo informar a este Juízo, em 05 (cinco) dias, o local e a data para que a autora seja examinada.\r\n\r\nEm seguida, o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o i. perito responder aos quesitos formulados por este Juízo à fl. 62, item I.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002136-7 PAULO ROBERTO ALVARENGA PEREIRA (Adv. ODVALDO LOPES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002865-9 JACINTO ANTUNES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011431-0 ADRIANO GODOY MARASSATTI (Adv. LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.002090-4 ALEXANDRE DE SOUZA NEVES E OUTRO (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela CEF, tendo em vista que, conforme entendimento de nossos Tribunais, o adquirente de imóvel através de \"contrato de gaveta\" tem legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Nesse sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 200370020061812 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 11/09/2008 Documento: TRF400170802 \r\n\r\nFonte D.E. 19/09/2008 Relator(a) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA.\r\n\r\nA matéria é exaustivamente conhecida por esta 2ª Seção, razão qual reporto-me ao entendimento do STJ sobre a questão posta nos presentes autos, no sentido de que \"O adquirente de imóvel através de \"contrato de gaveta\", com o advento da Lei 10.150/200, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos\" (REsp nº 705231/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 16.05.2005).\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857548 Processo: 200601193055 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 04/10/2007 Documento: STJ000784644 Fonte DJ DATA:08/11/2007 PÁGINA:178 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. \"CONTRATO DE GAVETA\". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. A substituição do mutuário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante (precedente: REsp n.º 635.155 - PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 11 de abril de 2005).\r\n\r\n2. In casu, a despeito de a jurisprudência dominante desta Corte entender pela imprescindibilidade da anuência da instituição financeira mutuante, como condição para a substituição do mutuário, sobreleva notar que a hipótese sub judice envolve aspectos sociais que devem ser considerados.\r\n\r\n3. Com efeito, a Lei n.º 8.004/90 estabelece como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda.\r\n\r\n4. Contudo, a Lei nº 10.150/2000 prevê a possibilidade de regularização das transferências efetuadas sem a anuência da instituição financeira até 25/10/96, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n.º 8.692/93, o que revela a intenção do legislador de possibilitar a regularização dos cognominados “contratos de gaveta”, originários da celeridade do comércio imobiliário e da negativa do agente\r\n\r\nfinanceiro em aceitar transferências de titularidade do mútuo sem renegociar o saldo devedor.\r\n\r\n5. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos contratos, porquanto sustentáculo do postulado da segurança jurídica, é princípio mitigado, posto sua aplicação prática estar condicionada a outros fatores, como, por v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva.\r\n\r\n6. O Código Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos vínculos. Por seu turno, o Código Civil de 2002 inverteu os valores e sobrepõe o social em face do individual. Desta sorte, por força do Código de 1916, prevalecia o elemento subjetivo, o que obrigava o juiz a identificar a intenção das partes para interpretar o contrato. Hodiernamente, prevalece na interpretação o elemento objetivo, vale dizer, o contrato deve ser interpretado segundo os padrões socialmente reconhecíveis para aquela modalidade de negócio.\r\n\r\n7. Sob esse enfoque, o art. 1.475 do diploma civil vigente considera nula a cláusula que veda a alienação do imóvel hipotecado, admitindo, entretanto, que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para alienação do imóvel hipotecado em enunciação explícita de um princípio fundamental dos direitos reais.\r\n\r\n8. Deveras, jamais houve vedação de alienação do imóvel hipotecado, ou gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela. O titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder de quem quer que o detenha, podendo excuti-lo mesmo que tenha sido transferido para o patrimônio de outrem distinto da pessoa do devedor.\r\n\r\n9. Dessarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, posto que para esse fim há lei especial - Lei n° 8.004/90 -, a qual não veda a alienação, mas apenas estabelece como requisito a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda, em sintonia com a regra do art. 303, do Código Civil de 2002.\r\n\r\n10. Com efeito, associada à questão da dispensa de anuência do credor hipotecário está a notificação dirigida ao credor, relativamente à alienação do imóvel hipotecado e à assunção da respectiva dívida pelo novo titular do imóvel. A matéria está regulada nos arts. 299 a 303 do Novel Código Civil - da assunção de dívida -, dispondo o art. 303 que o adquirente do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.\r\n\r\n11. Ad argumentandum tantum, a Lei n.º 10.150/2000 permite a regularização da transferência do imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira aceitação tácita. Precedentes desta corte: EDcl no Resp 573.059 /RS e REsp 189.350 - SP, DJ de 14.10.2002.\r\n\r\n12. Consectariamente, o cessionário de imóvel financiado pelo SFH é parte legítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através dos cognominados \"contratos de gaveta\", porquanto com o advento da Lei n.º 10.150/2000, o mesmo teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 712.315/PR, DJ de 19.05.2006; REsp 710.805 - RS, DJ de 13.02.2006; REsp n.º 753.098/RS, DJ de 03.10.2005.\r\n\r\n13. Recurso especial desprovido.\r\n\r\nNão merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, tendo em vista que a mesma faz parte da relação jurídica material trazida a Juízo (fls. 28/35 c/c fls. 22/27).\r\n\r\nDa mesma forma, não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a exordial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, intime-se a i. perita do Juízo, a fim de que, no prazo de 20 dias, esclareça os seguintes pontos: \r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das primeiras e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, e ainda se está ocorrendo a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 20 - 2004.51.01.025653-5 DAGNALDO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO, SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020449-0 MARTHA HELENA PESSOA DE AGUIAR ASSIS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021962-0 ALVARO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008115-7 ANTONIO CLAUDIO DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 93.0012123-5 NUCLEOS - INSTITUTO NECLEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE, MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. SERGIO DA SILVA PEREIRA) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO BRADESCO S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Digam os demais patronos do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de reserva de um terço dos honorários de sucumbência, formulado pelo Dr. Pedro Augusto Maia Saísse (OAB/RJ 30.370).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.536273-7 VICENTINA MARINA DE JESUS ALVES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.009925-0 NEYDE DA SILVA FERNANDES (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNEYDE DA SILVA FERNANDES, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 8,04%, 42,72%, 10,14% e 84,32% sobre o saldo mantido na caderneta de poupança.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular de caderneta de poupança na CEF, agência 221. Sustentou que as cadernetas de poupança sofreram uma correção inferior ao índice real de inflação nos meses de junho/1987, fevereiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/15, complementados às fls. 22/24.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 20 e 22 como emenda e aditamento à inicial, sendo, ainda, deferida a gratuidade de justiça (fl. 25).\r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 31/57, alegando, preliminarmente, a ausência de indicação da conta de poupança, a ilegitimidade passiva quanto aos valores depositados posteriormente à 15/03/1990. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 61/80).\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica (fls. 85/102). \r\n\r\nFoi determinado que a Autora comprovasse ao menos a existência da conta. \r\n\r\nManifestação da Autora às fls. 105. Juntou o documento de fl. 106.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, para que cumpra corretamente o despacho de fl. 103, comprovando documentalmente a existência da conta de poupança de que trata a peça vestibular, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem concluso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010054-8 AMANDIO BORGES VIEIRA FALCAO (Adv. PATRICIA DE SOUSA CARMO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a CEF se pretende apresentar proposta de acordo, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor sobre a contestação, bem como a referida proposta de acordo, caso a ré apresente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011346-4 FERNANDO GONCALVES DE FARIA PONCE DE LEON - ESPOLIO REP/ P/ MARIA PRADOS BLANCO GONCALVES DE FARIA (Adv. EDUARDO GONCALVES DE FARIA BASTO CORDEIRO, JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012510-7 IRENE DE CARVALHO RAMOS (Adv. MARCOS ALBERTO GRACA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da documentação de fls. 09 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova, devendo ainda dizer se pretende apresentar proposta de acordo. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a autora, sobre a contestação, bem como sobre a referida proposta de acordo, caso a ré apresente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.012794-3 FLAVIA BURDMAN (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2008 FOLHA 86/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nFLAVIA BURDMAN, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 8,04% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 10,14% (fevereiro/1989) e 84,32% até o limite de NCz$ 50.000,00 (abril/1990) sobre o saldo mantido na caderneta de poupança.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular de caderneta de poupança na CEF, agência 0218, sob o número 0218.013.00771020-5. Sustentou que as cadernetas de poupança sofreram uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/20.\r\n\r\nA petição de fls. 28/29 foi recebida como emenda à inicial (fl. 30).\r\n\r\nCustas pagas à fl. 35.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 36/37.\r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 45/62, alegando, preliminarmente, inépcia por falta de documentos e, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 63/83).\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica (fls. 95/111).\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 113, determinando que a CEF juntasse aos autos os extratos relativos ao período pleiteado, sob pena de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA CEF juntou documentos (fls. 115/121).\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo às fls. 123/139.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 142/144.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nAfasto a alegada inépcia por falta de documentos.\r\n\r\nApesar de intimada a juntar os extratos da conta de poupança objeto da presente lide (fl. 113), a CEF informou a ocorrência de incêndio e a impossibilidade de juntar os extratos necessários ao deslinde da presente lide, tendo apresentado somente os extratos de fls. 117/119 e 121.\r\n\r\nO extrato juntado às fl. 118 se referem ao período de junho de 1987. \r\n\r\nNo entanto, o documento de fl. 121 é o mais próximo do pedido referente ao período de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o direito da parte autora está sendo prejudicado em virtude da necessidade de apresentação de documentos que a CEF tem a obrigação de guardar e apresentar em juízo. \r\n\r\nCom efeito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, para tomar o saldo mais próximo de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989 (fl. 121) como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte autora com relação à conta de poupança objeto da presente demanda.\r\n\r\nII. 2- DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição. \r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada em 31/05/2007, deve ser afastada a alegada prescrição.\r\n\r\nII.2 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.2.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À JUN/87.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 Ementa \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a PARTE AUTORA é titular de caderneta de poupança na CEF, agência 0218, sob o número 0218.013.00771020-5, com data de aniversário todo o dia 13, conforme fls. 119 e 121, infere-se que esta faz jus ao reajuste pleiteado, relativo a junho de 1987.\r\n\r\nII.2.b - DO PERCENTUAL RELATIVO À JAN/89.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias. \r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nQuebra Por oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação dos índices de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a caderneta de poupança na CEF da parte autora, agência 0218, sob o número 0218.013.00771020-5, possuía data de aniversário todo o dia 13, conforme fls. 119 e 121, deveria ter sido reajustada em conformidade com a legislação anterior à MP nº 32 de 15/01/89, convertida na Lei nº 7.730 de 31/01/89.\r\n\r\nII.2.c - DO PERCENTUAL RELATIVO À FEV/89. \r\n\r\nSegundo o entendimento de nossos Tribunais, a aplicação do percentual de 42,72% ao IPC de janeiro de 1989 traz reflexos para o mês de fevereiro de 1989, em relação ao qual deve ser aplicado o percentual de 10,14%. \r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL -Processo: 200251010218239 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 21/08/2006 Documento: TRF200155606 Fonte DJU - Data::30/08/2006 - Página::161 Relator(a) Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO \r\n\r\nDecisão \r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido:\r\n\r\nA orientação jurisprudencial - uníssona - não deixa qualquer dúvida quanto a ser devido na correção de caderneta de poupança, o IPC de janeiro de 1989 (42,72%), devendo figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, no mês de janeiro de 1989, a instituição bancária, onde depositado o montante objeto da demanda, que in casu, não se encontra abarcada pela competência da Justiça Federal. Vale trazer à colação os seguintes arestos \"\"\"inter plures\"\"\": \r\n\r\n\"\"\"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. JANEIRO DE 1989 (42,72%) E FEVEREIRO DE 1989 (10,14%). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de que o IPC de janeiro de 1989 deve ser aplicado no percentual de 42,72%. A adoção desse entendimento traz reflexos para o mês de fevereiro de 1989, em relação ao qual deve ser aplicado o percentual de 10,14%. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 757.450/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª TURMA, DJ 07.11.2005); \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim sendo, tendo a Autora direito ao índice relativo à janeiro/1989, conforme anteriormente demonstrado, merece acolhida o pedido de pagamento do percentual de 10,14%, relativo à fevereiro/1989 sobre o saldo mantido na caderneta de poupança.\r\n\r\nII.2.d - DO PERCENTUAL RELATIVO À ABR/90 ATÉ O LIMITE DE NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nQuanto ao índice de 44,80%, referente ao mês de abril/90: \"O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 206.048, DJ de 19.10.2001, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, afastou a alegada inconstitucionalidade da MP n. 168/90, posteriormente convertida na Lei n. 8.024/90, no ponto em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16.3.90. Concluiu-se que os cruzados novos bloqueados passaram a constituir uma nova conta individualizada no Banco Central, de natureza diferente da conta de poupança de origem.\"\r\n\r\nEm relação ao período posterior à transferência dos cruzados novos bloqueados para o BACEN, a Corte Especial preconizou ser o BTNF o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados, consoante o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.024/90, sendo o BACEN o único legitimado para figurar o pólo passivo (EREsp 169.940/SC, Rel. Min. José Delgado, DJU de 24.02.03; EREsp 300.187/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 28.04.03; AGREsp 293.890/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 05.05.03).\r\n\r\nPor outro lado, quando o pedido de aplicação do IPC de abril/1990 incidir sobre o saldo disponível até o limite de NCz$ 50.000,00, o banco depositário é a parte legítima para figurar no pólo passivo. Por sua vez, os saldo inferiores a NCz$ 50.000,00 mantidos junto às instituições financeiras depositárias, além de permanecerem disponíveis, continuaram sendo atualizados pelo IPC, conforme Comunicado n. 2.067/90 do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 416747 Processo: 200651130005848 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 02/07/2008 Documento: TRF200187684 Fonte DJU - Data::16/07/2008 - Página::201 Relator(a) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nECONÕMICO E PROCESUAL CIVIL - POUPANÇA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IPC DE ABRIL/90 - LEGITIMIDADE PASSIVA \r\n\r\nI - Quando da implementação do Plano Collor, os saldos das cadernetas de poupança, observado o limite de Ncz$ 50.000,00, foram convertidos na data do próximo crédito de rendimentos. Contudo, os valores excedentes foram transferidos para o Banco Central do Brasil - BACEN e convertidos posteriormente (art. 6º da MP nº 168/90, de 15/03/1990). \r\n\r\nII - Os bancos depositários não possuem legitimidade passiva para as causas nas quais é requerida a aplicação do IPC de Abril/90 sobre os valores bloqueados que foram transferidos para o BACEN. Todavia, a situação é oposta quando tal pedido incide sobre a parcela que foi convertida no próximo crédito de rendimentos e permaneceu disponível. Precedentes do STJ: EREsp nº 167544/PE (Corte Especial - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - DJ de 09/04/2001, p. 326), AgRg no Ag nº 644250/PB (3ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJ de 19/03/2007, p. 320), AgRg nos EDcl no REsp nº 399.979/RJ (3ª Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJ de 03/06/2002, p. 204) e REsp nº 171269/SC (4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJ de 14/09/1998, p. 84).\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200638040030418 Processo: 200638040030418 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 21/05/2008 Documento: TRF100275318 Fonte e-DJF1 DATA: 06/06/2008 PAGINA: 320 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. REPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO COLLOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDOS.\r\n\r\n1. A prescrição nas ações propostas em desfavor de instituição financeira, para cobrança dos expurgos inflacionários em contas de cadernetas de poupança e dos juros remuneratórios, é vintenária, nos termos do art. 177 do anterior Código Civil.\r\n\r\nQuebra 2. A Medida Provisória n. 168/90 determinou a transferência para o Banco Central do Brasil dos valores existentes em cadernetas de poupança que ultrapassassem a quantia de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), determinando que os ativos transferidos seriam reajustados com base no BTN Fiscal. Os saldos remanescentes (inferiores a NCz$ 50.000,00) mantidos junto às instituições financeiras depositárias, além de permanecerem disponíveis, continuaram sendo atualizados pelo IPC, conforme Comunicado n. 2.067/90 do Banco Central do Brasil.\r\n\r\n3. Apesar da presunção juris tantum de que os saldos, inferiores a NCz$ 50.000,00, foram atualizados com base no IPC, a teor do Comunicado BACEN 2.067/90, juntou a autora extrato, referente ao mês de abril/90, demonstrando que não houve tal aplicação em sua caderneta de poupança n. 0003730-9.\r\n\r\n4. \"Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação\" (STJ. 4ª Turma. REsp 466.732/SP. Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. DJ de 8.9.2003, p. 237).\r\n\r\n5. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nTRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1295803 Processo: 200761080053204 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 19/06/2008 Documento: TRF300165657 Fonte DJF3 DATA:01/07/2008 Relator(a) JUIZ CARLOS MUTA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ECONÔMICO. ATIVOS FINANCEIROS. PLANOS BRESSER E VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DO IPC DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89. ÍNDICE DE 26,06% E DE 42,72%. LIMITES. SALDO DE ATIVOS FINANCEIROS INFERIOR A CZ$ 50.000,00. INTANGIBILIDADE AO BLOQUEIO DO PLANO COLLOR. REGIME LEGAL DIFERENCIADO. APLICABILIDADE DO IPC DE ABRIL/90. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM PRECEDENTES DA TURMA. SUCUMBÊNCIA. \r\n\r\n1. A instituição financeira depositária, com a qual se firmou o contrato de depósito em caderneta de poupança, é parte legítima para responder à ação promovida por titulares de cadernetas de poupança, objetivando a revisão do índice de correção monetária em virtude dos Planos Bresser e Verão. Em ação de reposição do IPC, relativamente a saldo de ativos financeiros de valor inferior ao bloqueado pelo Plano Collor, a legitimidade passiva é exclusivamente do banco depositário, uma vez que, em tais casos, não houve qualquer interferência estatal ou quebra do vínculo do contrato de depósito, diferentemente do que ocorreu com os saldos superiores a tal limite.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Firmada a jurisprudência da Turma no sentido da aplicabilidade do IPC de abril/90 nos ativos financeiros, cujo saldo, limitado a NCz$ 50.000,00, não foi bloqueado pelo Plano Collor, estando disciplinado por regime legal de atualização distinto do previsto na Lei nº 8.024/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Precedentes.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAssim sendo, quanto ao plano Collor já houve o creditamento do percentual de 84,32% na data do primeiro rendimento pós-plano Collor, razão pela qual não merece prosperar esta parte do pedido, em especial se considerarmos que, na hipótese dos autos, não foi juntado extrato do período.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 8,04%, referente ao mês de junho de 1987, o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, bem como o índice de 10,14%, referente ao mês de fevereiro/1989, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança (agência 0218, sob o número 0218.013.00771020-5), na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. Cabe salientar que, quanto aos índices de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989, deve ser considerado como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte autora o saldo mais próximo, conforme fl. 121.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.013010-3 LUIZ TEIXEIRA GOMES (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2008 FOLHA 76/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nLUIZ TEIXEIRA GOMES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento do percentual de 8,08% (junho de 1987), sobre o saldo mantido na caderneta de poupança.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular de caderneta de poupança na CEF, na agência 0205, sob o número 00797471-6 e na agência 1514, sob os números 01901572-0 e 01901527-4. Sustentou que as cadernetas de poupança sofreram uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/23. Complementado à fl. 51.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 24.\r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 27/40, alegando, preliminarmente, inépcia por falta de documentos e, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 41/42 e 46/48).\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica (fls. 53/58). \r\n\r\nA CEF manifestou-se à fl. 66 em cumprimento ao despacho de fl. 63.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 67, determinando que a CEF juntasse aos autos os extratos relativos ao período pleiteado, sob pena de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA CEF juntou documentos (fls. 73/80, 85/87 e 89/94). \r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 95 a Autora manifestou-se às fls. 100/101. \r\n\r\nA CEF informou que não tem proposta de acordo a ser apresentada (fl. 104). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nAfasto a alegada inépcia por falta de documentos.\r\n\r\nApesar de intimada a juntar os extratos da conta de poupança objeto da presente lide (fl. 67), a CEF informou a impossibilidade de juntar os extratos necessários ao deslinde da presente lide.\r\n\r\nO extrato juntado à fl. 16, relativo à conta de poupança 00797471-6, refere-se ao período de junho de 1987. \r\n\r\nNo entanto, os documentos de fls. 19/21 e 22/23 relativos às contas de poupança n. 01901527-4 e n. 01901572-0 são os mais próximos do pedido referente ao período de junho de 1987.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o direito da parte autora está sendo prejudicado em virtude da necessidade de apresentação de documentos que a CEF tem a obrigação de guardar e apresentar em juízo. \r\n\r\nCom efeito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, para tomar o saldo mais próximo de junho de 1987 (fls. 19/21 e 22/23) como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte autora com relação às contas de poupança n. 01901527-4 e n. 01901572-0.\r\n\r\nII. 2- DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição. \r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada em 31/05/2007, deve ser afastada a alegada prescrição.\r\n\r\nII.2 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.2- DO PERCENTUAL RELATIVO À JUN/87.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo ren dimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 Ementa \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%)).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a PARTE AUTORA é titular de caderneta de poupança na CEF, agência 0205, sob o número 00797471-6, com data de aniversário todo o dia 1º, conforme fls. 15/18, e agência 1514, sob os números 01901572-0 e 01901527-4, com data e aniversário todo dia 12 e 8, respectivamente, infere-se que esta faz jus ao reajuste pleiteado, relativo a junho de 1987.\r\n\r\nII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 8,08%, referente ao mês de junho de 1987, incidente sobre os valores comprovadamente depositados, na conta de poupança, agência 0205, sob o número 00797471-6 e na agência 1514, sob os números 01901572-0 e 01901527-4, nas datas de seus vencimentos, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. Cabe salientar que, quanto às contas de poupança números 01901572-0 e 01901527-4, deve ser considerado como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte autora o saldo mais próximo à junho de 1987, conforme fls. 19/21 e 22/23.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013627-0 SILVIA RIBEIRO DA ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova, devendo ainda dizer se pretende apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.020187-0 MARIA CANDIDA LOPES DA SILVA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a Secretaria o item 2, de fl. 55.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 34/35.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.029854-3 FERNANDA BERINO FARIA SATUF (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.004144-5 VERA LUCIA TORQUATO JACINTO (Adv. DILMA FERREIRA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Vistos etc.\r\n\r\nVERA LUCIA TORQUATO JACINTO, qualificada na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros, das diferenças resultantes da aplicação dos índices reais de inflação expurgados da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de Ilka Peçanha Torquato, mãe da Autora, aplicando-se o reajuste nos percentuais de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 11/18. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 19.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 29/42. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da celebração de acordo para recebimento dos valores pleiteados na via administrativa, nos moldes da LC 110/01. No mérito, pugnou pela homologação do termo de adesão e pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 43/47.\r\n\r\nA CEF juntou o Termo de Adesão às fls. 51/52.\r\n\r\nRéplica às fls. 54/56. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nA Autora assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende do documento de fls. 51/52.\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença e o processo extinto, com resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento dos expurgos sofridos na conta vinculada da Autor.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fls. 51/52) celebrado entre a Autora VERA LUCIA TORQUATO, na qualidade de inventariante e beneficiária de Ilka Peçanha Torquato, e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de 18,02% (junho/87), 42,72 (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.004758-7 ADRIANA RIBEIRO DE JESUS PORTO (Adv. OTAVIO FERREIRA, FLAVIA ANTUNES ORNELLAS DA ROSA, LUIZA PALMI CASTAGNINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.012612-8 ALDO PORTUGAL DESLANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diante da documentação de fls. 31/32 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova, devendo ainda dizer se pretende apresentar proposta de acordo. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF.\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor sobre a contestação, bem como a referida proposta de acordo, caso a ré apresente. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.509652-7 INEZ DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 99.0008722-4 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RJ-SINFA/RJ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fl. 1217,desentranhe a Secretaria a petição de fls. 1193/1209.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final de fl. 1190.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.022936-3 FRANCISCO ALEXANDRINO DE LIMA (Adv. ANA PAULA TRENTO) x COMANDANTE DO COMANDO DE PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (CPESFN). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.004216-4 IEDA FERNANDES DE LIMA (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . Recebo a apelação da Impetrante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008893-0 ALEXANDRE FREITAS SOUSA (Adv. SALOMÃO DOS SANTOS MATOS) x COMANDANTE VICE-ALMIRANTE DA MARINHA DO BRASIL-COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS 1º DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS SOUSA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE VICE - ALMIRANTE DA MARINHA DO BRASIL - COMANDO DE PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS 1º DISTRITO NAVAL, objetivando sua permanência na graduação de Terceiro-Sargento nos termos da Portaria nº 695/CPesFN, de 15/06/07, declarando-se sem efeito, por absoluta ilegalidade, a Portaria nº 382/CPesFN, de 08/05/08, que anulou o ato administrativo de sua promoção.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é integrante do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, tendo sido incorporado em 19/05/1995, após conclusão do Curso de Especialização à graduação de Cabo. Alegou, ainda, que em 1º de junho de 2007, concluiu com aproveitamento o Curso Especial de Habilitação para promoção a Sargento/2007, sendo que em maio de 2008 teve anulado o ato administrativo de sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento pela Portaria nº 382/CPesFN. Sustentou, por fim, que a Portaria constitui-se em ato ilegal que afronta diretamente o direito do Impetrante de permanecer na graduação de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 10/22.\r\n\r\nCustas pagas às fls.23 , complementadas às fls.26.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 31/36, defendendo a denegação da segurança. Juntou documentos às fls.37/79.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 80/81, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 85, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 80/81 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“Não se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nSobre o tema, reza o Verbete n. 473 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\n“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a Portaria n. 382/CPesFN, de 08/05/2008, tornou sem efeito o ato de promoção à graduação de Terceiro-Sargento do Impetrante, nos seguintes termos (fl. 37):\r\n\r\nArt. 1o Tornar sem efeito o ato de promoção à graduação de Terceiro-Sargento, referente ao 3o SG-FN-IF 95.0789.67 ALEXANDRE FREITAS SOUSA, publicado na Portaria n. 695, de 15JUN2007, deste Comando, com base no Princípio da Autotutela (contemplado na Súmula n. 473 do STF), em virtude o referido ato administrativo encontrar-se eivado de nulidade posto que o militar em questão encontrava-se, à época da referida promoção, denunciado nos Autos do Processo n. 07/2007-3 (IPM n. 33/06) da Auditoria da 8a Circunscrição Judiciária Militar, condição impeditiva de acesso, conforme preconizado no Art. 36, inciso IV do Decreto n. 4.034/2001, que não foi reconhecida oportunamente por este Comando devido a erro sistêmico, retornando o militar em pauta à graduação de CB-FN-IF.\r\n\r\nPor sua vez, necessário registrar que o art. 36, IV, do Decreto n. 4.034/2001, - que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha -, estabelece que a praça que estiver “sub judice”, por recebimento de denúncia e conseqüente citação em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado, não poderá constar em qualquer quadro de acesso, isto é, não poderá ser promovido.\r\n\r\nRessalte-se ainda que, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99, o direito de a Administração anular seus atos, dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, somente decai em cinco anos. Destarte, considerando que in casu a Portaria n. 695, que promoveu o Impetrante à graduação de Terceiro-Sargento, data de 15/06/2007, e a Portaria n. 382, que anulou a referida promoção, data de 08/05/2008, não há sequer o que se falar na hipótese de decadência. \r\n\r\nAssim sendo, não verifico qualquer ilegalidade no ato impugnado.”\r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.002612-1 JPF ALIMENTACAO LTDA (Adv. ADRIANO SOBROSA MEZZOMO, RODRIGO SOBROSA MEZZOMO) x AUDITORA FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL-SECAO ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.026353-0 EDSON DE FIGUEIREDO (Adv. ALEXANDRE PRATA DUARTE) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001156-8 RITA ROCHA MOREIRA E OUTRO (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.028331-3 META - NUCLEO DE PROJETOS E SERVIÇOS LTDA (Adv. ADRIANA CARLA SALSMAN, ROBSON SANTIAGO DE FREITAS, JEAN HENRIQUE FERNANDES, ANDRE MAGRINI BASSO, EDUARDO SOUSA MACIEL) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2008 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMETA - NUCLEO DE PROJETOS E SERVIÇOS LTDA., qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO e do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja determinada a exclusão do nome da Impetrante do CADIN e dos atos restritivos dela decorrentes.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a inscrição dos dados da Impetrante no CADIN é ilegal, já que a formalização desse registro tem sido utilizada indistintamente com o objetivo de satisfação do crédito tributário.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 09/17.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 18.\r\n\r\nA 1a autoridade coatora prestou informações às fls. 27/34, pugnando pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls.35/36.\r\n\r\nA 2a autoridade coatora prestou informações às fls. 38/45, pugnando pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls.35/36.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 49/50, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA Impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 58/69).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 72, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 49/50 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“Contrariamente ao alegado pela impetrante, não foi concedida decisão favorável pelo STF, nos autos da ADI nº 1.454-4, no sentido de suspender o artigo que criou restrições à celebração de transações e outras operações por aqueles com o nome incluído no CADIN, conforme se verifica da leitura da ementa da aludida Ação Direita de Inconstitucionalidade, in verbis:\r\n\r\nADI 1454 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/06/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00029 \r\n\r\nREQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA ADV. : ALDOVRANDO TELES TORRES E OUTROS REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA\r\n\r\nEmenta AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863-52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007. \r\n\r\n1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado. \r\n\r\n2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de objeto. \r\n\r\n3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente. (grifou-se)\r\n\r\nConstata-se, pois, que, na verdade, o STF declarou a perda do objeto da ação no que se refere ao art. 7º da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nDesta forma, a inscrição no CADIN é constitucional, não atingindo direito de terceiros, ou seja, tem finalidade meramente informativa. Portanto, a existência de empresa cadastrada não a impede de promover todos os atos previstos no art. 6º da Lei n. 10.522/02.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, o posicionamento da jurisprudência no sentido de somente ser possível a suspensão do registro no Cadastro de Inadimplentes quando presentes os requisitos do artigo 7º da Lei nº 10.522/2002, o que não se verifica no caso dos autos.\r\n\r\nMerece destaque a ementa adiante, do E. TRF da 4ª Região, sobre o tema: \r\n\r\nClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 2006.71.00.004302-9 UF: RS Data da Decisão: 09/07/2008 Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA D.E. 22/07/2008 Relator VILSON DARÓS \r\n\r\nEmenta LEGITIMIDADE DO BACEN. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CADIN. MÁ-FÉ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA suspensão do registro no Cadastro de Inadimplentes somente é possível quando presentes os requisitos do artigo 7º da Lei nº 10.522/2002, o que não se verifica no caso dos autos.\r\n\r\nO fato das autoridades impetradas terem apontado débitos tributários (inscritos ou não-inscritos em dívida ativa) em nome da impetrante não caracteriza má-fé, porquanto a atuação do Fisco não é discricionária, estando adstrita aos ditames legais.\r\n\r\n(grifou-se)”\r\n\r\nAssim sendo, não verifico qualquer ilegalidade no ato impugnado, razão pela qual não merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.490158-1 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2008 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A impetra Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ, objetivando a concessão de segurança para determinar ao impetrado que não se abstenha de expedir a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, com base na exigência de cumprimento das restrições enumeradas na inicial.\r\n\r\nTendo em vista fls. 572/573, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2007.51.01.003310-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MIRIAM VIANNA DA GAMA E SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE) x MARINA DA GAMA E SILVA x FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA (Adv. FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de FELIPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA, MIRIAN VIANNA DA GAMA E SILVA, PAULO MOZART DA GAMA E SILVA e MARINA DA GAMA E SILVA objetivando a condenação dos Réus ao pagamento da importância de R$ 10.151,97, acrescida de juros legais e contratuais e monetariamente corrigida. \r\n\r\nAlegou, basicamente, que as partes celebraram Contrato de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES. Sustentou que, durante a vigência do contrato, o Réu contraiu dívida, cujo valor é de R$ 10.151,97.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 05/34. \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 35.\r\n\r\nMandados de citação juntados às fls. 39/43.\r\n\r\nA CEF requereu a desistência do pedido (fl. 45).\r\n\r\nOs 1o, 2o e 3o Réus apresentaram embargos à monitória às fls. 47/51, alegando a inexistência da dívida. Juntaram documentos, inclusive o atestado de óbito da Ré Marina da Gama e Silva (fls. 52/58).\r\n\r\nOs 2o e 3o Réus apresentaram novos embargos à monitória às fls. 60/64. Juntaram documentos às fls. 65/99.\r\n\r\nOs 2o e 3o Réus apresentaram reconvenção às fls. 101/108, requerendo a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nOs Réus não concordaram com o pedido de desistência formulado pela CEF (fls. 115/116).\r\n\r\nFoi deferido o pedido de liminar formulado pelos 2o e 3o Réus (fls. 133/134).\r\n\r\nA CEF apresentou Impugnação aos Embargos (fls. 142/147). \r\n\r\nA CEF apresentou contestação à reconvenção às fls. 149/159. Juntou documentos às fls. 160/168.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 170/173.\r\n\r\nManifestação dos reconvintes às fls. 175/177.\r\n\r\nOs Réus informaram que não possuem outras provas a produzir (fls. 182).\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 199, no sentido de que os Réus ficaram inadimplentes por mais de 60 dias. Sustentou, também, a boa-fé da Requerente, a qual peticionou a desistência do feito em 08/05/07, antes da juntada dos mandados de citação, que somente se deu em 21/05/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que comprove as alegações de fls. 199, juntando a planilha de evolução do financiamento, onde conste a data do vencimento e do pagamento de cada prestação, conforme determinado no despacho de fl. 183. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista aos Réus.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.017509-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARATI (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nNão obstante verse a hipótese sobre obrigação periódica e sucessiva, a condenação será limitada aos recibos trazidos aos autos, na medida em que as cotas de condomínio estão sujeitas a constantes alterações, o que infirma o caráter absoluto do princípio contido no art. 290 do CPC (STJ, 2ª Turma, RESP 31164-RJ, Rel. Min. Helio Mosimann, DJ de 04.12.95, pág. 42.100)\r\n\r\nCom efeito, intime-se o Autor para que junte os recibos das cotas condominiais objeto de presente demanda, bem como para que comprove a data em que o imóvel foi adjudicado pela CEF. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.022139-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DI CAPRI (Adv. FERNANDO JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 66/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,54. . Vistos etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCO VILA DI CAPRI., qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, almejando a condenação da parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais de 1% ao mês, multa moratória de 2% sobre o valor do débito. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/58,complementados às fls.66/67. \r\n\r\nCustas recolhidas pagas à fl. 59.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às 69/75, alegando, preliminarmente, a falta de documentos essenciais. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 76/78 e 83.Complementados às 128/130.\r\n\r\nRéplica às fls. 85/89.\r\n\r\nA CEF informou que não tem mais provas a produzir (fl. 95).\r\n\r\nO Autor juntou os documentos de fls. 98/107.\r\n\r\nNa audiência designada para o dia 12/06/2008, restou frustrada a conciliação (fl. 120). Documentos complementares juntados às fls. 121/130.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia por falta de apresentação de documentos, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, na qual o Autor almeja a condenação da parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais de 1% ao mês, multa moratória de 2% sobre o valor do débito. \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o imóvel objeto da presente demanda foi arrematado pela CEF (fl. 29).\r\n\r\nPor sua vez, o inadimplemento das obrigações condominiais a cargo da Requerida está materializado pelos documentos de fls. 39/57, 98/106 e 122/123, em que estão discriminados os valores das cotas de condomínio. Resta a dívida líquida, eis que certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto. \r\n\r\nEm relação às cobranças de taxas condominiais e incidências de juros e multas, vejamos as ementas, in verbis:\r\n\r\n“RESP nº 138389/MG - TERCEIRA TURMA, Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ de 21/09/1998 PG:00157 \r\n\r\n“Ementa: Taxas condominiais. Alienante devedor. Juros, correção monetária pela TR e multa. Honorários dos litisconsortes passivos. Precedentes da Corte. (...) 2. Estipulada na convenção condominial o pagamento da multa, dos juros de 1% ao mês e da correção monetária pela TR, não há falar em violação de lei federal, nem ao assentado entendimento da Corte. (...) (grifo inexistente no original) \r\n\r\nRESP nº 62559/RJ - TERCEIRA TURMA, Relator: EDUARDO RIBEIRO DJ de 15/05/1995 13405”\r\n\r\n“Ementa: CONDOMINIO - CONTRIBUIÇOES - MORA - MULTA NOS TERMOS DO PARAG. 3. DO ARTIGO 12 DA LEI 4.591/64, LICITO ESTABELEÇA A CONVENÇÃO DE CONDOMINIO SEJA DEVIDA MULTA DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇOES EM ATRASO.” (grifo inexistente no original) \r\n\r\nNão obstante verse a hipótese sobre obrigação periódica e sucessiva, a condenação será limitada aos recibos trazidos aos autos, na medida em que as cotas de condomínio estão sujeitas a constantes alterações, o que infirma o caráter absoluto do princípio contido no art. 290 do CPC (STJ, 2ª Turma, RESP 31164-RJ, Rel. Min. Helio Mosimann, DJ de 04.12.95, pág. 42.100)\r\n\r\nA convenção de condomínio, em sua cláusula 27ª, §1o (fl. 16), estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição fica sujeito ao pagamento de juros moratórios de 1% e multa de 20% sobre o valor do débito. \r\n\r\nPor outro lado, em virtude da alteração trazida pelo art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, é devida multa de 2% (dois por cento) sobre o débito a partir de sua vigência, que é a hipótese dos autos. Transcreve-se o seguinte julgado sobre o tema:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 822076 Processo: 200061050105657 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 27/10/2003 Documento: TRF300081529 Fonte DJU DATA:27/04/2004 PÁGINA: 545 Relator(a) JUIZA SUZANA CAMARGO \r\n\r\nEmenta CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ARREMATADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAS EM ATRASO. NATUREZA \"PROPTER REM\" DO DÉBITO.\r\n\r\n- Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Nenhum dos vícios elencados no parágrafo único do artigo 295 do CPC encontram-se ocorrentes. Presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - Em virtude da natureza \"propter rem\" das despesas de condomínio e do disposto no artigo 12, da Lei n.º 4.591/64, a CEF tem legitimidade passiva no processo de cobrança de cotas condominiais por ser proprietária da unidade autônoma. - No que tange ao valor da cada cota condominial mensal, verifica-se que a insurgência da CEF não está a merecer acolhida, dado que não demonstrou tratar-se de montante arbitrariamente estabelecido, ou que tivesse sido fixado unicamente em relação à apelante, ao contrário, revelam os autos que tal importância foi a mesma exigida dos demais condôminos, a denotar que representa a quota-parte relativa ao imóvel no rateio das despesas. - O artigo 1336, § 1º, do Novo Código, que substituiu o artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/1964, determina especificamente a aplicação de juros e multa ao condômino em débito.\r\n\r\n- Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, \"ex vi\" do artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/64. - A correção monetária obedece os índices previstos no Provimento n.º 26/2001 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e Resolução n.º 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na justiça Federal. - A CEF deve arcar com a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por ter o autor decaído da parte mínima do pedido, observado o artigo 20,§§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\n- À vista da recente alteração introduzida pelo Novo Código Civil, o percentual da multa, a partir de 11.01.2003, passa a ser de até 2% (dois por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 1.336 do referido diploma legal. No que toca às parcelas anteriormente vencidas, prevalece o percentual estabelecido na convenção de condomínio, 20% (vinte por cento) sobre o débito, conforme artigo 12, § 3º da Lei n.º 4.591/64, até então vigente.\r\n\r\n- As despesas processuais são de incumbência do vencido, cabendo o conseqüente reembolso dos valores dispendidos pelo autor.\r\n\r\n- Por se tratar de prestações periódicas, ficam incluídas na presente condenação as despesas vencidas e vincendas no curso da presente demanda, nos temos do artigo 290 do CPC.\r\n\r\n- Rejeitada a preliminar suscitada. Recurso adesivo e apelo da CEF\r\n\r\nparcialmente providos. (grifou-se)\r\n\r\nNão merece prosperar o argumento da Caixa de que não é responsável pelos débitos, em virtude de não ser a possuidora direta do bem, uma vez que o credor possui a faculdade de dirigir a ação de cobrança das taxas condominiais em atraso contra quem entender possa mais prontamente cumprir com a obrigação. Resta evidente, entretanto, o direito de regresso contra quem entender responsável.\r\n\r\nDestaca-se a ementa adiante sobre o tema:\r\n\r\nREsp 194481 / SP ; Relator(a) MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR T4 - QUARTA TURMA DJ 22.03.1999 p. 216 RSTJ vol. 118 p. 341 RT vol. 766 p. 214 \r\n\r\nEmenta CONDOMÍNIO. Despesas. Ação de cobrança. Legitimidade passiva.\r\n\r\n- A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entenda responsável.\r\n\r\n- Ação promovida contra o proprietário.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas improvido. (grifou-se)\r\n\r\nPor fim, é importante ressaltar o entendimento de nossos Tribunais, segundo o qual a cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, tendo em vista que esses encargos constituem-se em obrigações “propter rem”, de modo que acompanham o bem.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 344665 Processo: 200251010093613 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 01/09/2004 Documento: TRF200131176 Fonte DJU DATA:01/10/2004 PÁGINA: 272 Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.\r\n\r\nADJUDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”.\r\n\r\n- Aquele que adquire a unidade condominial, a qualquer título (compra e venda, adjudicação, etc...), deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo os anteriores à aquisição do imóvel. É que esses encargos condominiais constituem-se em obrigações “propter rem”, de modo que acompanham o bem.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9304345227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 25/10/1994 Documento: TRF400024856 Fonte DJ DATA:07/12/1994 PÁGINA: 71924 Relator(a) JUIZ FABIO ROSA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSIGNATORIA. DESPESA DE CONDOMINIO. ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO \"PROPTER REM\".\r\n\r\n1. O ADQUIRENTE DE UNIDADE CONDOMINIAL, A QUALQUER TITULO (COMPRA E VENDA, ADJUDICAÇÃO, ETC.) DEVE RESPONDER PELOS ENCARGOS JUNTO AO CONDOMINIO, MESMO AOS ANTERIORES A AQUISIÇÃO DO IMOVEL, POR CONSTITUIREM-SE ESSES EM OBRIGAÇÕES \"PROPTER REM\", DE MODO A ACOMPANHAREM O IMOVEL.\r\n\r\n2. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais vencidas juntadas aos autos, monetariamente corrigidas a partir de cada vencimento, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da contribuição.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 89.0002990-8 MAURO LINS E SILVA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 90.0002923-6 CILBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO AUGUSTO SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n2. Após, havendo concordância converta-se em renda, na forma da petição de fls. 2336/2337.\r\n\r\n3. Diga a União sobre o pedido de fls. 2342/2343.\r\n\r\n4. Após, voltem-me.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.011766-8 RITA DE CASSIA VICTORIA BUENO (Adv. FELIPPE ALVAREZ DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 106/108:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRITA DE CASSIA VICTORIA BUENO, qualificada na exordial, impetrou o presente HABEAS DATA contra ato da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a fim de que o órgão arquivista Caixa Econômica Federal forneça de forma gratuita cópia de todos os atos e procedimentos extrajudiciais referentes à expropriação do imóvel com endereço na Rua Alfredo Ceschiatti, nº. 100, BL. 02, apto. 703, Condomínio Rio 2, Curicica, Rio de Janeiro, RJ, por conta do contrato nº 7020910001050.\r\n\r\nSustentou, em suma, ter celebrado contrato de financiamento imobiliário de nº. 7020910001050, com a impetrada, sendo que a mesma não teve condições de adimplir as parcelas do financiamento. Aduziu, ainda, que recebeu em seu domicílio uma carta enviada pela impetrada informando estar quitado o débito da mesma, devendo efetuar a devolução do imóvel objeto do contrato, uma vez que este teria sido objeto de expropriação extrajudicial, com a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal - CEF e da realização de leilões públicos (fl. 09). Alegou, por fim, jamais ter recebido qualquer intimação acerca dos procedimentos extrajudiciais realizados, nunca tendo sido intimada para qualquer ato, requerendo, assim, que a impetrada forneça do forma gratuita cópia de todos os atos e procedimentos extrajudiciais referentes à expropriação do imóvel em supracitado. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/16, complementados às fls. 47/311. \r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 21/26 e 41/42, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a falta de interesse e a continência. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 27/39 e 43/100.\r\n\r\nO MPF opinou pela denegação da ordem, em razão da ausência dos requisitos constitucionais e legais (fls. 103/105).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPrescreve a Carta Magna em seu art. 5o., inciso LXXII:\r\n\r\n“Art. 5o. - ...\r\n\r\nLXXII - conceder-se-á habeas data:\r\n\r\na) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;\r\n\r\nb) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;” \r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº. 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, em seu art. 7o., dispõe:\r\n\r\n“Art. 7o. - Conceder-se-á habeas data:\r\n\r\nI - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;” \r\n\r\nII - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;\r\n\r\nIII - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.”\r\n\r\nDestarte, o remédio constitucional em questão tem como finalidade permitir que a impetrante tenha conhecimento de informações referentes a sua pessoa, constantes de registros de entidade governamental ou de caráter público, ou que seja feita a correção daqueles dados quando não corresponderem à realidade dos fatos, não servindo para tutela de lesões ao direito constitucional de petição previsto no artigo 5o., inciso XXXIV, da Carta da República, no caso de o Poder Público ou os seus delegados deixarem de se manifestar sobre os requerimentos e pretensões deduzidas pelo particular na via administrativa. \r\n\r\nSobre a matéria, ensina José dos Santos Carvalho Filho:\r\n\r\n“Habeas Data é o instrumento jurídico constitucional que se destina à proteção do direito de informação. \r\n\r\n...\r\n\r\nA fonte constitucional do habeas data está no art. 5o., LXXII da CF, pelo qual se assegura o conhecimento de informações relativas ao interessado, inscritas em registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a retificação de dados, nos casos em que o interessado não prefira utilizar processo sigiloso, na via judicial ou administrativa.”\r\n\r\n(Manual de Direito Administrativo, 14a. edição, Ed. Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2005, p. 837)\r\n\r\nNo caso em tela, a impetrante alega que recebeu em seu domicílio uma carta enviada pela impetrada informando estar quitado o débito da mesma, devendo a impetrante efetuar a devolução do imóvel objeto do contrato nº. 7020910001050, uma vez que este teria sido objeto de expropriação extrajudicial, com a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal - CEF e da realização de leilões públicos (fl. 09). \r\n\r\nCom efeito, pretende a impetrante, por meio do presente habeas data, o fornecimento da cópia de todos os atos e procedimentos extrajudiciais referentes à expropriação do imóvel objeto de contrato por ela firmado.\r\n\r\nTodavia, conforme salientado no parecer do i. Representante do Ministério Público Federal, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses em que é cabível a concessão de habeas data, nos termos dos dispositivos anteriormente transcritos.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A ORDEM.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 21 da Lei nº. 9.507/97.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 677475"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000334\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0106545-9 FLORIANO DE ANDRADE SILVA FILHO (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFLORIANO DE ANDRADE SILVA FILHO, devidamente qualificado na exordial, promoveu ação de procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a correção monetária sobre o montante do FGTS, em sua conta vinculada, com base em diversos índices expurgados.\r\n\r\nA sentença de mérito proferida pelo Juízo de primeiro grau foi parcialmente reformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, apenas para reduzir a condenação de 70,28% para 42,72%, quanto a janeiro de 1989, bem como excluir da condenação o índice referente a março de 1990.\r\n\r\nÀs fls. 148/151 a CEF juntou os comprovantes de créditos efetuados para o autor referentes a taxa de juros progressiva.\r\n\r\nÀs fls. 153/154, a CEF juntou cópia do Termo de Adesão firmado com o autor.\r\n\r\nInstado a manifestar-se, o autor requereu a desconsideração do Termo de Adesão, já que realizado por meio de embuste.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o Termo de Adesão aceito pela parte autora, configura-se resultado da manifestação de vontade das duas partes envolvidas não podendo ser desfeito por decisão unilateral, homologo o acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I e II, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005284-5 LEILA DA SILVA PEREIRA (Adv. THAIS MARTINS DE SANT ANNA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora os valores correspondentes aos meses descritos na exordial correspondentes aos depósitos na sua conta fundiária não levantados, acrescidos de juros de seis por cento ao ano e correção monetária, desde a data do não pagamento, observado quanto à última os critérios de correção adotados para os precatórios judiciais emitidos pela Justiça Federal, bem como honorários advocatícios de cinco por cento do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002201-5 LUIZ FERNANDO ESPINDOLA (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a comprovação da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005867-2 BISMARCK HEITMANN (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 78/85 - Ao Autor.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006006-3 EDMAR JOSE DE MOURA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, em relação aos índices de 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), e 44,80% (abril/90), em vista do termo de adesão firmado pelo autor com a CEF;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir as contas vinculadas de FGTS nos percentuais de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003822-7 MARCELO SILVA DE MATOS MELO E OUTROS (Adv. SERGIO MAZZILLO) x SUPERINTENDENTE DA AREA DE ADMINISTRACAO DO BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011089-3 RUBEM ELOY SCHUENCK (Adv. VITOR BATISTA HERRERIAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar deferida, convalidando a inscrição do impetrante no concurso público para Provimento de Cargos de Professor Substituto da UFRJ.\r\n\r\nCustas ex lege.. Deixo de fixar verba honorária, nos termos da súmula 512-STF e 105-STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, em obediência ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014881-1 TALY RAELI PELTZ (Adv. SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019794-9 RENATA LIMA TINOCO (Adv. FERNANDA MOTA BARRETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2008 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, sem julgamento de mérito e julgo extinto o processo.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da jurisprudência sumulada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027196-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ALEXANDRE JUNQUEIRA DOMINGUES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019642-8 CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA, JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS, MILLENE BASTOS DE OLIVEIRA BARRA RAMOS) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. . 1- Apresente o Impetrante os originais das fls. 40 e 41 (pagamento de custas e procuração).\r\n\r\n2- Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.021282-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x ROZANE DE SA LAVOGADE CAVALCANTE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS HENRIQUE LOPES DE CASTRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ADILSON MOURA (Adv. SABRINA PEREIRA DE FREITAS, LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA) x ANGELA MARISA SAMPAIO MORGADO DA CRUZ AZEVEDO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ANGELA MARISA MORGADO DA CRUZ AZEVEDO, ROZANE DE SÁ LAVOGADE CAVALCANTE, JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO, ADILSON MOURA, CARLOS HENRIQUE LOPES DE CASTRO E ADMITO A AÇÃO EM RELAÇAO AO SERVIDOR PAULO CESAR PINHEIRO RAMOS.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários, tendo em vista o exercício regular de direito realizado pelo digno representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nCite-se o réu Paulo César Pinheiro Ramos para, querendo, apresentar contestação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 96.0077181-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x PERLA KUPFER E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos de fls. 983/994. Condeno os embargados em honorários advocatícios de R$ 100,00 per capta.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladem-se para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir, cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 983/994, bem como as peças de fls. 950/981, 1089 e 1091 (que cuidam da habilitação dos herdeiros dos exeqüentes que faleceram). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000741-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x NEUSA MARIA ABDALA DAVID (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 9.294,50 (nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinqüenta centavos), atualizados até dezembro de 2006. Condeno a embargante em honorários sucumbenciais que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013400-9 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que seja realizada a inspeção das mercadorias importadas por meio das Licenças de Importação nos 08/1642457-5; 08/1642456-7; 08/1674212-7; 08/1642459-1; 08/1642460-5; 08/1674216-0; 08/1664575-0; 08/1674215-1; 08/1695343-8; 08/1695342-0; 08/1695341-1; 08/1695340-3; 08/1695339-0; 08/1695338-1; 08/1408842-0; 08/1642471-0; 08/1642468-0; 08/1642467-2; 08/1642466-4; 08/1642465-6; 08/1642464-8; 08/1642463-0; 08/1642473-7; 08/1642472-9; 08/1664574-1; 08/1664573-3; 08/1608524-0; 08/1674214-3; 08/1735464-3, verificando-se, para tanto, a regularidade do procedimento adotado.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013530-0 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que sejam realizados os serviços para liberação dos produtos em processo de importação referente à Licença de Importação no 08/1506166-5, verificando-se, para tanto, a regularidade do procedimento adotado.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013539-7 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que sejam realizados os serviços para liberação dos produtos em processo de importação referente à Licença de Importação no 08/1557829-3, verificando-se, para tanto, a regularidade do procedimento adotado.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013645-6 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que sejam realizados os serviços para liberação das mercadorias referentes às Licenças de Importação nos 08/1404959-9, 08/1404956-4, 08/1155372-5 e 08/1155371-7, verificando-se, para tanto, a regularidade do procedimento adotado.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014969-4 COLOPLAST DO BRASIL LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a autorização para embarque, bem como à inspeção e ao desembaraço das mercadorias, quando da chegada, com deferimento das Licenças de Importação nos 08/1557487-5; 08/1421442-5; 08/1471520-3; 08/1712645-4; 08/1712646-2; 08/1712647-0; 08/1712656-0; 08/1063608-2; 08/1063607-4; 08/1063606-6; 08/1063605-8; 08/1063604-0; 08/1063603-1; 08/1192655-6; 08/1342184-2; 08/1342183-4; 08/1342182-6; 08/1342181-8; 08/1342180-0; 08/1342024-2; 08/1240388-3; 08/1240386-7, verificando-se, para tanto, a regularidade do procedimento adotado.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015294-2 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que sejam realizados os serviços para liberação das mercadorias referentes às Licenças de Importação nos 08/1861320-0, 08/1401034-0, 08/1401033-1, 08/1572096-0, 08/1861319-7, 08/1791939-0, 08/1791940-3, 08/1791498-3, 08/1791497-5, 08/1734820-1, 08/1734821-0, 08/1734822-8, 08/1723468-0, 08/1723469-9, 08/1723470-2, 08/1723471-0, 08/1723467-2, 08/1723472-9, 08/1723473-7, 08/1761453-0, verificando-se, para tanto, a regularidade do procedimento adotado.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 679225"
                            ],
                            "679226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000335\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0104881-4 ANTONIO DOS SANTOS FIGUEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Ante a resposta da CEF ao ofício expedido e considerando que o autor em questão reside em Itatiaia, deve a parte interessada comparecer à agência Itatiaia da CEF, cujo endereço encontra-se à fl. 432, para obter os esclarecimentos que deseja.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015586-7 PAULO ROBERTO ARANTES PEREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o autor nas custas e em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0075868-9 CLAUDIA VERAS NEVES CRUZ E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (COHABITAR) E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com efeito, os autores renunciaram ao direito sobre o qual se funda a ação, com a qual não se opôs a instituição financeira ré.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a renúncia manifestada pelos autores extinguindo o processo na forma do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 per capita. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0046678-9 MARCELO BAYARDINO WEYNE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Compulsando os autos, verifica-se que não houve audiência de conciliação, não tendo sido dada às partes oportunidade para transigirem.\r\n\r\nNesse sentido, apesar de o processo se encontrar apto para receber a sentença de mérito, faz-se necessário primeiro dar às partes oportunidade para a celebração de acordo que ponha fim à presente lide de forma consensual, uma vez que o número de conciliações alcançadas neste ano em ações que tratam de matéria similar tem sido bastante significativo.\r\n\r\nIsto posto, designo para o dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008, às 15:30 horas para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014585-7 ANDRE DE ANDRADE BOTELHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1195,38. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a nulidade da execução extrajudicial promovido pela CEF, cancelando-se, por conseqüência, o registro relativo à adjudicação efetuada. Custas e honorário advocatícios, de 10% do valor dado à causa, ao encargo da parte ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007942-9 FRANCISCO DE ASSIS RAMOS-ESPOLIO REP/ MARIA DE LIMA RAMOS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x DANIEL VERIDIANO-ESPOLIO REP/ MARIA DE FATIMA TAVARES VERIDIANO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, ADRIANO SANTORO DI BLASI) x VALDIR MATIAS-ESPOLIO REP/ ENY FARIA DA COSTA E OUTRO (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I e II, do Estatuto de Ritos, em relação à Mariete Silva de Souza;\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC, em relação aos demais litisconsortes. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro e por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.008293-7 INTERMEDICA SAUDE LTDA (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS, CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021104-3 CARLOS MODRACH LIRA (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Pelo despacho de fl. 370, publicado em 31/08/2007, foi determinado à CEF que depositasse o valor de R$ 11.487,91 (onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), a mesma decidida na decisão interlocutória de fls. 392/394.\r\n\r\nNão há notícia de que houve cumprimento da determinação judicial do depósito, nem que houve saque. Se houve depósito, os acréscimos são automáticos e, nesta hipótese, nada há a deferir.\r\n\r\nConsiderando que o autor se enquadra numa das hipóteses de saque, necessário se manifestar se sacou, eis que uma vez depositada, a verba sofre todos os acréscimos próprios do FGTS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031376-3 CARLOS ALBERTO DA COSTA MAGALHAES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, em relação aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), em vista do termo de adesão firmado pelo autor com a CEF;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir as contas vinculadas de FGTS nos percentuais de 18,02% (junho/87) e 84,32% (março/90)), acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003414-3 JOSE CORDEIRO EVANGELISTA FILHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS do autor no percentual de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, 10,14%, referente às perdas de fevereiro/89, 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7% (TR) para fevereiro de 1991, nos termos da Súmula 252 do STJ e Súmula 48 do TRF 2ª Região, acrescidos de 12% ao ano de juros de mora a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000013-3 PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001311/2008 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, RATIFICANDO a liminar deferida determinando que o recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS sejam calculados sem incluir o valor do ISS devendo a autoridade coatora se abster de quaisquer constrições em relação à impetrante, bem como autorizando a compensação da COFINS e do PIS referente a cinco anos anteriores ao ajuizamento deste mandamus, com correção monetária idêntica à aplicada aos créditos tributários, incidindo a taxa Selic a partir de janeiro de 1996 e juros moratórios de doze por cento ao ano, a contar do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, autorizando a compensação, sob os mesmos critérios, com qualquer tributo arrecadado pela Receita Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016314-9 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO, RICARDO BOKELMANN) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela impetrante (fl. 87), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028475-5 BRUNO HUGUENIN MACHADO (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela impetrante (fl. 58), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 97.0008372-1 MARCELO BAYARDINO WEYNE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista a audiência de conciliação designada nos autos em apenso, suspendo o presente feito até a data do evento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 97.0104339-1 SHIRLEY DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 25 de novembro de 2008, às 16:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.005652-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARCOS ZEFERINO TEIXEIRA CAMPOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO DE ASSIS BIZARRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008337-6 ELIZABETE DOS SANTOS FERNANDES GARCIA E OUTRO (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x IVAN GONCALVES E OUTRO. . Ao autor.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.027002-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES) x D C P RIO IMP/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela incidência da prescrição (CPC, art. 269, IV), deixando de condenar o autor nas custas e em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resistência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008165-3 GLAUCE JURACY ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Apresente a CEF cópia do instrumento de renegociação da dívida que alegou ter celebrado com os autores em cinco dias, devendo, ainda, cumprir a determinação contida no despacho de fl. 219.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a parte autora, no mesmo prazo, se forem os documentos apresentados.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020508-8 NAIR LOPES DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO). . AUTOS COM VISTA PARA PARTE AUTORA ACERCA DA RESPOSTA DE OFICIO. (despacho de fl. 148).\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 679226"
                            ],
                            "679227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000336\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006451-9 JOAO GOMES DE PINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a UNIÃO FEDERAL proceda à complementação na remuneração do autor da diferença entre o percentual de 28,86% e o que foi recebido a título de reposicionamento por força da Lei nº 8.627/93 em janeiro de 1993, devendo os atrasados relativos a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação sofrer correção monetária segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas, face a gratuidade de justiça deferida. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020259-5 TEREZA CRISTINA DE ANDRADE RODRIGUES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001305/2008 . Isto posto, REVOGO A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.Condeno os autores nas custas do processo e em honorários de advogado de R$ 90,00. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0010863-1 ODON JOSE DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001310/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para excluir, remetendo-se os autos à Justiça Estadual para julgar o processo em relação ao co-réu.\r\n\r\n4 - 97.0104577-7 NADIR MARIA GOMES DE SOUZA (Adv. DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir as contas vinculadas de FGTS nos índices referentes aos meses de janeiro/89 - 42,72%, março/90 - 84,32%, abril/90 - 44,80%, e março/91 - 13,90%, acrescidos de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012086-9 ADILSON GUIMARAES (Adv. ADILSON GUIMARAES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,75. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proceder às correções referentes ao índice do IPC expurgado pelo plano econômico Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89) nas contas poupança do autor, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, e o percentual de 84,32% sobre o saldo de março de 1990, este último no que concerne aos saldos da conta poupança disponíveis para o autor e não transferidos ao Banco Central, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a CEF em honorários de 10% proporcionais à parte que decaiu do pedido. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009227-1 LSEQ 24 HORAS COM/ DE ALIMENTOS E CONVENIENCIAS LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE LENTS GOMES) x SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028313-1 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY REP/ P/ MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. PABLO HANNA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se ao ilustre relator da 7ª Turma do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005624-2 JOSE HENRIQUE SUKMAN (Adv. ERNESTO JOHANNES TROUW, FABIO FRAGA GONCALVES, FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001297/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JOSÉ HENRIQUE SUKMAN opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta omissão na sentença de fls. 80/82. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de omissão, pretende o Embargante, na verdade, obter a reforma da fundamentação da decisão.\r\n\r\nResta evidente, portanto, a sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009674-4 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nComunique-se . Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023923-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x FABIO CABRAL MARQUES BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001304/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para limitar a cobrança da dívida ao valor principal de R$ 1.284,56 (em 5/5/2001), sobre o qual deverá incidir apenas a comissão de permanência, excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e os juros de mora.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno o devedor em metade das custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029395-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JESUNEI TEIXEIRA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001303/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do §5o. do art. 219 do CPC c/c o inc. IV do art. 269 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024416-9 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Sobre os documentos juntados pela CEF, manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005677-1 CASA DO CAPACETE LTDA (Adv. FERNANDO MACHADO BIANCHI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001411/2008 . CASA DO CAPACETE LTDA. apresenta Embargos de Declaração da decisão proferida, alegando, em síntese, contradição no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da decisão, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nNão há qualquer contradição na decisão embargada vez que, no processo cautelar, não há obediência ao princípio da adequação podendo o magistrado, com base no poder geral de cautela, determinar quaisquer comandos para proteger o objeto litigioso, bem como impor medidas de contracautela.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021525-6 EDUARDO FETTERMANN DE ANDRADE (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013754-0 VALDIRENE SANTOS DA SILVA (Adv. ROSANGELA SA MENEZES) x REITOR DA UNIVERSIDADE DA CIDADE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ressalvando à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014316-3 SOCAL S/A MINERACAO INTERCAMBIO COML/ INDL/ (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE) x DIRETOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF NO RIO DE JANEIRO RESPONSAVEL PARA O FGTS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VI, CPC), ressalvada a utilização da via ordinária.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.005150-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ARISTIDES EPAMINONDAS FERREIRA HOSEMANN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001299/2008 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014122-8 ROBINSON SZANTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos em apenso.\r\n\r\nProssiga-se com a execução. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2001.51.01.023593-2 ALBERTINA PEREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Autos disponíveis para a parte autora, conforme despacho de fl.194 v.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 00.0479177-0 GABRIEL MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\n(despacho fl. 259-verso).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 679227"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "669752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0034124-0 COBREQ - CIA/ BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS (Adv. CRISTIANE PEREIRA LIMA, HELSON DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Vistos etc. Restaure-se a distribuição e apresente, a Sra. Advogada, sua planilha de cálculos. Rio, 18/9/08.\r\n\r\n2 - 97.0004581-1 GRAFICA JB S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Fls. 209: A União está correta em todas as suas ponderações, e DEFIRO a penhora requerida. Rio, 18/8/08.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021452-4 ELASTOMAR IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . Vistos etc. Sobre a petição de fls. 401. 1. Resolução do BACEN não outorga a diretor debenturista a condição de substituto, sequer de representante processual. 2. Essas duas condições, decorrentes de lei, principalmente a primeira é impossível para a parte pessoa-jurídica. 3. A figura processual adequada seria o pedido, initio litis, de assistência, art. 50/CPC. 4. Peticionar em fase recursal, com “proposições” a serem executadas pelo Juízo, sem fundamentação na lei de ritos, é mero tumulto de terceiro não credenciado. 5. Só não determino o desentranhamento, para que se entenda este, e o Autor tomar conhecimento, se quiser. 6. A ELETROBRÁS, A União, apelaram. O Autor contra-razoou. Pagas as custas, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região. Rio, 25/9/08.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020131-2 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FAMILIAR E SOCIAL (Adv. DEUSLENE ROCHA DE AROUCA, JOSE EDUARDO HUDSON SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Justifique a parte autora, no prazo de dez dias, o pedido de prova pericial contábil.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028813-6 CARLOS HENRIQUE ESSINGER (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0051164-0 ROBERTO DE CASTRO MARQUES E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, ISA DE VASCONCELOS CRUZ, JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GETULIO BATISTA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 300: DEFIRO. Antes, à conclusão. Rio, 18/8/08.\r\n\r\n7 - 97.0072533-2 EUNICE FERREIRA SAMPAIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cadastre a Secretaria para efeitos de publicação, tal como solicitado às fls.1177 e, vistas as partes sobre os cálculos de fls.1182, em Secretaria.\r\n\r\n8 - 97.0073378-5 BARBARA ZILDA FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Às partes sobre os c´alculos, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nVistas aos autores.\r\n\r\n9 - 97.0100040-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, VERONICA ABREU DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n10 - 98.0000402-5 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aos autores para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n11 - 98.0000490-4 ALICE SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistas a parte Autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.014505-4 DAEL PIRES LIMA (Adv. ANA VIRGINIA B. M. PAIVA, DINIZ M M PAIVA, ANTONIO FERRARO, GILMAR BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Não sendo caso de gratuidade de justiça, venha a parte Autora com seus cálculos de liquidação, em 15 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.002124-2 JUSSARA DOS SANTOS (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x ALMIRA DE SOUZA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.022248-0 MARTINS LOPES FERRAZ (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. 1. O Autor é cabo do Exército Nacional, reformado. Ingressou com o feito para receber os 11,98%. Não obteve êxito nas duas instâncias e foi condenado a 10% do valor da causa. 2. Por seus ganhos poderia ter requerido Justiça Gratuita, desde o início da causa, só o fazendo na fase de execução de honorários, pedido que DEFIRO para isentá-lo desta sucumbência. 3. Arquive-se com as cautelas de praxe. Rio, 24/9/08.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.024706-2 JOAQUIM DE ALMEIDA LIMA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento referente ao laudo pericial.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027312-7 ARCELINO GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.94 e seguintes: Vistas as partes no prazo de dez dias. Após venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.028301-7 GUIOMAR DA CONCEICAO SOARES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 177: DEFIRO, mas, por primeiro, à conclusão. Rio, 18/8/08.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009243-9 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR ASSIST/ P/ JOSE AUGUSTO DOS SANTOS E ELMA DE MELO SANTOS (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Oficie-se à DIRFO para que seja creditado em favor do perito o valor dos honorários fixados a fl. 310.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.021422-3 MAURICIO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o Alvará de Levantamento referente ao laudo pericial.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014299-0 GILDA LUCI RIBEIRO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ). . Vistas à parte autora, para que se manifeste, no prazo de dez dias, se os documentos de fls. 34/69, destacando-se os de fls. 63/64,120 e 124, frente e verso, não respondem à sua solicitação quanto à prova documental superveniente.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019068-5 CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DIAS SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019983-4 LUIZ AUGUSTO FEIJO E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Deserto o recurso da parte Autora, deixo de recebê-lo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à PRF para ciência da R. Sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.024329-0 JERSON RODRIGUES E SILVA (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nProva pericial na especialidade de psiquiatria, nomeando , como perito do juízo o Dr. Sergio Canelas Guilherme da Silva, que deverá ser intimado para ciência deste e da Gratuidade de Justiça. Fixo os honorários periciais , de acordo com a Tabela do CJF, em três vezes o valor máximo.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.001141-2 JORGE LUIS DE SOUZA BRANDAO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nA prova documental a ser produzida no prazo comum de 30 dias, determinando que a parte Ré encaminhe a este Juízo, no prazo de quinze dias, cópia do procedimento administrativo referente ao licenciamento do autor.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006287-0 IRACEMA DO NASCIMENTO COSTA (Adv. FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015652-9 LYGIA VUIYK DE AQUINO E OUTROS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x COLEGIO PEDRO II. . Em exame mais minucioso verifico que a parte pediu provas que não foram consideradas anteriormente.\r\n\r\nVenham, pois, os autos conclusos para exame das provas requeridas.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021981-3 MARLIZE SILVA GOMES (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Sendo matéria de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.026682-7 GASTAO CAMARGO DA FONSECA E SILVA E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n29 - 2007.51.01.030346-0 CLEIDE JANE FERREIRA RANGEL (Adv. JORGE BARROSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n30 - 2008.51.01.008214-9 MARIA DE LOURDES FRANCA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013925-1 ORLANDO GONCALVES GAZOLLA (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.014079-4 SILVIO PINHEIRO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Esclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2002.51.01.020723-0 ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência e o chamo à ordem.\r\n\r\n1. Certifique a Secretaria sobre a regularidade dos depósitos feitos em Juízo, bem como forme procedimento avulso juntado por linha para as guias pagas.\r\n\r\n2. Fls. 334 e segs.: Manifeste-se a parte Autora em contra-razões, no prazo de lei.\r\n\r\n3. Cumprido ou não, voltem os autos conclusos para decisão, nos moldes do art. 523, § 2o., CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.006594-1 MARCO AURELIO DE AZEVEDO ROCHA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Expeça-se o Alvará de Levantamento referente ao laudo pericial.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023922-0 SEVERINO BERNARDO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Às partes sobre os honorários do perito e demais providências às fls. 331/332, em dez dias sucessivos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013421-6 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALFREDO DE VASCONCELLOS LUNA GONCALVES PATRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015977-8 SELMA DE MORAES ZARRO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 92.0046653-2 ADOLPHO PEDRO TAJTELBAUM E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, IVAN TAUIL RODRIGUES) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Vistos etc. 1. A Sra. Eunice C. Dalla não consta da relação de remanescentes na sentença de fls. 497/498. 2. Apresentem os Autores os seus cálculos com os valores a serem penhorados. Rio, 08/8/2008.\r\n\r\n39 - 94.0003551-9 JOEL BAPTISTA DE ABREU E OUTROS (Adv. HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, ANTONIO DA FONSECA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.316/317: os autores devem observar que os alvarás já foram expedidos, conforme cópias de fls.304 a 309.\r\n\r\n40 - 95.0002279-6 MARCIANO ANTONIO DOS PRAZERES (Adv. RUY ALVES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 326: DEFIRO. Rio, 29/4/08.\r\n\r\n41 - 95.0042314-6 MANUEL BONIFACIO E OUTRO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO). . Promovam os interessados a correta habilitação processual, juntando os atestados de óbito da parte Autora, em dez dias.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.012223-9 GEORGE OTAVIO BARBOSA CABRAL DE MELO E OUTROS (Adv. ELCIO PERES MACHADO, ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 425: DEFIRO. Deposite a CEF em 48 horas a multa de 188 dias, a R$ 200,00 por dia. Rio, 18/9/08.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.017001-9 JOAO BAPTISTA MOREIRA (Adv. PAULO ROBERTO TANNOS) x FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE). . Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará de Levantamento referente ao laudo pericial.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.022822-8 ABRAHAO LIBERMAN (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE, GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 59: DEFIRO. Requeira a execução com liquidação de sentença. Rio, 25/9/08.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.017606-4 DALVA MARTINS HISSA (Adv. MAG CARVALHO PALETTA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.017823-5 MARIA APARECIDA DA SILVA RESENDE E OUTROS x AGATHA RESENDE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA ANGELICA DA SILVA RESENDE (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nA prova documental a ser produzida no prazo comum de 30 dias;\r\n\r\nA requisição de documentos, como explicitado às fls.626, determinando a expedição de ofício à Escola Nacional de Saúde Pública;\r\n\r\nOitiva de testemunhas, em Audiência a ser designada; \r\n\r\nProva pericial, na especialidade de toxicologia, determinando seja oficiado o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para que indique um profissional nesta especialidade que possa atuar como Perito do Juízo. \r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.002381-5 FRANCIELY CALIXTO DA SILVA REP/ P/ WDJA MARIA DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI). . Vistos etc. 1. O MPF às fls. 203/206 alega a ilegitimidade passiva da União e requer a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Na seqüência do rito, a União por sua AGU está providenciando o cumprimento da ordem deste Juízo sem argüir sua ilegitimidade. 3. A Autora contesta o MPF vez que a Ass. PROMATRE a atendeu pelo SUS, em razão do que há solidariedade passiva. 4. Assim, INDEFIRO este pedido para determinar que as partes se manifestem sobre provas, em cinco dias sucessivos. Rio, 18/9/08.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.025111-3 JOSE BOAVENTURA FERREIRA (Adv. REGINA TAUBE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDESPACHO SANEADOR\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nConcorrem as condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes que estão regularmente representadas;\r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nProva pericial na especialidade de Oftalmologia, determinando seja oficiado o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do rio de janeiro, para que indique um médico naquela especialidade , que possa atuar como Perito do Juízo. \r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias . \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008 \r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALÓZ \r\n\r\nJuíza Federal Titular da 7ª Vara Cível\r\n\r\n49 - 2008.51.01.002044-2 MARLENE HERMENEGILDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nVistos, etc. (...) Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVindos os autos conclusos para sentença, verifica-se que o Sr. Roberto Luiz dos Santos é pessoa falecida, não podendo, portanto, figurar como parte no presente feito. \r\n\r\nVerifica-se, também, pela certidão de óbito juntada ás fls. 13, que o de cujus deixou três filhos maiores e um menor. \r\n\r\nPara que se evite possível argüição de nulidade, determino à Autora que emende a inicial, no prazo de 10 dias, para que, modificando o pólo ativo da ação, conste o espólio de seu falecido marido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.014247-0 ELISETE ALVES MOUTINHO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nEmende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.015047-7 MARLAN MARINHO JR ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos, etc.(...) \r\n\r\n4. Por estas razões, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.015156-1 PAULO CESAR GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.016179-7 BF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. RICARDO FERREIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.016264-9 ALMIR DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. FABIO JAQUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.017303-9 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.017398-2 SERGIO VICENTE GUIMARAES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.807848-2 ATALAIO PEREIRA CYTRANGULO (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nEmende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n58 - 2005.51.01.026118-3 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos etc. (...) Determino a expedição de PPV integral para os pensionistas habilitados na Previdência Social.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 2008.51.01.005707-6 TELMA COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.005482-7 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x JANE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS BATISTA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.014314-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x CELIA FARIAS DE ARAUJO (Adv. CARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.029297-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Vistas ao Embargado, em dez dias, para que regularize sua representação processual.\r\n\r\nA questão relativa a relação nominativa dos associados é inerente a ação de conhecimento. Às fls.06 e 10 dos autos da ação de execução, consta autorização dos Embargados Waldir e Paulo.\r\n\r\nSuste-se por ora o envio do requisitório.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.029300-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x DEA LUCIA MATTOS GONCALVES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Fls.23, vistas a parte Embargada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.012929-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x SOC/ EXPORTADORA E IMP/ CITOMA LTDA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . Defiro aos Embargados novo prazo de dez dias, a partir da publicação deste.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n65 - 2006.51.01.013048-2 ANTONINHA LESSA ARAUJO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nProva pericial na especialidade de Engenharia, nomeando , como perito do juízo, a Drª Ériel de Velasco, que deverá ser intimada para ciência deste, da Gratuidade de Justiça, e do valor dos honorários, que ora fixo em três vezes o valor máximo da tabela de honorários do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 2003.51.01.026104-6 EMANOEL LEIVA DE OLIVEIRA (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, JULIANA PIMENTEL CARDOZO VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO A FLS.443 PELO MM JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 9A VARA, DR ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA.\r\n\r\n“ .................................... \r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\n...................................... “\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2007.51.01.002581-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x SOLANGE RIBEIRO MACHADO BARBOSA E OUTROS. . REPUBLICAÇÃO \r\n\r\n“Fls.57: indefiro o requerimento de citação de Hamilton Beraldo.\r\n\r\nA Autora deve observar a diligência de fls.46/47. Prazo: cinco dias”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 2003.51.01.004461-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x MARCIA ALVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO SANEADOR\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nConcorrem as condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes que estão regularmente representadas;\r\n\r\nDEFIRO:\r\n\r\nA Prova documental já produzida;\r\n\r\nA prova documental a ser produzida no prazo comum de 30 dias;\r\n\r\nA requisição de documentos, como explicitado às fls.134, oficiando-se, como requerido às fls.137, à Ligth para que informe a data em que a conta de luz passou a ser paga pela Ré;\r\n\r\nDetermino, outrossim, seja oficiado o Condomínio, na pessoa do Síndico, para que informe a data em que a Ré iniciou o pagamento das cotas condominiais;\r\n\r\nProva pericial na especialidade de Engenharia Civil, nomeando como Perito do Juízo a Dra. Eriel de Velasco;\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de dez dias;\r\n\r\nFindo este prazo, o perito deverá apresentar proposta de honorários, em 05 dias, advertido que o prazo para a realização da Perícia, de 30 dias, começa a fluir da data dos depósitos dos honorários.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2002.51.01.006309-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS RODOVIARIOS-ABER (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n“Cadastre a Secretaria para efeitos de publicação, tal como requerido às fls.2633, outrossim, defiro vistas, no prazo de dez dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 669752"
                            ],
                            "678754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0013052-1 SERVPORT - SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA E OUTROS (Adv. ANA LUIZA S.COUTO SOUZA, PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0067918-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, JANE FERREIRA DOS SANTOS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANE FERREIRA DOS SANTOS). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010208-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x CLAUDIO POMPEI CORDEIRO. . Ciente da petição de fls37/38, redesigno a Audiência para o próximo dia 26/11/08 às 14:30 horas, determinando a intimação da parte Autora para ciência, e a citação do Réu, no endereço informado às fls38.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 678754"
                            ],
                            "679015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 92.0057562-5 PAULO CESAR DE SOUZA PAULA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Vistos, etc.(...)defiro ofício à agência Posto da Justiça Federal para a convolação do depósito judicial nº 625.005.20000741-5 em recursos do FGTS, repassando-os para o saldo geral do FGTS vez que não se referem a contas particularizadas, por busca e apreensão deste Juízo, nas contas irregulares dos advogados. Remeta-se cópia deste despacho ao TCU, com cópia dos relatórios de fls. 2738/2833 e da perícia de fls. 2054/2151, dos autos da AC nº 1992.5101.046.337-3 para a sua sindicância, ainda em curso, de levantamento de saldos de FGTS, por troca de regime. Após, juntem-se cópias nas ações 1992.5101.046.337-3 e 92.0055973-5 para o devido arquivamento dos autos principais e apensos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 679015"
                            ],
                            "679182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0024985-1 CENTRO AUDITIVO TELEX S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012084-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0102610-1 EMMA GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026120-1 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028744-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 679182"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "675641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 02/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0769250-1 SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COM/ - SOBRENCO S/A (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls.retro, junte-se. Após, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n2 - 87.0007358-0 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, GUIDO VINCI, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ANDREI FURTADO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Face à certidão de fls. 261, aguarde-se a comunicação do pagamento do Precatório Requisitório.\r\n\r\n3 - 97.0012762-1 ALVARO AUGUSTO BASTOS PINTO E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Face a certidão de fls.292, aguarde-se comunicação do pagamento do precatório.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.059314-1 GEORGE LILBURN PAMPHILE (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Comprovado o recolhimento das custas, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0712364-7 ROSANGELA OLIVEIRA CARDOSO E OUTRO (Adv. MARIA LOPEZ LAGO, AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Face à certidão de fls. 313, aguarde-se a comunicação do pagamento do Precatório Requisitório.\r\n\r\n6 - 00.0767989-0 JACINTO ANTUNES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face à certidão de fls. retro, aguarde-se a comunicação de pagamento do ofício requisitório.\r\n\r\n7 - 93.0055924-9 ANA MARIA ROMANO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Face à concordância da parte autora quanto à petição da CEF de fls. 293/367, torno nulos os alvarás expedidos às fls. 283/290, devendo a CEF providenciar a devolução dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada e cancelamento dos alvarás, dê-se vista à parte autora para que requeira o prosseguimento dos autos nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.018211-7 MARIA ALICE DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. ANNE DIMOCOSTAS MARCONDES, MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Autora na forma da lei. Tendo em vista as contra-razões já apresentadas pela União Federal às fls. retro, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.003594-7 DIONEA GONCALVES LAPAGESE ALVES CORREA (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO) x SASSE SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0001964-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CHRISTINA MARIA PERESTELLO ALCANTARA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . Recebo a apelação do Réu na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n11 - 99.0064028-4 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Recebo a apelação da CEF na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.012883-4 MAYKELL ROBERTO ABRAHAO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.021138-5 ANTONIO DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A sentença aplicou o artigo 21 do CPC, quanto a sucumbência, inexistindo honorários advocatícios a serem pagos. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 199.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.011195-1 ITASSI MAGALHAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000465-8 RAIMUNDA ALBANO DOS SANTOS (Adv. ELIANE MARROCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO, MARCELO O. ANGÉLICO, JOAO RODRIGUES COELHO FILHO). . Esclareça o Banco Cruzeiro do Sul S.A a necessidade da prova oral requerida às fls. 151/153.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001270-9 MARIA CRISTINA CIANGAGLINI ESPINOLA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004340-8 MALVINO GARCIA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a juntada aos autos da prova documental suplementar requerida pelos Autores às fls. 76, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.001025-0 EDSON RODRIGUES (Adv. SHEILA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2000.51.01.016274-2 SYLVIO PEREIRA WENCESLAU DA SILVA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 188 - Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista ao Autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2001.51.01.021891-0 DIONEA GONCALVES LAPAGESE ALVES CORREA (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO) x SASSE SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.021264-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO RETIRO (Adv. RICARDO RICART SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . Defiro somente o desentranhamento de documentos de fls. 25 e 26, que deverão ser substituídos por xerox, devidamente autenticadas e entregues mediante recibo.\r\n\r\nQuanto aos documentos de fls. 13,20 e 25, indefiro, uma vez que os mesmos já são cópias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.009598-8 EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Recebo a apelação da União Federal na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2001.51.01.014778-2 DELAIR TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS LARANJA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009607-0 CENTRAL HOTEL LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Defiro a expedição do alvará de levantamento dos honorários periciais, com as devidas cautelas de estilo. Após, dê-se vista as partes para que se manifestem ao laudo pericial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006693-7 SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDL/ LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da Autora às fls. 471/477, na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018181-7 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Tendo em vista a redistribuição dos autos a este juízo, dê-se vista às Partes para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.014174-3 JORGE SIQUEIRA DE SOUSA (Adv. HELIO NELSON BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls.retro, junte-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 176/179, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.014808-4 NEUSA MARIA MARCONDES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fls. 145 v., dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022701-1 AMARO DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. LUCIANA R. GOMES, THIAGO MARQUES GUIMARAES, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.019180-3 OSVALDO LUIZ MARTINS LEITE E OUTRO (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Após o cálculo, publique-se o valor das custas que deverão ser recolhidas no prazo legal. \r\n\r\nValor das custas: R$ 266,00\r\n\r\n31 - 2007.51.01.023136-9 VITOR MONTEIRO REZENDE DA COSTA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.025483-7 AMANDA SOARES DUQUE ESTRADA (Adv. DANIEL VIEIRA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015989-4 ESEA FONTES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, para:\r\n\r\na) atribuir valor à causa condizente com o rito ordinário escolhido;\r\n\r\nesclarecer o pedido, tendo em vista a possibilidade de litispendência ou coisa\r\n\r\njulgada, conforme sentença de fls. 19/22.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.028333-9 REGINA HELENA CAMILO DA SILVA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Proceda a Secretaria a expedição do alvará de levantamento dos honorários periciais com as devidas cautelas de estilo. Após, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias\r\n\r\n35 - 2005.51.01.017489-4 JOSE RICARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o Autor, o prosseguimento que pretende, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 88.0019263-7 ADMILSON FREITAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAO MARCIO MACIEL DA SILVA, HUGO LEITE JERKE, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o alegado pelos Autores às fls.1.426/1.431, dê-se vista à CEF para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n37 - 95.0019617-4 JOSE PINTO DE ABREU (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria, a expedição do alvará de levantamento dos honorários de sucumbência, com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n38 - 98.0030591-2 BARTIRA DAVID DE OLIVEIRA FONTES (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requeridos pela CEF às fls. retro.\r\n\r\n39 - 99.0009109-4 GERALDA MAGALHAES FERREIRA SOBRINHO (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Indefiro o requerido pelo autor em sua petição protocolada em 12.08.2008, tendo em vista o transito em julgado da sentença de fls.48/52.\r\n\r\n40 - 99.0021609-1 NELSON LUIZ GUIMARAES ARANTES E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada, por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.013875-3 RICARDO FERNANDO MYNSSEN E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista, a nova redação da lei nº. 11.232/2005, indefiro o requerido pelo Autor às fls. retro.\r\n\r\nQuebra 42 - 2005.51.01.009195-2 CAROLINA MACHADO CUNHA-ESPOLIO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Após, certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 51, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.017753-6 FRANCISCO EUDACIO LESSA (Adv. NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Digam as partes, se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2004.51.01.023167-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JACIRA FERREIRA PAES. . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2002.51.01.020865-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARCIO QUARTIN PINTO) x RODOLFO DE MELO BRASIL E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 67/69, dê-se vista a C.E.F, para que esclareça o prosseguimento que pretende nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.013299-2 FLAVIO CASADO FERREIRA DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de autenticação nas peças, à responsabilidade pela conferência dever ser assumida pela pessoa do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do art. 475-O, § 3º c/c art. 544 do Código de Processo Civil . Ao Autor para que regularize o feito em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.019652-2 VENBO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o Autor justificadamente quanto à necessidade da prova testemunhal requerida às fls. 71, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2004.51.01.007818-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x KLEBER LUIZ SAYAO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). . Defiro o prazo requerido pela C.E.F.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 2000.51.01.015054-5 POSTO DE GASOLINA PRAIA DA BRISA LTDA E OUTROS (Adv. VOLMER FERREIRA DE TOLEDO, SILLAS TEIXEIRA, LEONARDO ALVES DE TOLEDO, JAYME SOARES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.006664-7 MARIO JORGE NEVES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. retro, junte-se. Digam as Partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2004.51.01.001163-0 HELIO FERNANDES FILHO (Adv. MARCELO SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.024839-3 SERGIO LUIZ PECANHA GONCALVES E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x BROC ENGENHARIA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CONGER CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD) x ABILIO DA COSTA MENDES x TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 92.0006025-0 ANTONIO CARLOS DO SACRAMENTO LIMA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Ao Autor.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.000376-7 HUMBERTO PINTO DE ALMEIDA NETO E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.007120-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO). . Fls.retro, junte-se. Digam as Partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 675641"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000761\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000224-3 ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x BANCO HASPA-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,91. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito no que tange a Banco Haspa Crédito Imobiliário S/A;\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido em relação à Emgea, determinando que esta recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\nb.1) limitar os reajustes dos encargos mensais aos índices aplicados à remuneração dos trabalhadores na indústria da construção civil;\r\n\r\nb.2) substituir, após fevereiro de 1991, a TR pelo INPC, como índice de atualização do saldo devedor dos financiamentos, ressalvada a hipótese de tal índice revelar-se mais desvantajoso para os mutuários;\r\n\r\nCondeno, ainda a Emgea - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários no que tange a Banco Haspa Crédito Imobiliário S/A, eis que a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nSem honorários em relação a Emgea, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nÀ Seadi, para exclusão de Banco Haspa Crédito Imobiliário S/A do polo passivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 678348"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000762\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021431-0 CARLOS AUGUSTO CORREA DA COSTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Oficie-se a REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL para que, em cumprimento ao julgado, deixe de depositar em Juízo, os descontos do Imposto de Renda do autor, bem como retorne a recolher o tributo sobre a complementação de aposentadoria, conforme requerido ás fls. 527.\r\n\r\nOficie-se á CEF, solicitando a conversão do depósito em renda da União, informando, ainda, o valor total atualizado (fls. 527, “b”).\r\n\r\nApós, à União Federal, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.490364-0 ABB LUMMUS GLOBAL LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001133/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 116 a 122, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006858-0 ARLY SILVA E LISBOA LACE LOPES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0023979-1 EGILSON EVANDERLHE VIEIRA BARRETO E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Fls. 401.\r\n\r\nO presente feito foi ajuizado em 29/10/1993 e versa sobre situação jurídica então existente, mas que, todavia, não subsiste atualmente. Isto porque a MP nº 1704/1998 já determinou que o índice de 28,86% fosse implantado administrativamente, sendo que, em alguns casos, houve reestruturação de carreira, com o advento de nova roupagem jurídica embasadora dos vencimentos do servidor.\r\n\r\nDesta forma, a determinação contida na sentença que transitou em julgado, no sentido da implantação do índice de 28,86%, de um jeito ou de outro, restou prejudicada.\r\n\r\nAnte ao exposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002758-8 JOAO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005564-0 ALEXANDRE MENDONCA RIBEIRO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, LAURA DA FONSECA AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 310 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005638-2 ALAN ANICETO BALDUINO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003523-8 MASTRANGELO CORREA DA SILVA (Adv. PAULINO RODRIGUES DA SILVA, MOISES RODRIGUES, ARISLANA GONCALVES ACCIOLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista requerida por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0060291-7 JORGE PATROCINIO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 418/420.\r\n\r\nIndefiro o pedido de cancelamento dos Precatórios expedidos, uma vez que, quando do despacho de fls. 400, a parte autora corroborou, em sua petição de fls. 404/405, os valores de R$ 38.418,42 para JOSE AUGUSTO DA SILVA e R$ 51.188,95 para JOSE AUGUSTO DE AMORIM, apenas não considerando que foram os mesmos condenados em honorários fixados em R$ 500,00 na sentença proferida nos embargos (fls. 381/383), motivo pelo qual o montante final passou a ser R$ 37.918,42 e R$ 50.688,95, respectivamente.\r\n\r\nEm um segundo momento, quando do despacho de fls. 406 (publicado em 19/06/2008), que informa a razão de seus valores terem sido reduzidos em R$ 500,00 e determina a confirmação e o envio dos Ofícios Requisitórios em questão, os autores quedaram-se inertes (fls. 408), sendo certo que poderiam ter “discordado” através da interposição de agravo.\r\n\r\nNão podem agora, quatro meses após o envio dos Precatórios (fls. 407), solicitar o cancelamento dos mesmos, quando deveriam tê-lo feito na devida ocasião.\r\n\r\n2) Indefiro o pedido relativo à reserva dos honorários contratuais, tendo em vista que não há nos autos declaração de próprio punho dos autores não se opondo á respectiva reserva e, uma vez que os ofícios requisitórios já foram enviados, conforme se depreende de fls. 407.\r\n\r\n3) Fls. 425/430.\r\n\r\nApresente a parte autora novos cálculos quanto aos honorários de sucumbência, utilizando-se os valores do Contador Judicial atualizados até 13/03/2007 (fls. 391/396), já homologados pelo Juízo (fls. 381/383).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014526-3 VANESSA GONCALVES VIEIRA (Adv. MANOELA LOBATO CURI) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face ao exposto, julgo procedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDiante do valor irrisório da causa, deixo de fixar honorários de sucumbência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004942-0 POSTO DE GASOLINA ROCAO LTDA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Admito o recurso do impetrante.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019681-7 MARCELO DA SILVA MELO (Adv. RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que o impetrante possa participar da segunda etapa do Exame de Ordem 2008.2 da OAB-RJ.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos previstos no art. 7o, II, da Lei n( 1533/1951 e, ao fazê-lo, constato que as pretensões da demandante implicam na substituição da banca examinadora do concurso público pelo magistrado, a fim de que seja determinada a anulação das questões da prova. Ora, tal prática é veementemente rechaçada pela jurisprudência majoritária de nossos tribunais, que aceita a interferência do Judiciário apenas em hipóteses bastante específicas, como, por exemplo, no caso de questões de ciências exatas com gabarito errado, sem margem para interpretações.\r\n\r\nNa situação em análise, entretanto, a conclusão de que sete das questões apontadas pelo impetrante (nos 11, 23, 48, 58, 63, 64 e 93) estão incorretas exige análise interpretativa. Já outra questão (n° 24) apresenta pequeno erro de digitação que - conquanto este magistrado considere facilmente superável em condições normais - até poderia ser considerado como causa de nulidade, tendo-se em conta o cansaço ou o nervosismo dos candidatos. Todavia, um ponto a mais não é suficiente para que o impetrante atinja o mínimo necessário para a realização da segunda fase do exame (50 pontos).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou decorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007892-4 TNL PCS S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012269-6 MARGARETH HALLIDAY GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, GABRIEL PASTORE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 269, II do CPC (reconhecimento da procedência do pedido), julgo extinto o feito com apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários, que fixo em R$ 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 678349"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000763\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011202-5 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . 1) Intime-se o INSS, por mandado, para que se manifeste em cinco dias acerca do laudo pericial juntado ás fls. 540/566.\r\n\r\n2) Nada requerido, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, dos depósitos efetuados às fls. 528 e 531, referentes aos honorários do Sr. Perito, subscritor de fls. 540.\r\n\r\n3) Após, defiro á parte autora a vista solicitada ás fls. 597/599, por cinco dias.\r\n\r\n4) Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002598-1 CATERING RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Intime-se por mandado a advogada da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 137, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, oficie-se a OAB/MG.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000338-1 SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (Adv. NILTON PEREIRA DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConforme se observa às fls. 184, o mandado de segurança n º 2002.51.01.010041-5 possui diversos pedidos em comum com a presente ação ordinária. A decisão de fls. 240 reconheceu a litispendência apenas em relação ao pleito de alteração do regime de trabalho, na medida em que a sentença considerou, diante da ausência de prova pré-constituída, a via mandamental inadequada no que tange a diversos pedidos.\r\n\r\nOcorre que o autor recorreu, sendo que o processo encontra-se aguardando julgamento de apelação pelo TRF da 2a. Região. Nesses termos, dependendo da abrangência do recurso do autor, é possível que haja litispendência em relação a outros pleitos.\r\n\r\nSendo assim, traga o autor cópia da inicial e de seu recurso de apelação referente ao MS n º 2002.51.010091-5 no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do presente feito no tocante a todos os pedidos, exceto o de indenização por danos morais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024534-0 SINDICATO DOS EMPREGADSO EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001137/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 763/764, alegando obscuridade.\r\n\r\nPara que os embargos de declaração sejam acolhidos, se faz necessária a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelos embargantes na sentença recorrida. Todavia, não há qualquer obscuridade na questão ventilada, tendo em vista que os termos de adesão apresentados às fls. 599, de TANIA MARIA CEIA; às fls. 605, de SUELY CRISTINA DE PAIVA e às fls. 606, de SUELY PROENÇA BERNARDO, são atos perfeitos e acabados, sendo assim, uma vez assinados, os titulares das respectivas contas vinculadas ao FGTS renunciam automaticamente à discussão judicial quanto ao recebimento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesta forma, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 766/767, eis que tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2) Defiro o prazo de 20 (vinte) dias à parte autora para fornecimento dos documentos solicitados pela CEF às fls. 561/562 e para manifestação sobre o alegado pela CEF às fls. 562 quanto ao recebimento de créditos por outros processos e saques efetuados pelos autores SUELY MORAES COELHO (às fls. 588), TADEU DE MOURA BARROS (às fls. 574), TANIA FERREIRA PINTO (às fls. 575) e SUENI SANTIAGO FLOR (às fls. 591).\r\n\r\n3) Fls. 610/612 e 801, 2º parágrafo - \r\n\r\nApós, à CEF, em 20 (vinte) dias, para a aplicação dos juros de mora na forma correta, ou seja, a 1% ao mês, conforme determinado pelo julgado às fls. 543 e 546.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019741-0 RAQUEL CRISPIM DE MATTOS E OUTRO (Adv. ROSANGELA DAMIAO DE BARROS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 10a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.019741-0\r\n\r\nIMPETRANTE: RAQUEL CRISPIM DE MATTOS E OUTRO\r\n\r\nIMPETRADO: OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CESPE/UNB\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRAQUEL CRISPIM DE MATTOS E MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO, qualificados na petição inicial de fls. 02/08, impetram mandado de segurança contra ato da OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CESPE/UNB, com pedido de liminar, a fim de garantir sua participação na segunda fase do Exame de Ordem 2008.2, tendo em vista ocorrência de erro material na formulação da questão da prova, além de desrespeito ao conteúdo programático. \r\n\r\n2.Documentos juntados às fls. 09/46. Instrumento de mandato à fl. 11. Declaração de hipossuficiência econômica colacionada à fl. 12. \r\n\r\n3.É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n4.A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). \r\n\r\nExaminando-se a relevância da alegações formuladas pelo Impetrante, destaco que, embora seja defeso ao Poder Judiciário avaliar os critérios de elaboração e correção de provas relativas a concurso público, é lícito ao magistrado anular questões de concurso, em hipóteses como, por exemplo, de inclusão de matéria não constante do programa de disciplinas arroladas no respectivo edital ou se comprovado flagrante erro material que redunde em interpretação diversa da esperada pela Banca Examinadora. \r\n\r\nNo caso em comento, observa-se evidente erro material na questão de nº 24, ao fazer menção à Lei nº 6.406/1976, em vez de se referir à Lei nº 6.404/76. Contudo, ressalto que o equívoco cometido, por si só, não dá margem a que o candidato interprete as alternativas oferecidas de forma diversa da esperada pela Banca Examinadora. Com efeito, sem adentrar nos critérios de elaboração da prova, depreende-se que a questão nº 24 busca aferir se o candidato possui conhecimentos acerca das características jurídicas das sociedades por ações. Nesse sentido, mostra-se irrelevante o erro material cometido. Note-se que, ainda que a questão em apreço não fizesse qualquer menção ao nº da lei, tal omissão não ensejaria interpretação diversa da esperada pela Banca Examinadora, razão pela qual não se justifica a intervenção do Poder Judiciário para declarar a nulidade do ato combatido.\r\n\r\nPosto isso, defiro a gratuidade de justiça e, ante a ausência de plausibilidade jurídica da alegação em juízo, indefiro a liminar. \r\n\r\n8.Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de dez dias. \r\n\r\n9.Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Tabelar\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 678350"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000764\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022661-4 CLETO VEIGA CALADO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Às partes para esclarecer o requerido pelo Contador Judicial ás fls. 234, por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVinda as informações, devolvam-se ao Contador.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028484-8 ELISABETE DOS SANTOS MAGALHAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Oficie-se o Diretor do Pessoal Militar da Marinha remetendo nova cópia da decisão de fls. 149/163, 180/181, 183 e 185.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá fornecer os demonstrativos financeiros com os valores devidos à Impetrante no período de 12/03 até a data da implantação.\r\n\r\nVinda as informações, abra-se vista a impetrante para requerer o que entender de direito, por dez dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 98.0008673-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x EDILZA LIMA GONCALVES DE MENEZES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que a executada foi devidamente citada (fls. 17/17 vo.) e não se manifestou em relação a presente execução, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, dos valores constantes às fls. 144/145 em favor da exequente.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018496-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES, EDIELDER MAGALHAES COELHO) x GERLAN ARAGAO DE AMORIM (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO). . Expeça-se a alvará de levantamento em favor do réu.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 109.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 96.0008134-4 JOSE FRANCISCO FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Face à renúncia de fls. 875/877, intime-se o autor GILBERTO PEREIRA, no endereço constante ás fls. 876, para que regularize sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, anote-se, certificando-se e remetam-se os autos ao Eg, TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens, conforme já determinado ás fls. 869, 3o. parágrafo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 99.0021738-1 EDSON DOS SANTOS CURVELO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRA DA). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia da decisão e respectivo trânsito em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF.\r\n\r\nUma vez já apresentadas as contra-razões pela parte autora, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030036-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CELY DE SOUZA FREITAS). . Admito o recurso adesivo.\r\n\r\nÀ União Federal, para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 678351"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000765\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0009615-4 MNKF EVENTOS E PROMOCOES S/A (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, SYLVIA MARIA THEVENARD GOMES, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, SERGIO NUSMAN, DANIEL NUSMAN, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Fls. 91.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nÀ parte autora para requerer o que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004591-4 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017365-5 BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0014065-9 FLAVIO GONCALVES CARNEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o prazo de 10 dias requerido pela parte autora, nesta oportunidade deverá se manifestar sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020669-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x MUSEUM RESTAURANTE LTDA -ME (Adv. ANDRE LUIZ ANET). . Admito o recurso do IPHAN.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014498-2 CRAFT ENGENHARIA LTDA (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE) x CHEFE DA SECAO DE MULTAS E RECURSOS DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010367-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DULCINEA DE OLIVEIRA ALBINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 143.\r\n\r\nObserve a advogada que os honorários de sucumbência devidos já foram depositados ás fls. 26 dos embargos à execução no. 2007.51.01.027091-0, em apenso.\r\n\r\nAssim, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, do valor constante ás fls. supra mencionadas, devendo a patrona observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cancele-se o alvará expedido, dê-se baixa e arquivem-se; havendo a retirada, nada mais requerido, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018199-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SONIA MARIA MACIEL OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS, FATIMA EUPHEMIO GALVAO, MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA). . Admito o recurso da parte embargada.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015075-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x MAXWELL GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Admito o recurso da parte embargada.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls. 72, penúltimo parágrafo.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509682-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI). . Assiste razão à União Federal.\r\n\r\nCancele-se o alvará expedido e oficie-se a DERAT/RJO.\r\n\r\nVinda a documentação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.009613-8 FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA (Adv. ELI A. MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 108.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.018129-8 MAURO BARBOSA DE ARAUJO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 123.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n13 - 00.0534686-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x RUBENS GOULART DA SILVA (Adv. JOSE VALTER PAZ DE OLIVEIRA). . Autos a disposição da parte ré, por dez dias, em cumprimento à parte final do despacho de fls. 269.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 678352"
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                            "678353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000766\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006922-2 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO). . Fls. 352/356 - Defiro a reserva.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o ofício requisitório.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014479-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x MANOEL FRANCISCO PESSANHA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Admito o recurso dos embargados.\r\n\r\nÀ FNS para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0013378-2 BRADESCO CAPITALIZACAO SA (Adv. PAULO CESAR ANTUNES MACERA, FERNANDO LOESER) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 481.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 678353"
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                            "678354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000767\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0015946-5 JAIR ALVES CORREA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1) Tendo em vista o mandado de fls. 263, determino que o presente processo não poderá mais sair do Cartório desta Vara Federal.\r\n\r\nÀ Secretaria para fazer constar na capa, em letras grandes e legíveis, a proibição de carga, inclusive para cópia xerográfica pela CEF, sendo que neste último caso podendo fazê-lo em companhia de Servidor desta Vara Federal.\r\n\r\n2) Após, cumpra a CEF o julgado procedendo ao cálculo e ao crédito das diferenças relativas aos índices de Junho/87 e Fevereiro/91 na conta vinculada do autor, em trinta dias.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\n4) Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 99.0016522-5 JOSE OLAVO MONTEIRO (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 220/223.\r\n\r\nAo autor acerca do Termo de Adesão juntado, em cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 98.0039946-1 FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . 1) Cumpra-se a determinação de fls. 23 dos embargos á execução no. 2007.51.01.030028-8, em apenso.\r\n\r\n2) Após, ao autor acerca das informações prestadas ás fls. 465, em cinco dias.\r\n\r\n3) Nada requerido, aguarde-se o julgamento dos supra referidos embargos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013634-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS, RICHARD GRANJA SHEPHERD) x RICARDO JOSE DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE DE ASSUMPCAO E SOUZA). . 1) Fls. 179/181.\r\n\r\nOficie-se a OAB solicitando os endereços dos advogados constituídos às fls. 102, Dr. JOSE DE ASSUMPÇÃO E SOUZA e Dr. ROSEMBERG PERES ASSUMPÇÃO E SOUZA.\r\n\r\nVinda a informação, se diversos, intime-se o executado RICARDO JOSE DOS SANTOS, na pessoa de um dos advogados, da penhora realizada.\r\n\r\nCertifique a Secretaria se o devedor ROSE RIBAMAR ZAMITH interpôs embargos no prazo legal, face ao mandado juntado às fls. 171/174.\r\n\r\nIntime-se MARIA JOSE DA SILVA, conforme requerido ás fls. 181, item 4, no endereço fornecido.\r\n\r\n2) Fls. 181, item 2.\r\n\r\nIndefiro, uma vez que compete à exeqüente trazer aos autos o endereço correto da ré.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista o tempo decorrido quanto ao ofício de fls. 124, providencie a Secretaria a localização da ré MARIA CRISTINA ZAMITH CUNHA no banco de dados cadastrais da Receita Federal.\r\n\r\nSe diverso dos endereços constantes ás fls. 54, 111 e 139, cite-se; em hipótese negativa, á exeqüente para que junte aos autos o endereço correto, em dez dias.\r\n\r\n3) Face á impossibilidade informada ás fls. 161/163, à exeqüente para que indique depositário do bem situado na rua General Canabarro, 166 apto. 101, em dez dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033601-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLOVIS DE PAULA MACHADO. . Fls. 17/18.\r\n\r\nSuspendo o feito por oito meses.\r\n\r\nApós, informe a exeqüente, comprovadamente, se foi efetuado acordo, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815590-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIAO ANASTACIO PEREIRA. . Face á noticia de óbito de fls. 17, à exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005751-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x AIR CENTER REFRIGERACAO LTDA E OUTROS. . À exeqüente face á juntada dos mandados, bem como a certidão de fls. 84, e o pedido de parcelamento anexado às fls. 85, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 678354"
                            ],
                            "678355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000768\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.001243-5 MILTON BARROSO SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e contra-razões. \r\n\r\nArquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 26, 41, 52/53 e 53, verso, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo de fls. 260.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001560-0 FELIPE FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 156/158.\r\n\r\nÀs partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria ofício á DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais, nos moldes em que determinado às fls. 120.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.002692-2 ROBERTO NOGUEIRA FONTOURA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 217/218.\r\n\r\nObserve a parte autora que a sentença de fls. 48/53 condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nAssim, nada mais sendo requerido, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, do valor depositado às fls. 218. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014095-5 ANGELA MARIA MARQUES CACELA (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA, THADEU SENNA DE CASTRO, ANDRE PINTO RODRIGUES, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 83/84.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nDefiro a vista por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006634-4 VIVA CRED (Adv. JULIA ITO, SOMINE COUTO DA SILVA) x ALDAMIRA SOARES PREIRE E SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SOARES GOMES). . 1) À SEADI para substituir VIVACRED por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES rep/ p/ VIVACRED - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, conforme determinado às fls. 71, 2o. parágrafo.\r\n\r\n2) Após, aos executados acerca dos cálculos apresentados às fls. 83/86, em dez dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015668-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x VARJAO E NERI RECUPERADORA LTDA E OUTROS. . Fls. 51/74.\r\n\r\nÀ Secretaria para dar ciência do conteúdo da petição juntada exclusivamente à exequente, desentranhando-se e lacrando-se posteriormente em envelope, o qual deverá ficar preso à contracapa, certificando.\r\n\r\nNo mesmo prazo, uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 45) e, tendo em vista que a citação de fls. 49/50 obteve resultado negativo, junte a exeqüente aos autos o endereço correto do réu JOSEINALDO NERI DE ALMEIDA ou, requeira o que entender cabível.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001247-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x LUIZ ANTONIO ALVES BRUM. . Cumpra-se a diligência de fls. 56 no 2o. endereço fornecido ás fls. 42.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031885-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GILENA DE FATIMA CESARIO PORTO. . Fls. 21.\r\n\r\nSuspendo o feito por trinta dias.\r\n\r\nApós, á exeqüente para que traga aos autos o endereço correto do réu, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032479-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CELSON PLACIDO TEIXEIRA. . À exeqüente para que esclareça a divergência entre o n´mero de CPF informado ás fls. 14 e o apresentado ás fls. 22, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032531-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIANA PEDDINGHAUSEN. . Fls. 20/21.\r\n\r\nSuspendo o feito por sete meses.\r\n\r\nApós, informe a exeqüente, comprovadamente, se foi efetuado acordo, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham os autos conclusos para sentença homologatória; em caso negativo, cumpra-se a determinação de fls. 19.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033753-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO SERGIO DO CARMO. . Face à notícia de óbito (fls. 18), à exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815254-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARILENA RIBEIRO VIANNA MOURA. . Face à certidão de fls. 17 com resultado negativo, traga a exeqüente aos autos bens passíveis de penhora, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0012029-9 ANTONIO CARNEIRO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA, RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls.168/181 e 183/197 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a ANTONIO CARNEIRO DO NASCIMENTO FILHO que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre os respectivos extratos e memórias de cálculo.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 95.0000230-2 CARLOS GUILHERME DE PAULA AGUIAR (Adv. SIBELE DE OLIVEIRA C. AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Cancele a Secretaria o alvará acostado na contra-capa, uma vez que não retirado no prazo de trinta dias.\r\n\r\nA informação da expedição do alvará é pública e consta no Sistema de Acompanhamento Processual.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 678355"
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                            "678356": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000769\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009095-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA GUIMARAES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Autos a disposição da parte autora, no prazo de dez dias , conforme despacho de fls.4550 . .\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 678356"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000855\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0046092-9 ODETE AMANCIO DA SILVA (Adv. MARIANGELA BARBOSA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019800-2 ELIVALDO CATU DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARÃES RITZMANN). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014023-0 GUARACY JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GELSON MANFRENATTI, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0063885-6 RAIMUNDO LIRA BEZERRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOSE ALEXANDRE HINEIN MACHADO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023177-0 CRISTIANO BARSANTE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR MARQUES BICALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029586-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x JORGE MENDONCA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora (MPF) para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 677682"
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                            "677683": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000856\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029998-0 DOVER - IND/ E COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022338-7 IND/ COM/ DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022169-4 ALBERTO TORRES DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA, MARCOS TADEU ALVES SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009407-5 MARIA DAS NEVES SILVA VILAR (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014328-1 ROGERIO ROBERTO DE MELO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCIA SANTOS OTTO, TATIANA PINTO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021133-0 SUELI CASSIA BAPTISTA MAGALHAES E OUTROS (Adv. SUZANA DUARTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022484-1 CELSO PEREIRA CARNEIRO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 677683"
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                            "677684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000857\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019212-0 LUZINETE LIMA FLORES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 127, 1ª parte: Intime-se a União para cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFl. 127, 2ª parte: O cumprimento do julgado, nos termos da acórdão de fls. 88/94 e 110/115, consubstancia-se em obrigação de fazer. Posteriormente ao seu cumprimento apurar-se-á o montante relativo aos atrasados, com execução por quantia certa. Assim, como cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos requeridos, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário, diligencie a autora junto à instituição competente, a fim de que lhe sejam fornecidos os dados necessários. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008010-4 MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO (Adv. MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 33/38: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra parágrafo 10 de fl. 30.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0113986-0 ALFREDO VICENTE DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Defiro a habilitação das dependentes inscritas na Previdência Social, a saber: Guiomar Curci Tavares e Vera Lucia Botelho Gaspar.\r\n\r\nÀ SEADI para as diligências cabíveis.\r\n\r\nFl. retro: esclareça a parte autora específica e fundamentadamente, sob que aspectos impugna o crédito efetivado pela CEF, restando indeferido o pedido de designação de perito.\r\n\r\n4 - 95.0002709-7 JORGE ARTHUR DE SOUZA COELHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x TERTULIANO HENRIQUES (Adv. MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Tendo em vista o substabelecimento em fl. 476 e que a renúncia de fl. 562 foi feita por apenas um dos advogados, anote-se o nome da Dra. Mariana Duarte Fernandes como patrona do autor Tertuliano Henriques.\r\n\r\n2- Intimem-se as partes para que digam se tem algo mais a requerer no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Transcorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 96.0017020-7 EUNICE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Ante o tempo decorrido, intime-se a CEF para que esclareça quanto ao cumprimento da determinação de fl. 185.\r\n\r\n6 - 96.0024378-6 NILMAR DO LIVRAMENTO DA FONSECA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL). . Intime-se a ré para que forneça as fichas financeiras contendo os valores que seriam recebidos, mês a mês, pela autora entre 26/08/1996 e 18/07/2008 (sentença de fls. 388/395), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação aos valores apresentados, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos cálculos de acordo com o dispositivo de fl. 395, no prazo de 120 dias, conforme previsão contida na Portaria DIRFO Nº RJ-PGD-2008/00002, de 10 de janeiro de 2008.\r\n\r\nApós o retorno dos autos da Contadoria, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026125-8 JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (Adv. JULIA MIYAHIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do autor e produção de prova testemunhal, formulado na contestação da parte ré, porque desnecessários à solução da lide, eis que a pretensão se funda na abusividade da conduta da demandada.\r\n\r\n2. Indefiro o requerimento formulado pelo autor na alínea “c” de fl. 95, porque vedada a alteração do pedido após o saneamento do feito (art. 264, parágrafo único , do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4. Publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 95.0023856-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x JOSE ARTUR D' OLIVEIRA MUSSI E OUTRO (Adv. MONICA SANTANA SCHWARZER) x PAULO JORGE D' OLIVEIRA MUSSI x CONSTRUTORA LUDE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv. OLIMPIA CATARINA DE MORAIS, EVERTON TORRES MOREIRA). . Fl. 386: Comprove a CEF os alegados poderes para representar a exeqüente nestes autos, e, fazendo-o, manifeste-se sobre fl. 383.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2000.51.01.028454-9 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x CIA/ DE ESTUDOS E PROJETOS LTDA (Adv. DUVAL VIANNA). . 1. Fl. 142: Nada a deferir, tendo-se em vista o já decidido em fl. 134.\r\n\r\n2. Cumpra-se a determinação de fl. 143.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.014090-1 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, o pedido em fl. 161, uma vez que não consta dos autos qualquer comprovante de depósito.\r\n\r\n2 - Digam as partes se tem interesse no prosseguimento do feito, ante o teor de fl. 133 e a expiração do prazo de renovação do contrato em questão, conforme informado em fl. 161.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 677684"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000858\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001270-5 LAURIDINA MELLO DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça a documentação solicitada à fl. 154.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0117356-1 PEDRO VILLARDO E OUTROS (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO, EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora da quantia indicada na guia de fl. 645, devendo, antes, fornecer número do seu RG e CPF, nos termos da Resolução 509, de 31/05/06, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se os autores Jose Carlos Correa de Sá, Edson Galdino Goulart, Antonio Carlos Marques Arias Mesquita e Josué Ferraz Zaiden para ciência da efetivação do crédito de fls. 544/637.\r\n\r\n3 - 97.0074084-6 JOSE ALVARO BASTOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Homologo a manifestação de vontade expressa nos termos de fl. 502 e 505, relativamente aos autores José Osmar de Freitas e Maria do Livramento Silva, com supedâneo no artigo794, II, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir integralmente o julgado, ante a notícia que os extratos encontram-se nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se o signatário de fl. 521 para adequar o seu petitório ao artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015303-0 ARMANDO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Homologo a manifestação de vontade expressa no termo de fl. 309 (Maria de Fátima Janeiro Lopes da Silva), com fulcro nos artigos 794, II, c/c artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nFl. 367: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.516138-2 WILSON PACHECO (Adv. MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Inexiste prevenção em relação aos autos n. 2007.51.68.002756-0, uma vez que possuem objetos distintos.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para se manifestar sobre os extratos de fls. 45/62, inclusive possibilidade de acordo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 99.0007413-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILSON VERGILIO REAL RABELO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BEATRIZ ADELA CASTILIO (Adv. JACKSOHN GROSSMAN, JOSE RICARDO PEREIRA RIBEIRO) x LUIS ALBERTO GUSMAN (Adv. JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS, PAULO GALVAO CAMPOS). . Não há que se falar, nestes autos de execução, em cumprimento de sentenças condenatórias não transitadas em julgado, proferidas em ações de embargos remetidos à segunda instância para julgamento de apelação (fls. 232/234 e 237/239), sujeitas, pois, a modificações.\r\n\r\nFrise-se que o efeito devolutivo atribuído ao recebimento das apelações naqueles autos não tem o condão de obstaculizar ao prosseguimento desta execução, podendo a exeqüente promover o seu regular andamento se assim desejar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001822-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MARIA RIBEITO LEITE E OUTRO. . Comprove a CEF, no prazo de 10 dias, o falecimento da 1ª ré, bem como se foi aberto inventário.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 677685"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000859\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020755-3 MARCIA CORDELIA BATISTA SANTOS OTTO (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL - SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR DO LESTE - 1 RM (4 DIST MIL/1891) - RGIAO MARECHAL HERMES DA FONSECA. . Fl. 87: Indefiro. Cabe à parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007065-9 ERIKA FRANZISKA HERD WERNECK (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora sobre a distribuição do feito a este juízo.\r\n\r\nFornecida a cópia necessária para instrução do mandado, cite-se UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021423-2 ANGELA MARIA DE ARAUJO LIMA (Adv. ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA, EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o agravo retido de fls. 40/42.\r\n\r\nÀ agravada para apresentar contraminuta.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023487-5 MARA REGINA COSTA DE SANT ANNA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Fl. 54: recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3. Providencie a parte autora cópia de fl. 54 para instrução do mandado.\r\n\r\n4. Cumpridas as determinações acima, cite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003633-4 AUDECY PINUDO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero despacho de fl. 15 para autorizar a juntada de procuração no prazo de 15 (quinze) dias (art. 37 do Código de Processo Civil), conforme requerido à fl. 06.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos autos n. 2006.51.01.013122-0.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013494-0 MARIA DA GLORIA DE LIRA CARVALHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, atribua valor à causa compatível com o pedido formulado às fls. 08/09, observando o disposto no art. 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013677-8 OTAVIO DE ALMEIDA BASTOS NETO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 14, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005502-6 ANA MARIA PEREIRA DO VALLE (Adv. JANILTON FERNANDES LIMA, IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar documentos que comprovem o estado do imóvel conforme apontado na inicial, tais como laudos técnicos emitidos pela Defesa Civil ou registro de ocorrência policial, uma vez que não há nos autos quaisquer prova que corrobore a alegação autoral.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016248-0 ELIZABETH FERREIRA DE SOUZA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fls. 48/52: recebo o Agravo Retido e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Fls. 44/45: recebo como emenda à inicial. Remetam-se os autos à SEADI para incluir Elanne Emanuelle de Souza Silva no pólo ativo.\r\n\r\n3. Com o retorno, cite-se e intime-se a ré para apresentar contra-razões ao Agravo. Na mesma oportunidade deverá a Caixa Econômica Federal manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018624-1 CARLOS ALBERTO DE CASTRO BRAGA CATALANI - ESPOLIO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, forneça cópia autenticada do termo de inventariança.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017200-2 NILCEIA CRISTINA LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 78. \r\n\r\nFl. 80: anote-se, devendo a CEF ser intimada para ciência de fl. 78.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030636-9 DALGIZA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Traga a parte autora cópia da CTPS de Rubem dos Santos que contenha a data de opção ao FGTS, em seguida-se dê-se vista à CEF. Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030643-6 ADERSON PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Junte a parte autora cópia da CTPS que contenha a data de admissão e demissão de Aderson Pontes. Após, abra-se vista a CEF e na seqüência retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000833-8 ARISVALDO JOSE DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial a fim de indicar o endereço atualizado do autor.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia respectiva para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017483-4 GILDA RIBEIRO GUIMARAES DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS, VINICIO VANDERLEI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para recolher a diferença das custas judiciais.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018749-0 MANOEL MENDES DA SILVA (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da Lei 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3º da Resolução nº 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2005.\r\n\r\n3. Intime-se o demandante para que comprove a existência das contas-poupança em todos os períodos aduzidos na inicial. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4. Publique-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.004627-4 ELIZABETH DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Ratifico a decisão de fl. 32.\r\n\r\n3. Considerando que a parte autora pretende a incorporação das prestações em atraso ao saldo devedor, e que esta está avaliada em R$ 82.474,26 (fl. 48), altero o valor atribuído à causa para R$ 92.474,26, resultante da soma entre o valor da dívida vencida e do valor pretendido a título de danos morais. Proceda a Secretaria às anotações necessárias.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica.\r\n\r\n5. Publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2003.51.01.013573-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN DIAS RAYOL, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, KATIA LEIDENS TAJRA) x CARLOS EDUARDO SAAD (Adv. SERGIO PAIXAO). . Concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a CEF atenda ao despacho de fl. 119.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006128-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AO COM/ E INTEGRALIZ/. . 1. Fl. 43: Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria à consulta do endereço do executado no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\n2 - Efetuada a consulta, abra-se vista à EBCT.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020252-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x INFORCOP COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS. . 1 - Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria à consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal, conforme requerido em fl. 63.\r\n\r\n2 - Efetuada a consulta, abra-se vista ao requerente.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020599-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA) x IVAN CARACIK PINHEIRO. . Fl. 40: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008806-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x CARLOS LUIZ DA SILVA. . Intime-se a CEF para que, considerando que o endereço constante da informação de fl. 53 é o mesmo declinado no mandado de fls. 34/35, requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.024373-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARIUS VEICULOS LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a CEF para se manifestar sobre fls. 41/43, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032187-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE FERNANDO DOS REIS. . 1 - Fl. retro: Indefiro, por ora, uma vez que ainda não frustrada a hipótese positivada pelo art. 652, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Requeira a exeqüente o que for de seu interesse.\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.01.005063-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x LUCIANO DE PAIVA LIMA. . 1- Suspendo, por ora, o cumprimento do despacho de fl. 30.\r\n\r\n2- Na presente demanda, o exeqüente tem domicílio em Brasília e o executado, consoante a certidão de fl. 29, tem domicílio em Teffé, Estado de Amazonas. Portanto, em primeira análise, o presente juízo seria incompetente para processar e julgar o feito.\r\n\r\n3- Contudo, para que a dilação processual não se postergue de forma desnecessária, consulte-se o endereço do executado em banco de dado mantido pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\n4- Após, retornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.509935-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CENTRO DE MEDICINA DO TRABALHO S/C LTDA E OUTROS. . Fl. 20: Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, abra-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014434-9 EDSON DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça o objeto deste processo, uma vez que o imóvel indicado no segundo parágrafo de fl. 04 é diferente daquele apontado nos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 99.0002786-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x ADILSON FERREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 81: aguarde-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.008104-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MAGNO LUCIO FIRMINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. retro: aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.015246-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA) x JUCIMAR BARBARA CARDOSO DE FIGUEIREDO. . Fl. retro: aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023824-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x ANESIA DOS SANTOS E SILVA. . Fls. 58/59: O artigo 7º, incisos XV e XVI, da Lei 8.906/94, confere ao advogado o direito de ter vista de qualquer processo, bem como de processos findos. Assim sendo, não havendo qualquer impedimento, cumpra a CEF o despacho de fl. 56, identificando e qualificando corretamente o réu. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.001831-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x PAULO CESAR FROSSARD GOMES. . Em aditamento à decisão de fl. 24, determino a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos artigos 1102b e 1102c, do CPC, ante a ausência de pagamento e o não oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para retificar o cálculo de fl. 38, eis que acrescido da multa prevista no artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se, pessoalmente, o devedor nos termos do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.002892-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CHRISTIANO AMARO BRAGA E OUTRO. . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre fls. 42/43 e 45/46, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.003276-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS) x GUILHERMINA MONTEIRO BARBOSA. . ... Transcorrido in albis o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.024127-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x CRISTIANE DUARTE ANGELIM. . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre fl. 27, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.509768-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x WANDERLEY DE OLIVEIRA RODRIGUES. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CEF alega que foi realizado contrato de empréstimo - CONSTRUCARD, sendo certo que a ré não honrou o pagamento.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do contrato (fls. 09/12).\r\n\r\nÀs fls. 22/24 consta planilha de débito atualizada. \r\n\r\nEm exame superficial, entendo presentes os pressupostos dos arts. 1102a e 1102b.do CPC.\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\nFornecida cópia da planilha de fls. 22/24 e inicial para instrução do mandado, expeça-se mandado de pagamento, nos termos do arts. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 85.668,20).\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.017728-8 LUIZ FERNANDES MANHAES PROCOPIO (Adv. JEFFERSON VALLE MACEDO, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, adequar o rito aos pedidos formulados, porquanto a ação de consignação em pagamento não se presta à revisão de contrato, e atribuir valor à causa de acordo com os critérios previstos nos art.s 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.007279-0 RICARDO GARCIA LOBO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Decreto a revelia de EMGEA, tendo em vista que esta não apresentou resposta ao alegado na inicial, não se produzindo, porém, os efeitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, eis que a outra ré apresentou contestação - art. 320, I, do mesmo diploma.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2008.51.01.000533-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARLOS A MOSQUEIRA GONCALVES. . Cumpra-se a determinação de fl. 9, no endereço de fl. 24.\r\n\r\nAntes, intime-se a Requerente para que forneça as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015210-6 CARLOS EDUARDO SAAD (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN DIAS RAYOL, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, KATIA LEIDENS TAJRA). . Concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a CEF atenda à parte final do despacho de fl. 33.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 677686"
                            ],
                            "677687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000860\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011426-5 MILTON EXPOSITO DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Manifeste-se a parte autora sobre o teor de fls. 304/330.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022143-1 FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO DAUAR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Ante o certificado em fl. 278, intime-se a parte autora para que esta tome ciência de fl. 277, item 2.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao item 3 de fl. 277, intime-se a ré para se manifestar em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019823-7 ALEXANDRE CARDOSO EVANGELISTA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x SASSE CAIXA SEGUROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). . \r\n\r\nVistos etc,.\r\n\r\nÀ fl. 454 a perita ofereceu estimativa de honorários, no valor de R$ 1.450,00 (Um mil, quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nAmbas as partes impugnaram o montante.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre as impugnações, a perita manteve a proposta original.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Juízo fixará os honorários periciais de acordo com o art. 10 da Lei 9.289/96, atento ao local da prestação de serviço, sua complexidade e tempo para realização.\r\n\r\nA perita, profissional autônoma, terá que se dedicar a analisar documentação, o montante cobrado e efetivar elaboração de cálculo, a viabilizar resposta à quesitação apresentada pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista essas considerações, parece-me razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais). Providencie o autor o depósito dos honorários.\r\n\r\nIntime-se o perito para início dos trabalhos, após a realização do depósito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015864-6 MONICA MARIA DE FRANCA (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 142/151: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o penúltimo parágrafo de fl. 137.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0024916-7 ANTONIETA BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HAROLDO DE CASTRO FONSECA, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA). . Intime-se a autora Antonieta Barreto dos Santos para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora da quantia indicada na guia de fl. retro, devendo o mesmo fornecer número de seu RG e CPF, nos termos da Resolução 509, de 31/05/06, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 99.0024665-9 LUIZ CLAUDIO RODRIGUES BARBOZA E OUTROS (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB) x HELIDA NEVES BARBOZA MONTI (Adv. IODALGIRO DA COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1 - Torno sem efeito a determinação quanto à habilitação de Edite Rodrigues de Souza em fl. 179, uma vez que esta faleceu, conforme certidão de óbito (fl. 87).\r\n\r\n2 - Fls. 192/195 : Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003268-1 TARCISIO JOSE ALEXANDRE (Adv. ANTONIA MARIA LIMA DA SILVA, JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 200: indefiro à remessa dos autos ao contador, tendo em vista que o crédito efetivado pela CEF está em consonância com o título judicial transitado em julgado, conforme se verifica de fl. 193.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do julgado quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007005-6 PAULO SILVA DE CARVALHO (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 1. A leitura da petição inicial revela incongruência entre o fundamento próximo da restrição imposta ao demandante em 2005 - bloqueio de bens decorrente da decretação do regime de Direção Fiscal - e a narrativa voltada à decretação de liquidação pela ANS em 2006 como causa da ilegalidade.\r\n\r\n2. Outrossim, formulado pedido de indenização por danos materiais, com valor arbitrado pela parte autora (fl. 15, alínea “c”), descabe a atribuição genérica de valor à causa, sendo imperativa a observância dos parâmetros fixados nos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Destarte, proceda a parte autora, no prazo de dez dias, à emenda da petição inicial para sanar os vícios acima apontados. No mesmo prazo, comprove a impossibilidade de arcar com as custas judiciais, porquanto, em regra, a indisponibilidade de bens não atinge verbas salariais (art. 24-A, § 4º, da Lei n. 9.656/1998).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007007-0 ELOI JOSE FERRERO (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 1. A leitura da petição inicial revela incongruência entre o fundamento próximo da restrição imposta ao demandante em 2005 - bloqueio de bens decorrente da decretação do regime de Direção Fiscal - e a narrativa voltada à decretação de liquidação pela ANS em 2006 como causa da ilegalidade.\r\n\r\n2. Outrossim, formulado pedido de indenização por danos materiais, com valor arbitrado pela parte autora (fl. 15, alínea “c”), descabe a atribuição genérica de valor à causa, sendo imperativa a observância dos parâmetros fixados nos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Destarte, proceda a parte autora, no prazo de dez dias, à emenda da petição inicial para sanar os vícios acima apontados. No mesmo prazo, comprove a impossibilidade de arcar com as custas judiciais, porquanto, em regra, a indisponibilidade de bens não atinge verbas salariais (art. 24-A, § 4º, da Lei n. 9.656/1998).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 677687"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000861\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028647-8 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar a que débito pretende indicar os bens, bem como atribuir valor à causa compatível com o conteúdo econômico, porquanto, como assinalado na exordial, este feito não se destina à discussão da legalidade e do valor da dívida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0431773-4 FRANCELINO LEITE BARCELLOS E OUTROS (Adv. VERA BARCELLOS, ADILZA FRANCISCA DE SOUZA, NEIDE GUIMARAES SOARES) x MARIA DAS GRACAS SOUZA DE MEDEIROS E OUTRO x FRANCISCO GONCALVES DO OUTAO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x ODETE ANDRADE VICENTE E OUTROS (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (EFL) E OUTROS (Adv. RAUL SOUTO, FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Remetam-se os autos à SEADI para que:\r\n\r\na - em cumprimento às determinações de fls. 88 e 613, Antonio Soares da Silva e a RFFSA sejam excluídos do feito.\r\n\r\nb - sejam anotados os respectivos números do CPF dos autores ODETE ANDRADE VICENTE (fl. 419), GILSON ANDRADE VICENTE (fl. 455), GISELI VICENTE RAMIRES (fl. 458), GILCEA VICENTE DE CASTRO (fl. 460), MARIA DAS GRACAS SOUZA DE MEDEIROS (fl. 493), ERALDO DE SOUZA DIAS (fl. 495), EMILIA MACEDO PAIVA (fl. 510), GENESIO FRANCISCO ROSA (fl. 499) e JOSÉ RAMOS DE CARVALHO (fl. 448).\r\n\r\nc - sejam os demais autores alocados no grupo 1, junto ao cadastro de processo.\r\n\r\n2. Fls. 629/630: Nada a deferir, tendo-se em vista que o benefício já fora concedido em fl. 500, III.\r\n\r\n3. Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre a certidão de fl. 601.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027146-0 ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Fls. 276/297: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015116-0 ADRIANO DIAS ESTRELA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Face ao Termo acostado às fls. 131/133 apresente a parte autora cópia da inicial, bem como sentença, se houver, relativas ao processo nº 2008.51.01.004262-0.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016296-6 LAUANDES DUARTE MARTINS E OUTRO (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Fl. retro: aguarde-se por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025335-6 ELISANGELA DE LIMA FERRARI MARVILA (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 144: Em conformidade com os termos do art. 461, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para que, no prazo do 30 (trinta) dias, dê o efetivo cumprimento à obrigação constante do título judicial, sob pena de serem adotadas providências de apoio que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0026071-9 ADILSON DE ALMEIDA PINTO (Adv. MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos em apenso, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 90.0002670-9 JAYR BELIZARIO FILHO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x SILVIA ALVES (Adv. AMADEU GONCALVES ESPINGARDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Quanto à aplicação de juros de mora em execução de honorários advocatícios, adoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente são cabíveis juros após a citação no processo de execução, conforme acórdão proferido no julgamento do AGA 879115-SP (Quarta Turma, Rel. Aldir Passarinho Júnior, DJ 05/11/2007), cuja ementa passo a transcrever: \r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Os honorários de advogado devidos pelo autor da ação, em razão da improcedência desta, só rendem juros a partir da citação da demanda executiva, e não a partir da citação no processo de conhecimento, que só constitui em mora o réu (CPC, art. 219, caput). II - Agravo de instrumento desprovido.”\r\n\r\nLogo, tendo em vista ser incabível a incidência de juros de mora no presente caso, apresente a CEF nova planilha com o valor correto da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018070-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ADILSON DE ALMEIDA PINTO (Adv. MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES). . Recebo os presentes Embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 677688"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000863\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015296-7 JOANIR MACHADO VIEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . 1 - Manifeste-se a parte autora acerca da informação de fl. 367.\r\n\r\n2 - Fl. 373: Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n3 - Assim, diligencie a parte autora junto ao órgão competente para que sejam prestadas as informações que permitam a elaboração dos cálculos dos valores devidos.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016641-7 CHRISTINA MOTTA COELHO (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE, CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1 - Fls. 645/646: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento do julgado, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se a União para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018428-0 MARCOS PAULO FRANCA FARIAS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A prolação de sentença não pode ser obstada pela desídia do Sr. Perito que não informou os dados necessários ao pagamento de honorários.\r\n\r\nVenham,imediatamente, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009646-6 VERA LUCIA DE OLIVEIRA VOGEL (Adv. LEILA REGINA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Preliminarmente, observo, da leitura do contrato de compra, venda e mútuo acostado às fls. 23/26 dos autos, que são apontados como devedores Vera Lucia de Oliveira Lima e Eliud Coelho de Lima, tendo os mesmos, nesta qualidade, firmado o instrumento. Destarte, não há que se ter por inexistente o seu interesse jurídico no deslinde da causa, eis que mantém sua condição de devedor.\r\n\r\nConfigurada a obrigatoriedade da inclusão de Eliud Coelho de Lima no pólo ativo da demanda, ante a natureza incindível da relação jurídica e da repercussão da sentença sobre a sua esfera patrimonial, reconheço haver litisconsórcio ativo necessário. Conquanto seja controversa a doutrina a respeito da matéria, havendo posicionamentos (cf. Alexandre Freitas Câmara. Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 10a edição. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2004, p. 169) que reputam ser contrário à natureza voluntária do direito de agir e à liberdade dos indivíduos (art. 5o, II, da Constituição da República) a inclusão compulsória de determinado sujeito no pólo ativo da demanda processual, violando os preceitos basilares sobre os quais construiu-se o conceito de ação, destaca-se, igualmente, pronunciamentos favoráveis à existência do litisconsórcio ativo necessário (cf. Celso Agrícola Barbi. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 1. 10a edição. Rio de Janeiro: Forense, p. 204).\r\n\r\nEmbora não seja descartada a excepcionalidade que deve marcar a observância de hipóteses de litisconsórcio ativo necessário, deve-se ter por assente que, por vezes, em razão de expressa dicção legal ou da natureza indivisível da relação jurídica controvertida, não se pode apenar um dos sujeitos interessados na resolução jurisdicional da lide, vedando-lhe o acesso ao Poder Judiciário, porque um de seus consortes não deseja promover demanda processual. Realizando-se a ponderação entre o direito de ação do sujeito que somente poderia ingressar em juízo em litisconsórcio e daquele que se vê obrigado a integrar o pólo ativo de uma demanda, o julgador deve dar preferência ao primeiro, especialmente, atendendo ao interesse estatal de ter preservada a pacificação social.\r\n\r\nTodavia, malgrado Nelson Nery Jr. e Rosa Nery (Código de Processo Civil Comentado. 2a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 410) defendam que “o que importa para que se cumpra a lei é que os litisconsortes necessários estejam participando da relação processual, seja em que pólo for”; diante da recusa do co-legitimado em litigar ao lado do demandante, há que se ter por legítima a aplicação do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Moacyr Amaral Santos. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. Vol. 2. 16a edição. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 6-7).\r\n\r\nAnte o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias promover alteração do pólo ativo do feito a fim de proceder à inclusão de Eliud Coelho de Lima. Demonstrada a recusa em ingressar na demanda, deverá a autora incluí-lo como parte ré, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0066853-8 ADERALDO FERNANDES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Determinado o desarquivamento desses autos para que fosse efetuado o translado da certidão de trânsito em julgado para a ação cautelar n. 92.0049882-5, verifico que não foi certificado pelo órgão responsável do Supremo Tribunal Federal a data de publicação da decisão de fls. 254/258 e conseqüentemente a data do trânsito em julgado da sentença prolatada nesses autos.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos ao eg. Supremo Tribunal Federal, com as devidas homenagens, para que seja certificado o decurso do prazo para interposição de recurso contra decisão de fls. 254/258.\r\n\r\n6 - 98.0028306-4 JOSELITO SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fl. retro: assiste razão à CEF.\r\n\r\nHomologo a manifestação de vontade expressa nos termos de adesão relativos aos autores Alcides Deonel de Oliveira, Arlindo Mendes de Oliveira, Jorge Alves de Oliveira, Romeu Marques Simões, Sebastião Antonio Pinto e João Maximino de Albuquerque.\r\n\r\nIntimem-se os autores Joselito Silva Nascimento e Olimpio Candido de Souza para que esclareçam específica e fundamentadamente, sob que aspectos impugnam o credito efetivado pela CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 677689"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000870\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017296-3 MOTEL RAINBOW LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fl. 219, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0303836-0 NOELIA BRASIL DA SILVA SANTOS (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fl. 235, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n3 - 92.0041762-0 JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. LIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fl. 391/394, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n4 - 92.0072329-2 MARCUS VINICIUS DE SOUZA SANTOS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Verifico que as partes foram devidamente intimadas do teor dos requisitórios, nos termos do art. 12 da Resolução 559 do Conselho da Justiça Federal, e não apresentaram impugnação.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o envio dos mesmos, conforme fl. 337, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n5 - 95.0025812-9 MARIA JOSE DE JESUS CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 608, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002977-0 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CRISTOVAO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 137, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0162614-0 LUIZ VIEIRA LIMA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fl. 704, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 677690"
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                            "677691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000873\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015775-0 OLGA CARNEIRO DE ARAUJO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006170-1 FABIANA SIQUEIRA SALES ANDRADE (Adv. RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023550-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JOVENTINA DOS SANTOS CABRAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). . Ante a concordância da União à fl. 116, defiro a habilitação requerida às fls. 103/104. Remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, substituindo a embargada Joventina dos Santos Cabral, falecida, por Jorge Cabral e Nanci Cabral Torres, devendo os referidos habilitandos regularizar sua representação nos autos principais.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista à União, a fim de que se manifeste sobre os cálculos de fls. 110/111.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009359-0 RIMA INDL/ S/A (Adv. MAX LANSKY, MARIA BEATRIZ DE BERNARDI SILVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022185-2 VANDA CARDOZO MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022165-7 KELSON'S IND/ COM/ S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027400-9 BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM IRAJA (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 677691"
                            ]
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                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000294\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013329-0 GESSI APARECIDA STANCKE (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, TANIA LICHTENFELS BICUDO) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Defiro a vista requerida pela parte autora, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias. \r\n\r\nnada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0006841-9 WILSON JORDAO FILHO x ADELY COSTA JORDAO (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES, LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução (fls. 338/339), remetam-se os autos à Contadoria para, atualizando os valores fixados naquela decisão, apurar o montante devido, descontado o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de honorários advocatícios devidos nos Embargos.\r\n\r\n2 - Vindo os cálculos, dê-se vistas às partes, por cinco dias.\r\n\r\n3 - 99.0013249-1 MOVEIS VEGGAS LTDA/ (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI, CLEBER DOS SANTOS COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x ALDEN REFRIGERACAO LTDA/ (Adv. MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON). . Tendo em vista a certidão de fl. 320v, bem como o disposto no art. 267, § 1º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte autora, na pessoa do seu representante legal, para, em 48 horas, promover os atos e diligências necessários ao prosseguimento do processo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.021199-6 ONDINA BRAGA FALCAO (Adv. ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Cancelem-se os alvarás juntados às fls. 96/97. Certifique-se o cumprimento.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para que disponibilize o valor penhorado à fl. 71 em conta vinculada ao Processo, para que seja possível a expedição de alvará, conforme já determinado à fl. 91. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021533-1 RAYMUNDO MARINHO PEREIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Tendo em vista a petição acostada pela parte impetrante à fl. 178, reitere-se a intimação à União Federal para cumprimento do v. acórdão de fls. 96/104. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 677849"
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                            "679056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000296\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005678-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x DENISE DE SOUZA JORDAO (Adv. CID COSTA JUNIOR, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA). . Ao Exeqüente sobre o determinado à fl.51, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011459-4 FIAT DO BRASIL S/A (Adv. RODRIGO PAGANI ROCHA, MARCELO TRISCIUZZI, TANIA REGINA RANGEL, GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA, JOSIR ELEUTERIO LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor de R$ 11.624,92 (onze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela Fazenda Nacional às fls. 232/234.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a executada manifestar seu interesse quanto à possibilidade de ser deduzido o valor depositado às fls. 93/94 do valor apurado pelo exeqüente à fl.234.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016259-4 ROGERIO JUNGER ARGENTO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pelo credor de R$ R$ 2.080,44 (dois mil e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200158132008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016259-4 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO JUNGER ARGENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO do executado, ROGÉRIO JUNGER ARGENTO, com endereço na Rua do Matoso, 175, cobertura, 04, Rio de Janeiro, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020277-4 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ANA JALIS CHANG, RITA DE CASSIA MELO CASTRO). . 1 - Fls. 511/512: Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 505/506. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da ANS (fls. 526/530), no duplo efeito.\r\n\r\n3 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n4 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 95.0022581-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x SOLIMPEX S/A IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE EDUARDO MARTINS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DE JESUS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a CEF a comprovação da publicação do edital na imprensa oficial. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000249-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x JORGE LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTraga a CEF a comprovação da publicação do edital na imprensa oficial. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006599-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS, MOZART COSTA GUIMARAES) x TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A (Adv. HILTON DE CASTRO). . À ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para manifestação acerca dos documentos apresentados às fls.102/121. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005967-6 FRANCISCA SANTANA DE MIRANDA E OUTRO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS, JOAO MANUEL MENDES GERALDES) x CAIXA GERAL S A SEGURADORA (Adv. ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos de Terceiros nº 2007.5101018320-0 (fls. 385/389), remetam-se os presentes autos à 49ª Vara Cível da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018155-2 CELIO DE CARVALHO BASTOS E OUTRO (Adv. ANDREA REGINA BASTOS GARRIDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 50/62, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 679056"
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                            "679057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021601-7 HELIO AZIS ANTONIO E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1. Apresente o autor Jesus Gomes de Oliveira cópias da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo n.º 1999.70.00033318-7, da 3.ª Vara Federal de Curitiba, para que seja verificada a possibilidade de litispendência/coisa julgada, em 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional, por 5 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031467-0 ALTAIR SILVA MONTEIRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA, KAREN MARQUES FERREIRA). . Fls. 387/388: Considerando os depósitos feitos na CEF, em 24.09.2008, relativos ao pagamento das RPVs, do autor e da advogada, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015313-1 ANDRE BOTELHO JUCA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso (2008.5101.018378-1) foram recebidos, à fl. 07, com efeito suspensivo nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, considerando-se o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, suspenda-se até ulterior decisão a ser proferida no bojo da referida ação.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000485-3 ADELAIR SOUZA DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DEBORA LERNER). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de psiquiatria de fls. 338/342. Prazo sucessivo: 10 dias.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o MPF.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 97, 279 e 293).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023943-5 WANGLER COMPANS DA SILVA (Adv. HANS LANGER, DALTON JESUS CASTRO DE OLIVEIRA COSTA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 48: Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 07/25, mediante substituição por cópias a serem fornecidas pela parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027579-8 ANDRE LUIS NUNES BARBOSA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 34/43 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002569-5 MARCELO DE JESUS RODRIGUES DA NOBREGA (Adv. MARISA FUCCI, MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 107/114 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se o CEFET, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005563-8 ROSANGELA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À UFRJ, para especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011215-4 JOSE DE SOUZA CARRICO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1. Intimem-se as partes, sucessivamente a começar pela autora, para que esclareçam as provas que pretendem produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509631-0 ANDRE GUSTAVO SOUZA SILVEIRA DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 24/37, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0130117-0 WILSON CONCEICAO DA SILVA REP/ P/ OTACILIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, MARIA CICILIA COSTA VILELA, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Junte-se o pedido de habilitação do filho menor do autor falecido. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, ao MPF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.029679-5 YEDA RODRIGUES BRITO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, PAULO RICARDO TAVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.205/207, defiro prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.029491-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 BLOCO II (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente ao pagamento de cotas condominiais, conforme guia de fls.222, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012943-8 ROGERIO GUEDES (Adv. EDNILSON LAURENCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente à indenização por perdas e danos, conforme guia de fls.119, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014195-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PINHEIRO E PONTES MECANICA DIESEL LTDA E OUTROS. . 1. À CEF, para apresentar planilha atualizada do débito cobrado por meio deste processo, emendar o valor atribuído à causa e recolher as custas complementares correspondentes, tendo em vista que a planilha de fl. 14/15 foi elaborada em setembro/2007. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015827-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARCIO VANDER SANTOS BRITES. . Cite-se o réu, nos termos do art. 1102-B do CPC, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do valor de R$ 97,27 (noventa e sete reais e vinte e sete centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo.\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART.1102-B DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200160402008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015827-0 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nAUTOR: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nREU: MARCIO VANDER SANTOS BRITES\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à CITAÇÃO de REU: MARCIO VANDER SANTOS BRITES, com endereço na RUA SARA, 133, CASA 03 - CHIQUE - NOVA IGUACU, RJ, Brasil - CEP: 26033-570, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias do valor de R$ 97,27 (noventa e sete reais e vinte e sete centavos), acrescidos de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0136961-0 D.H. EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso (2008.5101.018678-2) foram recebidos, à fl. 10, com efeito suspensivo nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, considerando-se o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, suspenda-se até ulterior decisão a ser proferida no bojo da referida ação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.01.030799-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x JAQUELINE RANGEL GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a expedição de ofício requerida às fls. 19/22.\r\n\r\nPromova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Jaqueline Rangel Garcia, inscrita no CPF sob o número 025.250.197-76.\r\n\r\nObtido endereço diverso, intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nApós, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032897-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS) x RONALDO DE MORAES MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 16: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela CEF por 5 dias, devendo, na oportunidade, dar cumprimento ao despacho de fl.13.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nApós, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo a que se refere o item n.º 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032935-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x CARLOS PEDRO CAMARGO SEARA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão negativa de fl.12.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032981-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ARNALDO FIRMINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, defiro a vista requerida pela CEF à fl.13 por 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.033151-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS) x ANA MARIA FREITAS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.16/20: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela CEF por 5 dias, devendo, na oportunidade, dar cumprimento ao despacho de fl. 13.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nApós, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo a que se refere o item n.º 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001281-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ESTER MARCIA SPECTEROW. . 1. Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de intimação de fl.27, ocasião em que deverá fornecer o endereço para renovação da diligência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n3. Após, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\n4. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 1 sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ALZIRA ILDA DA SILVA) x SOLANGE MARIA DO SOCORRO FROIS. . 1. Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de intimação de fl.37, ocasião em que deverá fornecer o endereço para renovação da diligência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n3. Após, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\n4. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 1 sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001831-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIA DAS DORES COSTA ALVES. . 1. Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de intimação de fl.35, ocasião em que deverá fornecer o endereço para renovação da diligência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n3. Após, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\n4. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 1 sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001857-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCOS DE OLIVEIRA LIMA. . 1. Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de intimação de fl.35, ocasião em que deverá fornecer o endereço para renovação da diligência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n3. Após, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\n4. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 1 sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018378-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x ANDRE BOTELHO JUCA (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . 1. Traslade-se cópia da petição acostada às fls. 138/141 da ação ordinária 20055101015313-1 em apenso, por conter informações pertinentes aos presentes embargos.\r\n\r\n2. Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\n3. À União Federal, a fim de que emende a petição inicial, nos termos do art. 741, V, CPC, e informe o valor que entende devido por excesso de execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018678-2 UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x D.H. EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 679057"
                            ],
                            "678249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011172-7 SHEILA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x MARCELINA RODRIGUES ALVARES (Adv. ROSILDO DA LUZ BONFIM, FABIO SANTIAGO DINIZ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA certidão de fl. 887 confirma que os termos de depoimentos acautelados na Secretaria desta Vara ainda não tinham sido juntados aos autos, quando aberto o prazo para apresentação de memoriais pelas partes. Portanto, sendo indispensável o acesso das partes a todos os elementos probatórios, para manifestação em razões finais, em respeito ao princípio da ampla defesa, defiro o a devolução do prazo requerida pela parte autora, a contar da intimação da presente decisão, pelo prazo de 10 dias, facultando às rés a complementação de suas razões finais, sendo a segunda ré, em prazo sucessivo de 10 dias, com interregno de 5 dias, contados do fim do prazo da autora, e a União Federal, por intimação pessoal, após o decurso dos prazos da autora e da segunda ré.\r\n\r\nDecorridos os prazos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017979-6 DAURO DE OLIVEIRA ARRUDA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos de fls. 465/538, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 678249"
                            ],
                            "678250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015938-4 VALTER LUIZ RODRIGUES (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Converto o julgamento em diligencia.\r\n\r\nOficie-se à PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, conforme requerido pela União Federal às fls. 196/197, a que esclareça se o valor de R$ 57.093,76 (cinqüenta e sete mil, noventa e três reais e setenta e seis centavos), excluído da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre a reserva de poupança (fls. 193/194), corresponde às contribuições vertidas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003384-1 JONAS MIGUEL (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x PARTE BAIXADA (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 3. Isso posto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Secção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ SEADI para baixa e redistribuição do presente processo à 5ª VF/EF do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007868-6 VIDA SAUDAVEL S/C LTDA (Adv. CLAUDIA REIS ROSA, MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 172/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 846,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto aos AIHs nº 2675045274, 2675613842, 2675665718, 2675995707, 2675671779, 2675436236, 2675327589, 2675332088, 2675422783, 2675617670, 2675819036, 2675860792, 2676012295, 2676035065, 2675839672, 2676041027, 2675488310, 2675621861, 2675660801, 2675836471, 2674958760, 2675321528, 2675666796, 2675818244, 2675856722, 2676067713, 2676004090, 2676055481, 2675315490, 2675809170, 2675661758, 2676001812, 2675493854, 2675621476, 2675640154, 2675640209, 2675641045, 2675682141, 2675889073, 2675889370, 2676054370, 2849604373, 2675423839, 2675691140, 2675824460, 2675838979, 2675684210, 2675684220, 2676044745, 2675666719, 2676061267, 2674964809, 2675481765, 2675614986, 2675689456, 2675856128, 2675987677, 2675987875, 2675998920, 2802786668, 2675473240, 2676006916, 2674709940, 2674904188, 2674963775, 2674955646, 2675117820, 2676011690, 2676018136, 2676018851, 2676011020, 2676052346, 2676045790, 2675688070, 2675495867, 2675495889, 2675483350, 2675614964, 2675987556, 2676048595, 2742020842, 2675640429, 2675526799, 2676034845, 2676034856, 2675333078, 2675815868, 2675667874, 2675645687, 2675646270, 2675689654, 2674974951, 2675496472, 2675815186, 2675996455 e 2675701875, IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, quanto aos AIHs nº 2675810401, 2676042370, 2676022954, 2705939753, 2675480764, 2675992044, 2676053138, 2675858340, 2675419109, 2676023152, 2675723810, 2675607484, 2675841575, 2811371739, 2811597217, 2648982809, 2675440933, 2675036914, 2675482370, 2675681569, 2675811303, 2675894474, 2778406290, 2789763570, 2675491456, 2675664684, 2675424576 e 2675614800 e PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, quanto ao AIH remanescente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que torne exigível o ressarcimento do valor correspondente do AIH nº 2676029598, declarando a nulidade do respectivo ato de cobrança.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007105-6 RENATO VIEIRA LEITE MACIEL (Adv. GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 240/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,70. . \r\n\r\n3. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a não-incidência do Imposto de Renda sobre o benefício recebido pala parte autora e pago pela PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social correspondente às contribuições vertidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, em janeiro de 1989, até a sua aposentadoria em 1/7/1993, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal. \r\n\r\nCondeno a União a restituir ao Autor os valores pagos a maior nos moldes supra, corrigidos monetariamente pelos índices adotados na tabela de precatórios desta justiça a partir do recolhimento indevido (Súm 162/STJ) e pela taxa SELIC, como fator misto de correção e juros de mora, a partir de 1º de janeiro de 1996, na forma do art. 39 da Lei 9.250/95.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nTransitada em julgado, deverá ser apurado em liquidação de sentença se os depósitos judiciais são insuficientes ou excessivos relativamente aos parâmetros de isenção reconhecidos nesta sentença. No primeiro caso, a diferença deverá ser requisitada por precatório ou requisitório de pequeno valor. No segundo, será liberado em favor do autor o valor devido, convertendo-se o excesso em renda da União.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029797-6 VALMIR DUARTE (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 262/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a não-incidência do Imposto de Renda sobre o benefício recebido pela parte autora e pago pela PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social, correspondente às contribuições vertidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, em janeiro de 1989, até a sua aposentadoria em 1/10/1990, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal. \r\n\r\nCondeno a União a restituir ao Autor os valores pagos a maior nos moldes supra, corrigidos monetariamente pelos índices adotados na tabela de precatórios desta justiça a partir do recolhimento indevido (Súm 162/STJ) e pela taxa SELIC, como fator misto de correção e juros de mora, a partir de 1º de janeiro de 1996, na forma do art. 39 da Lei 9.250/95.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nTransitada em julgado, deverá ser apurado em liquidação de sentença se os depósitos judiciais são insuficientes ou excessivos relativamente aos parâmetros de isenção reconhecidos nesta sentença. No primeiro caso, a diferença deverá ser requisitada por precatório ou requisitório de pequeno valor. No segundo, será liberado em favor do autor o valor devido, convertendo-se o excesso em renda da União.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031481-0 WALTER RODOLPHO FILARDI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 253/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a não-incidência do Imposto de Renda sobre o benefício recebido pala parte autora e pago pelo RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social, sucessor da PREVI-BANERJ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj, correspondente às contribuições vertidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, em janeiro de 1989, até a sua aposentadoria em 23/4/1994, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal. \r\n\r\nCondeno a União a restituir ao Autor os valores pagos a maior nos moldes supra, corrigidos monetariamente pelos índices adotados na tabela de precatórios desta justiça a partir do recolhimento indevido (Súm 162/STJ) e pela taxa SELIC, como fator misto de correção e juros de mora, a partir de 1º de janeiro de 1996, na forma do art. 39 da Lei 9.250/95.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nTransitada em julgado, deverá ser apurado em liquidação de sentença se os depósitos judiciais são insuficientes ou excessivos relativamente aos parâmetros de isenção reconhecidos nesta sentença. No primeiro caso, a diferença deverá ser requisitada por precatório ou requisitório de pequeno valor. No segundo, será liberado em favor do autor o valor devido, convertendo-se o excesso em renda da União.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012400-0 MAXIMINO SOARES DIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 247/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .\r\n\r\n3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente ao índice de 26,06% - junho/87 (Plano Bresser) e de 42,72% - janeiro/89 (Plano Verão) na conta poupança de titularidade do Autor. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 678250"
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                            "678342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010848-1 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, nos termos da fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos à SEDJE para que distribua o presente feito por dependência à ação de execução fiscal nº 2007.51.01.506000-0.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 97.0105106-8 POINCARE REBELLO BRAGA - ESPOLIO (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Às partes para vista do ofício da CEF de fl.306.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021468-9 NILTON MUNIZ DE SOUSA (Adv. FERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, LICIA ROSENFELD). . A perícia de ortopedia será realizada no dia 17/12/2008 às 08:00 horas, no consultório do perito, localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 807, sala 406, Copacabana, conforme informação do Perito à fl. 138.\r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e União), comunicando-lhes a data da perícia médica. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos). \r\n\r\nApós, apresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014265-0 CLAUDIO TADEU AROUCAS GARCIA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nConstato da análise dos autos que o autor, ao ajuizar a demanda, havia adimplido 204 das 240 prestações previstas no contrato de financiamento habitacional n.º 110248001041-0 (fls. 09/13). O contrato em questão não possui sistema de amortização com cobertura pelo FCVS, conforme depreende-se de seu item n.º “C.3”\r\n\r\nA CEF, em preliminar de contestação, informa a possibilidade de formalização de acordo e composição do litígio pela via conciliatória, o que foi tentado nas audiências havidas em 02/08/06 (fls. 151/152) e 03/06/2008 (fl. 264).\r\n\r\nNoticia a parte autora, às fls. 301/302, que, após o pagamento das 240 prestações contratuais, a partir do seu recálculo conforme parágrafo primeiro da cláusula trigésima nona (fl. 11), a CEF veio a apresentar cobrança de 108 prestações no valor de R$ 7.001,66, o que perfaz um total de R$ 756.179,28.\r\n\r\nNuma primeira análise, o valor cobrado pela CEF mostra-se excessivo. Se considerarmos que o autor já pagou todas as 240 prestações no tempo e modo contratados, não parece razoável que o mutuário possua saldo residual que repercuta em valor total devido tão superior ao valor do imóvel (vide fl. 263, em que avaliado pela CEF por R$ 162.000,00, em junho/2008). \r\n\r\nAssim, de acordo com o teor da petição de fl. 301, persiste o autor em seu intento de conciliar, sendo viável a realização de audiência em curto espaço de tempo. Por outro lado, afigura-se, em primeira análise, inviável o pagamento de prestações da ordem de R$ 7.000,00 por quem anteriormente pagava prestação na ordem de R$ 214,53 (fl. 104), e manifestara, em audiência, a impossibilidade de pagamento de prestação proposta pela CEF em valor muito inferior a ora cobrada.\r\n\r\nPor fim, o laudo pericial aponta a ocorrência de anatocismo (fl. 243/252), cuja exclusão repercutiria em redução do saldo devedor remanescente e, conseqüentemente, da nova prestação ora em cobrança.\r\n\r\nPor todo o exposto, aliado à possibilidade de designação de audiência para pauta breve, impõe-se seja determinada a suspensão da cobrança das 108 novas prestações no valor de R$ 7.001,66 (sete mil e um reais e sessenta e seis centavos) até a data da audiência, devendo a CEF se abster de qualquer ato tendente à expropriação.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 06/11/2008, às 15:00h, ocasião em que deverá a CEF apresentar nova proposta de acordo. \r\n\r\nIntimadas as partes por meio da publicação. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para que a EMGEA seja incluída no pólo passivo, tal como deferido à fl. 151.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 678342"
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                            "678848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000306\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031958-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 12:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.444,12 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001631-8/2008\r\n\r\n*00012001200163182008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.031958-3 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: DANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: DANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES proceda à CITAÇÃO de REU: DANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES, com endereço na RUA DAS LARANJEIRAS, 280, APT. 1103 - LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil, para pagamento da quantia de 2.444,12 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.032012-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO PAULO DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 15:40h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001654-9/2008\r\n\r\n*00012001200165492008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032012-3 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ANTONIO PAULO DOS REIS\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: ANTONIO PAULO DOS REIS proceda à CITAÇÃO de REU: ANTONIO PAULO DOS REIS, com endereço na PATEO ESTAÇÃO, 150 - CASA, ITACURUCA AXIXA, MANGARATIBA, RJ, Brasil, para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.032138-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WILMAR DE SOUZA PONZIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 13:40h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001642-6/2008\r\n\r\n*00012001200164262008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032138-3 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: WILMAR DE SOUZA PONZIO\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: WILMAR DE SOUZA PONZIO proceda à CITAÇÃO de REU: WILMAR DE SOUZA PONZIO, com endereço na RUA OLIVEIRA DA SILVA, 23, 304 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20511-380, para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032168-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO CESAR SOARES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 13:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001640-7/2008\r\n\r\n*00012001200164072008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032168-1 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: PAULO CESAR SOARES DE SOUZA\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: PAULO CESAR SOARES DE SOUZA proceda à CITAÇÃO de REU: PAULO CESAR SOARES DE SOUZA, com endereço na RUA COTINGO, 20, APT. 302 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20530-320, para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032250-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ADENILTON LUIZ TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/08, às 16:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, por meio de carta precatória (endereço à fl. 27), nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.431,56 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinqüenta e seis centavos) indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032289-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS BASTOS DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 13:50h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001643-0/2008\r\n\r\n*00012001200164302008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032289-2 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CARLOS BASTOS DE MELO\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: CARLOS BASTOS DE MELO proceda à CITAÇÃO de REU: CARLOS BASTOS DE MELO, com endereço na RUA VALENTIM MAGALHAES, 522/ 201 - VIGARIO GERAL - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 21241-330, para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032485-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 14:30h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 1.922,25 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001647-9/2008\r\n\r\n*00012001200164792008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032485-2 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: MARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA proceda à CITAÇÃO de REU: MARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA, com endereço na RUA MANOEL MAGIOLI, 83, - JARDIM GUANABARA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil, para pagamento da quantia de R$ 1.922,25 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032539-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA HELENA BARBOSA BORGES (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 14:50h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001649-8/2008\r\n\r\n*00012001200164982008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032539-0 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARIA HELENA BARBOSA BORGES\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: MARIA HELENA BARBOSA BORGES proceda à CITAÇÃO de REU: MARIA HELENA BARBOSA BORGES, com endereço na RUA URUGUAI, 20/304 - ANDARAI - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20510-060, para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032704-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x OSVALDO GOMES PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 13:30h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001641-1/2008\r\n\r\n*00012001200164112008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032704-0 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: OSVALDO GOMES PACHECO\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: OSVALDO GOMES PACHECO proceda à CITAÇÃO de REU: OSVALDO GOMES PACHECO, com endereço na RUA BARATA RIBEIRO, 379, APT. 903, - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil, para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032993-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE EUFRASIO FEITOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 15:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 3.801,41 (três mil, oitocentos e um reais e quarenta e um centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001651-5/2008\r\n\r\n*00012001200165152008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032993-0 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JOSE EUFRASIO FEITOSA\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: JOSE EUFRASIO FEITOSA proceda à CITAÇÃO de REU: JOSE EUFRASIO FEITOSA, com endereço na AVENIDA VENCESLAU BRAS, 18/1006 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22290-140, para pagamento da quantia de R$ 3.801,41 (três mil, oitocentos e um reais e quarenta e um centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033005-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOTA DA FE MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 15:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.314,04 (dois mil, trezentos e quatorze reais e quatro centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001652-0/2008\r\n\r\n*00012001200165202008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033005-0 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CARLOTA DA FE MARTINS\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: CARLOTA DA FE MARTINS proceda à CITAÇÃO de REU: CARLOTA DA FE MARTINS, com endereço na RUA CARDOSO MARINHO, 25, casa - SANTO CRISTO - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20220-370, para pagamento da quantia de R$ 2.314,04 (dois mil, trezentos e quatorze reais e quatro centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033025-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS ALBERTO REBELO ISRAEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 14:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001646-4/2008\r\n\r\n*00012001200164642008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033025-6 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CARLOS ALBERTO REBELO ISRAEL\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: CARLOS ALBERTO REBELO ISRAEL proceda à CITAÇÃO de REU: CARLOS ALBERTO REBELO ISRAEL, com endereço na RUA REGENTE FEIJÓ, 104 - CENTRO - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil, para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033685-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ SELCO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 16:00h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001656-8/2008\r\n\r\n*00012001200165682008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033685-4 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: LUIZ SELCO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: LUIZ SELCO FERREIRA DE OLIVEIRA proceda à CITAÇÃO de REU: LUIZ SELCO FERREIRA DE OLIVEIRA, com endereço na RUA COMANDANTE JOSÉ SOARES COUTINHO, CASA 115, PRAÇA DA BANDEIRA - ARARUAMA, RJ, Brasil, para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033726-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MANOEL MANHAES FRANCELINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 15:50h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001655-3/2008\r\n\r\n*00012001200165532008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033726-3 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MANOEL MANHAES FRANCELINO\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: MANOEL MANHAES FRANCELINO proceda à CITAÇÃO de REU: MANOEL MANHAES FRANCELINO, com endereço na RUA ABILIO JOSE DE MATOS, 895/103 - PORTO DA PEDRA - SAO GONCALO, RJ, Brasil - CEP: 24436-000, para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033866-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SIMONE CAPELLA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 15:00h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001650-0/2008\r\n\r\n*00012001200165002008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033866-8 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SIMONE CAPELLA DA SILVA\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: SIMONE CAPELLA DA SILVA proceda à CITAÇÃO de REU: SIMONE CAPELLA DA SILVA, com endereço na AVENIDA OSWALDO CRUZ, 67/902 - FLAMENGO - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22250-060, para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033995-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RAYMUNDO CANO GOMES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 16:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001657-2/2008\r\n\r\n*00012001200165722008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033995-8 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nQuebra M A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO proceda à CITAÇÃO de REU: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, com endereço na RUA ARACY DA SILVA CARVALHO, 64/CASA 55, CÔNEGO, NOVA FRIBURGO, RJ, Brasil, para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815023-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CELI MARA HOTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 15:30h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001653-4/2008\r\n\r\n*00012001200165342008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815023-1 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CELI MARA HOTE\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: CELI MARA HOTE proceda à CITAÇÃO de REU: CELI MARA HOTE, com endereço na RUA JOAQUIM RABELO DA FONSECA, 125/ CASA 01 - RETIRO - VOLTA REDONDA, RJ, Brasil - CEP: 27275-110, para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815075-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE CAETANO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 16:50h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.916,91 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001659-1/2008\r\n\r\n*00012001200165912008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815075-9 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JOSE CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: JOSE CAETANO DE SOUZA proceda à CITAÇÃO de REU: JOSE CAETANO DE SOUZA, com endereço na RUA BASILIO DE BRITO, 88 - CASA - CACHAMBI - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20785-000, para pagamento da quantia de R$ 2.916,91 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815137-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO SOARES MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 12:30h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001635-6/2008\r\n\r\n*00012001200163562008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815137-5 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: FERNANDO SOARES MORAES\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: FERNANDO SOARES MORAES proceda à CITAÇÃO de REU: FERNANDO SOARES MORAES, com endereço na RUA JOVINIANO, 62, 102 - MADUREIRA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 21360-310, para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815350-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GUILHERMINA MARIA GALVAO SIQUEIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 13:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001639-4/2008\r\n\r\n*00012001200163942008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815350-5 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: GUILHERMINA MARIA GALVAO SIQUEIRA GOMES\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: GUILHERMINA MARIA GALVAO SIQUEIRA GOMES proceda à CITAÇÃO de REU: GUILHERMINA MARIA GALVAO SIQUEIRA GOMES, com endereço na AVENIDA BRAZ DE PINA, 706, COBERTURA - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil, para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815455-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 12:50h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001637-5/2008\r\n\r\n*00012001200163752008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815455-8 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ROSA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: ROSA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA proceda à CITAÇÃO de REU: ROSA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA, com endereço na RUA HANNIBAL PORTO, 730, BLOCO 04, APT. 103 - IRAJA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 21230-330, para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815641-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA APARECIDA IBRAHIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 14:10h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.916,81 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001645-0/2008\r\n\r\n*00012001200164502008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815641-5 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARIA APARECIDA IBRAHIM\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: MARIA APARECIDA IBRAHIM proceda à CITAÇÃO de REU: MARIA APARECIDA IBRAHIM, com endereço na RUA MINISTRO VIVEIROS DE CARVALHO, 18/ 1001 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil, para pagamento da quantia de R$ 2.916,81 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815721-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE EVERARDO LEITAO CAMARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/08, às 16:40h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, por meio de carta precatória (endereço à fl. 28), nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815971-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x UBIRAJARA ALVES DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/08, às 16:30h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, por meio de carta precatória (endereço à fl. 27), nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815986-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DO ROSARIO PEREIRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 14:00h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.628,99 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001644-5/2008\r\n\r\n*00012001200164452008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815986-6 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARIA DO ROSARIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: MARIA DO ROSARIO PEREIRA LIMA proceda à CITAÇÃO de REU: MARIA DO ROSARIO PEREIRA LIMA, com endereço na RUA SALVADOR, 17/ 702 - FLAMENGO - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22231-130, para pagamento da quantia de R$ 2.628,99 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.816007-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PEDRO HASTINGS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 12:20h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.621,93 (dois mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001632-2/2008\r\n\r\n*00012001200163222008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.816007-8 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: PEDRO HASTINGS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: PEDRO HASTINGS BARBOSA DE OLIVEIRA proceda à CITAÇÃO de REU: PEDRO HASTINGS BARBOSA DE OLIVEIRA, com endereço na RUA ALFREDO CHAVES, 68, CASA 07 - HUMAITA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22260-160, para pagamento da quantia de R$ 2.621,93 (dois mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.816031-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CECILIA GALVAO MARIZ YOULE (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 12:40h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001636-0/2008\r\n\r\n*00012001200163602008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.816031-5 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CECILIA GALVAO MARIZ YOULE\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: CECILIA GALVAO MARIZ YOULE proceda à CITAÇÃO de REU: CECILIA GALVAO MARIZ YOULE, com endereço na RUA VISCONDE DE PIRAJA, 282, APT. 703 - IPANEMA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22410-000, para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.816113-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURICIO THADEU CARNEIRO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 13:00h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001638-0/2008\r\n\r\n*00012001200163802008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.816113-7 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MAURICIO THADEU CARNEIRO LIMA\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: MAURICIO THADEU CARNEIRO LIMA proceda à CITAÇÃO de REU: MAURICIO THADEU CARNEIRO LIMA, com endereço na RUA BULHÕES DE CARVALHO, N.º 537, APT. 707 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil, para pagamento da quantia de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.816160-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA MERCEDES BARRETO FRAGA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 599, do CPC, designo o dia 04/12/2008, às 14:40h, para audiência de conciliação realizada em sistema de mutirão, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar.\r\n\r\nA OAB/RJ fica intimada por meio da publicação deste despacho. Deverá, na oportunidade, regularizar a sua representação processual e apresentar cópia autenticada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Eventual pagamento realizado na esfera administrativa deverá ser informado ao Juízo, comprovadamente. \r\n\r\nCite-se a parte executada, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que pague o valor de R$ 3.446,18 (três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nCaso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCientes as partes de que todos os prazos e efeitos decorrentes da citação ora determinada terão início no dia seguinte à data designada para o seu comparecimento em juízo, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão de conciliação. \r\n\r\nMANDADO Nº MAN.0012.001648-3/2008\r\n\r\n*00012001200164832008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.816160-5 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARIA MERCEDES BARRETO FRAGA NEVES\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do(a) REU: MARIA MERCEDES BARRETO FRAGA NEVES proceda à CITAÇÃO de REU: MARIA MERCEDES BARRETO FRAGA NEVES, com endereço na RUA TRIUNFO, 2/301 - SANTA TERESA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20240-320, para pagamento da quantia de R$ 3.446,18 (três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 678848"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0130114-6 CRISTOVAO DE ABREU CONTREITAS REP/ P/ CENIRA ROCHA MENEZES (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 97.0078149-6 AGOSTINHO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 523/524.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004828-7 ADALBERTO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 3556/3569.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010316-1 WANDA IGNEZ DUTRA CARDOSO (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014912-8 ADELINA PEREIRA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRegularizem a representação, juntando os originais dos instrumentos de mandato.\r\n\r\nEmendem a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneçam cópia da petição inicial e de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011548-3 ROSANGELA DOS PRAZERES PEREIRA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por ser a prestação jurisdicional adequada ao fim objetivado pela Autora, não havendo necessidade de esgotar as vias administrativas.\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da União como litisconsorte passiva necessária, tendo em vista que o Conselho Monetário Nacional possui função normativa (art. 7., III, do DL n. 2.291/86), sendo certo que inexiste responsabilidade pelo exercício de tal função, como é sabido. Nesse sentido, deliberou o STJ, no REsp. 117485/BA, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 08/06/98, p. 0020: \"PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DA UNIÃO. DECRETO-LEI N. 2.291/86. 1 - A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual de ação movida para ser discutido o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento de recurso do SFH. Legitimidade da Caixa Econômica Federal (Decreto-Lei n. 2.291/86, arts. 5 ao 8). 2 - Iterativos precedentes jurisprudenciais. 3 - Recurso provido\".\r\n\r\nRejeito a argüição de impropriedade da denunciação formulada pela SASSE, uma vez que, de acordo com a cláusula vigésima segunda do contrato, os seguros são processados por intermédio da CEF, ocorrendo a hipótese prevista no art. 70, III, do CPC.\r\n\r\nRejeito a prescrição argüida pela SASSE, na medida em que não há postulação quanto ao benefício em razão de sinistro e sim quanto ao valor mensal do seguro.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nO pedido de inversão do ônus da prova formulado pela Autora, às fls. 232/234, não importará a transferência à Ré do pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nA prova pericial contábil foi requerida pela Autora e é imprescindível ao deslinde da causa, incumbindo à Autora adiantar o pagamento relativo aos honorários do perito, nos termos do art. 33 do CPC. \r\n\r\nComo ressaltado no julgamento do Agravo de Instrumento nr. 2002.0401002689-4/PR, pelo TRF/4a. Região, relatora Maria de Fátima Freitas Labarrére, em 01/02/2002, DJ 19/02/2002, fls. 559: \"(...) a norma referente à inversão do ônus da prova contemplada no art. 6o., VIII, da Lei 8078/90, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas produzidas pelas partes e reconhecer provados, ou não, os fatos alegados na inicial, e não versa sobre a distribuição das despesas processuais.\r\n\r\nNa espécie, o julgador monocrático determinou a realização da prova pericial por entendê-la absolutamente necessária ao julgamento da demanda. Assim, consoante a regra prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o pagamento dos honorários periciais\".\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova por não entender verossímeis as afirmações da Autora quanto à incorreção dos cálculos do saldo devedor e prestações do contrato de financiamento.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010138-2 THEREZA FERREIRA PEREIRA (Adv. ANDRE DO NASCIMENTO ROSA) x MIGUEL MENEZES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 149, em 10 (dez) dias. Havendo juntada de documentos, abra-se vista à Autora.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021964-6 CELIO FERREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1) Cumpra a CEF integralmente o despacho de fls. 287, esclarecendo se houve a adjudicação e anexando, em caso afirmativo, cópia da Carta de Adjudicação e da Certidão do Registro de Imóveis.\r\n\r\n2) Havendo juntada de documentos, abra-se vista aos Autores. \r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0113021-8 ELCO SOARES DO AMARAL (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 129.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10 - 98.0000910-8 LECI DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Dê-se vista à Autora do documento juntado à fl. 113.\r\n\r\n2) Junte a Autora cópia dos extratos do FGTS de seu falecido marido, incluindo cópia legível de fl. 93, bem como esclareça, comprovadamente, quando ocorreu a transferência do saldo do FGTS para a CEF.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.009990-1 MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . 1) Fls. 154 - Indefiro, uma vez que nada foi localizado a respeito da notícia-crime e eventual Inquérito Policial.\r\n\r\n2) Esclareça a CEF a respeito da alegação de fls. 154, quanto ao bloqueio da conta-corrente, ante o contido às fls. 73, no sentido de que não consta dos cadastros da CEF qualquer cliente com os dados do Autor.\r\n\r\n3) Indefiro a denunciação da lide, uma vez que não estão presentes as hipóteses elencadas no art. 70 do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que “não se admite a denunciação da lide, com fundamento no art. 70, III, do CPC, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro” (STJ, REsp 684.238/RS, 4ª Turma, Rel Ministro João Otávio de Noronha, j. 22/04/2008, DJ 05/05/2008).\r\n\r\n4) Oficie-se ao SERASA, a fim de que esclareça ao juízo a razão da inclusão do nome do Autor em seu cadastro pela CEF, bem como remeta cópia de todos os documentos que tenham sido arquivados para inclusão e exclusão do nome do Autor do cadastro. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 25/26.\r\n\r\n5) Oficie-se ao Gerente da Agência nº 1187 da CEF (Arujá - SP), a fim de que esclareça ao juízo a razão da inclusão do nome do Autor no SERASA em 14/11/96 e exclusão em 08/08/97, com o envio da documentação pertinente. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 25/26.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.008646-7 TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021160-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x LOURENCO JORGE DIAS DOS SANTOS JUNIOR (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a Autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010594-7 VIRGINIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA TERESA EGYPTO FLORIANO PEIXOTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a Autora sobre a contestação e sobre fls. 68/79.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013156-9 HELENA GONZALEZ DA SILVA (Adv. FERNANDA DE ARAUJO VIANA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Cumpra a Autora a 2ª parte do despacho de fls. 62, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007602-2 JULIO ESTEVES GONZALEZ (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar o montante existente na(s) conta(s) vinculada(s) do Autor pelos índices de 16,65% e 44,80%, nos termos da fundamentação supra, com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado. \r\n\r\nIncidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das custas, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC, eis que o Autor decaiu de parte mínima do pedido. Sem honorários advocatícios, ante o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014800-8 JOSE DE CASSIO VALENTIM (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte o Autor cópia dos últimos extratos da conta vinculada do FGTS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006294-1 JAILSON DIAS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GILDA REZENDE DE OLIVEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Cumpram os Impetrantes corretamente o item 2 do despacho de fls. 129, juntem as afirmações de que trata o art. 4o da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86, juntem cópia legível de fls. 93/94, forneçam cópia da certidão de preclusão da decisão anexada por cópia às fls. 133/134, bem como juntem cópia da decisão de fls. 334/335 do processo originário, com a respectiva certidão de preclusão, ante o contido no 1o. parágrafo de fls. 134.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015292-9 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . 1) Fls. 24, item 62 - Observe a Secretaria. \r\n\r\n2) Vislumbro a plausibilidade do direito, na medida em que a greve dos servidores da ANVISA não pode acarretar o comprometimento do serviço público essencial, à vista da continuidade de sua prestação.\r\n\r\nPresente está, igualmente, o periculum in mora, ante a possibilidade de dano irreparável à Impetrante caso não se proceda à fiscalização das mercadorias constantes das Licenças de Importação listadas às fls. 05/06.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos do art. 7, II, da Lei nº 1.533/51, defiro parcialmente a liminar, para o fim de determinar que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias à imediata fiscalização e inspeção das mercadorias atinentes às Licenças de Importação relacionadas às fls. 05/06 e, estando em condições adequadas, proceda à emissão dos respectivos certificados sanitários.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e imediato cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações, que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao Representante Judicial da ANVISA, nos termos do art. 3o da Lei nº 4.348/1964, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014250-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x RONIVALDO DUQUE DE OLIVEIRA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nFornecida cópia de fls. 35, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014308-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x FARMACIA SEMEADOURO LTDA ME E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nForneça a CEF mais uma cópia do demonstrativo de débito de fls. 14/16 para instruir os mandados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à SEADI a fim de retificar o nome do 3o Executado para Luiz Gustavo Lisboa Penedo.\r\n\r\nCumpridos os itens 2o e 3o, citem-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n22 - 00.0201060-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA, NELSON PAES BARRETO) x MOZES KUMMER (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 414.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026496-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x VIGABLOC DO BRASIL IND E COM E OUTRO. . Fls. 128/130 - À Embargada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.025915-0 VANIA MARIA LOPES DE FIGUEIREDO GOUVEA (Adv. VALERIA DOS SANTOS MALIZIA) x CAIXA SEGUROS - VIDA E PREVIDENCIA CONSORCIOS E CAPITALIZACAO (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1) Fls. 228/229 - Anote-se.\r\n\r\n2) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.005496-8 MAURO DO AMARAL FERREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 93.0014353-0 SONIA BRITTO FRANCA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. EDUARDO HENRIQUE ANGYONE COSTA DE MORAES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n27 - 97.0016452-7 JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO - DIRETOR DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DO EXERCITO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 152/155:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nCumpra o Autor corretamente o despacho de fl. 147, requerendo a citação da Ré nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo, ainda, cópia para instruir o mandado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.017439-3 ANTONIO PIRES PINHEIRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA). . Fls. 634/635 - À I. Perita.\r\n\r\nVindos os esclarecimentos, abra-se vista às Rés. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0000503-0 ALZIRA PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1 - Fls. 507/508: \r\n\r\nI, item 5º - Promovam as interessadas corretamente a sucessão processual de Alzira Pereira de Lima, por ter a falecida Autora deixado bens sujeitos a inventário, como se verifica às fls. 476, devendo ser providenciada a abertura de inventário e juntada do termo de inventariança, regularizando-se a representação do Espólio.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n30 - 2005.51.01.008913-1 FERNANDO LIMA BARBOSA VIANNA (Adv. MARINA DIAS BARBOSA VIANNA, JULIANA MEIRA COELHO MELHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017833-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 98.0032273-6 ELEVADORES SITO LTDA (Adv. EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.019231-5 DROGARIA FATIMA LTDA (Adv. RENATA LACERDA DESCHAMPS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante as informações de fls. 92/103, diga a Impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.013957-2 WILTON DE ABREU MOREIRA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 210/215 - Mantenho os despachos de fls 172 e 207.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 207.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.815329-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HORACIO DOS SANTOS FILHO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nAnte a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n36 - 2008.51.01.014373-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JORGE DO ESPIRITO SANTO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nAnte a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014741-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MARIA DAS DÔRES DOS SANTOS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nAnte a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 96.0016713-3 JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO - DIRETOR DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DO EXERCITO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 133/135:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nCumpra o Autor corretamente o despacho de fl. 129, requerendo a citação da Ré nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo, ainda, cópia para instruir o mandado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 678267"
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                            "678268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025406-2 DALVA CRISTINA DE SOUZA SILVA (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.032556-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VINICIUS DE MOURA SECUNDO (Adv. RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA). . \r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada, em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 04/12/2008 12:50h. \r\n\r\nIntimem-se os advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação.\r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.033584-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARLI DOS SANTOS BARROS. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 04/12/2008 15:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033942-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FRANCISCO LEONIDAS DE ASSIS FILHO. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 04/12/2008 13:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815062-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO IKEDA. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 04/12/2008 15:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 16 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência, expedindo-se carta precatória;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815066-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 04/12/2008 16:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência, expedindo-se carta precatória;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815141-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x YARA ALVES ROCHA. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 04/12/2008 14:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento do despacho de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência, expedindo-se carta precatória;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815258-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DILMA MORCERF DE PAULA. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 04/12/2008 13:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815270-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FATIMA DA CONCEICAO CARDOSO MOREIRA. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 04/12/2008 16:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência, expedindo-se carta precatória;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815395-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NEYDE ESTEVES FURTADO. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 04/12/2008 14:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento do despacho de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência, expedindo-se carta precatória;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815476-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA VENANCIO DOS SANTOS. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 04/12/2008 14:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\nQuebra 12 - 2007.51.01.815896-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO SERGIO DE ARAUJO BISSEGGER. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 04/12/2008 12:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 14 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência, ficando o Sr. Oficial de Justiça autorizado a realizar a diligência nos dias úteis, fora do horário estabelecido no caput do art. 172 do CPC, a teor do disposto no §2º do referido art. 172 do CPC;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815982-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ISMAEL DE PAULA. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 04/12/2008 13:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 16 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.816171-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO GARCIA SATHLER. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 04/12/2008 15:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento do despacho de fls. 14 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 678268"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "675953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006622-3 JOAO CAMARGO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018366-1 ADRIANO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014472-9 NAMBEI RASQUINI IND/ E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Deixo de receber o recurso de fls. 497/499, por não ser o meio idôneo para impugnar decisões interlocutórias, na forma do art. 522 do CPC.\r\n\r\nAnte a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento (fls. 500/505), resta suspensa a decisão de fls. 462/463 no que tange à permanência da União no feito.\r\n\r\nDesse modo, sobrestem-se os autos até o ulterior julgamento do citado recurso.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0003657-0 ROBERTO LUCAS CORREA REP/ P/GREGORIO MAGNO CORREA (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2008 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 360/362), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFls. 357: Não há saldo remanescente entre a data da feitura do cálculo e a data do efetivo saque do Requisitório, vez que em tal período se aplica a atualização monetária quando da expedição dos Requisitórios de Pagamento via on-line, utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Série Especial - IPCA-E, divulgado pelo IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo, na forma da Resolução do CJF de n. 438, de 30/05/2005 (atual Resolução n. 559, de 26/06/07), em seu art. 9o, cuja aplicação se dá de forma automática pelo Sistema de Informática APOLO, sem qualquer ingerência do Juiz/solicitante e atualizado pelo próprio TRF-2a Região quando do depósito do Requisitório, conforme se vê dos comprovantes de fls. 361/362.\r\n\r\nQuanto à eventuais diferenças a título de incidência de juros moratórios, descabe a sua aplicação em precatório complementar, conforme entendimento do STF (RE 305.186, DJU de 18/10/2002).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5 - 89.0004721-3 GASTAO LOMBARDO PEREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA, PAULO GOLDRAJCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n6 - 93.0063418-6 EDUARDO CORREIA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 243/245 - Dê-se ciência à parte autora acerca das providências solicitadas pelo órgão pagador.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a União/AGU conforme pleiteado nas folhas supramencionadas.\r\n\r\n7 - 95.0016353-5 ANDREA SANTOS DE ALMEIDA CARDOSO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CELIA CRISTINA SORIA (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, MARIA DE NAZARE MEDEIROS BRANCO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, MARIA DE NAZARE MEDEIROS BRANCO LUIZ). . Forneça a parte autora cópia dos cálculos de fls. 601/622, em 5 dias.\r\n\r\nApós, cite-se a União para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n8 - 2000.51.01.031476-1 JESSY DUARTE DA SILVA (Adv. RENATO PEREIRA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014020-4 ALEXANDRE AMARO SOBRINHO FERREIRA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . A petição do Autor de fls. 56 não tem o condão de modificar a decisão que declarou a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, devendo a parte autora se valer do recurso hábil, na forma do Art. 522, do CPC.\r\n\r\nDesse modo, mantenho a decisão de fls. 55 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017358-1 MARINETE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada, devendo também fornecer a cópia da petição inicial do processo 2007.51.01.019473-7.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017447-0 IRACILDA HERINGER COUTINHO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Ante o certificado pela Secretaria, inexiste prevenção em relação ao processo 97.0070464-5.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca da prevenção apontada no que tange ao processo 2007.51.01.021532-7, devendo fornecer a cópia da petição inicial do mesmo.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018447-5 DOMINGOS PINTO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada, devendo também fornecer a cópia da petição inicial do processo 2007.51.01.021532-7.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018686-1 LILIAN RAMOS BATALHA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada, devendo também fornecer a cópia da petição inicial do processo 2007.51.01.003550-7.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0002125-8 LUCIA FERREIRA FALCAO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2008 FOLHA 241/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. (...)”\r\n\r\n15 - 99.0011794-8 MAURO CASEMIRO LIMA DE SA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2008 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 331 e 336 do Autor: O pedido de acordo se configura extemporâneo e impertinente na atual fase processual, já que consta sentença de mérito com trânsito em julgado.\r\n\r\nFls. 337/338: A CEF requer a citação do(a)(s) autor(a)(es) para pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 576,60.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nQuanto aos depósitos judiciais efetuados nestes autos, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n16 - 99.0011921-5 MARIA REGINA RAEDER TABOADA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x PARTE BAIXADA (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RICARDO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA COOHAPEL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x PROGRAMA HABITACIONAL COOPERATIVADOS-PROHACOOP (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RICARDO ALVES DE OLIVEIRA). . Fls. 709 e 710 - Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 3 parcelas de R$ 200,00, devendo a parte autora efetuar o depósito da 1a parcela no prazo de 10 dias e as demais parcelas sempre a cada 30 dias, ressaltando que até o pagamento da 3a parcela a autora deverá trazer os documentos solicitados no item 4 de fl. 687.\r\n\r\nVindo o comprovante de depósito da última parcela e os documentos referidos, remetam-se os autos ao perito para início da perícia.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n17 - 2002.51.01.007497-7 WALTRUDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2008 FOLHA 276/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos...”\r\n\r\n18 - 2003.51.01.003643-9 KLEBER TAVARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2008 FOLHA 250/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)1. Declaro a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelos pedidos de superfaturamento, atraso na entrega da obra e vícios referentes à construção e, em relação a tal pedido, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc.VI, do Código de Processo Civil; \r\n\r\n2. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na exordial, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.(...)”\r\n\r\n19 - 2004.51.01.015345-0 PATRICIA DA CONCEICAO CORDEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPATRÍCIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 368/370 sob a alegação de omissão e contradição no julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pela Embargante não indicam real omissão ou contradição no julgado aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 88.0027678-4 EVERARDO BATISTA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA, JOSE JESUS DE BARCELOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n21 - 95.0007871-6 SOFIA CRISTINA ZACHARIAS BARBOSA MONTES (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2008 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n22 - 95.0023746-6 MARIO LUIZ OLIVEIRA DE FREITAS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n23 - 96.0003199-1 JOSE JANUARIO DOS SANTOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n24 - 96.0015558-5 ADILSON MAIA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2008 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n25 - 97.0018882-5 JOSE WILSAN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2008 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação em relação ao autor remanescente Julio Cezar Pereira, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n26 - 97.0078713-3 CESAR LOPES QUINTEIROS E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARILDA AMORIM VIANNA). . Descabe a apelação de fls. 472/475, uma vez que não é recurso idôneo para impugnar as decisões interlocutórias, conforme o disposto no art. 522 do CPC.\r\n\r\nIsso posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme já determinado na decisão de fl. 471.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n27 - 99.0002841-4 REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação em relação à Autora remanescente REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n28 - 99.0061843-2 MARCUS PORTUGAL FEITAL E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2008 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a certidão retro, tem-se que o autor FRANCISCO CRISTINO ROCHA aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01, carecendo o mesmo de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n29 - 2000.51.01.019311-8 LUIZ AFONSO ALVES DE SOUZA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2008 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01, carecendo a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n30 - 2000.51.01.022769-4 HEB ARIZIO SANTIAGO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2008 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 240), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n31 - 2001.51.01.017291-0 MARK WAY BUSINESS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x BENNER SISTEMAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ENGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (Adv. VALDIR ANDRADE SANTOS, ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO). . 1) Razão assiste à parte autora, uma vez que o agravo de instrumento interposto foi, pelo Egrégio TRF da 2ª Região, convertido em agravo retido, nos termos do artigo 527, inciso II do CPC (fls. 25 e 30 daqueles autos).\r\n\r\n2) Assim, o agravo permanecerá retido e apensado aos autos principais a fim de que dele conheça o TRF da 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se a parte ré, ora agravada, no prazo de 10 dias, nos autos do agravo de instrumento que se encontram em apenso, fazendo expressa menção ao número de autuação.\r\n\r\n4) Fls. 211/212 - Indefiro o rateio dos honorários periciais, considerando que cabe ao autor o seu pagamento, tendo em vista o disposto no art. 33 do CPC. Defiro o parcelamento dos honorários em 4 (quatro) vezes, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 10 (dez) dias, e as demais a cada 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5) Feito o último depósito dos honorários periciais, intime-se o perito a dar início à perícia, entregando o laudo pericial no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n32 - 2002.51.01.004771-8 BLESSED COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DREYFUS BRASCAN (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO, LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES) x BANCO BVA S/A (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE). . Ciência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n33 - 2003.51.01.003154-5 SUE LOUREIRO GUERRA PEIXE (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2008 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante a concordância da parte autora com a informação de que não há valores devidos a título de Plano Verão e ante o crédito efetivado referente ao Plano Collor I (fl. 65), tem-se que houve o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n34 - 2004.51.01.019609-5 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. MARIO BARBOSA VILLAS BOAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ALDEMARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RONALDO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE). . “(...)Dito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.(...)”\r\n\r\n35 - 2005.51.01.000573-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RHEA SILVIA BARROS DE MELLO, ANGELO DE SA FONTES) x SANDRA MARIA AMIN E SILVA (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA, LUIZ PAULO DO ESPIRITO SANTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2008 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n36 - 2005.51.01.019486-8 EURIDES FURTADO MAIA DA SILVA (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA, FABIO BASTOS DOS SANTOS, PAULO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n37 - 2005.51.51.006818-9 RACHEL GUILARDUCCI CID (Adv. RODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2008 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a realização de acordo extrajudicial entre as partes (fls. 193/200) e diante da confirmação da CEF (fls. 211/214), configurando a perda superveniente do objeto da ação, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009813-6 GUILHERME FABIANO MEIRA LIMA DE VERGARA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2008 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 144), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n39 - 2006.51.01.024020-2 NOEL DE SIMONE JUNIOR (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2008 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n40 - 2007.51.01.010342-2 RENATO LIMOEIRO BRUZZI E OUTRO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2008 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão de fl.96, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento do montante depositado (guia de fl.95), que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo o advogado da parte autora fornecer o número do seu CPF e do seu RG, cabendo ressaltar que não serve para tanto o número de inscrição na OAB. \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n41 - 2007.51.01.014602-0 JORGE DE SIQUEIRA (Adv. DIONE MOREIRA DE BRITO, LILA MARIA PAIVA LACOMBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2008 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n42 - 2008.51.01.007782-8 JOSE CORREIA LIMA (Adv. SANDRA BORGES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o Autor também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nNo mesmo prazo, para fins do art. 284 do CPC, o Autor deverá emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso não possua interesse na gratuidade de justiça.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n43 - 2008.51.01.014598-6 CONSTRUSAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2008 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que a Autora não atendeu ao despacho de emenda da inicial, não tendo atribuído à causa valor compatível com o rito ordinário, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do Art. 267, inc. I c/c Art. 295, inc. V, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que não se formou a relação processual entre as partes.\r\n\r\nP.R.I., certificando o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.000693-3 AURILENE JOSEFA CARTAXO GOMES DE ARRUDA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2008 FOLHA 269/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A ORDEM.(...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.013901-9 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2008 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.(...)”\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010501-0 ADILSON VALENTINO DA SILVA (Adv. IZA ORNELLAS MARTINS, JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. PEDRO ELOI SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2008 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAssiste razão à União em sua manifestação de fls. 36/37, vez que já consta outro processo de n. 2003.5101012220-4, ajuizado por Adilson Valentino da Silva objetivando a restauração dos autos n. 00.0629693-9 e lá foi homologada a restauração, conforme se vê do andamento à fl. 38. Assim, descabe novo incidente de restauração de autos com este expediente.\r\n\r\nPelo exposto, ante a perda de objeto deste feito, DECRETO-O EXTINTO com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nDeve a Secretaria providenciar a baixa definitiva nos autos extraviados de n. 00.0629693-9.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 2003.51.01.010524-3 CONCEICAO PINTO FREIRE (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados, conforme guias de fls. 213, 222 e 225\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2007.51.01.015773-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLOS AFONSO HARTMANN) x NICOLA SIMOES MONTELBINO. . Chamo o feito à ordem para tornar nulo o despacho de fl. 32, item 2, por evidente erro material. Fica o despacho substituído pelo presente:\r\n\r\nA ação monitória é pertinente, eis que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, conforme documentos que instruem a inicial, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1.102 a).\r\n\r\nDefiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos da inicial (CPC, art. 1.102.b), constando do mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.c, par.1o.). Para o caso de não cumprimento, fixo em 10% do valor da causa. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (CPC, art. 1.102.c).\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018961-8 ELISANGELA RIBEIRO DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO MARQUES SALGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1) Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono da Justificante o subscritor da petição inicial. \r\n\r\n2) Trata-se de Justificação Judicial onde se pretende a comprovação de que a Justificante conviveu \"more uxorio\" com ex-militar.\r\n\r\n3) Forneça a Justificante cópia da petição inicial para servir de contra-fé.\r\n\r\n4) Expeça-se mandado de intimação ao Chefe de Serviço de Pessoal Inativo do Comando da Aeronáutica a fim de que informe ao Juízo se há beneficiários da pensão por morte deixada pelo ex-militar JOÃO LOPES DE BARROS. \r\n\r\nEm caso positivo informar quem são, seus endereços e a que título recebem a pensão. \r\n\r\nVindo a resposta, voltem, de imediato, conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.017809-8 EBERSON PEREIRA ESPINDOLA (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se ação sumária com pedido de antecipação de tutela através da qual pretende o autor participar do Estágio de Adaptação Militar, e sendo habilitado, seja este promovido à graduação de Terceiro Sargento, independentemente de vaga. \r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, devo mencionar que os requisitos para a antecipação de tutela são a verossimilhança da alegação do autor (art. 273, inciso I, CPC), a reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional e, alternativamente, o fundado receio de dano irreparável ou a caracterização do intuito do demandado em postergar a prestação jurisdicional (art. 273, inciso II, CPC). \r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação, já que a promoção à graduação implicaria aumento de vencimentos, o que a sobredita lei veda. Digno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se, devendo a União se manifestar acerca da possibilidade de conciliação de que trata o artigo 277 do CPC, caso em que os autos devem voltar conclusos para designação da audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2007.51.01.027020-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x REGINA CELIA DE CARVALHO ABREU E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . D E C I S Ã O \r\n\r\nA CEF impugnou o benefício da gratuidade de justiça deferidos à REGINA CELIA DE CARVALHO ABREU e MARCOS CESAR BRAGA DE ABREU, Autores da Ação Ordinária n. 2004.51.01.010747-5, sustentando que a sua renda (R$ 1.355,15) é muito superior à média da renda dos trabalhadores brasileiros como um todo, que segundo medição do IBGE está na ordem de R$ 907,84 ao final de 2004, estando assim incompatível com qualquer benefício de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nAlega, ainda, que os Autores não são assistidos por defensor público mas sim por advogado particular e obviamente será remunerado. Outrossim, alega que não há comprovação da insuficiência de recursos por parte dos mesmos.\r\n\r\nOs Autores sustentaram a manutenção do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nO acesso ao Judiciário deve ser o mais amplo possível e assim para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta uma simples afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 4o, parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRessalto que o Colendo STJ decidiu que “O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes” (RESP 611478, proc. n. 200302100299/RN, 2a. T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08/08/2005, pág. 262).\r\n\r\nO fato de a CEF provar que a parte autora recebe renda superior à média dos trabalhadores brasileiros não é suficiente para invalidar a declaração de pobreza prestada nos termos da lei. Tal fato não demonstra terem os Autores capacidade financeira em arcar com os ônus processuais sem detrimento das despesas pessoais e de sua família, vez que a lei não estabeleceu qualquer patamar de remuneração como limite máximo para o deferimento da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPor fim, esclareço que o beneficiário da gratuidade de justiça não está limitado a utilizar-se dos advogados da assistência judiciária, podendo escolher o advogado livremente, quando este aceitar o patrocínio.\r\n\r\nDesse modo, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2002.51.01.022178-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x BELAVILA PADARIA E CONFEITARIA LTDA-ME E OUTRO (Adv. RICARDO SOARES CUNHA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2008 FOLHA 285/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,...”\r\n\r\n53 - 2005.51.01.021095-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x VERA LUCIA ESTEVAO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2008 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n54 - 2008.51.01.019218-6 ALUJET IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN, PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA) x MANGELS IND/ COM/ LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES). . I - Fls. 02/04 - Defiro o prazo de 5 (cinco) dias a fim de regularizar a representação processual da Embargante, sob pena de ser desconsiderada a presente Impugnação.\r\n\r\nII - Feito isso, ao Impugnado, no prazo legal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.016505-0 JULIO CESAR NASCIMENTO MARTINS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR ACERCA LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO DE FL. 264, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos... Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.l”\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 97.0013956-5 MANGELS IND/ COM/ LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO) x ALUJET IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ LEONARDOS, PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE CREDORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL. 398:\r\n\r\n“(...)4- Apresente o credor, querendo, seu requerimento de penhora, acrescido da multa de 10% sobre o total da execução;\r\n\r\n5- Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da devedora ALUJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA do valor acrescido da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC;\r\n\r\n6- Expeça-se alvará de levantamento em favor da devedora ALUJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA do valor depositado indevidamente.\r\n\r\n7- Tudo feito, cite-se o INPI, conforme determinado na parte final do despacho de fl. 397.”\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n57 - 2004.51.01.002093-0 BERENICE MIGUEL DE SANTANA MORAES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 85:\r\n\r\n“(...)2 - Vindos os cálculos do Contador, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2006.51.01.006422-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x M. A. HURTADO-ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (Adv. ALINE DA COSTA FONTES). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.57, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\nFls. 55: Defiro vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 97.0000955-6 SANDRA REGINA PINTO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 146:\r\n\r\n“(...)III- Após, dê-se vista à parte autora para manifestação, em 5 dias, requerendo o que for de direito.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2007.51.01.031526-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ROBINSON RODRIGUES SCALFONE, LUDMILA SCHARGEL MAIA). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA SE MANIFESTAR, CONFORME O DESPACHO DE FL. 330:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 675953"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0739020-3 AUXILIADORA PREDIAL RIO S/A E OUTRO (Adv. JOEL ALVES ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO GABRIEL DE RESENDE PASSOS). . Diante da certidão de fl. 916, no sentido de que consta um ofício não localizado nesta Secretaria, nº 091/2008, cadastrado em 23/05/08, e considerando que pouco tempo antes foi entregue à autora o alvará nº 067-3/2008 (fl. 915), oficie-se à CEF para que informe se acaso foi a referida instituição financeira que endereçou o ofício retromencionado (nº 091/2008) a este Juízo, e, em caso positivo, se junto ao mesmo se encontrava a cópia quitada do alvará nº 067-3/2008. \r\n\r\nApós, cumpra-se o item IV do despacho de fl. 910.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0268644-9 CATARINA DE JESUS FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Face o tempo decorrido, intime-se a parte autora a informar se houve a implantação do benefício (pensão).\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, cumpra a UNIÃO ao determinado na parte final de fls. 222, naquele prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009102-2 JORGE AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 327: Defiro a dilação do prazo para que a CEF se manifeste acerca do laudo pericial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo pedidos de esclarecimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018253-2 MARLENE CASTRO GONZALEZ E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), conforme requerido pelo perito às fls. 397.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já realizou o depósito (fls. 407), intime-se o Perito para início dos trabalhos.\r\n\r\nLaudo em 60(sessenta dias)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026306-1 JENESSE MACHADO DE SOUZA E OUTRO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF às fls.155, para que cumpra ao determinado às fls. 148, item II.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008122-0 DANIEL GONCALVES DIAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 152: considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011340-3 PAULO AFONSO FERREIRA CAMPOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nDeverá o apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Após, cite-se a ré para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Seguidamente, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003334-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x GUSTAVO ALBERTO LOPES RODRIGUES PINHEIRO E OUTRO. . Fls. 68: tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a CEF no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005792-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x NELI FERREIRA. . Defiro a dilação do prazo requerida para que a CEF cumpra ao determinado às fls. 51, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000128-8 REOL CONSTRUTORA LTDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001494/2008 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nREOL CONSTRUTORA LTDA propôs a presente ação sob o procedimento ordinário em face do INSS visando, em síntese, que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade quanto aos débitos nºs 35.553.281-6 e 35.553.282-4 , objeto do recurso administrativo, apontados de forma indevida pelo INSS, para fins de expedição de certidão positiva com efeito de negativa .\r\n\r\nEm face da renúncia do patrono da parte autora (fls. 475), houve a intimação do autor, por mandado, para constituir novo Patrono, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo, conforme se verifica na certidão de fls. 494.\r\n\r\nCom efeito, evidencia-se a impossibilidade do prosseguimento do processo por falta de interesse do autor.\r\n\r\nDessarte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 679197"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000321\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0059112-6 INPECOMAQ - IMP/ EXP/ DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014854-9 DEIZE DA PONTE DE SOUSA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 45/54), em seus regulares efeitos. Deverá a autora, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré (CEF) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016320-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Recebo a apelação (fls. 230/255), em seus regulares efeitos. Deverá o MPF, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Citem-se os réus para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 93.0004148-7 IMPECOMAQ IMP/ EXP/ E COM/ DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, RONALDO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008472-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x JOAO CARLOS RODRIGUES BARBOSA (Adv. LUIZ WANDERLEY T. QUINTELLA). . I - Recebo a apelação (União) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (embargado) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016449-0 MARILENE PENNA LUIZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0001679-4 HAYDEE TROSS COELHO (Adv. PAULO COCHRANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BRADESCO (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA) x ITAU (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2008 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento nºs 0017.000047-6 e 0017.000048-0 (fls. 219/220) já foram pagos, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se vista a CEF para que informe a este Juízo , em 05 (cinco) dias, acerca do estorno do saldo restante a seu favor conforme determinado através do oficio 0017.000147-1/2008.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020472-9 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 392 “.....dê-se vista aos réus. \r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará, em favor do perito, da quantia depositada às fls. 263, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011374-9 LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho de fls. 93, item III :“... ao Réu em cinco dias.”\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026257-3 ARLENE DE ALMEIDA BRANT E OUTRO (Adv. ISALDO VIEIRA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Em cumprimento ao despacho de fls. 72 :” .... dê-se vista à CEF.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 679198"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000322\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0013330-0 JOALPA - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0072756-2 ETIK-TUDO IND/ COM/ DE ETIQUETAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO MARTINS DA SILVA SERFATY, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0046597-1 GERALDO MARCELINO (Adv. MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO) x ANNA MARGARIDA PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Aguarde-se a comunicação de depósito das demais requisições, mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023082-3 SUZANA LINDOSO GOMES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista o transito em julgado da sentença de fls. 340/362, a parte autora deverá se abster de efetuar qualquer depósito judicial a título da parcela incontroversa do contrato de mútuo.\r\n\r\nII - Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se já foram convertidos em seu favor os depósitos judiciais efetuados na conta nº 17002351-5 agência 0625, vinculada aos presentes autos, conforme determinado no ofício 41-1/2008.\r\n\r\nO ofício deverá seguir com cópia de fls. 379.\r\n\r\nIII - Vindo a resposta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025312-8 IARA FURTADO DE MIRANDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 227/240: mantenho a decisão de fls. 224 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que o pedido de reconsideração não consta do rol dos recursos previstos na legislação processual civil, a sua utilização não interrompe nem tampouco suspende o prazo recursal, encontrando-se, assim, preclusa a r. decisão.\r\n\r\nIntime-se, após voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001061-0 IBERE CEZAR REGO DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016531-2 CARLOS AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. Dimas Paulo de Lima, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0001949-1 MAURO DE SOUZA MATTOS E OUTROS (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO, ROLIM DE JESUS ABREU, FABIANO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x BANERJ S/A (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando que a decisão de fls. 397/399 encontra-se preclusa, remetam-se os autos à contadoria conforme determinado na parte final da decisão de fls. 399.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005003-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x HANS JOACHIM RIEDEL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, ante a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento (fls. 100/104). \r\n\r\nIII - Encaminhem-se imediatamente os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, nos termos do art. 296, § único do CPC, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005281-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PANGEA REPRESENTAÇOES LTDA E OUTROS. . Deverá a secretaria cumprir a segunda parte do despacho de fls. 42, bem como promover o desentranhamento do mandado de fls. 45/46 para que o Oficial de Justiça, que cumpriu inicialmente a diligência, cumpra integralmente a determinação judicial procedendo a penhora e avaliação de bens do executado, Roberto Cláudio de Oliveira, na forma do parágrafo único do artigo 652 do CPC, tendo em vista que este apesar de intimado não efetuou o pagamento no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 679199"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000323\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002077-4 BRUNO CARLOS DOS SANTOS MESQUITA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o valor referente ao requisitório de pagamento já foi depositado pelo Eg. TRF da 2ª Região e que o beneficiário regularmente intimado não se manifestou acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0024989-8 MARCIO ALUIZIO BARROCAS MOREIRA E OUTROS (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 809: defiro a vista requerida pela parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006021-0 GILSON DE CASTRO CESAR E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001627-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Considerando a falta de interesse da União Federal em promover a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0003899-2 MARCELO FERNANDES SAMPAIO REP/ P/ WILMA PINHEIRO SAMPAIO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Laborou em equívoco o despacho de fls. 322, uma vez que o valor devido a MARCELO FERNANDES DE SAMPAIO é de R$ 320,47 (trezentos e vinte reais e quarenta e sete centavos) e a THIAGO FERNANDES DE SAMPAIO é de R$ 79,37 (setenta e nove reais e trinta e sete centavos), devendo, também, R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) ser pago a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nRessalto, ainda, que para a expedição do devido alvará deverão os autores regularizarem as suas representações judiciais, tendo em vista que deixaram de ser menores impúberes e, conseqüentemente, não necessitam mais de representantes para manifestação de suas vontades. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a juntada das procurações, expeçam-se os alvarás na forma indicada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.005149-0 VERA LUCIA CARVALHO BARROS (Adv. GILCEIA CRISTINA B S MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 222/228)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora alegou que ainda havia diferenças a serem pagas pela CEF. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que os valores creditados pela CEF estavam em consonância com a decisão transitada em julgado (fls. 229/231).\r\n\r\nA parte autora, devidamente intimada, a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo, requereu a aplicação de multa, o que foi indeferido às fls. 245.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro por satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012793-1 LUIZ ARTHUR PIRES (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Determino que a parte autora indique os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova testemunhal e pericial, assim como que informe a natureza dos documentos complementares que pretende juntar aos autos, visto que a prova documental produzida no momento da propositura da ação só pode ser complementada nos termos do artigo 397 do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001437-2 ANDRE FIGUEIREDO ACCETTA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . I - Fls. 77/83: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Ao MPF.\r\n\r\nIII - Ao fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004831-2 TUYAUX CONFECCOES LTDA (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGA MENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Tuyaux Confecções Ltda contra ato da União Federal, objetivando, em síntese, que seja retirado o nome da impetrante dos cadastros de inadimplência.\r\n\r\nAlega, em síntese, que não houve baixa do seu nome no rol de inadimplentes, mesmo após a extinção da ação de execução fiscal que tramitou na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro sob o número 2004.51.01.52288-6.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/25. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA parte impetrante foi instada a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 31/32. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010803-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CLODOALDO GOMES VIANA. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 679200"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000324\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015392-2 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 67, visto que a autoridade coatora ainda não foi notificada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0037671-3 ANDRE LOPES BRANDAO PARAIZO (Adv. LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2008 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os requisitórios de pagamento foram expedidos em estrita concordância aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, bem como anuídos tanto pelos credores quanto pela devedora, e que instados a se manifestar sobre os valores depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região não se manifestaram, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0005985-6 WANDER TEIXEIRA TELES (Adv. DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031131-0 ALCIDES BARROZO DE SANTANA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . I - Cumpra a parte autora o disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para o fato que o estado de miserabilidade deve ser comprovado no momento em que é pleiteada a benesse. \r\n\r\nII - Tendo em vista o extravio da petição protocolada em 26.02.2008 forneçam as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\nIII - Intime-se à União Federal para fornecer, em 30 (trinta) dias, as fichas financeiras, valores pagos e devidos, necessárias à elaboração dos cálculos de execução do julgado, conforme requerido pela parte autora no item “b” de fls. 636.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010891-4 ALEXANDRE RODRIGUES CASTRO E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Defiro o prazo de cinco dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo.\r\n\r\nII - Após, nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Considerando que a CEF, em petição já dirigida a este Juízo, porém em outros autos, informou ser possível, através de seu controle informatizado, o depósito do valor, que a parte autora entende devido, diretamente nas agências da CEF, à semelhança do comando implantado quando do eventual deferimento de liminar em Mandado de Segurança ou Ação Cautelar, DETERMINO que a parte autora, a fim de se evitar o entrave da “máquina judiciária”, efetue o depósito da parcela incontroversa, objeto da consignação, no tempo e modo contratados (§1º do artigo 50 da Lei 10.931/2004), diretamente nas agência da CEF, através de carnê a ser emitido por esta instituição financeira, com valor em branco, que será preenchido pela própria parte, devendo os referidos depósitos serem comprovados nos autos apenas quando intimada a essa finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028095-8 MARK ALLEN KALISCH (Adv. CLAUDIA AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fls. 344/369: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000867-0 LILIAM DE SOUZA CONDACK E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 177, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar caracterizado o ato conto atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa que fixo, desde já, em 20% sobre o valor da causa, independentemente de nova intimação, na forma do parágrafo único do artigo 14 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032415-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCOS RIBEIRO DA COSTA (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora , por 15(quinze) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002729-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x PATRICIA BUENO NEGRAO SILVA (Adv. FABIO BARROS DOS SANTOS). . Especifique a parte embargante (requerida) as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024667-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x LEA BLASQUEZ GONCALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . \r\n\r\nRecebo o agravo retido do INSS , por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado(EMBARGADO) em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se ao determinado na parte final da decisão de fls. 153/154, remetam-se os presentes autos à Contadoria.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 679201"
                            ],
                            "679202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000325\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000476-0 ALFREDO MARQUES VIANNA (Adv. HERMANN ASSIS BAETA, ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 690/694: defiro a citação da segunda ré LAFIT Indústria e Comércio Ltda pelo correio, na forma do artigo 221, I do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014556-0 ERNESTO RODRIGUES (Adv. ERNESTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Apresente a parte autora os documentos requeridos pelo perito às fls. 246, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova pericial e julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nII - Cumprido o item supra pela parte autora, intime-se a CEF a cumprir o item II do despacho de fls. 247.\r\n\r\nIII - Devidamente cumprido os itens supra mencionados, intime-se o Perito para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nIV - Não sendo cumprido o item I, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nV - Oportunamente, translade-se cópia de fls. 32/33 e 36 dos autos do agravo em apenso para os presentes, remetendo-os (autos do agravo) em seguida ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009268-0 MARIA INES FREITAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). . \r\n\r\nTendo em vista o interesse de menor no processo, dê-se vista ao Ministério Público Federal para opinamento, no prazo de 10(dez) dias, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.815264-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DELSO CARVALHO. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- regularizar a representação processual. \r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.816074-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CARLOS PEREIRA PINTO. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019609-0 ROBERTA MACEDO SOARES DE PAIVA (Adv. OTAVIO GAZINEU CYRANKA) x MINISTERIO DA FAZENDA - UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) apontar, corretamente, a autoridade coatora, inclusive fornecendo o endereço para a notificação;\r\n\r\nb) juntar aos autos cópia de seu contracheque;\r\n\r\nc) fornecer cópia dos documentos acostados à inicial;\r\n\r\nd) esclarecer os pedidos “2” e “3” de fls. 11 ante o rito do mandado de segurança.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033241-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TEREZA CRISTINA SALLES LUTTERBACH. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço da executada, fornecendo CEP, bairro e o número da residência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2000.51.01.016839-2 SILAS JOSE DE ALMEIDA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 93.0004235-1 MILTON DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 229.\r\n\r\n“Em seguida, a fim de se evitar a expedição do mandado de penhora, intime-se a parte autora a se manifestar acerca da possibilidade de desconto do valor devido a título de honorários sucumbenciais em folha.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0028760-7 LORI CABELEREIROS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, VANY ROSSELINA GIORDANO, MONICA CUSTODIO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 679202"
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                        }
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019838-0 MARCIA LEITE MOUTINHO (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007897-3 CLAUDIO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009598-3 JORGE MENDES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo acostar aos autos comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028223-0 DEROALDO DANTAS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo juntar comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015998-4 SUELI PACO DA CUNHA (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia protocolada do seu pedido de desarquivamento do processo nº 98.0500389-2, que tramita perante a 4ª Vara Federal de Volta Redonda, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020419-9 AUTO POSTO SERGIPE II LTDA (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, ANDRESA PINHEIRO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA). . Intime-se a parte ré, conforme requerido à fl. 169, para que apresente quesitos e indique assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do artigo 421, do CPC.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o Sr. Perito para cumprimento de fl. 161.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009600-4 NEWTON ANTUNES GUIMARAES (Adv. ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015159-3 ANDREA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018781-2 JORGE LOPES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.810323-0 JOSE FIRMINO DINIZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003114-2 GIBSON DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada de comprovante de residência da parte autora, conforme indicado na inicial.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004028-3 R F COM DE PETROLEO LTDA ME (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Recebo fls. 78/81 como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009841-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL TORINO (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x LUIZ LEAO DOS PASSOS E OUTRO. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019654-7 TNL PCS S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fornecidas as cópias necessárias às instrução do mandado pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cite-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032825-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JESSE SILVA ESTEVES. . Sobre a certidão negativa de fl. 13, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias e voltem-se a seguir conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.001279-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x EVALDO DOS ANJOS PONTES. . Sobre a certidão negativa de fl. 12, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias e voltem-se a seguir conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001778-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x EDSON MARTINS LYRA. . Sobre a certidão negativa de fl. 12, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias e voltem-se a seguir conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014518-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x LOESER E PORTELA ADVOGADOS (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS, CARLA PINTO RODRIGUES RODRIGUES). . Defiro ao patrono da parte embargada o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar sua renúncia expressa, nestes autos, ao crédito do valor excedente no tocante aos honorários sucumbenciais, tendo em vista a opção de recebimento pelo teto do RPV.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 679184"
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                            "679185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009150-2 SOLLAX EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO LOBO DE O. FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 809/827 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016212-0 ITIBIRY DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 51/60 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003738-1 NEUZA MARIA BEZERRA NUNES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a Caixa Econômica Federal (fl.599/600) cumpra integralmente a determinação de fls. 545/546, promovendo a juntada dos documentos solicitados pelo Sr. Perito, sob pena de cominação de multa diária pelo descumprimento, bem assim de extração de peças para apuração de eventual crime de desobediência.\r\n\r\nFeito o depósito e apresentada a documentação solicitada, intime-se o Sr. Perito, para início dos trabalhos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017611-7 VITORINO DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante a apresentação do laudo pericial (fls. 387/402), manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art. 433, do CPC, dada pela lei 10.358/2001, os assistentes técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10(dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.\r\n\r\nOuvidas as partes, não sendo solicitados esclarecimentos adicionais e tendo em vista a edição da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, oficie-se o Sr. Diretor do Foro solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0078604-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ) x EDINALVA CERQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO). . Recebo a apelação de fls. 152/155 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 98.0026441-8 JOAO FELIX DA SILVA (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR, MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. ALEXANDRE BARROS). . Tendo em vista a manifestação de fl. 345, promova a parte autora a autenticação dos documentos apresentados referentes à ALDA MARIA FELIX (fls. 319/320 e 342), MARIA DA LUZ FELIZ DA SILVA (322/324), SEVERINO FELIZ DA SILVA (fl.337) e MANUEL FELIX (fl. 326), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte ré por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.021916-8 DIAMOND CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. MARIA DE JESUS CARDOSO DIAMOND, CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO) x ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (Adv. CIRINEU ROBERTO PEDROSO, JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA). . Manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011020-7 VERA LUCIA MILESI MARQUES ROMANO (Adv. MARIO JORGE PINTO DE ABREU GAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação de fls. 57/65 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 679185"
                            ],
                            "679186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000358\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030621-7 NOVA YEN MOTORS COM/ LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por NOVA YEN MOTORS COMÉRCIO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sua imediata reintegração ao REFIS, suspendendo-se os efeitos da Portaria nº 0000001703, publicada em 14.09.2007.\r\n\r\nA Autora alega, em síntese, que optou pelo REFIS em 08.03.2000, tendo pago todas as parcelas até a presente data, sendo que, embora não tenha havido atrasos por três meses consecutivos ou seis meses alternados, acabou por ser excluída do aludido programa.\r\n\r\nAduz que o aludido equívoco deve ser sanado, inclusive porque sequer chegou a ser cientificada para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nDecisão de fls. 77/78, deferindo, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da Portaria nº 0000001703, publicada em 14.09.2007, de modo a reintegrar a Autora no REFIS até ulterior provimento, e determinando a retificação do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPetição de fls. 84, requerendo a adequação do valor da causa.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 87/95, na qual a Ré destaca a impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em face da União, bem assim a exclusão da parte Autora do REFIS em virtude de sua inadimplência à época, ante o recolhimento a menor das parcelas 02/2001 a 01/2003. Ressalta, ainda, que a instauração do procedimento administrativo se dá a partir da ciência da parte acerca da exclusão do contribuinte do programa, pleiteando, ao final, a improcedência do pleito e a condenação da parte Autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo a petição e o documento de fls. 84 e 86 como emenda à inicial. \r\n\r\nCom efeito, em que pese a apresentação de cópias de comprovantes de pagamentos mensais efetuados pela parte Autora a partir de seu ingresso no REFIS, bem assim a aparente observância dos prazos (fls. 19/74), é certo que a Ré apresentou demonstrativo de débitos decorrentes de recolhimentos efetuados a menor no período de 02/2001 a 01/2003 (fls. 101/103).\r\n\r\nTendo em vista a aludida informação, é de se concluir pela legalidade da exclusão da parte Autora do REFIS com base na verificação de inadimplência (fls. 76 e 101), eis que tal situação justifica o ato administrativo impugnado, nos termos do artigo 2º, da Portaria nº 1350, de 19.07.2006.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista que a legislação específica do REFIS não contempla a prévia notificação pessoal do contribuinte acerca de sua eventual exclusão do programa, é de se concluir que o procedimento adotado pelo Fisco não implica afronta à ampla defesa e ao contraditório, já que os ditames da Lei nº 9.784/99 são aplicados subsidiariamente, diante lacunas da norma específica.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA\r\n\r\nDE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. ). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.\r\n\r\n1. O acórdão embargado assentou que \".1. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por normas específicas. 2. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, \"regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais\" (Lei n.º 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere mediante \"aceitação plena e irretratável de todas as condições\" (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução\r\n\r\n20/2001 do Comitê Gestor).\"\r\n\r\n2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à notificação da exclusão de pessoa jurídica do REFIS, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.\r\n\r\n3. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(EDATA nº 841458/DF, Min. Luiz Fux, J. 11.03.2008, DJ 14.04.2008, p. 1)\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero o provimento de fls. 77/78 e indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026529-0 MARILENE FERREIRA CALDAS (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARILENE FERREIRA CALDAS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a implementação e o conseqüente pagamento da pensão por morte de seu companheiro Pedro Roberto de Araújo Lima, ex-servidor inativo do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nA Autora alega, em síntese, que conviveu em regime de união estável com o Sr. Pedro durante 15 (quinze) anos ininterruptos, o qual ostentava a condição de solteiro quando do óbito, destacando a existência de escritura declaratória de tal união.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha atendido todas as exigências feitas pela Administração, com a apresentação de farta documentação probatória de tal convivência e da dependência econômica mantida em relação ao ex-servidor, não foi implementado o benefício, quedando-se inerte a União quanto ao pleito administrativo formulado.\r\n\r\nDecisão de fls. 64/65, determinando a emenda da inicial, com a apresentação de declaração de hipossuficiência, bem assim a retificação do valor atribuído à causa, o que foi cumprido, conforme o conteúdo de fls. 71/74.\r\n\r\nDecisão de fls. 75/76, postergando o exame do pleito de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 90/101, na qual a União destaca a impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela à vista dos termos da Lei nº 9.494/97, bem assim a ausência de comprovação da união estável.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de comum sabença entre os operadores do direito que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a presença de prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança das alegações autorais, sendo corrente, na doutrina e na jurisprudência, que prova inequívoca é aquela a respeito da qual não cabe qualquer discussão.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que foram acostadas aos autos cópias de declarações de união estável (fls. 29, 31, 33), da escritura declaratória de união estável registrada no 4º Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro e datada de 2003 (fls. 45/46), de recibo de entrega das chaves de apartamento após o falecimento do instituidor do benefício (fls. 53) e dos autos da ação de justificação, na qual foram ouvidas duas testemunhas (fls. 43/44), é certo que resta comprovada a convivência marital entre a Autora e o servidor falecido, mormente pelo depoimento das testemunhas ouvidas nos autos da ação de justificação e pelo teor da escritura declaratória de união estável.\r\n\r\nA propósito, no tocante à dependência econômica, depreende-se que a Autora encontra-se desempregada, situação esta que induz à inevitável conclusão de que os vencimentos de pensão são necessários à sua subsistência.\r\n\r\nLogo, no intuito de evitar risco de lesão grave e de difícil reparação, impõe-se a pronta implementação da pensão estatutária em favor da Autora até ulterior provimento de mérito.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima expendidos. \r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029794-0 MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO PAULINO (Adv. ZEMAR FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO PAULINO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sua inclusão na folha de pagamento da Ré, na qualidade de pensionista de seu companheiro militar falecido.\r\n\r\nAlega que convivia maritalmente com o militar reformado Manoel Gonçalves de Lima há aproximadamente 28 (vinte e oito) anos, sendo que o mesmo veio a falecer em 27.08.2007, deixando um filho maior havido de tal união.\r\n\r\nAduz, ainda, que o direito pleiteado encontra amparo no artigo 7º, I, “b”, da Lei nº 3.765/60, eis que resta comprovada a existência de união estável.\r\n\r\nDecisão de fls. 52/53 postergando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta e determinando a retificação do valor atribuído à causa, o que foi cumprido, conforme o conteúdo de fls. 54.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 62/84, na qual a União destaca a ausência de comprovação da união estável, bem assim a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de comum sabença entre os operadores do direito que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a presença de prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança das alegações autorais, sendo corrente, na doutrina e na jurisprudência, que prova inequívoca é aquela a respeito da qual não cabe qualquer discussão.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que, embora a Autora afirme ter convivido maritalmente durante 28 (vinte e oito) anos com o ex-militar Manoel Gonçalves de Lima, é certo que a certidão de óbito constante de fls. 13 aponta o falecimento de Manoel Gonçalves da Silva em 27.08.2007, sendo certo, portanto, que eventual união não restou inequivocamente comprovada nos presentes autos.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que, embora seja constatado o nascimento de um filho da Autora com o ex-militar Manoel Gonçalves da Silva em 16.06.80 (fls. 12), é óbvio que tal situação, isoladamente, não demonstra a convivência em regime de união estável, ainda que admitido eventual equívoco material quanto ao nome do ex-militar, ainda porque a parte Autora divorciou-se de seu marido em 10.09.93 (fls. 11).\r\n\r\nAcresça-se, ainda, que a apresentação de fotos (fls. 24/29) e de comprovantes de despesas funerárias (fls. 15/17) não agregam valor inequívoco ao direito vindicado na inicial, pelo que resta inviabilizado o deferimento da medida, em face do disposto no artigo 273, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, saliente-se que, além do motivo acima exposto, in casu, evidencia-se o perigo de irreversibilidade do provimento que se pretende ver antecipado, já que, com a implementação da pensão por morte, estar-se-ia diante do risco de irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima expendidos. \r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014600-0 JORGE THEODORO DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, verifico que resta inviabilizada a apreciação do pedido de tutela nesta fase, haja vista a ausência de apresentação de certidão atualizada expedida pelo Registro de Imóveis competente, conforme determinação exarada nos autos da Ação Cautelar.\r\n\r\nLogo, intime-se a parte Autora para que promova a juntada da aludida documentação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos ao feito de nº 2008.51.01.006116-0.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013919-6 WINICIUS DA SILVA SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Habeas Data impetrado por WINICIUS DA SILVA SANTOS em face da DIRETORIA GERAL DO HOSPITAL MARCÍLIO DIAS, objetivando seja autorizado seu acesso e conhecimento de informações relativas aos seus prontuários de atendimento mantidos pelo aludido Hospital, no tocante ao período de 26.09.94 a 29.03.96.\r\n\r\nAlega, em síntese, que se envolveu em acidente em 26.09.94, durante treinamento físico militar, o qual lhe ocasionou grave lesão no tornozelo.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi licenciado em 1996 sem que tivesse acesso integral às informações constantes de seu prontuário Médico, em afronta ao disposto no artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, determino seja retificada a autuação, conforme a polaridade passiva indicada na petição inicial.\r\n\r\nTendo em vista a fundamentação declinada pela parte Impetrante, reservo-me no direito de ouvir a autoridade Impetrada para posterior apreciação do pleito deduzido.\r\n\r\nLogo, oficie-se à autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, consoante o disposto no artigo 9º, da Lei nº 9.507/97.\r\n\r\nApós as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (artigo 12, da Lei nº 9.507/97), voltando-me conclusos para decisão em seqüência.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0022859-4 MARCOS ANTONIO RODRIGUES SOUZA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Considerando o requerido pelas partes às fls. 641 e 708, designo a data de 18 de novembro de 2008, às 15 horas, para realização de Audiência de Conciliação.\r\n\r\nIntimem-s as partes por mandado, com urgência.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031728-8 CLAUDIA RIBEIRO DE SA (Adv. ROSE MARY RANGEL NUNES BEZERRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO. . À SEADI para inclusão de Gustavo Keoma Ribeiro de Sá Figueiredo (fl. 62) no pólo passivo desta demanda.\r\n\r\nCite-se e intime-se as partes para ciência da designação da audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 11 de novembro de 2008, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal tendo em vista tratar-se de interesse de menor.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se por mandado as testemunhas arroladas às fls. 04/05 para comparecimento à audiência designada.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023896-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o certificado à fl. 46, designo o dia 18 de novembro de 2008, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 02, devendo as mesmas serem intimadas por mandado para comparecimento.\r\n\r\nApós, devolva-se ao Juízo deprecante, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001306-7 MARLENE DA MATA SILVA (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x MARIA LESSA PASSOS E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Designo a data de 04 de novembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se por mandado, com urgência, as partes bem como as testemunhas arroladas à fl. 108 para ciência e comparecimento.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000136-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x IVAN VIEIRA. . Designo a data de 11 de novembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se o réu, intimando-o no mesmo ato da data da audiência, na forma do art. 277 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 679186"
                            ],
                            "679187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000359\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0017195-7 MAURO ISAAC DE LIMA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, em 5 dias, se tem interesse na realização de audiência de conciliação para possibilitar a quitação dos financiamentos objetos da presente ação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009121-7 LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025036-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x FIO TRINTA COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 73, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014171-3 CELSO DIAS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Termo de Informação de Prevenção retro, forneça a parte autora cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos nº 99.0062633-8 e 2007.5160000598-0, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016103-7 AUTO VIACAO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. PAULO C MAINGUE) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa, na forma do art. 258, do CPC, recolhendo as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016737-4 AUGUSTO CESAR FIGUEIREDO DE ARAGAO (Adv. MARIA GUADALUPE GADELHA DA SILVA) x PRESIDENTE DA JUNTA SUPERIOR DE SAUDE DA AERONAUTICA E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Augusto César Figueiredo de Aragão contra ato do Presidente da Junta Superior de Saúde da Aeronáutica e do Vice-Diretor de Administração do Pessoal - DIRAP, objetivando, inclusive liminarmente, a sua transferência, determinando ainda, para qual Unidade da Aeronáutica, em Brasília, o impetrante será lotado.\r\n\r\nSustenta que sendo a sua esposa, a Srª. RITA DE CÁSSIA MOTA DE ARAGÃO, portadora de F.32.1. (CID -10), domiciliada em Manaus e que os altos custos com passagens, hospedagens, transporte e o que mais se ofereça, solicitou transferência para uma das Unidades da Aeronáutica sediada em Brasília.\r\n\r\nAlega que malgrado a Junta Regular de Saúde do Hospital do VII COMAR ter elaborado parecer favorável, o pedido de transferência do demandante foi indeferido.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 10/181.\r\n\r\nPedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA competência para processar e julgar a ação de mandado de segurança se fixa pela categoria da autoridade apontada como coatora e pela sua sede funcional, conforme entendimento jurisprudencial amplamente adotado e abaixo transcrito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.\r\n\r\n1. A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em razão da sede funcional da autoridade coatora. Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF, o suscitante.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 60560 Processo: 200600541610 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 13/12/2006 Documento: STJ000730821)\r\n\r\nCONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATOS DE INTERVENTOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. PROCESSO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO LOCAL DA SEDE FUNCIONAL DO CONSELHO REGIONAL. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. A atividade de interventor, no exercício de mister que lhe foi atribuído por decisão judicial, mas representando integralmente o Conselho Regional de Medicina e Veterinária do Estado de São Paulo, por englobar atos de mera gestão em harmonia com as normas inscritas no ordenamento estatutário e regras reguladoras da eleição da entidade corporativa, sem qualquer imposição de prestar contas à autoridade judiciária que o nomeou, é passível de questionamento e impugnação judiciais no âmbito do juízo local competente.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ uniformizou-se no sentido de que a competência para processar e julgar mandado de segurança define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, sendo irrelevante a natureza do ato impugnado, por dizer respeito à competência absoluta. Precedentes: CC n. 31.210-SC, Segunda Seção, relator Ministro CASTRO FILHO, DJ de 26.4.2004; CC n. 43.138-MG, Primeira Seção, relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 25.10.2004; CC n. 41.579-RJ, Primeira Seção, relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 24.10.2005.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, restando prejudicado o agravo regimental por perda do objeto.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 57249 Processo: 200502086818 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 09/08/2006 Documento: STJ000702624)\r\n\r\nPela leitura dos autos, pode ser observado que o presente writ of mandamus aponta como autoridades coatoras o Presidente da Junta Superior de Saúde da Aeronáutica e o Vice-Diretor de Adminstração do Pessoal - DIRAP, ambas com endereço em Brasília, no Distrito Federal, não podendo, assim, tramitar esta presente ação neste Juízo, por se tratar de incompetência absoluta.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDECLINO DA COMPETÊNCIA o presente feito, em favor de uma das Varas Federais da Capital da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos, por Ofício, com as homenagens de estilo, posteriormente à baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016735-0 PAULO MARCELO (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x SERAPHIM MARTINS. . Intimem-se as partes acerca da distribuição do feito a este Juízo, para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020855-0 MARIA CONCENIR DA LUZ TAVORA (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 75, redesigno a audiência de oitiva das testemunhas arroladas às fls. 68 para o dia 09.12.2008, às 14 horas.\r\n\r\nProceda-se às intimações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.490190-8 MARIA MAGDALENA RANGEL BARBOSA (Adv. LIANA BARBOSA MENEZES) x PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - GEAP. . Defiro o pedido de fls. 29, haja vista o evidente periculum in mora (fls. 17) e que a parte ré ainda não foi intimada da decisão proferida em regime de plantão (fls. 27).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual e recolher as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 93.0016458-9 EMULZINT ADITIVOS ALIMENTICIOS IND/ COM/ LTDA (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, ALINE MESQUITA LARANJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Verificado que o despacho de fls. 157 não foi publicado antes da redistribuição do feito a esta Vara, inclua-se o mesmo no próximo boletim de publicação, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Nos estritos termos do disposto no Provimento nº 45, de 26 de fevereiro de 2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição desta subseção judiciária da capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que restem devida e aleatoriamente redistribuídos a uma das Varas Federais Cíveis remanescentes na sede da SJRJ, bem como dos seus apensos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo em fase de transição/conversão.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento referente à parcela nº 7 do precatório nº 030998, regularmente depositada conforme se depreende de fls. 455/456, observadas as cautelas de praxe, devendo(a) interessado(a) ser intimado(a) para a retirada do mesmo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2008.\r\n\r\nBruno Otero Nery\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 679187"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011708-3 ARMINDO DELIA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de redução dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.000455-4 HENRIQUE DOMINGUES MEDIANO (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011758-8 CASA DE CARIDADE SANTA RITA (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 616/638) e da parte autora (fls. 640/645), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022325-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio perito, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013481-2 AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2008 . Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por Augusto César Oliveira de Rezende e Outros, em face da União Federal, objetivando ver declarada a inexistência de relação jurídica, a autorizar a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de sua aposentadoria, bem como o levantamento das quantias depositadas judicialmente a tal título.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 22/1.571, tendo sido recolhidas as custas à fl. 21.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEste feito reproduz ação ajuizada anteriormente, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos aos de ação distribuída para a 22ª Vara Federal, conforme se infere das cópias anexadas às fls. 1.579/1.622, o que leva a concluir pela repetição de ação, caracterizando, assim, a existência de coisa julgada.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias, fornecidas pelo interessado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024930-1 DINA NOEMIA DE OLIVEIRA (Adv. HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA, LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Designo o dia 03 de dezembro de 2008 às 14: 30: horas, para a audiência de oitiva de testemunhas. Intime-se a União Federal, ficando a parte autora ciente pelo presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025603-2 AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Diga a parte autora sobre as contestações, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007611-3 ADILSON RIBEIRO AMARAL (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015137-8 GERSON PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2008 . Trata-se de ação ordinária, na qual os autores, na qualidade de militares, objetivam a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 13/41), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 13/08/2008, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017146-8 ELIZABETH SALES SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2008 . Trata-se de ação ordinária, na qual os autores, na qualidade de militares e pensionistas, objetivam a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 13/30), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 25/07/2008, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, relativamente aos autores Georgina Amaro dos Santos e Vânia Py Eyer, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nQuanto aos autores Elizabeth Sales Santos e Temístocles Peixoto, este feito reproduz ação ajuizada anteriormente, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos aos de ações distribuídas para o 4º Juizado Especial Federal, conforme se infere das informações processuais anexadas às fls. 49/50, o que leva a concluir pela repetição de ação, caracterizando, assim, a existência de coisa julgada.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil, relativamente aos autores Georgina Amaro dos Santos e Vânia Py Eyer, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do CPC, relativamente aos autores Elizabeth Sales Santos e Temístocles Peixoto.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018263-6 AMANDA BOUGLEUX COELHO (Adv. ANA PAULA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso retifique o valor da causa, a parte deve trazer aos autos, na mesma ocasião, declaração de hipossuficiência, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, bem como regularizar sua representação processual.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509709-0 VALDEIR MENDONCA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0021240-1 GIL VICENTE LEDA ALMEIDA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019533-6 JADER DOMINGUES DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro às partes a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial, sucessivamente, a começar pela parte autora. Após, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 303.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0070362-3 ALBERTO COSTA E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS, ANTONIO RIBEIRO BARROS, DONATO RIBEIRO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BANERJ S/A (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal trouxe aos autos os documentos de fls. 339/341, comprovando que os autores assinaram termos de adesão às condições de crédito previstas na Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o recebimento dos valores ocorrerá nos termos e condições avençados, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base no art.794, I, do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 94.0049533-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 494/500: A questão já foi decidida às fls. 488/489. Intime-se o depositário (fls. 468) para que, no prazo de 10 (dez) dias, transfira o valor penhorado, que se encontra na conta garantia de embargos para uma conta de depósito judicial à disposição deste Juízo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nExpeça-se o mandado e publique-se.\r\n\r\n17 - 96.0007544-1 CREUSA MARIA CANDIDO DA SILVA E OUTRO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se, por carta precatória, o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério do Transporte para que, sob as penas da lei, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o julgado, restabelecendo o pagamento das pensões das autoras, desde a data em que foram suspensas, bem como remeta ao Juízo planilha contendo os valores atrasados, mês a mês, da data da suspensão até a data do restabelecimento do pagamento das pensões.\r\n\r\nA carta precatória deverá ser instruída com as peças obrigatórias, bem como cópia de fls. 02/05, 10, 15, 65/69, 101/107 e 112.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.013377-8 PEDRO JOAO BAZBUZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 229: Diga a parte autora se, ainda, há o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.086759-9 ALMIR DO PRADO JOSE (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor requer nesta ação a aplicação dos índices de junho de 1987 e fevereiro de 1991 em sua conta vinculada ao FGTS, índices que já constaram em pedido efetuado em ação anterior, conforme fl. 40 dos presentes autos, verificando-se, assim, a existência de coisa julgada com relação a estes. Quanto ao índice de maio de 1990 a jurisprudência é firme no sentido de que não é devido. Assim, diga a parte autora se pretende prosseguir com a lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004251-6 ORLANDO DA COSTA CAMPOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000975/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 141/145.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008335-0 RONALDO APARECIDO CONRADO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv. BIANCA OLIVEIRA BARRETO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018005-6 PAULO CESAR PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2007.51.01.011249-6, tendo em vista a prevenção apontada no termo de fl. 17, sob pena de extinção.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 93.0016975-0 CARLOS ALBERTO MAFFEI GALLO E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014924-7 FABIO LUIZ PEREIRA RODRIGUES (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033283-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CLAUDIO DE AZEREDO VIANNA. . Assino à OAB o último prazo, de 5 (cinco) dias, para o correto cumprimento da determinação judicial de fl. 23, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.023418-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x DANIELE MORAES DE LIMA. . Fls. 72: Indefiro. A interessada é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula, e, só depois de demonstrado o insucesso, fazer requerimento pertinente. Observa-se que não há nos autos prova de que qualquer requerimento tenha sido feito neste sentido. Assim, retornem os autos à requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ETHNIC COM/ E IND/ DE CONFECÇOES LTDA ME E OUTROS. . Fls. 56: Ante o certificado às fls. 54, defiro o pedido de penhora, por meio do sistema BacenJud, com relação à ré Edivina Martins de Barros Pereira, ficando indeferido o pedido de expedição de ofício, visto que a interessada é que, por meios próprios, deve buscar o endereço que postula, é só depois, demonstrado o insucesso, fazer requerimento pertinente.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018202-8 SALVATORE COLONESE (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino ao notificante o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação processual, bem como recolher as custas judiciais, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.012893-9 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x WALDIR DA CUNHA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031179-1 ANDRESSA MOREIRA DA SILVA (Adv. SORAYA GOMES HIRTH DE CASTRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 678365"
                            ],
                            "678366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005210-8 THADEU DUARTE MACEDO NETO (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Traga o Autor cópia das declarações de imposto de renda referentes aos anos de 2005 e 2007, em que as verbas foram recebidas e houve retenção na fonte. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009808-0 LUIZ DE LAMONICA FILHO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Traga o Autor comprovante da data de aposentadoria. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014564-0 CLAUDIA MEDRONHO NAUMANN E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 170, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018156-5 LUIZA CRISTINA MEIRELLES ANDRADE QUINTANILHA BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028176-6 SILVIA HELENA DA SILVA (Adv. GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024328-7 PRISCILA LEAL ALVES (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, sucessivamente, no prazo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora. Após, voltem os autos conclusos, para que seja determinada a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0009001-5 AILTON DE ALMEIDA RABELLO - ESPOLIO - REP/ P/ MONICA CRISTINA TRINDADE RABELLO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, BARBARA DA SILVA SALMON) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 470/472: Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se, ainda, tem o que requerer. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016961-8 ADAIL RODRIGUES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 189/186: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009802-9 GERALDO MARIA RAMOS DE GODOY (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2008 . Cuida-se de ação monitória proposta por GERALDO MARIA RAMOS DE GODOY, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento da importância de R$ 22.381,96, relativamente a aplicação do índice expurgado no mês de abril de 1990, da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 8/21.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO autor pretende receber o valor constante do documento de fls. 21 sem ter aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, o que não se configura viável através do rito da ação monitória, uma vez que os extratos bancários das contas vinculadas ao FGTS não são documentos hábeis à instrução desta ação. Se o autor pretende executar valores em situação distinta das previstas na Lei Complementar nº 110/01, deverá ajuizar, primeiramente, a correspondente ação de cobrança para obtenção do respectivo título executivo judicial.\r\n\r\nPor outro lado, ao que parece, a parte pretende burlar a existência de coisa julgada, tendo em vista a ação anteriormente ajuizada, distribuída para a 17ª Vara Federal, cuja cópia foi anexada às fls. 29/36, tendo como objeto a aplicação dos índices expurgados da economia no saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, e que foi julgada improcedente.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias, fornecidas pelo interessado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026297-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ATILA PRADO ASSEF (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x VERA LUCIA FERNANDES MADUREIRA DE SOUZA (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x MARANELLO GMV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. . Fls. 142. Esclareça a requerente (Dra. Sylvia Conti) quem é o advogado que, segundo alega, agora tem a representação exclusiva da parte. Assim, indefiro a solicitação de fl. 127.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031896-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TANIA MARIA SIMAO ADAIMY DE FREITAS. . Fls. 33/34: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, por 6 (seis) meses, incumbindo à Ordem dos Advogados do Brasil de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016237-6 LIDER SIGNATURE S/A (Adv. ARNOLDO WALD FILHO, LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018792-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x MARIA PEREZ DE OLIVEIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013840-0 MARIA ALVES PESTANA (Adv. AMARILDO JOSE DA SILVA, PAULO JOSE ANDRADE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 203/205: Tendo em vista a comprovação do óbito da autora Maria Alves Pestana (fls. 206), bem como a comprovação pelos habilitantes da sua condição de herdeiros necessários da falecida (art. 1060, I, do CPC), defiro a habilitação dos requerentes (filhos): Nadir Alves Pestana, Gerson Alves Pestana, Nilda Pestana da Silva, Fátima Pestana de Oliveira, Maria das Graças Alves Pestana Tambasco e Salvador Alves Pestana. Á SEADI para anotar, devendo ser observada a grafia correta de cada nome, constante dos documentos acostados aos autos (fls. 209, 214, 222, 227, 231 e 239)..\r\n\r\nCumprida a diligência, cite-se para os efeitos do art. 730 do CPC, tendo em vista fls. 257.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0022938-0 JOAQUIM PAULO NEGRAO COLARES DA SILVA (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Fls. 261/263: Assino o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado faça juntar aos autos o original do contrato de honorários firmado com o exeqüente.\r\n\r\nCumprida a diligência, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 95.0005905-3 JUVENTINO THOMPSON COELHO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a termo de adesão anexado pela CEF, diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.003061-8 DELPHINO OLIVIERI E OUTROS (Adv. HELOISA PROKOPIUK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2008 . Vistos...\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos exeqüentes.\r\n\r\nEm cumprimento à determinação judicial a Caixa Econômica Federal elaborou os cálculos, no valor que entendeu devido, somente para os autores Fernanda Gama Almeida, Delphino Oliveri e Edison Duarte dos Santos (fls. 231, 255 e 292), posto que o autor Lélio Lima Rodrigues foi afastado da lide pela decisão de fls. 293.\r\n\r\nEm impugnação a parte exeqüente apresentou seus próprios cálculos às fls. 300/303.\r\n\r\nA fim de aferição os autos foram remetidos ao contador judicial.\r\n\r\nDa análise dos cálculos trazidos aos autos, verifico que os apresentados pela Caixa Econômica Federal (fls. 231, 255 e 292) corroboram os do contador judicial (fls. 316/333).\r\n\r\nCom relação à sucumbência de cada parte, para fins de distribuição recíproca e proporcional dos honorários e, conseqüente compensação, impõe-se observar que foram formulados na petição inicial três índices, tendo sido deferido apenas um.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC, em relação ao valor principal, ficando ressalvado ao advogado dos autos o direito de executar os honorários advocatícios, nos estritos termos do voto de fls. 209/215, observando-se a compensação determinada.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.027246-8 JONY LINDOLFO WINCK E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 386: Aguarde-se o retorno do agravo.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.000036-3 AGEMED ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a Agência Nacional de Saúde Suplementar (PRF) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.013543-8 IURI BRIGLIA HABIB DE ALMEIDA ALVES (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 263/264, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.021959-2 MARCO ANTONIO MARTINS (Adv. CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Fls. 161/162: Dê-se vista à parte autora, ora exeqüente. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000022-4 SALVADOR RAMOS BARBOSA FILHO (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 89 como aditamento à inicial. Instrua-se o mandado com cópia da referida petição e de fls. 81/83. Anote-se na exordial o novo valor da causa.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.022338-5 GABRIEL REIS SAKAYA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024677-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x CHEFE DO SERVICO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.008558-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x WASH HOUSE CONSERVADORIA LTDA E OUTROS. . Fls. 121: Indefiro. A interessada é que, por meios próprios, deve buscar o endereço que postula, é só depois, demonstrado o insucesso, fazer requerimento pertinente. Retornem os autos ao requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção, para que a parte autora qualifique, corretamente a parte ré, informando o domicílio e a residência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 98.0060133-3 GEOTECNICA S/A E OUTROS (Adv. CLARICE GOULART CORREA, FERNANDO FREITAS PEREIRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 47/51, 149 e 151-verso.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (FINEP) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.014380-8 ELIANE BRITTO DA SILVA (Adv. ANTONIA ALVES PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAONI DA CRUZ CHAVES). . Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 29/31, 50 e 53.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (embargante) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018791-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ADILSON ALVES GOUVEA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 93.0026519-9 CONSTRUCTOR ENGENHARIA S/A (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG, DINA PAULA MARQUES PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA). . ... dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 678366"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
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                            "678241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000344\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0003450-7 GERALDO MEIRELES BRAZ E OUTROS (Adv. JACYR MALHANO JUNIOR, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALCINO COSENDEY) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Tendo em vista o retorno dos embargos à execução do Tribunal, determino a reativação do feito, devendo a Secretaria providenciar a apensação destes autos com aqueles.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução, em que o Tribunal deu provimento ao apelo da UNIÃO, para julgar procedentes os embargos à execução, deverá a execução prosseguir, no valor indicado pela UNIÃO, nos autos em apenso (fl. 7) “i.e”, R$ 147,86, em outubro/2000.\r\n\r\nConsiderando que tal crédito deve ser rateado entre os autores, e considerando os valores constantes na relação de fl. 102, teremos os seguintes valores:\r\n\r\nGERALDO MEIRELES BRAZ\r\n\r\n23,97\r\n\r\nWALLAS NACIF\r\n\r\n19,85\r\n\r\nANTONIO CARLOS FELIX\r\n\r\n37,34\r\n\r\nVERA MARIA MARINHO MARTINS\r\n\r\n54,97\r\n\r\nALFREDO BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\n11,73\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n147,86\r\n\r\nAssim, especam-se os RPVs, observando-se estes valores, atualizados desde outubro/2000..\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (PFN), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016618-7 BANCO BRJ S/A (Adv. CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO, LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA, ANDRE LEMOS DALLALANA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Desentranhem-se os documentos de fls. 192/194, que servirão como cópia para instrução do mandado.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fls. 177/181 como emenda à inicial, tendo em vista que discrimina o pedido ora formulado pelo autor BANCO BRJ na presente ação, qual seja, o cancelamento da sua inscrição no CADIN em razão dos débitos objeto das NFLD's de nº350351430 e nº356302342, que totalizariam R$ 1.782.951,19 (fls. 187/189), e que são diversos daquelas NFLD's expressas nos documentos anteriormente apresentados (fls. 134/172). \r\n\r\nObserva-se que, além deste, há pedido também para a condenação da União ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fl. 59).\r\n\r\n3) Tendo em vista os documentos referentes ao processo nº2007.5101002770-5 ora fornecidos (fls. 197/412), não há, a princípio, identidade de objeto desta demanda com aquele feito apontado no termo de prevenção (fl. 54).\r\n\r\n4) Cite-se a União (PFN). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021232-8 RENATA SILVA SOUTO JORGE (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018828-6 CIRILO ALEXANDRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nIndique o autor à fl. 11, em 5 (cinco) dias, o dia e o mês em que a inicial foi assinada.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028594-2 LIGIA REGINA NUNES CORREA ANTUNES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDefiro a prova pericial médica requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perito, o médico Francisco Valente, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 28, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual, a começar pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029271-7 PEDRO JOSE CHADID INSAURRALDE E OUTRO (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF contra a decisão de fl.386, que, ao apreciar o seu requerimento de novo prazo para manifestar-se sobre o laudo pericial (fl. 384), indeferiu tal pedido, por não ter sido suficientemente fundamentado, mas facultou a vista dos autos para fins recursais, somente em cartório.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada contrariedade, esclarecendo ter pleiteado novo prazo para manifestar-se sobre o laudo, em razão de o autor ter efetuado a carga dos autos sem devolvê-lo, bem como em razão da complexidade do laudo. Argumenta que o próprio pedido é justificativa diante da complexidade da análise do laudo pericial referente a contrato habitacional, e que a própria parte autora extrapolou o prazo para manifestar-se sobre o laudo, para o qual nenhuma sanção foi aplicada, ao contrário da ora embargante.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão ora embargada (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nDe fato, a parte autora excedeu o prazo concedido na decisão de fl. 374, o que foi reconhecido pela decisão de fl. 383, que concedeu à CEF novo prazo de 10(dez) dias para se manifestar sobre o laudo. Entretanto, a petição posterior a esta decisão, com o novo requerimento de prazo formulado pela CEF (fl. 384), que foi apreciada pela decisão ora embargada, não foi devidamente fundamentada, o que impede que este juízo conceda a dilação pretendida, mesmo que se reconheça que o prazo processual para manifestação sobre laudo pericial não seja preclusivo, como de fato não o é. Neste sentido, a ausência de fundamentação do segundo pedido de prazo, por si só, é razão suficiente para o seu indeferimento, por não constituir cerceamento de defesa.\r\n\r\nPosto isto, não pode a CEF se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos presentes embargos.\r\n\r\nPor fim, reconsidero tão-somente a determinação para que a vista dos autos à CEF pelo prazo recursal seja efetuada apenas em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024402-9 SOLANGE MEDEIROS DE SOUZA PAIVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista os pedidos formulados pela parte autora na petição de réplica (fl. 136), e considerando que os réus já foram citados e apresentaram contestações, intimem-se a Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos para que se manifestem sobre os referidos pedidos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 264, caput, do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014139-7 CONSTANTINO SILVA CONSTANTINO E OUTROS (Adv. LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA, CARLA BEATRIZ DA SILVA SEBASTIAO, MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CIA/ BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A - COBRASAP (Adv. LUIZ WANIS). . 1) Recebo a petição de fl. 108, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Observa-se que a presente ação foi distribuída por dependência à execução por título extrajudicial nº94.0027311-8 (fl. 102), na qual figura como uma das executadas a “CIA. BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A - COBRASAP - MASSA FALIDA”\r\n\r\nConsiderando que a parte autora indicou como primeira ré da presente ação a “Cia. Brasileira de Administração e Participação S/A-COBRASAP”, intime-se-a para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a petição inicial, a fim de indicar corretamente o referido réu, bem como o endereço no qual poderá ser encontrado o respectivo síndico, para fins de citação, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação ao mesmo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019037-2 ADILA MONIZ PEREIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPerfazendo um exame nos autos, verifico que o contrato em tela teve originalmente como compradores os casais ADINEIA MONIZ PEREIRA CORDEIRO e NELIO CORDEIRO DA SILVA, bem como ADILA MONIZ PEREIRA e LUCIO PINTO MARQUES FERREIRA (fl. 23), tendo este último falecido em 15/06/2000, conforme certidão de óbito de fl. 14.\r\n\r\nDestarte, considerando que LUCIO PINTO MARQUES FERREIRA era co-proprietário do referido imóvel, além de constar em seu atestado de óbito que o mesmo possuía bens, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se houve abertura de inventário de tais bens, deixados pelo de cujus.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0009258-1 CLARITA DIAS E OUTROS (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista a reativação do feito ante o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à partes autora para que requeira o que for de interesse.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.021419-5 JOSE ALVES DE FARIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folha 262: de acordo com o extrato de FGTS de fl. 244, a CEF creditou o valor de R$ 54.090,83, em agosto de 2006, na conta fundiária da autora (fl. 244), que, inclusive, já foram à época sacados.\r\n\r\nPor sua vez, o extrato de fl. 243 comprova que a CEF também creditou a quantia de R$ 42.173,05, em 04.06.2008, o que demonstra ter dado cumprimento à obrigação determinada pelo julgado, por ser equivalente à diferença devida de R$ 37.887,59, atualizada até 10.11.2006, que foi apurada pela contadoria a título de complementação (fls. 223/226), conforme exposto na decisão de fl. 237.\r\n\r\nDestarte, conclui-se que a obrigação de fazer por parte da CEF foi corretamente cumprida, motivo pelo qual indefiro o requerimento ora formulado pelo autor, mantendo a decisão de fl. 261, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012425-4 SONIA MARIA DE JESUS ALVES (Adv. ALBERTO PASTOR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja interesse na execução do julgado, deverá ca parte apresentar planilha atualizada de cálculo, requerendo a citação da UNIÃQ para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008025-2 ONOFRE JOSE FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010393-8 LUCILA HAAS MACEDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011849-8 PAULO CESAR RIBEIRO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) Observa-se que, nesta execução de expurgos de conta de poupança, o mandado de penhora do valor de R$ 83.182,55 ora juntado (fls. 300/303) foi expedido em 04.07.2008 (fl. 222), ou seja, anteriormente ao recebimento da notícia do efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Desembargador Relator do agravo (em 25.07.2008 - fls. 223/225 e 264/266).\r\n\r\nDestarte, para o exato cumprimento da decisão do Relator, que apenas suspendeu a obrigatoriedade da apresentação dos extratos e a fixação e execução da multa em face da executada CEF, levante-se a penhora objeto do auto de fl. 303, que faz referência à mesma conta objeto da guia de depósito de fl. 230, apenas no valor de R$ 7.562,05, que corresponde à multa fixada na decisão agravada, que permanece suspensa. Intime-se a CEF para ciência de que tal montante pode ser, desde logo, por ela levantado, independente da expedição de ofício. \r\n\r\nSaliente-se que permanecerá penhorada a quantia remanescente de R$ 75.620,50, conforme auto de fl. 302/303 e guia de fl. 230, que se refere à diferença não paga espontaneamente pela CEF, haja vista que o depósito espontâneo e tempestivo da quantia de R$ 3.190,98 (fl. 160) se traduz em débito incontroverso.\r\n\r\nPosto isto, reconsidero a determinação para lavrar-se os termos de penhora mencionados na decisão de fl. 262.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a parte exeqüente já se manifestou (fls. 267/272) em resposta sobre a impugnação da CEF (fls. 226/229), torna-se necessária a verificação dos valores que são devidos nos termos do julgado. \r\n\r\nPara tanto, intime-se a parte exeqüente (autora) para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, as cópias dos extratos de conta de poupança com os quais elaborou seus cálculos exeqüendos, sob pena de não se poder calculá-los, até a decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se que a decisão do Exmo. Relator do agravo suspendeu a decisão de fl. 215, também em relação à determinação para que a CEF obrigatoriamente apresentasse tais extratos de conta de poupança.\r\n\r\nDestarte, decorrido o prazo, se nada mais for requerido, suspenda-se o processo, aguardando-se a decisão final do agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018335-1 LILLA CHAGAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018338-7 BEATRIZ PAES LEME BORGES MARIZ LEMOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028720-3 FRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019013-0 ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Esperidião Fernandes Campos em face do Diretor do Pessoal Militar da Marinha, objetivando, com pedido de liminar, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1406/DPMM, de 24/07/2008, e o restabelecimento do direito do impetrante de receber pagamento dos valores expressos no Termo de Adesão nº 309, conforme determina a Lei nº 11.354/2006. Requer, ao final, o pagamento dos valores retroativos constantes do referido termo. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que é militar inativo da Marinha do Brasil, na condição de anistiado político, e que foi reintegrado na graduação de Segundo-Sargento em virtude de decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 95.0048983-0 da 23ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\nRelata que após ingressar na Comissão de Anistia e com o advento da Lei nº 10.559/02, foi promovido a Suboficial com proventos de Segundo-Tenente, e que esse julgamento gerou efeitos financeiros retroativos pela concessão de reparação econômica, mediante a Portaria nº 3861/MJ, de 22/12/2004, no valor de R$ 230.568,37, que incidiram somente sobre a diferença dos valores percebidos por via judicial. Acrescenta que a Lei nº 11.354/2006 estabeleceu o parcelamento dos valores que seriam pagos individualmente, tendo lhe sido enviado o Termo de Adesão nº 309 para assinatura.\r\n\r\nSustenta que embora tenha firmado o acordo, com previsão de quitação em cinco anos, e com o início do pagamento das parcelas mensais em 2007, foi surpreendido por um comunicado por via postal da autoridade, informando-lhe da anulação unilateral do ato administrativo, por entender que o processo nº 2007.51.01.028113-0 (onde pleiteia direito de promoções ao Oficialato) versava sobre o mesmo objeto do Termo de Adesão, o que contrariava o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.354/2006, estando impedido de receber os reflexos financeiros retroativos em virtude de duplicidade.\r\n\r\nRequer a concessão de liminar, sob a alegação de prejuízo financeiro e restrição de verba alimentar. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido. \r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDa questão ventilada nos autos, verifica-se que o impetrante entende que a ação ordinária nº 2007.51.01.028113-0 não versa sobre o mesmo objeto do Termo de Adesão, uma vez que este se refere ao parcelamento dos valores devidos aos anistiados, os quais são apenas oriundos do julgamento da Comissão de Anistia, não havendo justificativa para sua anulação. \r\n\r\nPor outro lado, entende a autoridade impetrada que se o anistiado político discute as promoções reconhecidas pela Comissão de Anistia, requerendo postos superiores, por conseqüência, também estará impugnando o valor a ele devido. \r\n\r\nNestes termos, em que pese as alegações do impetrante, demonstra-se plausível que a Administração Militar se previna contra o pagamento em duplicidade dos valores devidos ao anistiado. Isto porque, se o anistiado possui ação judicial na qual discute direitos relativos à anistia política, além dos que foram reconhecidos administrativamente, e porventura sair vitorioso em sua demanda, fica evidente que tal decisão irá gerar efeitos financeiros diversos dos já previstos no ato administrativo, e não apenas no âmbito daquele processo. \r\n\r\nDestarte, considerando a celeridade inerente ao rito especial do mandado de segurança e a ausência de verossimilhança, indefiro a medida liminar pleiteada. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, vindo, em seguida, conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.004834-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x MARLI GOMES DA SILVA. . Tendo em vista a certidão negativa de citação da ré, por não ter sido encontrada (fl. 41), a CEF foi reiteradamente intimada a indicar o endereço que possibilite a citação, ou as diligências realizadas para tanto, desde 06.09.2007, data da 1a publicação no D.O, ou seja, há mais de 1(um) ano, conforme as decisões de fls. 42, 44, 48, 50, 52, 57.\r\n\r\nNesta oportunidade, a CEF, mais uma vez, vem requerer o prazo de 90(noventa) dias para manifestação, sem que, até o momento, tenha indicado qualquer outro endereço, ou mesmo as diligências realizadas.\r\n\r\nPosto isto, intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a petição inicial, de forma conclusiva, ou para que demonstre as diligências realizadas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014118-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x W M PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EM SEGURANCA LTDA E OUTROS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 203/208: com fulcro no art. 296 do CPC, e considerando que a autora permaneceu sem emendar a petição inicial, conforme determinado na decisão de fl. 162, mantenho a sentença de fls. 199/200, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da autora Caixa Econômica Federal no duplo efeito. \r\n\r\nCumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001074-6 JOEDIR SANCHO BELMONT (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Dê-se vista ao exeqüente (autor), pelo prazo de 10(dez) dias, sobre os documentos fornecidos pela União às fls. 54/71.\r\n\r\n2) Recebo as petições de fls. 49/50 e 76, com a planilha de cálculos de fls.51/52, como emenda à inicial.\r\n\r\n3) Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 314.861,44, valor compatível com o benefício patrimonial pretendido pelo autor, ora exeqüente (fl. 52).\r\n\r\nDestarte, intime-se o exeqüente para que comprove, no prazo de 30(trinta) dias, o recolhimento das custas iniciais devidas, nos termos da Lei 9.289/96, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001186-6 MARCIA ANTONIA PIRES AREAL (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 50 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 314.861,44, valor compatível com o benefício patrimonial pretendido pelo autor, ora exeqüente (fl. 52).\r\n\r\nDestarte, intime-se o exeqüente para que comprove, no prazo de 30(trinta) dias, o recolhimento das custas iniciais devidas, nos termos da Lei 9.289/96, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.008079-3 LILLA CHAGAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008279-0 BEATRIZ PAES LEME BORGES MARIZ LEMOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032966-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ROSA MARIA FONTES FERREIRA. . Fl. 57: apesar da determinação para informar o endereço que possibilite a notificação do réu, o valor atualizado do contrato cuja prescrição se pretende evitar, bem como para retificar o valor da causa, e ainda para recolher a diferença de custas (fl. 46), observa-se que a CEF limitou-se a indicar o valor do contrato e a corrigir o valor da causa (fl. 47), além de indicar outro endereço do notificando cuja diligência também restou negativa, por não ter sido encontrado (fl. 55).\r\n\r\nNeste sentido, após ter vista dos autos para ciência da certidão negativa, por meio de ato ordinatório (fl. 56), a CEF limitou-se a requerer a expedição de ofícios a diversos órgãos (fl. 57).\r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001841-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO. . 1) Folha 24: proceda a Secretaria à anotação dos advogados.\r\n\r\n2) Fls. 13: apesar da determinação para informar o endereço que possibilite a notificação do réu e o valor atualizado do contrato cuja prescrição se pretende evitar, bem como para retificar o valor da causa, e ainda para recolher a diferença de custas, conforme decisão publicada no D.O de 17.06.2008 (fl. 13), observa-se que a notificante CEF limitou-se a requerer sucessivas dilações de prazo (fls. 14, 16, 18), e, após terem sido deferidas, apenas indicou o endereço do notificando para o cumprimento da diligência, sem atender às demais determinações.\r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2000.51.01.033313-5 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x GERALDO MEIRELES BRAZ E OUTROS (Adv. JACYR MALHANO JUNIOR, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALCINO COSENDEY). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nApensem-se os presentes autos aos da ação principal.\r\n\r\nDê-se baixa, com o oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.009435-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MARY CELIDONIO DE CAMPOS E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE, MARCO ANTONIO HURTADO). . Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face da decisão de fl. 951, que determinara a suspensão do feito.\r\n\r\nAlega a embargante contradição na referida decisão, uma vez que a suspensão foi determinada na pendência de diligência anteriormente determinada.\r\n\r\nRequer seja esclarecida a contradição, ou, de outro modo, retificada de ofício devido a erro material.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA decisão de fl 951 diz respeito à penhora sobre o imóvel de uma das devedoras, MARY CELIDÔNIO DE CAMPOS, e relaciona-se à petição da UNIÃO de fl. 949.\r\n\r\nA decisão deve ser mantida, pelos próprios fundamentos ali adotados, merecendo reforma, apenas a sua parte final, em que foi determinada a suspensão do feito.\r\n\r\nÉ que, de fato, pende de cumprimento a determinação de fl. 946, relativa à outra devedora, relacionada na última parte do ofício de fl. 934.\r\n\r\nAssim, torno sem efeito a suspensão do processo, e determino o cumprimento do contido em fl. 946, segundo parágrafo.\r\n\r\nOportunamente, após o retorno do mandado, dê-se nova vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n30 - 2002.51.01.015228-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE) x CLARITA DIAS E OUTROS (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, que confirmou a sentença.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos aos da ordinária de no. 95.0009258-1.\r\n\r\nDetermino que a execução da verba honorária devida à CEF (fl. 42) seja processada nos autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa, com o oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 678241"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000661\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0008061-1 LUCIO RIBEIRO PRADO E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Cumpra-se o item 1 do despacho proferido nesta data nos autos dos Embargos a Execução em apenso (proc. Nº 2001.51.01015383-6.)\r\n\r\nNos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s) dos autores LÚCIO RIBEIRO PRADO, MARIA MARGARIDA RODRIGUES MITTELBCH, SONIA MARIA DA SILVA E SUELY MARY FERNANDES BALVERDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 94.0023645-0 ELSA FLEMING MACHADO E OUTROS (Adv. NAZARE CORREA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Fls.328/337 e 342/350: ao(s) Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008586-1 SIDNEI MASCENA FELIX (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, JOAO HENRIQUE N. DE FREITAS, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Manifeste-se o autor sobre o laudo de fls. 174/180, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes e/ou Parquet, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários que ora fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 558, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0013633-5 JOSIVAL TELES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA, LUIZ CARLOS BARBARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face a inércia dos autores, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.021432-8 ALEXANDRE LIMA BARROSO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 331/333: Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000553-2 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . Defiro a devolução de prazo para contestação requerida pelo IMETRO.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação da tutela requerida.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015671-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x POSTO DE GASOLINA MARITA LTDA E OUTROS. . Forneça o exeqüente novos endereços para diligências posto que os endereços consultados pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG tiveram diligências negativas.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024135-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, SERGIO MANDELBLATT) x GEOTUBOS PRODUTOS DE ACO LTDA E OUTROS. . Fls. 35/36: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente por 5 dias. No mesmo prazo, forneça o exeqüente nos endereços para citação.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032202-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENEE LOPES OBERMULLER. . Forneça o exeqüente novo endereço para realização da diligência posto que o endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG é igual ao constante dos autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815785-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OTILIO BENTO DE LIMA. . Manifeste-se o exeqüente sobre a certidão negativa retro, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815963-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NASARE FRANCISCO. . Face ao tempo decorrido, cumpra o exeqüente o despacho retro em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, cumpra-se o despacho de fls. 16.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.816075-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARINETE BARROS DE OLIVEIRA. . Face ao tempo decorrido, cumpra o exeqüente o despacho retro em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, cumpra-se o despacho de fls. 16.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.015383-6 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x LUCIO RIBEIRO PRADO E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). . Fls. 240: Tendo em vista o trânsito em julgado em relação ao autor LÚCIO RIBEIRO PRADO e face a concordância quanto ao valor devido aos autores MARIA MARGARIDA RODRIGUES MITTELBCH, SONIA MARIA DA SILVA E SUELY MARY FERNANDES BALVERDE, expeça-se o RPV em relação aos referidos embargados, no processo principal.\r\n\r\nRetornem ao contador sobre impugnações quanto aos demais Embargados.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes em 10 dias sucessivos, a começar pelo embargado.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011002-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x EDILZA CIABOTTI E OUTROS (Adv. ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE, RAMILSON TAVARES VEIGA, ADILSON CAMARA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a concordância expressa na inicial quanto ao cálculo das exeqüentes EDILZA CIABOTTI, AURORA DA ROCHA CIABOTTI, JAEZEL PEREIRA DA SOUZA, ANADIL SILVEIRA BAZIM e NAIR DE FREITAS RODRIGUES, à SEADI para retificar a autuação, excluindo-as do feito.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisitório em relação às referidas exeqüentes, nos autos principais.\r\n\r\nNo que tange à Embargada remanescente, TEREZINHA DE JESUS SANTOS MEDEIROS, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 676097"
                            ],
                            "676098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000662\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0001511-4 ADELAIDE GOUVEA DA GAMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls.382: Indefiro, tendo em vista as fichas financeiras fornecidas pela parte ré às fls.302/374. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010898-1 PAULO MARCIO GOULART CANONGIA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2) O título judicial em execução apresenta dois tipos de obrigação a\r\n\r\nserem cumpridas pelo réu: uma de fazer, e a outra de pagar, devendo a execução ser iniciada por aquela.\r\n\r\nNos termos do CPC, art. 461, cumpra a União o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n3) Atendido o item 2, promova a autora a execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015565-0 GRIMALDO DA COSTA CRUZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008378-2 JOSE ANTONIO COELHO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária, executável nos próprios autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032009-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO SILVIO LACAVA. . Fls. 28: Suspendo o feito conforme requerido, por 90 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033336-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONICA MARQUES VOIGT FREIRIA LOPES. . Fls. 26: Suspendo o feito conforme requerido, por 90 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033347-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLA LIMA GOMES. . Fls. 26: Suspendo o feito conforme requerido, por 90 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815972-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WALMIR COSTA GONCALVES. . Face ao tempo decorrido, cumpra o exeqüente o despacho retro em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, cumpra-se o despacho de fls. 17.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.816081-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MYRIAN RODRIGUES DA SILVA MUNHOZ. . Face ao tempo decorrido, cumpra o exeqüente o despacho retro em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, cumpra-se o despacho de fls. 16.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011379-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CARLOS EMMANUEL RODRIGUES DA SILVA. . Fls. 36/51: Defiro a suspensão do feito por 48 meses.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011397-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x LUSOCHOPP BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS. . Forneça o exeqüente novo endereço para diligências tendo em vista que o endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG é o mesmo já constante dos autos, onde as diligências foram negativas.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001030-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x EDINALDO DE BARROS TORRES. . Fls.25: Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à Secretaria para que expeça a Carta Precatória para cumprimento no endereço constante de fls.13.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001240-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x FELIPE DO SOUTO DE SA GILLE. . Fls.22: Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à Secretaria para que expeça a Carta Precatória para cumprimento no endereço constante de fls.13.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001566-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LICIO CARLOS N MARTINS PEREIRA. . Fls.25: Defiro o prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, cumprir o determinado na 2ª parte do despacho de fls.18, informando o novo endereço para cumprimento do mandado, tendo em vista a certidão negativa de fls.22.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.003012-1 DELTA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x GRANJA PLANALTO LTDA x CARFEPE S/A ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. HELIO HENRIQUE AMORIM, GUILHERME EISENLOHR). . Manifeste-se a perita quanto a impugnação aos honorários pleiteados.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 676098"
                            ],
                            "676739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000663\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018374-4 FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Ante o exposto, defiro os depósitos judiciais da Contribuição para o INCRA, suspendo sua exigibilidade, devendo a parte autora comprovar nos autos os depósitos à medida que estes sejam efetuados.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018908-4 LEA CESAR RAMALHO (Adv. RENATO MONTEIRO CARDOSO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS . . Tenho como absolutamente incompetente a Justiça Federal para apreciar o presente feito uma vez que a FUNCEF-Fundação dos Economiários Federais - entidade fechada de previdência privada complementar, com personalidade jurídica de direito privado - não goza do foro privilegiado previsto no artigo 109, da Constituição da República.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA (artigo 113, do CPC), em favor da Justiça Comum Estadual. Dê-se baixa na distribuição. Após, remetam-se os autos àquela Justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019307-5 PAULO LINOMAR SOUZA BAHIA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar o valor da causa, eis que o imóvel foi arrematado por R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), - fls. 42, verso.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a resposta, ao autor, em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0007030-8 EULINDA BARBOZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO, GERALDO TIMOTEO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1- Fls. 196/202: ao(s) Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s). \r\n\r\n2- Não havendo oposição, HOMOLOGO a habilitação dos filho(s) da falecida autora, conforme requerido.\r\n\r\n3-Em conseqüência do item anterior, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para as devidas anotações, as quais também deverão ser feitas nos autos em apenso.\r\n\r\n4-Atendido, determino a suspensão do presente feito no sistema de consulta processual, para evitar a geração de estatística processual equivocada.\r\n\r\n5-Traslade-se cópia do presente despacho para os autos em apenso.\r\n\r\n5 - 99.0001712-9 JOAO DA COSTA PORTO NETO (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na penhora de fls. 168, devendo a quantia ali consignada ser levantada mediante alvará de honorários.\r\n\r\n3. Compareça o patrono à secretaria para agendar a entrega do alvará. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4. Expeça-se alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o levantamento, dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de seus interesses.\r\n\r\n6. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016332-7 LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,00. . Ante o exposto, extingo o feito relativamente aos cruzados novos bloqueados, nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF; e acolho parcialmente o pedido autoral quanto ao remanescente, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora, constante de fls. 10 (nº 0205.013.00811368-4), com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989, de 44,80% em abril de 1990 e de 7,87% em maio de 1990 (aplicar estes dois últimos índices apenas sobre a parte que não foi transferida para o BACEN por conta do Plano Collor), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCom base no art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013604-3 ADUA NESI (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV do CPC, relativamente ao Banco Itaú S/A e, com referência ao pleito dirigido ao BACEN, pronuncio de ofício a prescrição na forma do art. 269, IV c/c 219, § 5º do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas judiciais. Sem honorários, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.019669-4 ALMYR CAMPBELL DE BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls.254/336: Dê-se vista ao impetrante pelo prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019478-0 NADIA CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. VANESSA SOARES LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Ante o exposto, à míngua do fumus boni iuris, INDEFIRO a liminar requerida na inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nEm seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006154-2 AUDIO E VISION PRODUTOS IMPORTADOS LTDA (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Indefiro a expedição de ofício à autoridade coatora posto que sua representação jurídica cabe a essa Procuradoria que deverá tomar as medidas pertinentes ao cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007274-3 CEMED CENTRO MEDICO DE INVESTIGACOES DIAGNOSTICAS LTDA (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0126526-1 MARIO SLERCA JUNIOR E OUTROS (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x RIO STAR IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO MAZZILLO, SEBASTIAO GONCALVES). . FLS.471, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), em relação à execução da sucumbência (fls. 436/469), intime-se o devedor (AUTOR) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n13 - 2001.51.01.000550-1 VANDA MARION DE LIMA FARIAS (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA, CECILIA ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.146, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista à CEF sobre a planilha de fls.144/145 e demais documentos, eventualmente, adunados aos autos pela autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.010103-5 JORGE CARLOS PINHO DELGADO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . FLS.263, 2º PARÁGRAFO, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por cinco dias, (...). \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 676739"
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                            "676740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000664\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0009081-9 SIONE MARQUES DE SOUZA MAIA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Autorizo à representação jurídica da CEF, independentemente de alvará ou ofício, o levantamento da importância depositada à fl. 244.\r\n\r\nComprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0009751-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CONSULTORIA DE ENGA E PROJ/S NOS ESTADOS DO RJ E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.698: Defiro a vista requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo se manifestar sobre o contido às fls.695.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0016974-1 CARLOS AUGUSTO RAMOS PIETRO - REP/ P/ CLARICE DE OLIVEIRA PIETRO (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE, MARCIA EURIDICE LIMA FERREIRA) x YVONNE VELLOSO DE CASTRO (Adv. LAERTES JOAO DE SOUZA) x DANUZIA CARLA VELLOSO DE CASTRO PIETRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Indefiro o pedido de fl. 647 com fundamento do art. 192, inciso II, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2-Da mesma forma indefiro o pedido de fl. 649. Ainda que as contas, nas quais foram depositadas as importâncias decorrentes dos requisitórios, não estivessem zeradas (fl. 651), tal pleito deveria ser formulado pelo Juízo competente.\r\n\r\n3-Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4-Após, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005120-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x AGUINALDO PEREIRA BRANDAO (Adv. ROBERTO JORGE SANTOS JACOB). . Ao embargado sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\nNada restando a esclarecer, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 676740"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000321\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0019594-2 ARTIGOS PARA PRESENTES RACHEL LTDA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, TARCISIO NEVIANI) x BANCO REAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CHASE MANHATTAN S/A (Adv. EDUARDO A. ARAGAO DE OLIVEIRA, IVETE DINIZ ELIAS, PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER) x BANERJ S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BAMERIDUS S/A (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Com razão a União Federal em seu pleito de fls.366/369 na medida em que a justa correção do valor requisitado às fls. 341, deu-se de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal onde foi encontrado o valor depositado às fls. 362.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a ré já havia sido citada na forma do artigo 730 do CPC, é inoportuno procedermos a nova correção dos cálculos razão pela qual reconsidero a primeira parte do despacho de fls. 363.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se o depósito das demais parcelas.\r\n\r\n2 - 92.0023437-2 SHANE IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO, FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Reconsidero o despacho de fls. 239.\r\n\r\nExpeça-se precatório referente a diferença entre o montante do crédito do autor - R$ 122.323,56 (cento e vinte e dois mil, trezentos e vinte e três reais e cinqüenta e seis centavos) e do valor já levantado que perfaz R$ 67.690,63 (sessenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e três centavos), em valores de 18/11/2003.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0020889-5 JOAP AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line, à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008831-9 LINIFICIO LESLIE S/A (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line, à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014712-9 CONDOMINIO NOVO LEBLON (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012514-0 BRUNO GAZZINELLI E OUTROS (Adv. BRUNO GAZZINELLI, SILVIA DE A A PORTILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MAR CELO THOMPSON LANDGRAF). . Fls. retro: Intimem-se os autores para que, na forma do art. 475-J do CPC, paguem o valor de R$ 55.820,15 devidos a Eletrobrás S/A e R$ 49.300,51 devidos a União Federal, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de 10% para fins de efetivação da penhora.\r\n\r\nRessalte-se que mencionados valores devem ser suportados em partes iguais pelos autores.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029095-2 IRINEU MEDRADO SANT ANNA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da documentação necessária para fins de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008819-9 ANTONIO VICENTE FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para dizer se possui os documentos solicitados pelo Contador às fls. 304, devendo, em caso positivo, juntar aos autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015907-5 SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que adeque a petição de fls. 142/144 tendo em vista que a União deve ser citada na forma do artigo 730 do CPC. Prazo: dez dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024242-2 OSTALCO DO BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À PFN para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005992-9 SHELL BRASIL LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, YAN DUTRA MOLINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. retro: Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito Alexandre Barra de Oliveira.\r\n\r\nÁs partes para apresentação de quesitos e, querendo, indicação de assistente técnico, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 88.0015574-0 WILSON MONDAINI E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . 1. Fl.268 - Intime-se a União Federal (AGU) para fornecer, no prazo de 30 dias, as fichas financeiras dos autores, relativas ao período de janeiro/1985 a agosto de 1991, com a discriminação mensal dos valores recebidos e todos os demais elementos necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n2. Com a vinda das informações, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 98.0033330-4 ROSANNE CEFALY DE ARANDA AMADO FURIERI E OUTROS (Adv. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS, ROGERIO PERES FERNANDES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . 1. À parte autora para fornecer cópia de fls.470/533 para instrução do mandado de citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se o CNEN, nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n14 - 99.0056654-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR, GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x RICARDO TERRA TEIXEIRA (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES, HUGO MAURICIO SIGELMANN) x SYLVIO JOSE BARROS DE SA FREIRE (Adv. CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE) x BELSON MARTINS PURESA (Adv. RUBEM RAMOS RIFF). . 1. Fls.1572/1575 - Ao(s) agravado(s), nos termos do art.523, §2º do CPC, bem como para ciência acerca do memorial apresentado às fls.1578/1586. Prazo:10 dias.\r\n\r\n2. Após, em nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026469-2 ANTONIO JACINTO LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela autora, para se manifestarem sobre o laudo de fls.161/162.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.518480-8 DAVINA GARCIA SOBRINHO (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte Ré às fls.87/89 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.007620-0 INA ALVES PRADO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA). . Fls.115/117 - Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pela ré Ivette Mello dos Santos, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 27/11/2008 às 15 horas, ficando a parte autora e a ré Ivette Mello dos Santos intimadas através do presente despacho, devendo comparecer acompanhadas dos seus patronos.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para que a autora apresente seu rol de testemunhas, estando estas limitadas em duas para cada parte. As testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo.\r\n\r\nIntime-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015560-4 JOSE DE LIMA GOMES (Adv. MARIA IONE MORAES VILAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista à parte autora acerca da caderneta sanitária de fls.533/548, devendo esclarecer, justificadamente, se persiste seu interesse na produção de prova testemunhal ante a apresentação do referido documento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027695-0 WANDA CASTELLI DE SOUZA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte Ré às fls.123/132 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.005130-0 PAULO TADEU SHIBUYA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.023064-8 HAROLDO VIEIRA DA COSTA (Adv. ADRIANO MONTE PESSOA, BEATRIZ DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimada a CEF para que se manifestasse sobre a realização de vistoria do imóvel da parte autora, queda-se inerte (fls.615 v). Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste se persiste o interesse na realização da referida vistoria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026771-9 JOSIAS MANOEL SANTANA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 250/255 - mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista ao agravado pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0471070-3 JERONIMO DE MOURA LOURENCO E OUTRO (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES, TERESINHA DUQUE PIRES) x JOAO DE SOUZA GASPAR (Adv. DJALMA DA SILVA COELHO) x ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU (Adv. WANDERLEY FERNANDES SUPPO) x JOSE CARLOS ANTUNES DE FREITAS (Adv. TEREZINHA MARIA CARNEIRO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Tendo em vista o teor da certidão exarada a fls retro, republique-se o despacho constante das fls. 342, no seguinte teor:\r\n\r\n“ Fls. 340: Intime-se a parte autora para traga aos autos em dez dias planilha de cálculos discriminando os valores devidos à parte autora e os devidos a título de honorários advocatícios, bem como fotocópia para instrução do mandado de citação.”\r\n\r\n24 - 90.0048079-5 RUBEM FELIX FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, ERIKA BENEMOND, VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO MERIDIONAL S/A (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante o desarquivamento pretendido destes autos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n25 - 92.0049989-9 NEUSA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Dado o caráter emergencial aventado pela parte autora (fls. 203/204) do provimento da medida conferida nos termos do julgado, bem como teor do ofício adunado a fls. 210 pela União Federal, dê-se-lhe vistas para fins de diligenciar no sentido de comprovar documentalmente a este juízo, em trinta dias, o cumprimento da obrigação de fazer a que fora condenada. Além disso, apresente a documentação solicitada a fls 154, parte final, mais precisamente no que toca à planilha com os cálculos das pensões atrasadas retroativas à data do acidente - novembro de 1987, com base na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 95.0002743-7 ALEXANDRE SOARES FRANCISCO E OUTROS (Adv. JOSE MILTON SOLOMON, ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em petição formulada a fls. 402/403, Luiz Alberto Alcântara da Cunha, advogado que ajuizou a presente ação (fls. 07), pretende que seja fixada a proporcionalidade dos honorários advocatícios de sucumbência, ao sustento de que o mesmo cuidou do presente feito até o trânsito julgado da sentença proferida a fls. 180/195 e que a Caixa deveria suportar a proporção pela metade, considerando-se os quatro índices deferidos na sentença monocrática e os dois retirados pelo acórdão.\r\n\r\nOcorre que, em verdade, o cálculo da proporção das sucumbências das partes é feito com base na soma dos índices requeridos, deferidos e indeferidos, de sorte a considerar-se que o somatório dos índices pleiteados corresponda a 100% do pedido, e não segundo o que foi deferido em sentença conforme alegado. Assim, por simples regra de três, chega-se aos resultados equivalentes às sucumbências das partes.\r\n\r\nSobre esse tema, veja-se os precedentes dos julgados, verbis::\r\n\r\nFGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERDA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\n1. Nas ações em que se pleiteia a correção monetária dos saldos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), restando caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se, nos termo do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, a compensação proporcional das despesas e dos honorários advocatícios entre os litigantes.\r\n\r\n2. A sucumbência é fixada com base na quantidade de índices pedidos e deferidos, e não no valor correspondente a cada um deles.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido. (Resp 844170, STJ, Processo: 200600936378 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 21/11/2006 Documento: STJ000730060 DJ DATA:06/02/2007 PÁGINA:292, Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADESÃO VIA\r\n\r\nINTERNET. SAQUE DE PARCELAS DEPOSITADAS COM BASE NA LC 110/01. STF,\r\n\r\nSÚMULA VINCULANTE N. 1. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL.\r\n\r\n1. Tendo o autor efetuado saque das parcelas creditadas com base na LC 110/2001, impõe-se presumir que ele aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilita a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\n2. Consoante a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal, \"ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110/2001\".\r\n\r\n3. Tendo sido deferidos ao final do processo apenas dois (janeiro/89 e abril/90) dos seis índices requeridos, é indiscutível que a sucumbência dos apelantes equivale a 66,66% (sessenta e seis, vírgula sessenta e seis por cento) e a da apelada a 33,33% (trinta e três, vírgula trinta e três por cento), inexistindo honorários a serem pagos à parte exeqüente.\r\n\r\n4. Apelação não provida. (TRF 1ªREGIAO, AC, 200538000058353Processo: 200538000058353 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 16/07/2008 Documento: TRF100279003 e-DJF1 DATA: 15/08/2008 PAGINA: 209 DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. TRANSAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 1/STF. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL.\r\n\r\n1. Devem ser acolhidos os cálculos elaborados pela contadoria judicial, quando não são objeto de impugnação oportuna e inexistem evidência de incorreções na sua elaboração.\r\n\r\n2. Os extratos das contas vinculadas, conquanto convenientes para a aferição do montante devido, não constituem os únicos documentos capazes de viabilizar essa aferição.\r\n\r\n3. Não há como reconhecer o cumprimento da obrigação quando inexiste prova de que os valores devidos já teriam sido creditados nas contas vinculadas dos autores.\r\n\r\n4. Tendo o autor efetuado saque das parcelas creditadas com base na LC 110/2001, impõe-se presumir que ele aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilita a adesão por meio eletrônico ou magnético. Precedentes. \r\n\r\n5. Consoante a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal, \"ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110/2001\".\r\n\r\n6. Sendo deferidos apenas dois dos quatro índices postulados, conclui-se que a sucumbência foi meio a meio, inexistindo honorários a serem pagos à parte autora.\r\n\r\n7. Apelação parcialmente provida ( TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200438000074813Processo: 200438000074813 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 16/07/2008 Documento: TRF100278985 e-DJF1 DATA: 15/08/2008 PAGINA: 192, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA)\r\n\r\nFato é que, na hipótese dos autos, foram pleiteados quatro índices, tendo sido deferidos pelo acórdão tão-somente dois, o que torna evidente que a sucumbência se deu pela metade, compensando-se entre si, e inexistindo, por conseguinte, honorários a serem pagos pela Caixa Econômica Federal, razão pela qual indefiro o pleito de fls. 402/403.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, que os autos sejam encaminhados ao Setor de arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 95.0013794-1 JOAQUIM DIAS DE MOURA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Verifica-se que em decisão contida a fls. 684/686, mais especificamente item 01, foi a Caixa Econômica Federal intimada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 10.552,98 - devida a título de honorários advocatícios na forma do artigo 475-J do CPC, bem assim para fazer prova da recomposição na conta fundiária dos autores MARIO GENUINO DE FREITAS FILHO, SEBASTIAO CALVET DE PAIVA CARVALHO e SERGIO BOTTO DA CUNHA, tendo a mesma permanecido inerte.\r\n\r\nAssim, tendo em conta o requerimento constante das fls. 694, que seja expedido mandado de penhora e avaliação da quantia de R$ 11909,26, conforme planilha adunada a fls .695/696. \r\n\r\nSem prejuízo, concedo à empresa-ré o prazo máximo de trinta dias a fim de que a ré comprove o julgado com relação aos autores supramencionados, sob pena de multa diária a ser fixada.\r\n\r\n28 - 97.0100970-3 GELSON MARIA E OUTROS (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, NELSON MONTEIRO DE ALMEIDA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À vista do teor da petição formulada a fl. retro pela parte autora, na qual manifesta sua concordância com as alegações da Caixa de fls. 584, no sentido de não ter esta instituição financeira qualquer vínculo com processos que tramitam na Justiça do Trabalho que permita qualquer movimentação a título de depósito recursal, determino que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 99.0059660-9 EDUARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Pretende a parte autora (fl. 229/230), em razão de não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 20 da lei 8036/90, que se determine à Ré a transferência dos valores por ela creditados nesta demanda para sua conta ativa, com vistas à unificação de suas contas no FGTS.\r\n\r\nSobre esta questão, veja-se o aresto traduzido pela Quarta Turma, Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 200504010100657, TRF400111253, DJ 03/08/2005 PÁGINA: 696, verbis::\r\n\r\nFGTS. TRANSFERÊNCIA DE SALDO PARA CONTA ATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL.\r\n\r\n- Por constituir mera operação contábil, inexiste qualquer ilegalidade na determinação judicial para que o agente financeiro gestor do FGTS transfira o saldo de uma conta vinculada, sem movimentação, para outra, onde estão sendo feitos os depósitos atualmente.\r\n\r\nAssim, considerando-se que tal procedimento não incorreria prejuízo à demandada, defiro o pedido formulado pela parte autora para que seja intimada a Caixa Econômica Federal com vistas a proceder à transferência dos valores disponibilizados na conta “planos econômicos” nesta ação para a sua conta ativa no FGTS.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, oficie-se à CEF.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.008380-9 NELSON JOSE COMEGNIO (Adv. NELSON JOSE COMEGNIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line, à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.026257-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ, HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Considerando-se o desarquivamento destes autos, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie cópia da documentação que lhe aprouver, ressaltando-lhe que para tanto, os autos deverão permanecer em Secretaria.\r\n\r\nDecorridos, que os autos sejam rearquivados.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.016436-7 CARLOS VINICIUS BATISTA GOMES (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Nos termos do Ofício 1299/06, adunado a fls. 56 pela UFRJ, o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho nomeou Dr César Silveira Cláudio da Silva para atuar neste feito como perito.\r\n\r\nO teor da petição retro, formulada pela parte autora, revela que a perícia médica na modalidade de cirurgia plástica fora devidamente realizada na data anteriormente marcada, 31/10/2007. Assim, ante o lapso temporal decorrido sem que houvesse a juntada do respectivo laudo, que seja dado vistas à União Federal a fim que diligencie no prazo de trinta dias junto ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que traga o aludido parecer técnico aos autos.\r\n\r\nCumprido, que seja dado vistas à parte autora pelo prazo de dez dias. Se não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.004582-3 SÉRGIO MAURÍCIO DE ASSUNÇÃO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Defiro a dilação pretendida por trinta dias pela Caixa Econômica Federal (fls. 114) com vistas a que a mesma apresente sua análise acerca dos cálculos confeccionados a fls 108/110.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.008506-7 GERMANO DE MORAES BENTO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em conta a informação da contadoria judicial a fl. 101, a qual discorda acerca dos cálculos apresentados pelas partes, concedo-lhes o prazo comum de dez dias a fim de que tragam aos autos novos extratos, discriminando-se o saldo em 06/87, nos termos do dito informe.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos àquele setor.\r\n\r\nCom a vinda, voltem-me conclusos\r\n\r\n35 - 2007.51.01.009222-9 ANDRE MARINHO GAUDIO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Considerando-se a concordância da parte autora (fls. 80) com relação aos valores depositados pela empresa ré, que seja expedido alvará de levantamento em favor de ANDRE MARINHO GAUDIO, inscrito sob o CPF Nº 087.438.627-64 , nos valores constantes das guias de deposito judicial de fls. 69 e 78, os quais perfazem o total de R$ 1.119,68.\r\n\r\nCom a retirada do aludido documento, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010321-5 GILBERTO RAAD (Adv. CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Expeça-se alvará de levantamento conforme requerido às fls. retro, eis que trata-se de quantia incontroversa.\r\n\r\nApós, preclusa a decisão de fls. 117, prossiga-se nos termos ali determinados.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010576-5 MARIA DE LURDES FERNANDES HENRIQUES (Adv. FLAVIO NICOLAI CHAMMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Em fase de liquidação de sentença, foram os autos arquivados em agosto de 2008 em virtude de a parte autora, muito embora devidamente intimada a dar o prosseguimento no feito, ter permanecido inerte, segundo lavra da certidão constante das fls. 80-verso.\r\n\r\nInobstante isso, em petição formulada a fls. 82, requereu a autora o cumprimento do julgado na forma do artigo 475-J do CPC não apresentando, todavia, a planilha indicativa de cálculos atualizada, discriminando-se o valor que entende devido.\r\n\r\nÀ vista disso, que seja mais uma vez intimada a parte autora para que em dez dias traga aos autos memória atualizada do débito com base no julgado.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.011645-3 JOSE CLERIO PACOS PIRES (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando-se o teor da certidão lavrada a fl retro, defiro o prazo comum de dez dias a fim de que a parte que protocolizou a petição em 20/08/2008 traga aos autos sua fotocópia.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.012525-9 ROBERTO LASCO GARCIA (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o teor da certidão retro, determino o prazo de dez dias a fim de que a parte que protocolizou a petição em 13/08/2008 traga aos autos sua fotocópia.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.026523-9 TEREZA CRISTINA PIRES SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . À vista do teor da certidão exarada a fls. retro, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias a fim de que seja trazido aos autos fotocópia da petição protocolizada em 20/08/2008.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.006613-2 CARLOS BARBOSA RAMOS (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Considerando-se ter a CEF noticiado que a parte autora valeu-se do acordo administrativo previsto pela LC nº 110/01 para recebimento de créditos relativos a FGTS, concedo a empresa ré o prazo de trinta dias para que comprove documentalmente a dita alegação, trazendo aos autos o competente Termo de Adesão devidamente subscrito pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.007150-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Recebo o presente feito vindo da 16a. Vara Federal e ratifico os atos anteriormente praticados.\r\n\r\nEntendo ser necessária, da mesma forma que nos processos conexos, a realização de prova pericial, devendo o autor esclarecer, em dez dias, se a prova a ser produzida é na área de licença ambiental.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2008.51.05.001529-9 HENRIQUE PASSOS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MANOEL DA SILVA DE BRITO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO COMANDO DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por HENRIQUE PASSOS DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DO COMANDO DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL, objetivando a concessão de medida liminar para que lhe fosse assegurado o direito à interposição de recurso administrativo em face da nota atribuída à sua Prova de Expressão Escrita (PEE). \r\n\r\nRelatou o impetrante ter realizado sua inscrição no concurso para provimento de vagas relativas ao Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais, o qual seria realizado em oito etapas, já tendo sido concluída a primeira delas, consistente na aplicação do Exame de Escolaridade (EE), composto pela Prova Específica de Música (PEM) e pela Prova de Expressão Escrita (PEE), na qual obteve o impetrante nota inferior à mínima exigida para aprovação, motivo pelo qual teria sido mesmo desclassificado do certame em questão. \r\n\r\nNoticiou que, inconformado com a nota que lhe foi atribuída, teria requerido ao Departamento de Recrutamento e Seleção a apresentação de sua prova, para fins de futura interposição de recurso de administrativo, o que lhe foi negado, sob o fundamento de que a referida prova não poderia ser disponibilizada ao candidato por não ter sido garantido ao mesmo a interposição de recurso em face da nota que lhe foi atribuída.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, sustentou a impetrante que tal conduta violaria seu direito líquido e certo à interposição do competente recurso, sendo este o único meio para que fosse garantida a sua permanência no certame, motivo pelo qual deveria este Juízo deferir a medida liminar requerida.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, ante ao teor da declaração de fls. 13, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo impetrante, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nQuanto à liminar pleiteada, mister se faz ressaltar que, após superficial análise da tese autoral, conforme requer a técnica cognitiva da presente sede processual, não vislumbro merecer guarida a alegação formulada.\r\n\r\nOra, é de notório conhecimento que a realização de concurso público deve pautar-se nas normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal e no Edital ao qual se vincula, ressaltando-se ser o edital a lei do concurso.\r\n\r\nConforme documentação acostada aos autos, elenca o edital de abertura das inscrições para o concurso em comento, no item nº 4.1.4.1 (fls. 21), que somente seriam cabíveis recursos contra questões, erros ou omissões relativas à Prova Específica de Música (PEM), inexistindo, conforme reconhecido pelo próprio impetrante, qualquer previsão concernente à Prova de Expressão Escrita (PEE).\r\n\r\nAssim, não se configura razoável que o impetrante, possuindo total conhecimento de tal impossibilidade antes mesmo da realização do concurso, recorra agora ao Poder Judiciário objetivando que lhe seja garantida a interposição de recurso administrativo não vislumbrado pelo edital do certame, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado, neste ponto, sendo oportuno relembrar que \"o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da Banca Examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. (RMS 23118/ES, Segunda Turma, DJ de 26.03.2007).”\r\n\r\nDe tal forma, verifico inexistente nos autos o fumus boni iuris necessário para fins de deferimento do pleito formulado pelo impetrante, motivo pelo qual INDEFIRO a medida liminar requerida.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 00.0205608-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE ROBENIL DAMASCENO (Adv. LUIS FERNANDO COSTA). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line, à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.008845-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x C B A PROJETOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line, à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 95.0012520-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CELSO DE SOUZA (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.028069-7 CARLOS ALBERTO MAGNO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS, MARCIO DIOGENES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o pedido de desarquivamento destes autos, concedo o prazo de dez dias a fim de que parte autora reproduza fotocópia dos documentos que porventura desejar.\r\n\r\nDecorridos, rearquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2001.51.01.015024-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x JORGE MORAES MARQUES E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.018112-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.010997-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x RICARDO MILTON FRISCHTAK E OUTROS. . Tendo em vista a petição do ilustre contador do juízo às fls. 08, intime-se a União para que traga aos autos planilhas demonstrativas dos valores pagos pelos autores assim como dos valores pagos pela patrocinadora, alem dos valores vertidos pelos autores no período de 01/1989 a 31/12/1995. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos as Declarações de Rendimento anual, de cada autor, com as respectivas declarações de ajustes anuais referentes ao período acima elencado. Prazo: trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.002797-3 JOAO PAULO DE SOUZA FONTES (Adv. RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Iniciado o prazo de vista por dez dias à parte autora, conforme despacho de fls. 117.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 677910"
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Face aos termos do petitório de fls.222, assino à parte executada o prazo de 10 dias para as providências administrativas necessárias ao novo parcelamento do débito, documentalmente comprovado nos autos.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, voltem conclusos para o início da execução na forma requerida pelo BACEN às fls. 229/230.\r\n\r\n2 - 92.0065219-0 ORLEAM CHAMFIM DE ANCHIETA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls. 692/705: Manifeste-se o Autor Carlos Eduardo Borges de Oliveira, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0005467-5 ELY BOTELHO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.338 - Manifeste a parte autora, em 10 dias, seu interesse na avaliação do imóvel na forma proposta pela CEF.\r\n\r\n4 - 97.0103651-4 PEDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face à integralização dos depósitos pela parte autora referente aos honorários sucumbenciais devidos, manifeste-se a CEF, em 05 dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0003783-0 ALFREDO JOSE ALEXANDRE MOURAO E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Preenchida uma das hipóteses elencadas no art. 475-L para apreciação da impugnação oferecida recebo-a, concedendo-lhe o efeito suspensivo requerido no item I da peça supracitada, vez que preenchido o requisito exigido no caput do art. 475-M do CPC. O prosseguimento da execução, no presente caso, é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nVista ao exeqüente para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 94.0045658-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA x WALDINEZ LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA, AIRTON BRASIL MARTINS, TATIANA C DE O LAMAS DE FIGUEIREDO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA, HELIO SERPA ALVES). . Revogo a última parte do despacho de fl.5012.\r\n\r\nDefiro ao autor WALDINEZ LIMA DE OLIVEIRA o prazo de 20 dias para manifestar-se sobre fls.5019/5020, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028581-4 MARIA SALVADORA BRAZ DA SILVA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA SALVADORA BRAZ DA SILVA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de UNIÃO FEDERAL objetivando que sejam suspensos os descontos de Imposto de Renda em sua pensão excepcional, nos termos da Lei 10.559/02,.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nA presente ação versa sobre a licitude dos descontos de imposto de renda sobre proventos de pensão recebidos por viúva de anistiado político.\r\n\r\nQuanto aos documentos trazidos aos autos, tenho que estes estão aptos a demonstrar que a autora percebe pensão, instituída por seu falecido marido, JOSEFAR BRAZ DA SILVA, anistiado político em razão de decisão judicial transitada em julgado (fl. 71) e que sobre esta vem incidindo desconto de Imposto de Renda (fls. 35/39). \r\n\r\nO artigo 9º e seu parágrafo único da Lei 10.559/02, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, dispõe sobre a matéria tratada nestes autos. Senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 9º. Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.”\r\n\r\nPor sua vez o Decreto n. 4.897/2003, que regulamentou o referido parágrafo único, dispôs que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, incluindo neste rol as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares.\r\n\r\nEm razão dos dispositivos legais citados, cumpre concluir que os valores pagos a título de aposentadoria ou pensão aos anistiados políticos estão isentos do pagamento de imposto de renda.\r\n\r\nVeja-se neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002. ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI Nº 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Decreto n. 4.897, de 25 de novembro de 2003, esclareceu que, a partir de 29 de agosto de 2002, os efeitos da isenção do imposto de renda concedida pelo art. 1º da Lei 10.599, de 13.11.2002, alcançam também os pagamentos de aposentadoria e de pensão aos anistiados de que trata o artigo 19 da referida Lei, mesmo antes de que tenha se operado a “substituição” ali referida.\r\n\r\nA Lei 10.559/2002 não restringiu a referida isenção aos titulares do direito à reparação econômica de caráter indenizatório, na medida em que estendeu, explicitamente, a percepção do benefício fiscal aos seus dependentes, no “caso de falecimento do anistiado político” (art. 13).\r\n\r\nSegurança concedida.\r\n\r\n(STJ - Superior Tribunal de Justiça - Classe: MS - Mandado de Segurança - 10.554 - Processo: 2005.00581196 - UF : DF - Órgão Julgador: Primeira Seção - Data da decisão : 26/10/2005 - Relator Teori Albino Zavascki)\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Ré abstenha-se de descontar os valores referentes a Imposto de Renda sobre a pensão da autora.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0063474-4 ALEXANDRE MENDONCA RIBEIRO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Desarquivem-se os autos do processo nº 96.0077853-1, a fim de que sejam trasladadas cópias da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os presentes autos.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019805-0 PROBANK S/A (Adv. TOSHIO MUKAI, VANUSA MURTA AGRELLI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde a autora requer o imediato pagamento da nota fiscal nº 41.868 e 42.177, nos valores respectivos de R$ 280.705,87 (duzentos e oitenta mil, setecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos) e R$ 271.349,01 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta e nove reais e um centavo).\r\n\r\nAduz que firmou contrato de prestação de serviço com a parte Ré, mas esta, além de não repassar os valores dos encargos acrescidos em decorrência das convenções coletivas homologadas durante a execução do contrato, não efetuou os pagamentos referentes aos meses de julho e agosto do corrente ano.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nIndependentemente da verossimilhança das alegações da parte autora, é inviável a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o imediato pagamento de faturas vencidas antes da propositura da ação. Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial só podem ser feitos através de precatório, que, por sua vez, demanda título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019116-9 BYRON ROBERTO DA SILVA DE BARROS (Adv. GISELE CRISTINA DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIODE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ISA MATILDE AMORIM ASSIS contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO e do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM objetivando a determinação para que a autoridade coatora permita ao impetrante a realização da 2ª Fase do Exame da Ordem 2008.2, a ser realizado no dia 19/10/2008. Requer, ainda, a concessão do benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAduz, em síntese, que as questões nº 11, 27, 34 e 48 devem ser anuladas, uma vez que pairam dúvidas na formulação das mesmas. Alega que tal procedimento é incompatível com uma prova de caráter objetivo, e que, uma vez anuladas tais questões, atingirá a pontuação necessária para participar da próxima fase do certame.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nEm sede de juízo de probabilidade, típico de cognição sumária, entendo ser incabível a concessão da medida ora pleiteada, uma vez que não resta preenchido um dos pressupostos previstos no art. 7º, inciso II da Lei nº 1.533/51, qual seja, fumus boni iuris, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, não é possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar os critérios pertinentes à fixação de gabaritos de questões da prova objetiva, bem como os critérios para eventual anulação, ressalvadas as seguintes hipóteses: quando o gabarito adotado como correto seja manifestamente contrário à expressa previsão legal (casos em que seria teratológico); ou quando há mais de uma resposta correta ou não haja nenhuma resposta correta dentre as opções, o que não se verifica in casu. Proceder de forma contrária consistiria autêntica violação a tratamento isonômico que deve ser conferido a todos os candidatos que concorreram ao certame e enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde das questões.\r\n\r\nEntendo que os gabaritos adotados pela Banca, bem como o correspondente critério para a sua fixação e anulação, encontram-se inseridos no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está isento do controle judicial de legalidade e razoabilidade, sendo passível de revisão tão-somente se comprovada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, o que não se verifica no presente caso.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, uma vez que ausente o pressuposto previsto no art. 7º, inciso II, 1ª parte, vale dizer, fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias, dando-se vista, em seguida, ao MPF para ciência e parecer. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019539-4 ISA MATILDE AMORIM ASSIS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ISA MATILDE AMORIM ASSIS contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO e do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM objetivando a determinação para que as autoridades coatoras permitam à impetrante a realização da 2ª Fase do Exame da Ordem 2008.2, a ser realizado no dia 19/10/2008. Requer, ainda, a concessão do benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAduz, em síntese, que as questões nº 24 e 48 devem ser anuladas, uma vez que pairam dúvidas na formulação das mesmas. Alega que tal procedimento é incompatível com uma prova de caráter objetivo, e que, uma vez anuladas tais questões, atingirá a pontuação necessária para participar da próxima fase do certame.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, diga-se que o 2º réu não tem legitimidade para responder ao pleito da impetrante, devendo figurar no pólo passivo do presente writ tão-somente o 1º impetrado, o PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEm sede de juízo de probabilidade, típico de cognição sumária, entendo ser incabível a concessão da medida ora pleiteada, uma vez que não resta preenchido um dos pressupostos previstos no art. 7º, inciso II da Lei nº 1.533/51, qual seja, fumus boni iuris, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, não é possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar os critérios pertinentes à fixação de gabaritos de questões da prova objetiva, bem como os critérios para eventual anulação, ressalvadas as seguintes hipóteses: quando o gabarito adotado como correto seja manifestamente contrário à expressa previsão legal (casos em que seria teratológico); ou quando há mais de uma resposta correta ou não haja nenhuma resposta correta dentre as opções, o que não se verifica in casu. Proceder de forma contrária consistiria autêntica violação a tratamento isonômico que deve ser conferido a todos os candidatos que concorreram ao certame e enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde das questões.\r\n\r\nEntendo que os gabaritos adotados pela Banca, bem como o correspondente critério para a sua fixação e anulação, encontram-se inseridos no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está isento do controle judicial de legalidade e razoabilidade, sendo passível de revisão tão-somente se comprovada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, o que não se verifica no presente caso.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, uma vez que ausente o pressuposto previsto no art. 7º, inciso II, 1ª parte, vale dizer, fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias, dando-se vista, em seguida, ao MPF para ciência e parecer. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para excluir do pólo passivo o 2º réu (Presidente da Comissão de Exame de Ordem).\r\n\r\nP.I.C\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019680-5 LUIZ CARLOS GREGORIO JUNIOR (Adv. ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA RIOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECAO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por LUIZ CARLOS GREGORIO JUNIOR contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO objetivando a determinação para que a autoridade coatora permita ao impetrante a realização da 2ª Fase do Exame da Ordem 2008.2, a ser realizado no dia 19/10/2008. Requer, ainda, a concessão do benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAduz, em síntese, que as questões nº 24 e 74 devem ser anuladas, uma vez que pairam dúvidas na formulação das mesmas. Alega que tal procedimento é incompatível com uma prova de caráter objetivo, e que, uma vez anuladas tais questões, atingirá a pontuação necessária para participar da próxima fase do certame.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nEm sede de juízo de probabilidade, típico de cognição sumária, entendo ser incabível a concessão da medida ora pleiteada, uma vez que não resta preenchido um dos pressupostos previstos no art. 7º, inciso II da Lei nº 1.533/51, qual seja, fumus boni iuris, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, não é possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar os critérios pertinentes à fixação de gabaritos de questões da prova objetiva, bem como os critérios para eventual anulação, ressalvadas as seguintes hipóteses: quando o gabarito adotado como correto seja manifestamente contrário à expressa previsão legal (casos em que seria teratológico); ou quando há mais de uma resposta correta ou não haja nenhuma resposta correta dentre as opções, o que não se verifica in casu. Proceder de forma contrária consistiria autêntica violação a tratamento isonômico que deve ser conferido a todos os candidatos que concorreram ao certame e enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde das questões.\r\n\r\nEntendo que os gabaritos adotados pela Banca, bem como o correspondente critério para a sua fixação e anulação, encontram-se inseridos no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está isento do controle judicial de legalidade e razoabilidade, sendo passível de revisão tão-somente se comprovada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, o que não se verifica no presente caso.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, uma vez que ausente o pressuposto previsto no art. 7º, inciso II, 1ª parte, vale dizer, fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias, dando-se vista, em seguida, ao MPF para ciência e parecer.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011881-7 ATOS ORIGIN BRASIL LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls 390.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir o INCRA no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se, devendo a impetrante fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.002754-6 ELIESER RODRIGUES CORREA FILHO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . As partes em 10 dias sobre os esclarecimentos do perito de fls retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 678387"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000521\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024693-8 LUIZ PAULO DA VEIGA MONTEIRO LAZARO E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\n1 -Oficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social-PETROS para que traga aos autos, em 30 dias, todas as contribuições da parte autora do período 01/01/89 à 31/12/95, conforme título judicial transitado em julgado de fls. 352/359.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga as Declarações de Imposto de Renda do período ano-base 89 a ano-base 95.\r\n\r\n3 - Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que sejam elaborados em 30 dias os cálculos referentes ao período 01/01/89 a 31/12/95, em conformidade com o título executivo judicial de fls. 352/359. \r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pela PFN, em 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0134262-2 CELIA MARIA SILVA DE MORAES BITTENCOURT E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifeste-se a co-autora CÉLIA MARIA SILVA DE MORAES BITTENCOURT sobre o noticiado pela Ré às fls.345/347 em 10 dias, esclarecendo que o levantamento de valores deverá ser efetivado na via administrativa, em conformidade com o determinado na Lei 8036/90.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0008007-9 MARIA ISABEL REZENDE ABOIM (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- reconstituiu a conta fundiária da autora MARIA ISABEL REZENDE ABOIM, considerando que, instada a manifestar-se a parte permaneceu inerte, o que equivale à concordância tácita com os cálculos da Ré; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0009714-1 MARCIO MARCOS VIEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em 20 dias, cumpra a CEF o determinado nos itens 1, 2 e parte final do item 3 do comando de fls. 582/583.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o noticiado nos petitórios de fls. 591 e 594.\r\n\r\n5 - 96.0019283-9 MOACYR DA SILVA BARRETO E OUTROS (Adv. RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Folhas 294 e 296- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) PAULO ROBERTO DE ÁVILA e MOACYR DA SILVA BARRETO, os quais assentiram na sua assinatura às fls.241/242 e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\n2- Manifeste-se o co-autor WILLER BEZERRA DA SILVA, em 10 dias, sobre os cálculos acostados pela CEF às fls.279/288, alertando que seu silêncio equivalerá concordância tácita com os mesmos. No mesmo prazo, manifeste-se o patrono do autor sobre o depósito efetivado às fls.273 referente a honorários sucumbenciais\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 98.0030956-0 SONIA SABINA BARBOSA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intimadas as partes da redistribuição do feito para esta 24a.Vara Federal, expeça-se o competente alvará para levantamento do depósito efetivado às fls.342 em obediência à preclusa decisão de fl.361, devendo a parte autora comparecer a esta serventia, no prazo de 05 (cinco) dias, para agendar sua retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0015488-6 ADILSON CUNHA DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Folhas 241- Diante do termo de adesão acostado aos autos, firmado em data anterior à prolatação da sentença os embargos à execução, atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) ADILSON CUNHA DA SILVA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial.\r\n\r\nFica autorizada à CEF a proceder ao levantamento do valor depositado na conta garantia de embargos (fls.210).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.025545-8 GERALDO CORREA PINTO (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA, ADRIANA MAIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado à fl.122, em favor do beneficiário (CEF), devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014808-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À autora para que traga aos autos cópia das iniciais dos processos listados às fls. 233/285 para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.006424-8 LAM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 302 que reformou a sentença e deu pela improcedência do pedido, dê-se vista à ANS para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 678388"
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                            "678389": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000522\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0152923-4 RONALDO ARAUJO DE ANDRADE (Adv. VICTOR AUGUSTO CONDE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO, FRANCISCO EUGÊNIO V. MEDEIROS). . Fls.223/224: Dê-se vista a União Federal.\r\n\r\n2 - 92.0016443-9 MIKARDO TARO NONOMURA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA, ANA PATRICIA THEDIN CORREA). . Fls: 391/420: Aguarde-se o transito em julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0161005-8 EMILSON ANTONIO SOARES (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . \r\n\r\nRejeito a impugnação da parte autora de fls.321/322, eis que os pagamentos dos débitos judiciais da Fazenda Pública seguem sistemática própria prevista no art.100 da CRFB/88, para evitar preterimento na ordem cronológica dos pagamentos. Assim, não se pode falar em mora entre a homologação dos cálculos dos Embargos e a expedição do precatório, à vista de não restar caracterizado inadimplemento do devedor. No mesmo sentido, importante trazer à baila o seguinte precedente:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO - INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1.Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, à vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público.\r\n\r\n2. Precedente do STF.\r\n\r\n3. Agravo desprovido.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios debitando os honorários contratuais devidos pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos pra requisitar a(s) RPV(s) e/ou Precatório(s). \r\n\r\nPor derradeiro, dê-se baixa, mantendo-se os autos em secretaria até a efetivação do(s) do(s) depósito(s).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0014200-5 ROBERTO GUILHERME ALVES NUNES E OUTROS (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, DINAH FERNANDES RODRIGUES, ANTONIO BENEDITO DA SILVA, VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CARLOS ALBERTO LEIT~AO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029255-9 LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 91.0004304-4 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DA 7A. REGIAO (Adv. NEWTON PENNA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019036-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA) x PEDRO GONCALVES (Adv. RISONETE NUNES ALVES). . Vista ao Embargado acerca dos cálculos retro. Prazo:10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 678389"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000523\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0046343-7 DJALMA ALVES MONTEIRO (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Expeça-se o competente mandado de reavaliação do bem penhorado à fl.150.\r\n\r\nCumprida a diligência, abra-se vista à UNIÂO (AGU), por 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0010425-5 CLAUDECY ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x BANCO MORADA S/A (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor total de R$ 1.267,38 (R$ 633,69 por autor), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.020257-0 ERNANE JOSE MARTINS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.449,05, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0004837-0 ADILSON CAETANO COELHO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 217/221 por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027212-8 MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista `a UNIÃO/ AGU)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 00.0731939-8 EVANDRO LUIZ ARAUJO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANTONIO DE C. MOTTA) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1-Face ao documento acostado à fl.460 referente ao autor DALTRO DE SOUZA ROCHA, julgo extinto o feito com relação ao mesmo, face à perda de objeto com a liquidação do débito e baixa da hipoteca que recaia sobre o imóvel.\r\n\r\nDeixo de determinar a exclusão de BROOKLIN do pólo passivo em obediência às normas de Consolidação da Justiça Federal.\r\n\r\n2-Manifeste-se a CEF sobre o alegado às fls.400 quanto aos a LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA e VERA LUCIA VARGAS DE OLIVEIRA, no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá juntar aos autos os documentos que comprovam a liquidação do débito de EDSON BARRETO SANTOS, cujas planilhas estão acostadas as fls.419/435.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 678391"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000526\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011535-5 WANDA GOMES SCHNEIDER (Adv. WASHINGTON JORGE LEITE NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Em vista do decurso do prazo fixado às fls. 150, sem que a UNIÃO tenha cumprido o julgado, concernente à implantação em folha da pensão estatutária deferida à autora, e considerando a decisão proferida nos autos da ação de Embargos à Execução em apenso, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a teor do art. 461 do CPC, a contar da ciência da UNIÃO da presente decisão.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014673-3 INAIR DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nA embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 322/327 encontra-se contraditória.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na sentença atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo contradição na sentença de fls. 322/327, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015097-0 MARCIA MARIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . DECISÃO\r\n\r\nA embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 434/446 encontra-se omissa e contraditória.\r\n\r\nA embargante alega que não houve pronunciamento quanto à incidência do CDC no caso em tela, além de cerceamento de defesa quanto ao direito de produção de provas.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante, visto que a questão quanto à incidência do CDC foi tratada às fls. 443/444.\r\n\r\nNo que toca à questão quanto à produção de prova, verifica-se que a causa versa sobre matéria unicamente de direito, o que comporta o julgamento antecipado da lide, conforme decidido às fls. 445/446.\r\n\r\nQuanto ao item 3 de fls. 455/456 não guarda relação com a sentença proferida, visto que houve julgamento com resolução de mérito.\r\n\r\nNo mais, inexiste necessidade de reparo na sentença atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão ou contradição na sentença de fls. 434/446, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023764-0 JORGE DAVID DE MORAES FALCAO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . DECISÃO\r\n\r\nA embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 551/553 encontra-se omissa e contraditória.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na sentença atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão ou contradição na sentença de fls. 551/553, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002122-7 CHURRASCARIA 4 IRMAOS DE PIRAI LTDA ME (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. \r\n\r\nQuebra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 52/56 encontra-se omissa.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante.\r\n\r\nÉ cediço que o limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, em respeito ao princípio da congruência previsto no art. 460 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, na data da impetração estava em vigor a Medida Provisória nº 415/2008. Logo a prestação jurisdicional deve se ater ao pedido e à causa de pedir quando da impetração e não quando da data da prolação da sentença. \r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019182-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO) x WANDA GOMES SCHNEIDER (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO). . A questão quanto a ser devida ou não a aposentadoria estatutária deferida à autora encontra-se preclusa, diante do trânsito em julgado do acórdão proferido às fls. 78 e 81.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer, conforme decisão proferida na ação Ordinária em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0011254-6 MARIA DE LOURDES CARVALHO PIERROTTI DA COSTA E OUTRO (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BANORTE S/A (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 93.0028183-6 HELIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Dê-se ciência à parte autora sobre o noticiado pela CEF às fls.280, devendo, em caso de discordância com o alegado, comprovar documentalmente seu direito.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006605-2 LANGLEBERT DA GLORIA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 96.0013245-3 CAFES FINOS LOJAS FRANCAS LTDA (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fls.119/120. Oficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópia da sentença para ciência e cumprimento. Após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004133-7 AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x AUDITORA FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. . Aplicando por analogia o artigo 475, § 3º, do CPC, e tendo em vista o desinteresse em recorrer da União/PFN, desnecessária a remessa dos autos ao TRF. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0002856-9 WILMA ALCANTARA DOS SANTOS (Adv. DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Traga a demandante os contra-cheques referentes ao período alcançados pela sentença para que a contadoria judicial possa efetuar os cálculos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011663-5 LILIA FERNANDEZ LOPES - ESPOLIO REP/ P/ ANA LUCIA LOPES CARNEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls.80. Diante da decisão que negou provimento ao agravo interposto, cumpra-se a parte final da decisão de fls.67 remetendo-se os autos à SEADI para as anotações. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 678392"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000976-8 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL. . Diante do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista ao autor para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009387-1 MOZES FAIN (Adv. NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0003217-7 PAULO RAMOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO, ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fl. 317- Promova a parte autora a autenticação dos documentos requeridos pela União.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 99.0062574-9 ADOLPHO PISSARENKO (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos dos embargos à execução em apenso (fls. 135-136), requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 285,85 (duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme sentença de fls. 29-31 dos mesmos embargos, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Destarte, deve o requisitório ser expedido em nome do Dr. José Alberto Cypriano Montalvão, inscrito no CPF sob o nº 775.949.597-87. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007428-6 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). . Fls. 4472/4473 - Nada a prover quanto ao requerimento de expedição de requisitórios em favor das sucessoras dos falecidos autores Adir José Vieira e Cássio Luiz Pereira de Menezes, uma vez que os requisitórios já foram expedidos em nome dos autores mencionados. Quanto à habilitação, deverá ser processada em conformidade com a decisão de fls. 4465/4466.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022481-1 VALDIVINO ARAUJO CARVALHO DO REGO (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 216\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, União (AGU), para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026643-0 NILTON DA SILVA LEITAO REP/P/ ANTONIA DA SILVA LEITAO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Fls. 89/90- Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006499-4 ABEL ALMEIDA CASTRO (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Nada a prover, por ora, quanto ao requerimento de fl. 171, uma vez que ainda não foi designada data para a realização de perícia nos autos.\r\n\r\nII - Fl. 174: Nomeio Perito do Juízo, em substituição anteriormente designado, o Dr. Albert James Ambram, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários fixados à fl. 163, devendo, em caso positivo, informar a data, o horário e o local para a realização do exame, com antecedência razoável de modo a permitir a intimação das partes interessadas em comparecer.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007984-5 GENY GOMES DOS SANTOS (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Fls. 108/162: Cumpra corretamente a Autora o despacho de fl. 102, atribuindo à causa valor superior a 60 salários-mínimos, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que, para o atendimento, não há necessidade de se juntar aos autos cópia integral da petição inicial, sendo suficiente o protocolo de petição indicando o novo valor e de cópia dessa com o fim de instrução do mandado citatório. (mc)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008521-7 DELMAR GOMES NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 75/79- Defiro a prorrogação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência formulado pela litisconsorte LUCIANE SANTOS .\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo LUCIANE SANTOS.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010637-3 ALDEMIR PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011178-2 YEDO MARTINS DE FREITAS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 114//126 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013170-7 LUCIA MARIA MACEDO RIBEIRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls. 115/130 - A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem), ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nIsto posto, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017859-1 LENITA SOBRAL DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 91.0107744-9 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018731-2 ANEZIA FERREIRA PORTELA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028411-1 ROSILENE MELLO DA SILVA CORTES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509977-2 ALEXANDRE DA SILVA DIAS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 98.0019937-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA, MARLUCE BATISTA DE ABREU, LUCAS MONNERAT LESSA) x MARCO AURELIO COSTA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora o requerimento de penhora formulado à fl. 176, tendo em vista constar comunicado de venda de um dos veículos, conforme se verifica às fls. 177/178 e 180.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2000.51.01.022174-6 HAROLD DE LIMA PESSOA - ESPOLIO (Adv. INES RENATA MESSIAS MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 518 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 515), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.002013-4 FAUSTO PASSANESI JUNIOR E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pela Perita às fls.494/507, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2003.51.01.012081-5 VERA REGINA DUARTE JORDAO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 308- Diga a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.000558-8 ANIBAL DA PIEDADE VEIGA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO ITAU S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 215/221 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000187-3 ALVIMAR TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Ante a manifestação de fl. 115, em que a CEF afirma não ser possível a realização de acordo, indefiro o pedido de realização de audiência preliminar.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009004-3 MARLY DOS SANTOS (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA, CAMILA SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028678-8 JESSE PINTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 152/153 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0731795-6 ABILIO PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES, HUMBERTO JULIANO FILHO) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, ELIANE ZOGHBI, JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 748/749 e 776/840 - Indefiro a expedição de alvará, uma vez que os depósitos foram feitos na ação de consignação nº 00.0736018-5, e o requerido será apreciado, oportunamente, nos referidos autos.\r\n\r\nIsto posto, especifiquem provas.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n27 - 89.0026517-2 GILBERTO COELHO DE SOUZA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIA A. M. SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Aguarde-se por mais 5 dias pela manifestação do autor acerca da informação de fl. 230.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 92.0015907-9 LUIZ MANUEL AMARAL MESSIAS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista o tempo em que os autos estiveram em carga com o Autor, devolva-se à CEF o prazo assinado no despacho de fl. 607.(mc)\r\n\r\n29 - 94.0049598-6 JOAO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 873 e 875: Defiro, por 10 dias consecutivos, as dilações requeridas por ambas as partes.(mc)\r\n\r\n30 - 95.0004840-0 MAURICIO PALMEIRA FILHO E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 249 e 253/254: Conforme já reiteradamente exposto, na decisão do E. TRF da 2ª Região (fl. 132), foi determinado que, neste caso, deve ser efetivamente comprovada a aplicação do índice de 84,32%.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se mais uma vez a CEF a, apresentando os extratos pertinentes, comprovar a aplicação do índice referente a março/90 na conta fundiária do Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para determinar a efetivação do julgado, sob pena de multa diária.(mc)\r\n\r\n31 - 96.0078156-7 GILBERTO PEDRO GEHREM E OUTROS (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO, MARIA LUIZA PINTON LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 542/543: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.026338-8 SERGIO LUIS CARDOSO JUNIOR (Adv. ROSE CRISTINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Fls. 150/157 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2002.51.01.016292-1 EDUARDO COSTA BASTOS DA SILVA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 466/484 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.000601-5 SAO LUIZ PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. MARCO ANTONIO HENGLES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Recebo a apelação de fls. 253/281 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (ANS) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011531-0 CARMEN METZGER MONTEVERDE (Adv. MARCELE CRISTINE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Requer a autora a citação da CEF, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento do valor exeqüendo. \r\n\r\nTodavia, considerando as regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa insertas no artigo 475-J do CPC, recebo a petição de fl. 180 como requerimento de cumprimento da sentença.\r\n\r\nForneça a autora, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação a ser expedido.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 181/185.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.031747-1 HELOISA MEIRA COELHO MELHADO (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Defiro a dilação por 10 dias requerida pela Autora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.000188-5 CAMILA CARDOSO MENDONCA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela Caixa Econômica Federal - CEF, tendo em vista ser a instituição financeira gestora do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme prevê o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.260/01, e, desse modo é responsável pela seleção dos candidatos considerados compatíveis para integrar o programa. Por conseguinte, verifico estar configurada a relação de sujeição do réu diante da pretensão do autor.\r\n\r\nII- Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. André Ribeiro Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.012284-6 MAURO FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL. . I - Cumpra a Secretaria o despacho de fl. 484.\r\n\r\nII - Fls. 493/497: Dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017040-3 WILSON GOMES SOARES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.019520-5 RAFAEL RODRIGUES GONCALVES MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. . Recolha o autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 00.0485168-4 SUNAMAM-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE MARINHA MERCANTE (Adv. NAO CADASTRADO) x CASEMIRO FILHO IND/ COM/ S/A (Adv. ABEL SANT ANNA). . Fls. 422/430 - Dê-se vista à União (AGU) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 96.0010962-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x PHILIPPO IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. HELIO DE CASTRO CUNHA FILHO). . Fl. 455 - Aguarde-se por mais 20 dias pelo cumprimento do despacho de fl. 446 por parte da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 96.0076609-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x GETER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. MARIA TERESA CORREIA DA COSTA). . Fl. 160: Defiro, por 60 dias, a suspensão requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 98.0007113-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. MONICA DE GOES) x CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS (Adv. CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS). . Fls. 161: indefiro a expedição de ofício, uma vez que é ônus da parte autora a obtenção da documentação que indica como necessária ao deslinde do feito, devendo a mesma, para tanto, diligenciar junto aos órgãos competentes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.032403-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA CRISTINA PEREIRA (Adv. MARCIO JOSE FERREIRA). . Manifeste-se a OAB sobre a certidão negativa de fl. 57 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.033669-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VERONICA DA SILVA MARCET. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 39/40, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n47 - 2007.51.01.815836-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO MARTINS GARCHET. . Fl. 34 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.002937-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x HUMBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO. . Fl. 99 - Ante o tempo decorrido, intime-se o INMETRO para que informe o endereço atualizado do Réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.006089-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x DALTON GILMORY DA ROCHA DOS SANTOS. . Fl. 35 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a Fundação Habitacional do Exército, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.016757-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x IZILDA DE LEMOS PONTES. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 20, indicando o falecimento da Executada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.014974-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x SILVIA BATISTA MENDONCA (Adv. PEDRO PAULO CELESTINO DA SILVA). . Fls. 80/81 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.001598-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARTA HELENA CORREA BITTENCOURT (Adv. CLAIR ZEITUNE, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Fl. 109 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 87.0004900-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv. JAIRO MOREIRA TROCCOLI) x COMPANHIA PARQUE DA VARZEA DO CARMO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA). . Dê-se vista à Light e à Defensoria Pública da União do requerimento de habilitação formulado à fls. 285/286.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n54 - 95.0022727-4 ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x CANDANGO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x AGOSTINHO P. DE OLIVEIRA (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x THALES CARDOSO DE MATOS (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x MARILIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x JOSE ALTAIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x ALTAMIR GOMES MOREIRA (Adv. GRACE PAES DOS SANTOS) x LUIS EDUARDO DE LIMA (Adv. DELCEIR GOULART LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 1777/1806 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 97.0006598-7 ARLETE NUNES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fica a parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelos Editais Livres de fls. 230 e 232, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Sobre a petição de fls. 227/228 manifeste-se a União (AGU) no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n56 - 2003.51.01.028380-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. CINTHIA GILIO, DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl. 202 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n57 - 92.0016557-5 COMAGRO - EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DANIELA S. L. CALCADO DICK, FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 1003/1004 - Dê-se vista às partes a fim de que promovam o que for de interesse, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2008.51.01.001284-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CLODALDO LINDOSO CASTRO. . Fl. 37- Defiro a prorrogação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nFl.39- Anote a Secretaria do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.001482-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ELIMA MORAES DOS SANTOS (Adv. FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI). . Fl. 84 - Defiro o prazo de 20 (vinte) dias requerido pela CEF.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.001884-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CARLOS RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA. . Fls. 31/37: indefiro a expedição de ofício, uma vez que é ônus da parte autora a obtenção da documentação que indica como necessária ao deslinde do feito, devendo a mesma, para tanto, diligenciar junto aos órgãos competentes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n61 - 2008.51.11.000018-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, KATIA LEIDENS TAJRA) x LUCILIA COSTA DE SOUZA. . Fl. 31 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 99.0058895-9 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA DA SILVA LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES). . Fls. 171 - Indefiro o pedido de levantamento eis que o embargante alega a inexistência de valores a serem pagos, o que será decidido no momento asado (fls. 05).\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 162-169, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n63 - 2007.51.01.026005-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES) x HAYDEE MARIA CAVALCANTE DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . 1 - Recebo a apelação de fls. 104/109 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.019925-9 BIOSUL QUIMICA IND/ E COM/ LTDA (Adv. DANIELA RODRIGUES RIBEIRO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . BIOSUL QUIMICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO requerendo que seja determinado o fornecimento pelo INSS de certidão negativa de débito ou de certidão positiva com efeitos de negativa a fim de que possa participar de concorrência realizada pela Petrobrás S/A.\r\n\r\nAlegou, como fundamento do pedido, que a contribuição previdenciária ainda devida já fora, em verdade, recolhida no valor e data corretos, mas por meio de guia diferente da que deveria ter sido utilizada, já havendo, inclusive, sido instaurado processo administrativo com pedido de ajuste de guia.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante a narrativa da petição inicial, a documentação acostada aos autos não permite a este Juízo concluir pela existência de direito líquido e certo da Impetrante em obter a certidão desejada.\r\n\r\nCom efeito, não existindo no processo prova do suposto ato ilegal, com a indicação dos débitos que estariam obstando a expedição da certidão e com a especificação de seus valores, sequer há como verificar se o processo administrativo referido às fls. 14/16 e as guias juntadas às fls. 17/20 têm qualquer relação com a alegada negativa do autoridade impetrada em expedir a certidão.\r\n\r\nDestarte, estando ausente o fumus boni iuris, razão pela qual INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem as informações, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nId: 678920"
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                    "27ª Vara Federal": {
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014432-7 UBIRATAN DAMIAO DA SILVA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora da petição e ofício da União, que informam a inclusão do Autor no Cadastro de Usuários do Sistema de Saúde da Marinha (SSM).\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021847-2 ROGERIO ESBERARD CAPANEMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, especialmente acerca da certidão de óbito de fls. 195, referente ao autor Roberto Mário de Abreu e Souza, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas, bem como em relação ao cumprimento pela parte autora do determinado acima.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022513-0 CINTHIA GAMA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO, LEONARDO KAUER ZINN, FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . À parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificar o nome da primeira autora para Cinthia Gama Pereira Soares, conforme a petição inicial e os documentos que a instruem.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009479-2 APARECIDA DA CONCEICAO SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Atenda a parte autora efetivamente ao determinado à fl. 94, no que tange à regularização das procurações de fls. 33 e 50 e das declarações de fls. 34 e 51, além da juntada de contracheques atualizados de Aparecida da Conceição Souza e Amair Cordeiro de Oliveira e de cópia das petições iniciais dos processos 98.0024425-5 e 2003.5151082114-4, e das sentenças neles proferidas, se for o caso, para verificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo ativo o nome de Izabel Garcia Cerqueira, tendo em vista o teor da sentença de fls. 92/94.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019706-4 LEANDRO CEZAR TAVARES DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA DEFESA. . Tendo em vista a certidão retro, concedo à parte Autora o prazo de 10 dias para o recolhimento, correto, das respectivas custas complementares.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018627-9 NEY BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MILENE FRANCO E SOUZA, RENATO CESAR PORTO). . Tendo em vista a petição de fl. 276, com requerimento de desistência do feito pela parte autora e os documentos por ela acostados às fls. 277/279, converto o julgamento do feito em diligência, para que, dada vista à Ré dos referidos documentos, manifeste-se esta última acerca da extinção do feito, nos termos do que dispõe o § 4o, do Artigo 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019556-0 EUGENIA NOVELLI SILVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos da certidão retro, comprove a parte autora o recolhimento, no prazo legal, das custas de preparo da apelação acostada aos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0028237-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x O P A OPCAO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. ELIANE MOLINARO VAZ DE SOUZA). . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora (ECT), conforme requerido às fls. 190.\r\n\r\n9 - 94.0002666-8 GERALDO RAMALHO (Adv. JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora da petição da CEF de fl. 191, sendo certo, que conforme despacho de fl. 153, é seu ônus providenciar a documentação necessária à execução, devendo, portanto, apresentar os documentos solicitados pela Contadoria Judicial às fls. 183.\r\n\r\n10 - 95.0023138-7 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS (Adv. LEONARDO GRECO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n11 - 95.0024237-0 JOAO CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Trata-se de pedido formulado pelo Banco do Brasil no sentido de que seja deferida a penhora on line de numerário existente nas contas bancárias em nome da parte autora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s), até o limite de R$ 1.742,45 (fl. 192).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018282-6 REGINA COELI RAYES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a parte autora a interposição da apelação de fls. 94/100 nestes autos, tendo em vista que as razões de tal recurso referem-se à sentença proferida na ação cautelar em apenso (nº 2007.51.01.009617-0).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018855-5 FERNANDO CEZAR TEIXEIRA VENTURA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS. . \r\n\r\nEm que pese a alegação do autor de que está desempregado (fls. 03 e 50/51), indefiro a gratuidade de justiça postulada, tendo em vista que a documentação juntada aos autos de fls. 40/45 e 55/60, comprovam que a parte autora não é hipossuficiente.\r\n\r\nAs informações contidas nos documentos de fls. 40/45 e 55/60 deverão ser mantidas em sigilo, somente sendo disponibilizadas às partes destes processo uma vez que se trata de quebra de sigilo fiscal em razão da localização de bens do autor, ora executado, para o pagamento da verba sucumbencial.\r\n\r\nNessas circunstâncias, determino que a presente ação corra em SEGREDO DE JUSTIÇA, tendo vista dos autos somente as partes e seus procuradores.\r\n\r\nÀ parte autora para recolher as custas judiciais no prazo de 10 dias. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011994-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x FABIO COLONESE (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente, CEF, para informar ao Juízo acerca do andamento do acordo extrajudicial mencionado em fl. 64, de forma comprovada.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2006.51.01.023464-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x MAURICIO SERMAR PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA, GLORIA MENEZES COUTINHO). . À CONAB para que se manifeste sobre as informações de fls. 145/150 obtidas através de consulta à CEG e à Receita Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022138-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 71, republique-se o despacho de fl. 70.\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 70:\r\n\r\n“Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fl(s). 69, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Renato Cortes Neto (OAB/92.120). Dê-se vista à CEF dos ofícios de fls. 50/58.”\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007318-8 MARIA DE LOURDES DA ROCHA (Adv. DAISY GUARINO MOREIRA SALLES) x LAURINDA PAULA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à justificante para retirar os presentes autos da Secretaria, a teor do art. 866, do CPC, em cinco dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0130019-9 JOSE SILVA (Adv. DIVONETE DE SIQUEIRA CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À vista da informação retro, juntada por cópia, retifico o valor do precatório nº. 4824 para R$ 220,92, em 30/03/1995. Devolva-se o referido precatório à Presidência do E. TRF - 2a. Região, para as providências necessárias, a fim de que seja estornado o valor de R$ 11,53, em 30/03/1995.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n19 - 2006.51.05.001001-3 SIMONNY VIEIRA FERREIRA (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x CASA LOTERICA - E. LOTERICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme fl(s). 70, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.004166-0 IANE RUBENS DE MELLO (Adv. TATIANA ZAKHIA INACIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo esclarecer se formulou pedido na esfera administrativa e se houve negativa da Administração em fornecer a documentação solicitada. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009617-0 REGINA COELI RAYES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o cumprimento pela parte autora do despacho proferido nesta nata na ação ordinária em apenso (nº 2007.51.01.018282-6).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032931-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO CARDOSO CAMARA) x CARMEN BENTO CORREA. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fls. 16, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Ricardo Cardoso Câmara.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida em fls. 15, devendo a parte autora, igualmente, cumprir o determinado em fls. 14.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n23 - 00.0986156-4 ODILON JOSE PEREIRA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANNA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Expeça-se alvará de levantamento , em favor da parte autora (ora embargada), do valor depositado às fls. 821, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, apresente a parte autora memória de cálculos do valor ainda a executar, observando que a CEF foi condenada em honorários advocatícios fixados em 20 % da diferença entre o valor considerado por ela devido e o valor efetivamente devido, e não sobre o valor total da condenação, conforme sentença de fls. 1122/1129.\r\n\r\nConsiderando-se que o alvará de levantamento no. 84/2003 até a presente data não foi levantado, conforme ofício de fl. 1.132, dê-se vista à CEF para que devolva o referido alvará à Secretaria deste Juízo, esclarecendo se ainda tem interesse no seu levantamento, que em caso positivo deverá ser expedido novo alvará..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 88.0040102-3 LUIZ DAVID MESSER E OUTROS (Adv. JORGE NOGUEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Vista às partes do cálculo de fls. 223, da Contadoria Judicial, conforme determinado no despacho de fl. 219.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.012220-1 MARIA DE FATIMA ERNESTINA MACHADO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF - P.F.N.) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.020751-3 VALDINEI ROMUALDO SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . À parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 00.0732949-0 AILTON GOMES E OUTROS (Adv. MARLY CORREA VILLELA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA, MARCELUS MARCO LAVINAS). . Sobre a execução do julgado, referente aos atrasados, bem como aos honorários, conforme sentença de fls. 65/71, manifestem-se os habilitados acima, apresentando seus cálculos, conforme parte final do despacho de fl. 195.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.021214-2 ALICE COUTINHO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . À parte autora sobre as contestações acostadas aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU e INSS) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.019994-2 DARIO DE JESUS MIGUEZ E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.005316-2 DANIEL DA SILVA (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.027369-3 BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE MENDES DE SOUZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ao segundo réu, Itamar Soares de Almeida, ora apelado, para se manifestar em contra-razões, conforme determinado no despacho de fl., 222.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 95.0011393-7 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (Adv. ROBERTO ISSA) x PARTE BAIXADA (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 239/281: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n33 - 95.0011819-0 INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA EROPORTUARIA (Adv. ANDREA AMADO DE MATOS) x BARBEARIA GALEAO LTDA (Adv. PETRONIO LIMA CORDEIRO). . À vista da certidão negativa de fls. 215-verso, manifeste-se a parte autora, ora exeqüente.\r\n\r\n34 - 98.0015525-2 IRACI BARROS LOPEZ (Adv. CASSIO BRUNO MAGALHAES RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.004845-0 GILDA MARIA BORGES ALVES SOARES (Adv. NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 276/277 - Manifeste-se a exeqüente (CEF).\r\n\r\nQuebra 36 - 2003.51.01.012369-5 PAULO CESAR DE CASTRO LIMA E OUTROS (Adv. MARCELLO LIMA, JUAN CARLOS RODRIGUEZ RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 86. Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as cópias necessárias ao desentranhamento solicitado.\r\n\r\nFeito o desentranhamento, dê-se vista à parte autora para que retire as peças.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 75, procedendo-se à baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.001276-0 CELMA DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da certidão retro, cumpra a parte autora, corretamente, o 2o. parágrafo do despacho de fl. 138, apresentando cópia do recurso de apelação de fls. 71/74, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida tal determinação, prossiga-se na forma do referido despacho.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.023818-9 FRANCISCO DA SILVA GONCALVES (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . À parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.003870-3 ACESITA S/A (Adv. FREDERICO CAMPOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . À parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (ANS) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810125-6 NADIA RIBEIRO BARREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (INSS - P.F.N.) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.004957-0 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte impetrante sobre a petição de fls. 341/342 do Estado do Rio de Janeiro, dando-se ciência do ofício de fl. 333 e fl. 336-verso, conforme determinado na 2ª parte do despacho de fl. 337. \r\n\r\nOutrossim, cumpra a Secretaria o determinado no terceiro parágrafo do referido despacho.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2007.51.01.028698-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ALANA DE VASCONCELLOS CARVALHO). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2007.51.01.031231-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x NARA DUTRA CASTRO. . À vista da certidão negativa retro e do resultado da consulta ao Banco de Dados da Receita Federal, manifeste-se, o CREFITO-2, sobre o prosseguimento do presente protesto.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.032951-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DANILO MARCOS GHESSA (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão negativa retro e do resultado da consulta ao Banco de Dados da Receita Federal, manifeste-se, a CEF, sobre o prosseguimento do presente protesto.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.002009-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RAIMUNDO DA CUNHA LEONARDO. . À vista da certidão retro e do resultado da consulta ao Banco de Dados da Receita Federal, manifeste-se, a CEF, sobre o prosseguimento do presente protesto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.020745-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x LUIZ DAVID MESSER E OUTROS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA). . Aguarde-se cumprimento do despacho de fl. 219, no autos da Ação Ordinária nº. 88.0040102-3. Após, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 36, arquivando os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 673198"
                            ],
                            "673209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0479805-8 SOCIEDADE COML/ INDL/ SINCO S/A (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO, JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 174, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (Fazenda Nacional) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012164-8 NILSON VASSALO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Considerando os documentos apresentados pela PETRUS às fls. 324/370, à parte autora para apresentar planilha discriminada e atualizada de cálculos, para prosseguimento da execução.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009431-9 SUELY FERREIRA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 209/214 - Mantenho a decisão exarada na parte final de fls. 208, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, cumpra a Secretaria o então determinado, expedindo-se o competente mandado de penhora e avaliação em bens da autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0696373-0 MOISES MORAES GOMES (Adv. ELINA SAMUEL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl. 145, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se o interessado em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0108169-2 ESPOLIO DE MARIA ELZA RODRIGUES CRUZ REP/ P/ RICARDO LUIZ RODRIGUES CRUZ (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Considerando os vários requerimentos da parte autora para que o INSS informasse os eventuais valores já concedidos pela Lei nº. 8627/93, a fim de elaborar os cálculos dos valores devidos, e os documentos de fls. 114/133, onde o INSS afirma que a autora não recebeu o passivo administrativo do percentual dos 28,86%; bem como a petição e documentos de fls. 143/186, em que o INSS informa não haver valores a executar, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que efetue o cálculo do crédito da parte autora, em conformidade com o julgado.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012216-0 ADILSON LUQUES BAPTISTA E OUTROS (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . A despeito de a parte autora haver sido intimada do valor do preparo, não foi efetuado o seu recolhimento no prazo legal, conforme certificado.\r\n\r\nDesse modo, com fulcro no art. 511, \"caput\", do CPC c/c o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96, JULGO DESERTO o recurso de apelação de fls. 164/173, negando-lhe seguimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, à parte ré (AGU) para que se manifeste sobre a execução do julgado, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 93.0060276-4 MARITTA VERMEIRE DE ARAUJO (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Atenda a autora à parte final do despacho de fls. 451, fornecendo a documentação solicitada pelo perito à fl. 413 para complementação do laudo de fls. 254/258. \r\n\r\nRessalte-se que, para a elaboração de planilha do montante devido, deve a autora juntar aos autos comprovantes de recebimento de salário nos períodos de 02/93 a 03/93, 05/93 a 07/93, 06/95 a 07/97, 11/98 a 01/99 e 02/2000 a 01/2002.\r\n\r\n8 - 93.0062604-3 JOSE ANTONIO TORRES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a CEF, ora executada, para que dê cumprimento ao julgado, conforme acórdão de fl 105, que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para “... declarar o direito da parte autora, ora apelante, de movimentar sua conta vinculada ao FGTS para saldar o débito existente junto a Caixa Econômica Federal, relacionado ao financiamento realizado para aquisição da casa própria ...”, bem como proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 159, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (parte autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.002810-0 WANDERSON BITTENCOURT RATTES (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x SASSE SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.011547-1 CLAUDIO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ALZIRA ILDA DA SILVA). . Fl. 533/534. Mantenho a decisão agravada de fls. 531/532 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que o Relator do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.001261-3 determinou sua conversão em Agravo Retido, mantenham-se os autos do recurso apensados ao processo principal, para posterior remessa conjunta ao Egrégio Tribunal Federal da 2a. Região.\r\n\r\nAbra-se vista à parte ré (CEF), ora agravada, para, querendo, apresentar contra minuta, no prazo de 10 (dez) dias, devendo mencionar o número do agravo de instrumento na peça para posterior juntada aos autos em apenso, bem como se manifestar sobre o laudo pericial (fls. 330/499), conforme determinado no despacho de fl.508.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.012147-5 MARIA DA PENHA VELLOZO DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 291. Concedo à CEF novo prazo de 10 (dez) dias, para que a mesma se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 260/276.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016554-5 VANIA DE SOUZA PAIVA SOARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Às partes sobre o laudo complementar de fls. 235/238.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022904-0 CYRO JOTTA CANTARINO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, CRISTINA GRANDELLE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 244. Dê-se vista aos requerentes, somente em Cartório, considerando que não são parte no presente feito.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 233/235, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0003826-0 STENILDO DA SILVA E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS dos autores Stenildo da Silva, Marinaldo da Costa Barreto, Carla Denise Hougonte e Silva, Ernani Furtado Portela, Milton de Oliveira Figueiredo, Carlos Meireles Martins, Dalton Natal de Melo, Armínio Meireles Martins e Paulo César Barbosa, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0024335-8 RESTAURANTE REAL PEIXADAS LTDA (Adv. WILSON DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ciência às partes da redistribuição do feito para este juízo, devendo, ainda, a União/Fazenda Nacional manifestar-se sobre o certificado em fls. 162.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.000541-7 MAURICIO DO CARMO DO COUTO RAPOSO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Indefiro a intimação pessoal postulada na parte final de fls. 397, por tratar-se de ônus da parte cumprir as diligências determinadas pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte final de fls. 396 arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.003101-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (Adv. ENEMESIO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À vista do certificado em fls. 200 e do noticiado em fls. 214, abra-se vista à CEF para informar os dados necessários à transferência dos valores que encontram-se depositados na conta 0625.005.27002831-4, por tratar-se de depósito de montante superior ao devido.\r\n\r\nEfetivada a transferência bancária, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.029142-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR SANTA ISABEL (Adv. ROMULO CAVALCANTE MOTA, MARCELO ANDRADE MOTA, ANA CRISTINA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Em primeiro lugar, considerando-se que o despacho de fl. 263 foi publicado em 06/07/2007, encerrando-se o prazo de 15 (quinze) dias atribuído à CEF para efetuar o pagamento em 23/07/2007, verifico que o depósito de fl. 267, efetuado em 27/07/2007, encontra-se em atraso. Por esta razão, impõe-se a aplicação de multa, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor objeto da execução, conforme salientado pela Exeqüente às fls. 274/276, em contestação à impugnação apresentada pela CEF (fls. 268/270).\r\n\r\nQuanto à impugnação supracitada, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja calculado o real valor executado, segundo determinado nos termos do dispositivo da sentença de fl. 175, com a modificação determinada pelo v. acórdão de fl. 210 - ou seja, o valor referente a cada cota condominial e despesa correlata vencidas e não pagas desde março de 2000 a outubro de 2000, na forma da fundamentação, inclusive aquelas que se venceram a partir de 11/2000, inclusive, até a presente data, corrigidas monetariamente na forma da lei, aplicando-se a multa de 10% (dez por cento) correspondente a cada cota condominial. O valor assim obtido deve ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), em razão do atraso no depósito efetuado pela Executada, conforme fundamentado no parágrafo anterior.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos cálculos assim efetuados a cada uma das partes, sucessivamente, voltando-se os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.031227-2 HELIO CESAR DE AZEVEDO SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Fls. 223/226. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor do Dr. Cláudio Luciano Bedran Gomes (fls. 196/198) referente à verba sucumbencial, conforme determinado na 2ª parte do despacho de fl. 220, oficiando-se, após à Receita Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.021354-7 GERALDO SALOMAO E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 191. Dê-se vista ao autor GERALDO SALOMÃO, devendo o subscritor da petição de fl. 191, regularizar sua representação em Juízo.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 187, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009810-0 JOEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fl. 86/91: Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nFls. 105/108: Dê-se ciência ao autor do depósito efetuado, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021439-6 SYLVIA NEPOMUCENO CYNTRAO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUCIANA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para cumprir o despacho de fl. 144, trazendo aos autos receita médica recente, de modo a comprovar em juízo a atual necessidade de fornecimento dos medicamentos pedidos às fls. 105/109, considerando-se que não coincidem com os medicamentos listados na receita médica juntada à fl. 110, de maio de 2008..\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\nQuebra 23 - 2008.51.01.001390-5 FELIPE BENTO VARGAS DE MORAES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 96/108: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDe outra, considerando o documento juntado à fl. 07, defiro a gratuidade de justiça requerida na exordial.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.030319-2 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE AVALIACAO DO DESEMPENHO DOCENTE - CADD (Adv. SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE). . Dê-se vista à parte impetrante do ofício de fls. 372/373.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, der-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 95.0020248-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x NEWTON BRAZ DAMIAO (Adv. SEM ADVOGADO) x PLINIO GUSTAVO FERREIRA VILLELA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO ALMEIDA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x PLANENGEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 45, à CEF para que cumpra o despacho de fl. 207, fornecendo o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, calculado a partir dos valores iniciais constantes no Contrato de Mútuo de Dinheiro com Obrigação e Garantia Fidejussória de fls. 06/10, sendo certo que sobre o referido cálculo poderão incidir os encargos contratuais até a propositura da presente ação, e a partir desta deverão incidir apenas correção monetária e juros legais, pelos índices da tabela padrão da Contadoria Judicial, que se equivalem aos da tabela de atualização monetária dos valores dos precatórios. \r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do referido despacho.\r\n\r\n26 - 96.0019844-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LAURO JOSE SCHMOHL DE MONTES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte exeqüente (CEF) para que se manifeste sobre a certidão e documento de fls. 162/163.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.013777-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI) x LUCIA AZEVEDO DIAS PEREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x COML/ GRANDE UDI LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2007.5101.021090-1, em apenso.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.003911-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x GLOBAL TAXI AEREO LTDA (Adv. ANTONIO ARY FRANCO CESAR). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2005.51.01.017919-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x FABIO MARTINS. . Tendo em vista o pedido de inclusão) em fl(s). 64, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Renato Côrtes Neto, OAB/RJ 92.120.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para cumprir o ato ordinatório de fl. 62, manifestando-se acerca do prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.000370-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ADILSON SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO). . Intimem-se as partes acerca da redistribuição do feito ao presente Juízo.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte ré, através da Defensoria Pública da União, para que apresente o comprovante de rendimentos atualizado para fins de concessão da Gratuidade de Justiça requerida em fls. 96/97.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.008821-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x MARCELO ANTONIO PAIS ALVES (Adv. ALMIR LOPES FILHO). . Inicialmente, tendo em vista a juntada do substabelecimento em fls. 24/25, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Marcio de Mattos Gonçalves.\r\n\r\nOutrossim, recebo os embargos de fls. 29/31, ficando, conseqüentemente, suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c do CPC).\r\n\r\nDefiro a vista requerida em fls. 23, devendo, a CEF, ora embargada, ainda, manifestar-se sobre os embargos.\r\n\r\nPor fim, apresente o Embargante cópia do contracheque com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 91.0021828-6 COLEGIO BRASILEIRO DE CIRURGIOES (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, WILMAR THADEU MALHEIROS CASTILHO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO, HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO). . Fls. 477/480. Dê-se ciência às partes do teor das requisições, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização das requisições de pequeno valor (RPVs) e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivados os depósitos, dê-se ciência aos beneficiários(PARTE AUTORA E ADVOGADO JOSÉ GREGORIO MARQUES) dos dados do respectivo depósito, que foram realizados em conta remunerada em nome dos mesmos, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigirem à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123.\r\n\r\nEm relação à execução do julgado referente aos honorários sucumbenciais em favor da CEF, aguarde-se a devolução do mandado de penhora e avaliação expedido em fl. 475.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 673209"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0012261-2 ERNANI SCHWEITZER E OUTRO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 94/102 dos embargos.\r\n\r\n2 - 93.0001137-5 TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 93.0009143-3 HERMANO LOMBA SANTORO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.025869-1 LUCIA MARIA PINTO PEREIRA (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 68.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0026623-3 FRANCISCO CARLOS DE LIMA VASCONCELOS E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . O acórdão de fl. 137 garantiu isonomia entre os cabos dos sexos masculino e feminino. \r\n\r\nDesta forma, a administração militar cumpriu a decisão de forma correta, tendo em vista que as cabos mencionadas como paradigmas, foram promovidas com interstício de 7 anos, conforme se verifica dos documentos adunados às fls. 272/274, motivo pelo qual indefiro o requerimento de fls. 276/278.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se o Diretor da DIRAP, a fim de que encaminhe a este Juízo as planilhas contendo os valores atrasados devidos aos autores.\r\n\r\n6 - 95.0013517-5 MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nQuebra 7 - 97.0022949-1 FATIMA MONTEIRO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.003503-7 HAMILTON TORRES OLIVA E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.008907-5 VANIA SILVA FIGUEIREDO RICARDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação da União (AGU) de fls. 257/260, por tempestiva (cert. de fl. 261), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021449-8 IRENE CARDOSO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021811-7 JOAO LOPES DE LIMA (Adv. REINALDO BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005773-8 DIOCENIO GOMES DA SILVA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, combinado com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011799-1 AGLEMILDA DOS PASSOS DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelas autoras, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, combinado com o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nHavendo apelação, atentar a Secretaria para o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028467-6 CELINA PIRES NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelas autoras, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, combinado com o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nHavendo apelação, atentar a Secretaria para o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 95.0006381-6 JOSE TRES DA COSTA DORIA E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista a apresentação de quesitos pela CEF às fls. 491/492, desnecessária a análise do pedido de dilação de prazo.\r\n\r\nDê-se vista ao perito para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n16 - 99.0058491-0 SANDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003137-9 ANTONIO AUGUSTO SIQUEIRA SOTTO MAYOR ABITAM E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se vista ao perito nos termos do despacho de fl. 242.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009401-5 MARIA LIDIA SOARES VALE E OUTRO (Adv. REINALDO SOARES VALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0708377-7 NEWTON GONCALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 91.0121563-9 ANYA DE QUEIROZ (Adv. HERMES BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 95.0025261-9 EUDORICO CAMOES DA SILVA MONTEIRO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 96.0063197-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 96.0063199-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado com exceção dos autores mencionados à fl. 428 , no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n24 - 97.0005837-9 ALMERITA AMORIM DOS PRAZERES (Adv. RAFAEL MILEN MITCHELL, GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000870/2008 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 98.0002477-8 MOADIR PEREIRA DA COSTA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o pedido formulado pela CEF à fl. 151, por 20 dias.\r\n\r\n26 - 99.0022507-4 MARIA DE FATIMA DOS ANJOS LEMOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ELIZABETE MARIA MONTEZADO). . Manifeste-se a autora sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n27 - 99.0022643-7 LUCIA XAVIER PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 399/403 - Dê-se vista ao autor VIVALDO ALVES DO ROSÁRIO.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.004373-0 MARIA DAS GRACAS SOARES AUGUSTO E OUTROS (Adv. ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO, LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO, SERGIO LUIZ DA ROCHA, ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A prova da existência de acordo é ônus da CEF, visto tratar-se de fato extintivo do direito do autor.\r\n\r\nTraga a CEF os termos de adesão do acordo que alega ter sido firmado pelos autores MARIA LAICE VAN JINDETT e ANTONIO PAIVA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão o fazendo, cumpra nos 10 (dez) dias subseqüentes a obrigação de fazer, ficando autorizada a efetuar o desconto das parcelas porventura pagas.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.023619-1 CELSO SIMOES DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fl. 193.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.003935-3 ROBINSON FRANCISCO ALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.019191-0 RITA DE CASSIA SAID (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.004763-6 MARIA DE FATIMA RAMOS FERREIRA DE ABREU E OUTROS (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.006521-3 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito:\r\n\r\nNos termos do artigo 269, III, do CPC, em relação aos imóveis descritos nas petições de fls. 188/230, 233, 253/342, 345 e 349/354, e\r\n\r\nNos termos do art. 269, I, julgando PROCEDENTE o pedido em relação às demais unidades do referido Condomínio, para condenar a CEF a pagar-lhe as cotas condominiais em atraso relativas aos períodos descritos nos documentos de fls. 32/108, assim como as que se vencerem e não liquidadas até o início do processo de execução. \r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a ressarcir ao autor as custas processuais adiantadas, bem como a pagar-lhe honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, conforme o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncidirão, ainda, juros de mora convencionais de 1% ao mês a contar do vencimento de cada cota e multa de 20% sobre o valor do débito até 09/01/2003, de acordo com o Capítulo IV, da Convenção do Condomínio (fl. 115) e de 2% sobre o valor do débito, nos termos do art. 1336, § 1o., do CC, a partir de 10/01/2003, data da entrada em vigor da Lei no 10.406, com as eventuais alterações da legislação em vigor.\r\n\r\nA atualização monetária será devida, na forma prevista na Convenção do Condomínio, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.009173-0 REGINA MARIA ARAUJO SAMPAIO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.018325-8 CEZAR AUGUSTO MIRANDA GUEDES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.001399-0 RODRIGO JOSE DE ALVARENGA E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000047-1 ASSIMEN ABDALLA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.004779-7 MONICA JAROSCHENKO CAVALCANTI (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.015445-0 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Defiro a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nDê-se vista a ANS/PRF para que forneça cópia dos processos administrativos relativos as AIHs objeto do presente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.009379-9 THEREZINHA ROSA DA SILVA AMORIM (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como sobre a petição de fls. 95/114, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 96.0065839-0 LAUDICEA DE SIQUEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.024509-0 XEROX DO BRASIL LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.005019-1 JOSE LOPES VALLADAO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x SUBDIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL-MINISTERIO DA DEFESA (AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.015637-4 LUIS CARLOS MACHADO (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x COMANDANTE DO III COMAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.015833-4 SERVICO SOCIAL DA IND/-DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SESI-RJ (Adv. GEBER MOREIRA FILHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA TERCEIRA REGIAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.001469-0 NELSON FERREIRA CALADO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.003161-3 DJALMA FARIA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MIN DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.007071-0 JANAINA APARECIDA SILVA BRAGA FERREIRA (Adv. ROBERTO CARLOS VASCONCELOS) x DIRETOR DO CENTRO DE INSTRUCAO E ADAPTACAO DA AERONAUTICA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.000149-2 DENISE MONTALEAO CARNEVALE (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SERPI). . Intime-se como requerido pelo MPF à fl. 54 - verso.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.001169-2 CAMPOS COM/ VAREJISTA DE GAS E AGUA LTDA (Adv. EDGAR GONÇALVES OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.003573-8 MEIRY DOS SANTOS DIAS (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.004051-9 DANIELA SILVA CONCEICAO ME (Adv. EMERSON FABIANO SOARES) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.013767-9 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (Adv. ERBENIO RODRIGUES CORREIA) x PRESIDENTE DA 1ª TURMA DO TED - TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA OAB - RJ. . Fls. 37/39 - Diga o impetrante.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.019313-0 SINDIC DA IND/ DO FUMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv. GUSTAVO BINENBOJM, ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2004.51.01.008981-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DENISE SOLLAMI) x CHEFIA DE SECAO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA RJ-SUL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.017339-0 CONSILPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE INSTALACOES LTDA (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2000.51.01.016755-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, CARLA JATAHY LEONE) x FERNANDO ANTONIO DE PAIVA (Adv. LIETELSON OLIVIERI FILHO). . Indefiro o requerimento do(a) CEF de fl. 48/49, devendo o(a) mesmo(a) esgotar todos os meios para a localização do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.005159-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, GUILHERME EISENLOHR) x CAIRE METALURGICA LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA). . Manifeste-se a FINEP sobre os ofícios de fls. 215/218 e 219, sendo que este último informa que a penhora recaiu somente em 50% do imóvel do executado.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.815473-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SILVIA BECKER LIMA PAES BARRETO PINTO. . Suspendo o andamento do presente feito, por 7 meses, conforme requerido pela autora.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 2007.51.01.007637-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x CLEDIR GONÇALVES MAIA. . Intimem-se os atuais moradores do imóvel \"sub judice\", para que manifestem eventual interesse no feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 98.0033629-0 SANDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.002467-9 JOSE CLEAN RODRIGUES DE MELO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) que poderão ser pagos em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nIntimem-se os autores, para no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.019595-2 MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à autora do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, oficie-se ao PAB/CEF/JF solicitando o saldo da conta nº 28.003563-1.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista à CEF, expedindo-se alvará de levantamento em seu favor, nos termos da parte final da sentença de fls. 289/290.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2001.51.01.021925-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x ONDINA RAYMUNDO GUIMARAES (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA). . Intime-se a CEF para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.008587-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x FERNANDO FELIX FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora/avaliação.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.009103-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x GUSTAVO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora/avaliação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n67 - 2002.51.01.000421-5 SINDICATO NACIONAL DOS PRODUTORES RURAIS-SINAPRO (Adv. DALTON ALMEIDA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 93.0011367-4 MARIA CRISTINA GUADELUPE SILVA (Adv. URSULA LUZ RIBEIRO DIAS, RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n69 - 2007.51.01.013347-5 IZABEL QUARESMA DO AMARAL (Adv. FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 99.0057390-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x JOSE NETO DA COSTA E OUTROS (Adv. ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS). . Dê-se vista à União, a fim de que elabore os cálculos dos seus honorários fixados na decisão de fls. 40/41, deduzindo-se somente do crédito dos embargados.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.019013-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x SOLA S/A - INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da União de fls. 46/51.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.004078-3 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MARIA DAS GRACAS EDUARDO (Adv. MARIA LUCIA DUARTE). . Dê-se vista ao embargante sobre a petição de fls. 56/57.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.028026-5 SEBASTIAO BARRETO DE CAMPOS NETO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se vista ao embargante sobre a petição de fls. 19/21.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n74 - 92.0015286-4 IBIRO DOS SANTOS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Derradeiramente, tendo em vista que a presente execução iniciou-se em 2003, oficie-se ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros de Brasília para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer com a promoção do autor ao posto de 1º Tenente, na mesma data que seu paradigma ALAIM MOREIRA LEITE FILHO, bem como encaminhe a este Juízo as diferenças salariais a que o autor tem direito considerando o paradigma já mencionado, no período de março de 1987 até a data do cumprimento do julgado (promoção à 1º Tenente), tudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, para que diligencie junto ao órgão o cumprimento da presente.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.026456-4 SOFIA DE JESUS LOPES LIRA (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . Anote-se a prioridade na tramitação. (Estatuto do Idoso)\r\n\r\nIntime-se o INCRA , para que informe quais as medidas administrativas tomadas até o momento para o cumprimento da decisão proferida pela 5ª Turma do Egrégio TRF, comunicada através do mandado nº 28.000974-5/2008 recebido em 17/06/2008 pela Drª Denise Fensterseifer Coimbra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2007.51.01.002814-0 MARIA DE OLIVEIRA SENA (Adv. MADALENA ESPERANCA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS da falecido marido da autora, Manoel Marques dos Reis, pelo expurgo inflacionário do Plano GovernamentaL correspondente ao mês de janeiro/89 (Verão - 42,72%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 26/02/2007, deixo de condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28, de 23 de fevereiro de 2001, e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.015536-7 AILTON CARACOCI DE MENEZES E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 11/06/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), inclusive, em relação à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.019112-8 VALTERNOR COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor, para a incidência da taxa de juros progressivos na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s), com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, devendo ser observada a prescrição trintenária das parcelas, incidindo nos valores atrasados o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de juros já aplicadas a esse título e recebidos pelo autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 26/02/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n79 - 2008.51.01.004896-8 CARLOS RONALD MACABU AREAS (Adv. RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Intime-se a autoridade impetrada para que informe quais as medidas administrativas tomadas até o momento para o cumprimento da decisão concessiva de liminar (fls.119/121) comunicada através do mandado MTL.0028.000086-9/2008.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n80 - 2008.51.01.000812-0 RADIO GLOBO S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - DRP/RJ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do depósito recursal relativo à NFLD nº 35.495.993-0, e conseqüentemente, para determinar que o respectivo recurso seja conhecido e provido independentemente do depósito. Determino, ainda em decorrência da inconstitucionalidade da norma atacada, que o depósito administrativo já efetuado deve ser levantado em favor da impetrante.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fl. 212.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 678376"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0013393-4 S/A WHITE MARTINS (Adv. ANTONIO DE PADUA P. LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1- Digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando os seus quesitos e indicando assistentes técnicos.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista o contido nas fls. 213 e o tempo decorrido desde a apresentação da peça de fls. 104, diga o Sr. Perito, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando proposta de honorários periciais.\r\n\r\n3 - Com a manifestação do Sr. Perito quanto ao item 2 supra, digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias,sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n2 - 97.0008358-6 IVANY FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCOS DIBE RODRIGUES). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0106709-6 GRAOS DE OURO COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, RODRIGO ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017295-1 BRACON MINERACAO EXP/ IMP/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020207-8 TEMPERMAX COML/ INDUCAO E CHAMA LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR, GIORGIO VILELA SANTONI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005727-0 LUDGERO PIMENTA DE AVILA E OUTRO (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009097-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA GUIMARAES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da numeração incorreta, renumere a Secretaria os autos a partir das fls. 900.\r\n\r\nFls. 2047 - Recebo como emenda à inicial, devendo os autos ser remetidos à SEADI para retificar o pólo passivo para União Federal/PFN, nos moldes da Lei nº 11.457, de 2007.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012147-7 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO MOREIRA DE CARVALHO). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 90.0050078-8 ELIASIB GONCALVES ENNES E OUTRO (Adv. JOSE PEREIRA ANTELO) x BANCO BAMERINDUS BRASIL S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 92.0067366-0 ROBERIO RICARDO GARRIDO FECHADO E OUTRO (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULO M ZENHA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 96.0013409-0 ADARI JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO BOAVISTA S/A (Adv. CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 98.0003048-4 ASERJUS - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO, ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA, CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x ROBERTO RIBEIRO DO AMARAL (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nFls. 590 e 620 - Anote-se.\r\n\r\nDiante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.011266-5 HELIO CUSTODIO DE RESENDE E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009705-3 JULIETA PICANCO GUIMARAES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.000217-4 ROSANE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS GARCIA SOARES DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Recebo a apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal 16 - 2008.51.01.003141-5 MAURO BARBOSA CARRASCO E OUTROS (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. \r\n\r\n1 - Recebo a apelação da parte Ré (fls. 295/310) nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação dos efei tos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ Apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a parte Ré para que esclareça o alegado descumprimento da ordem judicial e demonstre a este Juízo o cumprimento da decisão de fls. 180/183, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028736-7 MERCEDES DOS SANTOS GALVAO E OUTROS (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2008 FOLHA 150/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, e julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.800103-5 MARIA ILIZELLA DA SILVA BERDIAL REP/ P/ WILZA DE PAULA (Adv. ROBERTO ROQUE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2008 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (fls. 36).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 00.0933077-1 JORGE PINTO JUNIOR E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1 - S E N T E N Ç A (TIPO B 2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 542/543, item 3, 544/545, item 2, 547/548 e 557/558 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução quanto aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo BRJ- Crédito Imobiliário S/A.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o devido alvará de levantamento referente aos aludidos honorários advocatícios de sucumbência (fls. 548), intimando, após, a Sra. Advogada da parte autora para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Fls. 555 - Cumpra a CEF integralmente o determinado às fls. 545, item 3, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte devedora (Autores relacionados nos itens 1 e 2 das fls.456/457) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores relacionados nos itens 1 e 2 das fls.456/457), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do CPC.\r\n\r\n20 - 98.0015461-2 LUCIO FERNANDO DE SOUSA ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/11/2008, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n21 - 99.0013615-2 MARCOS VALERIO PIRES LISBOA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ...intimando, após, a parte ré para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2-Fls. 1618/1619 - Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.003934-8 JANDIRA FATIMA BARBOZA AREIA E OUTRO (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO - CIBRASEC (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . (...) dê-se vista à CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.019200-0 PLINIO GONCALVES MIRANDA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)\r\n\r\nCom os honorários, intimem-se as partes para que formulem quesitos em 10 dias sucessivos, bem como indiquem assistente técnico, se quiser, devendo ainda a autora providenciar o depósito dos honorários como condição para o inicio dos trabalhos periciais.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.003934-5 WANDERLEY CONCEICAO RAIMUNDO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . (...)\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.005718-9 VINCENZO SIDONIO CRIVELLA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BANCO ITAU S/A (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES). . Fls. 300/302 - Anote-se em relação ao 1º Réu.\r\n\r\nDiante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.021582-0 SEBASTIAO SANTIAGO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA 129/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 91.0100185-0 FLAVIO MARTINS DELGADO VISSOTTO E OUTRO (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv. EDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA) x BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A - CREDIREAL (Adv. CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 92.0006049-8 SERGIO DIAS COSTA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . 2 - DECISÃO\r\n\r\nNo que tange à questão referente à multa diária, ao analisar os presentes autos, verifica-se que a CEF foi intimada em 07/11/03 para “cumprir espontaneamente o julgado em 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por autor a partir do 31o. (trigésimo primeiro) dia contado da intimação” (fls. 389).\r\n\r\nNota-se, ainda, que a CEF não se manifestou quanto à determinação judicial supracitada no prazo fixado, sendo, então, determinada a intimação da Ré para comprovar “em 48 horas o cumprimento espontâneo do julgado” (fls. 391).\r\n\r\nA CEF se pronunciou, então, em 13/04/04, requerendo a intimação dos Autores para se manifestarem sobre as planilhas de cálculos e créditos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS em questão em 29/03/04 e 01/04/04 (fls. 394/402).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que a parte autora requereu às fls. 447/448 e 620, item 3 a execução do valor referente à multa diária fixada às fls. 389, com base no período de 10/12/03 até 13/04/04, no total de R$ 168.200,00.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, que, no presente caso, não há que se falar na aplicação da multa fixada às fls. 389, pois, como visto acima, não ocorreu atraso significativo da CEF que justifique tal medida, valendo adotar, ainda, como razões de decidir, o contido no elucidativo precedente judicial abaixo transcrito, perfeitamente ajustável ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). MORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA DIÁRIA AFASTADA POR DECISÃO POSTERIOR. ART. 461, §§ 5º E 6º, DO CPC. (...) 2. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, o fato de que o atraso no cumprimento da obrigação foi de apenas 4 (quatro) dias, e de existir um grande número de ações, também em fase de execução, envolvendo a recomposição de contas vinculadas ao FGTS, fato este que, ao menos, enseja cautela, ante aos fins sociais a que se destina os valores que compõem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, descabe a aplicação da multa. 3. Agravo de instrumento improvido” (TRF 2A. REGIÃO, AG 118081, PROCESSO: 200302010120060, UF: RJ, DJ DATA:25/08/2005, PÁGINA:196, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO CARVALHO).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3- Em relação aos Autores SERGIO GONÇALVES MATHIAS e SERGIO ROBERTO FELICIO GUIMARÃES, promova a CEF a juntada de cópias dos Termos de Adesão noticiados às fls. 458, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n29 - 92.0006049-8 SERGIO DIAS COSTA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 FOLHA 123/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo, por sentença, o Termo de Adesão - FGTS de fls. 523 e 533, e, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução em relação ao Autor SERGIO MAIA.\r\n\r\nQuanto aos Autores ADHEMIR BAPTISTA LIPORONE, SERGIO DIAS COSTA, SERGIO DOS SANTOS FERNANDES, SERGIO LUIZ DA SILVA XAVIER, SERGIO MARQUES MONTEIRO, SERGIO MENDES DA CUNHA e SERGIO RODRIGUES DA FONSECA, tendo em vista o constante do julgado e das fls. 394/395, 402, 412, 452/519, 538/544, 563, 570/595, 609/610 e 615/616 e, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nAcrescente-se que não merecem prosperar as alegações da parte autora de fls. 412 e 525/527, tendo em vista que, em conformidade com o contido no julgado, a condenação final da CEF se referiu apenas aos índices de janeiro de 1989/42,72%, março de 1990/84,32% e abril de 1990/44,80% (fls. 216/228, 287/292, 295/296, 359/361 e 385, verso dos presentes autos e fls. 132/134 e 136 do agravo de instrumento n. 2002.02.01.045817-0).\r\n\r\nNote-se, ainda, que, em relação ao índice de março de 1990 - 84,32%, merece acolhida a tese da CEF de fls. 452/457, tendo em vista o constante das fls. 462 e do entendimento já firmado no Egrégio S.T.J., a respeito da questão, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90).PERCENTUAL CREDITADO.1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas. 2. Agravo regimental provido”.(STJ, AGRESP nº 257798, DJ DATA:02/06/2003 PÁG:240, Relator Min. LAURITA VAZ).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 794, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO- ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS - 84,32% - NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. I - Não pode a execução ser extinta, por ter a CEF satisfeito a obrigação, se não houver nos autos prova de que a mesma tenha creditado o valor por ela apurado em favor da parte autora. II - O índice de 84,32%, referente a março de 1990, é indevido, por já ter sido creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, consoante jurisprudência do Egrégio STJ, pelo que os cálculos não devem considerar tal índice. III - Apelação parcialmente provida” (TRF 2ª REGIÃO, AC Nº 331326, DJ DATA:26/02/2004 PÁG: 100, Relator DES. FED. CASTRO AGUIAR).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o dispo sto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - DECISÃO\r\n\r\nNo que tange à questão referente à multa diária, ao analisar os presentes autos, verifica-se que a CEF foi intimada em 07/11/03 para “cumprir espontaneamente o julgado em 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por autor a partir do 31o. (trigésimo primeiro) dia contado da intimação” (fls. 389).\r\n\r\nNota-se, ainda, que a CEF não se manifestou quanto à determinação judicial supracitada no prazo fixado, sendo, então, determinada a intimação da Ré para comprovar “em 48 horas o cumprimento espontâneo do julgado” (fls. 391).\r\n\r\nA CEF se pronunciou, então, em 13/04/04, requerendo a intimação dos Autores para se manifestarem sobre as planilhas de cálculos e créditos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS em questão em 29/03/04 e 01/04/04 (fls. 394/402).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que a parte autora requereu às fls. 447/448 e 620, item 3 a execução do valor referente à multa diária fixada às fls. 389, com base no período de 10/12/03 até 13/04/04, no total de R$ 168.200,00.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, que, no presente caso, não há que se falar na aplicação da multa fixada às fls. 389, pois, como visto acima, não ocorreu atraso significativo da CEF que justifique tal medida, valendo adotar, ainda, como razões de decidir, o contido no elucidativo precedente judicial abaixo transcrito, perfeitamente ajustável ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). MORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA DIÁRIA AFASTADA POR DECISÃO POSTERIOR. ART. 461, §§ 5º E 6º, DO CPC. (...) 2. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, o fato de que o atraso no cumprimento da obrigação foi de apenas 4 (quatro) dias, e de existir um grande número de ações, também em fase de execução, envolvendo a recomposição de contas vinculadas ao FGTS, fato este que, ao menos, enseja cautela, ante aos fins sociais a que se destina os valores que compõem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, descabe a aplicação da multa. 3. Agravo de instrumento improvido” (TRF 2A. REGIÃO, AG 118081, PROCESSO: 200302010120060, UF: RJ, DJ DATA:25/08/2005, PÁGINA:196, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO CARVALHO).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3- Em relação aos Autores SERGIO GONÇALVES MATHIAS e SERGIO ROBERTO FELICIO GUIMARÃES, promova a CEF a juntada de cópias dos Termos de Adesão noticiados às fls. 458, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n30 - 93.0062111-4 EMMANOEL VELLOZO DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI, MARIA HELENA JORGOV) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para a retirada dos alvarás expedidos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 231/232, 235/236, 238, 243/244 e 246, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 95.0014671-1 PAULO ELOI SEGADAS VIANNA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA 128 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 405, 410/411, 412, 414/448, 449/570, 581, 582/600, 606/625, 762, 773, 775/785, 787/798, 806/807, 811, 814/830, 833/834 e 837/841 e, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nAcrescente-se que não merecem prosperar as alegações da parte autora de fls. 865, tendo em vista que a sentença de fls. 161/172 julgou improcedente o pedido referente à incidência da taxa progressiva de juros em relação ao Autor Luiz Eduardo Gomes e nesta parte não foi objeto de reforma (fls. 225/228 e 230 dos presentes autos, fls. 85/88 do agravo de instrumento nº 2000.02.01.031586-6 e fls. 86/89, verso do agravo de instrumento nº 2000.02.01.031630-5).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 96.0009287-7 MARIA LUCIA DE MELO E SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2008 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo, por sentença, o Termo de Adesão - FGTS de fls. 325, e, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à Autora MARIA DA CONCEIÇÃO BIZERRA.\r\n\r\nQuanto ao Autor SEBASTIÃO REINOSO, tendo em vista o constante do julgado e das fls. 312 e 319/322 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 97.0078153-4 APARECIDA EMILIA DE BARROS FOGACO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, PATRICIA TAVARES HERDY, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n34 - 98.0031246-3 ENIR CORREA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...)\r\n\r\n3-Após, dê-se vista à parte autora, conforme fls. 205, item 3.\r\n\r\n35 - 99.0009717-3 ANTONIO GENARO MARTORELLO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2008 FOLHA 269/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos formulados às fls. 11, último parágrafo e 12, primeiro e último parágrafos e julgo improcedentes os demais pedidos, tudo na forma da fundamentação supra, condenando os Autores no pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 99.0022011-0 AGENOR FERNANDES DE ABREU FILHO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2008 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 325, 328/336, 339/343, 347, último parágrafo, 350/361, 362, verso e 363/366 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.018007-0 JOSE LUIZ GRIPP E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (...) dê-se vista à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.018767-2 CECILIA DE ARAUJO MENNA BARRETO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2008 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 296/364, 465/466, 501 e 505/518 e, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução, em relação aos Autores Manoel Leonardo Dutra Ramos, Maria Luzia de Lima Diniz, Walter Pinto da Costa, Cecília de Araújo Menna Barreto e Sandra Lucia Barbosa Souza.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.016936-4 MARGARIDA MARIA NORONHA DA SILVA BASTOS (Adv. NELSON MESQUITA FILHO, JULIO VICENTE DE V CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 132/135 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nAnote a Secretaria, conforme fls. 124.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, diga a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, informando os dados necessários para a expedição de ofício à CEF referente à conversão em renda do valor depositado às fls. 135.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.014730-0 NELSON IMBUZEIRO PORTUGAL (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.027439-9 OCERJ-SINDICATO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO CHAVES GAUDIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo as apelações de fls. 674/695 e 698/701, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Autor), tendo em vista que a União Federal já apresentou contra-razões de apelação.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.000037-1 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . (...)\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n43 - 2004.51.01.005843-9 SALIM IBRAHIM LEVI (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.003609-6 FIRMINO GENEROSO NETTO (Adv. JANETE VERCOZA SILVA, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2008 FOLHA 220/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.014955-3 HERMELIO DA SILVA GOULART E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES, JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2008 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 163, 166/171, 174/177, 180/181, 190/192 e 196/197 e, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nAcrescente-se que não merecem prosperar as alegações da parte autora de fls. 190/192, tendo em vista que o julgado condenou a CEF a reajustar a conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando o índice de fevereiro de 1989 (10,14%), “ressalvando à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas a mesmo título”, bem como levando em conta que o Sr. Contador Judicial se manifestou às fls. 180, no seguinte sentido:\r\n\r\n“(...) verificando os autos, constatamos que no pedido autoral é solicitada a aplicação do índice de 10,14% para fev/89 na conta fundiária, o qual foi julgado procedente pela R. Decisão de fls. 153/160. Entretanto, conforme tabela em anexo, para o mês de fev/89 houve aplicação do índice de 18,3539 que supera o IPC que foi de 3,60. Dessa forma, S.M.J., não haveria diferença a ser creditada na conta fundiária”.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.000378-2 ROMULO SINFOROSO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . (...)\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n47 - 2006.51.01.024130-9 CELINA VARGAS DO AMARAL PEIXOTO (Adv. SILVIA RODRIGUES DA ROCHA VIEIRA, HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2008 FOLHA 374/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 102/104 e 106 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria o devido alvará de levantamento, intimando, após, a parte autora, para a retirada do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.021997-7 JOSE NERY GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2008 FOLHA 168/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 24 de agosto de 1977 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar a Ré a aplicar na conta vinculada ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.001669-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x JOSE LUIS PERES DE ALCANTARA (Adv. MAURICIO MAIA DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n50 - 2008.51.01.002465-4 PAULO CESAR COMBAT (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2008 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 70/86 e 90/91 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.008204-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER). . (...) especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n52 - 2008.51.01.008913-2 SUHELLY ARAUJO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2008 FOLHA 139/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 06 de junho de 1978 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar a Ré a aplicar na conta vinculada ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.011724-3 CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO APARECIDA MENDES DE CERQUEIRA LIMA) x FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-FURJ (Adv. MARCELA OLIVEIRA CHAGAS). . (...)\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2003.51.01.027718-2 MATHILDE NUNES MALDONADO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . “...dê-se vista à Impetrante pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem que haja manifestação ou nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n55 - 2008.51.01.006021-0 IMP DO BRASIL PRODUCAO DE FELTROS LTDA (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, ANA PAULA VILARINO MOREIRA DE HOLLANDA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2008 FOLHA 458/459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 58/59, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.014917-7 HDI SEGUROS S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2008 FOLHA 292/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 153/155, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para afastar quaisquer medidas de cobrança da Taxa de Fiscalização do 3o. trimestre de 2006 referente ao Termo de Lançamento n. 795/2006/ Notificação de Lançamento n. 765/2006/ Processo SUSEP n. 15414.003431/2006-37, bem como de inscrição da Impetrante no CADIN e no sistema de Pendências da SUSEP, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 95.0023512-9 DAMIAO QUINTINO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . (...) dê-se vista aos Réus, Banco BRJ - Crédito Imobiliário S/A e União Federal, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n58 - 99.0018785-7 ALEXANDRE GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . ... 2 - Após, providencie a CEF, no prazo de 10(dez) dias, a retirada do alvará expedido, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 2007.51.01.029703-4 ROSICLER DE CAMPOS PEIXOTO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 164/168 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.005087-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN DIEGO (Adv. JULIO CESAR DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . (...)dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 90.0013440-4 ELIASIB GONCALVES ENNES (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x WALFRIDA WEIGERT ENNES (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 99.0059341-3 BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x EMMANOEL VELLOZO DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.024106-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ANTONIO TABAJARA TRUZZI TUPY (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Fls. 120/122 - Intime-se a parte devedora (Embargado) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil, devendo a parte credora (União Federal) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Embargado), dê-se vista à parte credora (União Federal), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.019106-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x MARIA ISABEL CARICONDE VIGNOLI E OUTRO (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . “Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos, declarando extinta a execução promovida nos autos principais, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nOutrossim, condeno os Embargados no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (fls. 06), atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.“\r\n\r\n65 - 2007.51.01.018002-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x FRANCISCO EDILBERTO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . (...)\r\n\r\nApós a manifestação da União Federal, dê-se vista ao Embargado, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n66 - 2008.51.01.018456-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x IDALINA MARTINS BEHRING E OUTROS x FLORIANO FOGACA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n67 - 2008.51.01.018458-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x JORGE WALTER MENDONCA VIEGAS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 95.0024064-5 SOCENGE - SOCIEDADE DE ENGENHARIA LTDA (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2008 FOLHA 286/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, determinando que a autoridade impetrada receba as recursos voluntários protocolados pela impetrante relativos aos processos administrativos de nºs 10768/008.759/9005; 10768/008.760/90-86; 10768/008.761/90-49; 10768/008.762/90-10 e 10768/008.763/90-74, tal como elencados na exordial, para que os mesmos sejam resolvidos regularmente, sem que se extraia deles os efeitos da revelia, face à alegada intempestividade. Em via de conseqüência, determino a suspensão da exigibilidade do eventual crédito tributário, em virtude da necessária apreciação dos recursos voluntários interpostos.\r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela Impetrante, consoante artigo 26 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se, inclusive ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n69 - 96.0045416-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOCENGE SOCIEDADE DE ENGENHARIA LTDA (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA). . Dessa forma, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, ao invés de determinar a extinção da presente execução fiscal ante à relação de prejudicialidade existente com a sentença proferida nos autos do mandado de segurança, determino a sua suspensão pelo prazo máximo de 01 ano, nos moldes do art. 265, IV, “a”, c/c §5º do CPC, aguardando que seja proferida decisão na remessa ex officio relativa à sentença supramencionada, ou que seja proferida decisão em sede administrativa acerca dos recursos voluntários apresentados pela impetrante, ora executada.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntime-se as partes da decisão supra.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n70 - 2006.51.01.019856-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x JAILDO VIEIRA REIS E OUTROS. . Assim, considerando que os requeridos foram regularmente notificados para apresentarem manifestações prévias, em que pese a ausência de manifestação de 02 dos requeridos, e diante dos elementos constantes dos autos, tenho por plausível o pedido e adequada a via eleita, razão pela qual RECEBO A INICIAL e, para o correto andamento do feito e plena garantia do direito à ampla defesa, determino a CITAÇÃO DOS RÉUS, para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal, devendo o oficial de justiça, por ocasião da citação, obedecer o rito previsto no Código de Processo Civil para tal diligência, em razão da natureza eminentemente civil da presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para contestação, e não havendo requerimento, justificado e especificado, por quaisquer das partes, de produção de provas, ou incidência de uma das hipóteses do art. 326 do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria expeça, via fac-símile e com a maior urgência, as informações requeridas pelo Juízo da 100ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, à fls. 2081.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 98.0040468-6 SOCENGE SOCIEDADE DE ENGENHARIA LTDA (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Dessa forma, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, ao invés de determinar a extinção dos presentes embargos ante à relação de prejudicialidade existente com a sentença proferida nos autos do mandado de segurança, determino a sua suspensão pelo prazo máximo de 01 ano, nos moldes do art. 265, IV, “a”, c/c §5º do CPC, aguardando que seja proferida decisão na remessa ex officio relativa à sentença supramencionada, ou que seja proferida decisão em sede administrativa acerca dos recursos voluntários apresentados pela ora embargante.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntime-se as partes da decisão supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n72 - 2002.51.01.020732-1 JORGE LUIZ NUNES PASSOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2002.51.01.018216-6 GLAUCIMAR COUTINHO DE FREITAS (Adv. SERGIO REIS, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 676361"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0011785-5 LAFONTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029530-5 DJALMA MENDES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se a União Federal nos termos do art.730, do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018502-4 VERA LUCIA BORGES DINIZ (Adv. VALDIR UCHOA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Fls. 187- Defiro à parte Autora vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de cinco dias, conforme requer.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fls. 182.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001237-4 CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em 13/08/2008, defere liminar nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, suspendendo o julgamento de todos os processos que tratam da obrigatoriedade de incluir o valor pago a título de ICMS na base de cálculo da COFINS, suspendo o presente feito até que o Supremo decida acerca da matéria.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0016262-9 NEUZA RODRIGUES DOS REIS E OUTRO (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x NADIM ZACHARIAS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x THEREZA LOBO BASILE E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. GENI ALVES DE MEDEIROS) x RAYMUNDO DANTAS ALVES E OUTRO (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, ANDREA FERNANDES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 452/3 - Declaro habilitadas Lucia Abduch Vieira dos Santos, Maria Helena Abduch, Ivanosca Vieira de Medeiros, Sabrina Freire Abduch dos Santos, Diógenes Freire Abduch Vieira dos Santos e Thiago Martins Abdcuch Santos, como sucessores da autora Helena Abduch Casanova Ferreira. À SEADI para anotar.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista aos autores no prazo de cinco dias, observada a redação do art. 191, do CPC.\r\n\r\n6 - 92.0055122-0 ABILIO NUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x BENILSON SOARES DA SILVA (Adv. CATARINA DA SILVA COUTO DIONISIO CID) x JASMI JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. RENILDE PAIVA MORGADO GOMES, JANDER LUIS CATARIN, MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Haja vista que o Contador, na qualidade de Perito Judicial, às fls. 191, esclarece que já apresentou os seus cálculos às fls. 174/175, dê-se vista ao autor para no prazo de cinco dias, iniciar a execução do julgado com base nos cálculos apresentados, ou, em caso de discordância, apresentar novas contas as suas próprias expensas.\r\n\r\n7 - 94.0008792-6 ISABEL MARIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Cumpra a parte Autora, no prazo improrrogável de cinco dias, a solicitação do INSS de fls. 186, e traga aos autos documento que comprove a inventariança, nos termos do art.12, V, do CPC.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n8 - 97.0021585-7 GABRIEL JOSE RODRIGUES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Haja vista a documentação apresentada pela União Federal, retornem os presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 97.0072277-5 CLEA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À União Federal sobre o requerimento de fls. 835/7, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n10 - 97.0109100-0 CARLA LIBERAL PAGLIARI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À União Federal sobre o requerimento de fls. 1377/1380, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n11 - 99.0007369-0 JOSE DINIZ MACHADO - REP/ P/ ELITA DE FREITAS MACHADO (Adv. SERGIO REBELLO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Reitere-se o ofício expedido às fls. 337/338.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.016214-0 ENERZINA PEREIRA MACHADO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Indefiro o requerimento de fls. 233, tendo em vista que os cálculos apresentados às fls. 218/220, estão corrigidos monetariamente desde 01/1993, ressalte-se, ainda, a concordância da autora às fls. 225 e, da União Federal às fls. 249/250.\r\n\r\nAnte o exposto, à parte autora para iniciar a execução do julgado com base nos cálculos elaborados pela Contadoria, ou, em caso de discordância, elaborar novas contas as suas expensas.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.002593-0 AGEU AMORIM DA SILVA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré (União Federal) para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.009383-2 ARISTIDES CAPINAM SANDES (Adv. WILSON SCHNEIDER DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo e tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à parte Autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.017336-0 FLAVIO EMERYK CERQUEIRA DE CARVALHO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Declaro habilitada Eliane Maria Cerqueira Guedes na qualidade de sucessora do autor Flávio Emeryk Cerqueira de Carvalho. À SEADI para anotar.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 196.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.027087-1 CLAUDIOMAR DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . À SEADI para retificar o nome do autor para Claudionor de Albuquerque (documentos de fls. 09).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.004711-0 MARIO SERGIO CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . Pretende a parte autora a reintegração no Serviço Ativo da Marinha (SAM) com a anulação do ato administrativo que o licenciou.\r\n\r\nOra, observa-se que a pretensão do autor tem por objeto questão relativa ao ingresso na carreira das Praças do Corpo de Fuzileiros Navais (CFN), questiona, portanto, a aplicação de legislação e, desta sorte, envolve matéria de direito.\r\n\r\nOutrossim, conforme documentação adunada aos autos, o autor foi licenciado do Serviço Ativo da Marinha, por conclusão do tempo de serviço, e, desta sorte, não há necessidade de provar que foi impedido de realizar o Teste de Tiro, eis que desnecessário para o deslinde da causa. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de prova testemunhal.\r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.011302-7 MARIA CELESTE AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA FREITAS BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Recolha a parte Autora, no prazo de cinco dias, o valor correspondente às custas judiciais, ou requeira, no mesmo prazo, o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006258-8 ADILSON ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 132/141, no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.013679-2 GETULIO PIMENTEL BEZERRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 193 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação nos termos do art. 475, J, CPC, devendo a CEF fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.009285-2 ROBERTO RANNA KELLER (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Fls. 417 - Indefiro, tendo em vista que a intervenção do Ministério Público se faz imprescindível nas causas a que se refere o art. 82, do CPC, seja pela natureza da lide ou pela qualidade da parte, o que não é a hipótese do caso em tela.\r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.018863-6 EMI GONCALVES E OUTRO (Adv. MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para fornecer as cópias de fls. 217/219 para a instrução dos mandados, observando-se a pluralidade de devedores.\r\n\r\nApós expeçam-se os mandados de penhora e avaliação nos termos do artigo 475-J do CPC, nos endereços de fl. 228.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.021135-7 BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x JOSE LUIZ CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se o Autor para juntar aos autos documento hábil a comprovar que os Mutuários-Réus adimpliram as 180 prestações avençadas, e que o único óbice à liberação do FCVS por parte da Empresa-Ré é a existência de multiplicidade de Contrato de Financiamento de Mútuo Hipotecário em nome de Adiles Mendonça de Menezes (fls. 17).\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022323-6 MARIA CRISTINA MAIA DE ANDRADE (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Fls. 318/319 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a tomar ciência dos depósitos realizados e para esclarecer se há possibilidade de acordo, haja vista a intenção da parte autora demonstrada às fls. 318.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010149-4 MURILLO BERNARDES MIGUEL (Adv. HELIO ZAGHETTO GAMA) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO - SPU - GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Fls. 191 - Cumpra a parte autora na íntegra o despacho de fls. 189, no prazo de cinco dias, haja vista que a prova oral será realizada em outro Juízo.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a União Federal para ciência.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015525-6 ALDA INDAYA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 42/62 como emenda.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo ativo os sucessores PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, ÂNGELA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS e ANDREZA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS, já que os demais sucessores venderam as partes que lhes cabia conforme o formal de partilha, de acordo com as escrituras de fls. 54/56 e 57/59.\r\n\r\nNo retorno dos autos, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 93.0003583-5 LUCIE ISHAKEWITSCH (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Haja vista que às fls. 237/242, o Contador, na qualidade de Perito Judicial apresenta cálculos e esclarecimentos em que comprova que a Caixa Econômica Federal cumpre o julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nExpeça-se alvará da quantia depositada às fls. 265.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n28 - 93.0010439-0 MARKUS MOZES KATZ (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BENGE S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Declaro habilitados Sarah Rachel Katz, Ronaldo Katz, Ana Luiza Guimarães Katz, Meyer Bibliowicz Katz, Selma Katz e Benjamin Katz como sucessores do autor Markus Moises Katz. À SEADI para anotar.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo, para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pela Ré (fls. 373/388), esclarecendo, ainda, se a obrigação foi obrigação foi efetivamente cumprida.\r\n\r\n29 - 93.0025022-1 NURIMAR PENNA LEAL E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\n30 - 97.0072626-6 GUIDO RAMOS MOREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Haja vista que às fls. 251, o Autor esclarece que a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na sua conta fundiária a quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n31 - 98.0004084-6 SUZANA TEBET MEIRELES E OUTRO (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES, RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Diga a parte autora se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 99.0008432-2 PERICLES DE SOUZA BRUNO (Adv. JOSE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Haja vista que às fls. 259/262, a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n33 - 2002.51.01.019565-3 KOISA BOA LOTERICA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO) x CAIXA SEGURO LOTERICO (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 150 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.016477-0 AUREA BRAGA PINHEIRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista as informações contidas no oficio de fls. 273, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, para agendar perícia para o presente feito, na especialidade de oftalmologia, sendo requisito que o profissional indicado não seja conveniado à Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda., que integra o pólo passivo do feito.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.005976-0 RAIMUNDO SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À CEF, sobre o recurso interposto pela parte autora, para manifestação, devendo esclarecer se pretende cumprir espontaneamente o julgado em relação a índices não abrangidos pelo acordo firmado entre as partes, observando os termos do título judicial.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.006497-7 NILCE GOMES BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à parte Autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 37 - 2006.51.01.009247-0 LUIZ VICTOR WERNECK BORELLI (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Haja vista que às fls. 160/181, a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nNo mais, indefiro o requerimento de fls. 197/198, haja vista que a multa a que se refere o despacho de fls. 159, tem caráter coercitivo e, não punitivo.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n38 - 2006.51.01.017909-4 MAURICIO DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.021249-8 ANNA MARIA ORAZI (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Face ao tempo decorrido, diga a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.006212-2 LOURDES MIGUEL BASTOS (Adv. FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista ao autor sobre a documentação de fls. 134/137, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.026187-8 FERNANDA CARNEIRO CERQUEIRA LIMA (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.030567-5 RAQUEL SCOFANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SONIA CRISTINA SCOFANO DOS SANTOS) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA). . Dê-se vista ao réu sobre o requerimento de fls. 94, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.017409-3 UNACON - UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES (Adv. IVETE BORGES ALVES, LUIZ CARLOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este juízo, à União Federal (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, haja vista a manifestação de fls. 196 e o despacho de fls. 197.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.018783-0 INFRAMED INFRA-ESTRUTURA HOSPITALAR LTDA (Adv. WILSON ROCHA MEIRELLES) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a Inicial, no prazo de dez dias, adequando a mesma à ação de cobrança ajuizada, devendo ainda indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e as suas especificações, nos termos do art. 282. Forneça, ainda, cópia da emenda.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o requerimento de citação da UNIRIO nos termos do art. 652 do CPC é incompatível com a natureza autárquica da referida universidade.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018859-6 MARCO AURELIO CANDIDO DE SOUZA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.018859-6\r\n\r\nAUTOR : MARCO AURELIO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\nRÉ : FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CANDIDO DE SOUZA propõe a presente Ação Ordinária em face da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, porque objetiva a condenação da ré a realizar o pagamento do seguro ao Autor, relativo à invalidez funcional permanente total por doença, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, a contar do irregular indeferimento do pagamento (27.12.2007), bem como o pagamento de 40 Salários Mínimos, a título de reparação por danos morais.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nAssim, por ter o Autor domicílio em Nilópolis, que integra a área de competência da Vara Federal de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 89.0026145-2 OTTONI FARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LAERCIO GUARCONI) x MORADA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Fls. 794/797 - Dê-se vista à parte autora acerca da frustrada penhora on line contra a Morada S/A Crédito Imobiliário, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 89.0007753-8 CONCORDIA ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. WOLNEY GOIS SILVA, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x CONCORDIA OBRAS ESPECIAIS LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Cancelem-se os alvarás nos ALV.0030.000005-7/2007, ALV.0030.000006-1/2007 e ALV.0030.000009-5/2007, eis que expirados.\r\n\r\nExpeçam-se novos alvarás em favor das empresas ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A, FAULHABER ENGENHARIA LTDA e ENGENHARIA, REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO - ERCO S/A, observando-se as correções que se apontam à fl. 1275.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que preste, com urgência, os devidos esclarecimentos ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal conforme solicitado à fl. 1291.\r\n\r\nPor fim, retornem os autos ao Contador Judicial para que cumpra corretamente a determinação deste Juízo, ou seja, emitir seu Parecer acerca da divergência de cálculos que alega a Impetrante às fls. 1280/1289, com suposta diferença a receber. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação pelo expert do Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.01.006007-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCOS ANTONIO BARBOSA NOGUEIRA. . Fls. 62/73 - Mantenho a Decisão de fls. 61 por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nOutrossim, deverá a Exeqüente dar prosseguimento ao presente feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 98.0005923-7 LIGIA DA SILVA VIEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intime-se, pessoalmente, a Dra. Lourdes Barata Antunes dos Santos, a Perita nomeada por este Juiz para atuar nos presentes autos, para esclarecer, conclusivamente:\r\n\r\n1°) se o valor das prestações exigidas acompanha a Equivalência Salarial, segundo a Política Salarial da Categoria da Autora, como estabelece o Contrato? \r\n\r\nEm caso negativo, apresente uma Planilha que demonstre os valores devidos a título das prestações avençadas, durante toda a evolução contratual.\r\n\r\n2°) Os depósitos comprovadamente efetuados pela Autora, no curso do processo, são suficientes para satisfazer o valor correto das prestações, como apurado nos itens 1° e 2°, por esta Expert? \r\n\r\nEm caso negativo, apresente o montante da diferença ainda devida pela Autora, tendo por base todo o período de vigência do Contrato, acrescido dos consectários da mora.\r\n\r\n3°) O saldo devedor em análise está sendo atualizado pela CEF em total observância aos termos do Contrato em tela?\r\n\r\nEm caso negativo, aponte o montante devido pela Autora a título de saldo devedor.\r\n\r\n5°) Ao final do Laudo, pode-se concluir que o Contrato de Financiamento avençado entre a Autora e a CEF está totalmente adimplido?\r\n\r\nEm caso negativo, com base nos esclarecimentos acima, e, se for o caso, abatidos eventuais valores pagos em excesso pela parte Autora, aponte o quantum devido a título de saldo devedor e o quantum devido a título de prestações mensais, para que se possa considerar o Contrato em análise efetivamente quitado.\r\n\r\nApós a apresentação do Laudo Complementar pela ilustre Perita, intimem-se as partes para se manifestarem, a começar pela Autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.001357-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x RENATO DA SILVA AZEVEDO. . Face ao tempo decorrido, diga a CEF se ainda há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.002603-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x IOLA VALENTE CARVALHO VIANA (Adv. MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA FILHA). . Fls. 99 - Razão assiste à CEF.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 23.270,73, consoante requerido às fls. 94/95.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.028534-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x L L ZELADORIA PATRIMONIAL E SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . Face ao tempo decorrido, diga a CEF se ainda há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.01.015369-2 WILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. ADILSON DA SILVA PEREIRA). . Às partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias, sobre as informações prestadas às fls. 100.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se novamente o Perito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 95.0014846-3 HEBE MELGACO MONTEIRO DE CASTRO (Adv. HELENA FERRO DA SILVA) x FRANCISCA MONTEIRO DE CASTRO SCHER E OUTROS (Adv. MARCIO MORAES MONTEIRO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 317/319 - Dê-se vista ao autor, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2004.51.01.012824-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x DOMINGOS BALDEZ E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, tendo em vista a documentação juntada aos autos.\r\n\r\nNo retorno, decidirei sobre o pedido de expedição de requisitório dos valores incontroversos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 2007.51.01.004702-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 114, fornecendo as cópias da Inicial e da Emenda de fls. 94/95 para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o DETRAN.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.027954-8 DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os exatos termos da Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18 (fls. 278), que determina a suspensão do julgamento dos processos que tratam da obrigatoriedade de incluir o valor pago a título de ICMS na base de cálculo da COFINS, revogo a segunda parte do despacho de fls. 275 e, por ora, determino o prosseguimento do feito. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 90.0010730-0 CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . À parte autora para manifestar-se sobre as petições de fls. 335/343 e 345, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.017902-9 TARSIS DE AGUIAR FERREIRA MARINS (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nTARSIS DE AGUIAR FERREIRA MARINS, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o fornecimento dos medicamentos prescritos e o acompanhamento psiquiátrico e psicológico, de forma a garantir a continuidade de seu tratamento.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/149).\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de Barra do Piraí engloba os Municípios de Barra do Piraí, Piraí, Rio das Flores, Valença e Vassouras.\r\n\r\nAssim, por ter a parte Autora domicílio em Valença (fls. 02 e 06), configura-se a hipótese de competência do Juízo de Barra do Piraí.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.017903-0 TARSIS DE AGUIAR FERREIRA MARINS (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nTARSIS DE AGUIAR FERREIRA MARINS, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a sua reforma militar por invalidez, com os proventos da graduação superior, em razão da sua incapacidade física decorrente do acidente em serviço e da enfermidade adquirida, nos termos do art. 40, II, da CF; da Lei 6.880/80; e dos artigos 106, II; 108, III e IV; 109; 110, § 1º e 2º “c”, todos da Lei 11.421/06.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/149).\r\n\r\nO presente feito é distribuído por dependência ao processo nº 2008.51.01.017902-9, em trâmite neste Juízo da 30ª Vara Federal, nos termos do art. 253, III, do CPC (fls. 152).\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de Barra do Piraí engloba os Municípios de Barra do Piraí, Piraí, Rio das Flores, Valença e Vassouras.\r\n\r\nAssim, por ter a parte Autora domicílio em Valença (fls. 02 e 05), configura-se a hipótese de competência do Juízo de Barra do Piraí.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 2001.51.01.013226-2 LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE SANTANNA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 301 - Reitere-se a intimação do Perito, para que preste os esclarecimentos solicitados pelo Juízo às fls. 290/292, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.017270-9 CLEA CUPERTINO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 2008.51.03.000064-3 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Intimada a parte da redistribuição do feito a este Juízo, à Impetrante para juntar aos autos cópia da Inicial/Sentença dos processos listados no Termo de Prevenção de fl. 65/67, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos inclusive para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n64 - 2005.51.01.015710-0 JOSINO DE BARROS FIGUEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Diga a parte autora se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para extinguir a execução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 91.0109008-9 RICARDO ELIAS FREIRE (Adv. MARIA JESUINA JATENI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Diga a parte autora, no prazo de cinco dias, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2008.51.01.014634-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x OLIMPIO DO NASCIMENTO LIMA FILHO (Adv. CLAUDIO MALAFAIA TORRES, JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA). . Ao(s) Impugnado(s).\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.014633-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x OLIMPIO DO NASCIMENTO LIMA FILHO (Adv. CLAUDIO MALAFAIA TORRES, JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA). . Ao(s) Excepto(s).\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n68 - 00.0983400-1 MAURILIO SALES MACHADO (Adv. JOAO DE MOURA NEVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A Dra. Rosana Tostes Machado, OAB/RJ nº110.710, subscritora de fls. 213, não tem procuração nos autos. Regularize-se, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.003505-2 ANDRE LOPES SOARES (Adv. HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, bem como sobre a petição e documentos de fls. 155/170, no prazo de dez dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.008327-7 PAULO FERNANDO MARQUES MAGALHAES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor sobre a contestação de fls. 346/354 e as petições de fls. 362/376, 378/391 e 393/450, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.002772-2 HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n72 - 2003.51.01.025439-0 MARCOS ANDRE MARTINS ARISTIDES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.022887-1 JOSINO GONCALVES LEITE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.020245-0 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Republicação do segundo parágrafo do despacho de fls. 257\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno, intime-se a CEF para esclarecer se o autor vem cumprindo a Decisão de fls. 82/85, com pagamento do valor incontroverso diretamente na agência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.01.028235-3 MARINA MACEDO DE SOUZA (Adv. JOACY GENUINO DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.007318-5 JOSAFA SANTOS BRASIL (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n77 - 94.0009443-4 SHARP S/A EQUIPAMENTOS ELETRONICOS - MASSA FALIDA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x WHINNER COML/ ELETRO-ELETRONICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE, ALESSANDRA PASSOS LOURENCO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Republicação, para contagem do prazo:\r\n\r\nPosto isto, ...NEGO-LHES PROVIMENTO ...\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2007.51.01.026760-1 RODRIGO GALDINO FERREIRA JANIQUES (Adv. NELIO JOSE BARQUET, TATIANE SILVA GUIMARAES, JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n79 - 92.0026633-9 S/A WHITE MARTINS (Adv. STELLA MARIS PIRES NELSON DE MELLO, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fls. 99 - Dê-se vista à União Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, como requer.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 678381"
                            ],
                            "678382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014499-4 ANTONIO CARLOS MOREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista os termos do Ofício nº 100/08 - GAB-30ª VF, datado de 08/10/2008, onde se questiona se esse processo continuará, ou não, sob a competência deste Juiz Federal, aguarde-se a resposta do mesmo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016867-6 HUDSON BARBOSA CARVALHO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018133-0 JONAS PEREIRA DA COSTA (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Posto isto, ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024457-1 ALBERTO CARVALHAL CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2008 . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029599-2 NEWTON OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2008 . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015237-1 E. DIEHL E CIA/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2008 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 156/159, tal como proferida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014302-3 PANIFICADORA ZANGEROLE LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0014114-9 RONALDO DE CARVALHO (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA, ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 421 - Intimem-se as partes acerca da data agendada para o exame pericial, a ser realizado no dia 04/12/2008, às 10:00 horas, devendo o Autor comparecer à sala 01D58 - 1o andar , do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, sito à Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, No 255, Cidade Universitária.\r\n\r\n9 - 97.0108190-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Diga a parte autora se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para extinguir a execução.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018900-0 MARISA MONTEIRO DE ANDRADE (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023148-5 RENATO RAME DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nRENATO RAME DO NASCIMENTO PEREIRA, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob os nº 013.361.457-30, propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS porque objetiva a Antecipação dos Efeitos da Tutela para determinar que a parte Ré se abstenha de praticar qualquer ato executório em relação ao imóvel do mesmo, situado Estrada do Tingui, 3240, casa 14, Campo Grande, Rio de Janeiro, bem como remeter o nome do demandante aos cadastros de inadimplentes, até o final desta demanda, sob pena de multa diária.\r\n\r\nRequer, ainda, ser mantido na posse direta do imóvel até o deslinde da presente Ação; que seja oficiado ao RGI para que o mesmo se abstenha de praticar qualquer ato que importe na transferência do imóvel para terceiros, na forma do art. 259, da Lei 6.015/73, ou , caso este não seja o entendimento deste Juízo, para registrar a presente lide na matrícula do imóvel em questão, nos termos do art. 167, da Lei 6.015/73 e, por fim, objetiva depositar judicialmente as prestações vincendas, a partir do ajuizamento da presente ação, no montante incontroverso de R$ 122,12 (cento e vinte e dois reais e doze centavos), conforme Planilha que anexa. Derradeiramente, requer os benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nAlega, em síntese, firmar contrato com a CEF para a aquisição do imóvel sito à situado Estrada do Tingui, 3240, casa 14, Campo Grande, Rio de Janeiro, objeto da matrícula nº 144.465, do 4º RGI, pelo sistema de amortização Tabela Price, no valor de R$ 23.187,67 (vinte e três mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), a ser pago em 240 prestações mensais. Todavia, afirma que as cláusulas contratuais são abusivas e não condizem com o equilíbrio que deve haver na relação jurídica. Aduz, ainda, a violação ao princípio da boa-fé objetiva e a necessidade de aplicação do princípio da função social dos contratos.\r\n\r\nDecisão de fls. 87 defere o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 115 como Emenda à Inicial.\r\n\r\nOutrossim, vale ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacifica quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nPor outro tanto, embora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no Contrato objeto desta demanda, não é possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela CEF das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica. \r\n\r\nSobre o tema, a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º- O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º - A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nAssim, infere-se da norma acima transcrita que não obstante o parágrafo 4°, da referida Lei, faculte ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, condiciona tal deferimento à demonstração inequívoca das razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança, em cada caso. \r\n\r\nConsoante a cópia de fls. 51/68, depreende-se que o Autor firmou, em abril de 1999, contrato com a CEF, a ser pago em 240 parcelas mensais e sucessivas, pelo Sistema de Amortização Tabela Price.\r\n\r\nPelos extratos de fls. 71/77, verifica-se que somente as 10 primeiras prestações foram quitadas, encontram-se o contrato em aberto desde então (setembro de 2000), não restando demonstrado o pagamento das prestações a partir de tal data.\r\n\r\nAo buscar a concessão da tutela antecipada, o Autor, na forma da Lei nº 10.931/2004, aponta como valor incontroverso a quantia de R$ 122,12 (cento e vinte e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nNão obstante isso, compartilha este Juízo do entendimento jurisprudencial de que a plausibilidade do direito invocado para suspender eventual leilão extrajudicial vislumbrar-se-á quando o mutuário inadimplente, além de se comprometer a pagar à CEF o valor incontroverso e depositar judicialmente a quantia controvertida, garantir o depósito dos valores das prestações em atraso. \r\n\r\nFrise-se que não há aparência de bom direito que possa amparar devedor hipotecário que, em débito de valores atrasados, não procura meios de garantir a dívida.\r\n\r\nPor fim, quanto à inscrição do nome do Autor no serviço de proteção ao crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão do valor do débito, a jurisprudência admite a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela para resguardar o nome do mutuário enquanto não se decidir a questão, motivo pelo qual merece se deferir a antecipação pleiteada, neste particular.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04, CONDICIONO a suspensão dos atos de execução extrajudicial relativamente ao imóvel em questão à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 122,12 (cento e vinte e dois reais e doze centavos) bem como ao depósito judicial da quantia controvertida, qual seja, a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que ora aponta como incontroverso, e do valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nIntime-se a parte Ré para fornecer ao Autor, mensalmente, o boleto de cobrança com o valor que ora se aponta como incontroverso, qual seja, R$ 122,12 (cento e vinte e dois reais e doze centavos), para que efetue o pagamento diretamente na Agência da Ré, e, posteriormente, comprove, mês a mês, nos presentes autos. Informe, ainda, o valor controverso a se depositar mensalmente em Juízo e o valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nPromova o Autor, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, que deverá juntar aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como fornecer Planilha de Evolução da dívida, além de informar a este Juízo sobre a regularidade dos pagamentos e depósitos mensais que efetuar o Autor, como determinado nesta Decisão.\r\n\r\nOficie-se, ao Registro Geral de Imóveis para averbar a existência da presente ação, na forma do art. 167, II, 12, da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0022920-8 HENRIQUE GOMES DE ALENCAR (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Ante a manifestação de fls. 550, nomeio o leiloeiro Mario Milton Bittencourt Ricart para atuar no presente feito, devendo adotar as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Leiloeiro para ciência.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001898-4 GAMEC-GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 94.0011626-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2008 . Diante disso, em relação aos substituídos .... julgo extinto o processo ... \r\n\r\nOutrossim, em relação aos substituídos ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016050-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . A Medida Provisória nº 1.704, de 30-06-1998, estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal o índice pleiteado nos autos (28,86%). Esta questão foi objeto da decisão do STF no Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22307-7-DF, explicitada em sede de embargos de declaração, ficando esclarecido que a obrigação de fazer foi satisfeita, remanescendo eventuais diferenças relativas ao período de 01-01-1993 a julho/1998.\r\n\r\nAssim, por ser público e notório que os servidores públicos civis já obtiveram o reajuste do índice pleiteado, não há que se falar, a princípio, em obrigação de fazer, motivo pelo qual indefiro o pedido de citação nos termos do art. 632 do CPC.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o disposto no art. 257 do CPC.\r\n\r\nApós a comprovação do recolhimento, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016062-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . A Medida Provisória nº 1.704, de 30-06-1998, estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal o índice pleiteado nos autos (28,86%). Esta questão foi objeto da decisão do STF no Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22307-7-DF, explicitada em sede de embargos de declaração, ficando esclarecido que a obrigação de fazer foi satisfeita, remanescendo eventuais diferenças relativas ao período de 01-01-1993 a julho/1998.\r\n\r\nAssim, por ser público e notório que os servidores públicos civis já obtiveram o reajuste do índice pleiteado, não há que se falar, a princípio, em obrigação de fazer, motivo pelo qual indefiro o pedido de citação nos termos do art. 632 do CPC.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o disposto no art. 257 do CPC.\r\n\r\nApós a comprovação do recolhimento, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n17 - 00.0203015-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. FRANCI COSTA FIGUEIREDO) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY). . Em resposta aos termos do Ofício nº 0003.000203-4/2004, de 13/10/2004 (fls. 202), e, em cumprimento do Despacho de 209, oficiou-se ao Juízo da 3ª Vara Federal informando sobre o saldo das contas nº 115674-7 e nº 7729-0.\r\n\r\nApós reiterados Ofícios, a CEF prestou novos esclarecimentos sobre as contas em comento (fls. 230/231) e juntou os documentos de fls. 232/409.\r\n\r\nAssim sendo, visando complementar as informações já prestadas através do Ofício nº 0030.000774-3/2005, de 11/11/2005 (fls. 218), oficie-se novamente ao Juízo da 3ª Vara Federal para que tome ciência dos novos documentos encaminhados pela CEF, que deverão seguir em anexo, quais sejam: fls. 218, 212, 223 e fls. 230/409.\r\n\r\nApós, nada mais restando a prover, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017747-0 NEYDE VARGAS NERY DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora sobre as preliminares na contestação de fls. 149/166, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao Estado do Rio de Janeiro para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 93.0000393-3 VALTER DA SILVA (Adv. LEILA CRISTINA DE A. FACINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Republicação da última parte do despacho de fls. 275.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.003687-1 DANUBIO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias, bem como sobre a petição e documentos de fls. 61/78, juntados aos autos pela União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004908-6 IZILDINHA APARECIDA DE SA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 674/685, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 90.0023978-8 AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x ALICE BASTOS MARQUES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. DANIELA BRANDAO FERREIRA). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 448/450, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n23 - 95.0009240-9 DJALMA MENEZES REGIS E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre os cálculos de fls. 482/509, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007551-0 ANTONIO CARLOS GOMES ARAUJO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.509650-3 UNIMED MARQUES DE VALENCA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.023745-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDY DAMASIO (Adv. TATIANA PIRES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 678382"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0003070-9 CELSO MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Retifico o dispositivo da sentença proferida às fls. 274/283, deixando de submetê-la ao duplo grau obrigatório tendo em vista o art. 475, § 3º do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS nos termos do art. 287 e 461, § 4o, ambos do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.501714-2 MARLENE LEONOR DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x ESTAEL APARECIDA TERRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista fls. 116 e 120/121, remarco a audiência para o dia 29/01/2009 às 14:00 hs.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nNão será mais necessária a intimação do MPF, tendo em vista fls. 117.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.802134-4 AYLTON DANIEL VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Remetam-se os autos ao contador a fim de elaborar memória de cálculo do benefício do autor aplicando o artigo 26 da Lei 8870/94, levando-se em conta a relação de salários de contribuição de fls. 34/35 e o tempo de serviço de 30 anos, 01 mês e 03 dias, sendo que a DIB é 01/06/91.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.806562-1 JULIANA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES, LYDIO DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Decreto a revelia do INSS, na forma do art. 319 do CPC.\r\n\r\n2) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO, Neurologista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.811796-7 GUIDO PERCU (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.813000-5 ARQUILEU PERDOMO DE MORAIS (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Junte o autor a relação dos 36 últimos salários de contribuição, no prazo de 10 dias, ciente de que se não fizer, será aplicada a Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.813044-3 ROSELIA DE SOUZA MARTINS (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que denegou o benefício da parte autora.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.813176-9 FABIOLA DE MARTINO BARROS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, ANDERSON JOSE GONCALVES MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, o requerimento administrativo do benefício em Agência do INSS ou, caso tenha recebido resposta verbal do INSS, indicar a agência, endereço e o servidor que lhe atendeu.\r\n\r\n5-Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a autora para que cumpra o item 4 deste despacho, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6-Não comprovado o requerimento administrativo, voltem conclusos. \r\n\r\n7-Comprovado o requerimento administrativo, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n8-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.813468-0 TÂNIA GORETH DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.813658-5 JOSE LOPES PINHEIRO (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo.\r\n\r\n2-Regularize a parte autora sua representação processual, juntando o devido original do instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 36, 37 e 38 do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista tratar-se a procuração de fls. 25 de mera fotocópia.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 107842880-5, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.813848-0 SIDNEI CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JOICE DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o conteúdo econômico pretendido, bem como o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.814102-7 DULCINEA COELHO (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nForneça comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\nProvidencie a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que denejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.814110-6 VALLIZETE MORAES (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 142.415.116-0, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.524080-2 CARLOS DA COSTA (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ROBERTO GONCALVES QUINTELLA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 191/193, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.504082-2 JAYME BARCELLOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 174/175, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.807434-8 DELCIO GOMES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Mantenho a data de 6/11/2008, às 14:30 horas, tendo em vista o constante às fls. 21. Intime-se, pessoalmente, a viúva do autor falecido constante às fls. 21 para que compareça à audiência na secretaria desse Juízo, com cópias de documentos de identificação, carta de concessão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 00.0269015-2 ROSELIA RIBEIRO (Adv. DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, SERGIO BERMUDES, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 473/477, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n18 - 88.0019329-3 AMELIA MARIA ALVES (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n19 - 90.0051589-0 CELIA MESIANO SILVESTRE DE FARIA E OUTROS (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DEFIRO, com base no artigo 1.060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados e da concordância do INSS (fls. 407), a HABILITAÇÃO de PAULO SERGIO BRACCHI BASTOS, sucessor de NISO SALGADO BASTOS.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o habilitado supracitado.\r\n\r\nRetornados, confirmado o cancelamento do requisitório enviado em favor do falecido, expeça-se o requisitório em favor do sucessor habilitado Paulo Sérgio Bracchi Bastos. \r\n\r\nAo INSS sobre a manifestação da parte autora às fls. 412/420.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham para envio do requisitório.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.514545-3 IVAN ANTONIO SILVA ALVES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Diante do retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.500245-0 NORIVAL PEREIRA ROBAINA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 147 / 150 , servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n22 - 2007.51.01.800455-0 ALDA JUSTI RIBEIRO (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA, JAIR CARLOS MOURA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.803891-1 ROSENIR RIBEIRO (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Indefiro o requerido às fls. 142, tendo em vista que a Contadoria somente procede cálculos e não efetua perícias grafotécnicas.\r\n\r\n2) Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810401-4 FERNANDO DIAS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício do autor, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.011493-7 OSWALDINO VELLOSO FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, devolvo o prazo ao INSS para, querendo, contestar, a fim de que não haja prejuízo à defesa, tendo em vista o prazo dilatado no presente rito ordinário, com a distribuição dos autos a esta Vara Especializada. \r\n\r\n5-Depois, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.064705-8 JORGE LUIZ SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nDesigno o dia 22/01/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015367-3 KATHLEEN GUIMARAES DA COSTA RODRIGUES x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Revogo os itens 4, 5 e 6 da decisão retro, tendo em vista ser a autora menor impúbere, sendo possível, neste caso, que a procuração seja outorgada por seu representante legal.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a UNIÃO FEDERAL do pólo passivo, bem como para que passe a constar no pólo ativo KATHLEEN GUIMARÃES DA COSTA RODRIGUES representada por ROSILENE DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.800271-4 BELARMINA DE JESUS DE SOUSA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Providencie a secretaria abertura de novo volume a partir de fls. 250, certificando.\r\n\r\n2) Designo o dia 22/01/2009, às 15 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.804371-6 SUZANA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 08/01/2009, às 15:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.809063-9 VERA MARIA GOMES DO NASCIMENTO ALVAREZ (Adv. EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados às fls. 137/155, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.810563-1 LUCIANO MARCIO RAMOS FRANCISCO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 40: Devolvo o prazo por 10 (dez) dias improrrogáveis, para que a autora se manifeste sobre documentos de fls. 32/33.\r\n\r\nDescumprido, intime-se pessoalmente para que informe, no mesmo prazo, sobre qual benefício deseja restabelecimento, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.811415-2 PAULO ROBERTO CARVALHO RODRIGUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\nOutrossim, tendo o benefício sido cessado em 01/12/2002, inexiste o periculum in mora.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1211485444, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.812765-1 MARLENE MOREIRA MATOS (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA, EDILSON GONCALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 16.672,50 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.813019-4 RAIMUNDO SANTOS ROCHA (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício do autor, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.813157-5 PAULO GIGANTE (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1066012013, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.813473-4 GILSON FERREIRA LOPES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o pedido do autor, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813477-1 JOSIAS NEMESIO GOMES (Adv. MAURILIO PEREIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . À parte autora, para que, em 10 dias: \r\n\r\nProvidencie a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição;\r\n\r\nEsclareça em que data deu entrada no requerimento administrativo, sob pena de extinção; \r\n\r\nEmende a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas processuais, se for o caso.\r\n\r\nDescumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridos, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa e, após, voltem conclusos para fixação da competência.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813481-3 ELENA ZAINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nAutentique a procuração de fls. 31/32.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou e que revisou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.813575-1 JOSE FERREIRA DE LIMA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.813653-6 ADEMIR BARBOSA DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial do processo nº 2007.51.51.009842-7 e de eventual sentença proferida neste ação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.813705-0 ALBERTO DA ROCHA BARBOSA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n42 - 2007.51.01.808185-3 COMITE OLIMPICO BRASILEIRO - COB (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, GUSTAVO FROES DE MENDONCA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x DALLEGRAVE TESCHE E CIA LTDA. . Fls. 113/114 - Defiro. Providencie a Secretaria o desentranhamento da carta precatória de fls. 100/108, a fim de que seja traditada ao patrono da parte autora, que irá distribuí-la e fazê-la cumprir junto ao juízo deprecado.\r\n\r\nCompareça o advogado do autor, em 5 dias, para retirá-la, mediante recibo. \r\n\r\nNeste ínterim, cite-se o INPI.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.805703-6 JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.813471-0 SAMUEL COGAN (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, Gerência Executiva Centro do Rio de Janeiro, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.813875-2 LUZINETE DE MORAES CARVALHO (Adv. JORGE LUIZ CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, ou seja, o gerente da gerência executiva ao qual está vinculado o posto mantenedor do seu benefício (APS PRISMA - fls. 58).\r\n\r\n2) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n3) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2007.51.01.805142-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x IONE GOMES DE OLIVEIRA GARBES (Adv. ALCINDO JOSE PEREIRA, MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.813455-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x AMELIA MARIA ALVES (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.814115-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 676763"
                            ],
                            "678060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000024-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por RUBIU DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 13/05/1991 e registrada sob o n° 91.0017620-6. Encontrando-se os intimandos em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO dos POSSÍVEIS SUCESSORES de SILVINO VICENTE MARTINS e WILDA SALDANHA DE SOUZA, para que PROMOVAM A HABILITAÇÃO NO FEITO ACIMA MENCIONADO, NA FORMA DO ART. 1060 DO CPC, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR, DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DOS HABILITANDOS E PROCURAÇÃO ORIGINAL, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 16 de outubro de 2008. Eu, _____ CELINA MARIA DE SOUZA MOTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 678060"
                            ]
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772779-8 LUIZ DA SILVA MANGORRA E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitante acima indicada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 00.0772793-3 MARILIA DA COSTA ANTUNES E OUTROS x ARNALDO MAGALHAES PEIXOTO JUNIOR E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA, WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x MARIA BEATRIZ DA SILVA VICTOR (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitantes acima indicados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 00.0922659-1 OCTACILIO AMORIM MAGALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 00.0926233-4 DIONEA DOS SANTOS MATOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte autora para manifestação.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 00.0930652-8 ANTONIO GAMA DO VALLE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, LOURIVAL FRANCISCO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 87.0007756-9 NICODEMOS FRANKLIN E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . (...) II - Fls. 1112/1113: A declaração deve ser firmada pela própria parte requerente. Desta forma, concedo prazo de quinze dias para a competente regularização, pelos seguintes autores:\r\n\r\nLUZINETE MARINS DE MELO, sucessora de EUDUNO HESPANHOL DE MELO\r\n\r\nLUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMARIO LEOPOLDINO DA SILVA\r\n\r\nWILSON OLIVEIRA JULIO DUARTE\r\n\r\nIII - Defiro o pedido de reserva de honorários, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAo Sr. Contador Judicial para deduzir do valor principal de cada um dos autores, abaixo relacionados, o montante referente aos honorários advocatícios contratuais, calculando, ainda, o total relativo aos autores em questão e aos aludidos honorários.\r\n\r\nABILIO ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nALAMIR RODRIGUES\r\n\r\nANTONIO CIRIACO DOS SANTOS\r\n\r\nSUELI DA SILVEIRA E SILVA e SÉRGIO LUIZ DA SILVEIRA E SILVA, sucessores de DJANIRA DA SILVEIRA E SILVA\r\n\r\nAURORA FERREIRA SOARES\r\n\r\nNILMA BATISTA MOURA, sucessora de DELMA BAPTISTA MOURA\r\n\r\nANA CRISTINA MOTA LIMA e ANA HELENA MOTA LIMA VALLE, sucessores de ELDA BLANCO FENIANOS\r\n\r\nMARIA JOSE SOBRAL SANT'ANNA, MÁRIO JOSE SOBRAL SANT'ANNA e MARIA IZABEL SOBRAL SANT'ANNA, sucessores de FRANCISCO SANT'ANA\r\n\r\nLUCY DE OLIVEIRA LOURANÇO, sucessora de GIL CARNEIRO GUEDES\r\n\r\nHAMILTON CARDOSO DA FONSECA\r\n\r\nJOÃO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nJORGE PAULO RIBEIRO e MÁRCIA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS, sucessores de JOSÉ CUSTÓDIO RIBEIRO\r\n\r\nNANETE PEREIRA DE LIMA, sucessora de NEONATO DE LIMA\r\n\r\nNICODEMOS FRANKLIN\r\n\r\nLÚCIA HELENA THOMAZ DE SOUZA, RITA DE CÁSSIA TOMAZ, ANA MARIA THOMAZ, MARIA JOSÉ THOMAZ, OSWALDO TOMAZ FILHO e ALÉDIO THOMAZ, sucessores de EUFLORZINA OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\nPRAZERES DE ALMEIDA TAVARES\r\n\r\nSOPHIA GUIMARÃES CASTELLO BRANCO\r\n\r\nWALDEMAR FABIANO\r\n\r\nZENY BARBEITOS DE SOUZA\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\n7 - 88.0017861-8 WALDIR DIAS DA SILVA (Adv. MARLI FERREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 88.0020131-8 ANTONIO FERREIRA SILVANO E OUTROS (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 91.0004939-5 DARCY PEREIRA DE MENDONCA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de Maria Aparecida Rodrigues de Carvalho.\r\n\r\nIII - Em seguida, voltem-me conclusos para apreciar fls. 547 e 548 verso.”\r\n\r\n10 - 91.0027835-1 ROBINSON SIMOES DE ASSIS COSTA (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO, ERASMO DOS ANJOS ERNANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2008 FOLHA 188 . Fl. 190: tendo em vista que a atualização monetária do montante devido à parte autora, ocorre desde a requisição do numerário (13/08/2008) até o efetivo depósito, inexiste saldo remanescente, razão pela qual indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador judicial\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 91.0107638-8 ISAURA AUGUSTA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, SONIA MARIA ASSUNCAO, SANDRA MARIA ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA, ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 92.0018415-4 IVAN VON WREDENN DIAS (Adv. SIMONE VERAS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, CORINA DA CONCEICAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 92.0029601-7 LUIZA CARMEN DE SOUZA SEVERO (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . \r\n\r\n(...)II - Concedo a vista requerida pelo sr. patrono, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 14 - 93.0017603-0 FRANCISCA SANTOS BAYON (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Diante da inexistência de obrigação de fazer a ser cumprida, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 97.0015420-3 DIVINO LELIS (Adv. SELMO LOPES DE OLVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . (...), nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0106684-7 WILSON CALDEIRA DE CAMPOS (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n17 - 98.0029972-6 ANTONIO PIRES (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 98.0970259-0 SALVADOR FERREIRA DE MIRANDA (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.018036-7 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS, PAULO ROBERTO DA CUNHA DIAS) x EVERTON DA SILVA VALENCA REP/ P/ MARIA JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 305, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.514456-4 ZACARIAS GOMES TAVARES (Adv. JOAO DE DEUS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.514640-1 ANTONIO BENEDICTO PAULINO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.533953-0 JAIRO ESTRELLA MOREIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.011005-7 GENY ALMEIDA GONCALVES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.511029-4 SILVIA DE FATIMA MATEUS (Adv. MOISES DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.534259-4 VERA LUCIA FERREIRA LEAL (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500416-4 OLGA MARIA ARGOLLO DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507807-0 DJALMA NASCIMENTO PINTO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.516446-5 ARAQUEM CONCEIÇÃO DE SOUZA MATTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.099932-0 JOAQUIM GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que na certidão de óbito constam 5 (cinco) filhos do pensionista falecido e que apenas 3 (três) habilitantes fizeram acostar a documentação requerida anteriormente, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) para seja dado pelos postulantes integral cumprimento ao despacho de fl. 347.\r\n\r\nSem cumprimento , arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511644-0 DALVANIRA DA SILVA MORENO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Sobre fls. 266/278,dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, ao INSS. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, e nada sendo requerido,venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.524960-8 ADRIANA DA ROCHA GARCIA (Adv. GLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537034-3 MARIA DA CONCEIÇAO BARBOSA E OUTRO (Adv. KATIA LEITE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...)vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, retornando imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.537495-6 CLAUDIA SANTOS (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.805627-5 MARIA MADALENA FONSECA DE SOUZA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 79: defiro à parte autora a dilação de prazo por mais 10 (dez) dias para manifestação quanto ao despacho de fl.78.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808596-2 LUCIO DE SOUZA CORREA (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810759-3 ANGELA MARIA GONCALVES SOUZA DA SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.801684-1 SALVADOR HIPOLITO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie o autor, no prazo de 20 dias, a apresentação de laudo pericial ou perfil profissiográfico previdenciário referentes ao períodos de 16.08.95 a 30.06.98 e de 01.07.98 a 09.09.98, uma vez que anexados ao processo apenas os formulários DSS-80 30 de fls. 103/104, os quais informam que a empresa emitiu laudos periciais para os mencionados interregnos.\r\n\r\nDecorridos, ao réu pelo prazo de 5 dias e, após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.803129-5 RUTH RODRIGUES LOPES (Adv. THELMA DE BARROS LOPES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Sobre fls. 204/402, diga a parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, ao INSS e após à União Federal.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.804340-6 ELAINE CRISTINA RODRIGUES ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ANA CARLA SYDRÔNIO, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.804486-1 UBIRAJARA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a ausência nos autos de perfis profissiográficos previdenciários, emitidos pelas empresas em que o autor laborou, relativos às atividades que ele pretende sejam reconhecidas como especiais, assino ao demandante o prazo de 20 dias para a apresentação de tais documentos, correspondentes aos interregnos abrangidos pelos formulários de fls. 58/72, uma vez que esses últimos não atendem aos requisitos legais e, portanto, não podem ser considerados como prova da efetiva exposição do segurado a agentes insalubres.\r\n\r\nDecorridos, vista ao réu, pelo prazo de 5 dias, retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.805633-4 CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte autora para manifestação.\r\n\r\nEm seguida, ao INSS. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.806364-8 JOAO OMAR DA SILVA CARDOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.812451-0 GERALDO IVANIR FERREIRA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do comprovante de residência (contas de luz, gás, telefone ou água).\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a divergência entre o endereço indicado na inicial e o registrado na Receita Federal, conforme fls. 49.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.813469-2 CELIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.001170-3 GUILHERME GONCALVES MADEIRA (Adv. DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . À fl. 51, a parte autora afirmou que OS VALORES DAS RENDAS DO BENEFÍCIO das competências outubro, novembro e dezembro de 2007 NÃO foram depositados em sua conta corrente.\r\n\r\nNo HISCRE de fls. 156/159, verifica-se que em 27/06/2008 foram realizados os pagamentos do benefício do autor das competências acima mencionados no Banco do Brasil da Praça Seca; enquanto que nas competências anteriores os pagamentos foram efetuados no Banco do Brasil de Botafogo (fls. 160/162).\r\n\r\nNo entanto, na réplica (fl. 51) a parte autora é clara ao afirmar que “Os valores foram sacados pelo Replicante em 27.06.2008 ...”.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se EFETIVAMENTE RECEBEU os valores do benefício de auxílio-doença das competências outubro, novembro e dezembro de 2007.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.025059-0 CARLA JORGINA MUNIZ BARRETO (Adv. JOSE LUIZ DEL GUERSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Federal Previdenciária.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos o original da procuração de fls. 4, bem como cópia da inicial, para que sirva de contrafé.\r\n\r\nCumprido, cite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2001.51.01.536389-4 JOSE SENDESKI NETO (Adv. MARCIO NEY TAVARES) x B E M DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA (Adv. MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO, PAULO SERGIO PINTO SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO, VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . A fixação dos honorários periciais deve atender aos critérios genéricos estabelecidos no art. 10 da Lei n. 9.289/96 (local da prestação de serviço, natureza, complexidade e tempo estimado do trabalho a ser realizado).\r\n\r\nNo presente caso, entendo que o valor requerido pelo Perito mostra-se excessivo, tendo em vista a complexidade inerente à matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, ante a decisão proferida pelo TRF, determinando a realização de prova pericial, a fim de garantir a igualdade entres as partes, fixo os honorários em R$ 8.000,00 que serão rateados pelas partes no percentual de 50% para cada um.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e a Empresa-Ré para que comprovem o depósito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito a entregar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.536561-9 MIDIA BRINDES PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x MIDIA BRINDES PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x ISRAEL DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ANA MARIA CERQUEIRA) x ISRAEL DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. DEMETRIUS GIMENEZ MALUF, ANA MARIA CERQUEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . À exequente (empresa autora).\r\n\r\n49 - 2004.51.01.506840-0 F HOFFMANN LA ROCHE AG (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. RODRIGO REIFF BOTELHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)seguida diga a parte ré, por igual prazo (5 dias).\r\n\r\n50 - 2006.51.01.500059-0 LABORATORIOS VENCOFARMA DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEMA BIOLOGIC DO BRASIL LTDA (Adv. SAMIA AMIN SANTOS, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO). . Aguarde-se o julgamento do recurso de embargos de declaração oposto nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.518060-8 SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA (Adv. RUY JANONI DOURADO, JOSE ALBERTO MARCHESE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEMA BIOLOGIC DO BRASIL LTDA (Adv. SAMIA AMIN SANTOS, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO). . Fls.996/1002: em virtude dos nítidos efeitos infringentes pretendidos pelo recurso de embargos de declaração oposto pela empresa autora SANOFI-AVENTIS, e em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, dê-se vista à empresa ré LEMA BIOLOGIC DO BRASIL, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INPI, por igual prazo. \r\n\r\nNo retorno, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.524320-5 NEANDRO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA) x FACIS TUBOS E POSTES LTDA (Adv. JOSE RICARDO VALIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . (...) dê-se vista à parte autora por igual prazo, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nQuebra 53 - 2007.51.01.803322-6 AUDI AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, FELIPE DANNEMANN LUNDGREN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x QUALITYPOWER LTDA ME (Adv. SANDRA KRIEGER GONÇALVES SILVA, FELIPE RAFAEL BUERGER). . (...), dê-se vista à empresa ré para requerer o que for de direito, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 97.0101109-0 TERESA BORDA GUIMARAES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. RENATO RABE). . “... nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n55 - 2003.51.01.026228-2 IVAN DUARTE E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitantes acima indicados.\r\n\r\nApós a retirada dos alvarás, arquivem-se com baixa na distribuição.”\r\n\r\n56 - 2004.51.01.511083-0 EDINO SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.511205-6 LIGIA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n58 - 2007.51.01.800565-6 VICENTE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 91.0007783-6 OSCAR ROMUALDO FERREIRA FILHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 93.0019369-4 MARLENE MURAD FERREIRA LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.813857-0 SELMA JADIRINA MEDEIROS DE MOURA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o teor da petição inicial evidencia que o Rito deve ser Ordinário; que há pedido de tutela antecipada e a necessidade de perícia médica, e, ainda, considerando o valor da causa, face ao teor do art. 3º da Lei nº 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e conforme disposto na Resolução 18/2003 do Presidente do TRF 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra (alteração da Classe do processo e a conseqüente distribuição a um dos Juizados Especiais Federais/Previdenciários).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2008.51.01.810971-5 ROBSON PINHEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 15/46, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2006.51.01.537836-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARIA ALEXANDRINA DE MEDEIROS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.800141-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x SERGIO DO NASCIMENTO BREIA E OUTRO (Adv. BENTO BARBOSA VIANNA, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . \r\n\r\n(...)V- Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.813865-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x OCTACILIO AMORIM MAGALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 678053"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "678760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0021272-7 FRANCISCO MACHADO FAGUNDES JUNIOR E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Promova a autora ORLANDINA SOARES DUARTE, o levantamento do Alvará 0192/2008, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao INSS para se manifestar acerca do requerido à fl.520\r\n\r\n2 - 89.0002479-5 DAMIANA BORGES PASSOS (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . 1) Promova o patrono, Dr. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, o levantamento do Alvará nº 0256/2008, referentes aos honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada à fl. 248, em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.530871-1 MARIA EDNA AMORIN BULZICO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.157. Forneça o autor os endereços das firmas em que trabalhou, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, oficie-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.073002-7 MANOEL ALVES (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.530011-0 MANOEL ROCHA DA COSTA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.182 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.539648-4 DULCINEA DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001868-6 MOYSES GOMES DO AMARAL (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.800616-8 MIZAEL DA CRUZ (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.808286-9 PAULA FONSECA MARIANO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.808352-7 GLORIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.808741-7 MARIA EDUARDA DE ASSUNÇAO LOPES DE ANDRADE REP/ P/ ANA MARIA DE ASSUNÇAO LOPES (Adv. FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO, CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito ordinário, em 5 (cinco) dias, complementando as custas judiciais, se necessário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.808935-9 JORGE ROCHA DO CARMO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.810128-1 GENECY DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.810317-4 VALTER FIRMINO DE ASSIS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.813446-8 JOSE JOAQUIM LIMA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.813482-1 EDSON CORDEIRO DA SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.002546-1 ELCIO LUIZ DE FARIA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAtribua o autor valor à causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.021221-2 CIDE DE OLIVEIRA MORGADO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Atribua o autor valor à causa compatível com o rito ordinário, em 5 (cinco) dias, recolhendo as custas judiciais, se necessário.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.079249-6 COSME RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009057-2 VALDIR RUSSO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.800327-5 ROSELI FONSECA DE ALCANTARA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.802704-8 HAROLDO DA CONCEICAO SOUZA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.802735-8 JORGINETE SIMOES DA SILVA (Adv. ELIANI ESPINDOLA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.803139-8 EVANDRO LUIS VICTENNA DA CONCEICAO (Adv. EROTILDES DE ARAUJO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.803227-5 BERNARDO ALCANTARA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO 2008.5101803227-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo serviço suspenso pelo Réu sem ter sido observado o devido processo legal.\r\n\r\nVerifica-se que o autor não trouxe aos autos qualquer documento que comprove as alegações feitas em sua peça inicial, juntando tão somente a carta de concessão .\r\n\r\nAssim, por ausência dos pressupostos autorizativos para a concessão da tutela antecipatória INDEFIRO o pedido antecipatório requerido. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.01.803280-9 GUIOMAR ALZIRA DOS SANTOS (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.803825-3 MARIA LUCIA GOMES BRAZ ALVES DE LIMA (Adv. JOAQUIM VICENTE AMORIM NETO, MARCIA MARIA DELGADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.803841-1 JUPIRA PINTO DE ALMEIDA (Adv. ADALBERTO BRANDAO DA SILVA PARANHOS, MARCIA LAGE GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.803877-0 FERNANDO AMBROSIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.803878-2 VALDEMIR ALVES BASTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.804353-4 SELMA CARDOSO DE ALENCAR ALBUQUERQUE (Adv. KARLA LUCIA FERRO DE SA FERREIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.804369-8 RODRIGO SIQUEIRA DE AMORIM x FRANCISCO GESSIVALDO DE AMORIM. . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito ordinário, em 5 (cinco) dias, complementando as custas judiciais, se necessário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.804377-7 JOSE TEDIN PINTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha o autor as custas judiciais, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.804501-4 WALTER DA MOTA ALVES (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.804506-3 MARILUCIA BASTOS DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\nQuebra 36 - 2008.51.01.804590-7 ROBERTO CARLOS FIALHOS RIBEIRO (Adv. DANIEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.804635-3 ALICE AUGUSTA DA SILVA (Adv. JOAQUIM GOMES DE ARAUJO, FABIANA LOPES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.804678-0 ALAIDE CONCEICAO (Adv. GUILHERME SCOTT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.806747-2 LUIS CARLOS FERREIRA (Adv. LUCIANO FULY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.807279-0 MARIA DA GRACA GOMES SIMIAO (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.807290-0 ANISIO GARCIA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.807530-4 KEYLA DA VEIGA REGO (Adv. RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.807595-0 JORGE MEGERIANO DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x JOAO LUIZ DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.809004-4 LUCIA HELENA LAGE DE ASSIS (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.809930-8 DANIELLE FREITAS DA SILVA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.810163-7 ROSA DE JESUS GONCALVES DA SILVA (Adv. ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Complemente a parte autora as custas judiciais, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.810184-4 MARIA DA GLORIA COUTO DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA ROSANEA CARDOSO FERREIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.810210-1 LUCIENE PINTO NEPOMUCENO (Adv. RAQUEL DE SOUSA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.810482-1 UBIRATAN HENRIQUE DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.810579-5 ANTONIO DE BARROS DA SILVA FILHO (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.810594-1 ROBIS JOAQUIM MACHADO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.810605-2 REGINA MARIA DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.810723-8 MOISES ANTONIO DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.810878-4 IVANIA REGIS DE SOUSA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.810882-6 JOAO BATISTA PINTO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.810889-9 ADRIANA DE MELO BARBOSA (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA, LUIZ PALERMO DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.811170-9 VANDILEIDE CONCEIÇAO DE SOUZA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.811194-1 LUZIA DUARTE DE QUEIROZ (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.811444-9 ADRIANO ARAUJO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.811826-1 JOSE CARLOS FERREIRA NOGUEIRA (Adv. JOAO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.811838-8 GESSY PEREIRA GUERRA (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.812624-5 RAWLINSON VIEIRA FONSECA (Adv. EDMILSON GERMANO DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.813028-5 IRENE SILVA FIGUEIREDO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.813035-2 ADAILTON XAVIER DE ALMEIDA (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.008389-1 LUCIENE SILVINA VIEIRA AMARO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito ordinário, em 5 (cinco) dias, complementando as custas judiciais, se necessário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.008771-9 MARIA ALICE NEVES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito ordinário, em 5 (cinco) dias, recolhendo as custas judiciais, se necessário.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.020224-7 MAYCON CARVALHO DE FARIAS BRITTO REP/ ROSE MARY DOMINGOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atribua o autor valor à causa compatível com o rito ordinário, em 5 (cinco) dias, recolhendo as custas judiciais, se necessário.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.022398-6 JORGE MEDEIROS MOREIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito ordinário, em 5 (cinco) dias, complementando as custas judiciais, se necessário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.01.813367-1 NELIO VIANA MARIANO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.800323-8 POMPILIO MERCADANTE DE MACEDO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.803687-6 JOSE FELISMINO DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2007.51.01.028800-8 OTTONI FARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 88.0021092-9 LIGIA SIMONE LEITE SIMOES PENA (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . `... Após, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n74 - 89.0011807-2 MIRIAM MARIA LEAL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n75 - 90.0013927-9 ODAIR ABRANTES (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n76 - 90.0046968-6 ALTIER DE SOUZA FRATANE (Adv. DARKE BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 91.0128208-5 LAUDICEA DE LIMA E SILVA (Adv. REGINA HELENA DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 90.0006249-7 EDUARDO FERNANDES PEDREIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n79 - 92.0002117-4 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PITZER E OUTROS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n80 - 92.0058260-5 ALVARO TEIXEIRA DE ASSUMPCAO (ESPOLIO) REP/ P/ NILZE COUTINHO DE ASSUMPCAO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 678760"
                            ],
                            "678761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931187-4 FRANCISCO GOMES DE SOUZA x ADAMASTOR DE AQUINO VIEIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, MARIA DE LOURDES A. AGUIAR DE SOUSA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS, MARIA DA CONCEIÇAO J.S.MARQUES) x ELZA MARIA DE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\n1) HOMOLOGO a habilitação de IRVOIRDES MARIA LOPES, companheira do falecido GERALDO ALVES PEREIRA (fls. 1104/1108 e 1468/1471).\r\n\r\nÀ SEDCP para as devidas anotações.\r\n\r\n2) A seguir, expeça-se o alvará após ciência da habilitada.\r\n\r\n2 - 87.0004620-5 ARTUR FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, LUCIANA PAULA MARQUES SERTEK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . 1) Tendo em vista que o Mandado de Intimação de fl. 1553, foi equivocadamente expedido em nome do autor ARTUR FERREIRA FILHO, expeça-se nova Carta Precatória à Vara Federal de São Pedro da Aldeia, solicitando a correta intimação do autor LUIZ GONZAGA BONFIM CUNHA (endereço fl. 1550).\r\n\r\n2) Em face da certidão de óbito de fls. 1495,suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, em relação ao autor ENEDINO GILS DE SAMPAIO, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n3) Manifeste-se o patrono da causa, acerca das Certidões Negativas de fls. 1533/1534 e 1498\r\n\r\n3 - 88.0003892-1 ACHILES SOARES E OUTROS (Adv. ANTONIO MARQUES MATIAS, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001490/2008 . \r\n\r\n1) Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se ação ajuizada por ACHILES SOARES E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios previdenciários.\r\n\r\nEm face da notícia do óbito dos autores RODRIGO DA SILVA LEITE e de SEVERINO JACINTO FILHO (fls. 379)COLLYRIO PINTO MONTEIRO (fls. 163 - jan/02), foram os autos suspensos por 30 (trinta) dias (fls. 414 - out/07), não houve até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC, em relação aos autores RODRIGO DA SILVA LEITE e SEVERINO JACINTO FILHO.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 2) Em face do alegado pelo réu às fls. 378/379, com documentos anexados às fls. 441/443, esclareça o patrono da causa, inclusive sobre o possível óbito dos autores Sebastião Corrêa da Silva Noronha, Arthur Botelho de Souza e Manoel Lourenço de Torres.\r\n\r\n4 - 88.0015985-0 ANGELA MARIA BATISTA THOMAZ CARDOZO E OUTROS (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n5 - 88.0028712-3 ODETE SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, TINO ALEGRIA FRANCO, SILMARIA BERRIEL FELIX) x MATHEUS PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, ANTONIO SILVA FILHO, FERNANDO VIEGAS COUTO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, SILMARIA BERRIEL FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001491/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 89.0003170-8 ARGEU RABELLO E OUTRO (Adv. OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n7 - 89.0010205-2 ELIAS JOAQUIM FELISARDO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n8 - 89.0011763-7 VERA LUCIA FERNANDES MOREIRA (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n9 - 90.0004515-0 AURORA RIBEIRO (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n10 - 90.0010055-0 ISABEL DE ARAUJO BAPTISTA E OUTROS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Isto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 55.016,05 (cinqüenta e cinco mil, dezesseis reais e cinco centavos), constante do laudo de fls. 272/275.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n11 - 90.0011136-6 ALAYDE DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . \r\n\r\nConsiderada a complexidade dos cálculos, foi determinada a liquidação por arbitramento, conforme o artigo 475, C, II do CPC, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou duas memórias de cálculo (fls. 282/299 e 330/344), atingindo respectivamente os valores totais de R$ 18.715,51 (dezoito mil, setecentos e quinze reais e cinqüenta e um centavos) e R$ 3.711,34 (três mil, setecentos e onze reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos do contador, ambas compareceram concordando (fls. 140 e 142) com a planilha de fls. 330/344, omitindo-se ambos com relação à conta de fls. 282/299.\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO os laudos de fls. 282/299 e fls. 330/344, fixando nos valores de R$ 18.715,51 (dezoito mil, setecentos e quinze reais e cinqüenta e um centavos) e de R$ 3.711,34 (três mil, setecentos e onze reais e trinta e quatro centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nPromovam os autores a execução do julgado nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se o réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n12 - 90.0011919-7 DOMICIA ALVES LOBIANCO E OUTROS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO, MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001488/2008 . \r\n\r\n1) Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se ação ajuizada por DOMICIA ALVES LOBIANCO E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEm face da notícia do óbito do autor COLLYRIO PINTO MONTEIRO (fls. 163 - jan/02), foram os autos suspensos por 30 (trinta) dias (fls. 262 - set/07), não houve até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC, em relação ao autor COLLYRIO PINTO MONTEIRO.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2) A seguir, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar os cálculos 125/139 e aplicar os juros legais.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n13 - 90.0050210-1 WALTER MOREIRA CARNEIRO (Adv. FATIMA APARECIDA SOARES, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 82/84), que atingiu o valor total de R$ 9.315,54 (nove mil, trezentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 86 e 89).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 82/84, fixando em de R$ 9.315,54 (nove mil, trezentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n14 - 90.0053773-8 DARCY BARROS DUARTE (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COELHO, DULCINEA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . 1) No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 152), DEFIRO A HABILITAÇÃO de DARCY BARROS DUARTE no presente feito, conforme requerido às fls. 139/144.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para constar DARCY BARROS DUARTE, em substituição a LANITO SILVEIRA DUARTE.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do RPV nº 2007021329 (fls. 130).\r\n\r\nA seguir, expeça-se o alvará de levantamento, após ciência da habilitada.\r\n\r\n15 - 91.0007856-5 HELENA DA SILVA PIRES E OUTROS (Adv. ELIZABETH PONTES, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO, HELENA DA SILVA PIRES, ADRIANA MACHADO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n16 - 91.0112935-0 CREMILDA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. ABDALLA ASSAD WARRAK, JAMILE WARRAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Requeira a parte autora o prosseguimento cabível ao feito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 91.0126035-9 ADAIL FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2008 . \r\n\r\nAutorizada pelo art. 463, inciso I, do CPC, retifico de ofício a sentença de fls. Para constar:\r\n\r\n“Trata-se de execução proposta por ADAIL FERREIRA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuados depósitos referente ao crédito exeqüendo de alguns autores, foram comunicados os interessados para que procedessem ao levantamento da quantia, diretamente na Caixa Econômica Federal, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC com relação aos autores ADAIL FERREIRA DE OLIVEIRA, AURORA COELHO DOS SANTOS, JOSÉ CONTRERAS VALLEJO, MARIA LUCIA CABRAL PORTO, MARINA DE SIMONE CAVALIERE e ZULMIRA MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEsclareça o autor a alegação de fls. 138, que nega o óbito da autora, tendo em vista a decisão de fls. 148 que determinou a suspensão do feito quanto à autora KARLA LARICA WANDERLEY , bem como o desinteresse de eventuais sucessores no feito.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV) do autor MARIO DE OLIVEIRA BASTOS, sucessor de AUGUSTO OLIVEIRA BASTOS. ”\r\n\r\n18 - 91.0126051-0 COSME DAMIAO DE SOUZA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 91.0127089-3 GUARACY LOPES E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n20 - 91.0130522-0 JOAO BOSCO VIANNA E OUTROS (Adv. CELSO FERREIRA, NILO TADEU PINTO CORREA, GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK, MARINA PIRES BAHADIAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001487/2008 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por JOAO BOSCO VIANNA, ANAMARIA PIRES BAHADIAN, LEONORA JOSE VAGELOVIC LIMA, OTAVIO DAMAZIO DA SILVA, HELENA ABREU DE FREITAS PACHECO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 93.0030070-9 GILBERTO VIEIRA DE MENEZES - ESPOLIO REP/ P/ AUGUSTA DA COSTA MENEZES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2008 . Isto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 94.0014262-5 DEZIA DE SOUZA MORAES (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, foi apresentada a planilha de fls. 134/166, que atingiu o valor total de R$ 5.001,74 (cinco mil, um real e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram: a autora concordando (fls. 170); o réu discordando, pelas razões apresentadas às fls. 171.\r\n\r\nAfasto os argumentos do INSS, uma vez que o laudo de fls. 134/166 refletem a correta aplicação do julgado, que já foram objeto de recurso e decisão, estando, portanto, preclusa a matéria impugnada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos de fls. 134/166, e fixo em R$ 5.001,74 (cinco mil, um real e setenta e quatro centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 96.0015341-8 MARINA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 137/145), que atingiu o valor total de R$ 163.578,83 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 146 verso e 147 verso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 137/145, fixando em R$ 163.578,83 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n24 - 99.0018933-7 JURACI LUIZ FERREIRA (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.514127-7 JOSE CUSTODIO MORAIS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CUSTODIO MORAIS BARBOSA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 141/144), que atingiu o valor total de R$ 4.514,97 (quatro mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 154 e 152).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 141/144, fixando em R$ 4.514,97 (quatro mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.514804-5 ARLETE BITTENCOURT DA COSTA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a não oposição de embargos à execução pela parte ré, bem como a concordância do autor com os cálculos apresentados pela autarquia (fls. 143), FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 97.483,81 (noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), constante do laudo de fls. 136/139.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.503411-1 EDILENE DA SILVA MARQUES (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderada a complexidade dos cálculos, foi determinada a liquidação por arbitramento, conforme o artigo 475, C, II do CPC, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 103/108), atingindo o valor total de R$ 50.615,18 (cinqüenta mil, seiscentos e quinze reais e dezoito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 111 e 112 verso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 103/108, fixando em de R$ 50.615,18 (cinqüenta mil, seiscentos e quinze reais e dezoito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.532832-5 MARLY MARQUES ANTUNES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderada a complexidade dos cálculos, foi determinada a liquidação por arbitramento, conforme o artigo 475, C, II do CPC, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 79/90), atingindo o valor total de R$ 27.161,98 (vinte e sete mil, cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 93 e 94 verso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 79/90, fixando em R$ 27.161,98 (vinte e sete mil, cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.535565-1 MARILENE BATISTA DE ALMEIDA (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.512693-2 JOCILHA MARTINS CHAVES (Adv. NILCE NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.539530-3 VICENTE ALVES DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial.\r\n\r\nDespachado no sentido da emenda da inicial (art. 284 do CPC), deixou de atender o Autor satisfatoriamente o comando.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO. \r\n\r\nOs requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, estão elencados nos artigos 282 e 283 do CPC, visando à obtenção da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nApós minucioso exame da peça vestibular, verificou-se a ausência de representação processual, em afronta ao art. 37 c/c art. 283 do CPC, intimando-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (set/07).\r\n\r\nDecorrido tal prazo, contudo, o Autor deixou de atender a determinação, não preenchendo, portanto, \"in totum\" aos requisitos da petição inicial, expressamente previstos na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópia do instrumento de mandato em substituição ao original.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.020485-8 LEONARDO SOUZA DE ALMEIDA REP/ P/ SONIA HILARIO DE SOUZA (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO 2007.5101020485-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em virtude do desaparecimento do Sr. Marcus Rogério de Almeida Lima, pai do autor. \r\n\r\nConvencida da existência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória contidos no artigo 273 do CPC, em especial, a verossimilhança e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte a favor do autor, em virtude do desaparecimento de seu pai Sr. Marcus Rogério de Almeida Lima. \r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência para cumprimento da decisão. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.01.807601-1 SANDRA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-reclusão a favor da autora.\r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência para cumprimento da decisão.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.813430-8 ORFENY ABREU (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001501/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.813579-9 JOSE DE CARVALHO SALGADO (Adv. ARTHUR VIEIRA DA CUNHA, FABIO LUIZ NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001486/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ DE CARVALHO SALGADO ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício pela aplicação do índice da OTN/ORTN.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra É O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 04/05/1982 (fls. 11), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (29/09/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n36 - 2008.51.01.806368-5 PEPSICO INC (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO) x LENG DOR SA E OUTRO. . Fls.62/71 - Defiro o aditamento à inicial.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a decisão de fl.54\r\n\r\n37 - 2008.51.01.812385-2 PREVIR S/A (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES, CRISTIANE SANTOS MANZUETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Após vinda das contestações, voltem-me para apreciação de tutela antecipada.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 91.0012441-9 MIGUEL COELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES, ANTONIO BRASIL DE ANDRADE, PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Tendo em vista que consta informação de depósito às fls. 60 do precatório, expeça-se alvará de levantamento após ciência dos autores.\r\n\r\n39 - 91.0128120-8 LUCIA DA ENCARNACAO ANDRADE E OUTROS (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n40 - 93.0011317-8 ALEXANDRE PROKOPIUK E OUTROS (Adv. TANIA REGINA DE O. RAMOS, LUCY DA SILVA OLIVEIRA, MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará, após ciência da habilitada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 91.0108176-4 MARIA AMELIA BATISTA DE MELO E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 90.0013848-5 ALVARO RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO A. COUTINHO, AURIMAR DE LIMA BRITO, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES, MAGALI MARINO RODRIGUES). . ... Após, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 678761"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000041\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.501462-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRICIA SIMONE (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x MARIANGELA REBELO (Adv. TATHIANA HINDEN GOMES LOPES) x LUIZ FERNANDO CARVALHO ANSPACH (Adv. PRINSPINHO ARGOLO PRINCIPE) x MICHEL SOULEYMAN ALL ODEH (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x MONIQUE DE GUSSEM (Adv. DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, LEONARDO PARADELA FERREIRA) x CARLOS EDUARDO MACIEL DE CARVALHO MOTTA (Adv. DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, LEONARDO PARADELA FERREIRA, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR) x PAULO TEIXEIRA ALVARES (Adv. ROBERTO VASCONCELOS DA GAMA) x RICARDO ESTEFANO GONZALEZ (Adv. DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, LEONARDO PARADELA FERREIRA) x RENATO DE SOUZA ELBERT (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, RAQUEL COSTA DIAS, GUSTAVO PIRA CARVALHO, BEATRIZ BARBOSA PICARD) x ANTONIO CABRAL COSTA (Adv. CESAR FERRARO) x FERNANDO FERRO COSTA (Adv. HERVAL BAZILIO, PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ, SORAIA CLAUDIO MACHADO, NATASCHA KNOLL POIAVA). . Fl. 2.140 - Intime-se a defesa dos réus Michel e Patrícia, para que aponte, especificamente, a que informações pretende ter acesso, a fim de que este Juízo possa aferir a possibilidade de concessão de vista das cautelares apensadas a esta ação penal, sem violar o segredo que acoberta todas as informações ali presentes e relativas, inclusive, a outras pessoas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.501663-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x CARLOS EDUARDO DE AGOSTINI NOVAES (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ) x NEIDE SILVA DE BARROS (Adv. SILVIA SALOKER DE ALMEIDA). . Homologo as desistências de inquirição de testemunhas requeridas às fls. 1.185/1.186 pela defesa de Neide Silva de Barros. Solicitem-se a devolução das cartas precatórias, independentemente dos seus cumprimentos. \r\n\r\nRequisitem-se as FAC´s dos acusados. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para atendimento. \r\n\r\nIntimem-se as defesas para apresentarem alegações finais, no prazo legal. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\n(A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO INICIA-SE O PRAZO COMUM PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS DEFESAS).\r\n\r\n3 - 2007.51.01.806077-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x MARCOS EDUARDO ALVES (Adv. SONIA MARIA DINIZ REZENDE) x JOSAFA DE MELLO (Adv. MELINA SALVATE BRASIL) x HUERZELEI DE JEZUZ MIGUEL (Adv. GERSON ORTEGA ROSA) x ROBERT ALEXANDER SANTOS x ALAN GONCALVES DE PAULA (Adv. GERSON ORTEGA ROSA) x RICARDO DALBERT DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. GERSON ORTEGA ROSA) x JOSE CARLOS BARBOSA (Adv. NELTON GONCALVES DE FARIA). . Retiro o feito de pauta. Chamo o feito a ordem e determino que o processo prossiga nos termos estabelecidos no artigo 400, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), ou seja, RITO ORDINÁRIO. Intimem-se as defesas dos acusados para que apresentem resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), ficando cientes desde já os acusados que será nomeado defensor por este Juízo para oferecê-la, caso esta não seja apresentada no prazo legal pelo advogado constituído.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do disposto no artigo 397, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(A partir da publicação desta decisão, inicia-se o prazo para que a defesa de Marcos Eduardo Alves, Roberto Alexander Santos, Alan Gonçalves de Paula, Ricardo Dalbert de Assis de Oliveira e Huerzelei de Jezuz Miguel apresentar resposta escrita)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 677938"
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III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em conseqüência, CONDENO os acusados JORGE GURGEL FERNANDES NETO e ROBERTO CRUZ MOYSÉS, pela prática dos crimes previstos nos art. 1º, inciso II da Lei nº 8.137/90, por duas vezes, em continuidade delitiva entre si, e art. 16, da Lei nº 7.492/96, em concurso material (art. 69, CP). Passo a lhes aplicar a pena, individualmente, observando o que dispõe o art. 68 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n( JORGE GURGEL FERNANDES NETO:\r\n\r\n1ª Fase: este denunciado é primário, conforme de depreenda da análise da sua FAC juntada aos autos (fl. 275). No entanto, devem ser consideradas desfavoravelmente ao réu as circunstâncias e as conseqüências do delito, que gerou grande prejuízo ao erário. Igualmente, o intrincado modus operandi, como a celebração de contratos fantasiosos apenas para dar aparência de “legalidade” ao crime em questão, claramente indicam a má personalidade da agente. Fixo a pena-base, assim, acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas para o crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 e em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas para o crime previsto no art. 16, da Lei nº 7.492/96.\r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o que me leva a manter a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas para o crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 e em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas para o crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/96.\r\n\r\n3ª Fase: não há causas de diminuição de pena. Em relação ao crime previsto na Lei nº 8.137/90, deve incidir, contudo, a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, que deve ser fixada no seu mínimo legal (1/6) em razão de terem sido praticados apenas dois delitos desta espécie. Assim, torno definitiva a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multas para o crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 e em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas para o crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/96, que, por força do concurso material (art. 69, CP), totalizam 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1 (um) salário-mínimo a época dos fatos (art. 49, parágrafo 1º do CP).\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.\r\n\r\n( ROBERTO CRUZ MOYSÉS:\r\n\r\n1ª Fase: este denunciado é primário, conforme de depreenda da análise das suas FAC's juntadas aos autos (fls. 272/274 e 358/362). No entanto, devem ser consideradas desfavoravelmente ao réu as circunstâncias e as conseqüências do delito, que gerou grande prejuízo ao erário. Igualmente, o intrincado modus operandi, como a celebração de contratos fantasiosos apenas para dar aparência de “legalidade” ao crime em questão, claramente indicam a má personalidade da agente. Fixo a pena-base, assim, acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas para o crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 e em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas para o crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/96.\r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o que me leva a manter a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas para o crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 e em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas para o crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/96.\r\n\r\n3ª Fase: não há causas de diminuição de pena. Em relação ao crime previsto na Lei nº 8.137/90, deve incidir, contudo, a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, que deve ser fixada no seu mínimo legal (1/6) em razão de terem sido praticados apenas dois delitos desta espécie. Assim, torno definitiva a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multas para o crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 e em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas para o crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/96, que, por força do concurso material (art. 69, CP), totalizam 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1 (um) salário-mínimo a época dos fatos (art. 49, parágrafo 1º do CP).\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.\r\n\r\n( Disposições finais.\r\n\r\nSubstituição de pena: deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas alternativas de direito. A nova redação do artigo 44 do Código Penal exige que as circunstâncias judiciais consideradas na sentença indiquem que a substituição seja suficiente e adequada para garantir a prevenção geral e a própria aplicação da lei penal, o que, à evidência, não é o caso ante as circunstâncias judiciais acima consideradas para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Além disso, a própria quantidade de pena imposta a cada um dos réus condenados impede a concessão da referida substituição de pena ou mesmo a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, CP).\r\n\r\nCondeno estes réus, ainda, ao pagamento das custas processuais pro rata.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado para a acusação, tornem os autos conclusos para sentença sobre eventual prescrição do crime descrito no art. 16, da Lei nº 7.492/86.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502838-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE ROBERTO CORREIA (Adv. DOMINGOS BRIVES NETO). . Intime-se a defesa técnica do acusado Jorge Roberto, acerca dos documentos enviados pela Previdência Social, juntados à folhas 401/450.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.503697-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JAN GUILHERME DE AGUIAR (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, PALOMA FABRIN GUILHEM) x WALDEMAR SEBASTIAO RAPOSO (Adv. DECIO MEIRELLES GOES) x ROBERTO MEDINA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO, DECIO MEIRELLES GOES) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA APARECIDA LAGO). . Tendo em vista a certidão processual retro, decreto o abandono da causa pelo patrono Dr. Décio Meirelles, OAB/RJ105405, pela defesa técnica de Waldemar Sebastião Raposo.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ comunicando o abandono da causa, instruindo o expediente com as peças pertinentes.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o acusado para constituir novo advogado e para apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser nomeado defensor dativo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.517945-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x ANCO MARCIO DE ARRUDA FERREIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA). . Ante a interposição de Agravo de Instrumento para o STF(fls. 299, verso), embora tal recurso não possua efeito suspensivo, a jurisprudência tanto do STF quanto do STJ não admitem nessa hipótese a execução provisória da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nProceda a Secretaria a inclusão do presente feito na rotina de “ outras suspensões criminais”, aguardando a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao Agravo de Instrumento interposto pela defesa de EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se para a defesa.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.523563-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x RAIMUNDO BENJAMIN FALCAO DE QUEIROZ FILHO (Adv. FERNANDO SILVESTRE FIGUEIREDO FELIX, ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000093/2008 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em conseqüência, ABSOLVO o denunciado RAIMUNDO BENJAMIN FALCÃO DE QUEIROZ FILHO, qualificado à fl. 170, pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.690/08, por não existir prova suficiente para condenação.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.804851-5 TRADE-RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MARCELO MAGNO JORDAO GOMES) x JUSTICA PUBLICA. . Intimem-se o representante da empresa Trade-Rio Participações Serviços e administração para que retire os discos rígidos aprendidos no mandado de busca e apreensão nº 492/2004 - Processo nº 2004.5101519400-3, em cinco dias.\r\n\r\nIsto feito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 677976"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527473-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES, JOSE EDUARDO NASCIMENTO DE LEONI) x ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI). . Fls. 1.020: Intimem-se as partes de que o r. Juízo deprecado da 4ª Vara Criminal da Justiça Federal de Pernambuco designou o dia 23.10.2008, às 14 horas, para inquirição das testemunhas MARCELO MORAES DE OLIVEIRA FREIRE e RICARDO BATISTA DA SILVA MOTA, arroladas pela defesa do acusado ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ, nos autos da Carta Precatória ní. 2008.83.00.016701-0.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.523366-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MAURO EDUARDO AGOSTINHO MICHELSEN (Adv. RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD) x ALBERTO BARROSO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ERIC DAVY BELLO (Adv. LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO) x JOAO LUIZ FERREIRA CARNEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA (Adv. Pedro Luiz Biffi) x SERGIO DE MOURA SOEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO) x JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES) x JESSE SOARES FIGUEIRA (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS) x RUY DE MESQUITA BELLO (Adv. Pedro Luiz Biffi). . Tendo em vista a audiência designada para o dia 04/11/2008 às 13h, onde serão inquiridas as testemunhas restantes das defesas, e que ficaram pendentes de confirmação a localização de algumas, intimem-se as defesas de:\r\n\r\n1-Mauro Eduardo Agostinho Michelsen, para que apresente os novos endereços das testemunhas João Carlos Seabra e René de |Oliveira Garcia, no prazo de 48 h. \r\n\r\n2- Sérgio de Moura Soeiro, para que confirme se trará a testemunha Wiston Ventura de Souza independentemente de intimação, ante a certidão de folha 779 do Oficial de Justiça e fornecer um novo endereço da testemunha José Gomes Graciosa, ante o impedimento apresentado (fls.871/3), no prazo de 48 h.\r\n\r\nDepreco a intimação e inquirição de José Tupy Caldas de Moura à Seção Judiciária Federal de S. Paulo, arrolada pela defesa de Eric Davy Bello\r\n\r\nProceda a Secretaria á intimação das testemunhas que se fizer necessário para que compareçam à audiência supra mencionada, já que as defesas, acusados e MPF, já tomaram ciência da mesma.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.804297-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x CESARE BATTISTI (Adv. LUIZ EDUARDO GREENHALGH). . Tendo em vista que a defesa não está devidamente representada nos presentes autos, não obstante ter juntado a resposta à acusação, intime-se-a para que regularize a representação processual do acusado CESARE BATTISTI, em 48 horas, com o respectivo instrumento procuratório. \r\n\r\nCom a juntada, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.802370-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x JOSE CABRAL DURE (Adv. ANLEY SLEIMAN DA COSTA, FABIO CAETANO PORTUGAL, ANDREIA DE MELO RODRIGUES, BRUNA LEOCADIA PEREIRA TRINTA, MIRIAM CAMARGO BORGES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000095/2008 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em conseqüência, CONDENO o acusado, JOSÉ CABRAL DURÉ pela prática da conduta descrita no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, c/c art. 71 do CP. Passo a lhe aplicar a pena, observando o que dispõe o art. 68 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n1ª Fase: o réu não possui bons antecedentes considerando as FAC's juntadas à fl. 52. Porém, entendo que não seria lícito aumentar a fixação da pena-base em virtude desta circunstância, pois tal situação implicaria em uma nova forma de punição, embora por meio de via oblíqua e por fatos estranhos ao presente processo. Destaco que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado. As demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o que me leva a manter a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: considerando que os crimes foram perpetrados em continuidade delitiva (no período de 2003 a 2005), nos termos do art. 71 do CP, conforme acima já exposto, aumento a pena em 1/6 e por esta razão, torno-a definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 50 (cinqüenta) BTN´s, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.137/90, a ser convertido oportunamente.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao acusado por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação à prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, diante do prejuízo ocasionado.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.517641-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JOSE DOS SANTOS, SILVADIR GARCIA VALENTE) x REGINALDO DA SILVA ALVES (Adv. CLAUDIO HASHISH). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200451015176414\r\n\r\nA defesa de REGINALDO DA SILVA ALVES requer às fls. 623/635 a revogação da prisão preventiva com a conseqüente designação de audiência para seu interrogatório.\r\n\r\nO MPF em sua promoção de fls. 645/646 requereu a manutenção da prisão preventiva do acusado a fim de assegurar a aplicação da lei penal; bem como a expedição de Carta Precatória para a Seção Judiciária de São Paulo para citação do réu, de oficio para DPF de São Paulo requisitando informações sobre o cumprimento do Mandado de Prisão e o desmembramento do feito em relação ao réu REGINALDO DA SILVA ALVES, uma vez que a instrução processual encontra-se encerrada em relação ao outro réu LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFeito este breve relatório, passo a examinar o pedido.\r\n\r\nExaminando os autos constato que os fatos e as razões que embasaram a decretação da prisão preventiva do acusado Reginaldo da Silva Alves às fls. 255/256 permanecem inalterados.\r\n\r\nOs fatos criminosos imputados ao réu demonstram um certo grau de periculosidade e um risco à ordem pública, caso fosse posto em liberdade.\r\n\r\nAinda que não houvesse tal risco, o comportamento do réu nos presentes autos evidenciam, em princípio, que o mesmo tinha conhecimento das acusações contra ele dirigidas, e que mesmo assim permaneceu ocultando-se , demonstrando que não estava disposto a submeter-se a Justiça, visando impedir o desenvolvimento do processo em relação a ele. Em nenhum momento o comportamento do réu demonstrou interesse em colaborar com a Justiça, havendo um risco efetivo à aplicação da lei penal, caso retornasse ao meio social.\r\n\r\nAnte as razões acima apontadas, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Seção Judiciário de São Paulo deprecando a citação de Reginaldo da Silva Alves, nos termos do art. 396 do CPP.\r\n\r\nOficie-se a Policia Federal de São Paulo, conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\nDesmembre-se o presente feito em relação ao réu REGINALDO DA SILVA ALVES, ante a diversidade da fase processual em relação ao co-réu LAESSIO. A SEDRJ para que autue o processo desmembrado constando como réu Reginaldo da Silva Alves, por dependência aos presentes autos;\r\n\r\nApós o desmembramento , retornem os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\n6 - 2006.51.01.513787-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x SEBASTIAO BENTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO). . Despacho proferido pelo MM. Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, Juiz Federal Substituto, em 17/10/2008:\r\n\r\n“_Trata-se de requerimento a fl. 176 para a suspensão por 120 (cento e vinte) dias do início do cumprimento das condições fixadas no Termo de Compromisso de fls. 145/146.\r\n\r\nDada vista ao Ministério Público Federal, este não se opôs ao solicitado.\r\n\r\nDiante disso, defiro o requerido, devendo a previsão de término da suspensão processual passar a ser 19/10/2010 em vez de 19/06/2010.\r\n\r\nOficie-se a 9ª Vara Federal Criminal, encaminhando-se cópia desta decisão, bem como de fls. 176/179.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nRegularize-se o cadastramento do feito na rotina de suspensões da Lei 9099/95. _”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 679261"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000072\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.803682-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x ARILDO MATOS TELES (Adv. ROBERTA MAXIMIANO NOBREGA). . Considerando que a defesa arrolou testemunha fora do Estado, determino a expedição de Carta Precatória para oitiva, solicitando o cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, em conseqüência sem efeito a data designada em fls. 161, até o cumprimento da mesma.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.804986-6 FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (Adv. PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 368/369: Defiro a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias para conclusão da análise pericial.\r\n\r\nRemetam-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2004.51.01.536997-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ANTONIO DINIS SOEIRO VEIGA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão quanto à suspensão do benefício previdenciário auferido pelo acusado, medida esta que se revela necessária eis que continuar a receber o referido benefício, que guarda íntima ligação com o crime que se investiga, consiste em sua própria consumação, protraindo-se no tempo o delito de estelionato contra a Previdência Social, o que viria a possibilitar a caracterização da ficção jurídica do crime continuado, nos moldes do artigo 71 do CPB.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que, a cada novo recebimento do benefício, estaria o acusado consumando crime de estelionato contra autarquia federal, o que levaria este Juízo a prendê-lo em flagrante, com fulcro na letra do artigo 302 do CPP.\r\n\r\nDessarte, dentre interromper a conduta delitiva do denunciado e privá-lo de sua liberdade, opta este Juízo pela alternativa menos gravosa ao mesmo, ou seja, a suspensão do pagamento do referido benefício, fazendo cessar a consumação do crime.\r\n\r\nNesse diapasão, claro faz-se o entendimento de que a medida visa preservar a Previdência Social, já tão combalida, pois diante de futura e eventual condenação terá este Juízo, ao menos, diminuído os prejuízos causados ao INSS, caso não seja ressarcido o dano total ao Erário Público.\r\n\r\nO fumus boni iuris necessário à medida deflui do fato de existirem provas suficientes a demonstrar a irregularidade na concessão do referido benefício.\r\n\r\nOutrossim, o periculum in mora advém do próprio texto do CP que, em seu artigo 91, autoriza, como efeito secundário de eventual condenação penal, a decretação de perda de bem adquirido como produto de crime, pelo que, não sendo suspenso o pagamento do benefício previdenciário investigado, será impossível a recuperação do objeto e produto do ilícito, caso fique o mesmo comprovado.\r\n\r\nDessarte, faz-se mister reproduzir o art. 91 do CPB, já que tal dispositivo advoga para este Juízo, no sentido de demonstrar, da maneira mais clara possível, a inexistência de qualquer constrangimento ilegal contra a acusada. Senão, vejamos:\r\n\r\n“Art. 91 do CPB São efeitos da condenação:\r\n\r\nI tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;\r\n\r\nII a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boafé:\r\n\r\na) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;\r\n\r\nb) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” (grifo nosso)\r\n\r\nNo presente caso, suspender - ad cautelam - o pagamento do benefício previdenciário em questão, o qual é tido como irregular, caracteriza-se como forma de garantir que os valores auferidos com a prática do fato criminoso não possam se esvair, pois do caso contrário dificultar-se-ia recuperá-los no futuro.\r\n\r\nOra, se já não bastasse todo o exposto, milita a favor deste Juízo a melhor jurisprudência, pelo que permito-me reproduzir, à guisa de ilustração, a seguinte decisão:\r\n\r\nAcórdão RESP 145415 / SP; RECURSO ESPECIAL1997/0059800-4 Fonte DJ DATA: 20/04/1998 PG: 00117 Relator Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084).\r\n\r\nEmenta RESP - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - BENEFICIO - SUSPENSÃO - A SUSPENSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO PRECISA ARRIMAR-SE NO \"FUMUS BONI IURIS\" E NO \"PERICULUM IN MORA\".\r\n\r\nNo voto proferido pelo Relator Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, consta: “A Constituição da República consagrou o contencioso administrativo. As situações jurídicas somente podem ser desconstituídas, garantido o direito de defesa. Ainda que o seja através de mera sindicância. A súmula 473 do STF deve, por isso, agora, ser interpretado cum granus salis.\r\n\r\nEssa conclusão, entretanto, não impede a concessão de cautela. Não se justifica eternizar a fraude, ou impedir de fazer cessá-la assim que constatada.”\r\n\r\nDaí porque DETERMINO A SUSPENSÃO do pagamento dos valores relativos ao benefício nº 42/105.848.032-1, devendo o INSS providenciá-la, salientando que o presente processo encontra-se em curso e que, portanto, deve ser resguardado ao acusado o direito, caso venha o mérito a ser decidido em seu favor, de receber os valores referentes ao período de suspensão do benefício, razão pela qual tais proventos devem ser depositados em conta judicial, para fins de incorporação ao patrimônio daquela autarquia e cancelamento do mesmo, em caso de trânsito em julgado de sentença condenatória.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência já aprazada.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.536631-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 22 DA LEI 7492/86 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 419 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.500685-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.08.000987-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR DELITO CAPITULADO NO ART. 171, § 3º DO CODIGO PENAL. . Tendo em vista a manifestação ministerial de fls. 372/373, dou-me por COMPETENTE para julgar este feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal na forma do provimento 01/01 da Eg. Corregedoria do TRF da 2a. Região.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.810377-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x DEISE DE SOUZA SOARES (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, VERONICA RAMALHO SILVA, SIDNEY ROCHA DE SOUSA, GABRIELA MARCONDES PEIXOTO PINEDA). . Fl. 38: Concedo o prazo de 10 (dez) para a apresentação da resposta, durante o qual os autos devem permanecer disponíveis em Secretaria. Publique-se.\r\n\r\nFindo o prazo, cumpra-se o determinado à fl. 36, atentando-se para a audiência designada para o dia 11/11/2008 às 13:30 horas.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.813359-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004434/2008-21. . Acolho o parecer ministerial de fls. 47/51 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 95.0031387-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. SANELVA DUARTE DE LYRA). . Ante a informação supra, desarquivem-se os autos, juntando a respectiva petição. Após, aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias em secretaria para vista.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.504960-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x CELSO LACERDA NOGUEIRA (Adv. MARIANA VIEIRA DE SOUZA, ROSILENE SANTOS DE SOUZA) x PAULO CESAR OLIVEIRA (Adv. VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. DENISE BARBOSA SAMPAIO, ROBERTO TELASCO NENO ROSA) x PARTE BAIXADA (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO S. OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI) x LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ (Adv. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x PARTE BAIXADA (Adv. RUBENS NOGUEIRA DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSA MARIA NEVES ABADE, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS) x PARTE BAIXADA (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA) x CARLOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. HUMBERTO GAZE NETO, HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CARNEIRO CABRAL NETO, JOAO CORREA CABRAL) x PARTE BAIXADA (Adv. UDIZON LUNA VIEIRA) x CESAR AUGUSTO BURGOS MEDEIROS (Adv. RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE MOURAO DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. GILSON FABIO SOLANO VASCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN) x PARTE BAIXADA (Adv. EDUARDO TOME SANTOS GOMES) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGE SANTORO FILHO, JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PARA A DEFESA DE FABIO MENZES DE LEÃO APÓS O CADASTRO DOS ADVOGADOS\r\n\r\nFls. 5893/5894: acolho a manifestação do Ministério Público Federal e INDEFIRO o requerimento formulado pela defesa do réu FÁBIO MENEZES DE LEÃO, eis que, além de intempestivo, tal requerimento, formulado neste estágio em que se encontra a ação penal, induz este magistrado a entender que trata-se de medida de caráter meramente protelatório. Isto porque, oportunidades não faltaram para que a defesa do acusado viesse a Juízo pleitear medida dessa natureza. \r\n\r\nAdemais, o pedido de diligência - repita-se: intempestivo! - ancora-se em meros boatos, como se observa da leitura da petição de fls. 5726/5728, no qual a defesa aduz que “apenas nos últimos dias, informação de monta chegou ao conhecimento do requerente, no sentido de que interlocutor de nome FÁBIO nas ligações mencionadas no decisório antes apontado, em verdade se trata de pessoa diversa de FÁBIO MENEZES DE LEÃO”. \r\n\r\nOra, o pedido é desprovido de qualquer base probatória, sobretudo por ser intempestivo, deveria ele ser ancorado em elementos razoáveis. Despido de um mínimo de verossimilhança, o pleito não pode ser qualificado de outra coisa senão protelatório.\r\n\r\nPara sepultar de vez a possibilidade de acolhida, convém relembrar que o próprio réu FÁBIO MENEZES DE LEÃO, vulgo “FABINHO”, quando interrogado por este juiz, reconheceu ter travado várias conversas telefônicas citadas na denúncia, como, por exemplo, aquela em que afirma ter, “HELINHO” e “JORGINHO”, recebido remuneração em dinheiro em contrapartida à prisão de FERNANDO IGNÁCIO.\r\n\r\nIntimem-se as defesas dos acusados para que apresentem as alegações finais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.523671-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. CAMILE SANTANA DE ALMEIDA AFONSO). . Ante a informação supra, desarquivem-se os autos, junte-se este expediente e mantenham-se os autos em cartório por 30 (trinta) dias para vista, intimando-se a defesa, que deve ser cadastrada no sistema Apolo, tendo em vista a procuração em anexo.\r\n\r\nApós, tornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 679108"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.806731-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x TADEU ABRAHAO FERNANDES (Adv. EDGAR LENZI). . Intime-se o subscritor de fls. 25 e ss. a trazer aos autos, no prazo de 03 (três) dias, procuração firmada pelo réu, ficando ciente de que, caso não o faça, ser-lhe-á designada a Defensoria Pública da União para a apresentação de resposta, na forma do artigo 396-A, § 2º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima assinalado, deverá informar o endereço das testemunhas arroladas às fls. 40, pois, em caso contrário, entender-se-á que as mesmas comparecerão independentemente de intimação a eventual Audiência de Instrução e Julgamento que venha a ser designada.\r\n\r\nEsclareço, outrossim, que o cadastramento do advogado Edgar Lenzi (OAB/PR 28.579) junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se unicamente à necessidade de sua intimação mediante publicação, não lhe conferindo poderes para atuação neste feito até que seja atendida a determinação acima.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 679074"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801315-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x JOAO NUNES PEREIRA (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO). . Autos nº 2008.51.01.801315-3\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 130, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 61), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 07 de novembro de 2008, às 14:00 horas. Intimem-se. Requisitem-se.\r\n\r\nDeverá ficar ciente o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à defesa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade \r\n\r\nSétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 679022"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0063768-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x TRANSMATHEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (Adv. ROSICLER DA CONCEICAO MORAES DE JESUS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2008 FOLHA 240/9874 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº970063768-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 83, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0069617-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CSR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2008 FOLHA 240/9869 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº970069617-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 63/65, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 98.0051339-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2008 FOLHA 240/9867 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 980051339-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 77/80, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0059509-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUMAGAS GASES INDUSTRIAIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº980059509-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 29/34, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0027555-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x ISIDRO S RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS DE BUFFET (Adv. EVARISTO RODRIGUES DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2008 FOLHA 240/9870 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 990027555-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 54/59, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0080286-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x SANTA CECILIA SERVICOS MEDICOS LTDA/ (Adv. HERALDO M. PACCA, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2008 FOLHA 240/9868 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº990080286-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 35/37, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0092128-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x M A PEDROSA COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2008 FOLHA 240/9873 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 990092128-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 12/16, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000197-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA NASCIMENTO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Trata-se de processo executivo fiscal, redistribuído da 30a. Vara Federal, vez que aquele juízo entendeu-se incompetente para processar e julgar o título consubstanciado em acórdão do TCU, por entender que se trata de dívida ativa não tributária.\r\n\r\n'Em que pese a força executiva atribuída pela Lei nº. 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), ao título que instrumentaliza a presente execução, conforme dispositivos abaixo reproduzidos, entendo ser absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\n“Art. 23 - A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no regimento interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: \r\n\r\nno caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o erário;\r\n\r\nno caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta lei;\r\n\r\nno caso de contas irregulares:\r\n\r\nobrigação de o responsável, no prazo estabelecido no regimento interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta lei;\r\n\r\ntítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;\r\n\r\nfundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta lei.\r\n\r\nArt. 24 - A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta lei.”\r\n\r\nEntendo que o presente processo se encontra instrumentalizado por título executivo extrajudicial que não se adequada às exigências da Lei nº. 6.830/80, isto é, CDA - Certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\nSe quisesse o Poder Público se fazer valer das prerrogativas da execução fiscal deveria de ter observado o devido processo legal estabelecido para tanto.\r\n\r\nNão o fazendo, não é de aplicar a Lei nº. 6.830.\r\n\r\nPor fim, não se trata aqui de não reconhecer força executiva ao título apresentado!\r\n\r\nApenas é reconhecida a impropriedade da via do executivo fiscal, disciplinada pela Lei nº. 6830, pois o acórdão não se substituiu à CDA.\r\n\r\nO crédito perseguido (embora até inserto no conceito de crédito fiscal) não tem a natureza de dívida ativa, em sentido próprio.\r\n\r\n“Em sentido restrito, crédito da Fazenda Pública (expressão que designa as diversas entidades estatais, admitindo qualificação em função do ente de que se tratar: Fazenda Nacional, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal ou Fazenda do Distrito Federal ou pessoa a ela equiparada, vale dizer, autarquias ou fundações públicas) apto à cobrança executiva em decorrência da inscrição em registro próprio. Portanto, “o que assinala a dívida ativa, sendo, antes de tudo um crédito da Fazenda Pública ou pessoa a ela equiparada, é o inadimplemento do devedor seguido de inscrição”\r\n\r\n(ÁLVARES, Manuel et alii. Execução fiscal - doutrina e jurisprudência, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, São Paulo : Editora Saraiva, 1998, pg. 18)\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONDENATÓRIA DE RESPONSÁVEIS EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A Lei nº 6.822/80 teve o condão de dirimir as dúvidas que havia em torno da necessidade de prévia inscrição em dívida ativa para posterior ajuizamento da ação de execução, tendo sido tal disposição, posteriormente, incorporada pelo texto constitucional, na forma do art. 71, § 3º, que assegura a qualidade de título executivo das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública.\r\n\r\nII - O débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de Contas da União não pode ser incluído sob a rubrica de “créditos da Fazenda Pública” e muito menos ser caracterizado como dívida ativa. Isto porque a qualidade de “dívida ativa” depende de prévia certificação, sendo apurada através de processo administrativo próprio, e que deve resultar na lavratura do “Termo de Inscrição de Dívida Ativa” e da posterior “Certidão de Inscrição de Dívida Ativa”, os quais devem conter todos os requisitos previstos no art.\r\n\r\n2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIII - A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) dispõe meio mais\r\n\r\ngravoso para o executado, não podendo ser aplicada por analogia, a teor do art. 620, do CPC. Deve-se aplicar o procedimento tradicional da execução por quantia certa, prevista nos arts. 646 e\r\n\r\nseguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo\r\n\r\nsuscitado - JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/RJ.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7666Processo: 200702010098667 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP.Data da decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200174089 DJU DATA:22/11/2007 PÁGINA: 443 Rel. JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO, unânime).\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO\r\n\r\nNÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. ART. 652 E SS. DO CPC. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM.\r\n\r\n1. Tem eficácia de título executivo o acórdão do TCU que condenou\r\n\r\nagente público a ressarcir prejuízos que causou ao Erário (art. 71, parágrafo 3.º, da CF).\r\n\r\n2. Ajuizada a execução pelo ente público beneficiado com a condenação, não há falar em prescrição intercorrente, pois as ações que visam à recomposição do patrimônio público são imprescritíveis (art. 37, parágrafo 5.º, CF; STF, RE 299.591/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 05/05/2005).\r\n\r\n3. Os créditos não-tributários da União podem ser perseguidos através de execução fiscal, desde que se encontrem inscritos na Dívida Ativa. Não tendo havido a inscrição do crédito, ele deverá ser executado na forma do art. 652 e ss. do CPC, perante o Juízo Federal de competência comum, in casu a 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, à qual os autos foram inicialmente distribuídos.\r\n\r\n4. Apelação provida. Sentença anulada. \r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO. Classe: AC - Apelação Civel - 404602 - Processo: 200605000774927 UF: AL Órgão Julgador: Quarta Turma - Data da decisão: 20/03/2007 Documento: TRF500134387DJ - Data::09/05/2007 - Página::641 - Nº::88 Rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro)\r\n\r\nDesta forma, não se encontra materializado em título hábil a deflagrar a execução fiscal, nos termos do art. 2º, §§ 4º., 5º. ,6º. e 7º. da LEF.\r\n\r\nAdemais, é de ser ressaltar que a aplicação analógica da LEF, in casu, não se coaduna com o princípio da menor gravosidade para o devedor (art. 620 do CPC), eis que submete o executado à rito mais severo e contundente, sem o equivalente rigor formal que daria suporte a sua deflagração e, eventualmente, compensaria as prerrogativas fazendárias.\r\n\r\nPor conseguinte, nos termos da Lei nº. 9.788 de 19 de fevereiro de 1999 e do Provimento nº. 13 de 5 de abril de 1999 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSE JUÍZO. \r\n\r\nPosto isto, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA 30a. VARA FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se cópia desta e das peças aludidas, por ofício, permanecendo a Execução Fiscal na Secretaria, até a decisão da Corte.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.538163-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x POLIANA AZEREDO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2008 FOLHA 240/9866 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.538163-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 69, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.502725-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRE BARCELLOS JANOT MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2008 FOLHA 239/9863 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.502725-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 25, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.537140-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PROCOPIO RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA (Adv. SILVANA DE ARAUJO SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2008 FOLHA 239/9864 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.537140-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 106, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.520001-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x GERALDO GONCALVES DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2008 FOLHA 240/9872 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.520001-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24/25, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 97.0080905-6 JORGE ORTIGAO MENDES RIBEIRO (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.511819-1 RRA PARTICIPACOES S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.5101.511819-1\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nRRA PARTICIPAÇÕES S/A. ajuizou os presentes Embargos de Terceiros em face da Fazenda Nacional/INSS, entretanto, às fls. 49, requereu a desistência dos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nAberta vista à Fazenda Nacional/INSS, a mesma aduziu não se opor ao pedido formulado pela embargante, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fls. 49, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pelo Embargante e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 675141"
                            ],
                            "675284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0729966-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ BATISTA FILHO x L BATISTA FILHO SERRALHERIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2008 FOLHA 201 . SENTENÇA TIPO B \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que própria Fazenda Nacional/INSS não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pelo INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do Fazenda Nacional/INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n2 - 97.0025463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLON MICHALSKI) x ODAIR DE ANDRADE PINTO BERNARDES E OUTRO (Adv. ANA MARIA NETTO BRANDAO) x COSTAIR SERVICOS DE TAXI AEREO LTDA/ (Adv. ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA, MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2008 FOLHA 527 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº97.0025463-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.532819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SAVIO FREDERICO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x IVONE DE ALMEIDA BRITO (Adv. ROBERTO ALGRANTI, ROBERTO ALGRANTI FILHO) x MAURICE KEBUDI (Adv. ROBERTO ALGRANTI, ROBERTO ALGRANTI FILHO) x MARKETABLE COML/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 120 e 156:\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nPretendem os Excipientes sua exclusão do pólo passivo alegando que já não integravam a sociedade executada (retiraram-se da mesma em 1998) quando da ocorrência do fato gerador, em 1999. Invocam a existência de coisa julgada onde restou assegurada, em sede de apelação, a validade do instrumento contratual que alterou a composição societária da empresa executada, consagrando a mencionada retirada (ação ordinária no. 2000.001.091539-3, 8a. Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - certidão do trânsito em julgado às fls. 149).\r\n\r\nA Fazenda, às fls.154, sustenta a tese da dissolução irregular, com possível “situação de fachada para lesar o Fisco” e chama atenção da vultuosa quantia em jogo nesse feito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm que pese a seriedade das afirmações da Fazenda, havendo coisa julgada que assegure indubitavelmente, aos Excipientes, a legalidade de sua retirada da empresa executada, em data anterior à ocorrência do fato gerador, nada mais a que se julgar a esse respeito (veja-se a propósito o teor do acórdão acostado).\r\n\r\nDesta forma, em homenagem ao Estado de Direito que garante a coisa julgada reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA dos Requerentes - MAURICE KEBUDI e IVONE DE ALMEIDA BRITO para figurarem como executados nesta ação de execução e DETERMINO sua exclusão do feito, devendo a Secretaria remeter os autos ao SEADI para tal retificação.\r\n\r\nLevantem-se eventuais constrições que recaiam sobre patrimônio pessoal dos Excipientes.\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de audiência e intime-se a Fazenda Nacional sobre esta decisão e para requer o que for de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2002.51.01.532401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MINERACAO GALACIA LTDA ME (Adv. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2008 FOLHA 527 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.532401-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil e na MP 303/06.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.509505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x EDMUNDO XAVIER TIENGO (Adv. JOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2008 FOLHA 596 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.509505-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.512324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2008 FOLHA 499 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2005.5101.512324-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a sentença proferida nos embargos em apenso, nos termos do art. 267, V do CPC, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.539756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FIA SUNSET (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001162/2008 FOLHA 11 . Cabe razão ao Executado eis que a sentença é omissa no que concerne a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nEntretanto, razão não assiste ao Embargante, senão, vejamos:\r\n\r\nPronunciou-se o TRF 2ª Região no sentido de não serem devidos honorários na espécie:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Descabem honorários de advogado quando a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada. Base legal: art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n- Não há falar, in casu, em ônus sucumbenciais a ensejar condenação da União em honorários advocatícios, porquanto a própria empresa executada afirma que houve pagamento do débito, efetuado após a propositura do executivo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido. (AGRAC, Proc. n° 200002010138427/RJ, DJU 06/11/2001)\r\n\r\nDessa forma, a sentença deve ser mantida na forma como foi proferida.\r\n\r\nDo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS tão somente para fazer constar do dispositivo da sentença embargada os termos que se seguem:\r\n\r\n“Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L.L. DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nAssinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11419/2006\r\n\r\n8 - 2006.51.01.539757-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇOES BELLS (Adv. RUBENS JOSE N.F.VELLOZA, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2008 FOLHA 525 . SENTNENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.539757-9\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.517444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA LIDER DE CAMPO GRANDE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2008 FOLHA 529 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.517444-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.523253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x NILZA DA SILVA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2008 FOLHA 526 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.523253-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.532361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE ROGERIO BUCCOS BRESSAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2008 FOLHA 501 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.532361-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.535839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOEL AFRANIO MILAGRES (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2008 FOLHA 526 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.535839-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x Y.S.R. SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2008 FOLHA 528 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO nº. 2008.51.01.502983-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SO BRINQUEDOS S/A (Adv. LEANDRO DAUMAS PASSOS, MARIANA CARVALHO DE BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2008 FOLHA 597 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.2008.51.01.505056-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.510525-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x EDSON FORTES RANGEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2008 FOLHA 500 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.510525-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.510638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x OSCAR FORMICHELLA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2008 FOLHA 595 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.510638-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2002.51.01.506021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIFRAO FUNDACAO DE PREVIDENC DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. CESAR BOECHAT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001163/2008 FOLHA 12 . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nSendo assim, negada pela Fazenda Nacional a adesão ao parcelamento, o contribuinte deve se dirigir ao juízo competente para rever a decisão administrativa contrária a seus interesses.\r\n\r\nAdemais, este juízo especializado não detém competência para compelir a Fazenda Nacional a deferir parcelamentos administrativos do débito, o que deverá ser buscado pelas vias ordinárias adequadas.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.527929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 675284"
                            ],
                            "676443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0067203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER) x EDUARDO CATTONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca da informação de fls. retro e, no caso de o depósito a ser transferido encontrar-se juntado aos autos dos Embargos à Execução - atualmente no Tribunal - providencie o Exeqüente uma cópia do mesmo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 99.0083436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NEWTON RIGH DANTE x AIDA HASSON VOLOCH (Adv. ARNON VELMOVITSKY, RIVA VELMOVITSKY) x JAYME VOLOCH x MOACYR VOLOCH x CELIA VOLOCH HAZIOT (Adv. JONY SCHLESINGER) x DORA VOLOCH NOGUEIRA ITAGIBA x A RENASCENCA S/A COM/ E IND/ (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 466 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº990083436-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 220, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.527288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELIZABETH HELENA DE BARROS BARRETO LEONARDOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.544439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MACRODATA COMERCIALIZACAO LTDA x SUZANA BRAIA SANGOI (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). . Comprove a Executada a titularidade dos bens oferecidos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.541729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Informo ao Espólio de Magdalena Kahn que o valor atualizado do débito ora perseguido nesta execução pode ser conseguido acessando o site: pgfn.fazenda.gov.br no campo de emissão de darf, bastando para tanto informar o número do cpf ou cnpj do executado e número da CDA.\r\n\r\n2 - Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.511007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KRUFF COMERCIO DE SORVETES LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA). . Como última oportunidade, regularize a Executada, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1 - Sua representação processual, juntando procuração original e cópia autenticada de seu contrato social.\r\n\r\n2 - A indicação do bem de fls. 48/50, fornecendo documento atualizado em que conste a anuência do terceiro proprietário, devendo ainda estar expresso o consentimento de seus cônjuges (art. 9º, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.518767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x WASHINGTON DAVINIR DE BARROS x ARCOS NAVEGACAO S/A (Adv. ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA) x WALLACE DE BARROS E OUTRO (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO). . 1) Anote-se para fins de recebimento de publicação o nome do advogado OAB/RJ 94.122 - Luiz Roberto Leven Siano.\r\n\r\n2)Republique-se o despacho de fls.89:\r\n\r\n“Dou por citados os executados Wallace de Barros e Argos Navegação S/A, tendo em vista a vinda espontânea aos presentes autos, cientificando-lhes do prazo de 5 (cinco) dias para pagar o débito ou garantir a execução (art. 9o. da Lei 6.830/80).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União sobre as manifestações dos executados em fls.27/60 e 63/83.”\r\n\r\n8 - 2007.51.01.530641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CARLA CRISTINA ANDRADE DA SILVA E OUTRO x CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Entendo que para que seja deferida a penhora sobre faturamento devem ser enfrentadas três questões: \r\n\r\na possibilidade jurídica da constrição;\r\n\r\no percentual (quantum) a ser arbitrado;\r\n\r\na instrumentalização prática dessa medida. \r\n\r\n1) A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, hoje, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem chancelado desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) `a míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa 'e servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).” (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância se justifica, já que os esforços ordinários de alienação patrimonial forçada resultaram negativos.\r\n\r\n2) O quantum corresponde à dosagem da restrição a ser imposta ao devedor, que deve guardar relação direta com a legitimidade da medida. Esta deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nAtento a tais peculiaridades, inicialmente, este juízo vinha decidindo no sentido da impossibilidade da aferição, de plano, do impacto da medida restritiva sobre a vida financeira da empresa devedora.\r\n\r\nPorém, melhor refletindo sobre a questão e revendo os argumentos aduzidos pela Fazenda, já sufragados pela jurisprudência dominante, verifico que a pretensão da penhora sobre o faturamento não é descabida (superando-se assim as reservas iniciais do juízo). \r\n\r\nTodavia a mesma deverá ter parâmetros objetivos que preservem a atividade empresarial, o que se viabiliza pela adoção de critérios que informam a vida tributária das empresas contribuintes. \r\n\r\nAssim, deve-se escolher, como medida de restrição, percentual que mantenha uma relação de proporção com algum dos encargos tributários que conformam nosso sistema. Tal associação gradua o impacto financeiro da restrição, por observar o mesmo impacto financeiro da obrigação ex lege.\r\n\r\nDesta forma, entre os inúmeros tributos que são devidos pelas pessoas jurídicas, deve-se escolher os que tenham como base de cálculo o faturamento, já que será este o objeto da constrição. No particular, a antiga sistemática da COFINS (Lei 9.718/98), com sua alíquota única de 3% (três por cento) se adequa aos fins pretendidos pelo juízo.\r\n\r\n.Ressalte-se que o paradigma escolhido, além de, em tese, apresentar baixo impacto financeiro, em razão de seu percentual pequeno, era recolhido uniformemente por todos os contribuintes - o que gera a presunção de que a restrição judicial é perfeitamente passível de ser absorvida pelo devedor, sem que isso o leve à ruína financeira.\r\n\r\n3) Por fim, resta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização - o que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara tanto, impõe-se primeiramente registrar o entendimento deste juízo no sentido de que a penhora de faturamento não eqüivale à penhora da própria empresa/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não estejam disponíveis.\r\n\r\nConforme se depreende da sistemática processual vigente, a penhora de estabelecimento, apesar de descrita em apenas dois artigos do Código de Processo Civil, tem um rito próprio, condizente com a complexidade da figura do “estabelecimento”. Prescrita nos arts. 677 e 678 do CPC, pressupõe a nomeação pelo juiz de um administrador, remunerado pelo credor, para que este organize plano de administração. \r\n\r\nA decisão abaixo reproduzida se presta a evidenciar essa complexidade, como anteriormente destacado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQUENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2O, 20, PARÁGRAFO 2O, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (Súmula do STF, Enunciado n. 284).\r\n\r\n2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”(Súmula do STJ, Enunciado n. 7).\r\n\r\n3. O artigo 677 do Código de Processo Civil proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um “depositário”, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração.\r\n\r\n4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de Processo Civil), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o Código de Processo Civil, no artigo 677, mencione “depositário”, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.\r\n\r\n5. Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho.\r\n\r\n6. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente, reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o artigo 20, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exequente, à luz do que enunciam os artigos 598 e 19, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, o adiamento de sua remuneração.\r\n\r\n8. Recurso conhecido para restabelecer a decisão de primeiro grau.” (STJ, RESP 346939, 6a Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 20/11/2001).\r\n\r\nMelhor elaborando a questão, deve-se recordar os ensinamentos de Rubens Requião, em seu Curso de Direito Comercial, (1993). Para o autor, o estabelecimento comercial é um complexo de bens organizados por empresários para o exercício de atividade comercial, composto de elementos corpóreos - mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, etc. - e incorpóreos (título de estabelecimento, ponto comercial, privilégios de invenção, marcas e patentes, modelo de utilidade, etc.).\r\n\r\nDesta forma, penhorá-lo significa dizer que todos os elementos que o integram - enquanto não satisfeito o débito - estarão sendo regidos por um terceiro estranho à sociedade. \r\n\r\nHá, pois, uma intervenção forçada que altera a estrutura orgânica do estabelecimento e retira, enquanto perdurar a medida judicial, a empresa das mãos de seus gestores (e, por conseqüência, de seus proprietários, na qualidade de acionistas ou sócios quotistas). Tal exigência procedimental, em última instância, pode, inclusive, levar ao desvirtuamento da exploração econômica inicialmente concebida, já que os rumos da empresa não mais se encontram sob a deliberação societária.\r\n\r\nTanto é que a melhor doutrina hostiliza a penhora de estabelecimento, justamente por seu drástico procedimento: \r\n\r\n“Realmente, explica Pontes Miranda, empresa ou estabelecimento espelham 'exercício profissional de atividade econômica que se organize para a produção ou distribuição de bens ou serviços'. Esta atividade, essencialmente teleológica, impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento. Ora, à primeira vista não se afigura empreitada simples e cômoda interferir nestes conjunto delicado, às vezes instável, afetando-o à execução e imprimindo-lhe aquela vasta gama de efeitos inerentes à penhora. Ordenamentos há que hostilizam este tipo de penhora” (ARAKEN DE ASSIS, Manual de Processo de Execução. Ed. São Paulo: RT, 2000, p. 584).\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se a penhora sobre o faturamento como penhora de dinheiro, não há que se falar na penhora da universalidade de bens e nem mesmo em suas drásticas conseqüências.\r\n\r\nFacilmente percebe-se que o estabelecimento não deve, de fato, ser o alvo da medida executória. Por exemplo:\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes. Constrange-se uma parte, preservando-se, porém, o todo. \r\n\r\nNão se tratando da constrição da universalidade, não se justifica interferências externas no funcionamento regular da empresa. Preserva-se assim a affectio societatis e a integridade da administração dos negócios. \r\n\r\nEvidencia-se, claramente, que a penhora sobre faturamento como penhora de dinheiro é um grau menor de restrição ao direito de propriedade do contribuinte devedor.\r\n\r\nCom efeito, a adequação do entendimento ora adotado, em relação à forma de constrição patrimonial do devedor, é orientada por norma constitucional.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro, pois esta faz com que a penhora sobre o faturamento seja um minus em relação à penhora de estabelecimento. \r\n\r\nSão oportunas as considerações de Canotilho, tecidas em sua obra “Direito Constitucional”, Editora Almedina, (1993). Para o autor lusitano, com suporte na doutrina alemã, esta dimensão de necessidade assegura que o cidadão tenha direito à menor desvantagem possível, o que implica dizer que o meio a ser escolhido deve o mais comedido no tocante à limitação a direitos fundamentais. \r\n\r\nDiz o referido professor :\r\n\r\n“Este requisito, também conhecido como princípio da necessidade ou da menor ingerência possível coloca a tônica na idéia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. Dada a natural relatividade do princípio, a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade prática: a) a necessidade material, pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos fundamentais: b) a exigibilidade espacial aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção; c) a exigibilidade temporal pressupõe a rigorosa delimitação no tempo da medida coactiva do poder público; d) a exigibilidade pessoal significa que a medida se deve limitar à pessoa ou pessoas, cujos interesses devem ser sacrificados.\r\n\r\nEm geral, não se discute a adoção da medida (necessidade absoluta), mas sim a necessidade relativa, ou seja, como é que o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos” (Ob. cit. p. 383).\r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa. Nesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda que a orientação do juízo não é isolada e nem se encontra em desconformidade com nossos Tribunais. \r\n\r\nVerifique-se o entendimento que informa o acórdão proferido nos autos do agravo n. 112870, 2a Turma, Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR, DJU 18/09/2003: \r\n\r\n”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.\r\n\r\nI - Admite-se a penhora sobre dinheiro advindo do faturamento mensal de empresa, uma vez não tenha a executada oferecido bens suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nII - Agravo improvido.”\r\n\r\nPortanto, em síntese, em face da função social que desempenham as empresas comerciais e em consonância com os princípios reitores do processo de execução, e em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada. \r\n\r\nPor fim, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações. \r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos\r\n\r\nrealizados. \r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0413088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORGANIZACAO ORTECOL DE IND/ COM/ E IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se nova vista ao exeqüente para que proceda à restauração dos autos.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.532367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001059/2008 . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nAdemais, ao aderir ao PAES, confessou de maneira irretratável a dívida embargada, nos exatos termos da sentença guerreada.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos opostos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.526592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, ANDRE DE SOUZA CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL. . Comprove a embargante, documentalmente, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.01.530917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORESTAS RIO DOCE S/A (Adv. MAURICIO FERREIRA DO REGO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EDNA MARIA G. DE MIRANDA). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.504108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNISYS BRASIL LTDA (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 676443"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0048628-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x E. RESCH E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2 - 00.0543197-2 INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x FLANIL MOVEIS IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FL.29.Indefiro o pleito do exeqüente eis que não há penhora nos presentes autos.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 00.0603289-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO) x SERGIO LUIS SOUZA DA SILVA x MARMORARIA CORREA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 95.0047522-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ART CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 49- Indefiro, eis que já houve citação da parte executada nos autos à fl. 5, verso.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo.\r\n\r\nHavendo informação atual do exeqüente sobre veículo(s) em nome dos executado(s), oficie-se ao DETRAN competente verificando antes a regular titularidade dos bens.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 97.0028431-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x CENTRO DE HEMATOLOGIA S. CATARINA LTDA (Adv. LUCIANA DE FARIAS). . Revogo parcialmente o despacho de fl. 140 para constar “DECRETO O SIGILO DE PEÇAS”. Anote-se.\r\n\r\nApós, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face da parte executada, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 97.0029547-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CANTINA TETERETE LTDA ME E OUTROS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA). . Fl. 72. Indefiro, o pedido de CPA em face da co-responsável REGINA HELENA GARCIA MADEIRA, diante da citação por Edital à fl. 58.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA sobre o bem de fl. 78, em nome da co- responsável: TERESINHA GONÇALVES DA COSTA. \r\n\r\nHavendo informação pelo exeqüente de veículo(s) em nome dos executado(s), oficie-se ao DETRAN competente verificando antes a regular titularidade dos bens.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 97.0065418-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MARIA TEREZA DE SOUZA BIRNFELD E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x EURO INDUSTRIAL VIDROS E PORCELANAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8 - 98.0054710-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CHAIM POZNER (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 63- Indefiro, eis que já houve citação válida da executada nos autos (fl. 34), bem como diligência negativa no endereço indicado (fl. 20/21).\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face da executada, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), arquivem-se os autos sem baixa, na forma do artº 40, § 2º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n9 - 98.0072176-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x OBI IMP/ COM/ IND/ LTDA (Adv. DOUGLAS ORNELAS AMADO). . Face ao resultado negativo dos leilões,e a inexistência de bens capazes de adimplir o crédito tributário ora executado, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do executado citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n10 - 99.0081758-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SERVICO FUNERARIO SAO GERALDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de penhora sobre o faturamento formulado pelo exeqüente às fls.75/76.\r\n\r\n11 - 99.0082532-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NILSON GERALDO MARTINS x MULTI TECHNOLOGY COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 99.0084172-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO JOSE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x JUCA FILMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.54- Indefiro o pleito da exeqüente, eis que tal medida pode ser diligenciada junto ao seu âmbito jurídico administrativo.\r\n\r\nVista à parte exeqüente para a devida manifestação nos autos, consoante o exposto às fls. retro e em prol do regular prosseguimento do feito. Nessa oportunidade, o exeqüente deverá informar o débito atualizado.\r\n\r\nNada sendo requerido, SUSPENDA o presente feito pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do § 1º do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao exeqüente para nova manifestação.\r\n\r\nCom a resposta, sem qualquer diligência por parte do exeqüente, certifique-se o seu decurso e arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.500629-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MF CASTALIA ESTRUTURA ESQUADRIAS FERRO ALUMINIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Não havendo CNPJ ou CPF dos executados, dê-se vista ao exeqüente para indicá-los. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo.\r\n\r\nHavendo informação atual do exeqüente sobre veículo(s) em nome dos executado(s), oficie-se ao DETRAN competente verificando antes a regular titularidade dos bens.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.540494-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CHAFIY FELIPE NACIFE x FAMA 324 COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.513625-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO, ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA, SEM ADVOGADO) x ALFREDO LUIZ FONSECA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SEPROF-SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.529131-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x PAULO HENRIQUE BARSANTI RIBEIRO E OUTRO x BUFFALO GRILL RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face de todos os executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, face a certificada inexistência de bens passíveis de penhora, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.535508-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x MAURICIO ANTUNES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Indefiro as diligências de penhora solicitadas à fl.42-verso, visto que o primeiro endereço já foi diligenciado negativamente, e o segundo imóvel já foi cedido a terceiros, conforme fl.39.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.539153-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x KATMANDU TELECOMUNICACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.518965-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROBSON CARLOS MEDEIROS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.520235-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARLOS ALBERTO REDONDO (Adv. MICHELE REDONDO CHILETTO GONCALVES). . Deixo de apreciar por ora o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que não há determinação para que o executado recolha qualquer valor a título de custas ou despesas processuais.\r\n\r\nDiante da apresentação espontânea e regular do executado nos presentes autos (fl.44/45), efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.527844-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FAZENDAS REUNIDAS SAO FRANCISCO LTDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Não havendo CNPJ ou CPF dos executados, dê-se vista ao exeqüente para indicá-los. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, no endereço da inicial.\r\n\r\nHavendo informação atual do exeqüente sobre veículo(s) em nome dos executado(s), oficie-se ao DETRAN competente verificando antes a regular titularidade dos bens.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.545630-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x NILTON DA SILVA MAVIGNIER (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.515601-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR, SEM ADVOGADO) x EGLY ARRUDA x ESCOLA TECNICA ARTE DO DENTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, em relação ao co-executado EGLY ARRUDA, utilizado-se o endereço informado às fls.48. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.523427-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.526010-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.526747-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x THONN MODAS JEANS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.531424-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SUPERMERCADO BIG LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.537374-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HABITUS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR). . Conforme a certidão do oficial de justiça à fl.28, a penhora dos bens indicados pela Executada restou inviabilizada.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.508664-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x CARLOS HENRIQUE PINTO SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Não havendo CNPJ ou CPF dos executados, dê-se vista ao exeqüente para indicá-los. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). \r\n\r\nHavendo informação pelo exeqüente de veículo(s) em nome dos executado(s), oficie-se ao DETRAN competente verificando antes a regular titularidade dos bens.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.536193-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x WELLINTON FRANCISCO DOS SANTOS. . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Não havendo CNPJ ou CPF dos executados, dê-se vista ao exeqüente para indicá-los. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo.\r\n\r\nHavendo informação atual do exeqüente sobre veículo(s) em nome dos executado(s), oficie-se ao DETRAN competente verificando antes a regular titularidade dos bens.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.505754-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARIA DA GLORIA RAMOS DOS SANTOS x M G R SANTOS CONFECÇÕES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dou por citada a pessoa jurídica executada por intermédio de sua representante legal (fl. 49).\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face da PJ executada e de MARIA DA GLORIA RAMOS DOS SANTOS, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Não havendo CNPJ ou CPF dos executados, dê-se vista ao exeqüente para indicá-los. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal em face da CO-RESPONSÁVEL no endereço de fl. 49. Em caso negativo, prossiga-se com as determinações abaixo.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.507009-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x A M ALVES LTDA M E (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.515235-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CURSO EXITO LTDA. . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 676848"
                            ],
                            "677112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0054517-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x INTERLINK COM/ EXTERIOR LTDA/ (Adv. ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA). . \r\n\r\nAo exeqüente para, atualizando o débito, promover a alienação do bem penhorado à fl.73, indicando nome de leiloeiro público.\r\n\r\n05\r\n\r\n2 - 99.0066764-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x JOAO ALVES DE MENDONCA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Fl.223. Oficie-se em resposta, informando sobre a inexistência de praça do bem anteriormente penhorado, tendo em vista a oposição regular de embargos à execução nº 2007.51.01.523765-9, ora apensados.\r\n\r\nFl.226. Oficie-se em resposta à 63ª Vara do Trabalho, informando-se sobre o cumprimento da penhora realizada no rosto dos presentes autos.\r\n\r\nApós, prossiga-se com a determinação de fl.224.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.502582-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x IRBA ADMINISTRADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2008 . Posto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista da sentença proferida nos Embargos à Execução no. 2000.5101.520469-6.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, pois, ao menos nesta Execução Fiscal, não houve controvérsia a exigir a contraprestação de serviço advocatício. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção já foram examinados pela Superior Instância, nos autos dos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.517778-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x COIOZINHO ANIVERSARIO IND/ PROD ALIMENT LTDA E OUTROS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA). . Verifica-se pelo documento à fl.44 que os executados Corálio Pinto Nunes e Armando Álvares Gonçalves são proprietários apenas de parte do imóvel ofertado à penhora, o que compromete a sua liquidez.\r\n\r\nAdemais, não foi apresentado o termo de consentimento do cônjuge, como dispõe o art. 9º, § 1º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a oferta.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada em face do executado já citado.\r\n\r\nCitem-se por edital os demais co-executados.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.519222-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FABRICA TRIANON DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. ANDERSON JULIAO DE SOUZA, ANA CRISTINA BLANCO PESSOA, SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA, GILBERTO PELEGRINO MAIA). . JORGE LUIZ DA SILVA CORREA interpôs exceção de pré-executividade em face da Fazenda Nacional, às fls.676ss, objetivando a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega que é sócio minoritário da empresa e que nunca exerceu função de gerência, tendo adquirido as quotas por herança; que a responsabilidade de um sócio de uma sociedade limitada, se restringe ao que falta para integralizar o capital social e que não praticou qualquer ato contrário a lei capaz de autorizar o redirecionamento da execução. \r\n\r\nJunta cópia de todas as alterações contratuais até a presente data às fls.705/767\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fls.781ss, alega que há responsabilidade solidária de todos os sócios, quando se trata de contribuição previdenciária.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nQuanto à inclusão dos sócios da pessoa jurídica devedora no pólo passivo da execução, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias é, em princípio, da pessoa jurídica, que responde com o seu próprio patrimônio, o qual não se confunde com os dos seus administradores. Somente em situações específicas, previstas em lei, é que esta responsabilidade pode ser atribuída aos dirigentes da empresa devedora, após verificada a existência de fatos legalmente previstos como aptos a redirecionar a responsabilidade dos débitos, para fazê-la incidir sobre os patrimônios dos administradores.\r\n\r\nTais situações encontram-se previstas no artigo 135 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior;\r\n\r\nII - os mandatários, prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nO art. 135 do CTN prevê situações em que os administradores das pessoa jurídicas podem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias inadimplidas, em conseqüência da prática, pelos referidos administradores, de atos inquinados de excesso de poderes, ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.\r\n\r\nInteiramente desprovidas de validade são as interpretações do disposto na Lei nº 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretendam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar, e o CTN, em seu art. 135, inciso III, estabelece que os administradores só respondem por dívidas tributárias da pessoa jurídica quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado de modo a instituir nova hipótese de responsabilidade tributária não prevista na lei complementar.\r\n\r\nNo caso, a certidão do Oficial de Justiça, à fl.167-verso, comprova que a sociedade executada foi encontrada e citada no endereço constante na inicial, em 02/10/2007. Consta, ainda, na certidão, que a representante legal da sociedade Executada informou que a empresa estava desativada há alguns meses.\r\n\r\nConforme cópia das alterações contratuais juntadas pelo Excipiente, somente os sócios MARINA ZAPPA FERREIRA, JÚLIO IGNACIO FERREIRA FILHO e ANDERSON JULIÃO DE SOUZA, exercem a função de sócios-gerentes, ao menos, desde 1985 (fl.718), mantendo-se tal situação inalterada até a presente data, conforme cópia da última alteração contratual (fls.705/709).\r\n\r\nAssim, não restou configurada, quanto ao Excipiente, a hipótese prevista no inciso III do art. 135 do CTN, não podendo, conseqüentemente, persistir sua inclusão no pólo passivo da execução, eis que não exerce cargo de gerência na empresa.\r\n\r\nO mesmo se aplica aos sócios AMERICO NAZARÉ GOMES FERREIRA, ALBERTO FERREIRA DE MATOS, MOACIR FERREIRA AMARANTE, DOMINGOS MARINHO PINTO, MARINA CAVALCANTI RABELLO, FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA, EDSON IGNACIO FERREIRA, MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS e GERALDA MOREIRA BORTOLASSE FERREIRA, indicados na inicial, visto que, conforme a última alteração do contrato social, à fl.708, eles não exerciam a gerência da sociedade, pelo menos desde o ano de 2002, não havendo assim, prova de que tenham dado causa à extinção irregular da empresa, ou praticado algum outro ato com infração de lei ou do contrato social.\r\n\r\nAssim, por motivo de economia processual, de modo a evitar diligências inúteis, procrastinando desnecessariamente o andamento do feito, deve a presente decisão ser estendida a estes sócios, excluindo-os do pólo passivo.\r\n\r\nQuanto aos últimos sócios gerentes conhecidos, MARINA ZAPPA FERREIRA, JÚLIO IGNACIO FERREIRA FILHO e ANDERSON JULIÃO DE SOUZA (fl.708), devem ser mantidos no pólo passivo da execução, pois, embora a sociedade executada tenha sido localizada pelo Oficial de Justiça, a própria sócia gerente declarou que a empresa estava desativada há alguns meses. Ademais, a sociedade executada não ofereceu bens à penhora para garantir o débito. Deste modo, pairam fundadas suspeitas quanto à sua extinção irregular, que estaria supostamente em curso. Justifica-se, assim, a manutenção no pólo passivo, na forma do art. 135, III do CTN.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta e estendo seus efeitos aos demais sócios que não exercem função de gerência, devendo a execução prosseguir em face da Primeira Executada e dos sócios-gerentes MARINA ZAPPA FERREIRA, JÚLIO IGNACIO FERREIRA FILHO e ANDERSON JULIÃO DE SOUZA.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão de JORGE LUIZ DA SILVA CORREA, AMERICO NAZARÉ GOMES FERREIRA, ALBERTO FERREIRA DE MATOS, MOACIR FERREIRA AMARANTE, DOMINGOS MARINHO PINTO, MARINA CAVALCANTI RABELLO, FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA, EDSON IGNACIO FERREIRA, MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS e GERALDA MOREIRA BORTOLASSE FERREIRA.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora dos bens descritos às fls.586/587.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 2007.51.01.533557-8 e 2007.51.01.533554-2\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.526849-8 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE x SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS ASSESSORAMENTO PERICIAS INFORMACOES INFORMACOES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA). . \r\n\r\nOs embargos opostos perante este Juízo não versam sobre alegação de irregularidade ou nulidade dos atos deprecados, única hipótese em que a doutrina e a jurisprudência admitem seu processamento perante o Juízo deprecado. Assim, remetam-se os embargos em apenso, juntamente com a presente carta precatória, ao Juízo deprecante, certificando-se quanto à tempestividade. Publique-se.\r\n\r\n27\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.501812-0 VIACAO ACARI S/A (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nEm continuação aos atos de realização da perícia, vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, primeiro o embargante, para formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e manifestação sobre a proposta de honorários do perito. Findas as diligências, voltem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.501846-5 GERALDO JOSE BANDEIRA COSTA (Adv. JORGE ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n9 - 2006.51.01.512980-9 SOC/ EDUCACIONAL LIMA E SILVA LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Diante da decisão do E.TRF-2ª Região que, em sede de agravo, reformou a decisão de fl.186, recebo a apelação interposta pelo embargante no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.512987-1 COIOZINHO ANIVERSARIO IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LDTA E OUTROS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2008 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, par. 1º, da Lei 6.830/80, c/c o art. 267, inciso VI, do CPC, estando garantida, desde já, ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia integral do débito nos autos principais. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.500372-7 INTERLINK COM/ EXTERIOR LTDA/ (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n12 - 2007.51.01.506444-3 COML/ ALL BABY LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n13 - 2007.51.01.506451-0 PAN AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Nada havendo a acrescentar, venham para sentença. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n14 - 2007.51.01.514708-7 ADOIS PROPAGANDA LTDA (Adv. VAGNER EUFRASIO DE ABREU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n15 - 2007.51.01.523764-7 INSIDER PESQUISAS E MARKETING LTDA (Adv. HUGO GOLDEMBERG) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n16 - 2007.51.01.523765-9 UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA x BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n17 - 2007.51.01.533554-2 ALBERTO FERREIRA DE MATOS (Adv. ANDERSON JULIAO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Conforme traslado da decisão de fls.retro, o Embargante foi excluído do pólo passivo da execução fiscal, uma vez que não ocupava cargo de gerência na empresa executada.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n18 - 2007.51.01.533557-8 AMERICO NAZARE GOMES FERREIRA (Adv. ANDERSON JULIAO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Conforme traslado da decisão de fls.retro, o Embargante foi excluído do pólo passivo da execução fiscal, uma vez que não ocupava cargo de gerência na empresa executada.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n19 - 2007.51.01.533567-0 SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS ASSESSORAMENTO PERICIAS INFORMACOES INFORMACOES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConforme decisão proferida hoje nos autos da carta precatória apensada, remetam-se os autos dos presentes embargos ao Juízo perante o qual se processa a execução fiscal impugnada, com baixa na distribuição ou transferência de localidade, conforme o caso. Publique-se. \r\n\r\n38\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 677112"
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                                "*02028005000080672007*\r\n\r\nEDI.0050.000806-7/2007\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUCAO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MONT MAR RIO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.527171-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) MONT MAR RIO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, CPF/CNPJ nº 39.119.409/0001-67, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768506704200324; 10768510676200421; 10768510677200475; 10768510678200410; 10768510679200464; 10768510680200499; 10768513440200284, inscrição n.º 7020300075513; 7020300874661; 7020400454486; 7020400454567; 7060400588368; 7060400588449; 7070400135557, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 38.326,88, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 19 de setembro de 2007. Eu, SYLVIA MARIA DA SILVA SEITO, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 677932"
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                                "*02028005000110722008*\r\n\r\nEDI.0050.001107-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA NORCABOS TELECOM LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2007.51.01.505725-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NORCABOS TELECOM LTDA, CPF/CNPJ nº 28.227.254/0001-66, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 316397245; 350572011, inscrição n.º 316397245; 350572011, inscrita em 13/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 135.944,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 4 de agosto de 2008. Eu, SYLVIA MARIA DA SILVA SEITO, o digitei, e eu, JORGE DE ARAÚJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 677934"
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                                "*02028005000110872008*\r\n\r\nEDI.0050.001108-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA CONTRA FARMACIA BIANCA DE JD AMERICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.512050-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FARMACIA BIANCA DE JD AMERICA LTDA, CPF/CNPJ nº 01.772.878/0001-08, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º F20101, inscrição n.º 229, inscrita em 30/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 489,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 4 de agosto de 2008. Eu, SYLVIA MARIA DA SILVA SEITO, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 677935"
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                                "*02028005000110912008*\r\n\r\nEDI.0050.001109-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GRAFICA EDITORA PRIMOR S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0708696-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERGIO JACQUES WAISSMAN, CPF/CNPJ nº 002.217.247-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 7251, inscrição n.º 30.228.263-7, inscrita em 23 de outubro de 1984, para crédito a favor da exeqüente de R$ 149.092,53 (cento e quarenta e nove mil, noventa e dois reais e cinqüenta e três centavos) atualizado até novembro de 2007, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 7 de agosto de 2008. Eu, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, , Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 677936"
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                                "*02028005000131002008*\r\n\r\nEDI.0050.001310-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA OFICINA MECANICA EFA LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510244-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OFICINA MECANICA EFA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.343.732/0001-33, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 88.0009546-1, na qual é cobrado(s) o(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do processo administrativo n.º 10768027486/85-96, CDA n.º 70287000035-82, inscrita em 16/02/1987, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 677937"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000074\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0006469-6 SERMAPI - SERVICOS AUXILIARES MARITIMOS PILOTO S/A (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LUCY COSTA DE FREITAS FILHA, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTendo em vista a não localização da Perita nomeada à fl. 179, conforme certidão de fl. 184, verso, nomeio Perito o Dr. René Niyahira, com endereço conhecido pela Secretaria, em substituição à Dra. Eva Campio Pinha. Intime-se o mesmo a formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, inclusive para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela Autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0517615-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ANTONIO FERNANDES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) Executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nConsiderando que o valor arrecadado (fl.48) não se encontra expresso na moeda corrente, não há como ser efetuado o lançamento das respectivas custas judiciais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização da providência acima determinada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) Exeqüente.\r\n\r\n3 - 00.0629277-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ENEQ ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão de fl.83, retornem os autos à exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, para cumprimento do Acórdão proferido nos Embargos à Execução nº 95.0043068, informando o valor atualizado do débito e esclarecendo se insiste na penhora do bem imóvel.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 88.0009096-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ANTONIO JOSE DE VRIES (Adv. FERNANDO GARCIA, MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer (fls. 132/144) a penhora de um imóvel que foi alienado pelo executado em 2007, muito tempo após a constituição do presente débito, alegando tratar-se de fraude à execução.\r\n\r\nOcorre que o valor dos débitos consolidados até 2007 é inferior a R$ 10.000,00, incidindo, na espécie, o disposto na Lei 10.522/2002 (art. 20), razão pela qual indefiro o pedido de penhora.\r\n\r\nIntime-se, pois, o executado a comprovar o pagamento do débito, em 5 dias, se pretende a baixa da execução, tendo em vista o desfecho dos Embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, suspenda-se a execução, com base no dispositivo legal acima referido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 89.0016054-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. UILTON JOSE DE ALVARENGA) x JOSE DE AVELAR FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n6 - 89.0016458-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MANOEL LUIZ REBELLO (ESPOLIO) (Adv. JANILLE DE SOUZA LOPES, ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO). . 1 - Tendo em vista a certidão de fl. 60, nada a prover em relação ao pedido de fl. 46. \r\n\r\n2 - Tendo em vista o decurso do prazo requerido à fl. 59, retornem os autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 90.0047623-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x MERCEARIAS NACIONAIS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Tendo em vista a r. decisão proferida na Apelação Cível interposta nos autos dos Embargos à execução em apenso (fls. 80/81), oficie-se para levantamento da penhora (fls. 11/12), ressaltando-se que foi determinada pelo Juízo da 14ª Vara Federal. \r\n\r\nCom a resposta dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 92.0084592-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES, RUY MEIRELES MAGALHAES). . 1-Cumpra-se a sentença de fl.100, quanto ao levantamento dos bens penhorados às fls. 15/17.\r\n\r\n2- Após, face ao não recolhimento das custas judiciais pelo(a) executado(a), conforme certidão retro, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 94.0016592-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x ALBERTO RODRIGUES DART (Adv. SEM ADVOGADO) x ODAIR DE ANDRADE PINTO BERNARDES x BAHIA CAFE COML/ EXP/ LTDA (Adv. MILTON SANTOS MACHADO, MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA, FABRICIO MONACO DA SILVA). . Compulsando os autos verifico que a execução foi extinta em virtude do pagamento do débito pelo executado, devendo o mesmo arcar com as custas do cancelamento da penhora.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a executada a tomar ciência do ofício nº 530/2008 do Ofício de Justiça de Armação dos Búzios - RJ (fl.174) para as providências necessárias ao cancelamento da penhora.\r\n\r\nCumpridas as providências acima referidas, retornem os autos para baixa findo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 95.0037480-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x RICARDO KLOC LOPES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x COLADESI IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJá decorrido o prazo requerido à fl. 63, retornem os autos à exeqüente para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado à fl.57, fornecendo a este Juízo cópias da CDA, da petição e do demonstrativo de débito de fl.56.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 95.0067886-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x MANE DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. PEDRO CALMON FILHO, HENRIQUE OSWALDO MOTTA, MAURICIO DA SILVA HORA). . Vistos em decisão: \r\n\r\n1- Oficie-se à CEF PAB Justiça Federal para proceder à conversão em renda da União Federal da importância depositada à fl.07, sob o código da receita 3578 (fl. 80 verso), para efeito de quitação do débito, devendo o Sr. Gerente informar ao Juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n2- Após, dê-se vista à exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação do valor convertido, informando, ainda, o valor do saldo remanescente do débito. \r\n\r\n3- Com a resposta da exeqüente, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 96.0049844-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x H D CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJá decorrido o prazo requerido à fl. 60, dê-se vista à exeqüente sobre a devolução da carta precatória a este Juízo, bem como para requerer o que couber ao prosseguimento do feito, informando, ainda, na ocasião o valor atualizado do débito, conforme já determinado no r. despacho de fl.57.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 97.0064811-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x PORTO CERVO DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJá decorrido o prazo requerido à fl. 57, retornem os autos à exeqüente para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado à fl 57, informando a este Juízo o nome e o endereço do Síndico da Massa falida..\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 97.0067298-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x INDUSTRIAS PLASTICAS DIRENE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJá decorrido o prazo requerido à fl. 50, retornem os autos à exeqüente para que diga se persiste no pedido, tendo em vista o art.20 da Lei 10.522/2002, com redação dada pelo art.21 da Lei 11.033/2004, conforme já determinado no r. despacho de fl.47.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 97.0069159-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de um ano. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, em decorrência da adesão da parte executada ao PAES.\r\n\r\n16 - 97.0069931-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x FABRICA DE PASTAS GEKA LTDA (Adv. LUCIANA BELFORT SAADE, WAGNER DE OLIVEIRA). . Face ao tempo decorrido, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste, conclusivamente, quanto ao noticiado na petição de fls. 41/43, conforme já determinado à fl.44.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 97.0160995-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PAMGRAPH REPRODUCOES GRAFICAS LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJá decorrido o prazo requerido à fl. 39, retornem os autos à exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, tendo em vista o noticiado no ofício de fl.41.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 99.0067441-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSORTE ADM DE CONSORCIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJá decorrido o prazo requerido à fl. 27, ao(à) exeqüente para que diga se persiste no pedido, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, conforme já determinado à fl.24.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 99.0071859-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MONTREAL ENGENHARIA S/A (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO). . Já decorrido o prazo requerido à fl.62, retornem os autos à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, considerando o auto de penhora, depósito e avaliação de fls42/43. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 99.0073623-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x FRANCISCO TEIXEIRA GOMES x BOTONIFICIO F GOMES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 18, arquivando-se os autos sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n21 - 99.0083051-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PERSIBRAS PERSIANAS BRAS/ IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 55. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 99.0091433-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x M S IRMAOS UNIDOS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação da exeqüente, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 99.0096061-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ALLEGRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. ARIADNA BOHOMOLETZ GAAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.503522-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x AUTO SOLAR RECONDICION E COM/ PNEUMATICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 21/22. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.514486-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x FARMACIA MOUTELA LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES). . Tendo em vista a manifestação da exeqüente, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.533441-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES, VIVIANE CRISTINA DE ARAUJO MARQUES, RUY MEIRELES MAGALHAES, GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES, CLAUDIO ARAUJO PINHO, FERNANDA MARIA DE A MARQUES). . Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2007.02.01.008349-4, quanto à fluência do prazo para o oferecimento de embargos à execução e intimação do devedor da penhora efetuada, conforme fls. 473/478, intime-se o executado, por mandado, do depósito efetuado à fl. 248, para efeitos de contagem de prazo para a interposição de Embargos à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.502765-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x DAMIL DISTRIBUIDORA DE AGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA (Adv. RICARDO SOUSA DE RESENDE). . 1-Tendo em vista a certidão retro, torno sem efeito o Auto de Leilão acostado à fl.103;\r\n\r\n2-Embora a PFN tenha informado sobre a exclusão do PAES, a empresa executada trouxe aos autos diversos DARFs de alegados pagamentos que, todavia, não constam do extrato do débito (fls.108/110). Assim sendo, retornem os autos ao exeqüente para que, em 10 dias, esclareça se os DARFs de fls.67/100 dizem respeito à presente cobrança e qual o valor atualizado do débito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.508751-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Defiro a suspensão do feito, todavia, tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.512906-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SANT ANNA PRODUTORA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 12.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).22/23.\r\n\r\nApós, expeça-se o respectivo mandado executório em face do co-responsável Sérgio Castro Saraceni, no endereço informado à fl.14. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.532651-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x AGIMPER ISOLAMENTOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - Já decorrido o prazo de fl. 28, retornem os autos à exeqüente para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado à fl.24, fornecendo a este Juízo o nome e o endereço do síndico da massa falida.\r\n\r\n2- Após, cumpra-se o determinado no item 3 do r.despacho de fl.24. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.507184-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x DOMINGOS MOREIRA E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 22, arquivando-se os autos sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.512802-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x ANDREA MARA ARECO BUENO R DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE HENRIQUE BORGES CORREIA (Adv. LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES) x HUGO REINALDO BUENO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x ATACADAO DE MADEIRAS CENTRAL BANDEIRANTES LTDA (Adv. LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES). . Defiro a suspensão do feito, todavia, tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.520729-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. MOISES RODRIGUES). . \r\n\r\nJá decorrido o prazo requerido à fl. 67, ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.521377-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON). . \r\n\r\nJá decorrido o prazo requerido à fl. 15, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.524507-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GUACIARA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.544705-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 27. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.512024-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ADMISA ADMINISTRADORA MINEIRA DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis)indicado(s) à fl. 53.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.521366-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LEANDRO AUGUSTO PEREIRA DE MORAES E OUTROS x COBRENU COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fl.66, reconsidero a parte final da decisão de fl.62 e determino que se expeça carta precatória para o procedimento executório em face do co-responsável Anderson Alex Felipe dos Santos, atentando-se para o endereço indicado à fl.53. \r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao exeqüente para que informe ao juízo o endereço do co-responsável Wender Barbosa Moreira. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.521643-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv. WAGNER BRAGANCA, MARCELO A. F. TOLEDO, RENATA YAMADA BURKLE, ANDRE SIMAO SANTOS). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1-Intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2-Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3-Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4-Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5-Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6-Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.529884-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x DEC EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 13/14. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.533671-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VICTORIA VICAR ASSESSORIA COMERCIAL LTDA E OUTRO. . Defiro a suspensão do feito, todavia, tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.504112-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA (Adv. EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE). . Considerando o noticiado pela exequente à fl. 33, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste, conclusivamente, quanto à exceção de pré-executividade e os documentos a ela acostados.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.510472-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MULLER S/A IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado à fl.155, oficiando-se ao MM. Juízo da 1a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.511347-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BANCO IBM S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 10 (dez) dias a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.513555-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CARLOS ADALBERTO TORRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIVERA). . Tendo em vista a certidão de fl.70, desentranhe-se o mandado nº 0053.002664-0/2006, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.533126-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GUANAUTO VEICULOS S/A. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 47.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 47 e 59.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.534299-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FREYSSINET LTDA (Adv. ANDRE LUIZ M. E SILVA). . Tendo em vista o noticiado pela exeqüente à fl. 106 verso, cumpra-se o determinado à fl.97.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.508284-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x METALURGICA TEODORA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 13/14. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.510294-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x HIGH-THERM EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA (Adv. WILSON ANDRADE DE BARROS). . Tendo em vista a noticia da rescisão do parcelamento, intime-se o executado, por mandado, a comprovar, em 05 (cinco) dias, o pagamento do débito, se pretende a baixa da execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.515276-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PANATEC AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA.. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 19. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.516533-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO ROBERTO DE MELLO TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12/13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.520262-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VANDERSON JOSE DE PAULA MENEZES. . Considerando que a parte exeqüente noticiou a continuidade do parcelamento concedido administrativamente, mantenha-se o presente feito suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.522584-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x NEW MOMENT MODAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 14/15. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.542384-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SONY MUSIC EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) signatário (s) da petição de fl(s). 20/35.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, assinalando a cláusula que confere ao(s) signatário(s) da Procuração de fl. 36 poderes de representação em juízo.\r\n\r\n3- Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre as alegações de pagamento e prescrição, em exceção de pré-executividade, bem como sobre os documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.500558-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LAYLA IND/ COM/ DE SUCOS E CONCENTRADOS LTDA ME. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 13/14. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.501130-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x REIZEL BOUTIQUE LTDA- ME. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 13/14. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.501333-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SPORT FACE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 13/14. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.502975-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LABLASER COM/ EXP/ IMPORT E REPRESENTACOES LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 31. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.504172-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RIO NEXUS CURSOS DE IDIOMAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 25. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.505223-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MANUFATURA RIO IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 13/14. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.505326-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 122. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.507817-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x METALURGICA SEVAR IND/ COM/ LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 13/14. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.509369-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BEACH WAVE CONFECÇÕES LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 13/15. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.509498-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DASG CAMA MESA BANHO LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 13/14. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s), bem como cartas precatórias para que se efetive o procedimento executório em face dos do(s) co-responsável(eis) indicados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.513164-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 15/16. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.513503-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MPO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 11/12. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.513727-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FILIALE ARTIGOS P/ VESTUARIO LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 12/13. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.514030-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MON CAROL COM/ DE ROUPAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 12/13. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.514039-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x OSCA TIJUCA ULTILAR LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 12/13. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.514121-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x YES BRAZIL COM/ E CONFECÇÕES LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 12/13. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.514727-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x EQUILIBRE CONFECCOES LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 12/13. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.514903-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COFIT COM/ DE ROUPAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 12/15. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.519160-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x IOLETE BEZERRA AGUIAR. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.519833-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES). . \r\n\r\nJá decorrido o prazo requerido à fl. 55, retornem os autos à exeqüente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.524999-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANA PAULA COELHO CARDOZO. . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.529370-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x ANDREA MEDRAZO MARTINS. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.531899-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GRACINDA MARIA FERREIR ALVES. . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.532942-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MANOEL ROSA DE FREITAS ROCHA (Adv. EDUARDO VALENCA FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO em face de MANOEL ROSA DE FREITAS ROCHA para cobrança de valor correspondente a R$ 1.235,00 relativo Processo Administrativo nº 20-20899-5 originário de não recolhimento de Anuidades. \r\n\r\nCitado o executado ingressa com petição, às fls. 15/26, alegando que requereu a remissão dos débitos, junto ao Conselho exeqüente.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 28, o(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, em virtude de ter desistido da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 79 - 2007.51.01.534290-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ALDEBARAN ALVES DE SOUZA JUNIOR (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR). . 1-Tendo em vista o decurso do prazo do art.8º da LEF, sem manifestação da parte executada, desentranhe-se o mandado nº MAN.0053.002715-5/2008 para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\n2-Dê-se ciência à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.502059-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ANTONIO MOSCOSO x VERA LUCIA PENSABEM LEMOS x JOSE GERALDO LEMOS x MARIA LUIZA MOSCOSO BORGES DA CRUZ (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x JURACEMA MOSCOSO QUEIROZ x DROGARIA SUBURBANA LTDA (Adv. FABIO GODOY FEITOSA). . 1-Tendo em vista o decurso do prazo previsto no art.8º da LEF, sem manifestação da parte executada, desentranhe-se o mandado nº MAN.0053.003146-6/2008, para fins de penhora e avaliação de bens da empresa executada.\r\n\r\n2-Após, intime-se a exeqüente para que se manifeste quanto à exceção de pré-executividade (fls.17/27) e documentos a ela acostados.\r\n\r\n3-Com o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.502151-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LAERCIO BRAZIL LENS CESAR. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.502179-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIA TEREZA CERQUEIRA PEREIRA MILMAN. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça de fl.15, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\n3)Devolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.502241-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x HELIO GOES PINHEIRO. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.502269-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MANOEL DOMINGOS RAMOS. . 1)Fls.10/11: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.10.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.502311-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JORGE ALBERTO MENDES JORDÃO. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 89.0023669-5 EDGARD MARTINS REBELLO (Adv. JANILLE DE SOUZA LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . 1 - Traslade-se cópia de fls. 68, 71 e 73 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. 84, determino que a cobrança dos honorários advocatícios seja feita nos autos da execução fiscal em apenso, quando da liquidação do débito.\r\n\r\n3 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n87 - 91.0044690-4 MERCEARIAS NACIONAIS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT). . 1 - Traslade-se cópia de fls. 80/81 e 86 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, bem como intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 49/50 e das custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n88 - 92.0067279-5 SERMAPI - SERVICOS AUXILIARES MARITIMOS PILOTO S/A (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 319, nomeio Perito o Dr. René Niyahira, com endereço conhecido pela Secretaria, em substituição ao Sr. Luiz Bago Casasola. Intime-se o mesmo a formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, inclusive para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem novos quesitos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo(a) embargante.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n89 - 96.0021338-0 FLAVIO SNELL (Adv. FRANCISCO ORLANDO R. DE MEDEIROS, RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Tendo em vista a informação de fl. 197/198, cite-se a embargada, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n90 - 97.0113452-4 ANTONIO JOSE DE VIRES (Adv. MARIO EDUARDO DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Retornem os autos à Fazenda Nacional para regularização da petição de fl. 237.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n91 - 99.0031080-2 RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA, MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Tendo em vista que a parte embargante está parcelando o débito através do PAES, e considerando-se o valor dos honorários advocatícios, cite-se-a, na forma do art. 652 do CPC para pagamento daquela verba.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.505646-9 SPA SHIPPING OPERADORES PORTUARIOS LTDA (Adv. LEONICE COVER LOPES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . 1- Fls. 100/101: anote-se a mudança de patrocínio.\r\n\r\n2- Expedida a certidão requerida à fl. 103, cumpra-se, com urgência, a determinação de fl. 96, observando-se, face à alegação de fl. 98, que a intimação da embargada é pessoal e não pela publicação no DOERJ, conforme disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.501542-7 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado (Município do Rio de janeiro) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.522216-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Devolvo o prazo para recurso, conforme requerido pelo Embargado, à fl. 128.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.522755-8 REGINALDO DE SOUZA BESSA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargante para que indique um novo patrono, conforme despacho de fl. 42.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.522822-8 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.501077-0 LATICINIOS BOA NATA IND/ COM/ LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Já decorrido o prazo de suspensão determinado à fl. 63, retornem os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste conclusivamente sobre a informação de fls. 66/68 e sobre as demais alegações da parte embargante, no que se refere ao processo administrativo nº 10768.504926/2004-9.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.514362-8 JOSE ROBERTO RAMIZ WRIGHT (Adv. MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARIA HELENA JORGOV). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.501581-3 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.501615-5 PRO DONUT S LTDA (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 679091"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000072\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BEZERRA DA SILVA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003204-4, concluso em 05/09/2008 12:54. \r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO documento de fl.29 indica o reconhecimento pela Administração de valor devido ao autor na quantia de R$ 16.098,37 (dezesseis mil, noventa e oito reais e trinta e sete centavos). Nãohá, contudo, prova de que já tenha sido pago, a fim de se considerar, em tese, o cabimento de correção monetária, que é acessória ao principal, não obstante haja alegação pelo autor de que o recebimento da quantia se deu em 07/02/2003.\r\n\r\nAssim sendo, traga o autor, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, documento comprobatório do recebimento do valor recebido a título de atrasados, bem como a data do pagamento.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR CORREA RIBEIRO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003602-5, concluso em 05/09/2008 13:38. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDMAR CORREA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA despeito de instado o autor a comprovar o recebimento do passivo reconhecido como devido pela Administração, a fim de que se possa considerar o termo a partir de quando incidiria, em tese, a correção monetária pretendida, requer o autor que seja considerado para tanto o documento de fl. 42.\r\n\r\nOcorre que o documento de fl. 42 consiste em um Demonstrativo do exercício de 2000, elaborado pela Diretoria de Pessoal Civil da Marinha, não indicando, portanto, a data em que o passivo foi pago, se integral ou parcelado. Esses elementos são imprescindíveis para a elaboração do cálculo que, por sua vez, permitem a prolação de sentença líquida - a ser proferida como regra em ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, além da conclusão de que o principal já foi pago, para se considerar o acessório sobre ele incidente.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que já transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias aludido à fl. 67 para o fornecimento de extrato bancário, no qual constariam os elementos requeridos pelo Juízo, sem que ele tenha sido apresentado pelo autor.\r\n\r\nPortanto, comprove o autor, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006145/2008 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à autora, a título de correção monetária dos valores já pagos administrativamente decorrentes da incorporação dos quintos, o valor de R$ 8.135,88 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 07/10/2008, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.028014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DE OLIVEIRA MONTE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006146/2008 . Posto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DIAS AMADO (Adv. VIVIAN DO VAL AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006154/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 998573-5, do valor de R$ 11.648,13 (onze mil e seiscentos e quarenta e oito reais e treze centavos), e em caderneta de poupança de nº 1006964-0, do valor de R$ 4.852,15 (quatro mil e oitocentos e cinqüenta e dois reais e quinze centavos) - Plano Verão, totalizando o valor de R$ 16.500,29 (dezesseis mil e quinhentos reais e vinte e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CONCEICAO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006155/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 2694-0, do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), e em caderneta de poupança de nº 2386-0, do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 4.890,35 (quatro mil e oitocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MENDES DA SILVA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006120/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SOUZA GUERRA (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006156/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 119577 e 276704 - fls. 58/72 - PIS 10677512977), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, no valor de R$ 2.476,55 (dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos) e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no valor de R$ 5.686,80 (cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), respectivamente, corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009373-2 \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DOS SANTOS COELHO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024658-5, concluso em 09/10/2008 13:58. \r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS DOS SANTOS COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRegularize DÉLCIO FIGUEIREDO COELHO a sua representação processual nomeando advogado ou requerendo pessoalmente sua inclusão na presente ação, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE ROMANO ATHILA (Adv. COSME PAULO STURM DA CUNHA) x CATIA EVANGELISTA DE CARVALHO (Adv. YASSARA RODRIGUES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.028238-9, concluso em 02/10/2008 11:30. \r\n\r\nAutor: JANETTE ROMANO ATHILA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA),CATIA EVANGELISTA DE CARVALHO.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.015858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN VALERIA DA SILVA FERRO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015858-8, concluso em 26/09/2008 16:00. \r\n\r\nAutor: CARMEN VALERIA DA SILVA FERRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n13 - 2007.51.51.035629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCESTE CAVALCANTE DANTAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035629-5\r\n\r\nAutor: 2007.51.51.035629-5\r\n\r\nRéu:ALCESTE CAVALCANTE DANTAS.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, bem como o teor do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe, in verbis, que “não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência”, e tendo em vista que o valor apresentado pela Ré ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais, no valor correspondente a sessenta salários mínimos, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, renúncia expressa ao excedente do valor de alçada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, no valor informado pela Ré. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.039481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULIVAL DE CASTRO CRUZ (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039481-8, concluso em 06/10/2008 11:02. \r\n\r\nAutor: EULIVAL DE CASTRO CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n15 - 2007.51.51.044108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO VITORIO DA COSTA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044108-0, concluso em 03/10/2008 11:00. \r\n\r\nAutor: UMBERTO VITORIO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora apresentou resposta ao recurso interposto mas sem juntar o instrumento procuratório, concedo o prazo de 05 (cinco) para a juntada da procuração.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.044368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044368-4, concluso em 26/09/2008 15:14. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n17 - 2007.51.51.046062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS DE FATIMA SANTOS GOULART (Adv. ROSANGELA PASSOS PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046062-1, concluso em 26/09/2008 15:14. \r\n\r\nAutor: DOMINGAS DE FATIMA SANTOS GOULART.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n18 - 2007.51.51.046832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA MARIA DE VICTOR GONCALVES (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046832-2, concluso em 06/10/2008 11:02. \r\n\r\nAutor: CLELIA MARIA DE VICTOR GONCALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nQuebra Cientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n19 - 2007.51.51.050689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DA SILVA RICCIARDI (Adv. NATASSIA DO NASCIMENTO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050689-0, concluso em 06/10/2008 11:02. \r\n\r\nAutor: YOLANDA DA SILVA RICCIARDI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n20 - 2007.51.51.051727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051727-8, concluso em 08/10/2008 15:26. \r\n\r\nAutor: CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n21 - 2007.51.51.054165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BORGES DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006142/2008 . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.054999-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA BORGES FILHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006143/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.056081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MATOS MOURA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056081-0, concluso em 06/10/2008 11:02. \r\n\r\nAutor: PAULO MATOS MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n24 - 2007.51.51.056083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056083-4, concluso em 06/10/2008 11:02. \r\n\r\nAutor: JOAO JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n25 - 2007.51.51.057667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MOTA (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057667-2, concluso em 07/10/2008 15:09. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MOTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n26 - 2007.51.51.058049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO HUGO DE ALMEIDA BOTELHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058049-3\r\n\r\nAutor: 2007.51.51.058049-3\r\n\r\nRéu:ABELARDO HUGO DE ALMEIDA BOTELHO.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que a renúncia ao excedente do valor da causa apresentada pela parte autora quando do ajuizamento da demanda não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, o que foi observado pela planilha juntada aos autos pela Secretaria do Juizado, verifica-se que o valor a ser pago ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais (sessenta salários mínimos), razão pela qual determino que seja intimada a parte autora, no prazo de dez dias, a se manifestar acerca da renúncia expressa ao excedente do valor de alçada para fins de pagamento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, nos termos do cálculo elaborado pela Secretaria deste Juizado. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.058473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON RIBEIRO MORENO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058473-5, concluso em 26/09/2008 14:50. \r\n\r\nAutor: JOSE WILSON RIBEIRO MORENO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n28 - 2007.51.51.060001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CATONHO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, VERA MARIA LOUREIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060001-7, concluso em 06/10/2008 11:02. \r\n\r\nAutor: JOAO CATONHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n29 - 2007.51.51.061273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR GONÇALVES (Adv. ALDEMIR MOREIRA CANELA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061273-1, concluso em 07/10/2008 13:54. \r\n\r\nAutor: ROSEMAR GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n30 - 2007.51.51.065321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAMELA CAROLINE CONCEICAO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065321-6, concluso em 06/10/2008 13:02. \r\n\r\nAutor: PAMELA CAROLINE CONCEICAO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n31 - 2007.51.51.065761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INICIO DE ABREU (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065761-1, concluso em 06/10/2008 11:16. \r\n\r\nAutor: JOSE INICIO DE ABREU.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n32 - 2007.51.51.067010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OZÓRIO DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067010-0, concluso em 06/10/2008 14:40. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES OZÓRIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConforme informação de fl. 78, corroborada pela consulta de fl. 101, a autora faleceu em 03/05/2008.\r\n\r\nSendo assim, suspendo o andamento do processo nos termos do art. 265, I do CPC, oportunizando que, no prazo de 30 dias, sejam habilitados os seus eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.071324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MARQUES SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071324-9, concluso em 06/10/2008 15:55. \r\n\r\nAutor: DARCY MARQUES SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n34 - 2007.51.51.073316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA AMADO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073316-9, concluso em 03/10/2008 17:48. \r\n\r\nAutor: ALZIRA AMADO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n35 - 2007.51.51.073441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ANTUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073441-1, concluso em 03/10/2008 16:45. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA ANTUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n36 - 2007.51.51.074741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLINDO DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074741-7, concluso em 07/10/2008 13:54. \r\n\r\nAutor: JOSE ARLINDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n37 - 2007.51.51.075237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA FERREIRA RAMOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075237-1, concluso em 06/10/2008 11:02. \r\n\r\nAutor: LYGIA FERREIRA RAMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n38 - 2007.51.51.076382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA FERNANDES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076382-4\r\n\r\nAutor: 2007.51.51.076382-4\r\n\r\nRéu:MARIA REGINA FERNANDES.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que a renúncia ao excedente do valor da causa apresentada pela parte autora quando do ajuizamento da demanda não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, o que foi observado pela planilha juntada aos autos pela Secretaria do Juizado, verifica-se que o valor a ser pago ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais (sessenta salários mínimos), razão pela qual determino que seja intimada a parte autora, no prazo de dez dias, a se manifestar acerca da renúncia expressa ao excedente do valor de alçada para fins de pagamento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, nos termos do cálculo elaborado pela Secretaria deste Juizado. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.082586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA NOBRE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082586-6, concluso em 02/10/2008 13:49. \r\n\r\nAutor: MARIA CELINA NOBRE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes a apresentarem respostas aos recursos interpostos, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.085508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACE BASTOS DE PAIVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085508-1\r\n\r\nAutor: 2007.51.51.085508-1\r\n\r\nRéu:GRACE BASTOS DE PAIVA.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que a renúncia ao excedente do valor da causa apresentada pela parte autora quando do ajuizamento da demanda não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, o que foi observado pela planilha juntada aos autos pela ré, verifica-se que o valor a ser pago ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais (sessenta salários mínimos), razão pela qual determino que seja intimada a parte autora e seu advogado, no prazo de dez dias, a se manifestar acerca de eventual renúncia expressa a créditos que excedam ao valor de alçada para fins de pagamento, estipulando o valor que caberá a cada um (advogado e parte), cientes de que tal renúncia só terá como conseqüência o pagamento por RPV se o valor total não ultrapassar o valor de R$ 24.900,00.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, nos termos do cálculo elaborado pela Secretaria deste Juizado. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.086094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA COELHO CANCELAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086094-5, concluso em 02/10/2008 15:19. \r\n\r\nAutor: TANIA LUCIA COELHO CANCELAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n42 - 2007.51.51.086648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA SILVEIRA BENSINO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086648-0, concluso em 02/10/2008 12:12. \r\n\r\nAutor: JOSÉ DA SILVEIRA BENSINO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.000991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DO NASCIMENTO (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000991-5, concluso em 09/10/2008 13:12. \r\n\r\nAutor: JADIR DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista as modificações requeridas pela parte autora, intimem-se novamente as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n44 - 2008.51.51.000994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000994-0, concluso em 09/10/2008 13:12. \r\n\r\nAutor: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista as modificações requeridas pela parte autora, intimem-se novamente as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n45 - 2008.51.51.003412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTEMIRA MARIA FERREIRA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003412-0, concluso em 04/08/2008 13:03. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: VALTEMIRA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face dos documentos adunados às fls. 23/29 não atenderem ao despacho de fl. 19, já que não são relativos ao ano-base de 2006, em derradeira oportunidade, sob pena de extinção sem resolução do mérito, determino que a parte Autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, todos os comprovantes de renda concernente ao ano-base 2006.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.006323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006323-5, concluso em 02/10/2008 13:49. \r\n\r\nAutor: JOAO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes a apresentarem respostas aos recursos interpostos, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.006759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEDRO SZABO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006759-9, concluso em 08/10/2008 11:40. \r\n\r\nAutor: ANDRE PEDRO SZABO.\r\n\r\nRéu:CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.009803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009803-1, concluso em 10/10/2008 19:14. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS PINTO LOPES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, documento o qual comprove o período em que exerceu atividades inerentes à função comissionada.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.009884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINA CARREIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009884-5, concluso em 08/10/2008 14:15. \r\n\r\nAutor: DORVALINA CARREIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.009889-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE SOUZA LEAL E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006152/2008 . Posto isto, pela ausência do pressuposto de validade do processo consubstanciado na incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.010881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA NAVARRO (Adv. ELIANE MEZIAT DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010881-4, concluso em 13/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: CELSO DE SOUZA NAVARRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a manifestação da parte autora às fls. 28/29, que demonstra interesse conciliatório, bem como que seu comparecimento à Sala de Conciliações da CEF foi marcado para 11/11/2008, mantenho o despacho de fl. 26. \r\n\r\nAssim, decorrido o prazo de 20 (dias) a partir da data informada (11/11/2008), ausente qualquer notícia pela parte autora ou não havendo acordo, venham os autos conclusos; ocorrendo conciliação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.011364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CASTILHO DE LIMA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011364-0, concluso em 07/10/2008 11:27. \r\n\r\nAutor: MONICA CASTILHO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão transitou em julgado, intime-se a parte autora a comparecer a CEF, Agência 4117, PAB, Av. Venezuela 134, munida de cópia da presente sentença e documentos pessoais de CPF e identidade, para proceder ao levantamento ao montante depositado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.011804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RODRIGUES DA SILVA (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006121/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011804-2, concluso em 13/10/2008 11:34. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: IVAN RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.017789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE AMORIM PEREIRA (Adv. JOSERLY MARQUES CAVALCANTI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017789-7, concluso em 15/08/2008 12:27. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: FERNANDO DE AMORIM PEREIRA.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art.337 do CPC, ao autor para que junte, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópia da Portaria nº 27.984/04 do BACEN, a fim de instruir devidamente a demanda.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.018439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO GONZALEZ ARMANI (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006141/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.027046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DO AMARAL FERREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027046-0, concluso em 13/10/2008 14:09. \r\n\r\nAutor: MAURO DO AMARAL FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação do prazo por mais 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.028261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES CACCAVO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006208/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE em parte o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº511821-4), do valor de R$ 3.262,71 (três mil e duzentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Collor I, totalizando o valor de R$ 5.707,88 (cinco mil e setecentos e sete reais e oitenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.028317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD (Adv. VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006125/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028317-0, concluso em 13/10/2008 11:50. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.028318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD (Adv. VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006126/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028318-1, concluso em 13/10/2008 11:49. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.030043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DA LUZ (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006209/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE em parte o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 891228-9), do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Bresser, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de MARIA HELENA DE JESUS ALBERNAZ, MARIA BENILDE LEMOS DA SILVA E MARIA AMELIA ALBERNAZ DA SILVA no pólo ativo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.030453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MANDARINO DUTRA DO SOUTO (Adv. RICARDO PORTES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006210/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1650-9), do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.030812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO BUARQUE (Adv. JOSE LUIZ SILVA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030812-8, concluso em 13/10/2008 18:26. \r\n\r\nAutor: MÁRIO BUARQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista as alegações apontadas às fls. 36, defiro à parte autora novo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.030922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARIA DE SA (Adv. CELSO MARIA DE SA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030922-4, concluso em 13/10/2008 15:27. \r\n\r\nAutor: ODETE MARIA DE SA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de Ação ajuizada por ODETE MARIA DE SÁ em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a recomposição de adicional de habilitação de Segundo-Tenente aos seus proventos de pensão, bem como o pagamento da diferença correspondente ao respectivo adicional da patente de Cabo, pelo qual teria sido substituído o anteriormente auferido, desde maio de 2007 e a cessação dos respectivos descontos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial e nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida, a final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos constantes na inicial confluam para a conseqüência nela indicada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.031755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ENCE DA SILVA (Adv. FABIANO CARNEVALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006122/2008 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.031796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE RODRIGUES SILVA VIEIRA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031796-8, concluso em 29/09/2008 15:30. \r\n\r\nAutor: NEIDE RODRIGUES SILVA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.031881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALZISA ROCHA BICHARA E OUTRO (Adv. ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006213/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) pela falta de legitimidade ativa da parte CARLOS ROBERTO ROSEIRA BICHARA, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE o pedido com relação a parte DALZISA ROCHA BICHARA para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 771151-6), do valor de R$ 5.493,39 (cinco mil e quatrocentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado; \r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.032041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006123/2008 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.032505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA ALVES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006214/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 956138-2), do valor de R$ 105,25 (cento e cinco reais e vinte e cinco centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 2.550,42 (dois mil e quinhentos e cinqüenta reais e quarenta e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de VERA LÚCIA RODRIGUES FERREIRA, única herdeira do falecido co-titular da conta-poupança, no pólo ativo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.033071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO SALGADO (Adv. CLAUDIA MARIA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006212/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil; \r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 2719923-8), do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.033415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033415-2, concluso em 03/10/2008 18:45. \r\n\r\nAutor: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho anterior, devendo ser intimada a mesma para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.033427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE SOUZA - ESPÓLIO (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033427-9, concluso em 10/10/2008 17:14. \r\n\r\nAutor: JOSE GERALDO DE SOUZA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nComo a certidão de óbito acostada aos autos indica que o Sr. José Geraldo de Souza, titular da conta poupança nº 1940378-0, faleceu deixando 2 filhos, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a habilitação do outro sucessor, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.034010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MENEZES NOROES (Adv. ELITA MARINA NEVES NOROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006135/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034010-3, concluso em 07/10/2008 15:28. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ELIANE MENEZES NOROES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n73 - 2008.51.51.034901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT NUNES DE FREITAS (Adv. ITAMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034901-5, concluso em 13/10/2008 18:01. \r\n\r\nAutor: JOUBERT NUNES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista as alegações apontadas às fls. 72, defiro à parte autora novo prazo improrrogável de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.034904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT NUNES DE FREITAS (Adv. ITAMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034904-0, concluso em 13/10/2008 17:19. \r\n\r\nAutor: JOUBERT NUNES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista as alegações apontadas às fls. 72, defiro à parte autora novo prazo improrrogável de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.035335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006134/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035335-3, concluso em 08/10/2008 16:31. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n76 - 2008.51.51.036298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DA COSTA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006153/2008 . Pelo exposto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, sem prejuízo à parte Autora de ajuizar outra ação perante a Justiça Estadual, caso não alcance administrativamente seu pleito. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n77 - 2008.51.51.036592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CORREA (Adv. NELSON ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda possui interesse na tentativa de conciliação com a parte ré, a qual independe desta decisão e pode ser mantida para a data marcada (9/12/2008), haja vista ser princípio orientador deste procedimento a constante busca por um acordo entre as partes (art. 2º, in fine, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.037453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS GUEDES (Adv. SIDNEI MESQUITA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037453-8, concluso em 13/10/2008 16:04. \r\n\r\nAutor: EDSON DOS SANTOS GUEDES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 12/12/2008 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.037585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PERDIGÃO VALADARES DUTRA E OUTROS (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037585-3, concluso em 10/10/2008 13:20\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA PERDIGÃO VALADARES DUTRA,CARLOS EDUARDO PERDIGÃO DE OLIVEIRA,LUIZ FERNANDO PERDIGÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo constar Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pa gadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF de Maria Helena Perdição Oliveira concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, bem como cópia de sua certidão de óbito. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.037731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIXWER COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS LTDA (Adv. ADASSA TERUSZKIN) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037731-0, concluso em 13/10/2008 16:04. \r\n\r\nAutor: MIXWER COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS LTDA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 12/12/2008 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.037841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PEREIRA SOKOLOWSKI (Adv. CASSIO SOUZA SOKOLOWSKI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037841-6, concluso em 13/10/2008 16:03. \r\n\r\nAutor: ILMA PEREIRA SOKOLOWSKI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nMister à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a existência de prova inequívoca, o convencimento sobre a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação de tutela postulada consubstancia o núcleo do próprio mérito da causa, em caráter plenamente satisfativo e integral da matéria, sendo, portanto, questão de verificação eminentemente em cognição exauriente, em que mister a oitiva da parte ré.\r\n\r\nEm que pese a idade avançada da autora (68 anos), a documentação adunada aos autos não faz prova da convivência entre a autora e o servidor por lapso de tempo razoável a caracterizar a existência de união estável, já que refere-se à aproximadamente apenas um ano antes do óbito do servidor.\r\n\r\nAdemais, não me convenço que a “Escritura Declaratória” de fls. 13/14, juntamente com as faturas de prestação de serviços, sejam suficientes a caracterizar a convivência entre a autora e o falecido servidor até a data do óbito, sendo necessária, no caso, a oitiva de testemunhas sob o crivo do contraditório, haja vista a indicação da inicial acerca de sua produção, apesar de não ter arrolado nominalmente (fl. 5).\r\n\r\nAdemais, a autora qualifica-se como aposentada, donde presume-se ter renda própria e, ainda, não há notícia de prévio requerimento administrativo, o que afasta o periculum in mora, considerando-se o lapso de aproximadamente 2 anos do óbito do instituidor até a propositura dessa ação.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia (10/12/2008, às 14h), ciente a parte autora de que sua ausência acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 e de que deverá trazer as testemunhas, independentemente de intimação pelo Juízo, devendo depositar o rol em Secretaria até cinco dias antes da data da audiência.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a existência de eventual beneficiário da pensão postulada, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nCaso haja indicação pela parte ré acerca de gozo da pensão postulada nesta demanda por terceiro, cancelo desde logo a audiência acima designada e determino o retorno dos autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.037854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAUZINO CORREA NETO (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037854-4, concluso em 13/10/2008 17:07. \r\n\r\nAutor: FLAUZINO CORREA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FLAUZINO CORRÊA NETO em face da Caixa Econômica Federal-CEF, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a reparação de dano material, consubstanciada na reposição dos valores relativos ao seu PIS, bem como a compensação de dano moral. Como causa de pedir, sustentar ter sido vítima de saque fraudulento de PIS.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nOutrossim, a reposição do valor postulada em tutela de urgência, a toda evidência, consubstancia hipótese de irreversibilidade do provimento jurisdicional, o que encontra vedação expressa no art. 273, §2º, do CPC. \r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial e nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida, a final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos constantes na inicial confluam para a conseqüência nela indicada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.037907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH CRISTINA GOMES DA SILVA (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037907-0, concluso em 13/10/2008 16:04. \r\n\r\nAutor: DEBORAH CRISTINA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 12/12/2008 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.057039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LOPES DE ALMEIDA (Adv. ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057039-0, concluso em 07/10/2008 16:41. \r\n\r\nAutor: SERGIO LOPES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2005.51.51.117073-3 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.117073-3, concluso em 13/10/2008 17:39. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando os termos da sentença de fls.106/107, dos Acórdãos de fls. 144/146 e 158/159, bem como das petições de fls.119/122 e 164/166, apresentadas, respectivamente, pela CEF e pela parte autora, e em razão do cálculo elaborado pela Secretaria deste Juizado à fl.170, buscando realizar a execução do julgado de forma mais célere, sem a ocorrência de incidentes infundados, DECIDO: \r\n\r\n1) Reputo cumprida a obrigação de pagar dos expurgos inflacionários devidos pela CEF, conforme comprovado nos autos com o depósito na conta fundiária n.1299. \r\n\r\n2) Indefiro o pedido de levantamento de quaisquer valores depositados ou a serem depositados nas contas fundiárias do autor em razão do decido às fls. 158/159. Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\n3) Em razão do decurso do prazo do recebimento do ofício de fls.167/168 e dos cálculos de fl.170, elaborados em estrita observância ao determinado às fls.144/146, intime-se o Bradesco, através de mandado, a depositar em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias - prazo remanescente para cumprimento à obrigação de pagar, conforme preceitua o artigo 17 da Lei n.10259/2001, os valores devidos calculados à fl.170 - R$ 20.652,20. O Depósito deverá ser efetuado integralmente em conta judicial aberta junto à CEF- Pab Venezuela (que funciona neste Fórum).\r\n\r\n4) Decorrido o prazo sem pagamento pelo Bradesco, determino que seja expedido o mandado de seqüestro dos valores devidos, a ser cumprido na Agência do Bradesco mais próxima à Central de Mandados, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do Gerente-Geral da agência ou seu substituto eventual, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nOs valores seqüestrados deverão ser depositados em conta à disposição do Juízo. \r\n\r\n5) Com o depósito, voltem-se os autos conclusos.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.013502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA CUNHA E SOUZA (Adv. SAMIR OLAVO DA SILVA RABELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013502-2, concluso em 02/10/2008 13:37. \r\n\r\nAutor: HELIO DA CUNHA E SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovação da co-titularidade da conta-poupança, justificando a inclusão de NEYDE DA CUNHA E SOUZA no pólo ativo.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.016965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NASCIMENTO SOARES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO, PATRICIA MACHADO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006149/2008 . Em decorrência disso, com base no art. 463, I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fl. 83/86 e integro o teor da sentença de fl. 81, passando a fundamentação e a parte dispositiva daquele ato sentencial a ter acrescido o seguinte teor:\r\n\r\nMuito embora a parte autora não tenha adunado com a inicial cópia de nenhum extrato de poupança, foi conferida oportunidade a mesma através do despacho de fl. 37 para acostar tais documentos, entretanto, deixou de acostar os extratos referentes aos planos econômicos em questão, quais sejam: os relativos aos meses de junho/1987, janeiro/1989, abril, maio e junho/1990, fevereiro/91 e fevereiro e março/91, alternada ou cumulativamente, conforme determinado pelo Juízo.\r\n\r\nLimitou-se a parte autora, todavia, a alegar na petição de fl. 78/80 (sem acostar qualquer prova neste sentido) que “quando do ingresso da ação a Autora anexou protocolo de requerimento feito diretamente ao Banco Réu com número do banco, agência e conta corrente, porém, o mesmo não forneceu até a presente data”. Nada obstante a parte sequer tenha especificado o número da(s) conta(s) de poupança objeto do pedido, o documento que supostamente faz prova do requerimento da segunda via dos extratos de conta (a fl. 24), segundo sustenta o embargante, refere-se a conta mantida em outra instituição financeira, que não a empresa pública ré. Não tem, por conseguinte, qualquer pertinência com a presente lide.\r\n\r\nAdemais, registre-se que o referido despacho também determinou a citação da Ré para contestar a demanda e apresentar os documentos necessários à solução da lide refere-se ao comando contido no artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, haja vista a impossibilidade de dilação probatória em sede de Juizados Especiais. Portanto, não merece prosperar o pedido de intimação da CEF para fornecer os extratos, isso porque cabe ao Autor adunar os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito que alega ter, conforme dispõe o artigo 333, inciso I do CPC; não sendo o caso de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nAliás, a certidão de fl. 28, associada as alegações do embargante, levam a concluir que a presente demanda, no tocante ao pedido de condenação da parte ré a exibir os extratos reclamados, tem natureza cautelar, donde resta evidenciada a incompetência deste Juízo para a apreciação deste pedido, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nPosto isto, quanto ao pedido de condenação da parte ré a exibir os extratos da caderneta de poupança do autor, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer do pedido formulado na exordial, diante da ausência de um pressuposto de constituição regular do processo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFinalmente, os Juizados Especiais Federais desta Seccional são, atualmente, virtuais, de modo que os processos físicos redistribuídos são previamente digitalizados e, via de conseqüência, afastar a aplicação do Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional para determinar a remessa dos autos à Vara Cível de origem é providência que contraria a celeridade, de modo que fica assegurada à parte o ajuizamento de nova ação para deduzir sua pretensão ao Juízo Competente. \r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença prolatada nos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.035708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MONTEZ AZEVEDO (Adv. JORGE ANTONIO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035708-1, concluso em 30/09/2008 17:49. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES MONTEZ AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 55/58 - Indefiro, uma vez que já proferida sentença terminativa no feito, encerrando-se, portanto, a prestação jurisdicional, cabendo à parte autora renovar seu pedido em outra ação.\r\n\r\nProceda-se a baixa do feito.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.037915-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ALVES FONTENELE (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006150/2008 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 5.111,55 (cinco mil, cento e onze reais e cinqüenta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.038143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006140/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.038397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY CABRAL DE VASCONCELOS (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006138/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038397-3, concluso em 04/08/2008 11:17. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: AMAURY CABRAL DE VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAMAURY CABRAL DE VASCONCELOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que seja condenada a ré ao ressarcimento de dano material, além da compensação por dano moral, por alegada falha no serviço prestado, em razão de saques e movimentações indevidas em sua conta-poupança.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA relação jurídica material deduzida enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo, em decorrência de uma conduta àquele imputável, bem como que entre ambos existe um nexo causal (art. 14 do CDC). A natureza da ré - instituição bancária - não lhe retira a qualidade de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), conforme definido no verbete nº 297 da Súmula do STJ e no acórdão proferido pelo STF na ADIn nº 2591.\r\n\r\nInstadas em sede de Audiência de Conciliação, deixaram as partes de transigir em face da proposta de acordo oferecida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTenho para mim que a proposta de transação em si formulada pela Caixa não implica necessariamente no reconhecimento por ela da procedência do pedido quanto à ocorrência da falha do serviço que ocasionou o dano sofrido, consoante conclusão constante do Enunciado FONAJEF n.º 76: “A apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão”.\r\n\r\nAlega a parte Autora que possui caderneta de poupança junto à Ré, n.º 013.881.882-3 (agência 0205), e que no dia 14/03/2007 ao comparecer à agência para solicitar extrato necessário à declaração do Imposto de Renda, através do caixa eletrônico, constatou que estava de posse do cartão de terceiro Ivan Pinheiro dos Santos, motivo pelo qual houve recusa do cartão magnético. Informa que, em razão do ocorrido, solicitou a um funcionário que verificasse aquela situação e que ao receber o saldo da sua conta poupança verificou a existência de diversas movimentações (saques e compras) no período de 18/12/2007 a 26/12/2007 não reconhecidas pelo Autor.\r\n\r\nO autor diligenciou prontamente no sentido de contestar todas as movimentações do período, conforme documento de fls. 21, obtendo como resposta da Ré a negativa quanto à recomposição dos valores indevidamente retirados de sua caderneta de poupança, eximindo-se de responsabilidade, à vista de ter sido extraviado/furtado/roubado o cartão bancário sem a devida comunicação do titular.\r\n\r\nVeja-se que a parte Autora nega ter realizado os saques e as compras através do cartão bancário, alegando que o último saque que efetuou foi em 13/12/2006, no valor de R$ 500,00 (na sua agência) - fls. 22/23. \r\n\r\nEm casos como o dos autos, em que o correntista não reconhece saques feitos em sua conta corrente, reputa-se inviável que este faça prova negativa, qual seja a de que não efetuou as operações bancárias impugnadas ou de que não autorizou que terceiro o fizesse a seu mando, por meio de uso da senha pessoal.\r\n\r\nOs valores das retiradas - que totalizaram a quantia de R$ 7.826,35 - deixaram a conta do demandante com saldo credor de R$ 4,43, no prazo de apenas 10 dias, conforme comprovam os documentos de fls. 23. Assinale-se que, embora nos extratos apareçam algumas operações como se tivessem sido realizadas no dia 18/12/2006 (segunda-feira), na verdade, ocorreram no dia 16/12/2006 (sábado). Estas circunstâncias, de acordo com as regras de experiência comum, insinuam a ação de fraudadores, que usualmente retiram o valor máximo permitido por dia nessas operações, em um pequeno intervalo de tempo, até 'zerar' a conta.\r\n\r\nSome-se a isso o fato de que o titular da conta encontrava-se fora do Rio de Janeiro, no período de 20/12/2006 a 17/01/2007, de acordo com comprovante de fls. 19 - passagem aérea com data de ida e volta a Porto Alegre - ao passo que as movimentações contestadas ocorreram nas cidades de Duque de Caxias (RJ), Rio de Janeiro (RJ), Cruzeiro (SP), Rio Branco do Sul (PR) e Lorena (SP), consoante documentos de fls. 32/38 e 70/77 dos autos; observando-se, inclusive, que algumas delas aconteceram em cidades distintas quase no mesmo instante. Exemplificando: compra realizada através do CP Maestro no dia 16/12/2007, às 11h19min em Duque de Caxias, às 11h27min no Centro da cidade do Rio de Janeiro e às 12h01min em Cruzeiro/SP.\r\n\r\nRessalte-se, também, que todas as movimentações foram feitas com o cartão de mesma numeração do titular, utilizando-se apenas a senha numérica, como informado na petição de fls. 56 da Ré, o que corrobora a existência de falha no seu sistema de segurança. Com efeito, é do conhecimento desse juízo, porquanto informado por preposto da ré em audiência referente a outro processo, que a senha de 3 letras foi introduzida, pela Ré, no segundo semestre de 2006, e, tendo as transações ocorrido nos últimos 15 dias daquele ano, era razoável que já se exigisse a sua utilização por aquele que estava de posse do cartão, sobretudo para a movimentação de saque. \r\n\r\nMostra-se relevante destacar, neste aspecto, que o autor afirma que não estava de posse de seu cartão, em razão de provável troca ocorrida no dia 13/12/2006, quando utilizou pela última vez o caixa eletrônico da instituição Ré, e obteve ajuda de um funcionário da ré que usava crachá, demonstrando uma vez mais que os saques não foram realizados pelo mesmo. Vale destacar que o autor contava, à época dos fatos, com 77 anos de idade, sendo comum que essas pessoas sejam ajudadas nos terminais de auto-atendimento por funcionários da ré. O cartão que o autor alega ter em sua posse está em nome de Ivan Pinheiro dos Santos, conforme faz prova a cópia de fl. 18.\r\n\r\nNão desconhece, este Juízo, a atuação de fraudadores nesses terminais de atendimento aos clientes, principalmente com os idosos, mas é, também neste ambiente, mister que a instituição bancária coíba a atuação dessas pessoas, garantindo a segurança aos clientes que a prestação do serviço lhe exige. \r\n\r\nPor outro lado, ainda que se trate de conta conjunta como asseverou a Ré, tendo como co-titular a Srª Nadir M.Vasconcelos, não há, no documento de fls. 57, comprovação de que a mesma fosse detentora de qualquer cartão magnético ou de que estivesse de posse do cartão do autor, ao que tudo indica, trocado por pessoa pertencente aos quadros da ré. Entendo, pois, que tal circunstância não retira a responsabilidade da Ré, conforme conclusão do procedimento administrativo (fls. 16), já que esta não produziu prova direta da culpa da parte Autora, enquanto esta, ao revés, imputa a um preposto da ré o possível extravio do cartão. \r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração das regras de experiência comum e à apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nHá inviabilidade de a parte Autora comprovar a violação da conta-poupança por terceiro e a ausência de responsabilidade pela supressão do numerário em questão, porquanto esta última se trata de prova negativa. Conclui-se, ipso facto, restar caracterizada nos autos a hipossuficiência técnica dos autores, suficiente a autorizar, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA lei nº 8.078/90 elenca entre os direitos básicos do consumidor (art. 6º), “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (inciso VIII, grifamos).”\r\n\r\nNo Recurso Especial nº 915.599- SP (julgado em 21/08/2008 - Informativo nº 364 do STJ), o Superior Tribunal de Justiça analisou especificamente a questão da inversão do ônus da prova em ações com objeto semelhante ao dos autos (saques não reconhecidos pelo correntista). No referido acórdão, ficou consignado que “a hipossuficiência a que faz remissão o referido inciso VIII deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica.\r\n\r\nConsiderando as próprias 'regras ordinárias de experiências' mencionadas no CDC, conclui-se que a chamada hipossuficiência técnica do consumidor, nas hipóteses de ações que versem sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, dificilmente poderá ser afastada, tendo em vista, principalmente, o total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pela instituição financeira no controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes”.\r\n\r\nOs Bancos, como prestadores de serviços inseridos no §2º do art. 3º do CDC, estão submetidos à disciplina deste Código, ressaltando que a responsabilidade civil indica a situação especial daquele que deva arcar com as conseqüências de um fato danoso, diante da violação da norma ou obrigação a que o agente devia observância.\r\n\r\nA eles cabe também realizar investimentos em tecnologia não só para criar mecanismos que propiciem ao correntista comodidade, mas principalmente segurança no uso dos cartões bancários e nas transações feitas nas contas correntes ou poupanças, seja por meio dos terminais de auto-atendimento, por telefone, via internet ou fax, de modo a torná-los integralmente confiáveis e com meios a impedir sua violação por terceiros. As falhas que decorram da não observância destes cuidados e gerem danos ao consumidor não podem ser por ele suportadas; ao revés, cuida-se de riscos a que está sujeita a instituição bancária no desempenho de sua atividade financeira - risco do Empreendimento.\r\n\r\nRegistre-se que a segurança é prestação essencial à atividade bancária, não se configurando caso fortuito ou força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiros que furtam, independentemente do meio utilizado, no interior do próprio banco ou da casa lotérica, valor depositado em conta bancária de cliente do estabelecimento. Revelando-se ainda mais latente a falta de segurança na utilização dos cartões bancários por terceiros falsários, porque a perda do cartão, tão-somente, não é suficiente a permitir a movimentação da conta, sendo imprescindível o uso da senha, o que não se constitui, no caso, diante da falha do sistema de segurança da ré, em impedimento para esses infratores.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o dano material sofrido foi comprovado, diante da supressão de R$ 7.826,35, referente a saques realizados, em sua maioria, em casas lotéricas, no montante de R$ 6.000,00 e compras realizadas com o cartão CP Maestro no valor total de R$ 1.826,35, no período de 16/12/2006 a 26/12/2006, conforme documento de fls. 22/23, adunados aos autos pela parte Autora.\r\n\r\nQuanto ao pleito de dano moral, a instituição bancária ré deve responder, com indenização compensatória, em razão da inobservância do dever de segurança, que é inerente aos serviços que presta. Traduz-se, por conseqüência, uma sensação de vulnerabilidade e impotência do correntista, que confiou o depósito de suas finanças à instituição ré, mas não obteve a segurança que do serviço legitimamente devia esperar.\r\n\r\nCom efeito, toda a situação narrada, a ausência de solução na esfera administrativa, a indisponibilidade dos valores suprimidos geraram em sua esfera psíquica perturbação que exorbita o mero aborrecimento, configurando-se, outrossim, ofensa a direito da personalidade (honra) passível de ser compensado por indenização.\r\n\r\nNo tocante à quantificação do dano sofrido:\r\n\r\n- na órbita patrimonial: foi comprovado, diante da supressão do valor de R$ 7.826,35 da conta poupança da parte Autora mediante débitos (R$ 400,00, R$ 288,00, R$ 49,90, R$ 104,90, R$ 116,36, R$ 26,40, R$ 128,01, R$ 76,70, R$ 180,50, R$ 292,75, R$ 50,00, R$ 46,28, R$ 21,65, R$ 44,91) e saques (R$ 200,00, R$ 300,00, R$ 500,00, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 1.000,00), os quais foram questionados nos presentes autos e comprovados pelos documentos de fls. 22/23.\r\n\r\n- na esfera extrapatrimonial: os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pelo estabelecimento bancário, a quem a parte autora confiou o depósito de suas finanças. O fato de a parte autora ter sido privada de dispor de quantia da qual dispunha, indubitavelmente acarretou-lhe situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988, no art. 5º, V e X.\r\n\r\nDiante dessas considerações, ainda que não seja possível a avaliação mediante cálculo matemático-econômico das repercussões negativas ocasionadas, tomo em consideração a gravidade objetiva do dano moral, em face da negativa da Ré em proceder a reposição dos valores administrativamente, observando que a parte Autora ajuizou a presente demanda aproximadamente 1 mês após a contestação do saque, o que revela, junto com o extrato bancário a sua situação de necessidade, a conseqüente falha havida no serviço contratado, a situação familiar da vítima e as circunstâncias em que o fato aconteceu, impedindo a parte autora de dispor de quantia a ela pertencente. Assim, com base nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, estima-se o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 7.826,35 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.043991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOSTA LEGAL LOTERIAS LTDA (Adv. ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043991-7, concluso em 04/06/2008 15:17. \r\n\r\nAutor: APOSTA LEGAL LOTERIAS LTDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a não apresentação do aludido documento ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.065547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE SILVA NUNES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065547-0, concluso em 14/10/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: PEDRO HENRIQUE SILVA NUNES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,CESPE UNB.\r\n\r\nConsiderando que, em consulta ao sítio da OAB/RJ, verifiquei que se encontra em fase de execução o 36º exame da ordem, restando finalizado, portanto, o 33º exame, objeto da presente demanda, deixo de determinar a expedição da carta precatória para intimação do CESPE por sua manifesta desnecessidade.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.065827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SANTOS DA SILVA (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006216/2008 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, em face da CEF, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.072489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITORINO GOMES E OUTRO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072489-2, concluso em 02/09/2008 13:06. \r\n\r\nAutor: JOÃO VITORINO GOMES,SOLANGE NEIVA ALVARENGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAnte a necessidade de comprovação da origem da dívida, converto o julgamento em diligência, para que seja intimada a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato da conta corrente nº 11053-1, desde maio/2005 (ocasião em que os autores teriam requerido o seu encerramento) a fim de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, uma vez que afirmam que não mais movimentaram a conta a partir dessa data.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.088095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINO DE AZEVEDO E SILVA (Adv. DANIELA BERNARDETE DE BARROS SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006148/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a exclusão do Banco BMC do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.088461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSI LENE MENESES REZENDE (Adv. MARCELO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088461-5, concluso em 18/08/2008 17:38. \r\n\r\nAutor: ROSI LENE MENESES REZENDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. Intime-se a parte Autora a comparecer à Secretaria do Juízo, portando original dos documentos de fls. 13/14, em razão das cópias digitalizadas estarem ilegíveis ou apresente extratos da conta bancária em referência a partir de abril de 2007, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, devendo cópias dos mesmos serem acauteladas na Secretaria, se necessário.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.091714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO SIMOES (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006147/2008 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, no termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.092624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TEIXEIRA GONCALVES RODRIGUES (Adv. JAIBEL MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092624-5, concluso em 30/09/2008 14:43. \r\n\r\nAutor: SERGIO TEIXEIRA GONCALVES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora a comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para o levantamento dos valores, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS); carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.005397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR BARRADAS KOSCHECK E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006207/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE em parte o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 17813-6), do valor de R$ 22.239,26 (vinte e dois mil e duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 24.684,44 (vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.008731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE BERTASSONI (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006211/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 829982-2), do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.506142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.506142-2 \r\n\r\nAutor: DANIEL PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.507634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ROCHA DUTRA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006130/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507634-6, concluso em 13/10/2008 11:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SUELY ROCHA DUTRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta por falta de objeto, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.000727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SCHLOMER (Adv. MAURICIO LEANDRO DE OLIVEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000727-0, concluso em 08/10/2008 19:11. \r\n\r\nAutor: JOSE SCHLOMER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,MILTON FRANCISCO SCHLÖMER.\r\n\r\nPromova a parte autora o ingresso no feito dos sucessores de Tula Oliveira Schlomer, com a apresentação dos documentos pessoais (caso já não conste dos autos) e procurações outorgadas por Ilton José de Oliveira Schlomer e Milton Francisco Schlomer. \r\n\r\nCaso haja cumprimento, retornem os autos à Distribuição para inclusão no pólo ativo. Com o retorno dos autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso algum dos sucessores não tenha interesse em ingressar no feito, deverá a parte autora indicar o endereço para citação. Neste caso, a inclusão deverá realizada pela Distribuição no pólo passivo. Com o retorno dos autos, cite(m)-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.003865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETE DOS SANTOS E SANTOS (Adv. JOSE CARLOS VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006217/2008 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, em face da CEF, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.004099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004099-5, concluso em 02/10/2008 14:38. \r\n\r\nAutor: ALBERTO ELIAS MASSAD.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte autora peticiona a fl. 73 (em 30/07/2008) narrando que “o autor recebeu o valor de R$ 5.879,39 (cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos referentes (sic) à conta nº 63645-6 - Plano Bresser (...) o que ocorre foi confusão de Processos, devido ao medo da prescrição”, razão pela qual pleiteia a reconsideração da condenação por litigância de má-fé, imposta na sentença de fl. 70.\r\n\r\nEntendo que as razões expostas na referida petição não afastam - ao contrário, confirmam - o comportamento temerário do autor, caracterizador da litigância de má-fé da parte, motivo pelo qual não reconsidero a condenação imposta.\r\n\r\nConsiderando a data da publicação da sentença (em 10/07/2008; fl. 72) certifique-se o trânsito em julgado e dê-se vista dos autos à parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.005575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE DIAS DORNELLAS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005575-5 \r\n\r\nAutor: MICHELLE DIAS DORNELLAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntada aos autos.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.006593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA HELENA DE CARVALHO (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006127/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006593-1, concluso em 13/10/2008 18:20. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: CLAUDIA HELENA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n109 - 2008.51.51.009126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. JOSE ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006144/2008 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, no termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.015841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINILDA QUEIROZ DA SILVA E OUTRO (Adv. ALLAN DA SILVA CAVALCANTI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015841-6, concluso em 09/09/2008 16:32. \r\n\r\nAutor: MARIA REGINILDA QUEIROZ DA SILVA,JOSE BENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte Ré para apresentar, no prazo de 10 dias, o histórico e evolução do contrato nº 19.2809.125.0000252-67, indicando a forma e a data do pagamento de cada uma das parcelas, bem como esclareça se o cheque nº 185 foi posteriormente compensado ou se houve a devolução ao emitente, considerando que a informação contida na contestação não foi clara nesse aspecto e que a parte Autora afirma que efetuou o pagamento do valor do cheque junto à empresa BSCM (que também figura como parte contratante), conforme consta a fls. 16. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que forneça o extrato da conta corrente junto ao Banco Itaú, nos meses de março e abril/2006 sob pena de extinção do feito, haja vista que o documento de fls. 25 apresenta partes ilegíveis, já que tem por finalidade verificar se houve, de fato, a compensação do dito cheque.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.016012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJAMIR CAVALCANTE DE FREITAS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006131/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016012-5, concluso em 09/10/2008 13:40. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADJAMIR CAVALCANTE DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.016732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO HOMEM DE ALMEIDA (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016732-6, concluso em 30/09/2008 16:50. \r\n\r\nAutor: FERNANDO HOMEM DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora às fls. 90/92 e 93/97, considerando a inexistência de previsão legal. Entendo incabível a utilização do recurso adesivo no microssistema processual dos Juizados Especiais Federais. De fato, os recursos cabíveis no referido rito processual estão taxativamente previstos na Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nUm vez que já foi apresentada resposta ao recurso interposto pela Ré, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.022406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA SANTOS (Adv. ALINE DE SOUZA HALLAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022406-1, concluso em 08/10/2008 14:51. \r\n\r\nAutor: MARCELO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora no sentido de celebrar acordo, intime-se a mesma para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da nova data agendada para conciliação prévia.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.023859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVIA DE JESUS PEREIRA RAMALHO (Adv. SONIA MARIA DA SILVA NOVAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006151/2008 . Posto isto, por manifesta a ilegitimidade ativa ad causam, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n115 - 2008.51.51.023883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINO DA SILVA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006129/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023883-7, concluso em 13/10/2008 11:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ETELVINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta por falta de objeto, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.023917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RIBEIRO BARRETO (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006139/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023917-9, concluso em 18/08/2008 15:10. \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor: ALVARO RIBEIRO BARRETO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALVARO RIBEIRO BARRETO, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando receber a devolução de taxa de inscrição em concurso público, bem como compensação pecuniária pela falha no serviço prestado.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, à vista da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nInstadas em sede de Audiência de Conciliação, deixaram as partes de transigir em face da proposta de acordo oferecida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nTenho para mim que a proposta de transação em si formulada pela ECT não implica necessariamente no reconhecimento por ela da procedência do pedido quanto à ocorrência da falha do serviço que ocasionou o dano sofrido, consoante conclusão constante do Enunciado FONAJEF n.º 76: “A apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.”\r\n\r\nA parte autora requer a devolução da taxa de inscrição do concurso da Polícia Rodoviária Federal, no valor de R$ 60,00, uma vez que não houve o repasse do valor à organizadora do certame, por erro na leitura do código de barras do boleto bancário realizado através da agência do Banco Postal, motivo pelo qual não foi confirmada sua inscrição, via de conseqüência, impedindo-o de participar do processo seletivo.\r\n\r\nAfirma o Autor que realizou sua inscrição via internet, de acordo com as determinações do edital do certame: preencheu o formulário no site da instituição (NCE/Núcleo de Computação Eletrônica-UFRJ), imprimiu o bloqueto de cobrança (fls. 24) e compareceu à agência dos Correios, onde funciona o Banco Postal e realizou o pagamento na data do vencimento (08/11/2007 - fls. 24/25), tal como disposto no item 14.4.1 e 14.4.3 do referido edital (fls. 18/20). Ocorre que a organizadora não processou o seu requerimento por ausência de confirmação bancária (fls. 23), o que demonstra ser a responsabilidade do agente recebedor da taxa.\r\n\r\nDe acordo com as informações colhidas no site do BACEN, o Banco Postal (Serviço Financeiro Postal Especial) caracteriza-se pela utilização da rede de atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para a prestação de serviços bancários básicos, em todo o território nacional. Os Correios atuam como correspondente da instituição financeira contratante. \r\n\r\nNesse aspecto, conforme disposto na Resolução CMN nº 3.110/2003, alterada pela Resolução CMN nº 3.156/2003, a responsabilidade pelas operações realizadas pelos correspondentes é da instituição bancária que o contratou, no caso em tela, o Banco Bradesco (fls. 70/83).\r\n\r\n“Art. 4º Os contratos referentes à prestação de serviços de correspondente nos termos desta resolução devem incluir cláusulas prevendo:\r\n\r\nI - a total responsabilidade da instituição contratante sobre os serviços prestados pela empresa contratada, inclusive na hipótese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente.”\r\n\r\nIsso porque, se a instituição bancária cria mecanismos que propiciem ao correntista/usuários de seus serviços essa comodidade, deve zelar pela sua segurança e eficácia, de modo a torná-los integralmente confiáveis, fornecendo os equipamentos e treinamento adequados a tal fim, se não o faz está sujeita à reparação pelas falhas advindas, é o risco do empreendimento.\r\n\r\nDe tal sorte o pleito não prospera em face da Ré. Poderá a parte autora propor nova demanda em face do ente responsável, perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido tal como formulado, em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.025428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006137/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025428-4, concluso em 03/10/2008 10:51. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EVARISTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a inversão probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.027053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO HASSELMANN DE FIGUEIREDO (Adv. JAISA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027053-8 \r\n\r\nAutor: ROBERTO HASSELMANN DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.027172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAITA CAMARA DE ARAUJO (Adv. ANAITA CAMARA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027172-5 \r\n\r\nAutor: ANAITA CAMARA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.027388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO FONTOURA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006136/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027388-6, concluso em 03/10/2008 10:51. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO FONTOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a inversão probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.027877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURAMA CARVALHO FULY (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006124/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027877-0, concluso em 13/10/2008 11:53. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JURAMA CARVALHO FULY.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.028077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR DE AZEVEDO PIRES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006133/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028077-5, concluso em 08/10/2008 16:31. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: VALCIR DE AZEVEDO PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n123 - 2008.51.51.028321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLSO ALBERTO CORREIA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006132/2008 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028321-1, concluso em 08/10/2008 16:40. \r\n\r\nTipo: B-1\r\n\r\nAutor: CARLSO ALBERTO CORREIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.029137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ARAGAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006215/2008 . Posto isso, acolho o pedido constante da inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.030345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA SUHET REIS (Adv. LUANA CASSIA DO CARMO FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006128/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030345-3, concluso em 13/10/2008 17:34. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: HELOISA SUHET REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 677926"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031391-0 MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nUma vez não atendida a determinação de fl. retro , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DUARTE SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nUma vez não atendida a determinação de fl. retro , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.059973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINS DE MOURA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nUma vez não atendida a determinação de fl. retro , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFace à ocorrência do trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2004.51.51.012960-5 JOSE CARLOS PAGEL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.001286-0 LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as parcelas, que ainda não foram creditadas, correspondentes às diferenças geradas com a promoção da autora para a categoria especial, padrão I, da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, em consonância com a Lei nº 10.549/2002, no período de julho de 2002 até dezembro de 2005, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.115979-8 IIEDA GRANATO ARNIZAUT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 5 (cinco) dias , juntar comprovante de recolhimento de custas recursais ou declaração de hipossuficiência , firmada pela própria autora , sob pena de deserção.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128428-3 WALDEMAR PATINO GIUSTINIANI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007442-9 JOSE DE SOUSA PIRES (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOSE DE SOUSA PIRES - PIS N° 1031815738-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº59920600252527, valor de R$ 3.614,10.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/07, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014114-6 JOSENIL RODRIGUES SERRA NEGRA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar a quantia de R$ 11.235,40 (onze mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) para o autor Josenil Rodrigues Serra Negra e R$ 2.243,37 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos) para o autor Jaime de Bona, atualizadas em 12/08/2008, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento funcional dos autores, a partir de julho de 1994, conforme cálculos de fls. 86 e seguintes.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.046232-7 AURORA SOARES PIRES (Adv. SANDRA HELENA DE OLIVEIRA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.053528-8 EFIGENIA DE MACEDO MOURA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a incompetência Absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, devendo o autor demandar a pretensão ora ventilada através das Varas Federais Cíveis. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados, excetuada a procuração.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.055913-0 VAGNER COSTA FERNANDES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a v. decisão que negou seguimento ao agravo , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.056950-0 CELIA REGINA DE SOUZA COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar às autoras as diferenças pretéritas de suas cotas de pensão oriundas da reversão, devidas a partir da data do óbito desta (11/01/2004) até agosto de 2007, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01, a serem apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, descontadas as parcelas eventualmente creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nAs parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas e da indenização arbitrada, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.057582-1 MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nTendo em vista a v. decisão que negou seguimento ao agravo , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.038236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.038284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO HONORIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.038295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GERICÓ DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.038710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC FREITAS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.042471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE MAGDALA NOGUEIRA (Adv. GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042471-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.043470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY PORCIUNCULA DE MORAES (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.047396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA CONCEIÇÃO LAZARO DOS REIS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.047440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARDOSO DA ROCHA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.047697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ ALVES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.047826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.051179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA COSTA BARROCA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.051199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA VALERIA BARBOSA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.051300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.051438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIA PINHEIRO ROCHA GOUVEIA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.051455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE ANUNCIACAO TORES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.051627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENOR BARBOSA CUCCO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.053993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONSTÂNCIA SILVA CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a habilitação de João Divino Cunha (CPF 314.700.257-87). Remetam-se os autos à Sedje para a substituição do pólo ativo.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para o cumprimento do julgado, juntando aos autos os valores devidos à parte autora. Com vinda dos cálculos, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.059597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLAN CECILIO DA MOTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.059782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILTON DOS SANTOS HENRIQUES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.059876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BATHUEL MACEDO GAMA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.059948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS ANJOS AMORIM PEREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.064838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDINA DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.068691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE MOREIRA E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, especificando e discriminando, se pretende o recebimento, apenas, de GDATA ou de outras gratificações de desempenho que a sucederam, tendo em vista que o seu pedido inicial se refere a período além do prazo da GDATA, ou seja, relativo a outras rubricas pagas posteriormente a mesma.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.070231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEDINA ALVES DA FONSECA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070231-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.070235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA REGINA ALVES DA FONSECA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070235-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.076504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR SILVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão, tornando sem efeito a sentença de fls retro.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos percentuais, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.077212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTHILDO FERREIRA DE ASSIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face do(a) UNIAO FEDERAL, visando que a parte ré seja condenada a incorporar nos seus vencimentos a GDATA, referente ao Nível Superior, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como a pagar as diferenças de vencimentos, devidamente atualizadas, que deixou de receber, desde fevereiro/2002, oriundas do reajustamento postulado. \r\n\r\nAduz, em síntese, como causa de pedir, que, por força do art. 40, § 8o da CF/88, teriam os inativos direito ao recebimento da dita gratificação, em igualdade com os servidores em atividade, sendo injustificável qualquer distinção. Outrossim, o artigo 5º da Lei nº 10.404/2002, ao limitar o recebimento da gratificação, entre ativos, inativos e pensionistas, criando critérios diferenciados, teria efetuado discriminação vedada pela Lei Maior, inobservando, destarte, o princípio da isonomia.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAb initio, como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, com fulcro na Súmula 85 do STJ, fazendo com que não sejam mais devidas as parcelas imediatamente anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação, ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nInsurge-se a parte autora contra a sistemática de cálculo da GDATA, prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nApós a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas, enquadrados no inciso II, para 30 pontos.\r\n\r\nA parte demandante teve sua aposentadoria concedida antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7º do citada emenda constitucional:\r\n\r\n“Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei..”\r\n\r\nDestarte, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se, no desiderato de que as gratificações concedidas, em caráter genérico aos servidores em atividade, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003. Sendo assim, curva-se este Juízo ao entendimento do Pretório Excelso.\r\n\r\nConfira a esse teor:\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 841/98. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. \r\n\r\nHavendo o Tribunal de origem decidido que a Gratificação denominada \"Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade\", nos termos da Lei Complementar estadual nº 841/98, tem natureza genérica, ela deve ser estendida aos inativos, conforme jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira. Precedentes: MI 211, Rel. Min. Octavio Gallotti; AI 276.786-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 265.373-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 444.555-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Entendimento diverso exigiria reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar estadual nº 841/98), procedimento vedado pela jurisprudência pacífica desta colenda Corte. Precedentes: AIs 424.262-AgR e 407.120-AgR, ambos de relatoria do Min. Cezar Peluso. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 374263 AgR / SP ; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; 1ª Turma; DJ 01-04-2005)\r\n\r\nA conclusão que se chega é que, para a efetivação pretendida pela parte autora, devemos verificar, se a rubrica almejada foi dada a título genérico e impessoal para todos os servidores, em atividade.\r\n\r\nA GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado, a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA priori, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, neste sentido, a sua extensão não seria devida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nSendo assim, não se pode deixar de fazer uma análise aprofundada do tema, tendo em conta o contexto histórico em que as denominadas contribuições de produtividade foram instituídas.\r\n\r\nOutrossim, não é difícil concluir que as diversas gratificações de produtividade concedidas às mais variadas categorias de servidores públicos foram implementadas em um período em que se buscava reformar a Carta da República, com o escopo de extinguir a norma constitucional, que assegurava a paridade entre ativos e inativos e que era apontada pelas autoridades como o motivo da impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade.\r\n\r\nNão se deve debater, aqui, a pertinência de tais argumentos, já que o Poder Executivo possui legitimidade para deflagrar o processo de mudança, no regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos.\r\n\r\nA paridade de vencimentos insculpida, no §8º do art. 40 da Carta da República, vigorou como regra geral até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003. A partir desta data, o poder constituinte derivado fez a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados e para aqueles que tinham ingressado no serviço público até a sua edição.\r\n\r\nLogo, a concessão disseminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, em tese, burlar a norma constitucional, que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, desta maneira, receber guarida por parte do Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ de sabença que as normas constitucionais possuem supremacia sobre todas as demais normas legais infraconstitucionais, as quais devem se conformar/adaptar à vontade soberana do poder constituinte originário. Devido a esta supremacia, nenhum ato estatal pode subsistir validamente, caso seja incompatível com as normas e princípios presentes na CF/88.\r\n\r\nNão se pode legitimar, a fraude a princípios constitucionais, através da concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, pois isto tem por fim preterir os servidores inativos, do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nDa análise dos dispositivos legais e infralegais pode-se depreender, com segurança, que a GDATA é uma vantagem remuneratória, que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos do Poder Executivo, que não tinham sido contemplados com nenhum reajuste de vencimentos, entre 30 de setembro de 2001 e 10 de janeiro de 2002, nos termos do art. 1º da Lei 10.404/02.\r\n\r\nOcorre que, o caráter genérico da gratificação, sub examem, pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDe igual forma, o Decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a dita vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação, a evidenciar, de forma clara, o caráter genérico da gratificação, em foco.\r\n\r\nPor derradeiro, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nComo paradigma, confira o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915, DE 29/06/1999. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DE EX-OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 40, § 8º, NA REDAÇÃO DECORRENTE DA EC 20/98. Vantagem de caráter geral, devida aos aposentados e pensionistas, nos termos da norma constitucional acima referida e em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, firmada em torno de casos semelhantes. Além do mais, a primeira edição da MP 1.915/1999 contemplou indistintamente os proventos de aposentadoria e as pensões; por isso, ofendem o postulado da isonomia as reedições da Medida, que limitaram o pagamento do benefício aos servidores aposentados a partir de 1º/07/1999. Por outro lado, como tal restrição foi afastada pela Lei nº 10.593, de 06/12/2002, remanesce o interesse das partes com relação ao período regressivo, até a data da impetração. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.” (RE 397872 / DF; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; 1ª Turma; DJ 19-11-2004)\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que, em recente julgado o STF corroborou o entendimento ora esposado, conforme se vislumbra do teor da seguinte transcrição publicada, no Informativo nº 463:\r\n\r\n“Gdata\" e Extensão a Inativos - 1\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a cha mada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.”\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\n\"Gdata\" e Extensão a Inativos - 2\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade. \r\n\r\n\"Gdata\" e Extensão a Inativos - 3\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (\"os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...\") e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (\"Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...\"), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho. \r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\n“Gdata” e Extensão a Inativos - 4\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.RE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\nPor derradeiro, no tocante à rubrica de GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade), importa ressaltar que, em que pese o rótulo/denominação atribuído à vantagem pecuniária, sob comento, e a sua finalidade precípua determinada em lei, que é aferir o desempenho do servidor no alcance dos objetivos organizacionais, esta é de natureza genérica a todos, não importando qual nomenclatura recebeu posteriormente à Lei nº 10.404/2002, porquanto todas não deixam de ser um desdobramento da GDATA devido à generalidade.\r\n\r\nO que realmente importa, nos autos, é que a parte autora está percebendo a gratificação por desempenho, qualquer que seja a sua denominação posterior recebida, em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo, na verdade, irrelevante o nomem juris atribuído.\r\n\r\nDaí a necessidade de se alcançar um provimento jurisdicional, em torno da questão, em epígrafe, já pacificada pelos Tribunais pátrios,neste sentido.\r\n\r\nNo mais, verifica-se, daí, que, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.085243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FRANCISCO DA SILVA MACHADO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.008096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TULIO JOSE BAMBINO (Adv. TULIO JOSE BAMBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Bresser (06/1987), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016123-2 MARIA VITORIA ARAUJO DA COSTA (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA, LUCIENE MOURAO DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.028784-7 MARCIA SOARES CARDOSO (Adv. MARCIA SOARES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.009800-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls. 39.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.010925-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MESIANO SILVESTRE DE FARIA (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.018088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 3º, III e seu §2º, todos da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.023911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE ASSIS CHAGAS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.027210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELMA DA SILVA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008935/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.027390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.027792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA EVANGELISTA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.028704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA DE OLIVEIRA JORGE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.031367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO DO VALE (Adv. INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.031510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LAMARCA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.031539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO AMANCIO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida exigência supra:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Bresser (06/1987) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.033335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO QUEIROZ E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 6º, 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.034796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TORRES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.034881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008938/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nQuebra de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.035163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS BENTO DE SOUZA NETO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, Julgo Extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.035233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE MELLO GARCIA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.035241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO HENRIQUES BARBOSA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.035405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO GUILHERME (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAb initio, como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, com fulcro na Súmula 85 do STJ, fazendo com que não sejam mais devidas as parcelas imediatamente anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação, ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nA Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304/2006, em seu artigo 77, prevê a sistemática do cálculo da GDPGTAS, gratificação instituída em seu artigo 7º, assim dispondo in verbis:\r\n\r\nArt. 77. Para fins incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nb) as Gratificações de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei serão correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)\r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\nApós, a Lei nº 11.490/2007, alterou o artigo acima mencionado, acrescentando que os percentuais supramencionados corresponderiam, não só ao valor máximo do respectivo nível, mas como também à classe e ao padrão, respectivos. Por outro lado, mantivera a redação, quanto à regra aplicada aos aposentados e pensionistas, com beneficio concedido até 19/02/2004 ou aqueles enquadrados, nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, correspondendo a GDPGTAS a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40, da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à GDPGTAS, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional, que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores, em atividade. A pertinência de tais argumentos não foram ponderadas, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob tal prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, destarte, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nObservando-se o ordenamento jurídico, conclui-se que o GDPGDTAS é uma vantagem remuneratória, que foi instituída pela MP nº 304/2006, sendo convertida na Lei nº 11.357/2006, dispondo esta, em seu artigo 7º, §1º, que a fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e individual dos servidores, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares do Plano de Cargos do Poder Executivo, (...) em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional (...):\r\n\r\n§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remuneratória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e §4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nPrevalece tal entendimento, no que tange às gratificações de mesma natureza, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos (TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDPGTAS, para os servidores inativos, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito, se estivesse na inatividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.035815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende também o recebimento da GDAFA, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.036463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.036855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DANIEL DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FE DERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida (GDATA).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende também o recebimento da GDASS e GDAP, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.036909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETARIO DE FREITAS (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.037444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DE MEDEIROS FREITAS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.037584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VALENTIM VASCONCELLOS (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.038525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende também o recebimento da GDATA, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.038952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FELIX DA SILVA (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008937/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.039084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA DE MENDONCA BARBOSA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.039088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES SORIA FERREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do pedido referente a GDPGTAS e GDATEM, juntar aos autos documento que comprove o recebimento destas gratificações:\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.039099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSTA DE ALMEIDA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, esclarecer se pretende também o recebimento da GDATA, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.039177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA SUZETTE MEDEIROS DE ALMEIDA (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.039209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FERREIRA DA PAIXAO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.039390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO THEOTONIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nQuebra Sendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.039394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA GALVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.039396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANDA MECE DE SOUZA BAIENSE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.039398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA NASCIMENTO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.039400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SAMPAIO DE AQUINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.039411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA FRAZAO (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Extrato de SIAPE, em nome próprio, relativo ao percentual 3,17.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.039423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA NETTO (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a pos sibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.039461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende também o recebimento da GDPGTAS, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.039483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LEITE PEDROSA (Adv. ANA PAULA CAMARGO SILVA TAVARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008933/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.039532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.039557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIBERTO FERREIRA BICA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que esclareça se pretende também o recebimento da GDATA, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça como requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.039583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PINTO (Adv. REYNALDO BAPTISTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nQuebra Manifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.039596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALME TOME DE SOUZA (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.039758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE SOUZA MACHADO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende também o recebimento da GDPGTAS, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.039760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY GOMES MACHADO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende também o recebimento da GDPGTAS, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.039802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GASPAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende também o recebimento da GDATA, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.039809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RODRIGUES JABER (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende também o recebimento da GDATA, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nQuebra Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.039872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE CARVALHO ROSA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida (GDASST).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.040061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.040065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA HENRIQUES ACHCAR (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende também o recebimento da GDATA e GDASST, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.040101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELBA RIBEIRO LYRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2005.51.51.002852-0 ALDAGOBERTO DIAS (Adv. ALDAGOBERTO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.002852-0\r\n\r\nAUTOR(A): ALDAGOBERTO DIAS\r\n\r\nRÉU: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nJuíza: Dra. Adriana Menezes de Rezende\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA\r\n\r\nAberta a audiência, não compareceu a parte autora ou seu advogado, bem como não foi justificada tal ausência, apesar da regular intimação para tanto. Quedou presente à audiência apenas o advogado da CEF.\r\n\r\nSendo assim, foi prolatada a seguinte sentença (tipo C):\r\n\r\n“Ausente injustificadamente a parte e seu advogado(a), apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença não sujeita a recurso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Plena Titularidade\r\n\r\n101 - 2005.51.51.007548-0 CARLOS ALBERTO BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90).\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nO tema já se encontra pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS) no que tange à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990.\r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CARLOS ALBERTO BEZERRA - PIS N° 1001415935-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 4900000014, no valor de R$ 12.036,75 (doze mil e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.026662-5 CLAUDIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA, FERNANDA IVELISE GIACOBBO DE GIACOBBO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais para a parte autora, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.030898-0 EDNA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE VAZ FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, em face da União Federal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 1.060/50, eis que comprovada a hipossuficiência econômica da autora, por meio da declaração de fl. 64.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.038102-5 CELI REGINA DO AMARAL SILVA (Adv. CREMILDO DE SOUZA TURQUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, por incompetência do Juízo, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01 e art. 267, IV do Código de Processo Civil, em relação à COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDIBOM e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos da autora, mediante substituição por cópias, exceto a procuração, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.045202-0 JOSE WALTER RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JORGE ANTONIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNa presente demanda, o autor, em sua inicial, requer o levantamento dos depósitos efetuados em sua conta vinculada. Todavia, verifica-se pelos documentos juntados aos autos, consubstanciados nos extratos dos planos econômicos trazidos pela CEF à fl. 22, que a parte autora pretende ver aplicado ao saldo de seu FGTS os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nO autor não conta com assistência de causídico, o que, certamente, deve ser levado em consideração quando da análise dos autos.\r\n\r\nÉ certo que a Lei dos Juizados Especiais Federais não privilegia, ou melhor, não impõe relação desproporcional entre as partes proporcionando determinados privilégios a alguma delas. Entretanto, sim, institui princípios que, necessariamente, devem ser observados, como o da celeridade, economia processual e informalidade, que me recem ser aplicados no caso em questão visando, mais do que isso, facilitar o acesso dos indivíduos ao Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, conforme o princípio da celeridade e da economia processual, não deve ser o processo extinto sem resolução do mérito por meras formalidades e detalhes técnicos, sob pena de desampararmos o bem maior a que se destina o direito, pelo que rejeito a preliminar de inépcia da inicial.\r\n\r\nPor derradeiro, a CEF em sua contestação, na análise do conjunto probatório dos autos, verificou que se trata de ação relativa aos Planos Econômicos, afirmando, inclusive, que não consta em seu cadastro assinatura do termo de adesão pela parte autora. Tal fato demonstra, de forma cabal, que não resultou prejuízo de defesa à parte ré. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO tema já se encontra pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS) no que tange à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990.\r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOSE WALTER RODRIGUES DOS SANTOS - PIS N° 1011680750-1) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920601873088, no valor de R$ 1.190,81 (mil cento e noventa reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 09/11/2006, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.085052-9 CLEONICE DANTAS RODRIGUES (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, condenando a ré a pagar a autora o valor de R$ 817,12 (oitocentos e dezessete reais e doze centavos), a título de dano material, corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicável a partir de cada indébito (ou seja, R$ 204,28 em junho de 2005 (fls. 11 e 30), julho de 2005 (fl. 32), setembro de 2005 (fl. 32) e outubro de 2005 (fl. 24 e 33)) e incidentes juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde 22/11/2005 (fl. 20). Tudo a ser calculado pela ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais para o autor, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, para que tome ciência de eventual crime, de forma a ponderar sobre o cabimento de eventual medida que entenda de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.088710-3 ARILENE BISPO BARBOSA (Adv. NILZA DA CUNHA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.114160-5 ANA MARIA DA SILVA BARROS (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS do Sr. GELSON PONTES COSTA (PIS 1031024600-5), Cod. Estab. 09870512404048/Cod. Emprg. 90249390485, da quantia de R$ 27,91 (vinte e sete reais e noventa e um centavos) e Cod. Estab. 59920600979613/Cod. Emprg. 179, da quantia de R$ 3.910,95 (três mil novecentos e dez reais noventa e cinco centavos), conforme extrato de fls. 38/47 fornecido pela Ré, atualizada até 10/07/2001, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, incluindo-se a compensação por índices concedidos, acrescido de juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título. \r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quota-parte destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ), como fundamentado acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.125369-9 NILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.128371-0 DILMA NASCIMENTO TRINDADE (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90).\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que no caso concreto a CEF não juntou aos autos prova da celebração de acordo, a despeito de regularmente intimada para tanto.\r\n\r\nNo mérito, o tema já se encontra pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS) no que tange à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990.\r\n\r\nNesse sentido, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor derradeiro, considerando que a informação trazida pela Contadoria Judicial atesta que a suposta divergência entre os valores apurados pela CEF e a parte autora se deve apenas à data de apuração e verificando que os cálculos de fls. 113/126 consideraram tão-somente o vínculo autoral firmado com a Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, reputa-se como válidos portanto os extratos de fls. 97/105, eis que estes valores serão devidamente atualizados pelos índices legais do FGTS quando do recebimento, não implicando, desta forma, em qualquer prejuízo à parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (DILMA NASCIMENTO TRINDADE - PIS N° 1032758808-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 09820610737862, no valor de R$ 1,14 (um real e quatorze centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 09820612066112/90583137352, no valor de R$ 1,14 (um real e quatorze centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 09820612066112/90583137514, no valor de R$ 35,88(trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960300043245, no valor de R$ 5.210,45 (cinco mil duzentos e dez reais e quarenta e cinco centavos);\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960300043245, no valor de R$ 270,83 (duzentos e setenta reais e oitenta e três centavos);\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.128742-9 FRANCISCA RIBEIRO GOMES REP/ MARIA DA PENHA GOMES DE ALMEIDA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, em relação do pedido de complementação da pensão militar, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, tendo em vista o reconhecimento administrativo do direito da autora, conforme demonstrado pelos documentos, de fls. 33/34.\r\n\r\nEm relação ao pedido de pagamento das parcelas em atraso não-prescritas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as parcelas de complemento de sua pensão militar, referentes ao período de dezembro de 2000 a agosto de 2006, a ser atualizada pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, mediante aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação e atualização monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, subtraindo-se os valores, porventura, pagos administrativamente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que a autora é pessoa hipossuficiente, percebendo renda limitada ao salário mínimo nacional.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais, tendo em vista do deferimento da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.129854-3 VALTER MACHADO OSMOND (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, KELLY CRISTINA DA SILVA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (VALTER MACHADO OSMOND - PIS N° 1002462370-6) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600295099, no valor de R$ 4.839,79 (quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.013159-1 MANOEL PESSOA DE VASCONCELOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre as informações da empresa ré , em fls. 57/60 , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.014708-2 JOSE CARLOS NEVES E OUTRO (Adv. FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ATA DA AUDIÊNCIA\r\n\r\nAberta a audiência, não compareceu a parte autora ou seu advogado, bem como não foi justificada tal ausência, apesar da regular intimação para tanto. Quedou presente à audiência apenas o advogado da CEF.\r\n\r\nSendo assim, foi prolatada a seguinte sentença (tipo C):\r\n\r\n“Ausente injustificadamente a parte e seu advogado(a), apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença não sujeita a recurso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n115 - 2006.51.51.037499-2 MANOEL MARINS DE OLIVEIRA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.018454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL FRANCISCONI (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão de fls. 85/87 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.021639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BARROS (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFace à ocorrência do trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.026957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA PEREIRA AZEVEDO (Adv. MARIA CRISTINA ASSIS DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a signatária de fls. 60 e 61 para atentar ao comando do art. 45 do CPC no tocante à renúncia do mandato , eis que não é dado ao Juízo secretariar a parte.\r\n\r\nDestarte , intime-se a parte autora (ainda representada) para dar cumprimento ao despacho de fl. 56 dentro em 10 dias , sob pena de extinção.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.028000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA CORREIA E OUTRO (Adv. ALEXANDER BAPTISTA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Verificando equivoco material Verificando equívoco material, no decisum de fl. 76/77, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS interpostos, para suprir a omissão apontada, à luz do art. 535 do CPC, tornando sem efeito a sentença proferida às fls. susomencionado.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista o extrato juntado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando: \r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%,compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%,compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%,compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança(este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00). \r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação. \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.031685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DA SILVA BARBOSA (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o documento juntado à fls. 59/67, torno sem efeito a sentença proferida à fls. 56/57.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando: \r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00). \r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.037328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CARNEIRO RAMOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a ocorrência de erro material no despacho proferido à fl. 75, uma vez que inserido indevidamente, torno o mesmo sem efeito.\r\n\r\nApós, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando, no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança e no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.039899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO GOMES DE ANDRADE (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.043977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY CORDEIRO GUIMARÃES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IV, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95, respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.056506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CARLOS (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não há omissão ou contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.056533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LIA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008936/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.002892-1 JOSE FRANKLIN LEITE DE MENESES (Adv. JOSE CARLOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOSE FRANKILIN L DE MENESES - PIS N° 1084714711-5) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600307844, valor de R$ 12.166,00.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600307844, valor de R$ 148,26.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência. \r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nQuebra Desde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.007056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE PADUA MACHADO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n° 2008.5151007056-2\r\n\r\n2ª. Juizado Especial Federal\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração de despacho proferido, sob argumento de que a decisão apresenta omissão, no que tange à apreciação da inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, uma vez que, no que concerne ao requerimento administrativo feito pela parte autora e que, até a presente data não houve o efetivo cumprimento, por parte da CEF, cumpre àquela, não havendo que se falar em dilação do prazo, tendo em vista os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nReleve-se ainda que, na hipótese vertente, não se pode considerar a absoluta inversão probatória, uma vez que a parte autora não cumpriu o previsto no art. 333, I, do CPC, deixando de apresentar à demanda os fatos constitutivos do seu invocado direito. Isso se dá, porquanto, diante da persuasão racional, prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, não se verificou, in casu, a plausividade e verossimilhança integral das alegações inaugurais, que devem ser aparelhadas, ab initio, com documentos essenciais ao pedido formulado, tal como estatui o art. 283 do CPC.\r\n\r\nAdemais, trata-se de matéria disciplinada no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais da 2ª Região, no sentido de que cabe à parte autora, e não a ré, o ônus da prova, no sentido do seu alegado direito.\r\n\r\nPor derradeiro, apenas para rechaçar qualquer descabimento de dúvida, o instrumento processual impugnativo utilizado, via recurso de embargos de declaração, é totalmente estranho à hipótese de se atacar mero despacho ordinatório, pelo que merece, também, por tal aspecto ser rechaçado, de plano, no caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, mesmo analisando o pleito inadequado, não há omissão ou contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987) e Verão (01/1989) - caso cumprida determinação inicial - e Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2008.51.51.007926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA PEREIRA DE MIRANDA (Adv. PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.023582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEMENTE SCHWARTZ NETO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Estando já apresentados extratos em fls. 34/43 , venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 678842"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000070\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069434-9 MARIO TEIXEIRA GOMES (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam as partes, em 10 (dez) dias sucessivos, sobre os cálculos de fls. 69/74, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 678443"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR LINO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MENEZES DE CASTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.058062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98%, a partir de cinco anos da data da propositura da ação, promovendo a devida atualização desde quando devidas, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo, ainda, promover o pagamento de eventuais parcelas devidas a título do montante principal do percentual de 11,98%, e eventualmente não pagas, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA BITTENCOURT FAVORITO (Adv. ANA CLAUDIA RIBEIRO TINOCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008499/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDOLINA DUARTE BATISTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008498/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA ALVES BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008500/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008501/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA SOUZA ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008502/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR PARREIRA MACHADO DUTRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008493/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. LEONARDO GASPAR CASTELAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008469/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ROSA DA SILVA PINTO (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008470/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENILDO MEIRELLES TAVARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008471/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FARIA DE SOUZA (Adv. ANDREA APARECIDA DE SOUZA GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008472/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIVISSON ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008473/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.023570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEIA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008474/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acrés cimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA ARAUJO COSTA (Adv. ZILMA ARAUJO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008475/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA SALVADOR CABRAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008483/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ FERREIRA SALVINO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008484/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.023926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILDA FRANCO ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008485/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY SOUZA ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008486/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA SOARES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008487/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VIEIRA DE ANDRADE PIERANTI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008488/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.025243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ELISA SIGNORETTI (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008489/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.025272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO CRUZ DA SILVA (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008453/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.025348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PITANGA BACHA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008490/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMA DA CRUZ CARNEIRO RIBEIRO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008458/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARIA ANTONIO HUBINGER TOKARNIA (Adv. TANIA MARIA ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008460/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES DA ROCHA (Adv. LUIZ ANDREA BASTOS MICHELE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008456/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR JOSE DE ANDRADE (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008466/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OFELIA DOS SANTOS CEPELAS SANTOS (Adv. MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008462/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008463/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARDOSO (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008461/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO SALGUEIRO MACHADO (Adv. ANDREA DE MELLO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008457/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CELSO BLANCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008459/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034898-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FLORENTINO SOBRINHO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008455/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CONCEICAO DOS SANTOS ESTEVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008465/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CONCEICAO DOS SANTOS ESTEVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008464/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.009401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA TORRES DINIZ (Adv. JAQUELINE DE SOUSA PAVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008451/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a título de perdas e danos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.022567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO JUN OSOGUE (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008454/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.006346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS TRINDADE (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008480/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de perdas e danos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.015445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO ROSA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008492/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao ressarcimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), resultando no montante de R$ 8.000,00 (oito mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.024085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUZEL CAMINHA VELASQUEZ E OUTRO (Adv. ANNA MARIA KRIEGER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008452/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de perdas e danos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.025138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. PAULO FERNANDO DE MENEZES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 008450/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de perdas e danos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n46 - 2007.51.51.025237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA ANDRADE DE AZEVEDO LYSANDRO (Adv. ALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008482/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), a título de perdas e danos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.033086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.043168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LILIAN SARDINHA VECCHIONI (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008448/2008 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.043168-2\r\n\r\nAutor(a): MARA LILIAN SARDINHA VECCHIONI.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nPelo que se pode observar nos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer a este juízo todos os extratos de FGTS, referentes ao período não prescrito, no prazo improrrogável de trinta dias, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971, elementos indispensáveis para verificação, em relação ao caso concreto, da suposta inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora comprovar a inobservância da taxa progressiva de juros, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários. \r\n\r\nNão obstante a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, tendo em vista o princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo do ajuizamento de uma nova ação.\r\n\r\nDeste modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do feito, vez que não há como proferir sentença ilíquida (Art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não resta outra medida senão a extinção do feito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2007.51.51.056999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GOMES DE MIRANDA (Adv. MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008491/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar inexistentes os débitos referentes ao contrato em questão e condenar a Ré à exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito com relação às anotações referentes ao objeto desta lide, bem como ao ressarcimento do valor correspondente a R$ 399,45 (trezentos e noventa e nove Reais e quarenta e cinco), indevidamente descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais), resultando no montante de R$ 6.399,45 (seis mil, trezentos e noventa e nove Reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Ré, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceda à exclusão do nome da parte Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito objeto deste feito, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos Reais).\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.058358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PEPE DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEPE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008481/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de perdas e danos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.003701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY MARINS RIBEIRO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.505522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL JOSE DE MARINS (Adv. MARLI HARTER MEDINA GALLEGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.506113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANSELMO FIDELIS (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008446/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.507825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CARVALHO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LILA MARIA PAIVA LACOMBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008467/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.007913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA NEIDE SANCHES BORGES (Adv. BERALDO TOMAZ BOAVENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008479/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.017715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY GUEDES RIBEIRO (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008497/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RUY GUEDES RIBEIRO - PIS: 10080775834; COD. ESTAB.: 59970517915570 / COD EMPRG.: 25630), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 17.365,72, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.017765-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BELIZÁRIO DA SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008496/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre as contas vinculadas do FGTS da parte autora (CELSO BELIZÁRIO DA SILVA - PIS:10328072262), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 336,34 (COD. ESTAB.: 9820613313307 / COD EMPRG.: 90264796962), R$ 16,74 (COD. ESTAB.: 59960300036478 / COD EMPRG.: 124194) e R$ 23,02 (COD. ESTAB.: 59960306970575 / COD EMPRG.: 3818), importâncias estas em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.023907-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE ANNE LACERDA FRANÇA (Adv. JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008468/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.024810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE BERLARMINO DE SOUZA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008447/2008 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.024810-7\r\n\r\nAutor(a): IVONETE BERLARMINO DE SOUZA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nPelo que se pode observar nos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer a este juízo todos os extratos de FGTS, referentes ao período não prescrito, no prazo improrrogável de trinta dias, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971, elementos indispensáveis para verificação, em relação ao caso concreto, da suposta inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora comprovar a inobservância da taxa progressiva de juros, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários. \r\n\r\nNão obstante a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, tendo em vista o princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo do ajuizamento de uma nova ação.\r\n\r\nDeste modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do feito, vez que não há como proferir sentença ilíquida (Art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não resta outra medida senão a extinção do feito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.51.025451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TEIXEIRA DA ROCHA (Adv. SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008449/2008 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.025451-0\r\n\r\nAutor(a): JOAQUIM TEIXEIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nPelo que se pode observar nos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer a este juízo todos os extratos de FGTS, referentes ao período não prescrito, no prazo improrrogável de trinta dias, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971, elementos indispensáveis para verificação, em relação ao caso concreto, da suposta inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora comprovar a inobservância da taxa progressiva de juros, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários. \r\n\r\nNão obstante a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, tendo em vista o princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo do ajuizamento de uma nova ação.\r\n\r\nDeste modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do feito, vez que não há como proferir sentença ilíquida (Art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não resta outra medida senão a extinção do feito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 677806"
                            ],
                            "678063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.002784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA SCIAMMARELLA JARDIM (Adv. LUIZ MACIEL ITALIANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora acerca da sentença proferida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, advertido de que deverá fazê-lo por meio de advogado nos termos do art. 41, parágrafo 2o., do Provimento no. 05 da Corregedoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURETE MELO DE MIRANDA (Adv. EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.11.2008, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TANIA TARTARELLI (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.11.2008, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.11.2008, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE BLANCHE DA COSTA GOMES (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.11.2008, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR FERNANDO PEREIRA CARDOSO (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.11.2008, às 18:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL BERNARDINO ABUD (Adv. PRISCILLA MENDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.11.2008, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PASTOR DOS SANTOS (Adv. ALBERTO PASTOR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.11.2008, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.086405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.11.2008, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.091778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR TEIXEIRA DE CARVALHO GONCALVES (Adv. TAMMY CHRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.11.2008, às 18:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.092104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MUSSA MIZRAHI E OUTRO (Adv. CLAUDIA AZOULAY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.11.2008, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.51.000022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICE MARTINS DE LIMA (Adv. TERESA DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.11.2008, às 18:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA RAMOS MUNIZ (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.11.2008, às 17:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE HELENA FERNANDES (Adv. ALESSANDER LOPES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.11.2008, às 17:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA TEREZINHA LUCAS DE LIMA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.11.2008, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008530-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA ARAUJO (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.11.2008, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DA COSTA NUNES (Adv. JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.11.2008, às 17:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.010303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA CLARENCIO (Adv. NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.11.2008, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.011306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO NUNES TEODORO (Adv. CARLOS ALBERTO MARQUES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.11.2008, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIRLA (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.11.2008, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUSTAVO DUTRA DE ANDRADE (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.11.2008, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.011632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GOMES FERREIRA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.11.2008, às 17:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.011803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN KARDEC DAS NEVES SOBRINHO (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.11.2008, às 18:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.011879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA ALVES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.11.2008, às 17:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALVES RODRIGUES (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.11.2008, às 17:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.011958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CURVELLO GUIMARÃES (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.11.2008, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.012456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACI ROSENO NETO (Adv. VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.11.2008, às 17:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.012573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GONÇALVES (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.11.2008, às 18:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.013017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALESKA PASSOS KASTRUP (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.11.2008, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.020987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA CASTRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. GABRIELLE TOSTES NUNES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.11.2008, às 18:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE MOURA FERNANDES (Adv. VIVIANE PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.11.2008, às 17:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 678063"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MONTEIRO PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nQuebra Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2008 17:18\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012639-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANY GOMES DA CRUZ (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2008 12:36\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.073756-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, devendo especificar a gratificação a qual postula paridade com os servidores da ativa.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de dez dias para que se manifeste nos autos, se for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação das partes venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA GOMES (Adv. JESSE RAMALHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BLASQUEZ GONCALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, indique, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE DA SILVEIRA E AZEVEDO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2008 11:49\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.505322-0\r\n\r\nIndefiro pedido de intimação da ré para apresentação das fichas financeiras da parte autora, pois estas, podem ser obtidas pessoalmente pela mesma através de requerimento ao órgão, bem como por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nConcedo mais 10 (dez) dias para que a parte autora junte suas financeiras, tal como especificado no despacho retro.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETTE VICENTE TORRES HOMEN (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2008 16:11\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.506191-4\r\n\r\nIndefiro o pedido de intimação da ré para apresentação das fichas financeiras da parte autora, pois estas, podem ser obtidas pessoalmente pela mesma através de requerimento ao órgão, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nConcedo mais dez dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho retro. Decorridos sem o cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILCE DA CUNHA MARQUES (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Manifeste-se a parte autora acerca da documentação apresentada pela ré, que informa que a revisão postulada foi implantada em setembro de 2007 e que não existem parcelas atrasadas a receber, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm caso de falta de manifestação, ou de impugnação não fundamentada, o processo será extinto por falta de interesse de agir.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES SILVA SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as alegações da ré em contestação, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que houve acréscimo no valor de adicional de insalubridade percebido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham conclusos para prolação de sentença\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LOREDO PEREIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as alegações da ré em contestação, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que houve acréscimo no valor de adicional de insalubridade percebido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham conclusos para prolação de sentença\r\n\r\n10 - 2008.51.51.020745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA AQUINO LACERDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DE FREITAS TOLEDO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.028011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILNAH DE JESUS RODRIGUES (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008 12:35\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.028011-8\r\n\r\nRegularize, a parte autora, a inicial, tendo em vista que a mesma se encontra incompleta e sem assinatura, devendo, para tanto, apresentar nova petição inicial completa e assinada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS LOPES (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia mais nítidas dos extratos de caderneta de poupança, eis que os anteriormente juntados tornaram-se ilegíveis com sua digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DOS SANTOS MARQUES DA SILVA (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2008 17:23\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.032901-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO HENRIQUE NOVAIS DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2008 13:52\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.032944-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL GARCIA (Adv. MARIA INEZ SILVA DE BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/08/2008 14:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033268-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE FRANCA DUNDA E OUTRO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2008 17:23\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033380-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HONORIO ANDRE (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2008 12:13\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.034061-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nIV - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nV - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAHIL HASTENREITER DE OLIVEIRA (Adv. RENATO TRINDADE DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2008 17:42\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.034222-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMILA DO NASCIMENTO FEIO (Adv. SEBASTIAO FIORETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2008 17:44\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.034272-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MAGALHAES BASTOS (Adv. DANIEL HENRIQUES LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2008 11:14\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.034280-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção:\r\n\r\na) cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada.\r\n\r\nb) cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região), não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS referente apenas ao Plano_Verão.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo acerca de eventual saque de parcelas autorizadas pela LC 110/01. \r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA FERNANDES DA SILVA (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2008 18:13\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.034457-1\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA MANHAES CALAZANCA - ESPÓLIO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2008 18:27\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.034578-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se houve abertura de inventário perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALENTINA MARIA MINATELI (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2008 18:20\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.034618-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos petição inicial de forma legível, uma vez que a mesma não está atendendo aos parâmetros de digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BASTOS PEREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2008 17:40\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.034827-8\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO SOARES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2008 14:26\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035139-3\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035542-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA CRISTINA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE FARIA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2008 15:15\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035542-8\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DA CUNHA FERREIRA (Adv. MAURICIO SANT´ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2008 18:08\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035936-7\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nIII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nQuebra b) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIV- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2008 18:15\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035957-4\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANESI CALAZANS FERRARI (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2008 18:15\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035958-6\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.013450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR RITA DE ABREU LISBOA (Adv. MARCELO FOLGOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2008 14:35\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.013450-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2007.51.51.006412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA DEVELLY SILVA (Adv. MARCIO SALGADO GENEROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste sobre a pretensão de sua advogada de abater o valor dos honorários advocatícios contratados do valor total da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm caso de concordância da parte autora, ou caso esta se mantenha silente, expeçam-se alvarás de levantamento abatendo-se o valor relativo aos honorários advocatícios contratados em favor da advogada.\r\n\r\nEm caso de discordância, venha-me concluso para decisão.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.021169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS RIBEIRO FILHO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Defiro o pedido da parte autora para dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à contadoria, nos termos do despacho de fls. 87.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.061532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DA SILVA FREITAS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2008 13:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.061532-0\r\n\r\nA inclusão dos demais litisconsortes no pólo ativo da presente demanda requer a sua manifestação pessoal, devidamente assinada pelos mesmos, o que não foi feito até o momento. Assim, intime-se a defensora dativa para que tome a providência pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2007.51.51.089466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS VENTURA (Adv. LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2008 18:13\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.089466-9\r\n\r\nFl. 55, indefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho de fl. 54, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.51.003108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2008 16:31\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.003108-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos das contas que pretende levantar.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.51.005822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2008 13:36\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.005822-7\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção:\r\n\r\na) cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada.\r\n\r\nb) cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região), não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS referente apenas ao Plano_Verão.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo acerca de eventual saque de parcelas autorizadas pela LC 110/01. \r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.51.009043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ELVIRA DOS SANTOS SOUZA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia mais nítidas dos extratos de FGTS, eis que os anteriormente juntados tornaram-se ilegíveis com sua digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.010882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008 16:06\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.010882-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.51.015675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO JOSE DE SIQUEIRA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante dos extratos das contas vinculadas de FGTS apresentados pela CEF ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos, pois o número do PIS constante nos extratos de fls. retro não condiz com o número constante no cartão de fls. 11.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.023375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA VALERIA ROCHA RAMOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2008 14:44\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.023375-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia mais nítidas dos extratos de caderneta de poupança, eis que os anteriormente juntados tornaram-se ilegíveis com sua digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.51.023870-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NERIS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2008 17:23\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.023870-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.51.023871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA NERIS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2008 17:22\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.023871-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.51.025090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS DA CUNHA BARBERA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2008 16:25\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.025090-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.51.025545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA MAGNO LEITE (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.027630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BACELAR (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2008 16:18\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.027630-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor, bem como cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.51.027668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SIMONE (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, traga cópia do documento de fl. 10.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.027880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível da carteira de trabalho do falecido, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nIII- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nIV - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.028160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI RODRIGUES SARMENTO (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2008 16:26\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.028160-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.51.030320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ASSIS (Adv. LINO LUIZ FROTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2008 14:21\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.030320-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor, bem como cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 670423"
                            ],
                            "670413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA YVONNE ATALECIO DE ARAUJO (Adv. RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2008 17:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.026968-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA PEREIRA ROSETTE (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2008 13:59\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.072776-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todas as fichas financeiras referentes ao período pleiteado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEODORA FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2008 14:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.073898-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a exigência contida no item “a' do despacho de fl. 45.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.51.091979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE FREIRE DE ANDRADE DIONYSIO E OUTRO (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça este Juízo se requer o pagamento das Gratificações referentes à pensão de ARMANDO FRANCISCO DIONYSIO, cujo comprovante encontra-se em fls. 06, ou se requer o recebimento de valores não recebidos em vida por IRACY FREIRE DE ANDRADE DIONYSIO.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar aos autos as fichas financeiras do instituidor da pensão nos 05 anos anteriores à propositura da ação. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA LOPES FIGUEIREDO (Adv. RAPHAELA DE SOUZA MARTINELLE) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . 1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BORSOI DE SIQUEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2008 13:54\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.016607-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras referentes ao período pleiteado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO JOSE DE CARVALHO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende sua inicial a fim de indicar especificamente a gratificação a que se refere seu pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré para que se manifeste no prazo de 10 dias, se for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação das partes, venham conclusos para sentença\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA GONÇALVES (Adv. ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias MAIS NÍTIDAS do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou e de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos, ressaltando-se que os documentos anteriormente juntados tornaram-se ILEGÍVEIS com sua digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA MARTINS DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2008 12:22\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.024700-0\r\n\r\nRegularize, as parte autora, a sua representação processual, tendo em vista que a procuração acostada aos autos se encontra irregular, uma vez que consta o nome da representante como outorgante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024967-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA E SILVA SETUBAL (Adv. PAULO SILVA SETUBAL) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2008 15:53\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.024967-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDPST.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.029955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE MORAES CARDOSO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o Juízo acerca do pedido do Processo 2008.5151022861-3 que tramita perante o 3o JEF, juntando aos autos cópia da petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISE APPARECIDA DE JESUS FREITAS (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial sem marcação, eis que seus dados de qualificação tornaram-se ilegíveis com a digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANASTACIO DE OLIVEIRA ARRUDA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA GOMES CAVLANCANTI (Adv. RODRIGO CHRISTIANO CAVALCANTI FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia MAIS NÍTIDAS dos documentos que comprovam os pagamentos efetuados com valores indevidos pois as cópias juntadas tornarem-se ilegíveis com a digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RABELLO PORTO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, devendo esclarecer o seu pedido, informando especificamente o reajuste que pretende receber, o seu termo inicial e o fundamento legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO WAGNER YUNES E OUTRO (Adv. CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DE LIMA CARNEIRO DURTE (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia mais nítidas dos extratos de caderneta de poupança, eis que os anteriormente juntados tornaram-se ilegíveis com sua digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINHA GONCALVES DURAES (Adv. BYRON TOME DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2008 12:22\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033203-9\r\n\r\nTendo em vista a documentação de fls. 23 e com fulcro no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, requeira a inclusão dos outros dependentes no pólo ativo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário, devendo juntar aos autos toda a documentação necessária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA DE MATTOS SARAIVA (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDGAR DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFicam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nQuebra 22 - 2008.51.51.033985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BARBEITAS CORDEIRO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, indicando, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAIMUNDO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFicam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RUFINO DA COSTA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL” e depois na opção “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS”.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GIOVANNA RODRIGUES WEISS MAHAUT (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARNEIRO DE ARAUJO (Adv. REGINA CELIA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2008 14:51\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035918-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL AUGUSTO AMARAL (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2008 16:19\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.010442-6\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para que esclareça a divergência entre o nome constante nos extratos apresentados e o seu nome, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2007.51.01.516320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça a divergência entre o nome da parte autora e o constante nos extratos juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.024114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA DE LIMA GONÇALVES (Adv. JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia mais nítidas dos extratos de caderneta de poupança, eis que os anteriormente juntados tornaram-se ilegíveis com sua digitalização.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.025270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA LOPES RAMOS (Adv. CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça a divergência entre o nome da parte autora e o constante nos extratos juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.025489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAM GOFT (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências da contadoria de fls. 69, juntando aos autos os extratos referentes ao Plano Bressser extratos mais nítidos, pois os juntados aos autos estão ilegíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo dos expurgos com base nos extratos juntados e legíveis.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.034564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCI SIQUERA DE AZEVEDO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a titularidade da conta de caderneta de poupança cujo extrato foi juntado em fls. 48 e ss.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.084040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO (Adv. FLAVIO DA SILVA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2008 17:26\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.084040-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Contadoria Judicial retro, intime-se a parte autora para que apresente extratos legíveis referentes ao período do Plano Verão, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2007.51.51.089015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOAO DE ALCANTARA (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a petição inicial, pois a advogada subscritora da mesma não possui poderes para representar o autor na presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.009486-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARION PORTUGAL DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2008 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.009486-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada.\r\n\r\nApós, venham conclusos pára sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.015423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUIZ VIANNA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2008 16:03\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.015423-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre os documentos apresentados pela ré, devendo, neste mesmo prazo, apresentar cópia integral de sua última declaração de imposto de renda ou da declaração de isento, conforme o caso, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.51.016140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME PAZ (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2008 18:12\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.016140-3\r\n\r\nConcedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho retro, qual seja, apresentar cópia da inicial, bem como sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado relativas ao processo 9700714705 (20ª Vara Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.51.023700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO BENTO DA SILVA (Adv. MARTA BENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2008 14:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.023700-6\r\n\r\nRepublique-se o teor do despacho retro, a saber:\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nQuebra II - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.51.023710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON MAIA LIMA (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2008 14:17\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.023710-9\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os documentos apresentados pela ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.51.025640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CERUTTI RODRIGUES (Adv. INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 670413"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.025240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ROSADO DA SILVA SOARES (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2008 12:16\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.025240-8\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.51.026961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE INACIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2008 18:43\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.026961-5\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNARITA BARBOSA DE FARIAS E OUTRO (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008 15:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.031296-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2008 18:01\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.031888-2\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA RODRIGUES (Adv. MARIA DA CONCEICAO SILVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisarei o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente os extratos da conta em questão desde novembro/2004.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE MARIA FARIAS DO ROSARIO (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA AZEVEDO DE SANTANA (Adv. RAFAELA AZEVEDO DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2008 15:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.032021-9\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO BITTENCOURT CORREA DA SILVA (Adv. GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008 17:51\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.032090-6\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (Adv. HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nQuebra Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2008 15:39\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.032100-5\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE JOAQUINA DE MACEDO (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008 13:46\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.032142-0\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR VENDAS TEIXEIRA (Adv. ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2008 15:02\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.032919-3\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2008 17:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033156-4\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS ALVES DE OLIVEIRA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/08/2008 14:45\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033168-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA SILVA ALEXANDRE (Adv. WEBERTH BATISTA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008 15:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033317-2\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BRAYNER BUENO (Adv. ANDREA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2008 17:58\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033354-8\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente eventual procedimento administrativo interno para apuração do ocorrido relativamente aos saques ora impugnados e eventual acordo extra-judicial celebrado entre as partes para reparação de danos.\r\n\r\n.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIR MEDEIROS LIMA E OUTRO (Adv. CARMELO TAMBURELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035071-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA BRANDÃO DE MORAES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2008 15:54\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035071-6\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANISE CORECHA ROSA (Adv. DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAMOS (Adv. MARIANE DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DA SILVA DE JESUS (Adv. MARCIA APARECIDA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2008 12:42\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035251-8\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA TEIXEIRA CARVALHO DE LIMA (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2008 14:14\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035268-3\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MAGNO DE CARVALHO (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor, bem como cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRITINA DE SOUZA MELLO (Adv. DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2008 15:55\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.036228-7\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.51.016531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE ANGELIS DA COSTA BRAGA (Adv. MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando os autos, verifico que o número de inscrição no PIS da autora encontra-se demonstrado no termo de rescisão de contrato de trabalho acostado às fls. 11, o que comprova a titularidade dos extratos de FGTS. \r\n\r\nIsto posto, em virtude do evidente erro material ocorrido desde o despacho inicial:\r\n\r\n1) ANULO a sentença prolatada nos autos (fls. 23/24).\r\n\r\n2) Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\n3) A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n4) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURILENE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2008 16:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.024110-1\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nDefiro gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.51.025138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ALVES MARTINS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n28 - 2008.51.51.027071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO OLIVEIRA SANTOS (Adv. SONIA MARIA GOMES MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2008 16:13\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.027071-0\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nDefiro gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO EDWIRGES SERPA MAIA (Adv. SIMONE TINOCO MACHADO HANSTEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008 15:46\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.030260-6\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 675335"
                            ],
                            "678036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSA DA CONCEIÇÃO MARTINS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PAULINA DE FRANCA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS DUARTE AGUIAR (Adv. GUARINO VILHENA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.063838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ROSARIA DA COSTA (Adv. CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ANDRADE BODSTEIN (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL ANTUNES CAETANO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.079340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CORREIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDILEA FAYER BASTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.092503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDA ALAIDE DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSÉ SOARES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO TEIXEIRA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.507724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO NICOLAU PEDRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507749-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS PENA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MAIA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.000205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DE ARAUJO MARQUES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.003595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.003746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA LETICIA BARBOZA DOS SANTOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.005899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DIAS DA ROCHA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.007091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TAIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.010706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ROCHA DOS SANTOS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.016580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO ACACIO BARBOSA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDI DIAS GONCALVES (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.018501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA ATHAYDE SILVA (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.018731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANITA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.020663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALMEIDA BARRETO (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.020743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REDUZINO BELARMINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.020767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA GUIMARAES DE CASTRO DOS SANTOS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.020793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS BARBOSA QUARESMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.020820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCACIO DE ALMEIDA MACEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FERNANDES DA COSTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FAGUNDES BATISTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.022728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.022885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA CORREA DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.023212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE LUCIO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.023563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARROS SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.023819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CONCEIÇÃO DA COSTA SANT'ANNA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.023920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA FERNANDES BARBOSA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.024228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SANTOS RIBEIRO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.024339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANIRA ROSA CAMARGO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.024642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DIAS SAMPAIO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.024657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO ANTONIO SEVERINO E OUTROS (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.024668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTOS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.024697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO PINHEIRO CHAVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.024927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDÁLIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.024930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA MACEDO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.025205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PANIAGUA DE MORAES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.025209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA SOARES DOS SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.025520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOBRAL DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.026906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZAMA DE SOUZA E OUTRO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.026910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.027011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA BRANDAO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.027066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SANTIAGO MELLO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.027106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO PEREIRA DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.027207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LUCIA DE CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.027209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA PEREIRA CRUZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.027411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA AUGUSTA VIEIRA DE CASTRO (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.027464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN LOBO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.027544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH SPOLIDORO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.028010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTHERO RIBEIRO BAPTISTA FILHO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.028295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA MOTTA TEIXEIRA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.028298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIMAR DA CONCEICAO BATISTA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.029977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FERNANDES EIRAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.030574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR HENRIQUE MOREIRA QUINTAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.030577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE BARROS DO ROSARIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.030592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENAID FRAZAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.031142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAGUARA PINTO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.031483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 68 - 2008.51.51.031487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA DA CONCEICAO NAVARRO (Adv. DAYSE ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.031663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE ASSIS COSTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.031826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SEVERO DINIZ PINTO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.031827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY BRAGA ESTRELLA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.031978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOACIR DE ALBUQUERQUE (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.032063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOCY HONORATO LEITE (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.032188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES WENDERROSCHI PINHEIRO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.032315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA RESCALA CONDE (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.032591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CHIMENES ESCAMILHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.033840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DARIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.033859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.033881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DE OLIVEIRA COSTA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.033888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMENE PALMER REZENDE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.033963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR COSTA DA CRUZ (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nId: 678036"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000307\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.001764-9 JANIONES DA SILVA CARVALHO (Adv. CARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fls. 16/20, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora, elevando a RMI do benefício da parte autora de Cz$ 6.165,00 para Cz$ 6.925,23, cabendo, ainda, salientar que a renda mensal da parte autora ficou fixada no valor de um salário-mínimo.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 30/31. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115474-0 CELINDA DO CARMO MACEDO (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisição de Pequeno Valor, nos moldes do § 1º do artigo 17º da Resolução nº 559 do E. Conselho da Justiça Federal, o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 47/58, uma vez que o ofício Jurisdicional encontra-se encerrado, devendo a parte interessada aguardar o julgamento final da ação nº 2007.031.009587-9.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.040557-5 ANTONIO MACHADO DA SILVA PINTO (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fls. 54, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 51/53, elevando o benefício da parte autora de R$ 1.620,48 para R$ 1.673,63.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 56. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.004755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA MARIA BARBOSA SAMPAIO (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x ELOISA HELENA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado PERMILTON VITAL DE MENDONÇA, com efeitos retroativos à data do óbito, isto é, 12/08/2005 (fls. 09 e 28), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, cancelando o benefício pago a este título a ELOISA HELENA RODRIGUES DA SILVA, sendo a cota da autora equivalente a 100% do valor da pensão; e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARVALHO DA SILVA (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005652/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 111.700.456-0, com efeitos retroativos à data da concessão, isto é, 04/02/1999 (fls. 93), passando a renda mensal inicial para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos e a prescrição quinquenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LIDOINO DE BRITO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado JOÃO CÃNDIDO RODRIGUES, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 04/11/2005 (fls. 14), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício, efetuar o\r\n\r\npagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários\r\n\r\nMínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VALERIA MOREIRA DE OLIVEIRA SANTOS DE LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 30 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIDE DIAS DA SILVA (Adv. ARETUZA GARCIA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 30 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANTUNES DOS SANTOS (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA, MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005649/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no Art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado dê-se baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILDA GOMES DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 30 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 30 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MORENO VIEIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 11/04/2008 (fls. 11 e 67), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 57, §1o, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela lei no 9.032/95; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS LEAL (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVA DOS SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005647/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM VERISSIMO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 678225"
                            ],
                            "678627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS BEZERRA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício de auxílio doença ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO DOS SANTOS LEMOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a certidão de fl. 133, , determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GILVAZ DE SIQUEIRA (Adv. SUELY BARBOSA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, outros documentos, além da declaração de fls. 13, tal como cópia da ficha do autor no livro de empregados, livro de ponto, etc., que venham a comprovar o seu vínculo empregatício na empresa BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, entre 12/07/1974 e 24/10/1975, ou apresente rol de testemunhas que possam comprovar seu tempo de serviço nas referidas empresas. \r\n\r\nCom a vinda do rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, marque-se a audiência de instrução, conciliação e julgamento, intimando-se as partes da data.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TERESA DA SILVA MARCONDES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 43, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de novembro de 2008, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CASTALDO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FREIRE DE CARVALHO DO ROSARIO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005664/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nQuebra Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS OLIVEIRA MACHADO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na manutenção de seu benefício de auxílio-doença de nº 101.099.897-5 (fls. 57), mantendo-o ativo até que o autor se recupere (o que deverá ser comprovado por perícia médica) ou seja readaptado. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE ALMEIDA GAUDIOSO (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 131 - Assiste razão o INSS. Revogo o despacho de fls. 128, e determino a remessa dos autos as Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCILAN MOURA DE AGUIAR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA sentença de fls. 56 concedeu ao autor o restabelecimento do auxílio doença nº 31/529.279.728-2, e como se pode verificar através das informações de fls. 63/75, a parte autora já se encontra aposentada por tempo de contribuição (NB nº 42/144.704.261-9).\r\n\r\nEm face da impossibilidade de acumulação das duas espécies de benefício, determino que se proceda a baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\n11 - 2008.51.51.020775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 21 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.020845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GARCIA ESPERIDON (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA VIEIRA (Adv. MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO FIRMIANO DOS SANTOS (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 16/20 estão ilegíveis, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga a Secretaria do Juízo o original da CTPS nº. 95.174, série 133 (fls. 16/20), que certificará as empresas, seus respectivos períodos laborativos, e as demais anotações relacionadas naquele documento, bem como junte aos autos cópia das contribuições vertidas para a Previdência Social, no período entre 01/07/1989 e 30/09/1989 e entre 01/04/1993 e 30/09/1998, conforme alegado às fls. 03.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da certidão exarada por igual prazo.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA CORDEIRO FRANCO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nCom a vinda da confirmação, dê-se vista a parte autora. Após, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GOMES DA FONSECA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 34 e 37 estão ilegíveis, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga a Secretaria do Juízo o original da CTPS nº. 39372, série 237 (fls. 31/37), que certificará as empresas, seus respectivos períodos laborativos, e as demais anotações relacionadas naquele documento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da certidão exarada por igual prazo.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.029968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JOSE DA SILVA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição no 107.346.628-8, com efeitos retroativos à data da concessão do beneficio, isto é, 11/02/1998 (fls. 148), passando a renda mensal inicial para 94% (noventa e quatro por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos e a prescrição qüinqüenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SOUZA COSTA (Adv. ROBSON ABREU DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MIRANDA PEREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEIA NASCIMENTO DE SOUZA FAGUNDES (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença, especificando a especialidade médica na qual pretende que seja realizada a perícia.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PIA DA CONCEIÇÃO LIMA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de outubro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES DE SOUZA (Adv. NEUSEMAR TENORIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA APARECIDA MARQUES DA FONSECA MOURA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora, apresente a decisão final do INSS quanto ao pedido de prorrogação de seu benefício. \r\n\r\n25 - 2008.51.51.036928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005660/2008 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037013-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALVES PFEIFER (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 27 - 2008.51.51.037075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. VIVIANE FERREIRA PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005661/2008 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS SERAFIM LAURINDO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEZAQUE PIMENTEL DE CARVALHO (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FELIX DO MARTIRIO (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA NEZI DA ROCHA (Adv. ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LIMA DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de outubro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE AZAMBUJA NUNES (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA AGUIAR (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, mediante à adoção do artigo 26 da Lei nº. 8.870/94, ou se pretende outro tipo de revisão. \r\n\r\n35 - 2008.51.51.038565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APOLINARIO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.039142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005655/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.039161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARVALHO DE MORAES (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO MORAIS FREIRE (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005656/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOSE DA SILVA (Adv. ADELMO ROCHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.039443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLENDINA PACHECO GOMES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005654/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.039623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERNANDES POLINO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.039625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DOS SANTOS FERNANDES FREITAS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.039671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CORDEIRO DE MATOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.039672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMASIO DA SILVA SARAIVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.039735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE IRMAO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAIMUNDO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.039749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY RANGEL DE ABREU (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.039765-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHALIAS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.039838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUSTAVO DIAS ALLAO (Adv. DAVID BOMFIM PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n52 - 2008.51.51.008526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA NOVAES CUNHA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls.43/48 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.011926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GUIMARÃES (Adv. ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca do teor da Certidão do Mandado de Verificação. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.012960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANDRE GOMES PINHO RODRIGUES (Adv. ROBERVAL ALVES PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls.57/62 - dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.016694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA FONSECA BÁRTOLO (Adv. BIANCA BARTOLO VIVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 678627"
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                            "679229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000309\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CABRAL (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com base no artigo 463, I do CPC, determino que passe a fazer parte da sentença de fls. 244 e seguintes, corrigindo-a para que assim sejam substituídos seus últimos quatro parágrafos, considerados até o dispositivo:\r\n\r\n“Quanto à ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A (antiga STANDARD ELECTRICA S/A e ABC TELEINFORMATICA S/A), há que se concluir que o tempo lá prestado, entre 28/01/1963 e 17/05/1982 (fls. 22/24), deve ser ampliado pela mesma proporção, totalizando 7.050 dias, ou seja, acrescido de 2.820 dias (7.050 dias x 1,4).\r\n\r\nA contagem de todos esses períodos até a DIB, aos 16/02/1998, já feita, quando pertinente, a conversão do tempo especial pelo fator 1,4, soma 12.948 dias, que equivalem a 35 anos, 05 meses e 23 dias, portanto mais que os 30 anos exigidos para a aposentadoria proporcional. \r\n\r\nDo somatório, observa-se que, ainda que excluído o tempo de serviço tido comprovadamente por irregular, mantido o primeiro vínculo do segurado e, acaso computado corretamente o tempo especial, o demandante, até a data do requerimento administrativo, contribuiu durante tempo suficiente para que, à época, o INSS implantasse o benefício, havendo, àquela altura, atingido o limite mínimo exigido pela lei, inclusive, tendo direito ao acréscimo previsto no artigo 53, II da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº.108.242.881-4, com efeitos retroativos à data do cancelamento administrativo, ou seja, 01/09/2006 (fls. 210), com a RMI de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.” \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se ambas as partes renovando-se, por conseguinte, os prazos recursais cabíveis.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA RIBEIRO BRAGA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x NILCE NUNES CARDOSO (Adv. AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005687/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a elevar a cota da pensão por morte do segurado RUBEM DA SILVA BRAGA paga à autora a 100% (cem por cento) cancelando-se o benefício pago a este título a NILCE NUNES CARDOSO, com efeitos retroativos a 26/09/98 (fls. 47), nos termos do art. 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos e respeitada a prescrição quinquenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AUBRY AMPRINO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA, FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CANTANHEDE ARAÚJO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no 147.061.227-2, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 17/06/2008 (fls. 45); sendo a renda mensal inicial de 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.021987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA BORDA DE FIGUEIREDO (Adv. JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ) x PARTE BAIXADA (Adv. OTILIO MELANDRE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO ALVES GOMES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005679/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no 142.675.276-5, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 11/07/2007 (fls. 55); sendo a renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA ROSA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005681/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no 140.176.682-7, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 18/03/2008 (fls. 10); sendo a renda mensal inicial de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA RANGEL GUIMARAES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARCOS BARBOSA AREDES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 19/02/2008 (fls. 10), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 57, §1o, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela lei no 9.032/95; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BENEVENUTO BARONE (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005680/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DUARTE PEÇANHA (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA DA ROCHA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 679229"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000533\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA COSTA FERREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PIMENTEL TEIXEIRA MENDES (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PAULA DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005338/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO JOSÉ DE CARVALHO (Adv. SULAMITA SOUZA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DO CARMO CORREA RODRIGUES (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005337/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MOREIRA DE CASTILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE ANTONIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VICTOR DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARATA DAS NEVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA FARIAS NASCIMENTO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIGUEO TACAQUI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CORREA TELACIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005342/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINO CORREIA DE SA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005343/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBORIO ANTONIO GALDEANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039341-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISIS SABINO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005334/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA TAVARES DE ARAUJO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005331/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEONIDAS BARBOSA DE MOURA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005333/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERTA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA MOTA GUARABU (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DE ARAÚJO CAMPOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005341/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE PINTO BARBOZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PIRES DE CARVALHO (Adv. NOEL DOMINGOS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES COSTA (Adv. MARCELO BENTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005317/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE FERNANDES CAVALCANTE (Adv. WILTON THIAGO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALENTINA PEREIRA REIS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TOMAZ DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO AUGUSTO MONTEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MESQUITA CORREA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO REZENDE AKERMAN (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.058243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE AMORIM COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.058284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 678078"
                            ],
                            "678079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000534\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDO JOSE PATRICIO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA FERREIRA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre fls. 15, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MARQUES (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes especifiquem provas, justificando-as pormenorizadamente.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONCALVES (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA GUIMARÃES SEIXAS (Adv. WEGNER MODESTO DE SEIXAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE JESUS (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) juntar documentação médica robusta apta a amparar o seu pedido.\r\n\r\nb) apresentar cópia das principais peças da Reclamação Trabalhista, com a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA JENSEN DE ANDRADE (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON OLIVEIRA CARDOSO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVANETE NEVES GARCIA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO QUINTINO DOS ANJOS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dias) poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nQuebra Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES GARCES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nVista a parte autora, no prazo de 10 dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SALUSTIANO BATISTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA SANTOS RAMALHO (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc)indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia. \r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON GRITLETT MILO (Adv. MERCEDES THIEME DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIR SUTANA DA SILVEIRA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOMAR MACEDO (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nb) especificar se a indenização pleiteada é proveniente de Danos Morais ou Materiais e delimitar o valor da mesma.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMILTON GOMES PEREIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARDOSO DOS SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia. \r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISVALDO DE LIMA SOUTO (Adv. EDUARDO LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DOMINGOS DA SILVA (Adv. FELIPE FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO CERINO GOMES (Adv. JOILSON OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MASCARANHAS DA SILVA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE VERONICA DE BRITO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar o seu pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BERNARDO DA SILVA (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE ARAUJO CARVALHO LEITE (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCYMAR FONSECA DE ALVARENGA (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2007.51.51.092120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PIRES FILHO (Adv. FLAVIO HENRIQUE VASQUES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 678079"
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.006878-1 VICTOR TAVARES (Adv. FERNANDA DE LA ROCA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fl. 183: Defiro a vista requerida fora do cartório. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós nada sendo requerido, retornem os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.043136-3 ROSA BELARMINA DE BARROS ELIAS (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro a concessão do efeito suspensivo requerida pelo INSS, uma vez que não vislumbro risco de dano irreparável à autarquia, bem como tendo em vista o caráter alimentar do direito em tela.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511126-0 MARIO PINTO FERNANDES FILHO (Adv. RICARDO RICART SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro a concessão do efeito suspensivo requerida pelo INSS, uma vez que não vislumbro risco de dano irreparável à autarquia, bem como tendo em vista o caráter alimentar do direito em tela.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015612-5 CICERO DA SILVA ASSUMPÇÃO (Adv. RUI DINIZ LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.042236-6 MARIA EDVIGES WILLEMAM DIAS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro a concessão do efeito suspensivo requerida pelo INSS, uma vez que não vislumbro risco de dano irreparável à autarquia, bem como tendo em vista o caráter alimentar do direito em tela.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.000152-3 ELISABETH SILVA HISSI (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x RAPHAEL HENRIQUE SILVA QUINHÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nÀs partes, em dez dias sucessivos, começando pela parte autora, para que se manifestem sobre o depoimento deprecado. \r\n\r\nProceda a Secretaria o acautelamento do CD-ROM.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.058575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE OLIVEIRA DE BRITO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.065130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO JEREMIAS DE SOUZA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença;\r\n\r\nII - JULGO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, no que tange ao pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.076613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076613-8\r\n\r\nAutor: KARLA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. retro, arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.082941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MIRANDA DE MACEDO (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuebra Custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.086483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NEY ANDRADE BRAGA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.235.237-5), desde o dia seguinte da cessação (30/09/2006), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.089072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BUENO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde a DCB (30/11/2007), o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.411.584-0), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.810591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA PEREIRA MAGDALENA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS a pagar os atrasados relativos a pensão 21/146349222-4, desde a DIB (28/03/2005) até a DER (10/03/2008), devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (12/09/2008), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nApresentados os valores pelo INSS, expeça-se RPV. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumprida as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.000861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN REGINA MAGALHAES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.000861-3\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.001154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANE RORIZ DE AGUIAR FREITAS (Adv. FREDERICO LOPES CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.003110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TANUS PIMENTA MALOF (Adv. JAIR OTONIEL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.003110-6\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.003119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS WANZELER ROMÔA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 14/09/2007 (DER), o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.003421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES DE SOUZA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005317/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA SILVA PEREIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SANTOS DA CUNHA (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a GUILHERME SANTOS DA CUNHA o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 14/08/2006, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nQuebra Condeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir os honorários periciais anteriormente adiantados por este juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.005112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.703.449-2), desde a data da cessação, 06/02/2008, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.005427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CARLOS ABREU DA CRUZ (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/517.221.753-0) desde a cessação (02/01/2008) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 28/05/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (08/07/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.006092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA MELLO RIBEIRO DO CARMO (Adv. WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006092-1\r\n\r\nAutor: LYDIA MELLO RIBEIRO DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de processo relativo à pretensão de majoração da RMI (renda mensal inicial) do benefício fruído pela parte autora, mediante a substituição dos índices oficiais de atualização monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição mais remotos pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não anexou aos autos, durante o curso do processo, os salários de contribuição cuja adequação da atualização monetária postulava, os cálculos foram elaborados com base nos critérios e índices previstos na Tabela de Santa Catarina. \r\n\r\nOcorre que a retromencionada tabela, por ter sido elaborada partindo de salários de contribuição situados no piso, não soluciona de forma perfeita os casos dos segurados cujos salários de benefício superaram o menor valor teto. Isto porque, nestas situações, o cálculo da RMI (renda mensal inicial) desmembrou-se em duas partes, tudo em consonância com a Lei nº 5.890/73. \r\n\r\nTecnicamente, o percentual informado na Tabela de Santa Catarina deve incidir sobre o salário de benefício e, caso superado o menor valor teto então vigente, impositiva sua limitação neste patamar, passando-se para uma segunda fase do cálculo, apurando-se determinada parcela adicional correspondente a tantos grupos de doze contribuições de toda a vida laborativa do segurado acima do parâmetro retromencionado.\r\n\r\nIndene de dúvidas que aplicar o percentual da Tabela de Santa Catarina diretamente sobre a RMI, como parece pretender a parte autora, e como acontecia em alguns cálculos judiciais mais antigos, vai de encontro à norma então insculpida no artigo 5º da Lei nº 5.890/73, por desconsiderar a necessidade de limitação ao menor valor teto, situação que levou este magistrado a acolher as disposições da OIC - DIRBEN 001 da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nObserva-se, destarte, que para elaboração dos cálculos na forma da legislação vigente na data de concessão do benefício, quando a média dos salários de contribuição deste acima de menor valor teto, deveria a parte autora juntar aos autos TODAS as remunerações e/ou TODOS os salários-base de sua vida laborativa, além da Carta de Concessão, onde informado o valor exato do salário de benefício e a quantidade de grupos considerada na apuração da parcela adicional originais.\r\n\r\nNão tendo logrado êxito na juntada DE TODA ESSA documentação, outra não pode ser a solução senão a observância dos critérios estabelecidos na OIC acima referida, já que mais adequados ao artigo 5º da Lei nº 5.890/73, por levarem em conta o desdobramento no cálculo da RMI.\r\n\r\nEquivocados, destarte, revelam-se os cálculos elaborados juntados pela parte autora, que fazem incidir sobre a RMI o índice da Tabela, sem observar o desmembramento do salário de benefício imposto pela legislação, o que implica cálculos excessivamente majorados, situação corrigida a partir da observância da Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, às fls. 58/68.\r\n\r\nIsto posto, considero corretamente cumprida a sentença de fls. retro, conforme revisão efetuada em 27/08/2008 (fls. 70), dentro do prazo estipulado às fls. 54, e, portanto, finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.006201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DE LUNA COSTA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.007571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA FELICIANO DA SILVA (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.007753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA VASCONCELOS SILVA (Adv. LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 03/01/2008 (DER) até 31/03/2008, o benefício de auxílio-doença, julgando IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.008597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANCLER ROGER (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.009099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CASSIA DA ROCHA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a RITA CASSIA DA ROCHA, desde o dia 18/10/2007, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, 10/05/2008, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.009681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009681-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, de fato, houve um equívoco quando da certificação do trânsito em julgado da sentença (fl. 180), não se atentando para as razões de recurso já protocoladas pelo INSS em peça anterior. Assim, torno sem efeito a certidão de fl. 180, e recebo o recurso de fl. 168 e seguintes, por ser tempestivo e estar isento do recolhimento das custas. \r\n\r\nIntime-se a recorrida, parte-autora, para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJUÍZ(a) FEDERAL\r\n\r\n30 - 2008.51.51.010606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.010606-4\r\n\r\nTendo em vista as alegações do INSS fls. 50/51, não havendo, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.011202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA TEODORA DOMICIANO (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde a DCB (28/02/2008), o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/516.934.250-7), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (25/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.011987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MACIEL DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011987-3\r\n\r\nAutor: CARLOS MACIEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5257796-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, considerem-se os constantes dos autos.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.012229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BORGES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência (NB 87/100.803.833-1), pagando as parcelas devidas desde a cessação (18/10/2007) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.012399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIPES PEREIRA CARDOZO (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.012399-2\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.012563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012563-0\r\n\r\nAutor: MANOEL PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 149, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.014061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANDIDO DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.015154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LORES DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.015440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO MOREIRA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015440-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES RIBEIRO MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a autora alega em sua inicial que é ex-esposa do falecido segurado, intime-se a autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, toda a documentação comprobatória de dependência econômica em relação ao Sr. Isaías Moreira, contemporânea à data do óbito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.022417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.022529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MORAIS DE FARIAS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005310/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a ALVARO MORAIS DE FARIAS o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 12/09/2006 (DER), pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.023384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ GOMES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005306/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 20/04/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/523.613.610-1), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.023696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA MOREIRA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023696-8\r\n\r\nAutor: CARLA CRISTINA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 29/01/2009, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.023743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA COSTA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023743-2\r\n\r\nAutor: CREUSA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/2008, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.024374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBAMAR NUNES PEDROSA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 15/05/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.882.548-5), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.026871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA COSTA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.027643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA DOS SANTOS MENEZES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027643-7\r\n\r\nAutor: CECILIA MARIA DOS SANTOS MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.027893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO EUFRASIO DE LIMA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005308/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/518.283.924-0), desde a cessação (02/05/2008) pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.030241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MATIAS DA CAMARA (Adv. ELMA RIBEIRO DE CASTRO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030241-2\r\n\r\nAutor: FABIO MATIAS DA CAMARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 14/01/2008, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.030588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIA DE SOUZA LIMA (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.030720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA JERONIMO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030720-3\r\n\r\nAutor: MANOEL DA SILVA JERONIMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.030722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALBERTO BATISTA DE LIMA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030722-7\r\n\r\nAutor: IDALBERTO BATISTA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.030842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030842-6\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.031153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031153-0\r\n\r\nAutor: EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.031310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031310-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.031417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CAMPOS PRIMO (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, DECLARANDO PRESCRITA a pretensão veiculada no pedido da presente demanda.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.031642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031642-3\r\n\r\nAutor: LUCIA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.031691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APARECIDO DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.032698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDENICE ARCANJA QUARESMA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.033204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA ALVES BELO (Adv. RENATA BARCELOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.033722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR DE BARROS SIMOES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005353/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.033827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR DE LEMOS ARAUJO (Adv. AUREA ALVES MODESTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro este 8º Juizado Especial Federal absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual - Comarca da Capital, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base nos Enunciados nº 11 e 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.035379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PERES GARCIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.035508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARNERA CUNHA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005331/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.035880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA BRUM (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.036205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DA COSTA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.036860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SANTOS MOREIRA (Adv. ALZENY SILVA SALGUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005337/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.036892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036892-7\r\n\r\nAutor: JOSE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.51.037038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MESQUITA VAZ (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037038-7\r\n\r\nAutor: ANA MARIA MESQUITA VAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de assistência judiciária gratuita restou indeferido nos termos da sentença de fls. 27/30. Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.037113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. PAULO FONTENELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037113-6\r\n\r\nAutor: JOÃO BAPTISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.51.038140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038140-3\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0772873-5(35a. Vara Federal), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.038325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES DE LIMA (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005355/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.038566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE LOPES DE ALMEIDA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038566-4\r\n\r\nAutor: IONE LOPES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.51.038570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.038759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.038946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SALVADOR CARDOSO (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.038978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE COELHO MENDANHA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005333/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.039085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA SILVA OLEGARIO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005334/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.039163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR DO NASCIMENTO DE MENEZES (Adv. SULAMITA SOUZA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039163-9\r\n\r\nAutor: AUGUSTO CESAR DO NASCIMENTO DE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.51.039248-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.039315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039315-6\r\n\r\nAutor: INACIO OLIVEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2008.51.51.039338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MACIEL MARQUES (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039338-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO MACIEL MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2008.51.51.039340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUILDA BERNARDO ALVES (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039340-5\r\n\r\nAutor: LUILDA BERNARDO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2008.51.51.039402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON CANDIDO LEMOS (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039402-1\r\n\r\nAutor: AILTON CANDIDO LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2008.51.51.039448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENE VIEIRA MARTINS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039448-3\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENE VIEIRA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2008.51.51.039520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LOPES DE LIMA MATIAS (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039520-7\r\n\r\nAutor: HILDA LOPES DE LIMA MATIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2008.51.51.039528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE ARAUJO (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039528-1\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Jui zados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2008.51.51.039600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA EMÍLIA SIMÕES DE OLIVEIRA (Adv. DEISE DOS SANTOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.039601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABILIA ARAUJO QUINTELLA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.039619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA D'ARC SILVA SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039619-4\r\n\r\nAutor: ANA D'ARC SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2008.51.51.039622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DE SOUZA LIMA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039622-4\r\n\r\nAutor: GABRIEL DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2008.51.51.039624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA MARA MENDONÇA DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039624-8\r\n\r\nAutor: TÂNIA MARA MENDONÇA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2008.51.51.039628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE AZEVEDO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039628-5\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2008.51.51.039630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZENE FERREIRA GONÇALVES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039630-3\r\n\r\nAutor: SIZENE FERREIRA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2008.51.51.039637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BARBIERI RANGEL (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.039638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO GONÇALVES (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.039645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO DE SOUZA GIN E OUTRO (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039645-5\r\n\r\nAutor: DIEGO DE SOUZA GIN E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2008.51.51.039653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIGUARA COSTA DA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039653-4\r\n\r\nAutor: JACIGUARA COSTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2008.51.51.039714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIR ORSINO DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039714-9\r\n\r\nAutor: JACIR ORSINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2008.51.51.039739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA GOMES DOS SANTOS (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039739-3\r\n\r\nAutor: CLÁUDIA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo incidir no pólo passivo da relação processual a Sra. JUANA BUSTOS SANCHEZ DE GOMEZ, CPF n° 052.543.357-00, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações. \r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2008.51.51.039742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE TEIXEIRA ESTEVES (Adv. RAQUEL CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005342/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.039744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA BARBOZA (Adv. JOSE LUIZ DEL GUERSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.039762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO HIGINO DA SILVA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005354/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.039770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARINS (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.039777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039777-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2008.51.51.039779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELHO BORGES (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039779-4\r\n\r\nAutor: CORNELHO BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2008.51.51.039792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) POMPOSIO DA CONCEIÇÃO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005338/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.039793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDE MOTA DOS SANTOS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005343/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.039818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039818-0\r\n\r\nAutor: MAISA SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2008.51.51.039821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039821-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2008.51.51.039823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA COELHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039823-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2008.51.51.039843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA COSTA LEITE (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.039849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARI DOS SANTOS SILVA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039849-0\r\n\r\nAutor: KÁTIA MARI DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2008.51.51.039895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GONCALVES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039895-6\r\n\r\nAutor: NILTON GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Mayra Novello, Cardiologista, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2008.51.51.040057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.058346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER WOODTLI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005341/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.058449-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.058466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA KACIARASKI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n118 - 2006.51.51.018288-4 NELSON DO AMARAL DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2007.51.01.808797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GOMES DE MORAES (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808797-1\r\n\r\nAutor: DOMINGOS GOMES DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2007.51.51.086474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES (Adv. LUIS PAULO GOMES RENOVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086474-4\r\n\r\nAutor: PAULO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2007.51.51.089526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089526-1\r\n\r\nAutor: CARLOS PEREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.01.801734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR RODRIGUES REGO (Adv. SUELI DE FREITAS QUEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801734-1\r\n\r\nAutor: GILMAR RODRIGUES REGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.01.806367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERNANDES BRAGA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.806367-3\r\n\r\nAutor: GILSON FERNANDES BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.01.810732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HENRIQUE SAWAF BATOULI (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810732-9\r\n\r\nAutor: GUSTAVO HENRIQUE SAWAF BATOULI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.12.08 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.008201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DUARTE RODRIGUES (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008201-1\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ DUARTE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.12.08 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.011595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN TADEU REIS RAMOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011595-8\r\n\r\nAutor: IVAN TADEU REIS RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.016062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO JOSE DE MEDEIROS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016062-9\r\n\r\nAutor: ROGERIO JOSE DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.016880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE SOUSA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016880-0\r\n\r\nAutor: MARIA ALICE DE SOUSA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.018608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA NIELSEN BARBOSA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018608-4\r\n\r\nAutor: TEREZINHA NIELSEN BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.022811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIS DE SOUZA LUCIANO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022811-0\r\n\r\nAutor: EDSON LUIS DE SOUZA LUCIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.022871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA LEMOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022871-6\r\n\r\nAutor: HELIO DA SILVA LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.023981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELLE CRISTINA FERREIRA MARTINS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023981-7\r\n\r\nAutor: RAFAELLE CRISTINA FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.026740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSER DA ROCHA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026740-0\r\n\r\nAutor: GILSER DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.028310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARTINS TEIXEIRA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028310-7\r\n\r\nAutor: HELOISA MARTINS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.030502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALVES DE ANDRADE (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030502-4\r\n\r\nAutor: ALZIRA ALVES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.030841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANES BAENSE HENRIQUES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030841-4\r\n\r\nAutor: ERANES BAENSE HENRIQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2008.51.51.030920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CIODARO FORTUN LOBO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030920-0\r\n\r\nAutor: RENATA CIODARO FORTUN LOBO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2008.51.51.030983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PRIMULA DE SANT ANA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030983-2\r\n\r\nAutor: MARCIO PRIMULA DE SANT ANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.031006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE LOBATO GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031006-8\r\n\r\nAutor: LIZETE LOBATO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2008.51.51.031223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO MONTEIRO NASCIMENTO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031223-5\r\n\r\nAutor: PAULO FERNANDO MONTEIRO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2008.51.51.031652-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARQUES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031652-6\r\n\r\nAutor: LUIZA MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2008.51.51.034893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TAKAKI (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034893-0\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO TAKAKI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.12.08 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2008.51.51.037023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037023-5\r\n\r\nAutor: MARIZA GUEDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.12.08 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2008.51.51.037146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FREITAS DA SILVA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037146-0\r\n\r\nAutor: DALVA FREITAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.12.08 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.037161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ARAUJO PINHEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037161-6\r\n\r\nAutor: NELSON ARAUJO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.12.08 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.037321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DIAS SOUSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037321-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DIAS SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.12.08 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2008.51.51.038238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DIAS MOREIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038238-9\r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS DIAS MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2008.51.51.038647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANÇA FILHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038647-4\r\n\r\nAutor: LUIZ FRANÇA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.51.038651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA GUEDES DE AGUIAR (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038651-6\r\n\r\nAutor: TERESINHA GUEDES DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.12.08 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.51.038877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FERREIRA VIANA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038877-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIONOR FERREIRA VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.038916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR COSME SILVA ANTONIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038916-5\r\n\r\nAutor: VALDECIR COSME SILVA ANTONIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 679234"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "677872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000892\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.504971-1 LIGIA DE MATTOS UMPIERRE (Adv. LUCIA ANDRE SAUER, LEA MELLO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.004332-0 INGRID JANAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nQuebra Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.015455-4 ARMANDO DE ALMEIDA (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.011350-7 ALTAIR DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 677872"
                            ],
                            "677873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000973\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.506858-7 FATIMA CARUSO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x RENAN HERLIN ALVARENGA REP/ P/ BARBARA GOMES HERLIN (Adv. SEM ADVOGADO) x BARBARA GOMES HERLIN (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x RENATO DA SILVA ALVARENGA REP/ P/ BEATRIZ MENDES DE ALVARENGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.506858-7\r\n\r\nAUTOR: FATIMA CARUSO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREUS: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nBARBARA GOMES HERLIN\r\n\r\nRENATO DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\nMARIA FERNANDA CARUSO DA SILVA\r\n\r\nRENAN HERLIN ALVARENGA\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFÁTIMA CARUSO FRANCISCO DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu alegado companheiro, Aireze Mendes de Alvarenga. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir argüida pela Autarquia-Ré, uma vez que, mediante o documento de fl. 07, restou comprovado que a parte Autora pleiteou o benefício administrativamente, o qual foi indeferido, surgindo, então, a necessidade de utilização da via judicial a fim de compor o conflito de interesses emergido diante da pretensão resistida. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 45) que, ao falecer, em 12/08/2003, Aireze Mendes de Alvarenga recebia benefício previdenciário de auxílio-doença (NB: 31/ 129.009.023-5). Ademais, a própria Autarquia Previdenciária reconheceu a qualidade de segurado do de cujus, tendo em vista que concedeu benefício de pensão por morte a Bárbara Gomes Herlin, Renato da Silva Alvarenga, Maria Fernanda Caruso da Silva Alvarenga e Renan Herlin Alvarenga (companheira e filhos do falecido, respectivamente), ora Réus na presente ação.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental fornecida pela Autora se mostra insuficiente para comprovar a alegada relação de companheirismo mantida entre a mesma e o potencial instituidor da pensão por morte, bem como da suposta dependência econômica, considerando que não foi juntado aos autos nenhum documento, inclusive comprovante de residência, que seja contemporâneo à época do óbito de Aireze Mendes de Alvarenga (12/08/2003), podendo citar como exemplos:\r\n\r\n(A) consulta de conta-corrente conjunta da Autora com o falecido segurado, através da qual apenas é possível constatar movimentações bancárias referentes aos anos de 1998/1999;\r\n\r\n(B) autorização para transferência de veículo de propriedade da Autora, na qual consta como endereço da mesma o imóvel do varão, situado na rua General José Cristino, n° 57, apto. 403, datado de 08 de janeiro de 1999 (fl. 37); e\r\n\r\n(C) as declarações fornecidas pela instituição de ensino “E.E.VDL-EBAL”, que são correspondentes aos anos letivos de 1998, 1999 e 2000.\r\n\r\nAdemais, existe nos autos, forte indício de que houve ruptura da vida em comum mantida entre a Autora e Aireze Mendes de Alvarenga, qual seja, consulta relativa ao processo n° 2002.208.001855-6 (2ª Vara de família do foro regional do Méier), por meio do qual o mesmo pleiteou direito à visitação de sua filha com a autora, a menor Maria Fernanda Caruso da Silva (fls. 126/127). Ora, o ajuizamento da referida ação reflete o desfazimento da relação marital em questão, tendo em vista que não seria razoável, entre companheiros, a imposição de regras para visitação de filhos em comum.\r\n\r\nA prova testemunhal produzida em audiência pela parte Autora também é precária, uma vez que as testemunhas não puderam afirmar se, por ocasião do óbito do segurado, ainda subsistia a união estável em debate.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha Flávio de Oliveira Tito (fl. 227) :\r\n\r\n“(...) que não se recorda quanto tempo depois de deixar de trabalhar na referida serralheria, veio Aireze a falecer; que depois de parar de trabalhar com Aireze, manteve com ele pouco contato...”.\r\n\r\n(B) testemunha Maria da Penha Silva (fl. 228):\r\n\r\n“(...) que depois que o casal se mudou da casa da mãe da autora, a depoente não manteve com ele mais contato...”.\r\n\r\nQuebra Em contrapartida, as testemunhas da Ré, Bárbara Gomes Herlin, foram categóricas ao afirmar a existência da convivência more uxório mantida entre a mesma e o de cujus, por ocasião do óbito, relatando que Aireze faleceu no imóvel supracitado, que consta, inclusive, da certidão de óbito à fl. 08, onde vivia maritalmente com a segunda Ré, conforme se extrai dos depoimentos de fls. 229/230. \r\n\r\nAssim, diante do conjunto probatório carreado aos autos, não restou demonstrada a qualidade de dependente da Autora para fins previdenciário, impondo-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2004.51.51.006419-2 AUGUSTA DE JESUS PINTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.006419-2\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTA DE JESUS PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível como benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido atribuído à causa valor inserido no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, há que se levar em conta o conteúdo econômico do pedido, que corresponde ao bem jurídico pretendido nesta ação, que, neste caso, equivale a R$ 40.053,27, conforme cálculos de fls. 93/101 e que encontra-se acima do limite fixado em lei para fins de alçada.\r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência, remetendo-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Impõe-se esta medida de economia e brevidade processual, judicial, sendo oneroso à parte autora ter de iniciar nova ação no Juízo previdenciário competente, seguindo novamente todo o rito processual. Além disso, na forma do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, a parte autora não renunciou expressamente ao crédito excedente ao teto dos Juizados.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste 9º Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria seja alterado o valor da causa, fazendo constar o valor que corresponde ao bem jurídico pretendido, qual seja R$ 40.053,27.\r\n\r\nÀ SEDJE para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado. Publique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008486-2 ANA MARIA SILVA OLIVEIRA (Adv. TATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008486-2\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANA MARIA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados nas parcelas mensais de seu benefício, bem como que lhe sejam devolvidas as parcelas já descontadas indevidamente, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nTrata-se de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/046.544.167-9, concedido a partir de 03/08/1995 (DIB), cujas parcelas mensais foram pagas a maior, por equívoco do INSS, no período de 03/08/1995(DIB) a 28/02/1997, quando se procedeu à revisão administrativa. Detectado o erro, a Autarquia Previdenciária retificou a renda mensal inicial da aposentadoria, alterando o valor de R$ 710,54 (setecentos e dez reais e cinqüenta e quatro centavos) para R$ 446,61 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), passando a efetuar descontos na renda mensal do Autor, para, parceladamente, ressarcir os cofres previdenciários do complemento negativo apurado, no total de R$ 9.149,73 (nove mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), conforme consta no documento de fl. 36. \r\n\r\nEntende a Autora já haver saldado a dívida, porquanto as consignações em suas parcelas mensais vêm se estendendo desde março de 1997.\r\n\r\nA dívida refere-se a valores recebidos a mais pela parte Autora, portanto, dinheiro que não era seu, cabendo-lhe devolver, sob pena de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária está agindo com respaldo em normas legais, que, de acordo com o princípio da autotutela, lhe conferem o poder-dever de anular e/ou retificar os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, que autoriza descontos no benefício quando são realizados pelo INSS pagamentos além do valor devido.\r\n\r\nAdemais, caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. (Art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999). \r\n\r\nNa hipótese em tela, foi apurado pelo Contador Judicial, nos cálculos de fls. 108/117, que, de março/1997 a março de 2007, foi pago pela parte autora, com as devidas atualizações, o total de R$ 18.981,66 (dezoito mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), restando a pagar o valor de R$ 615,80 (seiscentos e quinze reais e oitenta centavos), perfazendo a dívida total, entre parcela pagas e a pagar, o montante de R$ 19.597,46 (dezenove mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nCom base nestes cálculos, em janeiro/2008, constatado que os descontos continuavam a ser efetivados, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de cessarem as consignações correspondentes à referida dívida (fls. 126/127), tendo os autos retornado ao Contador Judicial para cálculo do devido acerto de contas.\r\n\r\nÀs fls. 131/134 foram acostados novos cálculos da Contadoria Judicial, complementando aqueles anteriormente elaborados, resultando em crédito a favor da Autora, no valor de R$ 1.355,85 (um mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). O INSS, apesar da oportunidade oferecida (fls. 157), não se manifestou sobre os cálculos, tendo a Autora concordado com os mesmos (158/159), ressalvando o fato de que os descontos em seu benefício foram até março/2008, e o Contador Judicial considerou até janeiro/2008.\r\n\r\nSem razão a parte autora, porquanto o documento de fl. 156 demonstra que, em fevereiro/2008, já haviam sido suspensas as consignações mensais.\r\n\r\nAssim, a procedência parcial do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto, torno definitiva a decisão de fls. 126/127, que ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 1.355,85 (um mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinto centavos) que deve ser atualizado desde a data do cálculo (09/07/2008) até o efetivo apagamento, de acordo com os índices de atualização dos Precatórios pagos na da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041170-8 ANEIL GRANDIS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041170-8\r\n\r\nAUTOR: ANEIL GRANDIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte Autora deixou de juntar aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documentos necessários a feitura dos cálculos judiciais, não promovendo, assim, o regular andamento do feito, e impondo-se, por conseqüência, a sua extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III , do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto procuração no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041716-4 MOACYR FRANCISCO NOGUEIRA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004962/2008 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041716-4\r\n\r\nAutor(es): MOACYR FRANCISCO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.047897-9 ALMIR PIRES DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004971/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047897-9\r\n\r\nAUTOR: ALMIR PIRES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Ré, em sede administrativa, já cumpriu a pretensão exarada na inicial, conforme documentos juntados às fls. 86/89, resta configurada a perda do objeto, impondo-se, por óbvio, a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C., subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2006.51.51.055294-8 AGENILSON DE REZENDE REP/ ALZINEIA DE REZENDE BARROS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055294-8\r\n\r\nAutor(es): AGENILSON DE REZENDE REP/ ALZINEIA DE REZENDE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.01.805742-5 CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO (Adv. ROZANE FERREIRA GOMEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.01.805742-5\r\n\r\nAutor(es): CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,FELIPE GOMEZ FERRAIOLO GASPAR,THIAGO GOMEZ FERRAIOLO GASPAR\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.005269-5 VILMA LOPES DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.005269-5\r\n\r\nAUTOR: VILMA LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível como benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido atribuído à causa valor inserido no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, há que se levar em conta o conteúdo econômico do pedido, que corresponde ao bem jurídico pretendido nesta ação, que, neste caso, equivale a R$ 42.951,60, conforme cálculos de fls. 164/168 e que encontra-se acima do limite fixado em lei para fins de alçada.\r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência, remetendo-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Impõe-se esta medida de economia e brevidade processual, judicial, sendo oneroso à parte autora ter de iniciar nova ação no Juízo previdenciário competente, seguindo novamente todo o rito processual. Além disso, na forma do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, a parte autora não renunciou expressamente ao crédito excedente ao teto dos Juizados.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste 9º Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria seja alterado o valor da causa, fazendo constar o valor que corresponde ao bem jurídico pretendido, qual seja R$ 42.951,60.\r\n\r\nÀ SEDJE para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado. Publique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2007.51.51.009890-7 JOSÉ FERNANDES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009890-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nRegularmente intimada, a parte Autora deixou de juntar aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documentos necessários a feitura dos cálculos judiciais, não promovendo, assim, o regular andamento do feito, e impondo-se, por conseqüência, a sua extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III , do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto procuração no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.01.802831-4 MARIA ELVIRA NASCIMENTO SANTOS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802831-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELVIRA NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.01.806126-3 SUELI MARQUES DE ARAUJO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004967/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.806126-3\r\n\r\nAutor(es): SUELI MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 677873"
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                            "677874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000987\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.540175-2 MENTORE FLAVIO VELLOSO (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.081412-7 JOSE PEREIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.051252-8 SAMUEL MEYOHAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.057866-7 NEVI ROGERIO ANDREOLLI CARABAJAL (Adv. RAQUEL ANTUNES DE AZAMBUJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.060749-7 IRACEMA DE ALMEIDA CHAGAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.021864-3 JOSE MARTINS NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083004-0 MARIA DA CONCEICAO PADILHA COSTA (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129731-9 CELY ALVARES DA SILVA (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009607-4 ELIZABETH TORREAO DA ROCHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.043670-5 MARILDA DURSO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.049572-2 JORGE LIMA DE BARROS (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS, CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.001087-1 SANDRA MARIA CORDEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.008393-0 MARIA DA PENHA ADRIANO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS à fl. 93, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.011733-1 ONIZIO VIEIRA DA CRUZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 677874"
                            ],
                            "677875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000988\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018462-5 JOÃO BATISTA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, no valor de R$ 1.534,63, conforme cálculos do Setor de Contadoria Judicial às fls. 101/110.\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado da sentença de fls. 35/36, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a revisão da RMI do benefício da parte autora, na forma dos cálculos da Contadoria Judicial acima mencionados, devendo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento administrativo das diferenças devidas após os referidos cálculos judiciais. \r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se ciência a parte autora. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810769-6 NEDIA AUGUSTA RIBEIRO PINNA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista que o benefício já foi restabelecido (fls. 142/146), revisado e liberadas as parcelas atrasadas (fl. 193), esclareça a Autora se persiste seu interesse no prosseguimento da ação. Sendo positiva a resposta, aponte objetivamente as razões, comprovando os erros que porventura alegar.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.008293-1 CESAR ROMERO FONSECA DIAS (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO, CARLOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se vista a parte autora da informação / cálculos do INSS de fls. 107/125 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.061087-3 ANTONIETA ANTONELLO (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação da Contadoria Judicial à fl. 108, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.023978-6 EVANGE ZANCONATO DE FARIA SCHMIDT x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista ao INSS da informação da parte autora à fl. 93, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099265-8 FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 52/55, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099625-1 JOSE RENATO SANTOS DA SILVA (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes da informação da Contadoria Judicial à fl. 45, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125759-0 NEUSSI EZEPHA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 37/47, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029910-6 RODOLFO NATAL CORREA SANTOS (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação da Contadoria Judicial à fl. 41, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033116-6 MAGDA LUCIA FERREIRA DE MOURA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 73/75, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036275-8 GILBERTO LADEIRA DA CRUZ (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação da Contadoria Judicial à fl. 94, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049491-2 ACYR CAPUTO MERCIER (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 37/47, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.050930-7 BELISARIO LOURENÇO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial à fl. 116, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.000095-6 JOSE PLINIO PINHEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 149/154, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.008309-6 MARLI NUNES MOZER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da informação da Contadoria Judicial à fl. 52.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 677875"
                            ],
                            "677876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000989\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.002063-6 JOSE GUEDES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente ao valor da multa neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.008971-9 ANTONIO CARLOS DE BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012229-2 JORGE LUIZ PEREIRA SENA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028522-3 IURY MATHEUS CAMPOS DE OLIVEIRA REP/ CARLA CAMPOS DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.036560-7 HELENA MARIA DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.048368-9 JOSE FRANCISCO IGNACIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.055556-1 JOSE LUIZ DE SOUZA MONGEROTE (Adv. JAQUES DOUGLAS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.056182-2 JULMAR POMPEO (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.056592-0 ANDREZA LOBAO (Adv. DAVID DE REZENDE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.057405-1 FERNANDO PIRES DE MENEZES (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.004746-8 URISEA GONÇALVES DE JESUS (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 677876"
                            ],
                            "677877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000990\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.007242-8 TEREZINHA FLAUSINO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADNILRA BARBOSA CALMAON DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV complementar referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.016802-7 JOSE PEDRO CAVALCANTI (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.043171-1 ALMIR JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007340-2 CESAR GUIZAN DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040706-7 MARIA JOSE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.044461-1 SYLVIO MENDONÇA RIEHL (Adv. SHEILA RAGE ABOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.055081-2 JOSE CARLOS GOMES DE MORAIS (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.055891-4 MARTA PIRES DE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 677877"
                            ],
                            "677878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000991\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042290-1 JUSSARA MININI DOS SANTOS REP/P/ VERA LUCIA MENINI (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Acolho o parecer do M.P.F de Fl. 68.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclarecer se já obteve o benefício pleiteado, e em caso positivo se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046903-6 ILSE ERICA PFAFFENZELLER (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046903-6\r\n\r\nAUTOR: ILSE ERICA PFAFFENZELLER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2006.51.51.053329-2 EDNA GOMES MEIRELES CUTRIM (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053329-2\r\n\r\nAUTOR: EDNA GOMES MEIRELES CUTRIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 677878"
                            ],
                            "677879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000992\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003582-5 SEBASTIAO JOSE FIGUEIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.043332-6 JOSE LEONARDO DANTAS (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n3 - 2006.51.51.055510-0 JOAO DE ALMEIDA MIRANDA (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 677879"
                            ],
                            "677880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000993\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015964-2 SILVINO DA COSTA PNHEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a habilitanda para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cópia dos documentos citados pelo INSS à fl. 88 (comprovante do falecimento dos ascendentes do Autor, o Processo de Arrolamento nº 2004.001.089808-2, o Processo nº 2004.0001.123557-0 etc.)\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.072303-5 DANIELLE RODRIGUES REP/P/DILCE DE AZEVEDO SILVEIRA E OUTRO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora DANIELLE RODRIGUES para que, em 30(trinta) dias, providencie sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, devendo, em seguida, informar a esta Secretaria, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 677880"
                            ],
                            "677881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000994\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.041220-0 LAUDINA CASTRO DE SALES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 ( quinze) dias, regularize sua representação.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.003270-5 MARIA DA APARECIDA FERREIRA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.056194-5 ANTONIO DE AZEVEDO AMORIM (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA, MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.040903-9 LUIZ CESAR SILVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 677881"
                            ],
                            "677882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001000\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.131350-7 MILZA DE SOUZA CHRIGINIO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 677882"
                            ],
                            "677883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001006\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.010788-5 ARTUR MONTEZUMA (Adv. ALCIDES MONTEZUMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nQuebra Para saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.066550-0 PAULA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.016524-5 ELLY DA SILVA GERBASSI (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.087644-0 CORDELIA AUGUSTO FERNANDES (Adv. JULIO CESAR QUINTANILHA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091994-3 PAULO ROBERTO PINTO DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013965-6 JANDIRA MARIA ASSIS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE PARANHOS DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031338-3 MARIA JOSE ALVES PRIVADO E OUTROS (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037543-1 ROSALI ROCHA RUSSO (Adv. SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.055886-0 VALERIA PINTO DA COSTA REP/ FERNANDA HANH (Adv. ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.808899-9 ALEXANDRE JORGE DA SILVA FREITAS (Adv. PATRICIA BANDEIRA DE ARAUJO MENDANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.003379-2 ILA ALVES MOREIRA (Adv. MARIO CARVALHOSA TAVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.006167-2 MARIA IVANETE SANTOS VAZ (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.010943-7 ANA PAULA JORGE SIQUEIRA (Adv. JOSE ILSON PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.013111-0 EUFRAZIO RAIMUNDO DE MELO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 677883"
                            ],
                            "677884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001007\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004847-9 ROBERTO DE AZEVEDO ALVES (Adv. MARCOS GOUVEIA FARAH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente ao valor da multa (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.009070-2 CECILIA DE GOES PEREIRA (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 677884"
                            ],
                            "677885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001008\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038833-0 MARIA LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o benefício do Instituidor da Pensão é de aposentadoria de ex-ferroviário da Rede Ferroviária S/A (RFFSA), que recebe complementação da União Federal, a Autora já recebe proventos iguais à remuneração total do servidor em atividade.\r\n\r\nDesta forma, o cumprimento da sentença não trará a Autora qualquer vantagem, sendo certo que implicará apenas redução do valor complementado pela União Federal sendo esta a parte legitimada e interessada em obter a prestação jurisdicional.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.002475-0 YARA DA SILVA DELPHIM (Adv. ALMIR ANTONIO DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pleito inoportuno de exibição do processo administrativo concessório.\r\n\r\nConsiderando que à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005 e de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexistindo desta forma direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.005756-1 ALUIZIO NICACIO DA SILVA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 78/80, que demonstram que houve o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.044493-3 LUCIENE AQUINO DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Comprovado à fl. 79 e fls. 87/90 o cumprimento das obrigações contidas no julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.046536-5 MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005 e de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexistindo desta forma direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.007156-2 MANUEL STERNIK (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, não podendo constituir em meio a ser utilizado pela parte autora para conferência ou apuração do valor exeqüendo, motivo pelo qual indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial. \r\n\r\nTendo em vista a informação da Autarquia Previdenciária de fls. 22/24, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 677885"
                            ],
                            "677886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001009\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.524984-0 DANIELLE RODRIGUES DE ALMEIDA REP/ P/ MARIA DE FATIMA PASSOS MATHIAS (Adv. VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Reconsidero o despacho de fl. 39 com relação ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, em razão da declaração de hipossuficiência da parte autora à fl. 42.\r\n\r\nCumpra o INSS o despacho de fl. 200.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 677886"
                            ],
                            "677887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001012\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.011107-8 WALDO MARTINS VERDUGAL (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.011107-8\r\n\r\nAutor(es): WALDO MARTINS VERDUGAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, WALDO MARTINS VERDUGAL, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 42/046.565.287-5), com DIB em 20/09/1994, alegando que não foram utilizados, no período básico de cálculo da renda mensal inicial do benefício, os corretos valores dos salários-de-contribuição vertidos à Previdência Social, o que resultou em renda mensal menor que a realmente devida. Requer a evolução da nova renda mensal a ser apurada, com incidência dos índices previdenciários e o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDe início, acolho prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nConvém, no entanto, como autoriza o art. 219, § 5º e art. 220 do CPC, examinar, de ofício, a possibilidade de decadência, vez que o benefício da parte autora teve início em 1994. \r\n\r\nNos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nNo caso em análise, o benefício teve início em 1994, contudo, o prazo decadencial tem seu termo inicial em 01/08/1997, como fundamentado acima. Tendo sido esta ação ajuizada em 2003 (termo de autuação), entre esta data e o ano de 1997 (MP 1.523/97), não transcorreu, por óbvio, o prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, sucessivamente alterado. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, sendo certo que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial, de fls. 137/145, demonstraram que houve erro na sua apuração na área administrativa, gerando renda devida maior que a percebida, e, por conseqüência, créditos atrasados em favor do Autor.\r\n\r\nTrata-se de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido a partir de 20/09/1994 (DIB), à razão de 94% do salário-de-benefício, tendo a parte autora completado 34 anos e 08 dias de tempo de serviço. Ao caso impõe-se a aplicação dos critérios previstos na Lei 8.213/91, em sua redação original, tendo em vista a data de requerimento do benefício (DER), que coincide com a data de início (DIB).\r\n\r\nApós análise dos documentos que instruem a ação, verifica-se que foi juntada aos autos cópia do processo administrativo contendo a relação dos salários-de-contribuição efetivamente vertidos, tendo o Autor apresentado às fls. 96/101 os carnês de contribuição mensal vertidas como trabalhador autônomo, os quais, comparados aos valores utilizados pela Autarquia na apuração da renda mensal inicial do benefício, deixam evidente o equívoco denunciado na inicial, que se pretende com esta ação reparar.\r\n\r\nDesta forma, restou provado que não foram computados corretamente os salários-de-contribuição vertidos aos cofres previdenciários, conforme apurado pelo Contador Judicial nos cálculos de fls. 88/93, os quais adoto neste decisum, ressaltando que, tanto o Autor quanto o INSS concordaram com os mesmos (fls. 149 e 151/152).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário NB 42/046.565.287-5 (DIB 20/09/1994), condenando o INSS a retificá-la para R$ 547,88 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), fixando a renda mensal, na competência de janeiro/2007, em R$ 1.652,42 (um mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e dois centavos), devendo implantar a nova renda mensal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas no total de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), valor máximo fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para cumprimento da obrigação acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, bem como expeça-se a RPV, e, após confirmado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte autora. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2004.51.51.072007-1 ALMIR JOSE MEIRELES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005094/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.072007-1\r\n\r\nAutor(es): ALMIR JOSE MEIRELES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, ALMIR JOSÉ MEIRELES, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 16/09/2004, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, contar com mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, uma vez que a Autarquia Ré deixou de computar como de atividade especial o período laborado na COMLURB, quando esteve exposto a agentes nocivos a sua saúde.\r\n\r\nA controvérsia se cinge ao cômputo do aludido tempo como especial e sua conversão em comum para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de que seja computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nLogo, há que se admitir a conversão em comum do tempo especial trabalhado até 28.05.98.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que a Autor desempenhou atividade de GARI na empresa COMLURB, trabalhando exposto aos agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente, não apenas em contato manual como também por via respiratória, \r\n\r\nO desempenho da atividade de gari, com efetiva manipulação de lixo urbano, se encontra provado através do Perfil Profissiográfico preenchido pela empresa empregadora (fls. 24/32), repetido às fls. 67/76, estando este último documento sem assinatura. Consta à fl. 77 destes autos o Laudo Técnico Pericial, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho que, conforme já dito, somente tornou-se exigível a partir de 14/10/96, após a publicação da MP 1.523/96.\r\n\r\nConsidero, portanto, com base no laudo técnico (fl. 77), comprovada a exposição do Autor de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, devido ao contato direto do Autor com o lixo urbano, que manipulava na condição de GARI, atividade considerada insalubre em grau máximo.\r\n\r\nA profissão de Gari enquadra-se no código 3.0.1, letra “g”, do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Ademais, considerando que, no anexo ao Decreto 53.831/64, a relação das atividades insalubres não é exaustiva, e tendo em vista o contato do segurado com materiais infecto-contagiantes, pode-se enquadrar a profissão de Gari também no Código 1.3.2 do referido anexo.\r\n\r\nO contato permanente com materiais infecto-contagiantes também se encontra relacionado como agente agressivo no item 1.3.2 da relação Anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB N.95/96, que vigorou do período de 29.04.1995 a 05.03.1997.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o Perfil Profissiográfico e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários.\r\n\r\nDesta forma, comprovada a exposição do Autor a agentes insalubres no período de 23/04/1979 a 28/05/1998, impõe-se a sua conversão de tempo especial para comum.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 86/88 e 113/120, os quais não foram impugnados pelas partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, a favor do Autor, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo integral de contribuição, considerando 38 anos, 04 meses e 24 dias de tempo de serviço/contribuição (fl. 86), a partir de 15/09/2004 (DER/DIB), devendo considerar como tempo especial o período de 23/04/1979 a 28/05/1998, fixando a renda mensal inicial (RMI) em R$ 738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), e a renda mensal, em abril/2008, em R$ 875,63 (oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), limite fixado para competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008771-1 MARIA DAS GRAÇAS BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005093/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008771-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DAS GRAÇAS BAPTISTA DE OLIVEIRA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 01/09/2004 (fl. 12), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nA Autora requereu administrativamente aposentadoria integral por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando seus vínculos empregatícios e comprovantes de contribuinte como trabalhadora autônoma.\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, com base nas anotações do CNIS, o benefício lhe foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário. A Autora recorreu desta decisão e cumpriu exigências, permanecendo o processo administrativo sem realização de diligências ou qualquer andamento. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que a Autora exerceu atividade remunerada junto às empresas. Os vínculos empregatícios da Autora foram anotados nas Carteiras de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes no CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nNo relatório de fl. 95, o INSS expõe suas razões para não aproveitamento de todos os vínculos anotados nas CTPS, dentre elas: o vínculo com Lyse Neves de Oliveira não foi aproveitado por conter rasura na CTPS; os vínculos com MR Costa Boutique e Cabeleireiro e Hanson Cabeleireiros Ltda., por não constarem no CNIS.\r\n\r\nPor outro lado, temos que a firma Lyse Neves de Oliveira consta registrada na JUCERJA, em operação desde 09/03/1967 (fl. 102), e o vínculo empregatício com a Autora, de 01/01/1968 a 31/05/1969, foi anotado na fl. 08 da Carteira de Trabalho nº 21.747, série 192 (fl. 61 destes autos). Apresentada, também, cópia do Termo de Abertura do Livro nº 01, de 16/07/1970, da empresa M.R. Costa Boutique e Cabeleireiro (fl. 99), assim como a ficha funcional referente à Autora, com data de admissão em 01/05/1971, corroborando o vínculo anotado na CTPS, de 01/05/1971 a 25/01/1975 (fl. 62). À fl. 60, consta o vínculo empregatício da Autora com a Hanson Cabeleireiros Ltda. ME, de 01/11/1990 a 22/05/1992, anotado na CTPS, e, às 103/109, foi acostado o Instrumento Particular de Constituição de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, dessa empresa, registrado na JUCERJA. \r\n\r\nAssim, o INSS com o seu poder/dever de fiscalizar, sempre poderá realizar diligências no sentido de esclarecer suas dúvidas, o que não fez neste caso. Não pode o Juiz compactuar com o procedimento moroso, que se arrasta desde 2004, quando os indícios de prova material se afiguram satisfatórios para a concessão do benefício vindicado.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 115/139, não impugnados pelas partes (fl. 140), cabendo adotá-los neste decisum. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar a favor da Autora, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, a aposentadoria por tempo integral de contribuição, considerando 30 anos, 10 meses e 08 dias de serviço/contribuição, apurados até a data do requerimento administrativo, 01/09/2004 (DIB), conforme cálculo de fl. 130. Deve ser fixada a renda mensal inicial (RMI) em R$ 716,99 (setecentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos) e a renda mensal na competência de dezembro/2007 em R$ 809,80 (oitocentos e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as parcelas atrasadas, no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), limite de 60 (sessenta) salários mínimos fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2006.51.51.021083-1 ALDIR DA SILVA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.021083-1\r\n\r\nAutor(es): ALDIR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, ALDIR DA SILVA, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos períodos de trabalho constantes na CTPS, pretendendo, também, sejam reconhecidos como tempo trabalhado em condições especiais os períodos referidos nos formulários fornecidos pelas empresas empregadoras e os respectivos laudos técnicos. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo (DER 26/10/1998 - fl. 220), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição, uma vez que a parte autora pretende receber atrasados desde o ano de 1998 (DER). Analisando o processo administrativo (fls. 126/292), verifica-se que, a despeito de constar o arquivamento dos autos por desistência (fl. 158, 190/194), o processo teve continuidade em virtude de recursos tempestivos, sendo proferido no ano de 2005 o acórdão administrativo que, por fim, denegou a aposentadoria pleiteada (fls. 290/292). Observe-se que o próprio INSS considera a DER em 1998 (fls. 220 e 283). Tendo sido esta ação ajuizada em 2006, entre esta data e a última decisão administrativa (2005), por óbvio, não transcorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nConvém ressaltar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, foi abolido o critério do tempo de serviço para as aposentadorias, substituindo-o pelo de tempo de contribuição. Aqui, resguardou-se o direito adquirido, porquanto, a teor do art. 4º da referida emenda constitucional, o tempo de serviço considerado na legislação anterior será contado como tempo de contribuição. \r\n\r\nTambém alteração substancial na lei previdenciária ocorreu no que se refere à aposentadoria proporcional, que deixou de existir, ressalvado o direito à referida aposentadoria aos filiados ao regime geral da previdência social até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 9º do referido texto legal. \r\n\r\nAnalisando os documentos que formam o processo, entendo que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, de acordo com a legislação anterior à vigência da Emenda Constitucional acima referida (art. 3º da EC 20/98).\r\n\r\nA controvérsia reside na prova do tempo de contribuição, sendo certo que, por força do artigo 4º da EC nº 20/98, até que lei específica discipline o tempo de serviço a ser contado como tempo de contribuição, continuam em vigor os dispositivos inerentes ao tempo de serviço constantes na Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. \r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nDiante da análise do referido dispositivo legal, vislumbro a necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do referido decreto dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir a obrigação de contribuir.\r\n\r\nNo que tange à conversão do tempo especial em comum, sabe-se que foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de que seja computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. Neste sentido, o Enunciado nº 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do Decreto 357/91 até que editado o Decreto 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Neste sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nEste é o entendimento de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, constato, pelos formulários DSS 8030, fornecidos pelos empregadores e acostados à fls. 23/37 e 245 destes autos, acompanhados dos respectivos laudos preenchidos com base em levantamentos técnicos, que restou provada a exposição do empregado, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos, prejudiciais à saúde.\r\n\r\nNo caso concreto, a Terceira Câmara de Julgamento do CRPS converteu o julgamento em diligência, para nova avaliação técnica, no que se refere aos períodos trabalhados em condições especiais, resultando na Análise e Decisão Técnica de fl. 251, realizada por médico do INSS (fl. 215), que concluiu pela contagem especial dos períodos: de 25/05/1993 a 05/03/97 (GERDAU S/A) e de 01/10/1973 a 27/04/1981 (H.LAUFER BOLSAS). A seguir, foi elaborado o cálculo do tempo de serviço de fl. 255/256, que apurou mais de 30 (trinta) anos, tempo suficiente para a concessão do benefício. Assim, a 3ª CJ proferiu o acórdão de fls. 283/284, favorável ao Autor.\r\n\r\nNovamente o INSS recorreu (fls. 286/287), tendo, por fim, a 3ª Câmara de Julgamento de Recursos da Previdência Social anulado o acórdão anterior, para indeferir o pedido de aposentadoria do Autor, descaracterizando a natureza especial do período de 26/05/1993 a 26/10/1998 (GERDAU S/A).\r\n\r\nO óbice levantado pela Autarquia Previdenciária, na análise técnica de atividade especial, não se afigura relevante a ponto de invalidar os documentos apresentados pelo Autor. O período acima referido, que se tornou o cerne da questão ora discutida, tem o “ruído” como o principal elemento nocivo suportado pelo Autor em sua jornada de trabalho, conforme consta nos documentos de fls. 45/48 (mais de 90 dB) e no laudo mais recente, de fls. 245/247 (98 dB).\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo. \r\n\r\nO mesmo se diz do laudo extemporâneo ao tempo de serviço, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNeste sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 294/303, que, até 26/10/1998 (DER), apontou o total de tempo de serviço como sendo: 34 anos e 12 dias, convertidos de tempo especial em comum os seguintes períodos:\r\n\r\n1 - de 01/10/1973 a 27/04/1981 (H. LAUFER & CIA. LTDA. - fls. 23/26) - o Autor trabalhava na fabricação de bolsas, artefatos de couro, manuseando produtos químicos como tolueno, álcool etílico, cetona e solventes, suportando ruído acima de 85 dB - Código 1.2.11 e 1.1.6 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964;\r\n\r\n2 - de 06/07/1981 a 14/09/1991 (SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - fls. 30/31)- trabalhava com artefatos de borracha, exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - Código 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964;\r\n\r\n3 - de 11/03/1993 a 05/05/1993 (PARASUCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - fl. 32)- trabalhava com artefatos de couro, utilizando o agente nocivo cola - Código 1.2.1 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/1964;\r\n\r\n4 - de 06/05/1993 a 05/03/1997 (GERDAU S/A - fls.45/48) trabalhava em siderurgia, como operador de acabamento, no setor de laminação, suportando o agente nocivo “ruído” acima de 90 dB - Código 1.1.6 do anexo ao Decreto 53.831/64 e Código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. \r\n\r\n5 - de 06/03/1997 a 28/05/1998 (GERDAU S/A - fls. 47/55)- trabalhava em siderurgia, no setor de laminação, suportando “ruído” acima de 90 dB - Código 1.1.6 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. \r\n\r\nConsiderando que houve efetivo trabalho em condições especiais nos períodos acima mencionados, o Autor faz jus à conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, para efeito de apuração do tempo de serviço/contribuição e, via de conseqüência, para a apuração da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNeste contexto, impõe-se a procedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor da aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, a partir de (26/10/1998 - DIB), adotando os critérios anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, considerando 34 anos e 12 dias de tempo de serviço, após convertido o tempo especial em comum, conforme acima relacionado e como consta no cálculo da Contadoria Judicial acostado à fl. 296. O benefício deve ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado, considerando a RMI de R$ 686,54 (seiscentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos) e a renda mensal em janeiro/2008 de R$ 1.270,51 (um mil, duzentos e setenta reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar do requerimento administrativo (26/10/1998 - DIB), no total de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), valor limite fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031697-9 FLORIVAL DO CANTO MENEZES (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031697-9\r\n\r\nAutor(es): FLORIVAL DO CANTO MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FLORIVAL DO CANTO MENEZES, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 08/02/2006 (fl. 164), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDe início, rejeito a argüição de prescrição relativa argüida pelo Réu, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2006, e, tendo sido ajuizada esta ação no mesmo ano, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso a analisar o mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor, nascido em 29/09/1925, requereu, administrativamente, aposentadoria integral por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das guias de depósito das contribuições vertidas como Advogado autônomo, algumas muito antigas, ainda de quando contribuía para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.\r\n\r\nDurante o maior tempo de trabalho, atuou como autônomo, tendo algumas vezes efetuado pagamento de parcelas atrasadas, como relata o documento de fl. 278.\r\n\r\nAlega, às fls. 10/11 destes autos, haver trabalhado com vínculo empregatício nos períodos de 1949 a 1950, de 1954 a 1955 e de 1956 a 1958, não logrando, contudo, comprová-los, vez que não apresentou suas Carteiras de Trabalho. De 1965 a 1998, passou a atuar como Advogado autônomo, conforme as guias de recolhimento acostadas aos autos. \r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, com base nas anotações no CNIS, o benefício, de início, lhe foi negado (fl. 217), ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário. Posteriormente, em 10/10/2007, foi deferido o benefício de aposentadoria por idade, desde 08/02/2006 (fl. 464).\r\n\r\nQuebra Na certeza de fazer jus à aposentadoria por tempo integral de serviço, o Autor negou-se a receber o benefício de aposentadoria por idade, como está claro no histórico de créditos (HISCRE) acostado à fl. 467, tendo sido tal benefício cancelado em 31/07/2008 (fl. 464).\r\n\r\nA despeito de alegar a parte autora ter contribuído por mais de 38 anos, o Contador Judicial, de acordo com os documentos válidos acostados aos autos, apurou, até o ano de 2006, o total de 35 anos, quatro meses e 06 dias (fl. 452), demonstrando às fls. 450 e 451 que o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e integral, podendo ser adotado o critério que lhe seja mais vantajoso. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. As contribuições vertidas pelo Autor foram comprovadas através das guias de depósito, as quais não constam, na íntegra, anotadas no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as guias de recolhimento das contribuições previdenciárias servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos dos artigos 33 da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social devem ser controladas e fiscalizadas pelo INSS, o Autor não pode ser penalizado pela omissão da Autarquia Previdenciária do dever de manter cadastro atualizado e fiscalizar.\r\n\r\nNeste contexto, levando em conta os cálculos do tempo de serviço elaborados pelo Contador Judicial (fls. 450/452), a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implementar, em favor do Autor, aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 08/02/2006, considerando o tempo de contribuição apurado pelo Contador Judicial às fls. 450/452, devendo adotar o critério de cálculo do valor do benefício que seja mais favorável ao Autor. Condeno o INSS, ainda, a pagar as parcelas atrasadas, desde 08/02/2006, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2006.51.51.057011-2 SERGIO CARLOS CARNEIRO PEREIRA (Adv. IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057011-2\r\n\r\nAutor(es): SERGIO CARLOS CARNEIRO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, SÉRGIO CARLOS CARNEIRO PEREIRA, a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que o INSS não considerou corretamente a média de todos os salários-de-contribuição provenientes do somatório das rendas percebidas concomitantemente, tendo excluído as contribuições vertidas como trabalhador autônomo no período de agosto/1982 a dezembro/1997. Assim, pretende que sejam consideradas as contribuições vertidas à Previdência Social no referido período, para fins de cálculo da RMI do beneficio. Requer o pagamento dos atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição, uma vez que a parte autora pretende receber diferenças atrasadas que remontam ao ano de 1998. Resta a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 110.080.170-4) foi concedida ao Autor a partir de 12/06/1998 (DIB), sendo considerado o período básico de cálculo da renda mensal inicial de junho/1995 a maio/1998, com 37 anos, 05 meses e 28 dias de tempo de serviço, conforme Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fl. 12. Foram utilizados na apuração da RMI os critérios anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, tendo em vista a data do requerimento administrativo, que coincide com a DIB (12/06/1998). \r\n\r\nSegundo alega a parte autora, o INSS não teria considerado o período de atividades concomitantes, de agosto/1982 a dezembro/1997, em que o Autor/Segurado verteu contribuições previdenciárias sobre ambos os vencimentos, como empregado e como trabalhador autônomo. \r\n\r\nA respeito da matéria, existe norma legal específica, consubstanciada no art. 32 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA soma dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício é critério aplicado apenas ao caso em o segurado satisfaz, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido (art. 32, I da Lei 8.213/91).\r\n\r\nNão é esta a situação comprovada nestes autos. Aqui, o Autor desenvolveu atividades concomitantes apenas durante um período (08/1982 a 12/1997), portanto, nesta atividade secundária, não adquiriu as condições necessárias à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIn casu, cabe a aplicação do art. 32, II e III da Lei 8.213/91, na forma como adotada pelo Contador Judicial às fls. 131/140 destes autos, em que apurou-se a renda mensal inicial maior que a fixada pelo INSS, havendo, portanto, diferenças devidas ao Autor.\r\n\r\nRessalte-se que os cálculos do Contador Judicial acostados às fls. 131/140 foram aprovados por ambas as partes (fls. 143 e 145).\r\n\r\nAssim, resta a este Juízo considerar procedente o pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário NB 42/110.080.170-4 (DIB 12/06/1998), condenando o INSS a retificá-la para R$ 652,77 (seiscentos e cinqüenta e dois reais e setenta e sete centavos), fixando a renda mensal, na competência de junho/2008, em R$ 1.287,44 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e quadro centavos), devendo o Réu implantar a nova renda mensal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas no total de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), valor máximo fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para cumprimento da obrigação acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, bem como expeça-se a RPV, e, após confirmado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte autora. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 677887"
                            ],
                            "677888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001013\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.050567-6 WALMIRA QUINITA SOUZA LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005103/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.050567-6\r\n\r\nAUTOR: WALMIRA QUINITA SOUZA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVislumbro que o dispositivo da sentença de fls. 71/74 encontra-se eivado de erro material, visto que contém valores dissociados dos cálculos judiciais que a embasaram às fls. 55/69.\r\n\r\nÀs fls. 85/96, o Setor de Contadoria Judicial atualiza os cálculos anteriormente elaborados (fls. 55/69), ratificando-os, ainda, à fl. 103.\r\n\r\nPor se tratar de mero erro material, não envolvendo critérios de cálculo, mas simples equívoco aritmético, é possível a sua correção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pois “o erro de cálculo pode ser corrigido a todo tempo, ainda quando a sentença haja transitado em julgado” (in Negrão, Theotonio. Gouvêa, José Roberto F. Código de Processo Civil. Saraiva: 2004, 36ª edição, p. 514).\r\n\r\nIsto posto, modifico o dispositivo da sentença de fls. 71/74, para condenar o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para R$ 334.933,93, fixando a renda mensal, na competência de 02/2007, em R$ 1.153,17 (hum mil, cento e cinqüenta e três reais e dezessete centavos), e ainda a pagar à parte, a título de parcelas em atraso, a quantia de R$ 10.053,54 (dez mil, cinqüenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nIntime-se o INSS para revisar a RMI e mensalidades do benefício previdenciário da parte Autora, nos termos da presente decisão, promovendo, ainda, o pagamento administrativo das diferenças após os cálculos judiciais (85/96).\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida no julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056314-0 BERENICE MACHADO CHAVES E OUTROS (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005104/2008 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.056314-0\r\n\r\nAutor(es): BERENICE MACHADO CHAVES,LILIAN GEORGEA MACHADO CHAVES,VICTOR DIEGO MACHADO CHAVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2006.51.51.035279-0 RICARDO BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.035279-0\r\n\r\nAutor(es): RICARDO BRANDAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, RICARDO BRANDÃO, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os períodos laborados em condições especiais, como trabalhador em construção civil. Requer o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (26/08/2004 - fl. 07), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei nº 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de que seja computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. Neste sentido, o Enunciado nº 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação relacionada nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 Parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do Decreto nº 357/91 até que editado o Decreto nº 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se, pelos documentos que instruem os autos, que o tempo especial, cujo reconhecimento se pretende, estende-se de 1977 a 2005, conforme formulários e perfil profissiográfico apresentados. Constata-se, no entanto, a ausência de laudos técnicos e, nos documentos apresentados, a descrição dos agentes nocivos é vaga, insuficiente para respaldar a caracterização do tempo especial a partir de 28/04/1995. Cumpre, no entanto, considerar os períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, quando se adotava o critério de enquadramento por categoria profissional ou exposição aos agentes nocivos relacionados nos decretos acima referidos, sem maiores exigências probatórias.\r\n\r\nAnalisando os períodos enquadráveis por categoria profissional, temos:\r\n\r\n1 - de 01/03/1977 a 12/04/1979 - MANGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (fl. 40);\r\n\r\n2 - de 01/02/1980 a 31/12/1980 - MANGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (fl.44);\r\n\r\n3 - de 06/11/1981 a 28/09/1982 - MANGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (fl. 52);\r\n\r\n4 - de 01/12/1992 a 10/01/1994 - SENDON ENGENHARIA LTDA. (fl. 59);\r\n\r\n5 - de 21/06/1994 a 28/04/1995 (até a Lei 9.032/95) - KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA. (fl. 67).\r\n\r\nOs períodos acima devem ser enquadrados por categoria profissional, posto que o segurado trabalhava em construção civil, inserido no Código 2.3.3 do anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito pelo Gerente de Pessoal da empresa, devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades.\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais nos períodos acima mencionados, o Autor faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme cálculo da Contadoria Judicial de fl. 193, que apurou 32 anos, 02 meses e 28 dias, tempo bastante para esta modalidade de benefício, incluído o pedágio, tendo também o Autor cumprido o requisito “idade” na data do requerimento administrativo, contando mais de 53 anos.\r\n\r\nConvém ressaltar que os referidos cálculos de tempo de serviço não foram impugnados pelas partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a favor do Autor, com DIB em 26/08/2004, reconhecendo como de atividade especial os períodos de 01/03/1977 a 12/04/1979, de 01/02/1980 a 31/12/1980 , de 06/11/1981 a 28/09/1982, 01/12/1992 a 10/01/1994 e de 21/06/1994 a 28/04/1995, considerando o tempo de serviço total conforme apurado à fl. 193: 32 anos, 02 meses e 28 dias. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2006.51.51.038259-9 VANESSA SANTOS DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.038259-9\r\n\r\nAutor(es): VANESSA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, VANESSA SANTOS DE ARAÚJO, o pagamento das parcelas correspondentes ao benefício previdenciário de auxílio-doença, de 23/05/2006 a 23/08/2006, alegando haver sido acometida de doença que a tornava incapaz para o trabalho, conforme constatou a perícia médica do INSS, a que se submeteu em 23/05/2006 (fl. 08). Requer o pagamento das parcelas não pagas pela Autarquia Previdenciária, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, bem como ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que a Autora, de fato, submeteu-se a perícia médica em 23/05/2006, realizada por médico do INSS, que recomendou afastamento do trabalho até 23/08/2006 (fl. 08). No entanto, o benefício não lhe foi concedido pela administração previdenciária, ao argumento de que a Autora não estava incapacitada para o trabalho, porquanto continuou trabalhando.\r\n\r\nTrata-se de benefício que será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO Expert do Juízo, que realizou a perícia judicial em 20/11/2007, quando já a Autora estava recuperada do mal que a acometera em abril/2006, por óbvio, pautou-se no diagnóstico contemporâneo aos fatos, emitido por médica do Hospital Municipal Carmela Dutra (fl. 12), na história de vida da pericianda e na entrevista psiquiátrica. Assim também, nas mesmas bases, foi elaborado o laudo do Supervisor Médico-Pericial do INSS, realizado em 08/08/2007 (fl. 37).\r\n\r\nDesta forma, concluiu-se que a Autora faria jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença no período de 23/06/2006 a 23/08/2006.\r\n\r\nNo entanto, o expediente de fls. 55/59, da empresa empregadora, nos dá conta de que a Autora continuou trabalhando nos meses de maio, junho, até 18 de julho/2006, apesar de positiva a perícia médica do INSS (fl. 08), conforme contracheques apresentados. Este fato não pode ser ignorado pelo Juízo, muito embora não se possa estabelecer em que circunstâncias e o grau de esforço despendido pela Autora nesta ocasião. Depreende-se que a incapacidade da Autora não a impedia de exercer suas atividades profissionais. \r\n\r\nAssim, considero procedente o pedido de auxílio-doença apenas em relação a parte do período pretendido, de 19/07/2006 a 23/08/2006, quando a Autora não esteve trabalhando, segundo as provas dos autos.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, devendo ser fixado o termo a quo da incidência dos juros a data da citação inicial, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nAnte a fundamentação acima expendida, impõe-se a parcial procedência do pedido. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que a demora na concessão do benefício ou no pagamento de atrasados, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que a morosidade da Autarquia-Ré acarretou danos à Autora, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício previdenciário de auxílio-doença a favor da Autora, no período de 19/07/2006 a 23/08/2006, pagando os atrasados corrigidos monetariamente conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.001305-7 DIENIO NOVAES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005101/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.001305-7\r\n\r\nAutor(es): DIENIO NOVAES LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por DIENIO NOVAES LOPES, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de início do benefício, 09/07/2003 (DIB - fl. 08), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição relativa argüida pelo Réu, vez que os valores aqui pleiteados correspondem ao ano de 2003, e, tendo sido esta ação ajuizada em 2007, por óbvio, não transcorreu o prazo prescricional de 05 (cinto) anos, previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da causa, propriamente dito.\r\n\r\nTrata-se de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/131.652.457-1) concedido ao Autor a partir de 09/07/2003 (DIB), sendo adotado o coeficiente de 70% (setenta por cento) sobre o salários-de-benefício, na apuração da renda mensal inicial, porquanto o Autor não chegou a totalizar o tempo de serviço/contribuição necessário à aposentadoria integral, perfazendo 31 anos, 06 meses e 25 dias de serviço/contribuição, no total (fl. 23).\r\n\r\nDeixou a Autarquia previdenciária de considerar o vínculo empregatício com o CARTÓRIO DA CONTADORIA DO JUÍZO DA COMARCA DE ALEGRE, no Estado do Espírito Santo, de 13/09/1967 a 30/06/1971, o que motivou o ajuizamento desta ação.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição em que o Autor exerceu atividade remunerada, sob o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), junto ao Cartório acima referido.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nDiante da análise do referido dispositivo legal, vislumbro a necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição no período em questão, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do Decreto nº 3.048/99, dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nNa hipótese em tela, não logrou o Autor juntar aos autos a CTPS correspondente, tampouco constam as anotações correspondentes no cadastro nacional de informações sociais do INSS (CNIS), o que se afigura perfeitamente explicável, tendo em vista tratar-se dos remotos anos de 1967 a 1971, quando os dados previdenciários não eram ainda informatizados.\r\n\r\nPretendendo comprovar o tempo laborado no CARTÓRIO DA CONTADORIA DA COMARCA DE ALEGRE/ES, o Autor acostou aos autos Certidão lavrada pela Secretária do Juízo (fl. 06), datada de 12/08/2003, que veio ratificar a Certidão lavrada pelo Escrivão do 3º Ofício da mesma comarca (Alegre/ES), datada de 25 de outubro de 1983 (fl. 34), seguindo-se a Certidão de fl. 67, lavrada pelo Secretário do Juízo e datada de 11/06/2007, todas no mesmo sentido, afirmando o período trabalhado pelo Autor naquela Serventia. São certidões extemporâneas, na verdade, o que as torna, por si só, inabilitadas a comprovar o período de trabalho mencionado. \r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê no acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. \r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,\r\n\r\ninclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo\r\n\r\n3º, da Lei 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedente da 3ª Seção.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 281457, Proc. 2000001025074/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, data da decisão 13/11/2001, DJ19/12/2003, pág. 628). (Grifos nossos). \r\n\r\nPor outro lado, corroborando as certidões acima referidas, lavradas pela Secretária do Juízo (2003), pelo Escrivão (1983) e outra pelo Secretário do Juízo (2007), consta nos autos o expediente de fls. 70/71, ou seja, ofício assinado pelo próprio Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Alegre, instruído por cópia do Termo de Compromisso prestado pelo Autor, para exercer o Cargo de Escrevente Auxiliar de Cartório da Contadoria da Comarca de Alegre/ES.\r\n\r\nDiante das provas colacionadas aos autos, entendo que, mesmo que cada uma, por si só, não tenha eficácia probatória, em conjunto, ratificando os dados emitidos numa e noutra, adquirem força probante, garantindo ao Juiz a veracidade dos fatos ale gados pelo Autor, e, precipuamente, constituindo presunção juris tantum de veracidade e prevalecendo até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nNeste contexto, somando-se o tempo de serviço correspondente ao período de 13/09/1967 a 30/06/1971 ao tempo de serviço apurado pelo INSS (fl.23), resultará em mais de 35 anos de serviço/contribuição, cabendo a este Juízo reconhecer o direito do Autor à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, considero justo estipular o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data do ajuizamento desta ação, uma vez que as provas foram complementadas em Juízo, sendo insuficientes as certidões juntadas aos autos do processo administrativo (fls.34/35). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/131.652.457-1), somando ao tempo de serviço (31 anos, 06 meses e 25 dias) já apurado administrativamente para a concessão do benefício, o período de 13/09/1967 a 30/06/1971, e, em conseqüência, implementando em favor do Autor a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com revisão da RMI a partir da DIB 09/07/2003, com efeitos financeiros a partir de 19/01/2007, data do ajuizamento desta ação. Condeno o Réu, ainda, a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, deduzindo os valores pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 677888"
                            ],
                            "677889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001018\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.037944-8 FRANCISCO LAURINDO (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que na presente ação somente se discutiu metodologia de cálculo referente à aplicação da OTN/ORTN, e não o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício (100% ao invés de 89%), não pode a parte autora pretender a sua elevação em fase de execução do julgado.\r\n\r\nDesta forma, tendo o Setor de Cálculos Judiciais, às fls. 78/80, apurado, com base nos salários-de-contribuição apresentados pela Autora, que o valor obtido foi INFERIOR ao concedido pela Autarquia Previdenciária, não há o que executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.002727-7 SEBASTIAO GOMES DE MELLO (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO DE MACEDO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 677889"
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                            "677891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001019\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.005036-4 HELENICE SABARIZ BATISTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o habilitando para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça o comprovante de seu endereço atualizado, conforme requerido pelo INSS à fl. 50.\r\n\r\nCom fulcro no art. 112 da lei 8.213/91, defiro a habilitação requerida por TIBÉRIO SABARIZ BATISTA.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo ativo da relação processual, fazendo constar o nome de TIBÉRIO SABARIZ BATISTA.\r\n\r\nSolicito ao TRF da 2ª Região o cancelamento da RPV expedida em nome de Helenice Sabariz Batista.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeça a Secretaria nova RPV em nome do autor ora habilitado.\r\n\r\nFl. 40 - Defiro, com fulcro no artigo 22, parágrafo quarto da Lei 8.906/94, devendo ser expedida RPV em nome do patrono por dedução da quantia a ser recebida pela autor ora habilitado.\r\n\r\nExpeçam-se as Requisições de pequeno valor, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.076444-6 MARIO AVENA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte Autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.057857-6 FELIX LANDIM (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.065009-7 VALMIR FRANCO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 134/139, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.080093-9 VERA RODRIGUES DE NOVAES (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Ao Autor para o que entender cabível, em 05(cinco) dias, tendo em vista a decisão de fls.72/76.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102288-4 MANOEL JOSE DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. MARCO ANTONIO DE MAGALHAES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça a Secretaria desde Juízo para tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023851-8 edenaildes nunes de farias (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 124/130, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.008979-7 NILTON CAMPOS ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 40/45, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 677891"
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                            "677892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001020\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.062272-3 YVONE CHACOR (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO, PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso por ausência de pressuposto objetivo recursal, qual seja, a recorribilidade da decisão (art. 5º, Lei 10.259/2001).\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 85 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014974-1 JOAQUIM FERNANDES LOUREIRO (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que as sucessivas petições da parte Autora refletem impugnação genérica, dissociada de elementos probatórios (planilha de cálculos), e, portanto, não abalam a conta apresentada pela Autarquia Previdenciária, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE que restou provada documentalmente a revisão da renda mensal inicial e mensalidades do benefício previdenciário, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023496-3 MANOEL CAVALCANTI PACHECO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que conforme demonstrado pelo Setor de Contadoria Judicial às 27/35, ao utilizar o critério subsidiário do julgado (Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina) os cálculos do INSS observaram o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei 5.890/73 e do art. 23 da CLPS, por aplicação da Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005(art. 3º), assim restou provado o correto cumprimento do julgado.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 677892"
                            ],
                            "677893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001021\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.023808-3 MARIA DA CONCEICAO FRANCISCO (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.075473-5 SEVERINO RIBEIRO SILVA (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.029362-1 ANTONIO ROBERTO REGIS DE CARVALHO (Adv. LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.055083-6 CELSO DA SILVA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.056563-3 JOSE WILSON COSTA ROCHA (Adv. SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA, JORGE ROBERTO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.002741-0 GERALDO PINTO DE QUEIROZ (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 677893"
                            ],
                            "677894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001022\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.028894-0 ANTONIO GONÇALVES CHALES (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de aplicar multa à Autarquia Previdenciária, tendo em vista que não foi estipulado prazo para cumprimento do julgado na Sentença de fls. 109/116 ou no despacho de fl. 123.\r\n\r\nAdemais, os documentos de fls. 126/129; 131/141 e 146/162 demonstram que restou comprovado pelo INSS, em prazo razoável para a prestação de serviços públicos em geral, o cumprimento do julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.808671-1 CICERO JOSE FEITOZA DA SILVA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS, JEFFERSON PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808671-1\r\n\r\nAutor(es): CICERO JOSE FEITOZA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, na forma do art. 113 do C.P.C., determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos a uma das Varas de Acidente do Trabalho da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, dando-se baixa na presente.\r\n\r\nP. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 677894"
                            ],
                            "677895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001023\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014315-9 GERCINO JOSE SALES FILHO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 677895"
                            ],
                            "677896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001028\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.524841-0 THIAGO DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA FERNANDA D F MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.524841-0\r\n\r\nAutor(es): THIAGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS). \r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 81/84 o Autor é portador de seqüelas relacionadas ao tratamento de um tumor cerebral localizado em fossa posterior do crânio, como déficit auditivo e de equilíbrio, apresentando, desta forma, grande limitação para a prática dos atos para vida independente.\r\n\r\nApresar do laudo não ser conclusivo a respeito da incapacidade definitiva para o trabalho, forçoso é concluir que o Autor por ser menor, portador de doença grave e ainda em tratamento, com perda auditiva e de equilíbrio, encontra e encontrará profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, não lhe sobrando oportunidades de emprego, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocado em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através do laudo técnico lavrado por Assistente Social, às fls 87/101, resultou provado extreme de dúvida a situação de miserabilidade do Autor, sendo certo que o mesmo vive em companhia de seus pais e duas irmãs também menores, em local pobre, na comunidade conhecida como SETE-SETE, próxima a Vila Vintém, lugar alvo de violentos confrontos armados, o que impossibilitou a visita domiciliar da assistente social.\r\n\r\nAcrescente-se que a renda per capita familiar é de R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômica-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a data do requerimento na via administrativa, qual seja 31/05/2004 - fls. 30.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor da Autora, a contar da DER (31/05/2004), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 40/41, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.000887-6 GUSTAVO FIDELIS DE ARAUJO BATISTA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.000887-6\r\n\r\nAutor(es): GUSTAVO FIDELIS DE ARAUJO BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante da perícia médica realizada em Juízo, 38/40, verifica-se que o Autor é portador de seqüelas de doença ocorrida por ocasião do parto, quais sejam, diparesia espastica leve, alterações visuais com estrabismo, dificuldade na marcha e limitação intelectual, que gera absoluta incapacidade, total e permanente, necessitando, inclusive, parcialmente de acompanhamento de outra pessoa.\r\n\r\nO Laudo social de fls. 145/158 demonstra estar o Autor inserido na classe de baixa renda.\r\n\r\nContudo, conclui que a família do Autor, apesar de ter a renda per capita bem pouco superior a ¼ do salário mínimo, vive com grandes dificuldades, não conseguindo conciliar a manutenção do tratamento de que necessita o Autor com as despesas mensais domésticas, evidenciando, desta forma, que o Autor encontra-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, o pai do autor percebe remuneração no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas, sim, o seu valor - um salário mínimo -, que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, a pensão alimentícia auferida por seu pai, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade da autora. \r\n\r\nDesta forma, faz jus, o Autor, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 07/12/2006, fls. 14. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 07/12/2006.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 677896"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001037\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069344-8 JACIRA GARRIDO BARBOSA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.119588-2 JOÃO ALBERTO MACHADO (Adv. ADRIANA DIAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.035972-3 JORGE DA SILVA LEITE (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 677898"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001038\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.078199-7 JOSE LBERTO RIOS DE CASTRO LEITE (Adv. CLEBER SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.042212-3 MAGNOLIA ALVES ALMEIDA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 54/61, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 677899"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001040\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.084808-3 ARTHUR ESPINHA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 677901"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001059\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032278-5 LILIANE FERREIRA RIBEIRO REP/ P/ LEILA BARCELOS FERREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032278-5\r\n\r\nAutor(es): LILIANE FERREIRA RIBEIRO REP/ P/ LEILA BARCELOS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida, com fulcro no art. 112 da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE a fim de incluir no pólo ativo da presente demanda LEILA BARCELOS FERREIRA.\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 09/03/2009 às 15h.\r\n\r\nIntimem-se a parte Autora, o Réu, o MPF, bem como o responsável pela clínica Amendoeiras (fl. 03), a fim de prestar depoimento como testemunha do Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.009825-7 SIMONILDES MENDONÇA DE NOVOA (Adv. JOAO REBELO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . TENDO EM VISTA QUE NO DIA 27/10 NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, DESIGNO O DIA 27/11/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIA DESTE JUIZADO À AVENIDA VENEZUELA,134, 3° ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA PARA O SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE (LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC.)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.013828-0 HELENA PEREIRA BORGES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 04/11/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIA DESTE JUIZADO À AVENIDA VENEZUELA,134, 3° ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA PARA O SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE (LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC.)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 677902"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001068\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.035947-4 JOSUE DO LIVRAMENTO CARDOSO MATOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 05/11/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AVENIDA VENEZUELA, 134, 3° ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTACAO PERTINENTE (LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES,ETC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 679147"
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000331\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003319-7/01 JOSEFA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nada há a reconsiderar. O prazo para a parte suscitar o incidente de uniformização nacional é de dez dias, conforme previsto no artigo 8º da Resolução nº 390/2004 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO simples fato de constar no andamento processual que a parte teria quinze dias para a interposição de recurso, não enseja a dilação do prazo recursal. Afinal, o referido prazo de quinze dias é próprio do recurso extraordinário, que poderia ter sido interposto juntamente com o incidente de uniformização nacional, motivo pelo qual consta tal prazo na remessa para a recorrente.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 678963"
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                            "678965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000333\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002721-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIEL LESSA SOARES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.004397-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILTON ALVES CARDOZO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.004047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PIAU DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.004057-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO FELIZARDO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.004997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONÇALVES MARINGUE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001921-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAYME DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.002052-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR THEREZINHA MOREIRA DE ARAUJO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.002053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULFO TAVARES DANTAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.002121-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EGRACIARA FERRARO DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.005327-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS AMARO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.005328-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PENEDO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.007094-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BRAGA ACIOLY (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.008211-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA CANDIDO GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.009235-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ARTHUR LEMOS DE CASTILHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.010007-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.014397-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL JOSE ROMAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.014527-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TAVARES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.014530-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MONTEIRO DA ROCHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.015180-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO FERNANDO DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.043305-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BONIFACIO MONSORES FALCÃO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.043318-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.054309-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA VAZ (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.067739-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUEL PAPERA BRAGA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.070609-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RODRIGUES MUNIZ (Adv. BEATRIZ DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.073170-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO ALVES DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.077909-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE SOARES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.088490-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINEIDE ALVES MOTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.67.000386-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTELINA DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.000400-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAYSE LUCIA DE SOUZA SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.68.001327-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.68.001664-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MONTEIRO DA CRUZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.000088-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.000890-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EULINA DE FIGUEIREDO CORDEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.006390-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILLIAM RAIMUNDO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.007339-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO GOMES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.008617-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO ROSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.009609-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.010272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES XAVIER MOREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.010274-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA SILVA MATHEUS TEIXEIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.010704-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO FERREIRA RAMOS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.011812-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA MARIA ALMEIDA DIAS DA GORDA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.012904-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CICERA MARLETE GUEDES SANTOS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.012914-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO MARQUES PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.015809-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.016300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO DE ASSIS AMARANTE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.016894-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO MELO BARDASSON (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.002183-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASINO DIAS DE CARVALHO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nId: 678965"
                            ],
                            "678964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000332\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004640-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RAMOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 678964"
                            ],
                            "678966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000334\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.028833-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DA SILVA LIXA. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.034424-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.037385-9/01 SIMONE MARIA CASTRO SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039561-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM MAURICIO DE CERQUEIRA SOARES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.043084-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA SOARES SAMPAIO REP. P/ MARILENE SAAD FERREIRA BABOSA. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.048038-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA DOS SANTOS MENDONCA. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.053570-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.002222-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PEDRINA DO AMARAL COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.002225-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LECY PEREIRA REIMAO COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005709-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIONETH FARAH SABB MANSUR. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005960-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO INACIO DA CUNHA. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005992-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA DA SILVA GOMES DOS SANTOS. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006101-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA MARIS DUBOC DE ARAUJO. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006172-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIO HALIS DIAS PERLINGEIRO. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006182-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVINA MAFRA DA SILVA DURAO. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.006395-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA PALMISCIANO. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.006503-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE NUNES DE SOUZA TORRES. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 678966"
                            ],
                            "678967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000335\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.036637-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO LUIZ FIGUEIREDO DE LEMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO ambos os pedidos de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 678967"
                            ],
                            "678952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.001763-8/01 IVONE HEILA REIS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de liminar, impetrado contra ato do Juiz em epígrafe que indeferiu a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária para processamento de precatório em razão da sentença já ter limitado a condenação ao teto dos Juizados Especiais Federais, sem que houvesse apresentação de recurso autoral.\r\n\r\nO ato coator teve natureza interlocutória, e como não cabe agravo nos JEF's ensejou o mandado de segurança, admitido pelo STF e pelo STJ em hipóteses que tais (c.f. a respeito do cabimento de MS, de competência das Turmas Recursais, contra decisão irrecorrível dos JEF, REsp 690553, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 25/4/02).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.001576-7/01 CELIO PIRES DA SILVA (Adv. ONESIMO CORREA DOS SANTOS) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de liminar, impetrado contra ato do Juiz em epígrafe que negou o seguimento da execução do valor de multa em razão do atraso no cumprimento do r. acórdão pela autarquia.\r\n\r\nO ato coator teve natureza interlocutória, e como não cabe agravo nos JEF's ensejou o mandado de segurança, admitido pelo STF e pelo STJ em hipóteses que tais (c.f. a respeito do cabimento de MS, de competência das Turmas Recursais, contra decisão irrecorrível dos JEF, REsp 690553, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 25/4/02).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 678952"
                            ],
                            "678953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91006 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079183-5/02 NAIR LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. LEONARDO FREITAS DINIZ MONTENEGRO GOMES, CARLOS VALENCA TEIXEIRA) x 4º JUIZ RELATOR - 2ª TURMA RECURSAL - SJRJ. . Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSolicite-se à autoridade impetrada as devidas informações, a serem prestadas no prazo legal, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 678953"
                            ],
                            "678385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/11/2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 07/11/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.67.000210-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA ROCHA (Adv. FRANCISCO ERNANI DA SILVA) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.002283-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DE SOUZA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2005.51.55.000573-7/01 MARIA NEIDINHA DA SILVA (Adv. RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2005.51.62.001684-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALMIR DE SOUZA BENEDICTO (Adv. TICIANA IACK PESSANHA).\r\n\r\n5 - 2006.51.63.000240-0/01 MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2006.51.65.000207-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILAS ALVES RODRIGUES REP/P/ RUTH ALVES RODRIGUES (Adv. ELSON ASSUMPCAO).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.009561-0/01 VLADIMIR MENDES DA COSTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.010648-5/01 GESSY ROSA DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001528-7/01 ZELI SILVA ROSA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000049-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS CONSTANTINO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA).\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000473-0/01 HAROLDO FERREIRA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2007.51.65.000012-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO CARLOS CORREA DE MELLO OLIVEIRA REP/P DALCIRA CORREIA DE MELLO (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR).\r\n\r\n13 - 2005.51.54.006534-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA ISABEL DO CARMO BARROS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA).\r\n\r\n14 - 2007.51.54.002147-0/01 SILVIO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.003365-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULINHO MEIRELES DA SILVA (Adv. ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO) x OS MESMOS.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.115708-0/01 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\n17 - 2006.51.67.000261-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO BMC S/A (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x JOEL DA CONCEICAO.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040517-4/01 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IARA REGINA SARMENTO DA COSTA BARROS (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA).\r\n\r\n19 - 2004.51.55.001399-7/01 SONIA VASQUES (Adv. RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.007030-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIANO DO AMARAL (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.066921-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SCHEILA MARIA VIANNA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n22 - 2005.51.67.004185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA) x ROSELANE SOUZA DE SA (Adv. PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n23 - 2007.51.01.800518-8/02 EDITH DA SILVA FRANCISCO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002371-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA SUELI DE AZEVEDO FARIAS (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2006.51.67.004757-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCILIO PINTO DE FIGUEIREDO (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO).\r\n\r\n26 - 2007.51.55.000326-9/01 DERMECINO ESTANISLAU (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n27 - 2007.51.55.001314-7/01 MANOEL DOS SANTOS HERDY (Adv. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n28 - 2007.51.55.003464-3/01 ESPOLIO DE JORGE FRANÇA MACIEL REP. P/ VANIA DE FATIMA CAMPOS MACIEL (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n29 - 2007.51.55.002168-5/01 ZENITH DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n30 - 2007.51.55.002576-9/01 AFRANIO TAVARES (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n31 - 2007.51.55.002948-9/01 JOSE NUNES HERDY COELHO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.001015-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES) x JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n33 - 2006.51.67.001529-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOAQUIM DE SÁ (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n34 - 2007.51.54.005023-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO VALDIR FRANCISCO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.015572-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VIEIRA LEITE (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2007.51.67.007483-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ALVES DA SILVA.\r\n\r\n37 - 2007.51.68.001545-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELIA SOARES DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.086282-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURICIO COELHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.046358-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIO CESAR MARTINS CAVALHEIRO (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n40 - 2007.51.51.066732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MARIA DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2007.51.70.004955-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA FILHA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2008.51.51.012437-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA GONÇALVES GAIA HONORATO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.006057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DAMASIO SOARES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2007.51.51.068319-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA SILVA BARBOSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.003568-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO CARLOS DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.026562-5/01 MARIA RITA DE MONTOJOS (Adv. SIMONE FIORENZA DOS SANTOS) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n47 - 2002.51.51.009512-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI, ARNALDO ARAUJO DE MATOS, ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO) x LUIZ DINIZ PINTO BRAVO (Adv. SYLVIA BORGES GONZALEZ, LEANDRO DUARTE SILVA).\r\n\r\n48 - 2006.51.53.003019-6/01 JORGE MARCIO RODRIGUES MENDES (Adv. EVERALDO ROSA PAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x OS MESMOS.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.011064-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JORGE MINORU MATSUDA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR).\r\n\r\n50 - 2005.51.03.001434-3/01 AMARO LUIZ CASSIANO DIAS (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n51 - 2006.51.52.002117-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CLARA EDINEI SOARES MONTEIRO.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.001211-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DESINE DIAS COUTINHO PEIXOTO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS).\r\n\r\n53 - 2006.51.54.001667-6/02 DELCY DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2007.51.56.001551-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO JOSE VITOR SOARES (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA).\r\n\r\n55 - 2006.51.53.002789-6/01 ANA MARIA GOMES MOCO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.013196-0/01 SONIA MARIA TAVARES (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2003.51.63.001381-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALBINO GRANJA FILHO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n58 - 2003.51.63.004322-9/01 HILDEFRANCIS DA SILVA REIS (Adv. DIOMARINA DE ALMEIDA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x OS MESMOS.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.038632-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMEIR DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n60 - 2004.51.51.021296-0/01 ANA MARIA DOS SANTOS OTANI (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2005.51.51.074562-0/01 MAURICIO DA COSTA AZEVEDO (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n62 - 2005.51.59.001453-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUVENTINO BENEVENUTO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO).\r\n\r\n63 - 2005.51.53.003912-2/01 CREUSA DA SILVA MATTOS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2003.51.56.001279-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DE SOUZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS).\r\n\r\n65 - 2004.51.59.000245-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RANGEL ANDERSON DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS).\r\n\r\n66 - 2004.51.60.012920-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n67 - 2006.51.01.006228-2/01 ANTONIO EDUARDO DE ABREU (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2008.51.54.001164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n69 - 2007.51.51.035496-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SANTANA ELIEZER (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n70 - 2007.51.56.001865-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA TORRES CARREIRO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.059834-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SINESIO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n72 - 2007.51.51.047106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WALTER CARVALHO DINIZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n73 - 2007.51.51.064841-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EDSON SOUZA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n74 - 2007.51.51.051749-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO JORGE MOREIRA BARBOSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n75 - 2004.51.51.055642-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x RAIMUNDO DO PRADO BRANDAO (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND).\r\n\r\n76 - 2007.51.53.000330-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x ALCIDES HENRIQUES (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA).\r\n\r\n77 - 2007.51.54.001455-6/01 CLAUDIO ERMINIO DE SOUZA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2005.51.54.007115-4/01 ZENILDA GONCALVES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2005.51.54.007193-2/01 ELI JOSE DO COUTO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.035734-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.003929-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIL CORDEIRO CALDEIRA (Adv. RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n82 - 2008.51.55.000360-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA ROSA ALVES BOY (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI).\r\n\r\n83 - 2008.51.55.000362-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS POUBEL (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI).\r\n\r\n84 - 2008.51.55.000363-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIVALDO LUIZ FERNANDES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI).\r\n\r\n85 - 2008.51.55.000481-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO LUIS DA SILVA BARROS (Adv. LEANDRO SADER SOARES).\r\n\r\n86 - 2008.51.55.000408-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS.\r\n\r\n87 - 2007.51.70.000807-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTE DE SOUZA JUSTINO (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO).\r\n\r\n88 - 2005.51.57.000673-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONARDO TRAVASSOS PONTES REP/ P/ ALCILEA TRAVASSOS PONTES (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA).\r\n\r\n89 - 2006.51.70.000242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOVELINA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO).\r\n\r\n90 - 2007.51.59.000989-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURA LUIZ (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA).\r\n\r\n91 - 2007.51.65.000004-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDILEUZA BISPO DA SILVA SOUZA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM).\r\n\r\n92 - 2006.51.70.001327-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENI MARIA DE JESUS LAIA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA).\r\n\r\n93 - 2005.51.53.001878-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA BOA MORTE RIBEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA).\r\n\r\n94 - 2006.51.01.500039-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRISTINA MARIA DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA).\r\n\r\n95 - 2006.51.51.056825-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MONIQUE DA SILVA ARAGAO DOS SANTOS REP/ P/ FATIMA DA SILVA (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA).\r\n\r\n96 - 2006.51.53.001726-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSEAS SOARES DA SILVA JUNIOR REP/ P/ LUCIANA DA SILVA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA).\r\n\r\n97 - 2007.51.51.012375-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JEFERSON OLIVEIRA BARBOSA REP/POR ROBERTA NUNES BARBOSA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n98 - 2004.51.56.001438-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA PAULA MARQUES DE OLIVEIRA REP/ POR YOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n99 - 2002.51.64.000322-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDAUVA TEIXEIRA SCHAYDER (Adv. CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA).\r\n\r\n100 - 2003.51.53.000816-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRISTIANO MENDES COSTA REP. P/ IVAN ROBERTO MENDES COSTA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM).\r\n\r\n101 - 2006.51.54.002265-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ GIL DE PAULA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO).\r\n\r\n102 - 2007.51.51.083754-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DO SOCORRO LIMA FREITAS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2007.51.51.083397-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE JESUS PEREIRA DA CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2008.51.67.000381-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERODIRCE MENEZES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n105 - 2007.51.67.008292-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PEREIRA DE JESUS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n106 - 2007.51.67.008064-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ MAYRINK (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n107 - 2007.51.67.007837-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n108 - 2007.51.67.007835-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n109 - 2007.51.67.008295-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON DA VEIGA BARCELOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n110 - 2007.51.67.008430-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLINARIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n111 - 2007.51.67.008428-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n112 - 2008.51.70.001916-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER RONALDO DA SILVA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n113 - 2008.51.67.001375-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MIRANDA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n114 - 2006.51.51.047600-4/01 JEFERSON LUIZ DE SOUSA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n115 - 2006.51.51.057204-2/01 NAGILDO JOSE DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n116 - 2007.51.51.012260-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE BALDOINO DOS SANTOS.\r\n\r\n117 - 2007.51.68.004656-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA HORÁCIO DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2007.51.01.516480-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH GONÇALVES MONTEIRO (Adv. FERNANDO NOBREGA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n119 - 2007.51.02.003350-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MANUELA DUTRA GOMES (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA).\r\n\r\n120 - 2007.51.02.003359-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LUCIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA).\r\n\r\n121 - 2007.51.51.026657-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAISE ANDRE DOS SANTOS (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n122 - 2007.51.52.000837-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OZAIR JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS).\r\n\r\n123 - 2007.51.52.001354-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CELI DE CASTRO BRASIL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO).\r\n\r\n124 - 2007.51.52.001459-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PALMIRO JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RAUL MALACARNE SIQUEIRA).\r\n\r\n125 - 2007.51.52.001466-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARLISE MARIA GOMES MEDEIROS.\r\n\r\n126 - 2007.51.52.001556-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VALERIO POLA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n127 - 2007.51.52.001572-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LEONARDO ALVES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO).\r\n\r\n128 - 2007.51.52.001677-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SHIRLEY COELHO DA MATTA CARDOSO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO).\r\n\r\n129 - 2007.51.52.001691-2/01 ELZE LEMOS (Adv. SAMUEL RODRIGUES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n130 - 2007.51.52.001836-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA CANDIDA DAMAS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO COSTA RABELLO).\r\n\r\n131 - 2007.51.52.001881-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x HAMILTON BACELLAR (Adv. CARINA COSENDEY DE ALMEIDA).\r\n\r\n132 - 2007.51.52.001941-0/01 JOSE RENATO FERREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n133 - 2007.51.52.002114-2/01 GILMA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. IRANILDO DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n134 - 2007.51.52.002156-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MAGDA BEVILACQUA (Adv. ALEXANDRE BATISTA ROCHA).\r\n\r\n135 - 2007.51.52.002160-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANDREA SARDO AMORIM (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n136 - 2007.51.52.002173-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MATHIAS HENRIQUE MARINS NUNES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n137 - 2007.51.52.002227-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CONCEICAO CARDOSO FERRAZ (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n138 - 2007.51.52.002248-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LUCIA MARIA DE AQUINO LOMBA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n139 - 2007.51.52.002270-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CLEA NARCIZO CORREA (Adv. ANTONIO JOSE DA COSTA NAZARETH).\r\n\r\n140 - 2007.51.52.002705-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOAO BAPTISTA CARNEIRO SANTIAGO (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS).\r\n\r\n141 - 2007.51.52.002736-3/01 DEMOSTHENES COVA PELICIER FILHO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n142 - 2007.51.52.002737-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CRECI SOUZA DA MATA (Adv. JOAO MARCOS STEFANON).\r\n\r\n143 - 2007.51.52.002796-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x WELBER NARCIZO DO NASCIMENTO (Adv. WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO).\r\n\r\n144 - 2007.51.52.003099-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x DIOGO ABDALA BUCHAUL (Adv. KARLA CRISTINA SANTOS DE QUEIROZ).\r\n\r\n145 - 2007.51.52.003177-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x KATIA VOLOTAO FERREIRA (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA).\r\n\r\n146 - 2007.51.52.004064-1/01 SONIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n147 - 2007.51.52.004101-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LEONARDO HOLANDA TRAVASSOS CORREA REP / P/ MARIA ANGELA HOLANDA TRAVASSOS CORREA (Adv. EDUARDO TRAVASSOS CORREA).\r\n\r\n148 - 2007.51.52.004120-7/01 ALCELY RAUL NOGUEIRA (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n149 - 2007.51.52.004123-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOSE ROBERTO GOMES MARTINS DA ROCHA (Adv. ELMO PORTELLA).\r\n\r\n150 - 2007.51.52.004201-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LILIAN DE OLIVEIRA MEDEIROS.\r\n\r\n151 - 2007.51.52.004212-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA JULIA RAMOS (Adv. HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA).\r\n\r\n152 - 2007.51.52.004230-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LINDALVA DA SILVA SERENARIO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n153 - 2007.51.52.004292-3/01 DAURIA LUCIA DE PAULA (Adv. JOSE ADERSON CEREZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n154 - 2007.51.52.004529-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SERGIO DA SILVA CARDOSO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n155 - 2007.51.52.004653-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MANOEL DE LEMOS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES).\r\n\r\n156 - 2007.51.63.000524-6/01 REGINALDO JOSE DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n157 - 2007.51.66.000368-9/01 ERASMO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n158 - 2007.51.66.000369-0/01 SYLVIO GONCALVES LAMEGO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n159 - 2007.51.54.002148-2/01 VALERIA ALBERTINA DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n160 - 2007.51.52.004136-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JASSY SOARES DOS REIS (Adv. JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA).\r\n\r\n161 - 2007.51.52.001839-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IRISMAR GOMES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n162 - 2007.51.52.004215-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x TEREZA NEUMAN SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU JUNIOR).\r\n\r\n163 - 2007.51.52.003030-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JULIO CEZAR STODUTO DE CARVALHO (Adv. MARCOS GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n164 - 2007.51.53.001451-1/01 ANTONIO CARLOS MANHAES SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n165 - 2007.51.52.002384-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOAO AUGUSTO MARQUES LARANJEIRO (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA).\r\n\r\n166 - 2007.51.52.004132-3/01 ZULEICA PACHECO CHADWICK (Adv. JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\nId: 678385"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000645\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013829-2/01 AGENOR ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 678934"
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017498-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON CAMPOS TELLES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019342-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENIRA RODRIGUES MARUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019411-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA ROMUALDO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019516-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENILDA MARIA GRANDINI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019849-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICIA MIRANDA DA SILVA (Adv. DANIELLE XAVIER FABIANO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.020209-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA CRUZ TROVAO (Adv. REGINA TAUBE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.020394-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDINA GERTRUDES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.020893-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIPES CORREA BRITO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.023009-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULINA PEREIRA SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.032782-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS GUIMARAES FRANCA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.036515-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NOELIA SANTOS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.036785-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAMIL DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.036966-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIETTA PARANHOS GUIMARAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.039331-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO FERREIRA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.040484-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORA PEREIRA LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.040568-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO JORGE MOYSES (Adv. JAIR OTONIEL DA FONSECA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.040719-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL JORGE DE AZEVEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.041490-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BAHURY DE OLIVEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.042179-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA MARIA DE SOUZA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.042608-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILON PORTO DE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.044199-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA CHALEF (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.044561-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA MORAES LENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.045632-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RAMOS DE MORAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.046545-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERALDINA GONCALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.050399-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RIVA DACHIS (Adv. MARIA EMILIA ROSA KROEFF). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.052196-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE FARIAS MOTTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.053530-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIME SIMAO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.054138-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIOLETA RAMOS TOCANTINS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.054216-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURIDES VIRGINIA BARBOSA PASSOS (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.054547-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIETA ARLINDO DE CARVALHO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.057665-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS DA SILVA ROCHA (Adv. JOAO PAULO SIMOES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.063466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ROCHA VIEIRA DE MELLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.063567-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADJALME MASSENA ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.063758-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FAUSTO RIBEIRO MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.063819-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANNY GONÇALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.064053-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA DE ANDRADE PUJOL PASTOR (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.064167-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA GABRIEL DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.064557-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CANDIDA DA MOTTA SAMPAIO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.065533-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE FRANCISCO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.065774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENA TORRES DO PATROCINIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.066150-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARA PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.066297-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE PEREIRA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.066357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DOS SANTOS PARGA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.066422-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DIAS DA SILVA FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.066489-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GONZAGA A DE MACEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.066499-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE REIS BATISTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.069233-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE PEREIRA E SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.071895-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DUSE ELEONORA RIBEIRO NACCARATI (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.073375-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.073557-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALET LOUZADA MARTINS (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.073681-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL JUAZEIRO NETO (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.074731-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPEDICTA DE PAULA CAJUEIRO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.075459-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA MOREIRA PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.076114-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. EDMILSON GERMANO DE SA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.076263-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELINA DE OLIVEIRA lopes (Adv. JESSE RAMALHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.076445-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN COUTINHO SANTOS MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.076666-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY TRAJANO VILLELA (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.076717-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE JESUS SANTANA (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.077014-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITE GUEDES DE ALMEIDA (Adv. ELISETE BARRETO LEMOS FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.078228-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS DA SILVA PORTELLA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.079172-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE SOUZA BRAGA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.079207-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PALMYRA FERNANDES PEREIRA REP/ P/ ROSILDA LUIZ RIBEIRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.079231-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DA ROCHA FALCAO COSTA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.079553-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA LUCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.080146-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDA GUBERMAN DE ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.081088-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DIONISIA DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.081426-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDES PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.082070-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA DE JESUS FONTES (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.082296-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILZA PRIMO PINHEIRO (Adv. MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.082337-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMARA PIRES DE AZEREDO (Adv. ORIVALDO DE MELLO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.082575-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA MAGALHAES MARQUES DA SILVA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.083174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.084260-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA DIAS MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.085293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO SERGIO VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.085425-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAURA RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.086740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE PEREIRA LIMA (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.087497-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORACY DE ALMEIDA ALVES (Adv. ISAEL CORTAZ TEIXEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.088435-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIDOMIRO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.088558-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.088587-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.088609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA XAVIER BASTOS (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.088700-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOLORES CARDOZO DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.089610-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO GOMES JARDIM (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.089667-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALECIO NETO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.089861-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGETE CUNHA SOARES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.089926-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA SILVA BARRIL (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.091691-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA REGINA DO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.091740-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA MARIA CARVALHO (Adv. RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.091901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA FONSECA ARAUJO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.091992-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA SILVA DE CASTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.091997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDE CAMPOS AFFONSO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.092042-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO DE ALMEIDA MOITA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.52.005550-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCEDINO CONCEICAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.52.005735-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IWANDA ESPINDOLA DE FREITAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.52.006139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDELWISS FERNANDES DA MATTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.52.007565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY DA COSTA RIBEIRO (Adv. BRUNO PEREIRA LOUREIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.52.007751-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA SOARES HUGUENIN (Adv. FRANCISCO LUCIO DE ALBUQUERQUE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.52.008185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERSON MADUREIRA DE ARAUJO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.52.008223-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA DE ALMEIDA DUTRA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.52.008817-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LULO FERREIRA DE ARAUJO NETO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.67.005953-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BERNARDO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.67.006361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE MOTA MESQUITA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.67.006710-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELY PRADO ABELHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.67.007624-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE CAMPOS DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.67.007789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DE ALMEIDA CEIA FILHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.67.008249-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KLEBER LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.68.004012-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA VITORIA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.68.006525-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZITA DOS SANTOS MACEDO BORGES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.000433-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA MOREIRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.000788-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA FRANCISCA MORAES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.019680-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA (Adv. MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2008.51.52.000436-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA FELIX MAIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2008.51.52.001197-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE CIRNE BELLO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2008.51.67.000167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA LOPES BONFIM (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2008.51.67.000173-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SABINA DE JESUS COELHO DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2008.51.67.000690-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAMAR BORGES HONORIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 117\r\n\r\nId: 678941"
                            ],
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805270-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO BORBA MOTTA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012930-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSIAS MACHADO DA SILVA REP/ KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017030-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLETTE CASTRO DE ALMEIDA CRUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019534-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ARAUJO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020399-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON MACEDO VASCO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.029766-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA CORREA LIMA (Adv. ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.030188-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORISBELA MUNIZ LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.031183-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA VENTURA ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.031510-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA SARDINHA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.032509-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIR LOPES SOBRINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.040221-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMY DE JESUS FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.041077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINA DE ARAUJO RANGEL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.041759-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOINA GLORIA DA CONCEICAO SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.042241-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.042590-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ADELAIDE DE SOUZA FIALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.042881-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DE FREITAS MARQUES (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.044124-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSILDA ULISSES COPPEDE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 19 - 2007.51.51.044892-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANDA BARRETO PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.044927-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA MERLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.045060-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALIETE GOMES DA COSTA MENDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.046139-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE MARIA DE MATTOS POVOA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.046403-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA VERGNE SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.046448-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETH BENEVENUTO BELLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.048006-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCARA DE SOUZA BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.049129-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAMAR NASCIMENTO GALVAO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.049274-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO DE OLIVEIRA MELO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.049973-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL CAZULA OSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.050026-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SILVEIRA FERNANDES (Adv. RICARDO JOSE AUGUSTO CASEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.050486-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO RUBENS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.050533-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANELY SODRE ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.050623-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREONICE FERREIRA SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.050909-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIR SINTAS . . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.050934-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.051567-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO AUTRAN DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.052225-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA CARVALHO LEITAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.052362-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS DINIZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.053188-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA CERQUEIRA DIOGO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.053345-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILMA ONORIO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.053554-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO AUGUSTO PEIXOTO DE FIGUEIREDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.053761-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENILDA LESSA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.053975-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DA COSTA BRANDAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.055184-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBINO EVARISTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.055755-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO PAULO RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.055758-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA JUNIOR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.055800-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDERLEIA MESSIAS MARANO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.055857-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA JOSE DE NAZARETH ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.057120-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBINA DUARTE FIGUEIRA (Adv. JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.057687-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO AREAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.057727-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELY ALVES DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.057959-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO LUIZ LOPES RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.058992-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA SAMPAIO FERNANDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.059009-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DIAS MACEDO (Adv. GILZA GASPAR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.059432-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GISELIA LIMA WICHAN (Adv. GILZA GASPAR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.059668-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAYDE GOMES MANO (Adv. JOSE CARLOS GOMES MANO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.060868-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO PACHECO DA ROCHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.060876-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO GOMES DA CUNHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 58 - 2007.51.51.061117-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CORASIL DOS SANTOS (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.061682-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEVANIR GERALDO MOREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.061782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA RABELLO DE CASTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.062065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA DA CONCEIÇÃO AMARAL DA ROCHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.062122-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERMANO PACHECO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.062592-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA DA CONCEICAO BASTOS DE MORAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.062959-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DO ESPIRITO SANTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.062993-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AFONSO VIGARIO DE MOURA (Adv. MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.063198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONETTE SBANO MARQUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.063305-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.063647-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR MUNIZ FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.063805-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE PEREIRA DE MATTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.066071-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA RIBEIRO MUNIZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.066331-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOELINO MARTINS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.066831-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURENICE AMAZONENSE DE BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.067386-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAUZANE ROMERO MAYRINCK (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.068675-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARIA RODRIGUES AUGUSTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.069170-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO CALDAS COPELLI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.069409-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE MARCONDES DIONÍSIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.069450-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PETRONILHA COSTA DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sus citada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.069875-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON BERNARDINO DE ARAUJO REIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.070877-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO ARAUJO SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.071054-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INEIDE CALHEIROS THEOBALDO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.071539-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAJUCY RIBEIRO PINTO (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.071586-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RIBAMAR SILVA ARAUJO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.071646-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GASTAO EUMAR DE CASTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.072922-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBINO DIAS FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.074723-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA PEAO SALGADO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.075084-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYESHA GIROLAMI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.075167-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAPHAEL MURILO JORGE DE LIMA NUNES (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.075169-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO RAMALHO PEQUENO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.075678-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADYR RODRIGUES DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.075850-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA SANTOS FONTES (Adv. SILVIO ROBERTO DE LUCAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.076108-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA MARÇAL VIEIRA (Adv. EDMILSON GERMANO DE SA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.076181-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA MARIA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.076430-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CATARINA DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.076514-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x APHEU GOULART FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.076628-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.076708-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO MANOEL DA SILVA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.078078-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DA SILVA MOUSINHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.078218-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA LACERDA BELMINO DA SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.078280-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO VILLON DA SILVA (Adv. JOSE MARIA DE PAULA LOPES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.078374-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADDALENA GAZZANEO BELSITO (Adv. BRUNO ABREU BASTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.078440-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE PEREIRA LIMA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.078499-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMUEL RUBEN ISRAEL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.078712-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENILDA CLEMENTE DE ARAUJO (Adv. MARCELO PULCHERIO LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.079179-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME CESAR PINTO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.079181-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEANE DOS SANTOS BRETTAS (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.079312-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DAVID FRANCO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.079324-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBALDO ROCHA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.079672-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELMA DE AZEVEDO CERQUEIRA LEITE (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.079820-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA TRAVERSO PEREIRA (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.080125-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AVELINO CAMPELO (Adv. JESSE RAMALHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.080187-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA DA SILVA (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.081575-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INAJA MARIA FELIPE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.081897-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA BATISTA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.082598-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANTIAGO DANTAS LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.084802-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO PINTO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.084816-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR PEREIRA DA GAMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.085755-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LICINDA ROSA DA CONCEIÇÃO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.085762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HYDEMA RODRIGUES SILVA DE SOUZA (Adv. VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.086157-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULINA DOS SANTOS (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.086182-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULA FRANCINETE DO NASCIMENTO FRANCO REP/SILAS DOS SANTOS FRANCO JUNIOR (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.086529-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN COUTINHO DE ALMEIDA (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.087046-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADERLY MONTEIRO BESSA MOREIRA (Adv. ANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.087464-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA PAULO FILHO DI PIERO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.089828-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA MENDONÇA CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.089858-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDO ALBERTO BRAMONT DE MENEZES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.52.006930-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA JANDRE RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2007.51.52.007032-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO MARQUES DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2007.51.52.008329-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA GOULART DA SILVA (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2007.51.52.008661-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA MELLO DE SOUZA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2007.51.67.004010-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA RIBEIRO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2007.51.67.004782-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAURA SILVA RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2007.51.67.004805-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CATALDO NETTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2007.51.67.005473-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS GUTIERREZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2007.51.67.005826-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR LOBO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2007.51.67.006596-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE BARROS DE FREITAS E OUTROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2007.51.67.006825-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELSO DE SIQUEIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2007.51.67.006994-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER DA SILVA MENDONÇA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2007.51.67.007082-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMISUE BORGES MOITA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2007.51.70.005206-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA ALVES ARUME. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2007.51.70.005319-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRA SILVA DE FARIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2008.51.01.802829-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO MILLER FERNANDES VIANNA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.000060-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. ADRIANA TEOTONIO GARCEZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.000255-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARAMIR DA COSTA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.000431-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA VIANNA DE CARVALHO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.001588-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILDONEA PEREIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.002200-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA NUNES DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.002660-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.004678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JULIA LIMA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.004711-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILA DAVID DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.005347-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA RIBEIRO RAMOS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.005977-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA DE FREITAS GUIMARAES (Adv. LUCIANO LOPES CALIL, MICHELE COELHO KLOSS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.006330-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THALES ROCHA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.007034-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HULDA MARIA CARVALHO SILVA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.007086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA AMORIM RIBEIRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a exis tência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.009254-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO DE FRANCA MENDONCA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.009958-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA LIMA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.011465-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM NUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.016363-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERSON DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.019348-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA MAGALHAES DE ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.020166-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENILDA MARTINS LEITE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n161 - 2008.51.52.000668-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA JACOB DIAS (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n162 - 2008.51.52.000710-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINDA GOMES MATOSO (Adv. THAIS MARINHO SIQUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n163 - 2008.51.67.001418-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TERESINHA WALTER DUARE (Adv. CLAUDIO SANTANA LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n164 - 2008.51.67.001949-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA DESTERRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n165 - 2008.51.68.000429-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA DA SILVA LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n166 - 2008.51.68.000489-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVIANE DE OLIVEIRA DINIZ E OUTROS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Re curso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 166\r\n\r\nId: 678943"
                            ],
                            "678954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000292\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.022741-7/03 RICARDO LUIZ DE SABOYA RIBEIRO REP P/ YASMINE CARVALHAL DE SABOYA RIBEIRO (Adv. LAKSHMI AZAMBUJA DE SABOIA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA DE BIASE NINHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de medida de urgência apresentada por Ricardo Luiz de Saboya Ribeiro, no processo movido por ele em face da União Federal e de outros, para fornecimento de medicamentos imprescindíveis ao tratamento da saúde do autor.\r\n\r\nO recorrente se limitou a juntar aos autos a decisão de deferimento da antecipação da tutela jurisdicional, proferida em 15 de dezembro de 2006 (fls. 6), e a sentença de procedência do pedido, proferida em 21 de novembro de 2007 (fls. 7).\r\n\r\nApresentado este recurso em 2 de outubro de 2008, impõe-se intimar o recorrente, com urgência, para que traga aos autos, no prazo de cinco dias, cópia da decisão atual impugnada, a demonstrar, no momento atual, o descumprimento da decisão, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nRessalte-se que o recorrente inova a lide, quando pretende o ressarcimento das despesas com medicamentos, no valor total de R$ 1.618,85. Não houve pedido nem deferimento de tal pretensão (fls. 6 e 7).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011827-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GABRIEL OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negolhes provimento, para manter a decisão de fls. 33.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 678954"
                            ],
                            "678955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000293\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087761-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANDREIA HALFELD ALONSO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Indefiro, em conseqüência, efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nIntime-se a UFRJ.\r\n\r\nIntime-se a autora, para contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003823-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GOMES NEIVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x DEUSDITE BORGES DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO MARCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Antes do julgamento da causa, intime-se a recorrida (Deusdite Borges de Oliveira) para contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010840-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CER - CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO INSTITUIÇÃO DE ENSINO MATERNIDADE DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x EDIMARA MALTA VIEIRA (Adv. ADRIANA SANTOS MARTINS, JULIANA DIAS PEREIRA). . Em conseqüência, não há como se manter a decisão de concessão de antecipação da tutela jurisdicional (fls. 102/103), para que a ora recorrente expeça diploma ou declaração de conclusão de curso de Complementação de Licenciatura Curta em Química, ante a ausência de convênio entre a instituição universitária recorrente e o Instituto de Assistência aos Municípios, o qual foi declarante da conclusão do curso.\r\n\r\nQuebra Atribuo, assim, efeito suspensivo ao recurso interposto, para suspender o cumprimento da decisão de antecipação da tutela (fls. 102/103), até o julgamento deste recurso.\r\n\r\nIntime-se a recorrida para contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nComunique-se esta decisão ao juízo recorrido.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000670-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SELMA VITORIA SALVIO DA SILVEIRA (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA). . Pelo exposto, INDEFIRO efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072324-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do juiz do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, de cumprimento de sentença transitada em julgado, de forma prejudicial ao impetrante e contrária ao entendimento do próprio INSS.\r\n\r\nNão havendo pedido de liminar, impõe-se intimar a autoridade impetrada (juiz do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro), para que preste as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se, também, o INSS, como terceiro interessado, inclusive para esclarecimento do alegado às fls. 24 destes autos (fls. 167 dos autos principais), em confronto com a decisão ora impugnada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.801687-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE MELLO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Assim, intime-se a parte impetrante para que traga aos autos as peças necessárias à instrução da ação mandamental, especialmente a decisão impugnada e a sentença proferida pelo juízo de primeira instância, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 678955"
                            ],
                            "678956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000306-7/02 HAMILTON GEOVAH DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA DE OLIVEIRA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ - JEF ADJUNTO - SJRJ. . “...Nessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, apresentando procuração atualizada.\r\n\r\nCumprido, oficie-se a autoridade coatora, para que preste as informações legais, em até 10 (dez) dias, encaminhando-lhe as cópias necessárias.\r\n\r\nCite-se a CEF, para que ofereça contestação, no prazo legal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, encaminhando-lhe cópias da inicial, documentos e desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento”.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001414-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NOVA FRIBURGO - SJRJ. . “...Nessa perspectiva, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR postulada.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora, para que preste as informações legais, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, JOSÉ PAULO DA SILVA, no endereço constante de fl. 8 para que ofereça contestação, no prazo legal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, encaminhando-lhe cópias da inicial, documentos e desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 678956"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008390-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO IRMÃO (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n“... Defiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 14.\r\n\r\nTrato de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra a decisão do Juiz Federal do 7º JEF/RJ que negou seguimento ao recurso interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência do pedido de revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez com aplicação da alíquota de 100% a partir da vigência da Lei nº. 9.032/95. Fundamentou o magistrado sua decisão na reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores e na existência da súmula impeditiva de recurso.\r\n\r\nA impetrante, pugnando pela suspensão do ato apontado como coator, afirma que a decisão está eivada de ilegalidade e que possui direito líquido e certo a ver seu recurso processado.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que o impetrante tomou ciência da decisão impugnada em 10/6/2008, consoante se extrai da certidão de fl. 77, sendo certo que impetrou o presente writ no dia 2/10/2008, pelo que o mesmo é tempestivo, pois não transcorreram os 120 (cento e vinte) dias de que trata a Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, a inexistência de periculum in mora autorizador da concessão da medida liminar sem a oitiva da autoridade impetrada.\r\n\r\nConforme se vê da certidão de fls. 154, os autos já foram baixados e arquivados, de modo que sequer evitar que tal acontecesse poderia ser alegado como finalidade da medida cautelar.\r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR vindicada.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão e solicitando-lhe que sejam prestadas as informações legais, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nPublique-se”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 678957"
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                            "678958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000306\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008802-1/02 ADRIANE GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS) x JUIZ DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . (...) Ausente pedido liminar. De todo modo, verificando em tese a possibilidade de que a ocasional e futura outorga da segurança afete interesse jurídico-econômico da CEF, uma vez que esta integrou a lide originária como ré, intime-se desde logo a impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a sua necessária inclusão no pólo passivo da presente demanda mandamental, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do feito, conforme disposto no art. 47, parágrafo único, do CPC. Uma vez cumprido o comando anterior, cite-se o litisconsorte para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. Sem prejuízo, notifique-se a Autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as necessárias informações. Com as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 678958"
                            ],
                            "677776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 04/11/2008, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 06/11/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.51.069499-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GRAÇAS SANTOS FERNANDES.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043026-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2007.51.68.002891-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEILTON DA SILVA BERNA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA).\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005096-5/01 LUZIA DE SOUZA RAMOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000764-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIO SOARES DE ARRUDA (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n6 - 2006.51.53.000251-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILCA DA SILVA CARVALHO ROSA (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA).\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004084-1/01 MARGARIDA DIAS MARTINS PEREIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2006.51.53.003117-6/01 MARIA ANTONIA DA SILVA PESSANHA (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004056-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON ADRIANO NASCIMENTO LEONES REP/ P/ MARIA DE LOURDES LEONE (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042405-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO CARLOS DE ANDRADE SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n11 - 2005.51.60.007992-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CATIA CRISTINA LIMA PEREIRA.\r\n\r\n12 - 2006.51.67.003193-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RONALDO DE OLIVEIRA MARINS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n13 - 2006.51.67.004609-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DELECIR DA SILVA BRUM (Adv. MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n14 - 2006.51.67.004944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CLAUDIO DOS SANTOS MOTTA.\r\n\r\n15 - 2006.51.67.005202-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCELO NUNES DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n16 - 2007.51.51.039960-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ FERNANDO FERREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.039962-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ ALVES D SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.043255-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ERLI BRAZ PROENÇA JUNIOR (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.047911-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MONICA DOS SANTOS SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.051225-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SAMUEL BORGES MOREIRA JUNIOR (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.051399-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MANOEL DOS SANTOS MARIANO (Adv. RICARDO PORTES CUNHA).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.051448-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x PAULO SERGIO DE OLIVEIRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.051462-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CLAUDIA ELOA GOMES DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n24 - 2007.51.51.051632-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x PAULO MURILO ALMEIDA DE FREITAS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.059571-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x TEREZINHA MARIA ROBERTA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n26 - 2007.51.51.059609-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x NANCI GONCALVES DA LUZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n27 - 2007.51.51.059849-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n28 - 2007.51.51.059872-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EMANOEL SILVA DE MORAES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.064647-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MESSIAS ROBERTO DIAS DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n30 - 2007.51.51.064870-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DENISE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n31 - 2007.51.51.064882-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE AUGUSTO COUTINHO PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n32 - 2007.51.51.064887-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SONIA REGINA VIEIRA CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n33 - 2007.51.67.002986-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SERGIO AUGUSTO BISPO DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n34 - 2007.51.51.059708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WAGNER ALVES CANELLAS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.059770-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SAMUEL DE FARIA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n36 - 2007.51.51.059775-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.059815-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x HELIO ALVES DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.059891-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADRIANA PINHEIRO ABREU (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.064016-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE VENANCIO FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS).\r\n\r\n40 - 2006.51.67.003555-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x PAULO ROBERTO ESTEVAM DA CONCEICAO.\r\n\r\n41 - 2006.51.67.003648-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE DE AZEREDO COUTINHO PONTES.\r\n\r\n42 - 2007.51.67.001435-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CARLOS SACRAMENTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n43 - 2007.51.67.005755-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBERTO DE SOUZA CRUZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n44 - 2007.51.67.005779-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROGERIO BARBOSA DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n45 - 2005.51.64.000620-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x AGUINALDO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO).\r\n\r\n46 - 2006.51.52.003113-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x UBIRAJARA BALTHAZAR PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n47 - 2006.51.68.005260-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SAMUEL DA SILVA FREIRE (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA).\r\n\r\n48 - 2007.51.51.038588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO ANTUNES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n49 - 2005.51.60.008173-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x FERNANDO JOSE BARBOSA CHAVES (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.012009-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GIOVANNI MAGALHAES SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.038599-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDNEI MARCOS BARBOSA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n52 - 2007.51.51.055000-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARISMAR AUGUSTO DE LIMA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n53 - 2007.51.51.058221-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON MOREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n54 - 2007.51.51.058223-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.068922-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ SERGIO DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.071675-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA NOBRE GUERREIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.080095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.085263-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO DE FARIA AZEVEDO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.008836-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MOUSINHO MARQUES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n60 - 2007.51.51.038595-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.051265-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n62 - 2007.51.51.051296-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORTON EUGENIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n63 - 2007.51.51.065305-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LIMA SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n64 - 2007.51.51.065319-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOAO MARCOS BELONI (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n65 - 2007.51.51.051270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FIGUEIREDO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.044662-0/01 AFRANIO DE ALMEIDA MARINS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n67 - 2006.51.65.000929-0/01 DALTO GOMES LEAL (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\n68 - 2007.51.54.003018-5/01 WILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n69 - 2007.51.55.003806-5/01 MARLI TEREZINHA PINTO DA SILVA (Adv. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n70 - 2006.51.52.003335-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x VALCIR FIORE (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA).\r\n\r\n71 - 2006.51.55.002082-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MELVA SANTOS NEVES (Adv. MARCIA VERLY SOARES).\r\n\r\n72 - 2007.51.53.003828-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x EVARISTO MOREIRA NOVAES (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO).\r\n\r\n73 - 2007.51.51.003767-0/02 HENRIQUE JOSE PEREIRA (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n74 - 2007.51.53.001132-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x JOSE CARLOS CURTY (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO).\r\n\r\n75 - 2007.51.56.002389-7/01 ARGEO ESTEVES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n76 - 2007.51.66.000249-1/01 NEIDE ALVES ZULO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n77 - 2007.51.56.002765-9/01 MANOEL PEREIRA DA COSTA (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n78 - 2007.51.59.000250-1/01 BENEDITO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n79 - 2007.51.66.000240-5/01 AYRTON SABINO MACHADO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n80 - 2007.51.66.000254-5/01 ODENIR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n81 - 2005.51.68.007168-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO SOUZA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x OS MESMOS.\r\n\r\n82 - 2006.51.67.003677-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DIAS MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM).\r\n\r\n83 - 2006.51.67.003990-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x LUIZ DE FARIAS SANTOS.\r\n\r\n84 - 2008.51.54.000108-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA ALVES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, JIORGINA OLIVEIRA MENDONCA, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n85 - 2007.51.02.003097-0/01 CRISTIANE MARIA PARREIRAS (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n86 - 2004.51.60.013195-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANE DE SOUZA REP/ P/ KATIA REGINA ARAUJO BARBOSA (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES).\r\n\r\n87 - 2007.51.54.004294-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIARA GONCALVES DE CARVALHO ALVES REP/ P/ LAUDELINA GONCALVES DE CARVALHO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n88 - 2006.51.53.001759-3/01 YURI MARTINS NOGUEIRA REP/ P/ MARLY PIEDADE NOGUEIRA (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2004.51.53.004178-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS NEVES JUSTO BUENO REP/ MARIA JOSE DOS SANTOS JUSTO BUENO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM).\r\n\r\n90 - 2007.51.19.002602-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO).\r\n\r\n91 - 2007.51.54.004828-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE APARECIDA LEANDRO (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2006.51.68.000212-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MATILDE PIRES MUNIZ (Adv. JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2008.51.66.000039-5/01 MILTON DA CRUZ BORBA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2007.51.53.000792-0/01 MARIA DE FATIMA AREIA (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2006.51.54.003460-5/02 SIDNEY DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2005.51.60.014007-2/01 ROSANA VALERIA COSTA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2006.51.62.001220-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORVALINO FERREIRA DA COSTA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES).\r\n\r\n98 - 2006.51.60.002511-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO ORTEGA FROUCHE (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS).\r\n\r\n99 - 2007.51.53.005091-6/01 EDMEA MARIA SALVADORA FERREIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2007.51.53.004675-5/01 HELENA PAES CORDEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2007.51.65.000087-4/01 LUIZ CARLOS GOMES (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2007.51.59.000293-8/01 ORIETE SOARES (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2007.51.63.000091-1/01 MARIA JOSÉ PEREIRA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2005.51.10.006305-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIRGINIA DA SILVA CLARO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO).\r\n\r\n105 - 2004.51.53.004461-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOEL TAVARES RIBEIRO (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA).\r\n\r\n106 - 2005.51.54.007130-0/01 SHEILA DE CARVALHO LOPÉS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2007.51.53.000668-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEIA DOS SANTOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS).\r\n\r\n108 - 2007.51.53.000594-7/01 ARIALDA MARIA PINTO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2005.51.51.091892-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x BELLA SCHULMAN (Adv. PEDRO HENRIQUE REBELLO DE MENDONCA).\r\n\r\n110 - 2007.51.54.002390-9/01 JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n111 - 2006.51.54.004017-4/01 ANGELO AFONSO MODESTO (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n112 - 2007.51.55.003810-7/01 ELY GUIMARAES (Adv. WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n113 - 2007.51.55.003588-0/01 CARLOS ANGELO POLO (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n114 - 2007.51.59.000354-2/01 WALTER FERREIRA (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n115 - 2006.51.55.002148-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CARMELINA AMELIA DE MOURA CRUZ (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI).\r\n\r\n116 - 2007.51.55.003746-2/01 LUIZ DE SEGADAS VIANNA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n117 - 2007.51.55.001613-6/01 AUREA ROSA COUTINHO (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n118 - 2006.51.55.002303-3/01 ITALO PEREIRA DA MOTTA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n119 - 2005.51.56.002224-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SALVADOR DA SILVA TOMAZ (Adv. CARLOS MANUEL DINIZ TOMAZ).\r\n\r\n120 - 2007.51.57.000467-0/01 GISELE THIAGO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n121 - 2003.51.51.030868-4/01 LAIRTON ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2007.51.53.000433-5/01 ERENIR DE CASSIA MOURA TEOFILO (Adv. JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2007.51.64.001191-7/01 RUBENS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2007.51.64.000315-5/01 JOSÉ RODRIGUES CAVALCANTE (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2007.51.54.004275-8/01 RAUL ACACIO MARIANO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2007.51.54.004366-0/01 MARIA DAS GRAÇAS GOMES FERNANDES (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2007.51.66.000780-4/01 MARIZE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2007.51.51.089074-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CELIA FERREIRA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY).\r\n\r\n129 - 2008.51.51.013476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEILA GONÇALVES LEAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n130 - 2008.51.51.000215-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA GUSTAVO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2008.51.51.009521-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CAROLINO TOSTES FILHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n132 - 2007.51.04.003260-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES BARBOSA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2007.51.70.005434-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA DA COSTA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2007.51.51.091636-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS MIGUEZ CAMPOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2008.51.51.000737-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN ALVES DA CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2007.51.51.084292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA).\r\n\r\n137 - 2008.51.51.012430-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERICK ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO).\r\n\r\n138 - 2008.51.01.800007-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL FRANCO DE OLIVEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2008.51.68.000856-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HIGINO RIBEIRO (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2007.51.51.086619-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2005.51.68.004810-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA DE CASTRO FILHO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2007.51.51.092647-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO).\r\n\r\nQuebra 143 - 2006.51.51.046624-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2006.51.68.001235-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE RIBAMAR FRANCA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO).\r\n\r\n145 - 2007.51.01.803323-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTELINA VERDAN FERREIRA (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA).\r\n\r\n146 - 2007.51.01.010641-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. HERALDO SANTOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n147 - 2007.51.51.027420-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO JOAO FERNANDES GONCALVES (Adv. MAURICIO LEANDRO DE OLIVEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n148 - 2002.51.53.001482-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x REGINALDO RIBEIRO GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA).\r\n\r\n149 - 2007.51.52.003269-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANNA MARIA BARCELLOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n150 - 2007.51.52.002651-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE JORGE GUILHERME REP/ P/ THEREZINHA FIALHO GUILHERME (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM).\r\n\r\n151 - 2007.51.52.002959-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ASCANIO TAVARES GOMES E OUTRO (Adv. MURILO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n152 - 2007.51.54.003000-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x IRENE BARBOSA LOPES (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO).\r\n\r\n153 - 2007.51.52.003083-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MAURICIO DA SILVA GREGORIO.\r\n\r\n154 - 2007.51.54.001935-9/01 RONALDO DE FATIMA MARQUES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n155 - 2007.51.52.002363-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA NAZARETH ALVES DA SILVA (Adv. FERNANDA SANTOS REBELO).\r\n\r\n156 - 2007.51.54.001931-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x MARIA INES CORREA NATIVIDADE BRAZ (Adv. JOSE FRANCISCO LINS MURTA).\r\n\r\n157 - 2007.51.52.001545-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x DIVA OLIVEIRA DE ABREU E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n158 - 2007.51.52.002876-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CIRO JAIR VARGAS (Adv. ROMEU DE FREITAS FLORES).\r\n\r\n159 - 2007.51.54.002594-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x JOAO BATISTA AVILA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n160 - 2005.51.53.000201-9/01 ROZELI ROSA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2007.51.53.000185-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDREIA DA SILVA DOS ANJOS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL).\r\n\r\n162 - 2006.51.01.504779-9/01 HELIO DE OLIVEIRA PENIDO (Adv. OSWALD EMILIO FUERTH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2005.51.51.069719-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DE BARROS (Adv. FRANCINE BRANDAO).\r\n\r\n164 - 2006.51.19.002609-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIS CARLOS DE AQUINO FERNANDES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES).\r\n\r\n165 - 2006.51.53.001454-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO OLIVEIRA COUTO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA).\r\n\r\n166 - 2003.51.51.002618-6/01 ADALTO RODRIGUES (Adv. WILTON LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2004.51.53.005305-9/01 MANOEL EDUARDO RAMOS DE MOURA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n168 - 2003.51.51.038864-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CLAUDIA DA SILVA CARNEIRO E OUTROS (Adv. MANOEL PLIEGO DA CONCEICAO VAZ).\r\n\r\n169 - 2007.51.51.011409-3/01 DENISE DE CASTRO CARVALHO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2007.51.53.004614-7/01 MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n171 - 2004.51.53.005016-2/02 JOELSON MELO DE CARVALHO (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n172 - 2005.51.51.117747-8/01 ARI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n173 - 2007.51.53.000936-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO MACHADO DA SILVA COUTINHO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n174 - 2007.51.53.000541-8/01 NEUZA DE ALVARENGA CRUZ (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n175 - 2005.51.67.005698-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NOSIR PEIXOTO MONTEIRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n176 - 2007.51.51.004132-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUCIANO DE SOUZA FILHO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n177 - 2007.51.51.078457-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL AUGUSTO ZANARDI (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n178 - 2006.51.67.004965-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIO LOUBACK (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n179 - 2008.51.51.029867-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARDOSO ALVES MACEDO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n180 - 2006.51.52.000848-0/01 EDGARD LUIZ DE SOUZA NETO (Adv. RODRIGO PEREIRA DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE).\r\n\r\n181 - 2005.51.51.099623-8/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x CHARLES HERBA LEITE PINTO (Adv. VITOR DE MATTOS ALVES).\r\n\r\n182 - 2007.51.51.063947-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUSTAVO DOS SANTOS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO).\r\n\r\n183 - 2007.51.51.067703-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EREMILCE NAVARRO DE SOUZA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA).\r\n\r\n184 - 2007.51.51.065181-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEILTON MELO DA SILVA (Adv. ILAN FRAJHOF LEVACOV) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS).\r\n\r\n185 - 2008.51.51.013727-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES QUIRINO DOS SANTOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x OS MESMOS.\r\n\r\n186 - 2005.51.68.006490-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA NUBIA PESSOA VARJAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n187 - 2007.51.51.037326-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA).\r\n\r\n188 - 2007.51.51.005022-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANE PINTO BRAVO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n189 - 2007.51.51.009180-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO SILVA GUIMARAES (Adv. LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n190 - 2008.51.51.011710-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO SOARES DO NASCIMENTO (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n191 - 2008.51.67.001840-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA LEÃO (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nId: 677776"
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DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA (Adv. SERGIO VIANA RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2008 FOLHA 390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,98. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n3 - 98.0979551-3 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x CANCUN BOUTIQUE LTDA (Adv. SERGIO VIANA RANGEL). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 99.0753140-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA (Adv. SERGIO VIANA RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2008 FOLHA 388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 32,71. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n5 - 99.0758614-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SAF RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA ME E OUTROS (Adv. WIDIVAN LIGEIRO, GERALDO GOMES DA SILVA, LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON, LUIZ FERNANDO ALVES PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2008 FOLHA 385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 111,28. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n6 - 99.0761041-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA (Adv. SERGIO VIANA RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2008 FOLHA 389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 60,74. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n7 - 2002.51.10.007762-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ANESION DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS E COUROS LTDA ME (Adv. GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA). . Fl. 32: Defiro.\r\n\r\nIntime-se a executada para pagamento do valor remanescente do débito, a fim de oportunizar a extinção da execução fiscal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSem efetivação do pagamento, tendo em vista que o valor consolidado do débito exeqüendo encontra-se abaixo de R$ 10.000,00, determino o arquivamento do presente feito, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 20 da lei n. 10.522/02, tendo em vista a nova redação dada pela lei n. 11.033/04.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese prevista no § 1º do art. 20 da lei n. 10.522/02, mantenha-se o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.008013-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA, MARCELO M. E. S. RIBEIRO, POLLYANNA SOBRAL IRINEU SERRANO) x VINICIUS GAGNO LIMA (Adv. LEDA SANTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2008 FOLHA 382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 26,18. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n9 - 2003.51.10.009586-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SAPATU S TECIDOS E CONFECCOES LTDA (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA, EUNICIO RIBEIRO PEREIRA, PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2008 FOLHA 372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 45,28. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n10 - 2004.51.10.006417-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES). . Em cumprimento à decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.006108-5, remetam-se os autos à SEDSJ para reinclusão, no pólo passivo da execução fiscal, dos co-executados indicados na inicial dos presentes autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, retificando ou ratificando os termos de sua manifestação de fls. 121/125 dos autos.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.009278-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RIVALDO FERREIRA DA COSTA E OUTRO x GRC USINAGEM LTDA (Adv. FELIX EDUARDO CASSAO DAMASCENO KRONIG). . Recebo a peça de fls. 45/46 como Exceção de Pré-Executividade. \r\n\r\nAguarde-se a juntada dos originais, após, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002017-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IND/ DE PLASTICO E VIDRO BRACO LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA). . Dê-se vista à parte vencedora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCaso a execução da verba honorária não seja requerida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.003342-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANA PAULA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2008 FOLHA 375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n14 - 2006.51.10.001500-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x ROSANGELA APARECIDA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2008 FOLHA 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,66. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n15 - 2006.51.10.002477-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x FORJAS BRASILEIRAS S/A-IND/ METALURGICA (Adv. ANDRE ALVES DE MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2008 FOLHA 387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 156,78. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n16 - 2006.51.10.007146-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x CEMOQ CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO DE QUEIMADOS LTDA (Adv. ANDREIA ESCOBAR HORTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2008 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 137,06. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n17 - 2007.51.10.000297-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x PIUPISSI SILVA DO AMARAL (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . (...)Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n18 - 2007.51.10.001986-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x PADARIA E LANCHONETE JOIA DO OBELISCO LTDA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA). . (...)Pelo exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n19 - 2007.51.10.004830-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x D ALMAC REFORMA E MANUTENCAO DE BOMBAS DE GASOLINA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . (...)Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n20 - 2007.51.10.005046-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x M. K. 2 TECIDOS LTDA (Adv. DARIO CORREA FILHO, MARCELO GOMES DA ROSA). . (...)Pelo exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n21 - 2007.51.10.005995-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES) x HILTON NEVES (Adv. HILTON NEVES FILHO). . (...)Não tendo o Excipiente logrado infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, e não havendo espaço para dilação probatória em sede de execução fiscal, rejeito a Exceção de Pré-Executividade, remetendo eventual discussão para embargos à execução, se opostos(...)\r\n\r\n22 - 2008.51.10.000166-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x IND/ DE PLÁSTICO E VIDRO BRAÇO LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2008 FOLHA 395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1049,44. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2007.51.10.000381-7 ALAIR SOARES MACEDO (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConsiderando a juntada aos autos de documentos protegidos por sigilo às fls. 08/09, desentranhem-se os mesmos, formando apenso aos presentes autos. \r\n\r\nSendo assim, decreto SEGREDO DE JUSTIÇA quanto às mencionadas peças dos autos destes Embargos à Execução, devendo a Secretaria franquear acesso às mesmas apenas aos defensores constituídos nos autos, na forma do art. 155, I, do CPC c/c art. 5º, LX, da Constituição Federal.\r\n\r\nAo Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.004945-3 GB CRIOGENICOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS CRIOGENICOS LTDA (Adv. ANNA MARIA BRANCO BENEVIDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Defiro o pedido de folha retro. Suspendo os presentes embargos à execução por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo acima referido, dê-se vista à Embargada para que se manifeste acerca do requerido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.007743-6 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x UNIAO FEDERAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) junte aos autos cópias do Auto de Penhora e do Laudo de Avaliação;\r\n\r\nb) regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório com cópia autenticada dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante;\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para análise do pedido de fls. 40/47.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.000400-0 VALERIA ABRAHAO DA SILVA AZEVEDO (Adv. WAGNER DE ARAUJO MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) faça constar o pedido de citação do réu; \r\n\r\nb) junte aos autos cópias da inicial da Execução e da Certidão de Dívida Ativa;\r\n\r\nc) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, recebo os Embargos à Execução para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal, embora não tenha havido penhora de bens. O Embargado recusou os bens oferecidos à penhora e não foram, igualmente, localizados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial de Justiça. Assim, a falta da penhora não pode servir como obstáculo à defesa da Executada em Embargos à Execução, sob pena de cerceamento do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 02/03 para os autos da Execução Fiscal nº 200651100068467, em apenso.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.001831-0 ASSOC COLEGIO FILGUEIRAS E ESC TEC COM INST FILG LTDA (Adv. ADALBERTO CABRAL BRASIL) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a Embargante para cumprir integralmente a decisão de fl. 13, juntando aos autos cópia da Certidão de Dívida Ativa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.001977-5 LOJAS ARAPUA S/A (Adv. JAYME BARBOZA DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.003873-3 A. CUPELLO TRANSPORTES LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nQuebra Dessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) faça constar o pedido de citação do réu; \r\n\r\nb) junte aos autos cópias do Auto de Penhora e do Laudo de Avaliação;\r\n\r\nc) regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório com cópia autenticada dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante;\r\n\r\nd) atribua valor à causa, compatível com o proveito econômico pretendido; \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.004124-0 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2008 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial dos Embargos à Execução, forte no art. 739, III, c/c art. 295, III, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\n31 - 2008.51.10.004159-8 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) junte aos autos cópias da inicial da Execução e da Certidão de Dívida Ativa;\r\n\r\nb) regularize sua representação processual nos autos, juntando cópia autenticada dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante;\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n32 - 2008.51.10.001690-7 IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL DA PAVUNA (Adv. CARLOS EDUARDO SOUZA DA TRINDADE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À Embargante acerca da constestação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso, dê-se vista à Embargada para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 2008.51.10.003390-5 SANDRA TEREZINHA MONTEIRO DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça, nomeando a signatária da inicial advogada dativa.\r\n\r\nRecebo os Embargos à Execução para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal, embora não tenha havido penhora de bens, pois a Embargante alega não os possuir, além de não terem sido localizados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial de Justiça, nem a Exeqüente até o momento indicou bens penhoráveis.\r\n\r\nAinda, após tentativa de penhora on line via Sistema Bacenjud, os valores bloqueados foram irrisórios (R$ 1,87), em cotejo com o valor do débito, tendo incidido sobre conta-salário da Embargante, como fazem crer os documentos por ela juntados.\r\n\r\nDeste modo, por serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios e montepios, dentre outros valores de natureza alimentar (art. 649, IV, do CPC), determino, de imediato, o desbloqueio dos valores pelo mesmo Sistema Bacenjud.\r\n\r\nSendo os Embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da execução.\r\n\r\nDessa forma, assino à Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/1980, c/c o art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\njunte aos autos cópias da inicial da Execução Fiscal e da CDA;\r\n\r\natribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 678519"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0051498-4 ANTONIO VITAL TOLEDO E OUTROS (Adv. REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Fls. 181 - Não assiste razão ao patrono da parte autora, haja vista que a consulta de fls. 166 foi efetuada com base no número do benefício do autor FRANCISCO LEMOS DE REZENDE, devendo-se a divergência existente em referido relatório ter sido decorrente de cadastramento incorreto do sobrenome de referido autor no sistema de dados do INSS.\r\n\r\nAssim sendo, confiro novo prazo de 30 dias para que sejam devidamente cumpridas as determinações de fls. 180.\r\n\r\n2 - 96.0053399-7 CARLOTA CAETANO DE FARIA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 23/09/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 96.0055657-1 JOAO ALVES E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 30/09/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0055841-8 ANTONIO BATISTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 23/09/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0057728-5 JOAQUIM RIBEIRO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x ELOINA DOS SANTOS FREITAS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO) x ARLETE DE SOUZA ROSA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE, STELLA MARIS VITALE, ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x JOAO PEZANNA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a ELOINA DOS SANTOS FREITAS e aos honorários, ambos de acordo com os cálculos de fls. 537/539, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 96.0059052-4 DJOLINO ACACIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 96.0060805-9 JOSE GERALDO DO MACHADO CORREA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Haja vista o teor da manifestação de fls. 119, aguarde-se pelo prazo de 10 dias a eventual iniciativa de sucessores de QUIRINO DA SILVA NETO em se habilitarem no presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n8 - 96.0060924-1 JOSE HENRIQUES (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE, ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), de acordo com os cálculos de fls. 101/104, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 96.0061125-4 DENIR ALVES SOBRINHO (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 23/09/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 96.0061418-0 SEBASTIAO JASMIN DE CARVALHO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Remetam-se os presentes autos à SEDVR para que sejam efetuadas as anotações cabíveis quanto à habilitação homologada às fls. 171.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em favor de MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE CARVALHO, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 96.0062258-2 FERNANDO ESTEVES DE MOURA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 393, 3º parágrafo e das informações de fls. 399/400, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a IVAN MAURÍCIO DE MOURA, CHRYSONIS MARQUES ONOFRE e LUIZ FERNANDO DE MOURA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nQuebra Devem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 97.0031358-1 FRANCISCO JOSE BASTOS CARNEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 97.0036031-8 BERNARDINO SOUTO PROENCA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Efetue a Secretaria consulta à base de dados do PLENUS/RJ, para obtenção do endereço relativo ao Autor e, ainda, havendo dependentes cadastrados em relação ao beneficiário, o(s) endereço(s) deste(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao(à) patrono(a) da parte autora para ciência das informações obtidas e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n14 - 99.0400031-0 MARIA DAS DORES EPIFANIA (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO, LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 275, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC, a fim de aguardar a habilitação de possíveis herdeiros, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação.\r\n\r\nSem prejuízo, efetue a Secretaria o cancelamento da requisição de pagamento de fls. 265 (nº 51.00403.2008.000418).\r\n\r\n15 - 99.0400352-1 MAIR DA CONCEICAO FERNANDES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 99.0401493-0 ESPOLIO DE JORGE CHAVES DE CAMPOS REP/ P/ ALAIR LEITE CAMPOS E OUTRO (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, FERNANDO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 142-verso e das informações de fls. 143, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a ALAIR LEITE CAMPOS, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 99.0403744-2 ORLANDO LUIZ DA MOTTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 87/97, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n18 - 2000.51.04.000154-2 ROBEZIO ROBERTO DE SOUZA LIMA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, STELA MACIEL E DAER). . Ante a manifestação de fls. 223 e estando a parte autora sob os benefícios da assistência judiciária, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação.\r\n\r\n19 - 2003.51.04.002930-9 JOAO LIMA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.04.003026-9 JOSE ONILSO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.001201-6 MARIA TEREZA COUTINHO GOMES (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação de fls. 176.\r\n\r\nHavendo inércia quanto ao cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.002067-0 ANTONIO JOSE COELHO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 30/09/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.002858-0 AGENOR OSCAR DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO INSS, a fls. 91, apresentou impugnação na qual alega que a revisão postulada não acarretaria qualquer benefício ao autor, já que este já teve sua RMI majorada para CR$ 35.636,80.\r\n\r\nInstado a se manifestar a fls. 106, este apresentou a peça de fls. 107, na qual alega que a suposta majoração da RMI da autora teria se dado em virtude da revisão prevista no artigo 58 do ADCT.\r\n\r\nOutrossim, não me parece crível que referida revisão possa ter reflexos na RMI do segurado. O artigo em comento assim dispõe, verbis:\r\n\r\nArt. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.\r\n\r\nAssim, é cediço concluir que os reflexos de referida revisão não podem retroagir, tratando-se de dispositivo que visa a adequação da renda mensal do benefício ao número de salários-mínimos a que a renda mensal inicial correspondia quando da concessão.\r\n\r\nIsto posto, determino ao INSS que seja esclarecido a razão da divergência entre a RMI apontada no documento de fls. 66, considerada nos cálculos de fls. 73/84 e aquela apontada a fls. 91, 95 e 107, bem como qual a revisão eventualmente aplicada para fins da suposta majoração, sendo imprescindível a juntada de documentos que tenham o condão de comprovar as alegações formuladas.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me para análise.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.000164-3 ZOZIMO GOMES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003387-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x TOMAZ DE AQUINO EMERICH DE PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Uma vez que o resultado da consulta solicitada às fls. 207 já se encontra às fls. 98, cite-se o segundo réu na forma do art. 285 do CPC, no endereço constante de fls. 98, mediante carta precatória.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000455-7 CARLOS JOSE RIBEIRO MELLO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 23/09/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000548-3 FERNANDA DA ROCHA ARAUJO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA fls. 276 a parte autora juntou documento que supostamente lhe fora fornecido pela autarquia ré, do qual consta que a mesma estaria em gozo de aposentadoria por invalidez nº 501.099.147-7 e que referido benefício cessará em 17/03/2009, em razão de não mais existir a invalidez que fundamentara sua concessão.\r\n\r\nAssim, determino seja o réu intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a este Juízo:\r\n\r\no motivo de a autora estar em gozo de aposentadoria por invalidez, haja vista que a decisão liminar de fls. 196/197 determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com mesmo número da aposentadoria ora citada.\r\n\r\nToda a circunstância envolvendo essa nova reavaliação do estado de saúde da autora, inclusive com comprovação documental, haja vista o resultado da perícia realizada nos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000631-1 JUVENTINO JOSE RODRIGUES (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos verifico que, malgrado as determinações exaradas nestes autos a partir de fls. 73 terem sido claras no sentido de que o INSS deveria apresentar “cópia integral do processo administrativo mencionado pelo INSS às fls. 67, mediante o qual estaria sendo apurada a irregularidade na concessão do benefício o qual o autor pleiteia ver restabelecido na presente ação”, este vem insistentemente e erroneamente apresentando informações relativas ao processo concessório do benefício do autor.\r\n\r\nAssim sendo, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a Procuradoria do INSS diligencie junto a seu setor competente para tanto e promova a juntada de cópia integral do processo administrativo mencionado pelo INSS às fls. 67, mediante o qual estaria sendo apurada a irregularidade na concessão do benefício o qual o autor pleiteia ver restabelecido na presente ação.\r\n\r\nRessalto que a Procuradoria deverá diligenciar de todas as formas necessárias para o devido cumprimento de tal determinação, eis que a mera informação de que não localizaram referido processo não será aceita como justificativa para descumprimento de tal ordem.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001249-9 LEONICIO SOARES DOS REIS (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 42/48 e 54/329.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.000830-0 JAIR DE SOUZA TELIS (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.002750-1 JACIR DE MORAIS PESSOA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista que a presente demanda versa sobre a revisão da RMI da parte autora pelos critérios da OTN/ORTN, bem como sobre aquela prevista no artigo 58 do ADCT, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se concorda com os termos da proposta apresentada pelo INSS a fls. 16/24, esclarecendo-se a esta que a transação em tela envolve tão somente a primeira de suas pretensões, bem como que implica no pagamento de 90% do valor apontado na conta de fls. 21/23, valor este indicado pelo INSS a fls. 19.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.002918-2 LUZIA MACHADO CORREIA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 71/72. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 34.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.002986-8 WALMIR FRANCISCO DA SILVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA 476/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante exposto, com fulcro no artigo 269, I II - Nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor WALMIR FRANCISCO DA SILVEIRA, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão da renda mensal inicial do seu benefício, cadastrado sob o número 43.167.965-7, espécie 42, nos termos do art. 26 da Lei 8870/94, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição e o salário-de-benefício considerado para a concessão. Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes últimos a contar apenas desde a citação, e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e de 1% (um por cento) ao mês a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c artigo 161, parágrafo 1o. do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nCondeno o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeixo de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em custas, face a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região, para efetivação do reexame necessário ao qual está sujeita referida sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.003794-4 ANTONIO JOSÉ MOREIRA GUIMARÃES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.003807-9 EDUARDO ALBERTO CABRAL DA SILVA (Adv. WALTER PEREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.000002-0 JOAQUIM BARBOSA FERREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre o laudo pericial de fls. 114/120.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 98 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000477-3 FRANCISCO DA ROSA GOMES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 470/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001685-4 JOVENTINO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de ELISENI DA SILVA ALMEIDA (fls. 98), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOVENTINO ANTONIO DE ALMEIDA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002167-9 PEDRO SEVERO (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002292-1 SEBASTIAO NARCISO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELE APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro prazo de 30 dias para que os sucessores do autor Sebastião Narciso de Oliveira regularizem o pedido de habilitação em favor de Maria José Ferreira e caso tenham interesse na renúncia, declarada às fls. 181, para que reconheçam firma em cartório.\r\n\r\nSem prejuízo, para que Maria José Ferreira junte aos autos declaração de hipossuficiência caso não tenha condição de arcar com as despesas processuais.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002293-3 ORLANDA AMANCIO DE CASTRO (Adv. DANIELE APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro prazo de 30 dias para que os sucessores da autora Orlanda Amâncio de Castro regularizem o pedido de habilitação em favor de Célio Amâncio de Castro e caso tenham interesse na renúncia, declarada às fls. 180, para que reconheçam firma em cartório.\r\n\r\nSem prejuízo, para que Célio Amâncio de Castro junte aos autos declaração de hipossuficiência, caso não tenha condição de arcar com as despesas processuais.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002294-5 NESTOR MARTINS DA SILVA (Adv. DANIELE APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro prazo de 30 dias para que os sucessores do autor Nestor Martins da Silva regularizem o pedido de habilitação em favor de Jovita Lopes da Silva Martins e caso tenham interesse na renúncia, declarada às fls. 181, para que reconheçam firma em cartório.\r\n\r\nSem prejuízo, para que Jovita Lopes da Silva Martins junte aos autos declaração de hipossuficiência caso não tenha condição de arcar com as despesas processuais.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002295-7 MURILO TAVARES OLIVEIRA (Adv. JOAO LEOPOLDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista aos sucessores do autor Murilo Tavares Oliveira para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizem o pedido de habilitação formulado e para que juntem aos autos declarações de hipossuficiência, caso não puderem arcar com as despesas processuais, e procuração ao advogado.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002415-2 EDSON AUGUSTO FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso hajam, referentes ao processo nº 2008.51.54.000868-8, indicado como prevento, conforme termo de fls. 19.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2006.51.04.000892-7 ROBERTO LUIZ FARIAS DE MACEDO (Adv. DELVAIR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nFls. 204/205. Indefiro o pedido de exclusão dos réus Sílvio Rodrigues Ferreira e Paula Alves Furtado do pólo passivo da demanda, antes da prolação da sentença, haja vista a possibilidade de eventual provimento jurisdicional vir a atingir suas esferas jurídicas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 98.0503914-5 JOSE ROBERTO MAIA FARIA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS, GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 172/177, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n47 - 99.0402149-0 JOSE EDGAR DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 224/229, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n48 - 2003.51.04.000730-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO) x ESPOLIO DE SEBASTIAO CANDIDO DIAS REP/ P/ SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA DIAS (Adv. FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO ANTERO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nI - Deferida a inicial e tentada a citação dos autores originais, referida diligência restou prejudicada em virtude se ter constatado terem os mesmos falecido.\r\n\r\nAssim, procedeu-se à inclusão, no pólo passivo da demanda, da única herdeira até então conhecida nos autos (Maria Aparecida Dias Turola), nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo referida herdeira devidamente citada.\r\n\r\nA fls. 74/77 a herdeira incluída no pólo passivo apresentou contestação tendo, inclusive, quando intimada a especificar provas, apresentado o requerimento de fls. 91.\r\n\r\nPosteriormente (fls. 128/131) veio aos autos a informação de que, em data posterior à citação da mencionada herdeira (18/12/2005), foi ajuizado processo de inventário dos bens deixados pelos autores originários, fato este que gerou a exclusão da Sra. Maria Aparecida Dias Turola do pólo passivo da demanda, com a conseqüente inclusão, em seu lugar, do espólio (fls. 132).\r\n\r\nDevidamente citado na pessoa de seu inventariante (fls. 138), o espólio deixou de apresentar resposta, o que gerou a decretação de sua revelia (fls. 139).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDa narrativa acima expendida vê-se que, antes da inclusão do espólio no pólo passivo da demanda, a relação processual já se encontrava devidamente formada, com a citação e resposta da herdeira Maria Aparecida Dias Turola, pessoa esta que detinha a qualidade de ocupar o pólo passivo da ação, nos termos do citado artigo 16 do Decreto-Lei nº 3.365/41, na ausência de inventário em andamento e sendo desconhecidos os demais herdeiros.\r\n\r\nAssim, o posterior surgimento de processo de inventário e, por conseqüência, do espólio, gera a inclusão deste no pólo passivo, em substituição à citada herdeira, de forma que todos os atos processuais outrora praticados por esta se lhe aproveitam.\r\n\r\nPortanto, revejo a decisão de fls. 139, que decretou a revelia do espólio, haja vista que a contestação apresentada pela herdeira mencionada o aproveita.\r\n\r\nConsiderando que o espólio, embora devidamente citado, não constituiu defensor, nos termos do artigo 322 do Código de Processo Civil, seus prazos correrão independentemente de intimação, devendo, entretanto, serem publicados todos os atos decisórios.\r\n\r\nII - Fls. 91. Quanto aos requerimentos de prova apresentados pela parte ré a fls. 91, interpreto a conduta do espólio de manter-se inerte ante a intimação deste Juízo (fls. 138, verso), como desistência à produção das provas requeridas.\r\n\r\nIII - Fls. 93. Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo legal apresente seus quesitos, caso queira.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2003.51.04.002423-3 ROBSON DOS SANTOS DE ARRUDA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nTendo em vista que o objeto em litígio admite transação, vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre eventual possibilidade de acordo devendo, em caso positivo, apresentar aos autos sua proposta.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para apreciação da manifestação da ré, bem como do requerimento autoral de fls. 177.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.001559-9 WALDECI EGIDIO VIEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 119/127, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001452-6 MANOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o autor desistiu do feito com relação aos índices de expurgos inflacionários e com relação aos juros progressivos, resta tão somente o pleito relativo ao levantamento de valores depositados pela CEF.\r\n\r\nOutrossim, verifico que tais valores, pelo que exposto na inicial, foram decorrentes de acordo homologado nos autos de nº 99.0402695-5, que tramitou perante a 4a. VFVR.\r\n\r\nAssim, determino que a parte autora, em 10 dias, junte aos autos cópias da inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e eventual sentença homologatória de acordo, com o respectivo termo de transação.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.001568-3 ROBERTO ELIZIARIO GIL E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, bem como os bancos depositários ou seus sucessores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os extratos da conta vinculada do FGTS dos autores ANTONIO AMORIM e SEBASTIÃO SILVESTRE DA SILVA, referentes ao período integral de movimentação.\r\n\r\nDecorrido o prazo e juntados aos autos referidos extratos, dê-se vista à parte autora acerca dos mesmos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, após, tornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem nenhuma manifestação, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001686-9 MARCO ANTONIO CUNHA DA SILVA E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 75 - O fato de os autos de referido processo indicado às fls. 55 estarem arquivados não é justificativa plausível para o não atendimento ao determinado às fls. 58.\r\n\r\nAssim, confiro o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora diligencie o desarquivamento daqueles autos e cumpra devidamente o determinado por este Juízo às fls. 58.\r\n\r\nDeverá a parte autora atentar para o fato de que deverão ser apresentadas cópias do processo 2005.5154004209-9 e 2005.5154002375-5, ambos indicados na informação de fls. 55.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, venham os autos do presente feito conclusos para extinção.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001740-0 SUELI DA SILVA MACHADO (Adv. JOSE CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.000210-3 JOAO CARVALHO GONCALVES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 50/56, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001021-5 RICARDO VINICIUS DA CUNHA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x UNIÃO FEDERAL - AGU. . Vista dos autos à parte autora para ciência dos cálculos de atualização de fls. 736/738 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.001562-6 ANTONIO PEREIRA TORRES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À patrona da parte autora para que subscreva a petição de fls. 77, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.002907-8 LEANDRO CABRAL ALVES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.003361-6 AGATHA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.003525-0 CEZAR GOMES DA COSTA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Confiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o determinado às fls. 13, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2005.51.04.003213-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FREENET INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls. 60 - Defiro.\r\n\r\nIntimem-se a ré FREENET INFORMÁTICA LTDA, na pessoa de seus sócios, para que cumpra a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do débito e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.003566-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x VICTOR HUGO RIBEIRO MORAIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 468/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, levando-se em consideração que o devedor satisfez a obrigação objeto da presente ação, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 35 e 72).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.000572-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CAMILA NEVES PEREIRA E OUTRO. . Fls. 48/49 - Defiro a inclusão requerida às fls. 48.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuada a inclusão de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nApós, cite-se JOSÉ AUGUSTO PEREIRA, nos termos do Art. 1102, b, do CPC, para que, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na) efetue o pagamento no valor indicado, ficando isento de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.001035-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RENATA PEREIRA DELGADO x RAFAEL PEREIRA DELGADO (Adv. MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES). . Manifeste-se a patrona da parte ré, no prazo de 10 dias, acerca do teor da certidão de fls. 53, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do pedido formulado pelo primeiro réu, no sentido de que lhe seja nomeado defensor dativo.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.001249-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CRISTINA LOPES BAPTISTA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 24 e 31).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.001690-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LUCIANE LUIZA P MARIZ COMERCIO DE ROUPAS ME E OUTRO (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES). . Inicialmente, desentranhe-se a petição de fls. 86, juntando-a, em seguida, nos autos do processo correto.\r\n\r\nFls. 104 e 105 - Anote-se.\r\n\r\nMalgrado indevidamente nominado, recebo a peça de fls. 87/120 como embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102, “c” do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela segunda ré.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, formulado por LUCIANE LUIZA PINTO MARIZ COMERCIO DE ROUPAS ME, nos termos da Lei 1.060/50, cabe esclarecer que o E. Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, tem entendido que pessoas jurídicas, como é o caso presente, podem em tese se beneficiar da concessão da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nNo entanto, diferentemente dos requerimentos formulados por pessoas físicas, em que suficiente simples declaração de hipossuficiência, as pessoas jurídicas, para se beneficiarem, deverão fazer prova de sua condição financeira. Tal exigência é salutar, na medida que as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas físicas, mantêm escrituração fiscal, até mesmo para fim de fiscalização pelos órgãos reguladores e, no caso das associações, pelo Conselho Fiscal.\r\n\r\nIlustram esse entendimento os julgados abaixo colacionados: \r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FUNDAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n- É possível conceder-se às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, desde que, porém, demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Precedente do STJ.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ - 4ª Turma - Resp 431239/MG - Rel. Min. Barros Monteiro - DJ de 16/12/2002 - p. 344)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL AVIADO PELOS SÓCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA DO ESTADO DE NECESSIDADE INEXISTENTE. OUTORGA DO BENEFÍCIO AOS GARANTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF, E 211-STJ.\r\n\r\nI. A pessoa jurídica deve postular, em juízo, em seu próprio nome, por não se confundir com seus sócios, salvo situações excepcionais, aqui inocorrentes.\r\n\r\nII. Ademais, a mera circunstância de se achar inadimplente em face da dívida exigida judicialmente não constitui motivo suficiente para a concessão da gratuidade, que deve, no caso da pessoa jurídica, ser concretamente demonstrado (cf. Resp n. 182.557/RJ, 3ª. Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 25.10.99).\r\n\r\nIII. Ausência, por outro lado, de prequestionamento no acórdão no tocante ao pedido de assistência judiciária aos garantes, matéria não examinada no Tribunal estadual.\r\n\r\nIV. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ - 4ª Turma - Resp 345733 - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJ de 15/09/2003 - p. 322)\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se LUCIANE LUIZA PINTO MARIZ COMERCIO DE ROUPAS ME para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos comprobatórios de que não possui condições de efetuar o recolhimento das custas processuais em caso de eventual insucesso na demanda, sem prejuízo de sua manutenção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2001.51.04.001902-2 INSTITUTO DE CULTURA TECNICA S/C LTDA (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA, STELA MACIEL E DAER) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Fls. 72/73 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2004.51.04.000050-6 ROBSON DOS SANTOS DE ARRUDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente em Juízo cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto dos autos.\r\n\r\nCom a apresentação dos documentos requisitados, vista à parte autora sobre os mesmos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que, especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.003286-0 JOSE BRAGA DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ante a manifestação de fls. 190, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2006.51.04.000937-3 HELIO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 138/143, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n71 - 2007.51.04.003420-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO DE ALBUQUERQUE PEREIRA (Adv. MONIQUE DE ANDRADE SILVA, JOSE CARLOS BARROS AMADO) x MIRIAM LUCIA DE FREITAS DIOGO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x CARLOS ALBERTO CABRAL (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO, BRUNO MENDONCA STREVA, MONIQUE DE ANDRADE SILVA). . Ante a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.719/08 no processamento criminal, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que os réus aleguem eventuais preliminares que entenderem cabíveis, bem como esclareçam as provas que pretendem produzir, especificando-as, nos termos do artigo 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei indicada acima.\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 678525"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "678279": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal exarado em 15.10.2008 no Processo TRT-PA-1760-2008-000-01-00-4, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Ofício TRT-GJ-GRFM nº 25/2008 Ref. Processo TRT-AP-2506- 1994-061-01-00-7 - Apuração de Falsidade Ideológica Praticada por Servidor Público: “1 - Diante da conclusão da Comissão de Sindicância (fls. 97/98) e do pronunciamento jurídico de fls. 105/107, determino o ARQUIVAMENTO do processo. 2 - À SGP para as providências cabíveis, devendo remeter cópia da conclusão da Comissão de Sindicância (fls. 97/98) à DGCJ, conforme sugerido no pronunciamento jurídico.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 678279"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "678862": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 20/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n06319-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Romario dos Santos de Sant Anna Adv: Ubirajara Lopes Ramos OAB: RJ75519DImpetrado: Juiz Titular da 39ª Vara do trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: INFRAERO-Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n06310-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Petrobras Distribuidora S.A. Adv: Daniel Goncalves Campos OAB: RJ109235DImpetrado: Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Terceiro Interessado: Luiz Carlos Menezes\r\n\r\n06309-2008-000-01-00-3 ResAut\r\n\r\nRequerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRequerido: JOAO BATISTA NETO E OUTROS Adv: Edegar Bernardes OAB: RJ35784D\r\n\r\n06307-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S/A. Adv: Rolney Jose Fazolato OAB: RJ1369BImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São João de MeritiTerceiro Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de São João de Meriti e Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n06328-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Renata Cavararo Vieira Adv: Ana Paula Alves Elias OAB: RJ147142DImpetrado: Juiz Titular da 77ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Banco Bradesco SA.\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06331-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Thiago Linhares Paim Costa OAB: RJ100174DImpetrado: Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Município do Rio de Janeiro, Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo\r\n\r\n06311-2008-000-01-00-2 ResAut\r\n\r\nRequerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRequerido: JOAO BATISTA NETO E OUTROS Adv: Edegar Bernardes OAB: RJ35784D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n06332-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada FluminenseImpetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de NilópolisTerceiro Interessado: Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nId: 678862"
                        ],
                        "678864": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 20/10/2008\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto\r\n\r\n01729-2008-000-01-00-3 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Empregados em Edificios de Niteroi e Sao Goncalo Adv: Cesar Augusto Doria dos Reis OAB: RJ51152DSuscitado: Sindicato Condominios Com Residenciais Mistos Niteroi e Sao Goncalo\r\n\r\nId: 678864"
                        ],
                        "678863": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 20/10/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n06320-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Licia Nunes de Andrade Adv: Naisy Saar Lisboa OAB: RJ91365DImpetrado: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n06308-2008-000-01-00-9 AGOR\r\n\r\nAgravante: Jorge Luiz Costa Moreira Adv: Jose Perelmiter OAB: RJ9086DAgravado: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nId: 678863"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Atos": {
                    "678280": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA DA DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPORTARIA Nº 06/2008\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, considerando o disposto no art. 1º, inciso X da Portaria nº 22/2007, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-03909-2007-000-01-00-9 , resolve:\r\n\r\nReverter a cota de pensão post mortem por perda da qualidade de beneficiária de pensão temporária de LUISA MARIA FERNANDES PASSOS, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do benefício, tendo em vista haver completado a maioridade, para o beneficiário temporário GUILHERME DOMINGUES PASSOS, que passa a receber 50% (cinqüenta por cento) a título de pensão post mortem, nos termos do art. 222, IV, c/c o art. 223, II, da Lei nº 8112/90, com efeitos a contar de 31/08/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nId: 678280"
                    ]
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "678281": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 030/2008\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-06205-2008-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 03, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor JULIO CESAR RIBEIRO SIQUEIRA, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária - Execução de Mandados, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008. \r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 678281"
                        ],
                        "678406": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Sra. Dietora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarado em 17.10.2008 no Processo TRT-PA- 01963-2008-000-01-00-0, de TELMA DE CARVALHO CARNEIRO. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 22/03/2004, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 678406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Atos": {
                    "678523": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro \r\n\r\n178\r\n\r\n70\r\n\r\n114\r\n\r\n33\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes\r\n\r\n91\r\n\r\n101\r\n\r\n20\r\n\r\n04\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes*\r\n\r\n215\r\n\r\n60\r\n\r\n157\r\n\r\n18\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas*\r\n\r\n206\r\n\r\n60\r\n\r\n146\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho\r\n\r\n47\r\n\r\n34\r\n\r\n19\r\n\r\n08\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa\r\n\r\n152\r\n\r\n17\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos\r\n\r\n133\r\n\r\n119\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo\r\n\r\n221\r\n\r\n216\r\n\r\n78\r\n\r\n21\r\n\r\nAngela Doris D.Armando **\r\n\r\n163\r\n\r\n135\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur Castro Neves Filho\r\n\r\n162\r\n\r\n136\r\n\r\n94\r\n\r\n20\r\n\r\nArtur José Esteves**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAuristela Martins Silva*\r\n\r\n150\r\n\r\n139\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nAnselmo Pires Fagundes**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Frederico M.C.Macedo\r\n\r\n122\r\n\r\n92\r\n\r\n71\r\n\r\n157\r\n\r\nCelia Santos Lopes Amorim\r\n\r\n149\r\n\r\n135\r\n\r\n121\r\n\r\n36\r\n\r\nChristiane Batista Filpi \r\n\r\n131\r\n\r\n125\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\nCicero Pereira da Silva\r\n\r\n97\r\n\r\n34\r\n\r\n82\r\n\r\n44\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira\r\n\r\n195\r\n\r\n188\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva\r\n\r\n108\r\n\r\n119\r\n\r\n04\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Lucia Saraiva Carvalho*\r\n\r\n103\r\n\r\n145\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia G. da Silva\r\n\r\n666\r\n\r\n678\r\n\r\n75\r\n\r\n37\r\n\r\nClaudio da Costa Rodrigues Dias*\r\n\r\n191\r\n\r\n170\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nCléia de Gusmão\r\n\r\n152\r\n\r\n94\r\n\r\n80\r\n\r\n09\r\n\r\nConceição do Espírito Santo Batista*\r\n\r\n241\r\n\r\n47\r\n\r\n227\r\n\r\n01\r\n\r\nDenise da Ascenção do Nascimento*\r\n\r\n166\r\n\r\n72\r\n\r\n162\r\n\r\n0\r\n\r\nDora Morelli Neves\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Villaboim Nunes da Rocha*\r\n\r\n130\r\n\r\n989\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\nElcy Teixeira Rios\r\n\r\n116\r\n\r\n200\r\n\r\n57\r\n\r\n10\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes\r\n\r\n95\r\n\r\n93\r\n\r\n28\r\n\r\n35\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade\r\n\r\n163\r\n\r\n165\r\n\r\n26\r\n\r\n01\r\n\r\nFábio Alves Vargas\r\n\r\n108\r\n\r\n132\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nFanyLerner*\r\n\r\n150\r\n\r\n141\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans\r\n\r\n558\r\n\r\n555\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\nFernando Macedo Filho*\r\n\r\n191\r\n\r\n207\r\n\r\n08\r\n\r\n17\r\n\r\nFlávio Villela Vieira da Costa\r\n\r\n163\r\n\r\n124\r\n\r\n114\r\n\r\n38\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves*\r\n\r\n166\r\n\r\n122\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\nGilson Heraldo Figueroa Costa\r\n\r\n202\r\n\r\n231\r\n\r\n82\r\n\r\n45\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto \r\n\r\n56\r\n\r\n83\r\n\r\n17\r\n\r\n53\r\n\r\nGuilhermina Maria L.Sarabanda Delmas\r\n\r\n104\r\n\r\n121\r\n\r\n61\r\n\r\n11\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes\r\n\r\n110\r\n\r\n108\r\n\r\n02\r\n\r\n0\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo **\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n07\r\n\r\n0\r\n\r\nIsaac de Oliveira*\r\n\r\n146\r\n\r\n50\r\n\r\n140\r\n\r\n31\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira e Souza\r\n\r\n80\r\n\r\n88\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nJanete Mundstein\r\n\r\n28\r\n\r\n57\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão Batista Fernandes Teixeira**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão de Souza\r\n\r\n118\r\n\r\n120\r\n\r\n82\r\n\r\n157\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund \r\n\r\n105\r\n\r\n135\r\n\r\n77\r\n\r\n87\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira\r\n\r\n152\r\n\r\n137\r\n\r\n65\r\n\r\n12\r\n\r\nJorge Maurício Cyriaco de Castro\r\n\r\n125\r\n\r\n68\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares\r\n\r\n113\r\n\r\n110\r\n\r\n79\r\n\r\n15\r\n\r\nJosé Luiz Rodrigues Branco Filho \r\n\r\n242\r\n\r\n246\r\n\r\n31\r\n\r\n81\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira\r\n\r\n144\r\n\r\n117\r\n\r\n81\r\n\r\n95\r\n\r\nJuliana Araújo Pimentel Simas\r\n\r\n98\r\n\r\n102\r\n\r\n26\r\n\r\n64\r\n\r\nJuliana de Santana Patrício Siqueira*\r\n\r\n0\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKarem Louback da Silva Carvalho\r\n\r\n116\r\n\r\n57\r\n\r\n98\r\n\r\n38\r\n\r\nKátia Gervásio de Oliveira \r\n\r\n99\r\n\r\n109\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nLauro de Almeida Flores Filho\r\n\r\n104\r\n\r\n72\r\n\r\n55\r\n\r\n26\r\n\r\nLeandro Carlos Devesa Saade\r\n\r\n2126\r\n\r\n2142\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Maria Rodrigues de A. Soares **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Silva Marques *\r\n\r\n130\r\n\r\n95\r\n\r\n52\r\n\r\n28\r\n\r\nLeonardo Campos Mutti \r\n\r\n108\r\n\r\n117\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\nLuana Sanches Reis Nogueira *\r\n\r\n08\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon *\r\n\r\n117\r\n\r\n46\r\n\r\n82\r\n\r\n24\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida \r\n\r\n67\r\n\r\n178\r\n\r\n38\r\n\r\n78\r\n\r\nMarcelo Egypto Rosa\r\n\r\n72\r\n\r\n78\r\n\r\n40\r\n\r\n68\r\n\r\nMarcos Antônio Franco de Almeida\r\n\r\n98\r\n\r\n152\r\n\r\n06\r\n\r\n08\r\n\r\nMarcos Augusto Rodrigues Amorim*\r\n\r\n128\r\n\r\n88\r\n\r\n73\r\n\r\n04\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Cortês \r\n\r\n254\r\n\r\n259\r\n\r\n66\r\n\r\n13\r\n\r\nMaria da Conceição Sant'anna Lins \r\n\r\n98\r\n\r\n69\r\n\r\n52\r\n\r\n19\r\n\r\nMaria dasGraças Rocha da Silva \r\n\r\n146\r\n\r\n98\r\n\r\n92\r\n\r\n50\r\n\r\nMaria Laila do N. Vilaça Guedes \r\n\r\n126\r\n\r\n180\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\nMaria Leopoldina Salgado S. Pereira\r\n\r\n118\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\nMaria Luíza de Mattos Cruz*\r\n\r\n136\r\n\r\n108\r\n\r\n82\r\n\r\n06\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira\r\n\r\n162\r\n\r\n156\r\n\r\n34\r\n\r\n01\r\n\r\nMarlene Castro Gonçalez \r\n\r\n129\r\n\r\n100\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Moreira Neves**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro \r\n\r\n158\r\n\r\n169\r\n\r\n53\r\n\r\n20\r\n\r\nMaurício Torres Barboza\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\nNarcilde Ferreira\r\n\r\n147\r\n\r\n192\r\n\r\n46\r\n\r\n04\r\n\r\nNeuda Lopes Batista \r\n\r\n163\r\n\r\n138\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\nNilton Oliveira Machado \r\n\r\n127\r\n\r\n81\r\n\r\n84\r\n\r\n13\r\n\r\nOlivia da Glória Antunes C.Barros **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson *\r\n\r\n169\r\n\r\n129\r\n\r\n159\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez\r\n\r\n123\r\n\r\n131\r\n\r\n35\r\n\r\n02\r\n\r\nPaulo César Ribeiro\r\n\r\n64\r\n\r\n33\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Eugênio Leite Rodrigues\r\n\r\n251\r\n\r\n207\r\n\r\n46\r\n\r\n14\r\n\r\nPaulo Izecksohn **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa Valério \r\n\r\n166\r\n\r\n147\r\n\r\n158\r\n\r\n10\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro\r\n\r\n187\r\n\r\n190\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nRamon Fiori Fernandes Sobreira\r\n\r\n89\r\n\r\n79\r\n\r\n21\r\n\r\n04\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos*\r\n\r\n143\r\n\r\n84\r\n\r\n74\r\n\r\n81\r\n\r\nRagina Paula Cardoso Pedreira Silva \r\n\r\n170\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n15\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira\r\n\r\n103\r\n\r\n91\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame \r\n\r\n202\r\n\r\n157\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias *\r\n\r\n151\r\n\r\n117\r\n\r\n46\r\n\r\n07\r\n\r\nRômulo Rodrigues*\r\n\r\n90\r\n\r\n81\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\nRonaldo Loureiro Moraes\r\n\r\n326\r\n\r\n343\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira \r\n\r\n175\r\n\r\n168\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseli dos Santos França \r\n\r\n185\r\n\r\n185\r\n\r\n59\r\n\r\n12\r\n\r\nSérgio da Cunha Pinto \r\n\r\n75\r\n\r\n123\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\nSérgio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n135\r\n\r\n119\r\n\r\n58\r\n\r\n21\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle\r\n\r\n140\r\n\r\n123\r\n\r\n31\r\n\r\n03\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro\r\n\r\n605\r\n\r\n407\r\n\r\n207\r\n\r\n40\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira*\r\n\r\n595\r\n\r\n462\r\n\r\n462\r\n\r\n39\r\n\r\nSimone Gheventer\r\n\r\n389\r\n\r\n406\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\nSolange do Carmo Canabrava \r\n\r\n155\r\n\r\n121\r\n\r\n88\r\n\r\n03\r\n\r\nSônia Fernanda Gomes Moresi \r\n\r\n165\r\n\r\n68\r\n\r\n118\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria Diogo *\r\n\r\n126\r\n\r\n146\r\n\r\n60\r\n\r\n61\r\n\r\nTania Mara Souza Aguiar\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho \r\n\r\n111\r\n\r\n60\r\n\r\n72\r\n\r\n35\r\n\r\nTeresinha Maria Gil \r\n\r\n132\r\n\r\n80\r\n\r\n99\r\n\r\n42\r\n\r\nTúlio Antonio da Fonseca Lessa\r\n\r\n145\r\n\r\n133\r\n\r\n36\r\n\r\n06\r\n\r\nVálter da Cunha Pinheiro\r\n\r\n84\r\n\r\n58\r\n\r\n71\r\n\r\n37\r\n\r\nVanda Cristina C. Nascimento \r\n\r\n139\r\n\r\n135\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\nVanda Silva Reis Terzi **\r\n\r\n02\r\n\r\n08\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\nVera Lúcia Machado\r\n\r\n103\r\n\r\n85\r\n\r\n64\r\n\r\n27\r\n\r\nVera Lúcia Monteiro Domingues \r\n\r\n589\r\n\r\n572\r\n\r\n69\r\n\r\n112\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira \r\n\r\n161\r\n\r\n86\r\n\r\n126\r\n\r\n45\r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED/RJ\r\n\r\nExecutantes de Mandados Judiciais\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRecebidos.\r\n\r\nRECE\r\n\r\nBIDOS\r\n\r\nDevolvidos\r\n\r\nResíduo\r\n\r\nC.+ 30 dias\r\n\r\nNDiligên.\r\n\r\nARRECADAÇÕES\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n06\r\n\r\n73\r\n\r\nLeonardo Pereira Marzullo*\r\n\r\n84\r\n\r\n09\r\n\r\n81\r\n\r\n11\r\n\r\n76\r\n\r\nMaria Cláudia Guimarães Cunha\r\n\r\n40\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n03\r\n\r\n131 \r\n\r\nMarcela da Silva Lisboa\r\n\r\n52\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n10\r\n\r\n94\r\n\r\nMarcela da Silva Lisboa *\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 678523"
                    ],
                    "678524": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nEXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NO MÊS\r\n\r\nDEVOLVIDOS NO MÊS\r\n\r\nRESÍDUO NO MÊS\r\n\r\nCOM MAIS DE 30 DIAS\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu *\r\n\r\n63\r\n\r\n68\r\n\r\n17\r\n\r\n00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDione V. Scoralick de Almeida **\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho \r\n\r\n53\r\n\r\n102\r\n\r\n46\r\n\r\n05\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nChaia Luiz Chainferber\r\n\r\n122\r\n\r\n88\r\n\r\n34\r\n\r\n00\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva\r\n\r\n132\r\n\r\n84\r\n\r\n48\r\n\r\n00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza \r\n\r\n218\r\n\r\n236\r\n\r\n51\r\n\r\n05\r\n\r\nPaulo Roberto VIiana de Souza \r\n\r\n128\r\n\r\n390\r\n\r\n161\r\n\r\n42\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas *\r\n\r\n335472\r\n\r\n266\r\n\r\n129\r\n\r\n265\r\n\r\nIvana Soares Pessanha \r\n\r\n128\r\n\r\n127\r\n\r\n89\r\n\r\n116\r\n\r\nLuciano Passos de Souza \r\n\r\n180\r\n\r\n187\r\n\r\n114\r\n\r\n187\r\n\r\nValéria Beja Moreira *\r\n\r\n134\r\n\r\n71\r\n\r\n144\r\n\r\n97\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nMarcos Antônio Nascimento Silva \r\n\r\n67\r\n\r\n70\r\n\r\n36\r\n\r\n00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus\r\n\r\n95\r\n\r\n94\r\n\r\n37\r\n\r\n00\r\n\r\nCelia Suely Patusco\r\n\r\n70\r\n\r\n73\r\n\r\n25\r\n\r\n02\r\n\r\nEliane J.O. Nascimento\r\n\r\n90\r\n\r\n68\r\n\r\n51\r\n\r\n03\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar\r\n\r\n87\r\n\r\n84\r\n\r\n34\r\n\r\n00\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira\r\n\r\n91\r\n\r\n100\r\n\r\n138\r\n\r\n82\r\n\r\nPatrícia Bezerra Fernandes\r\n\r\n211\r\n\r\n183\r\n\r\n77\r\n\r\n05\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n81\r\n\r\n77\r\n\r\n33\r\n\r\n01\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente\r\n\r\n137\r\n\r\n119\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade\r\n\r\n73\r\n\r\n63\r\n\r\n25\r\n\r\n00\r\n\r\nJosé Ricardo S. Lima (arrecadador)\r\n\r\n107\r\n\r\n100\r\n\r\n14\r\n\r\n00\r\n\r\nITABORAÍ \r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda\r\n\r\n203\r\n\r\n136\r\n\r\n102\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron\r\n\r\n38\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDeise Caldas Farias \r\n\r\n02\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta\r\n\r\n221\r\n\r\n141\r\n\r\n135\r\n\r\n10\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves *\r\n\r\n103\r\n\r\n99\r\n\r\n15\r\n\r\n00\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n44\r\n\r\n83\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici \r\n\r\n99\r\n\r\n85\r\n\r\n23\r\n\r\n05\r\n\r\nLucio de Souza Miranda *\r\n\r\n240\r\n\r\n213\r\n\r\n97\r\n\r\n25\r\n\r\nFabiana Aquino Lana *\r\n\r\n152\r\n\r\n111\r\n\r\n83\r\n\r\n55\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz\r\n\r\n97\r\n\r\n37\r\n\r\n60\r\n\r\n38\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira *\r\n\r\n110\r\n\r\n18\r\n\r\n92\r\n\r\n35\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro\r\n\r\n51\r\n\r\n45\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\nRogério Rangel Salgado Filho \r\n\r\n52\r\n\r\n35\r\n\r\n27\r\n\r\n04\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha *\r\n\r\n116\r\n\r\n81\r\n\r\n75\r\n\r\n04\r\n\r\nCileno Xavier da Rocha Filho **\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso *\r\n\r\n138\r\n\r\n94\r\n\r\n97\r\n\r\n13\r\n\r\nDenis Lopes de Souza \r\n\r\n114\r\n\r\n109\r\n\r\n89\r\n\r\n26\r\n\r\nDora Maria S. R. Coelho \r\n\r\n97\r\n\r\n122\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo\r\n\r\n201\r\n\r\n169\r\n\r\n51\r\n\r\n00\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva *\r\n\r\n194\r\n\r\n160\r\n\r\n61\r\n\r\n00\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães \r\n\r\n122\r\n\r\n98\r\n\r\n66\r\n\r\n00\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira\r\n\r\n132\r\n\r\n103\r\n\r\n90\r\n\r\n02\r\n\r\nSilvia Leis *\r\n\r\n84\r\n\r\n74\r\n\r\n69\r\n\r\n11\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Andrade \r\n\r\n133\r\n\r\n123\r\n\r\n49\r\n\r\n12\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia\r\n\r\n106\r\n\r\n108\r\n\r\n30\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães\r\n\r\n229\r\n\r\n99\r\n\r\n130\r\n\r\n00\r\n\r\nRaniere Zebende Faria \r\n\r\n164\r\n\r\n104\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves\r\n\r\n136\r\n\r\n36\r\n\r\n00\r\n\r\n70\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira\r\n\r\n117\r\n\r\n83\r\n\r\n69\r\n\r\n35\r\n\r\nJeferson Luiz Maciel Rodrigues\r\n\r\n335\r\n\r\n163\r\n\r\n172\r\n\r\n00\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado \r\n\r\n78\r\n\r\n102\r\n\r\n81\r\n\r\n448\r\n\r\nPatricia Puppin Dias\r\n\r\n74\r\n\r\n25\r\n\r\n56\r\n\r\n203\r\n\r\nSandra Regina Vilar de Macedo *\r\n\r\n109\r\n\r\n96\r\n\r\n91\r\n\r\n53\r\n\r\nVivianne Pedreira Romaguera\r\n\r\n49\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n76\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Cunha\r\n\r\n108\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n43\r\n\r\nYuri Ferreira Nunes\r\n\r\n155\r\n\r\n105\r\n\r\n50\r\n\r\n00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIsaias Salgado Soares\r\n\r\n100\r\n\r\n106\r\n\r\n51\r\n\r\n96\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho\r\n\r\n69\r\n\r\n77\r\n\r\n23\r\n\r\n35\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento *\r\n\r\n95\r\n\r\n44\r\n\r\n70\r\n\r\n07\r\n\r\nValter da Silva Pinto\r\n\r\n124\r\n\r\n151\r\n\r\n23\r\n\r\n32\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva \r\n\r\n88\r\n\r\n42\r\n\r\n85\r\n\r\n155\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n145\r\n\r\n90\r\n\r\n118\r\n\r\n268\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão\r\n\r\n144\r\n\r\n126\r\n\r\n115\r\n\r\n428\r\n\r\nJeane de Castro Moreira\r\n\r\n126\r\n\r\n116\r\n\r\n96\r\n\r\n196\r\n\r\nMaria Helena de M. Couto**\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Olinda Freitas dos Santos\r\n\r\n196\r\n\r\n222\r\n\r\n94\r\n\r\n172\r\n\r\nOrlando Santos da Silva\r\n\r\n99\r\n\r\n60\r\n\r\n72\r\n\r\n206\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello\r\n\r\n77\r\n\r\n75\r\n\r\n21\r\n\r\n06\r\n\r\nMauro Felix\r\n\r\n105\r\n\r\n93\r\n\r\n29\r\n\r\n02\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima\r\n\r\n81\r\n\r\n78\r\n\r\n17\r\n\r\n01\r\n\r\nPaula B. Moitinho\r\n\r\n94\r\n\r\n66\r\n\r\n80\r\n\r\n04\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone\r\n\r\n86\r\n\r\n74\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\nSabrina Marques B. Batista\r\n\r\n75\r\n\r\n67\r\n\r\n13\r\n\r\n00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n55\r\n\r\n73\r\n\r\n12\r\n\r\n00\r\n\r\nJussara Guedes de Souza *\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga\r\n\r\n75\r\n\r\n99\r\n\r\n52\r\n\r\n14\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa\r\n\r\n93\r\n\r\n127\r\n\r\n19\r\n\r\n03\r\n\r\nHildefonso da Silva \r\n\r\n47\r\n\r\n77\r\n\r\n42\r\n\r\n06\r\n\r\nMario Matos Badó *\r\n\r\n55\r\n\r\n48\r\n\r\n24\r\n\r\n04\r\n\r\nWagner Buters Chaves *\r\n\r\n103\r\n\r\n110\r\n\r\n47\r\n\r\n07\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\n(****) Não informado\r\n\r\nId: 678524"
                    ]
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "678201": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01954-1996-036-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Ebgdo: BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: MARIA DAS GRACAS FATEICHA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Ebgte MARIA DAS GRACAS FATEICHA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO BANERJ S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-042-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Paulo Henrique de Almeida Corredouro [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)], Rcdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Rcte Paulo Henrique de Almeida Corredouro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nQuebra Processo: 01116-2006-058-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cleber Pereira dos Santos [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cleber Pereira dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Service Coop Cooperativa de Trabalho. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-242-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Raquel Motta de Macedo (OAB: RJ 93122 - D)]\r\n\r\nRcdo: LOURDES MARIA ABREU SA [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)], Rcdo: DEYSE ROLAFE COELHO DE SOUZA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DEYSE ROLAFE COELHO DE SOUZA, Rcte LOURDES MARIA ABREU SA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-243-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Med Imagem Ultra Sonografia e Radiologia Ltda. [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Luiz da Conceicao Pereira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Luiz da Conceicao Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Med Imagem Ultra Sonografia e Radiologia Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02461-2006-245-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Viacao Rio Ouro Ltda. [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)], Ebgdo: Isael Martins de Sousa [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Ebgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Isael Martins de Sousa, Ebgdo Viacao Rio Ouro Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00292-2006-221-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Ricardo Macau [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Joao Ricardo Macau [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Ricardo Macau, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-202-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Jorge Messias de Souza [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcdo: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Messias de Souza, Rcdo Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00480-2005-046-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgte: Santander Seguradora S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandro Cavalcante dos Santos [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandro Cavalcante dos Santos, Ebgdo Santander Seguradora S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Santander S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00897-2006-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Azevedo de Oliveira Magalhaes [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Roberto Azevedo de Oliveira Magalhaes. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-441-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Cimento Rio Branco S/A [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Geraldo Ferreira [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastiao Geraldo Ferreira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Cimento Rio Branco S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-341-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-032-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Tabariz Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nEbgdo: Marlene Paz da Silva [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marlene Paz da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tabariz Bar Restaurante Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-035-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Mario Sergio de Carvalho Gomes [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Mario Sergio de Carvalho Gomes. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03136-2004-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Rcdo: AMAURY ALVES PIMENTA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte AMAURY ALVES PIMENTA, Rcdo REFRIGERANTES FLEXA LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora Comercio e Industria Ltda. [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)], Rcdo: Josivania de Oliveira Barreto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josivania de Oliveira Barreto, Rcdo Sendas Distribuidora Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Rute Drummond Borges [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Joao Paulo Carneiro Saraiva (OAB: RJ 95664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Alice Rute Drummond Borges. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-054-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BCP S.A. (CLARO) [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcte: Andreia Miranda de Melo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: BCP S.A. (CLARO) [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcdo: Andreia Miranda de Melo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andreia Miranda de Melo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BCP S.A. (CLARO). Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-051-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nildo de Paula Silva [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nildo de Paula Silva, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-041-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Reginaldo Lima da Silva [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Reginaldo Lima da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-013-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Roberto Pecanha Cardoso [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: BNDES Participacoes S.A. - BNDESPAR [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BNDES Participacoes S.A. - BNDESPAR\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Paulo Roberto Pecanha Cardoso. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00764-2003-043-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: EDUARDO MARCELO FERREIRA MENEZES [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRcdo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: EDUARDO MARCELO FERREIRA MENEZES [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDUARDO MARCELO FERREIRA MENEZES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-246-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Fabiola Firmino Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: Net Rio S. A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiola Firmino Rodrigues, Rcdo Net Rio S. A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00244-2005-431-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alzimar Goncalves Vieira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)], Rcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Rcte: Bradesco Previdencia e Seguros SA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Rcte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Rcdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Rcdo: Bradesco Previdencia e Seguros SA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Rcdo: Alzimar Goncalves Vieira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alzimar Goncalves Vieira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Bradesco Previdencia e Seguros S.A. e outros. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-341-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nQuebra Processo: 00857-2006-065-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleber da Conceicao Martins Bonifacio [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cleber da Conceicao Martins Bonifacio\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-060-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Erminda Gomes Macedo [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Erminda Gomes Macedo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02141-2005-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Clarindo de Freitas [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Clarindo de Freitas. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01796-2005-014-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Adrielza Martins Fonseca [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Adrielza Martins Fonseca. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-002-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dalva de Souza Pereira [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Dalva de Souza Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-025-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Argelia Vasques de Sant Anna [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Argelia Vasques de Sant Anna\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-053-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Geraldo Carvalho Proenca [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Geraldo Carvalho Proenca\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Usiminas Mecanica S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01535-2006-049-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Maria Veria Lucia Varelo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Maria Veria Lucia Varelo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Veria Lucia Varelo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00236-1998-024-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: WESSLEN MARCUS BEDONI [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de WESSLEN MARCUS BEDONI. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-264-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Nicolau Pires Neto [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nicolau Pires Neto, Rcdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-003-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Rcte: Luciano Viana Gomes [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Viana Gomes [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)], Rcdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciano Viana Gomes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Auto Viacao Jabour Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00090-2005-066-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Christiane Alves Paulino [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Rcte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Christiane Alves Paulino [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Rcdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo Vivo S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Christiane Alves Paulino. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-071-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ilka dos Anjos Valle [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ilka dos Anjos Valle\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00116-2004-262-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Conservas Piracema S.A. (Massa Falida de) [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)], Rcdo: MONICA SANTANA MARINS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Conservas Piracema S.A. (Massa Falida de), Rcte MONICA SANTANA MARINS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02044-2003-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: DALVA SILVA DINIZ [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de DALVA SILVA DINIZ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01083-2002-070-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: LABORATORIO MUSA LTDA [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERGIO DE QUEIROZ RIBEIRO [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de LABORATORIO MUSA LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00786-2004-262-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: DEISEMAR TERRA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)], Rcdo: WORD SERVICE EMPREENDIMENTOS SC LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DEISEMAR TERRA DO NASCIMENTO, Rcdo WORD SERVICE EMPREENDIMENTOS SC LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nQuebra Processo: 00932-2005-322-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria das Gracas de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marisa Lojas Varejistas Ltda [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Marisa Lojas Varejistas Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maria das Gracas de Souza. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01107-2006-007-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Valdir Berto de Jesus [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)], Ebgdo: Norserge Norte Servicos Gerais Ltda. [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Norserge Norte Servicos Gerais Ltda., Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Valdir Berto de Jesus. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-073-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edilson Silva Aquino [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edilson Silva Aquino\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Travel Roupas Ltda. - Sandpiper. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00777-2003-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CONTINENTAL AIRLINES INC [Adv. Mauricio Jose Barros Ferreira (OAB: RJ 2554 - A)]\r\n\r\nRcdo: RITA DE CASSIA COSTA ALVES [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RITA DE CASSIA COSTA ALVES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CONTINENTAL AIRLINES INC. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01084-2006-043-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Assis Viana [Adv. Elson Antunes Santana (OAB: RJ 96015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Assis Viana, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-066-01-00-9 - Ag\r\n\r\nAgvte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Iamara Sampaio de Oliveira [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Iamara Sampaio de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-046-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valeria Silva dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valeria Silva dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-264-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Rcdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Rcdo: Eloir Ferreira do Nascimento Junior [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rcte Eloir Ferreira do Nascimento Junior\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-008-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Chrystianne Pring Valenca [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Chrystianne Pring Valenca\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Walter Julio Cesar [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Walter Julio Cesar. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01598-2006-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Magdalena Soares [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maria Magdalena Soares. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03632-2003-342-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: LUZIA BATISTA LIMA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de LUZIA BATISTA LIMA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02263-2005-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Plinio Bonifacio de Souza [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Plinio Bonifacio de Souza. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02459-2006-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Franklin da Silva Coutinho [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Franklin da Silva Coutinho [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Franklin da Silva Coutinho, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00221-2002-002-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO ROBERTO DE SANTANA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO ROBERTO DE SANTANA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-048-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Francisca Bomfim da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Francisca Bomfim da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-018-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Rodrigo de Castro Ferreira [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rodrigo de Castro Ferreira, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01904-2006-301-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Weber da Cruz Pereira [Adv. Vania Maria da Silva (OAB: RJ 101710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabio Weber da Cruz Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Rcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Rcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01291-2003-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MIGUEL SOARES FERREIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rcte: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: MIGUEL SOARES FERREIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rcdo: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MIGUEL SOARES FERREIRA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 678201"
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                        "678167": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-016-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cesar Carneiro Doria [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Ebgdo: Joao Paulo da Cunha Tavares [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Ebgdo: Lyres de Jesus Moreira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Ebgdo: Neuza Francisca de Paula Ribeiro [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Ebgdo: Odilon Pereira da Silva [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Ebgdo: Marlene Pereira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Ebgdo: Alexandre Ney Dias de Carvalho [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Ebgdo: Antonio Carlos Pereira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Ebgdo: Consuelo Celeste Bezerra Passos [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Ebgdo: Anna de Souza Barra [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Anna de Souza Barra, Ebgdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Anna de Souza Barra. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF. \r\n\r\nProcesso: 02196-2006-511-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Elizete Nideck Neves [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Rcte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Rcdo: Elizete Nideck Neves [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01397-2005-041-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Flavio Augusto Pimentel de Lima (OAB: RJ 116647 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: Deise dos Reis Santos [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antônio Carlos Teixeira de Oliveira e outros A/C Maria Ines Camara de Araujo (RJ-27580-D), Rcte Deise dos Reis Santos, Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-081-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Valdir Lelis dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdir Lelis dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Portos Organizados RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Valdir Lelis dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 01458-2005-057-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastiao dos Reis Goncalves [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)], Rcte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao dos Reis Goncalves [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)], Rcdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sebastiao dos Reis Goncalves . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Real Auto Onibus Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-044-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcte: DIELSON NACI DE SOUZA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRcdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcdo: DIELSON NACI DE SOUZA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DIELSON NACI DE SOUZA, Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de DIELSON NACI DE SOUZA . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-040-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Celso Pinto Monteiro [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celso Pinto Monteiro, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-056-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Gisella Regina Barbosa Prudente [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Gisella Regina Barbosa Prudente, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-003-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Luis Costa de Paula Couto [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Roberto Luis Costa de Paula Couto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-046-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcte: Ana Paula Chavantes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcdo: Ana Paula Chavantes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ana Paula Chavantes. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Isabel Cristina Pinheiro Pereira da Silva [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globalstar do Brasil S.A., Ebgte Isabel Cristina Pinheiro Pereira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Globalstar do Brasil S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Isabel Cristina Pinheiro Pereira da Silva . \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-282-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Estadual Norte Fluminense [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Adriano Julio Martins Pinto Berberan Nunes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Estadual Norte Fluminense [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Adriano Julio Martins Pinto Berberan Nunes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriano Julio Martins Pinto Berberan Nunes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Estadual Norte Fluminense. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Adriano Julio Martins Pinto Berberan Nunes. \r\n\r\nProcesso: 01758-2001-002-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Ebgte: FUNDACAO JOSE BONIFACIO [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIMONE MAGDALENA MOSCA [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso Extraordinário de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nQuebra Processo: 01467-2000-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ALDO CARNEIRO JUNIOR [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)], Rcdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-243-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Priscila Furtado da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Priscila Furtado da Silva, Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Priscila Furtado da Silva. \r\n\r\nProcesso: 02255-2005-482-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Ebgte: Inepar Fem Equipamentos e Montagens S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Ferreira de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Inepar Fem Equipamentos e Montagens S.A, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Inepar Fem Equipamentos e Montagens S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nId: 678167"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-039-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Moreira da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRcdo: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Keila Christian Zanatta Manangao (OAB: RJ 84676 - D)], Rcdo: Cristalplan Comercio de Vidros Ltda. [Adv. Carlos Evaristo da Silva (OAB: RJ 12269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Moreira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-048-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiano de Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Hotel L Amour [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcone Dario da Costa [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hotel L Amour\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01163-1999-018-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CEMIBRA INDUSTRIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEMIBRA INDUSTRIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02856-1997-281-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: PAULO ROBERTO SOARES FERREIRA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: PAULO ROBERTO SOARES FERREIRA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Reis Firmino [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Reis Firmino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00256-1990-032-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS BARBOSA ORNELLAS [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01720-1999-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SOCIEDADE HIPICA BRASILEIRA [Adv. Helio Zaghetto Gama (OAB: RJ 3240 - D)], Rcte: MANOEL LUIZ DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRcdo: SOCIEDADE HIPICA BRASILEIRA [Adv. Helio Zaghetto Gama (OAB: RJ 3240 - D)], Rcdo: MANOEL LUIZ DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOCIEDADE HIPICA BRASILEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-019-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jailson Fernandes da Costa [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jailson Fernandes da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-038-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Nazareth Barbosa Lira [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-052-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz de Oliveira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-511-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: João Claudiney Chenque [Adv. Cyntia Regina Mota Cunha (OAB: RJ 81583 - D)], Rcte: Fabiana da Silva Coimbra [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dilmar Azevedo de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiana da Silva Coimbra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00493-2005-021-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Serenco Servicos de Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Jose do Amaral Pereira [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Serenco Servicos de Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-031-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Lucia Muniz dos Reis [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRcdo: DR Marketing Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Rcdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcdo: Maria Lucia Muniz dos Reis [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-067-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jorgete Barbosa Lopes [Adv. Flavio Mattos de Oliveira (OAB: RJ 50302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorgete Barbosa Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00222-2003-018-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: MARCOS PAULO TRIERWEILER SANTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Henry Hoyer de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00189-2006-341-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Wilson Gaspar Rodrigues Guedes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-082-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Geronimo Gomes Ramos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00072-2007-491-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carla Alessandra Silva Domingues [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-038-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson de Oliveira Duarte [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01722-2005-222-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Jorge Nunes Sampaio [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-036-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Jose Ferreira Soares [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Jose Ferreira Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-060-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Dennis Ribeiro Barreto [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sightgps Importacao e Representacoes Ltda. [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)], Ebgdo: Topogps Comercio e Servicos de Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Dennis Ribeiro Barreto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01157-2003-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: PAULO ROBERTO DE FREITAS [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)], Rcdo: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-005-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Soares Bianchi [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dinap S.A. Distribuidora Nacional de Publicacoes [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Soares Bianchi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00432-2004-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AGUAS DE NITEROI S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00443-1998-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALUIZIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01941-1991-262-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: EDGARD SARDINHA DA CUNHA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)], Ebgte: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Ebgdo: EDGARD SARDINHA DA CUNHA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte EDGARD SARDINHA DA CUNHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00887-2005-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)], Rcte: Maria Aparecida da Silva Souza [Adv. Antonio Henrique Marques (OAB: RJ 54608 - D)]\r\n\r\nRcdo: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)], Rcdo: Maria Aparecida da Silva Souza [Adv. Antonio Henrique Marques (OAB: RJ 54608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Serviço Autônomo Hospitalar - SAH\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 679107"
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                        "678302": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 25/2008\r\n\r\nConcede autorização para juízes residirem fora da comarca da qual são titulares\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 16 de outubro de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 determina que o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de juízes residirem fora das respectivas comarcas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que a Resolução Administrativa nº 09/2008 do Órgão Especial desta Corte regulamentou a concessão de autorização para o juiz residir fora da comarca da qual é titular;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Conceder autorização aos seguintes juízes titulares para residirem fora do município-sede da Vara do Trabalho da qual são titulares:\r\n\r\nI - Magistrados que residem e são titulares de Varas do Trabalho localizadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (art. 1º, § 1º, alínea a, Resolução Administrativa nº 09/2008):\r\n\r\n1 - Eduardo Henrique Raymundo V. Adamovich\r\n\r\n2 - Daniela Collomb Michetti\r\n\r\n3 - Marise Costa Rodrigues Pires\r\n\r\n4 - Moises Luis Gerstel\r\n\r\n5 - Leila Costa de Vasconcellos\r\n\r\n6 - Roberto da Silva Fragale Filho\r\n\r\n7 - André Gustavo Bittencourt Villela\r\n\r\n8 - Henrique da Conceição Freitas Santos\r\n\r\n9 - Marcelo Segal\r\n\r\n10 - Nelie Oliveira Perbeils\r\n\r\n11 - Denise Ferreira de Souza Barros Pacheco\r\n\r\n12 - Mauren Xavier Seeling\r\n\r\n13 - Oswaldo Henrique Pereira Mesquita\r\n\r\n14 - Alexandre Armando Couce de Menezes\r\n\r\n15 - Gisele Rosich Soares Velloso\r\n\r\n16 - Cristina Solange Rocha Xavier\r\n\r\n17 - Américo César Brasil Correia\r\n\r\n18 - Miriam Valle Bittencourt da Silva\r\n\r\n19 - Hélio Esquenazi Assayag\r\n\r\n20 - Luciana Gonçalves de O. P. das Neves\r\n\r\n21 - Anélita Assed Pedroso\r\n\r\n22 - Maria Bernadete Miranda Barbosa da Silva\r\n\r\n23 - Renata Jiquiriçá\r\n\r\nII - Magistrado que reside em município compreendido na área de jurisdição da Vara do Trabalho da qual é titular (art. 1º, § 1º, alínea b, Resolução Administrativa nº 09/2008):\r\n\r\n1 - Carlos Henrique Chernicharo\r\n\r\nIII - Magistrados que residem em localidade com distância inferior a 150 quilômetros do município-sede da Vara do Trabalho da qual é titular (art. 1º, § 1º, alínea c, Resolução Administrativa nº 09/2008):\r\n\r\n1 - Rogério Lucas Martins\r\n\r\n2 - Maurício Caetano Lourenço\r\n\r\n3 - Benimar Ramos de Medeiros Marins\r\n\r\n4 - Márcia Regina Leal Campos\r\n\r\n5 - Hugo Schiavo\r\n\r\n6 - Rosangela Kraus de Oliveira\r\n\r\n7 - Nathalia Thami Chalub\r\n\r\n8 - Enéas Mendes da Silva\r\n\r\n9 - Mirna Rosana Ray Macedo Correa\r\n\r\n10 - Renato Abreu Paiva\r\n\r\n11 - Ricardo Georges Affonso Miguel\r\n\r\nIV - Juízes titulares de Varas do Trabalho que dispõem de residência oficial (art. 2º, Resolução Administrativa nº 09/2008):\r\n\r\n1 - Ana Celina Laks Weissblüth\r\n\r\n2 - Fernando Reis de Abreu\r\n\r\n3 - Roseana Mendes Marques\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 678302"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "677226": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\n06203-2008-000-01-00-0 - MS Ipte: Alexandre Barcellos Cabral Coelho [Adv. Antonio Cesar Cardoso Lisboa (OAB: RJ 83197 - D)]. Ipdo: Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região. Destinatário(s): Ipte Alexandre Barcellos Cabral Coelho. Vistos, etc...Requer o impetrante o deferimento liminar da ordem, a fim de que se determine à comissão organizadora do concurso realizado para preenchimento do cargo de Analista Judiciário do TRT da Primeira Região, relativamente à prova descritiva, que analise o recuso interposto, sob a ótica das razões descritas no mandamus ou, sucessivamente, que se determine ao órgão organizador que disponibilize novo prazo de recurso para o candidato, respeitando a razoabilidade exigida pela Lei 9.784/99 e, ainda, que seja concedida medida liminar, determinando-se a anulação das questões 32 e 36 da prova objetiva. Dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei 1.531 de 31 de dezembro de 1951 que o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. Seguramente não é este o caso dos autos, em que o impetrante sequer aponta na exordial em que residiria o perigo da demora do provimento jurisdicional que, a final, persegue. Indefiro, pois, as medidas liminares requeridas. Intime-se o impetrante.Oficie-se à M. D. Autoridade dita coatora, para que preste as necessárias informações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 677226"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "677049": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Caixa Economica Federal - CEF ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - Impetrado : Juiz Titular da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - : Luciana Repsold ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Franklin Mindello Carneiro Monteiro ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, decretar a extinção do processo, sem resolução de mérito, a teor do preceito instituído pelo Inciso VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Andre Augusto Leoni ( Karla Silva Pinheiro Machado RS28249D ), - Reu : Clube de Regatas Vasco da Gama ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - : - por unanimidade, acolher a questão preliminar, indeferindo o pretensão inicial, em face do não cabimento da ação rescisória, decretar a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do preceito instituído pelo Inciso IV, do artigo 267, do Código de Processo Civil, condenando o Autor no pagamento das custas processuais, que contadas sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 03256-2007-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Reu : Vandick Magalhaes Moita ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - : - por unanimidade, acolher a preliminar de decadência quanto ao tema prescrição, e, no tocante às horas extras, concluir pela improcedência do pedido rescisório, condenando o Banco autor no pagamento das custas processuais, que contadas sobre o valor atribuído à causa, e de 15% (quinze por cento) de honorários advocatícios, nos termos do voto do Exmo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 04000-2007-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Igreja Universal do Reino de Deus ( Fabiola Cristina da Silva RJ104497D ), - Reu : Luiz Claudio Camilo Ferreira ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - : - por unanimidade, julgar improcedente a presente ação rescisória e, por conseqüência, a ação cautelar em apenso, condenando a autora ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 04150-2006-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Claudia Araujo de Almeida ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Reu : Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA (Procuradoria Geral do Estado) - por maioria, colhido o voto de Vista Regimental do Exmo Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM, julgar improcedente a pretensão rescisória como deduzida, condenando a Autora no pagamento das custas processuais, que contadas sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Silva - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 677049"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "676930": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 05641-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: ADMCOOP SOCIEDADE COOPERTATIVA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA LTDA. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Luis Claudio Neris da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ADMCOOP SOCIEDADE COOPERTATIVA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que indeferida a liminar pretendida, conforme decisão de fls. 56. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 676930"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "678198": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02357-2004-000-01-00-9 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Requerente : UNIAO - Requerido : ALICE MARIA GONCALVES ( Luis Borges da Silva RJ58787D ), - : - por unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia e decadência e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos contido na ação rescisória e na ação cautelar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 03381-2002-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor : UNIAO FEDERAL - Reu : ALICE MARIA GONCALVES ( Luis Borges da Silva RJ58787D ), - : - por unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia e decadência e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos contido na ação rescisória e na ação cautelar, condenando o autora nas custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor dado à causa, isenta na forma da lei,nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 55591-2000-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor : UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO) - Reu : CLAUDIO RAMOS DE MEDEIROSOSWALDO M BERNARDODENISE NEVES SABINOADALBERTO PINTO CANABARROAILTON ROSA DO NASCIMENTOMARIA DA GLORIA SANTOSARNALDO ANGELO DOS SANTOSOLIVA MARTINIMARIA DE LOURDES ALVESNADIR SILVA BARBOSA ( Francisco Carlos Silveira Coelho RJ55947D ), JOSE FERREIRA DE MORAISJOCELINA DAS G. L. DE SOUZAVERA LUCIA DOS SANTOSARLINDO GUCHERT SCHOVINDERMARIAN PINTO CANABARROGEONE BEZERRA DE ANDRADEJOSE ALEXANDRINO DA SILVAMARIA JOSE CORREIRA PINHEIROSEBASTIAO ALVES BARBOSAJOAO TERTO DA SILVALECI DIAS MOREIRAALBERTO MARCELO LEITEJOSE GERALDO N TUPINAMBAGEONE BEZERRA DE ANDRADE E OUTROS ( Rodrigo Alexandre Torres de Luca RJ99025D ), VANDERLEI DOS SANTOS MARTINSIZAMIR MATHIAS DE OLIVEIRAANDERSON BALTARRENATO LIDIO DOS SANTOSGENARIO BERNARDO DA SILVA - : - por maioria, julgar procedentes a ação rescisória para desconstituir o v. Acórdão de fls. 17/18 e, em novo julgamento da causa, julgar improcedentes os pedidos de diferenças salariais relativas ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989 formulados pelos réus na ação trabalhista e projeções decorrentes. De igual modo, procede o pedido formulado na Ação Cautelar, no sentido de ser suspensa a execução até o trânsito em julgado da presente decisão,nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, EDITH MARIA CORREA TOURINHO e PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, que julgaram improcedente as ações e DAMIR VRCIBRADIC, que as julgou extintas sem resolução de mérito com relação ao Plano Bresser. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre R$ 1 000,00 (um mil reais), pelos réus.\r\n\r\nProcesso: 53240-2000-000-01-00-0 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Requerente : UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO) - Requerido : Geone Bezerra de Andrade e Outros ( Rodrigo Alexandre Torres de Luca RJ99025D ), Nadir Silva Barbosa ( Francisco Carlos Silveira Coelho RJ55947D ), - : - por maioria, julgar procedentes a ação rescisória para desconstituir o v. Acórdão de fls. 17/18 e, em novo julgamento da causa, julgar improcedentes os pedidos de diferenças salariais relativas ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989 formulados pelos réus na ação trabalhista e projeções decorrentes. De igual modo, procede o pedido formulado na Ação Cautelar, no sentido de ser suspensa a execução até o trânsito em julgado da presente decisão,nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, EDITH MARIA CORREA TOURINHO e PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, quer julgaram improcedente as ações e DAMIR VRCIBRADIC, que as julgou extintas sem resolução de mérito com relação ao Plano Bresser. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 678198"
                            ],
                            "678808": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02268-2007-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Réu: Edgard Riemke de Souza ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada pelo réu e julgar procedente o pedido da rescisória para, rescindindo parcialmente o acórdão da 7ª Turma deste Tribunal, excluir o pagamento da indenização de seis salarios , nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Campos de Goytacazes - Genildo Alves Dias e Outro : Genildo Alves Dias e Outro ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), -por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, por não comprovados os requisitos do art. 1º, da Lei 1533/51,nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a)\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 678808"
                            ],
                            "678275": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 02576-2007-000-01-00-0 - AgR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAgvte: Condominio do Edificio San Remo (Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha OAB/RJ 43432 - D)\r\n\r\nAgvdo: Osvaldo Luis Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Condominio do Edificio San Remo e Agvdo: Osvaldo Luis Gomes\r\n\r\n\"... por unanimidade, em conhecer do agravo e, no mérito, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto. \r\n\r\nProcesso: 03412-2005-000-01-00-9 - AgR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAgvte: Sandra Regina Macedo da Costa (Adv. Marcello da Silva Correa OAB/RJ 81378 - D)\r\n\r\nAgvdo: VASP-Viacao Aerea Sao Paulo (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Sandra Regina Macedo da Costa, Agvdo VASP-Viacao Aerea Sao Paulo\r\n\r\n\"... por unanimidade, em negar provimento ao apelo, mantendo-se a decisão de f.236, nos termos do voto. \r\n\r\nProcesso: 04118-2007-000-01-00-6 - AgR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAgvte: Vera Lucia Negreiros Pereira (Adv. Geraldo da Silva Dias - OAB/RJ 104440 - D)\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 39a VT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Vera Lucia Negreiros Pereira\r\n\r\n\"... por unanimidade, em acolher a preliminar argüida pelo douto representante do Ministério Público e em deixar de conhecer do apelo, por intempestivo, nos termos do voto. \r\n\r\nId: 678275"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "678020": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 03643-2007-000-01-00-4 - AR - Autora: Alba Valeria da Silva [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)] - Reu: Prefeitura Municipal de Armacao dos Buzios - \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria da Silva - Decisão: \"...A inércia da autora implica na extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, III do CPC. Custa de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 5.000,00\". .\r\n\r\nProcesso: 06132-2008-000-01-00-5 - MS - Ipte: Nilson Pernasetti de Farias [Adv. Olinda Pires Botelho (OAB: RJ 113951 - D)] - Ipdo: MM Juízo da 72ª VT do Rio de Janeiro - TI: Antônio José Teles Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nilson Pernasetti de Farias - Decisão: \"...INDEFIRO a inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51. Custas de R$ 44,00, pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.203,90\"\r\n\r\nProcesso: 06154-2008-000-01-00-5 - MS - Ipte: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)] - Ipdo: Juiz Titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Nívia Cristina da Silva Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte TOESA SERVICE LTDA - Decisão: \"...INDEFIRO a liminar requerida (art. 7º, II, da Lei 1533/51).\". .\r\n\r\nProcesso: 06167-2008-000-01-00-4 - MS - Ipte: Maria de Fátima Araújo de Souza [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)] - Ipdo: MM. Juízo da 06ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Sheila Mouzinho do Nascimento - Destinatário(s): Ipte Maria de Fátima Araújo de Souza - Decisão: \"...Por tais fundamentos, INDEFIRO a inicial, nos termos do art. 8º da Lei 1533/51. Custas de R$ 261,74, pela impetrante, calculadas sobre R$ 13.087,42, valor que ora arbitra-se à causa (valor da execução). .\r\n\r\nId: 678020"
                            ],
                            "678045": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 03311-2004-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: ZAP S/A [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nReu: MARCUS VINICIUS DE ASSIS MALHEM [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Reu: ALBERTO ANTONIO RUBIO NAVARRO [Adv. Alexandra Cristina da Silva Costa (OAB: RJ 147011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALBERTO ANTONIO RUBIO NAVARRO, Reu MARCUS VINICIUS DE ASSIS MALHEM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 342, na pet do autor: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 05549-2008-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ubirajara Assis Pereira e outro [Adv. Raul Renato Cardozo de Mello Netto (OAB: RJ 11068 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 26 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ubirajara Assis Pereira e outro\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 06054-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Ubirajara Assis Teixeira e outro [Adv. Raul Renato Cardozo de Mello Netto (OAB: RJ 11068 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Banco Itaú S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ubirajara Assis Teixeira e outro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32v.: \"Intimar o Ipte para que indique o completo endereço do 3º Interessado, incluive com o CEP\". .\r\n\r\nId: 678045"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "678357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 06196-2008-000-01-00-6 – MS Ipte: Marcos Soares do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Light Serviços de Eletricidade S/A Destinatário(s): Ipte Marcos Soares do Nascimento: Concedida a liminar pleiteada (decisão de fls.185/186). Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 06262-2008-000-01-00-8 – MS Ipte: Sindicato dos Bancarios de Niteroi [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Niterói TI: Banco Bradesco S/A. Destinatário(s): Ipte Sindicato dos Bancarios de Niteroi: Denegada a liminar (decisão de fls.189/190) Prazo 08 dias.\r\n\r\nDESPACHOS DO REALTOR\r\n\r\nProcesso: 03197-2007-000-01-00-8 – AR Aut: Associferdi- Assoc Empres de Transportes de Carga Terminal Fernao Dias [Adv. Miguel Ricardo Perez (OAB: SP 188132 – D)] Reu: Julio Galvao de Queiroz, Reu: Alcir Magalhaes de Souza - Destinatário(s): Aut Associferdi- Assoc Empres de Transportes de Carga Terminal Fernao Dias: Promover a citação de todos os litisconsorcios necessários, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (despacho de fls.1064).\r\n\r\nProcesso: 06070-2008-000-01-00-1 – AR Aut: Wendel de Castro Antunes [Adv. Daniella Q S Alvarez (OAB: RJ 106150 – D)] Reu: Canto do Rio Futebol Clube, Reu: Holding Brasil A. R. Internacional Ltda - Destinatário(s): Aut Wendel de Castro Antunes: Providenciar a certidão específica de trânsito em julgado da decisão rescindenda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC c/c art. 490, I, do mesmo diploma legal (despacho de fls.174). \r\n\r\nProcesso: 02665-2007-000-01-00-7 – AR Aut: Ryder Ligistica Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 – D)] Reu: Jose Americo Costa Israel [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 – D)] - Destinatário(s): Aut Ryder Ligistica Ltda: Indeferida a produção de prova técnica, até porque a questão controvertida versa sobre inclusão de parcela constante do dispostitivo do título excutivo judicial. Não se trata, portanto, de prova falsa, mas sim de se saber se o laudo referendado pela decisão rescindenda afronta ou não a coisa julgada (despacho de fls.411). Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 03493-2007-000-01-00-9 – AR Aut: Ceramica Sao Joao Marcos Ltda. [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)], Aut: Ceramica Sao Joao Marcos Ltda. [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 – D)] Reu: Joviano dos Santos [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Reu: Joviano dos Santos Destinatário(s): JOVIANO DOS SANTOS (Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda - OAB/RJ 62730) :Regularizar a sua representação processual, apresentando procuração (despacho de fls.197). No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03773-2006-000-01-00-6 – AR Aut: Clinica Beneficente Guanabara Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 – D)] Reu: Raquel de Freitas Pedro [Adv. Nilda Maria Salim Assumpcao (OAB: RJ 53880 – D)] - Destinatário(s): Aut Clinica Beneficente Guanabara Ltda. e Reu Raquel de Freitas Pedro: Dizerem se pretendem produzir outras provas, ensejando o exame da adequação, conveniência e oportunidade, ou, não havendo interesse, para apresentarem razões finais, sob a forma de memoriais (despacho de fls.389). Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01914-2006-000-01-00-6 – AR Aut: Aventur Turismo Ltda-ME [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)], Aut: Aventur Turismo Ltda-ME [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 – D)] Reu: Cristiano Alves dos Reis [Adv. J:oao Pereira Badaro (OAB: RJ 35771 - D)], Reu: Cristiano Alves dos Reis [Adv. Joao Pereira Badaro (OAB: RJ 35771 – D)] Destinatário(s): Aut Aventur Turismo Ltda-ME Efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 239,90 (duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos). Prazo 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 678357"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "678005": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n55227-1999-000-01-00-0 (AR) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Procuradoria da Universidade Federal Fluminense) - Réus: BEATRIZ MOREIRA LOUREIRO e OUTROS (Adv.: Fernando Baptista Freire - OAB/RJ - 4488) - “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, que redigirá o acórdão .” \r\n\r\n03667-2006-000-01-00-2 MS - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA (Adv.: Henrique do Nascimento Rocha - OAB/RJ - 72529) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 41 ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: DARIO DA CONCEIÇÃO - “... por conceder a segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, que redigirá o acórdão.” \r\n\r\n00898-2007-000-01-00-5 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: MANOEL ANTONIO SILVA GUIMARÃES (Adv.: Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB/RJ - 32511) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU e Terceiro Interessado: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL - “... por unanimidade, julgar extinto sem julgamento o presente mandado de segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\n04485-2007-000-01-00-0 (MS) - AGRAVO REGIMENTAL - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante/Impetrante: SISGUARIO - SIND SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv.: Jardson Neilson Gomes Bezerra - OAB/RJ - 131808) - Impetrado: 6ª TURMA DO TRT - PRIMEIRA REGIÃO e Terceiros Interessados: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A E GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - “... por unanimidade, não conhecer do agravo regimental por intempestivo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão.” \r\n\r\n00698-2008-000-01-00-3 (MS) - AGRAVO REGIMENTAL - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: ISABELLA ENRICA ALEVATO AIRES (Adv.: Elenicy Mendes Alevato - OAB/RJ - 32543) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: JOSÉ FELIX DE LIMA - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 678005"
                            ],
                            "678003": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 02766-2003-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor : Banco do Brasil S/A (Enzo de Castro Freitas RJ134689E) - Réu : Fernando Bairral Figueira (Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG45863D) - Por Maioria, julgar procedente o pedido rescisório para rescindir parcialmente o acórdão e em novo julgamento da causa, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para responsabilizar o reclamante pelo pagamento do imposto de renda, calculados sobre o valor atualizado da condenação, conforme dispositivo no art. 46 da Lei nº 8541/92 e Provimento nº 01/96 da CGJT e as quotas previdenciárias, conforme art.12,I,\"a\", da Lei nº 8212/91 e procedente o pedido cautelar. Custas de R$ 80,00 (oitenta reais), pelo réu, sobre o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ora arbitrado à condenação na ação rescisória. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pelo requerido, sobre o valor de R$ 2.000,00 ora arbitrado para a ação cautelar.\r\n\r\nProcesso: 02461-2005-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor : Espolio de Sebastiao Bittencourt Filho A/C EDITH AMARAL BITTENCOURT (Lea Maria de Souza RJ78873D) - Réu: Municipio de Paraiba do Sul - por maioria, rejeitar a preliminar de indeferimento da inicial, argüida pelo Ministério Público do Trabalho, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo (Revisor), Evandro Pereira Valadao Lopes e Edith Maria Correa Tourinho, que a acolheram e, no mérito, julgar improcedente o pedido rescisório, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de 200,00 (duzentos reais) sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Walter Bonifacio de Freitas (Valeria Ribeiro Bruno RJ71319D ), Walter Bonifacio de Freitas - Impetrado : Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - 3º interessado: Marcelo Alves de Lima - Por unanimidade, DENEGAR a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas pelo impetrante de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, e que se fixa para a condenação.\r\n\r\nProcesso: 04557-2007-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Exaplas Resinta Produtos Plasticos Ltda. e Outras (+2) (Jefferson de Faria Soares RJ64889D), - Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Juan Fabregas Homs : Juan Fabregas Homs - por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA para que seja tornado sem efeito o bloqueio efetuado nas contas bancárias dos Impetrantes, confirmando a liminar concedida, e para que não seja efetuado novo bloqueio sem que atendidos os requisitos do devido processo legal, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00( vinte reais) sobre o valor atualizado de R$ 1.000,00( mil reais) arbitrado para a condenação, isento o réu com fulcro no art. 790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 05083-2008-000-01-00-3 - MS - Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Brasfrigo S.A. (Carla Luiza de Araujo Lemos RJ122249A) - Agravado/impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Barra do Pirai - 3º interessado: Sindicato dis Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Valença - por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Braservis Ltda. (Osorio Sergio de Souza Barros RJ30698D ), - Impetrado : Juiz Titular da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: Edmilson da Fonseca Marques - por unanimidade, DENEGAR a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 292,80( duzentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) sobre o valor de R$ 14.639,82(quatorze mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos) ora arbitrado à causa, em face da omissão da inicial, conforme art. 789, II, da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 678003"
                            ],
                            "677765": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02579-2003-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: EMPRESA ASSIST TEC EXT RURAL ERJ-EMATER-RIO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nReu: LUCIO ALBANO DA COSTA E OUTROS [Adv. Dorismar Coelho Couto (OAB: RJ 63926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA ASSIST TEC EXT RURAL ERJ-EMATER-RIO\r\n\r\nPrejudicado o requerimento de vista dos autos fora do cartório (29/07/08), pois a requerente já teve acesso aos autos no momento da concessão do prazo para razões finais, conforme notificação publicada no dia 06/08/08 (fls. 225 dos autos principais) .\r\n\r\nProcesso: 03235-2007-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Elcidea Goncalves Xavier e Outros [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: Caixa Economica Federal, Aut Elcidea Goncalves Xavier e Outros\r\n\r\nÀs partes para o oferecimento de razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a teor do art. 493 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Margarida Maria Vasconcellos de Almeida [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nReu: Valmir Ribeiro de Aguiar [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Maria Vasconcellos de Almeida, Reu Valmir Ribeiro de Aguiar\r\n\r\nIndefiro o requerimento da autora. Às partes para o oferecimento de razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a teor do art. 493 do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nVania de F. Potiguara\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 677765"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "677701": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO LIMINAR:\r\n\r\nProcesso: 05979-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Araujo Abreu Engenharia de Instalacoes Ltda. [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nReu: Aline Neves Mauricio Villarmosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Araujo Abreu Engenharia de Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão liminar. -\"...Dessarte, à míngua dos requisitos legais, INDEFIRO A LIMINAR requerida\".\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 06160-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Ivan Lombardi [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Lombardi\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.113. -\"...intime-se o Autor, para, em 10(dez) dias, trazer aos autos certidão original, constando desta a identificação do processo, das partes e, expressamente, a data em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, eis que a certidão apresentada por cópia às fls. 111 não se presta ao fim colimado, bem como autenticar os documentos citados na inicial, facultando-lhe a utilização do disposto no art. 365, IV do CPC, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha-Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 677701"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "678325": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 55464-1999-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Autor : FUAD DIUANA ZACHARIAS ( Sonia de Fatima Quadrado de Oliveira RJ101788D ), - Reu : ROSILDO DOS SANTOS RANGEL ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - por maioria, julgar PROCEDENTE o pleito rescisório, com a desconstituição da decisão rescindenda por vício de citação, impondo-se o reinício do processado a partir de válido chamamento do ora Autor a Juízo, e PROCEDENTE a ação cautelar incidental, conferindo-se efeito suspensivo à execução que se processa nos autos da Reclamação Trabalhista nº 276/96 - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, o que há de ser informado àquele D. Juízo, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, para que sejam adotadas as medidas pertinentes, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencido em parte o Exmo. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA que propôs a instrução e julgamento do processo pela Seção Especializada em Dissídios Individuais. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pelo Réu na Ação Rescisória, calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa, na peça de ingresso, igualmente mantido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 678325"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "678521": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 06222-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Abn Amro Real S.A [Adv. Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: RJ 87929 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo\r\n\r\nTI: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários de São Gonçalo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Abn Amro Real S.A\r\n\r\nIndeferido o pedido liminar. prazo de lei.Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 678521"
                            ],
                            "678317": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 05883-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: COUNTRY CLUB DE NITEROI [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: José Rafael Ricones \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte COUNTRY CLUB DE NITEROI\r\n\r\nIndeferida a pretensão inicial. Prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 01989-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Sergio Macario de Oliveira [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Century News Informatica Consult e Manut de Computador e Sistema Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sergio Macario de Oliveira\r\n\r\nIndeferida a pretensão inicial do impetrante. prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 05920-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Jorge Serrate Vianna da Neves [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jorge Serrate Vianna da Neves\r\n\r\nIndeferida a petição inicial do mandado de segurança, com extinção do processo, sem exame de mérito. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nPrazo de lei.Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 678317"
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                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "677144": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Impetrante : Helio Leite Fernandes (Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D) - Impetrado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Celso Albuquerque Barreto RJ9447D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS - por unanimidade, conceder a segurança pretendida, para, já agora em caráter definitivo, confirmar a liminar anteriormente deferida, e que autorizava o levantamento da penhora que ilegalmente se fez incidir sobre os créditos existentes na conta bancária de titularidade do Impetrante, cassando, também, o despacho que indeferiu o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, porquanto documentalmente provada a condição pessoal do requerente que efetivamente o impossibilita de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo da manutenção de sua saúde, do sustento próprio e de sua família. Custas de R$ 10,00 (dez reais), pelo Impetrado, calculadas sobre R$ 500,00 (quinhentos reais), valor fixado, dispensado ex officio, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Autor: Gerson Benigno Machado (Edyvana Tatagiba Medina RJ81067D) - Reu: Banco Nacional S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - por unanimidade, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de desconstituição do julgado proferido em sede de Agravo de Petição, para, no juízo rescisório, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo interposto pelo Devedor, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 100,00 (cem reais), pelo Réu, calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor atribuído à causa, na inicial, e que se mantém.\r\n\r\nProcesso: 04711-2007-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Impetrante: Francisco Jose Mansor (Carlos Henrique Moraes Freitas RJ79327D) - Impetrado: Juiz Titular da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Golden Guard Servicos de Seguranca Ltda. - por unanimidade, julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no inciso I do art. 267 do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais), pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 24.600,00 (vinte quatro mil e seiscentos reais), valor do pedido, conforme documento de fls. 41.\r\n\r\nProcesso: 03665-2004-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Autor: SONIA CRISTINA FERREIRA SANTIAGO (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D) - Reu: ERICA DIAS DE MORAES DO SACRAMENTO - por maioria, superada a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito, julgar PROCEDENTE pedido de corte rescisório com fulcro no inciso IX do artigo 485 do CPC, para desconstituir a r. sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1349-2001-045-01-00-3 (RPS), declarando a nulidade de todo o processado, que deverá reiniciar a partir de válido e regular chamamento da Ré, ora Autora, a Juízo, para regularmente contestar, querendo, os pedidos constantes da inicial, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadores Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Aurora de Oliveira Coentro, Evandro Pereira Valadao Lopes, Marcos Antonio Palacio. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela Ré, calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial e que se mantém, de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nProcesso: 04139-2007-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Impetrante: Luiz Carlos Rodrigues de Almeida (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D) - Impetrado: MM. Juizo da 44a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Banco Santander S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - por unanimidade, julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, ante a perda do objeto da ação, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) valor atribuído à causa, na inicial, e que se mantém.\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Autor: Uniao - Reu: Antonio Carlos Monteiro de Souza Leite e Outros (Nelson Fonseca RJ5959D) - por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Desembargador Presidente, PRONUNCIAR A DECADÊNCIA, na forma do artigo 269, IV, do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela Autora, isenta, calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa na inicial e que se mantém. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA( Revisor), EDITH MARIA CORREA TOURINHO, DAMIR VRCIBRADIC, ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, GUSTAVO TADEU ALKMIM, THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO e MARCOS ANTONIO PALÁCIO. \r\n\r\nProcesso: 03050-2007-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Impetrante: Maria Auxiliadora Queiroz da Silveira (Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Edilson da Silva - por maioria, colhido o voto de Vista Regimental, do Exmo Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM, DENEGAR A SEGURANÇA, já agora em caráter definitivo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 832,58 (oitocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), pela Impetrante, calculadas sobre R$ 41.629,16 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), valor da execução, conforme documento de fls. 162. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores TANIA DA SILVA GARCIA, EDITH MARIA CORREA TOURINHO, FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES e THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, GUSTAVO TADEU ALKMIM, que concederam a segurança.\r\n\r\nProcesso: 05646-2008-000-01-00-3 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: JICA JAPAN INTERNATIONAL COOPERATION AGENCY (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D) - Embargado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando os Embargantes ao pagamento da multa prevista no art. 538 do CPC, pela índole procrastinatória do recurso, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 04158-2006-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Autor: Alexandre Rios Petta (Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D) - Reu: Empresa de Tecnologia e Informacoes de Previdencia Social - DATAPREV (Wanderson Bittencourt Rattes RJ94348D) - por maioria, PRONUNCIAR A DECADÊNCIA, na forma do artigo 269, IV, do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo Autor, calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) valor atribuído à causa, na inicial, e que se mantém. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, EDITH MARIA CORREA TOURINHO, DAMIR VRCIBRADIC, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO e ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, que rejeitaram a decadência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 677144"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n05151-2008-000-01-00-4 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: FÁBRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. Arildo da Silva Alves - OAB/RJ 33807) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO Terceiro Interessado: PAULO ERNANDES SINDRA (Adv.)”...Intime-se a impetrante a comprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de execução.”\r\n\r\n05178-2008-000-01-00-7 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: ANTONIO CARLOS ANZOLIN BOECHAT (Adv. Flavio Dias Silva - OAB/RJ 114167 Réus: VALDIR MUNIZ DA SILVA (Adv. Luiz Cláudio de Freitas Marinoni - OAB/RJ 1806A) PIKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA (Adv.)”... Defiro. Dê-se ciência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 679092"
                            ],
                            "679183": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n02242-2008-000-01-00-8 AR 06115-2008-000-01-00-8 CI 06114-2008-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autores: CONEXÃO CULTURA FÍSICA LTDA, LUIZ ANTÔNIO SENNA CAMPOS e SUELY RYFER (Adv. Romildo Borba Lima - OAB/RJ 57098) Réu: EDUARDO SILVEIRA NETTO (Adv. André de Souza Martins - OAB/RJ 1560A)”... I) Vistos. Trata-se de ação rescisória na qual visam os autores a desconstituição da segunda decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01377-2005-053-01-00-9 que deferiu parcialmente os pedidos veiculados na petição inicial. A presente ação é conexa com a ação rescisória nº 02242-2008-000-01-8, distribuída a este Relator na qual se busca a desconstituição do primeiro acórdão prolatado nos autos da referida reclamação em que se reconheceu o vínculo de emprego. Considerando a conexão de pedidos e que a procedência do pedido da primeira ação rescisória implicará a desconstituição da segunda sentença que condenou os autores no pagamento das verbas relacionadas ao contrato de trabalho, assim como a improcedência dos pedidos da primeira ação também ensejará a improcedência dos pedidos da segunda, bem como que os pedidos de desconstituição de ambas as decisões poderia ter sido formulado em uma única ação, tendo tão somente os autores se precavido em ajuizar de imediato a primeira ação para não perder o prazo decadencial, dispenso os autores de recolher novamente o depósito exigido pelo artigo 836, da CLT quanto a esta ação, uma vez que já recolhido o deposito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme fls. 60 dos autos da primeira ação rescisória (AR 02242-2008-000-01-8). I) Apense-se os presentes autos aos autos da primeira ação rescisória. Os atos processuais ocorrerão nos autos da primeira a fim de facilitar o manuseio e a apreciação dos pedidos. II) Notifique-se o réu para, querendo, responder aos termos da presente ação no prazo de quinze dias. III) Junte-se uma cópia da presente decisão nos autos da AR-02242-2008-000-01-00-8.”\r\n\r\nQuebra 06115-2008-000-01-00-8 CI 02242-2008-000-01-00-8 AR 06114-2008-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autores: CONEXÃO CULTURA FÍSICA LTDA, LUIZ ANTÔNIO SENNA CAMPOS e SUELY RYFER (Adv. Romildo Borba Lima - OAB/RJ 57098) Réu: EDUARDO SILVEIRA NETTO (Adv. André de Souza Martins - OAB/RJ 1560A)”... Notifiquem-se os requerentes para apresentarem cópia autenticada e na ordem cronológica, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) da petição inicial da reclamação trabalhista; b) de todas as decisões proferidas nos autos da reclamação; c) certidões de trânsito em julgado das decisões rescindendas; d) cópias das petições iniciais das ações rescisórias; e) informação atualizada do andamento do processo de execução; f) adequação do valor da causa ao bem da vida pretendido.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 679183"
                            ],
                            "678942": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n06082-2008-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas – OAB/RJ 107534) Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Terceiro Interessado: RICARDO ITABORAHY TEIXEIRA (Adv.)?h... Vistos. Trata-se de mandado de segurança na qual visa a impetrante a revogação da liminar concedida nos autos da ação de segurança nº 00899-2008-531-01-00-0, que tramita no Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis, que determinou que ela autorizasse o empregado, terceiro interessado, a optar pelo novo plano de cargos e salários sem ter de aderir ao novo plano de complementação de aposentadoria e sem ter de renunciar as ações existentes em face dela, impetrante. A impetrante sustenta que vigia um plano de cargos e salário de 1989 e que passou a viger o PCS de 1998 que estabeleceu regras para a migração, cabendo ao empregado em determinado período aderir ao novo programa, renunciando às ações judiciais propostas em face do empregador, bem como desligar-se do plano de previdência privada, passando para o novo plano da Funcef com novas regras. Afirma que a migração é uma opção do empregado que pode permanecer no plano anterior, como estabelecido em normas coletivas, não existindo direito líquido e certo do trabalhador para ser integrado ao novo PCS sem atender aos requisitos propostos pelo empregador. Entende que a decisão liminar proferida nos autos do mandado de segurança citado fere o seu direito líquido e certo de estabelecer regras contratuais, ferindo o disposto no artigo 7º, XXVI, da CRFB/88, desconsiderando a aplicação da teoria do conglobamento, pretendendo o empregado, terceiro interessado, receber o melhor dos dois mundos. Afirma, também, que o ato atacado viola os princípios da legalidade, da separação dos poderes, da eficiência e não-enriquecimento sem causa, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, legalidade e da isonomia, pois há empregados que aderiram ao plano atendendo a todas as condições. Prima facie cumpre registrar que se trata de mandado de segurança em face de liminar concedida em outro mandado de segurança. É certo que o C. TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 140, da SDI-2, no sentido de não cabimento da medida nessas hipóteses, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51) . DJ 04.05.2004. Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança. Todavia, o entendimento supra, não se aplica quando se trata de decisão liminar proferida por juízo de outra instância e contra o qual não haja recurso próprio previsto nas leis processuais, como no caso. Perfilhando por esta seara vale citar as lições de Júlio César Bebber: [...] referida orientação jurisprudencial, entretanto, diz respeito à impugnação de liminar em sede de mandado de segurança contra ato jurisdicional, não se afeiçoando, portanto, ao caso, dos mandados de segurança da competência originária das Varas do Trabalho. Não faltará, ainda, quem sustente ser absurda a possibilidade de mandão de segurança para impugnar liminar em outro mandado de segurança. Ninguém ousaria, entretanto, considerar absurda a utilização de mandado de segurança se, ao invés de a decisão liminar ter sido proferida em mandando de segurança, tivesse sido em ação civil pública, o que denota que taxar de absurda essa solução não passa de tolo preconceito. Portanto, admite-se a medida como meio adequado a impugnação da decisão liminar. Analisando os autos, verifica-se que o terceiro interessado impetrou mandado de segurança contra ato da ora impetrante, que figurou como autoridade coatora por ter emitido a Circular Interna VIES/SURCE 024/08 que no seu item 7.3 estabelece as condições já mencionadas para migração ao novo plano. O empregado se sentiu ameaçado por ter de abdicar do seu direito de ação e do seu direito de ser aposentado de acordo com as regras vigentes no ato da contratação para poder aderir ao novo plano que prevê quadro de carreira compatível com sua profissão, em detrimento de ter assegurado os seus direitos, mas ter de permanecer num PCS obsoleto e cujos salários não são mais revisados. A matéria já é bastante conhecida nesta Especializada, sendo de interpretação controvertida. O que há de se ressaltar é que nos encontramos em sede de ação de segurança, remédio constitucional que tem como pressuposto a violação de um direito líquido e certo não amparado por outras medidas processuais, decorrente de ato de uma autoridade que agiu de forma ilegal ou com abuso de poder ou em vias de acontecer, devendo a ação ser impetrada dentro de 120 dias da ciência do ato. Tecidas essas considerações, observa-se que a ação proposta em primeiro grau está eivada de vícios. Não se verifica o direito líquido e certo do autor. A questão da opção pelo novo plano de cargos e salários sem aderir as condições impostas pelo empregador depende de interpretação e não se trata de matéria pacífica, ou seja, não se cuida de direito líquido e certo do trabalhador assim entendido como sendo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1533) [...]. Observa-se ainda que a autoridade impetrada, ora impetrante, editou e reeditou o ato várias vezes. Como se sabe o novo PCS data de 1998 e nesse período houve um prazo para a adesão. Posteriormente em razão de problemas internos somente por meio de acordos coletivos de trabalho (2006/2007- cláusula 46 – fls. 111) e 2007/2008 – cláusula 33 – fls. 83) abriram-se novas oportunidades aos empregados para migrarem ao novo plano, contudo mediante concessões, conforme CI 265/06 e CI 005/08, esta elaborada no início deste ano, que embora não tenha vindo a estes autos este Relator teve a oportunidade de apreciá-la em outros feitos envolvendo a impetrante. Ora, Como se sabe, a contagem do prazo decadencial ocorre a partir do ato coator (possibilidade de migração), e não do ato que o confirmou ou da reiteração dos atos consoante entendimento da mais alta Corte Trabalhista vaticinado na Orientação Jurisprudencial nº 127, da SDI-2: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. DJ 09.12.2003. Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. A ação de segurança impetrada perante a vara do trabalho o foi em julho do corrente ano (fls. 21), ou seja, mais de dois anos do primeiro ato apontado como ilegal e abusivo. Outrossim, há de se destacar que há medida própria para a satisfação do direito do trabalhador que é a reclamação trabalhista, bem como que não se afigura presente o fumus boni iuris e o periculum in mora a justificar a concessão de provimento liminar em sede de mandado de segurança ao laborista, pelos motivos já expostos. Nessa linha de considerações, restam presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora de se manter o ato da autoridade impetrada que, por meio de medida processual inadequada e que não atende aos requisitos da ação de segurança, determinou que a ora impetrante migrasse o terceiro interessado para o novo plano de cargos e salários imediatamente. Desse modo, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 00899-2008-531-01-00-0, que tramita no juízo da 01ª VT/Teresópolis. 1.Dê-se ciência a impetrante. 2.Oficie-se a I. autoridade impetrada com cópia da presente decisão e da petição inicial, para ciência e para que preste as informações de praxe no prazo legal. 3.notifique-se o terceiro interessado para ciência, querendo, manifestar-se. 4.após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 678942"
                            ],
                            "678832": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01715-2007-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Luiz Felipe Reis Martins de Barros ( Luiz Felipe Reis Martins de Barros RJ1135B ), - Impetrado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Arlindo Galdino Ribeiro : Arlindo Galdino Ribeiro ( null ), - por unanimidade, indeferir a inicial, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, III, combinado com os artigos 284 e 295, VI, todos do CPC, restando cassada a liminar concedida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a)./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 678832"
                            ],
                            "678821": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00807-2008-000-01-00-2 MS AREG 1º VOTANTE: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante/Agravante: JOÃO BATISTA PIZARRO DRUMMOND (Adv. Mario Nunes Akiyama - OAB/RJ 117078) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 26a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: PRESITEC ENGENHARIA LTDA (Adv.) JÚLIO CÉSAR MARCÍLIO POLYDORO (Adv.)”... por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exm.º Sr. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, primeiro votante, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\n01203-2008-000-01-00-3 MS AREG 1º VOTANTE: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante/Agravante: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Renata de Vilemor Vianna - OAB/RJ 107779) Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO Terceiro Interessado: ALCYR ANTÔNIO DE SOUZA (Adv.)”... por unanimidade, conhecer do agravo regimental, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, primeiro votante, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 678821"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
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                            "676981": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 04747-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: AIS Associacao Para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]Ipdo: Juiz Titular da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Walter Xavier Sarmento (Not post). Destinatário(s): Ipte AIS Associacao Para Investimento Social.Tomar ciencia do acórdão de fls. 61/63. \"...por maioria, DENEGAR a segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Redator Designado, vencidos os Desembargadores ANTONIO CARLOS AREAL (Relator) e TANIA DA SILVA GARCIA, que concederam em parte a segurança, para determinar o desbloqueio das contas-correntes da Impetrante e determinar que a penhora recaia sobre a Carta de Fiança. O Exmo. Sr. Relator requereu justificativa de voto\".\r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\nProcesso: 06147-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]Ipdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói.TI: Jacira Araújo dos Santos [Adv. Fernando Batista Freire OAB:RJ 44.880].Destinatário(s): Ipte Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Tomar ciencia da decisão terminativa de fls. 207/211. Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51.Custas de R$ 200,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 06178-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Alexandre Saad Fernandes de Oliveira [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)] Ipdo: MM Juízo da 25ª VT/RJ.TI: Esaú Luteran de Jesus \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alexandre Saad Fernandes de Oliveira.Tomar ciencia da decisão terminativa de fls.137/139. Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51.Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00.\r\n\r\nProcesso: 06091-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI: Fernanda Mendes dos Santos Maciel Destinatário(s): Ipte CSU Cardsystem S.A. Tomar ciencia da decisão terminativa de fls. 164/167. \"..Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51.Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 15.000,00\".\r\n\r\nProcesso: 05756-2008-000-01-00-5 AR - ED\r\n\r\nEbgte: Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais SA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]Ebgdo: Antônio do Carmo e Souza Lima Romano\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais SA.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 163. \"O Impetrante opõe Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 155/158, que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 269, VI, do CPC, pronunciando a decadência, alegando omissão por falta de pronunciamento sobre a titularidade do depósito prévio do art. 836, da CLT, bem como aduzindo que há dúvida razoável quanto a tempestividade do Agravo de Instrumento não conhecido pelo C. TST, que declarou a medida intempestiva, visto que não observado o disposto na Súmula 385 daquela Corte. Ocorre que, no caso, não há qualquer omissão a justificar a oposição de Embargos de Declaração, tendo em vista que a decisão de fls. 155/158, é clara e está bem fundamentada, sendo que, em momento algum, aponta o Embargado como beneficiário do depósito prévio de que trata o art. 839, da CLT, cuja liberação somente será determinada após o trânsito em julgado do presente feito e mediante o regular pagamento das custas judiciais. Outrossim, não há omissão quanto decadência, eis que clara a decisão ao entender caracterizada a hipótese prevista no inciso III, da Súmula nº 100, do C. TST, sendo que os Embargos de Declaração não possibilitam a apreciação da questão relativa à exceção, contida na referida Súmula, acerca da dúvida razoável. Nego provimento\".\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03292-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: IBICI - Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa Institucional [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]Reu: Ricardo do Nascimento de Oliveira [Adv. Patricia da Silva Barbosa (OAB: RJ 128970 - D)] Destinatário(s): Aut IBICI - Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa Institucional.Tomar ciencia do despacho de fls 73. Para pagar as custas, no valor de R$ 280,00, no prazo de cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Sandra Carvalho Dionizio [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]Reu: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Destinatário(s): Reu Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Sandra Carvalho Dionizio.Tomar ciencia do despacho de fl. 352. As partes para que informem se têm outras provas a produzir, no prazo comum de cinco dias. Em caso negativo, vista à Autora e à Ré, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, para razões finais.\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]Reu: Sandra Paixao dos Santos (Not post).Destinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO.Tomar ciencia do despacho de fl. 192. \"Intimem-se as partes para que informem se têm outras provas a produzir, no prazo comum de cinco dias. Em caso negativo, vista à Autora e à Ré, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, para razões finais\".\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nReu: SINECAAERJ - Sind Empr Central Abastecimento de Alimentos do Est.RJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]Destinatário(s): Reu SINECAAERJ - Sind Empr Central Abastecimento de Alimentos do Est.RJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 149. Vista ao Réu pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 676981"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 05041-2008-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Autor : Magaly Maciel Marins ( Helio Carlos Alvarez RJ121614D ), - Reu : Supermercado Trigo de Ouro Ltda.(Massa falida de)\"... por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, consoante o disposto nos incisos I, IV e VI do artigo 267 do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 102,51 (cento e dois reais e cinqüenta e um centavos) sobre R$ 5.125,50 (cinco mil, cento e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos), valor fixado na inicial, pela autora, das quais fica dispensada ante o deferimento da gratuidade de Justiça.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 677255"
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SSEDI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n01424-2004-000-01-00-8 MS J 30491 D J 24299 D ): “... por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de seu mérito, com fulcro no disposto no artigo 267, VI, do CPC, ante a falta de interesse processual, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\n03578-2005-000-01-00-5 MS (ED) J 87127 ). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 69ª VT/RJ. Terceiro Interessado: BANCO BRADESCO S.A.: “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\n55457-1995-000-01-00-6 AR J 84458 D ): “... por maioria, julgar improcedente a presente ação rescisória e bem assim a ação cautelar em apenso. Isenta a autora do pagamento das custas processuais ante o disposto no inciso I, do artigo 790-A, da CLT, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nTercia de Moraes Sena\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671525"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDIN\r\n\r\nPROC- 01074-2007-000-01-00-2(MS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Impetrante: Sergio Roberto Pacheco Cury (Dr. Sergio Roberto Pacheco Cury - OAB/RJ-37884-D); Terceiro Interessado: Emanuel Bicalho dos Santos e Outros - “... por maioria, extinguir o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267, incisos IV e IV do CPC, tornando insubsistente a liminar anteriormente deferida. Custas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pela impetrante, calculadas sobre R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil), valor ora arbitrado à condenação, com base no valor da execução (v. fls. 191).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 / 10 / 2008.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 678358"
                            ],
                            "678418": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 06188-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: LEONARDO DA COSTA FERRARI [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria Lopes Paiva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LEONARDO DA COSTA FERRARI\r\n\r\n\" Pelo exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, ex vi do disposto nos artigos 267, inicisos I e IV do CPC.Custas de R$ 34,77, pela impetrante, calculadas sobre R$ 1.738,85, valor ora fixado à causa, de ofício, ante a vísivel incompatibilidade daquele que lhe fora anteriormente atribuído na petição inicial e o real conteúdo econômico do ato impugnado, bem como das circunstâncias do caso concreto posto à apreciação (v. fls. 28).\" \r\n\r\nId: 678418"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "678347": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n58 - 01193-2005-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Petrel Mariana Conservadora Ltda. - Recorrido: Edilene Calixto Pantaleao ( Adv. Haydee Figueiredo da Camara RJ 43939 D ).\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, PETREL MARIANA CONSERVADORA LTDA. que se encontra em local incerto e no sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-e no dia 28/10/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n69 - 01406-2005-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia Normali zacao Qualidade Indl - INMETRO - Recorrido: Julio Cesar Alexandre ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ), Inset Tox Servicos Ltda ME.\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, que Inset Tox Servicos Ltda ME. se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 28/10/08, as 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n96 - 02115-2006-322-01-00-9 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Anselmo Gomes dos Santos ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ) - Recorrido: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, Transportadora Jolivan ( Adv. Ricardo Barros Brum ES 8793 D ).\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que . se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 28/10/08, as 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma, - Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 678347"
                        ],
                        "678303": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-2001-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ) - Recorrido: DILCINEIA JUSTO DE CASTRO ( Adv. Rosimar da Silva Almeida RJ 83994 D ).\r\n\r\n2 - 00011-2005-018-01-00-5 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU, Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Nucleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG, Associacao Educacional Veiga de Almeida - Recorrido: Denize Macedo Ramos ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ).\r\n\r\n3 - 00048-2007-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Três Rios (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Honofre Martins (Espolio de) ( Adv. Maria da Gloria Santos de Melo RJ 72682 D ).\r\n\r\n4 - 00074-2008-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz RJ 70472 D ) - Recorrido: Jair do Prado Santos ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ).\r\n\r\n5 - 00091-2008-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rener Alves da Silva ( Adv. Evanil Lopes de Souza RJ 76903 D ) - Recorrido: Viacao Santa Sofia Ltda. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ).\r\n\r\n6 - 00098-2008-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Rita de Cassia dos Santos Guaglia ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ).\r\n\r\n7 - 00115-2001-070-01-00-9 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Recorrido: ALINE DA SILVA ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n8 - 00131-2004-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: EDUARDO DE MIRANDA TITO ( Adv. Demetrius Passos Fernandes RJ 64017 D ).\r\n\r\n9 - 00140-1999-018-01-00-4 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: LUIZ CARLOS XIMENES MARTINS ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Agravado: DIJON SA ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ).\r\n\r\n10 - 00161-1997-401-01-00-9 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ) - Agravado: EVANDRO LIMA ( Adv. Helena Marcia Nogueira Cavalcanti Braga RJ 40650 D ), MARCIO ROCHA MELLO ( Adv. Celso Rodrigues Lopes RJ 72388 D ).\r\n\r\n11 - 00205-2007-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Arlaque da Silva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Arlaque da Silva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n12 - 00215-2005-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Romildo Leite Moura ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n13 - 00225-2007-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: HGM 23 Comercio de Doces e Salgados Ltda. - Recorrido: Marcia Regina Cominote ( Adv. Joao Vicente Nogueira RJ 98567 D ).\r\n\r\n14 - 00302-2007-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Adilson Cavalcanti Feodrippe de Souza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Adilson Cavalcanti Feodrippe de Souza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n15 - 00309-1994-027-01-00-2 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D ) - Agravado: ARACY DIAS DE ARAUJO ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), ANTONIO ARISMAR SILVA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), EDSON JULIO DA COSTA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), NEY MOURA DO NASCIMENTO ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), MILTON XIMENES LIMA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), UMBERTO CARIELLO ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), IVAN VASCONCELOS ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), ELISIO DA COSTA PINHEIRO ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), LAERTE VIANNA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), LUCIA BRASIL OLIVEIRA(SUCESS ALOISIO ARYKOERNE ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), FAUSTO DE SALLES FERREIRA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), JOAO CARLOS COELHO BRANCO (HERD.CARLOS COELHO ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), ALOISIO DE SCHUELER ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), SERGIO SALLES MONTEIRO ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), MARIA ALICE THEREZO NASCIMENTO ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), CALIL CAMILO ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), JOAO FERNANDO DE FIGUEIREDO ROCHA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), MARILENE CAPRA SICA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), PEDRO PAULO CINTRA DOS SANTOS ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), CARLOS COELHO BRANCO ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n16 - 00325-2007-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jorge Pereira Rodrigues ( Adv. Eduardo Gomes Coelho RJ 118604 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ).\r\n\r\n17 - 00325-2008-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), Jose Carlos Paiva Fernandes ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ) - Recorrido: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), Jose Carlos Paiva Fernandes ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n18 - 00330-2007-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Fernando Reis Vianna Filho RJ 14388 D ) - Recorrido: Luciano dos Santos ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n19 - 00341-2007-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Padang Rio Comercio de Calcados e Vestuarios Ltda. ( Adv. Marcos Cesar da Silva Marra RJ 60092 D ) - Recorrido: Wanessa da Silva Franco ( Adv. Mylene Kroff Vega Vianna RJ 96517 D ).\r\n\r\n20 - 00345-1992-008-01-00-6 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: AMELIA MACHADO ( Adv. Serafim Gomes Ribeiro RJ 46933 D ) - Recorrido: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n21 - 00370-1999-056-01-00-0 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA ( Adv. Celio Celli de Oliveira Lima RJ 83515 D ) - Agravado: PAULO CESAR SILVA BARBOSA ( Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ).\r\n\r\n22 - 00378-2007-246-01-00-6 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Uniao Federal - AC Procuradoria - Agravado: Alameda Point Super Lanches Ltda.(Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima RJ 97065 D), Mario Henrique da Silva Pinho ( Adv. Rosemary Mathias Cabral RJ 68181 D ).\r\n\r\n23 - 00397-2006-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Leonardo Santos de Oliveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Leonardo Santos de Oliveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n24 - 00424-2007-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Roberto Alves ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Recorrido: Transportadora Americana Ltda. ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ).\r\n\r\n25 - 00468-2003-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, PEDRO ALVES FERREIRA - Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, PEDRO ALVES FERREIRA ( Adv. Jose Roberto Pereira RJ 26613 D ), COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\n26 - 00484-2007-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Christiane Rosse Loureiro ( Adv. Eduardo Correa de Almeida RJ 37068 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n27 - 00518-2006-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Priscila Gaspar de Lima RJ 138191 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Correa da Fonseca ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n28 - 00524-2007-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Styler Auto Servico Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros RJ 102520 D ), Fellipe Luiz Tavares Silva ( Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa RJ 51048 D ) - Recorrido: Styler Auto Servico Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros RJ 102520 D ), Fellipe Luiz Tavares Silva ( Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa RJ 51048 D ).\r\n\r\n29 - 00531-2007-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Etheny Bezerra da Silva ( Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ 36406 D ), Acao Social Frei Gaspar ( Adv. Camila Pascoal da Rocha RJ 143818 D ) - Recorrido: Acao Social Frei Gaspar ( Adv. Camila Pascoal da Rocha RJ 143818 D ), Etheny Bezerra da Silva ( Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ 36406 D ).\r\n\r\n30 - 00552-1990-018-01-00-6 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: MARCO ANTONIO RODRIGUES ( Adv. Rubens Cezar de Moura Lima RJ 1556 A ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n31 - 00572-2006-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sylvia Helena Pereira Lassance de Oliveira ( Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena RJ 114141 D ) - Recorrido: Clinica Osso Trauma Ltda. ( Adv. Hans Langer RJ 23047 D ), All Fisio Fisioterapia Motora e Respiratoria Ltyda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n32 - 00593-1998-059-01-00-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: ROBERTO DE PAIVA CAMPOS ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ) - Recorrido: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n33 - 00605-2005-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ) - Recorrido: Mauricio Schueler ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n34 - 00626-2005-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: WKR Comercio e Servicos Ltda, Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cristiane da Rocha Oliveira ( Adv. Atila Andre de Negri Fonseca RJ 109158 D ).\r\n\r\n35 - 00795-2006-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Emerson Antonio Pereira ( Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ 65386 D ) - Recorrido: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Emerson Antonio Pereira ( Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ 65386 D ), PEM Engenharia S.A..(Adv. Samuel Moreira Carreiro RJ 95692 D). \r\n\r\n36 - 00805-2007-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. - Recorrido: Neuza Alves da Silva ( Adv. Suami Gomes Ribeiro RJ 91443 D ).\r\n\r\n37 - 00859-2007-501-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A. ( Adv. Aurea Kely Trindade da Silva RJ 136664 D ) - Recorrido: Tereza Cristina dos Santos. ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n38 - 00861-2005-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Criativa Cobranca Ltda. ( Adv. Alessandro Xavier de Andrade SP 188412 D ), Thiago Miceli Oliveira ( Adv. Alessandra Ribeiro Coutinho e Lima RJ 89638 D ).\r\n\r\n39 - 00875-2006-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Odair Luiz de Souza Silva ( Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira RJ 71689 D ) - Recorrido: SE de Souza Mercearia ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ).\r\n\r\n40 - 00879-1996-302-01-00-2 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: BANCO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: ANA MARIA KRONEMBERGER COSTA ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n41 - 00936-1988-022-01-00-3 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: MARCO AURELIO TEIXEIRA NOBRE ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n42 - 00949-2004-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MARCOS RENKERT ( Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ 61160 D ) - Recorrido: SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n43 - 00956-2004-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: RUBENS NUNES DA LUZ JUNIOR ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n44 - 00961-2006-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Etelva de Souza Conceicao ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ) - Recorrido: Ecatur Empresa Cabista de Desenv Urbano e Turismo ( Adv. Dayse Costa Barbalho RJ 743 B ).\r\n\r\n45 - 01006-2007-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Cristiane Lucidi Machado Neves RJ 86680 D ), Ilson Santiago ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Cristiane Lucidi Machado Neves RJ 86680 D ), Ilson Santiago ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ).\r\n\r\n46 - 01019-2007-321-01-00-8 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Giovani Silva da Conceicao ( Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 79107 D ) - Recorrido: Zeca´s Lavagem e Lubrificantes ( Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira RJ 131662 D ).\r\n\r\n47 - 01027-2006-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Malurean Transportes Ltda. EPP ( Adv. Marcelo de Souza Pereira RJ 70089 D ), Onecimo Nunes Gouveia ( Adv. Clesio Rosa e Silva RJ 55283 D ) - Recorrido: Malurean Transportes Ltda. EPP ( Adv. Marcelo de Souza Pereira RJ 70089 D ), Onecimo Nunes Gouveia ( Adv. Clesio Rosa e Silva RJ 55283 D ).\r\n\r\n48 - 01037-1999-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ) - Recorrido: ESPOLIO WELLINGTON GOMES-REP APARECIDA P. ROSA ( Adv. Maristela Souto de Oliveira RJ 92636 D ).\r\n\r\n49 - 01039-2007-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: INFRAERO ( Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo RJ 100976 D ) - Recorrido: Evaristo de Brito dos Santos ( Adv. Anna Borba Taboas RJ 131069 D ).\r\n\r\n50 - 01050-2005-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jorge Luiz Aquino de Souza ( Adv. Cassio Alves Pereira RJ 126814 D ) - Recorrido: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Cooperativa Mista de Sevicos Tecnicos Profissionais Ltda. - COSERTEP ( Adv. Jorge Luiz Alves de Castro RJ 69337 D ).\r\n\r\n51 - 01055-2005-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Graciely de Paula Raymundo Nogueira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n52 - 01067-2002-301-01-00-7 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: LEGIAO DA BOA VONTADE LBV ( Adv. Mario Bogea Nogueira da Cruz SP 6087 D ) - Agravado: UNIAO, MAURICIO MOREIRA ALVES ( Adv. Abiezer Apolinario da Silva RJ 838 B ).\r\n\r\n53 - 01082-2006-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: FUNDACAO LEAO XIII - Recorrido: Aline Pinto Magnelli ( Adv. Alexandre Paiva de Oliveira RJ 137960 D ), Organizacao Producao Solidaria - Prosol ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n54 - 01098-2007-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jacqueline de Lima Anselmo de Araujo ( Adv. Ana Karina Sampaio Octaviano Falcao RJ 126654 D ) - Recorrido: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ), Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ).\r\n\r\n55 - 01110-2005-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Josenir Francisco Alves ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n56 - 01145-1999-202-01-00-5 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: COOPOLO COOP MOTOR PROF POLO INDL C ELISEOS ( Adv. Avilla Santos Filho RJ 71073 D ).\r\n\r\n57 - 01150-2007-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Manoel Alvarez Baruque ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ).\r\n\r\n58 - 01193-2005-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Petrel Mariana Conservadora Ltda. - Recorrido: Edilene Calixto Pantaleao ( Adv. Haydee Figueiredo da Camara RJ 43939 D ).\r\n\r\n59 - 01203-2007-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Juraci Vieira Sergio ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n60 - 01253-2007-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Riograndino Liberal Ferraz Pereira ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D ) - Recorrido: Riograndino Liberal Ferraz Pereira ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n61 - 01279-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Hoteis Othon S.A. ( Adv. Giovanni Frangella Marchese RJ 90950 D ) - Recorrido: Lauzo Jose Ignacio ( Adv. Clelia Miranda Quintanilha RJ 22451 D ).\r\n\r\n62 - 01288-2006-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: FUNDACAO LEAO XIII - Recorrido: Pierre Barbosa Venturato ( Adv. Fernanda Cardozo Flores RJ 123819 D ), Organizacao Producao Solidaria - Prosol ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n63 - 01291-2007-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Fabio de Souza Leandro ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n64 - 01294-2007-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Intermodal Brasil Logistica Ltda ( Adv. Jose Manuel Perez Diaz RJ 30832 D ) - Recorrido: Cezario Quirino da Silva Neto ( Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D ).\r\n\r\n65 - 01308-2004-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Adv. Jorge Henrique Alves RJ 68757 D ) - Recorrido: LUIZ CARLOS VIEIRA ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA ( Adv. Edmilson Alves Pereira RJ 102419 D ).\r\n\r\n66 - 01378-2000-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: GERP PESQUISAS DE MARKETING LTDA ( Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo RJ 21592 D ) - Recorrido: CARLOS ANTONIO CORREA GOMES ( Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho RJ 89169 D ).\r\n\r\n67 - 01396-1996-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: BANCO PONTUAL S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD) ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: CLAUDIO MARCIO RODRIGUES BARBOSA DE LIMA ( Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues RJ 77596 D ).\r\n\r\n68 - 01397-2006-062-01-00-1 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Refririo Instalacoes Frigorificas Ltda. ( Adv. Edison de Oliveira Filho RJ 67173 D ), Ritto Gomes de Oliveira ( Adv. Evaldo da Silva Paula RJ 70583 D ) - Recorrido: Refririo Instalacoes Frigorificas Ltda. ( Adv. Edison de Oliveira Filho RJ 67173 D ), Ritto Gomes de Oliveira ( Adv. Evaldo da Silva Paula RJ 70583 D ).\r\n\r\n69 - 01406-2005-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao Qualidade Indl - INMETRO - Recorrido: Julio Cesar Alexandre ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ), Inset Tox Servicos Ltda ME.\r\n\r\n70 - 01439-1989-202-01-00-5 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: ANITA BARBOSA E ALMEIDA ( Adv. Lunimar Luiza da Rosa RJ 37529 D ) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n71 - 01529-1997-031-01-00-5 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ) - Agravado: ESPOLIO DE MANOEL RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 31948 D ).\r\n\r\n72 - 01531-2007-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Luiz Carlos de Mattos ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n73 - 01551-2007-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Nadia Mesquita de Almeida ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n74 - 01577-2007-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jorge Luiz Lopes de Almeida ( Adv. Alexsander Pereira Gesualdo RJ 82332 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n75 - 01589-2006-032-01-00-6 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Paulo Henrique de Almeida Marcelino ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ) - Recorrido: Acao Propaganda e Marketing Ltda. ( Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen RJ 104336 D ).\r\n\r\n76 - 01635-2006-026-01-00-5 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Banco Cedula S.A. ( Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ 57797 D ) - Agravado: Ronaldo Eloi da Silva Sant Ana ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n77 - 01640-2000-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: WAGNER GUEDES DA SILVA ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ).\r\n\r\n78 - 01644-1999-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR DO ERJ ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ) - Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n79 - 01675-2006-301-01-00-5 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorrido: Sidnei Martins Coelho ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n80 - 01685-1998-063-01-00-1 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) ( Adv. Gustavo Travassos de Azevedo RJ 57787 D ) - Agravado: JOSE RENATO HARDOIM ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n81 - 01693-1990-022-01-00-5 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CESAR ROGERIO DE SA ( Adv. Monica Eyer Lopes da Silva RJ 51067 D ), BANCO DO BRASIL SA. ( Adv. Solange Cassia dos Santos Silva RJ 35023 D ) - Agravado: CESAR ROGERIO DE SA ( Adv. Monica Eyer Lopes da Silva RJ 51067 D ), BANCO DO BRASIL SA. ( Adv. Solange Cassia dos Santos Silva RJ 35023 D ).\r\n\r\n82 - 01696-2005-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL - Recorrido: Antonio Carlos Camilo.\r\n\r\n83 - 01696-2006-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saude ( Adv. Ricardo Antonio Bocardi SP 158595 D ), Carlos Menezes Martins Correa ( Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos RJ 142151 D ).\r\n\r\n84 - 01725-2005-009-01-00-0 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: União Federal A/C Procuradoria Geral Federal - Agravado: Utimag Magazine Ltda. ( Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos RJ 105399 D ).\r\n\r\n85 - 01733-1995-068-01-00-0 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Agravado: GRILL ESPLANADA MORUMBI COMERCIAL LTDA ( Adv. Alessandra Torres Reis RJ 105760 D ).\r\n\r\n86 - 01734-1997-421-01-00-6 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: MRS LOGISTICA S/A ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: ADEMIR ANTONIO ALVES ( Adv. Celso Barbosa Pinheiro RJ 56565 D ).\r\n\r\n87 - 01761-2005-060-01-00-0 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Pennant Servicos Maritimos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: Elson Vieira de Oliveira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n88 - 01849-2006-491-01-01-6 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Associacao Beneficente Renascer ( Adv. Camila Rosadas de Oliveira RJ 134738 D ) - Recorrido: Eder Uilham Alves de Souza ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n89 - 01867-1989-028-01-00-4 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: UNIAO FEDERAL - Agravado: JORGE PACIFICO CRUZ DE OLIVEIRA ( Adv. Armando Severino de Barros Filho RJ 47917 D ).\r\n\r\n90 - 01957-1997-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: BANCO PORTO REAL S/A ( Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior RJ 55419 D ) - Recorrido: SILVANA CUNHA MACAMBIRA MENDONCA ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n91 - 01982-2000-008-01-00-0 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: LUIZ ROBERTO CORREA ESCANO ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S.A (SUCESSOR DO BANCO BOAVISTA S.A) ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n92 - 01989-1998-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MARMORES E GRANITO ROYAL LTDA ( Adv. Jose Paulo da Costa Deccache RJ 50796 D ) - Recorrido: ADRIANO SOUZA DOS SANTOS ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n93 - 02027-1999-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: CLAUDIO LUIZ FLORENCIO DA SILVA ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ) - Recorrido: CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA EDIFICIO REDENTOR ( Adv. Maria Helena Passos Soares RJ 42005 D ).\r\n\r\n94 - 02069-1998-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ) - Recorrido: ANTONIO CARLOS ORLANDO ( Adv. Helcio Miranda Gomes RJ 85972 D ).\r\n\r\n95 - 02089-1998-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: EDILSON DE JESUS TORRES ANTONIO ( Adv. Vera Zarjitska Barroso RJ 30399 D ) - Recorrido: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA ( Adv. Julio Goulart Tibau RJ 5623 D ).\r\n\r\n96 - 02115-2006-322-01-00-9 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Anselmo Gomes dos Santos ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ) - Recorrido: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, Transportadora Jolivan ( Adv. Ricardo Barros Brum ES 8793 D ).\r\n\r\n97 - 02132-1996-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: BENEDITO AUGUSTO AZEVEDO ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ), ANTONIO PEREIRA DE SOUZA NETO ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ), JOSE LUIZ THEODORO ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ), CREMILDO DE ALMEIDA MELO ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ), UBIRACI FREIRE DO NASCIMENTO ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ), GUILHERME SARRO FILHO ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ), LUIZ CARLOS DOS SANTOS ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ), ESTELITO CHAVES ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ), ANTONIO CESAR ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ), ADILSON CARVALHO ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ).\r\n\r\n98 - 02177-2000-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Recorrido: MARIA LUCIA THEODORO ( Adv. Celia Firmina Bastos Michele RJ 36953 D ).\r\n\r\n99 - 03104-1998-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: JOSE MARIA DA SILVA ( Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n100 - 03455-2006-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municpio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Luiz Carlos Valadao Araujo ( Adv. Fernando Silva Amaral RJ 100528 D ).\r\n\r\n101 - 23308-1996-261-01-00-5 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CUSTODIO RANGEL PIRES E COMPANHIA LTDA ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ), ELIAS FERREIRA SALDANHA ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Recorrido: CUSTODIO RANGEL PIRES E COMPANHIA LTDA ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ), ELIAS FERREIRA SALDANHA ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA ( Adv. Francisco Coelho dos Santos RJ 54977 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 17 de Outubro de 2008\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 678303"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "677266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00712-1999-058-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CONDOMINIO DO EDIFICIO APIACA [Adv. Ayrton dos Santos Costa (OAB: RJ 14063 - D)] Rcdo: GABRIEL RODRIGUES DE MELO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)] Destinatário(s): Rcdo CONDOMINIO DO EDIFICIO APIACA :Tomar ciência do acórdão de fls.129/136: \"...por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para pronunciar a prescrição parcial, declarando inexigíveis as parcelas anteriores a 19 de abril de 1994 e excluir da condenação o pagamento de uma hora com o adicional de 50% (§ 4º do artigo 71 da CLT), a título de indenização pela não concessão do intervalo legal. Mantido o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 677266"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "678048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-262-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Helio Wagner Rodrigues da Silva ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do CPC) sobre o valor da causa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 678048"
                            ],
                            "678047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-046-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D ), - Embargado : William de Oliveira da Costa ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por RKR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 678047"
                            ],
                            "678044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01754-2006-006-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Alexandre Carlos Fonseca Pereira ( Suely Vargas Cardoso RJ56640D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar honorários de advogado e determinar que a apuração e a retenção do IRPF observem a legislação de regência e a Súmula 368 do TST. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 678044"
                            ],
                            "677250": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-069-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Embargado : Mauro Silverio da Silva ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPEÇARIAS LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 677250"
                            ],
                            "678049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00112-2004-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : CARLA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA ( Edisio Ribeiro Miranda RJ134405D ), - : - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários; por questão de lógica inverter a ordem de sua apreciação, dar provimento ao recurso interposto por VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., para, acolher a aventada restrição ao direito de defesa da parte, declarar a nulidade dos atos praticados a partir do indeferimento da prova e da sentença a folhas 188/191, nos capítulos que são interdependentes - extinção contratual e reintegração e responsabilidade do segundo demandado -, e determinar o retorno dos autos à origem, para regular instrução em relação aos temas, julgando prejudicado o recurso interposto por BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 678049"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "678414": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Aeroleo Taxi Aereo S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rcte: Gilson Gomes de Freitas [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRcdo: Delba Maritima Navegacao S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcdo: Aeroleo Taxi Aereo S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rcdo: Gilson Gomes de Freitas [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aeroleo Taxi Aereo S.A., Rcdo Delba Maritima Navegacao S.A., Rcte Gilson Gomes de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 266v. na pet. Gilson Gomes de Freitas: \"...Reporto-me ao despacho de fls. 260v. Intime-se\". (Despacho de fls. 260v: \"Tendo em vista a certidão de fls. 239v., aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento\"). .\r\n\r\nId: 678414"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "676569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01551-2006-247-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA (Adv.Alice Adao RJ131934D).Recorrido : FRANCISCA LUCIENE VIEIRA TRIGUEIRO (Adv.Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para que seja prolatada nova decisão. Restam prejudicados os demais aspectos do recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-071-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv.Aristides Magalhaes RJ19030D).Recorrido: LUIVAN FERREIRA DELFINO (Adv.Rita de Cassia Santana Passos RJ41203D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-042-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ALBERTO MOITA PRADO (Adv.Alberto Moita Prado RJ16448D).Recorrido:JOAO EVANGELISTA GUIMARAES FERREIRA (Adv.) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso para, de ofício, declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.\"\r\n\r\nProcesso: 02013-2006-226-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Adv.Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D).Recorrido:ADILSON SOTERO LIBERATO (Adv.Mauro Sartotti RJ115397D) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\"\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-064-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:RODNEY MANGIA DE SOUZA (Adv.Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D) - Recorrido:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv.Andrea Bandeira dos Santos RJ79503D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-432-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TRANSPORTES DELLA VOLPE S.A (Adv.Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D).Recorrido: Gilson Santos Costa (Adv.Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da sentença todo o tTOpico SALÁRIO-FAMÍLIA (fl. 91), bem como excluir da condenação a indenização por dano moral.\"\r\n\r\nPROCESSO: 01661-2005-007-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:CRISTINA MARQUES DA COSTA SOUZA (Adv.Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D).Recorrido: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv.Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nPROCESSO: 01718-2001-023-01-00-0 -RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta RJ52126D).Recorrido:EDSON DE ARAUJO (Adv.Elvio Bernardes RJ1704A) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratrios e, no mérito, rejeitá-los por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.\"\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-018-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:SILVIO CARLOS CEVAROLLI (Adv.Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D) - Recorridos:1 - IRB BRASIL RESSEGUROS S.A (Adv.Jose Perez de Rezende RJ22019D) e 2 - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO IRB - PREVIRB(Adv.Carlos Costa da Silveira RJ57415D) - \"...por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.Esteve presente ao julgamento o Dr. Fernando Augusto da Silva, OAB/RJ 108877-D, por Silvio Carlos Cevarolle, esteve presente ao julgamento o Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha, OAB/RJ 82101-D, por IRB Brasil Resseguros.\"\r\n\r\nPROCESSO: 01538-2006-039-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:TELSUL SERVICOS LTDA (Adv.Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D).Recorridos:OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.\"\r\n\r\nPROCESSO: 01300-2006-035-01-00-8 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv.Julio Cesar Pinheiro RJ82657D).Recorrido:MARCIO FONSECA ALVES (Adv. Humberto Carlos Moreira RJ78248D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 15/10/2008\r\n\r\nPROCESSO: 01210-2007-042-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ALBERTO MOITA PRADO\r\n\r\nRcdo: JOAO EVANGELISTA GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nA Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Joao Evangelista Guimaraes Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do v. acórdão de fls.48/51:\"...por unanimidade, conhecer do recurso para, de ofício, declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 676569"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "671520": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00789-2007-008-01-01-1 AI J 114816 D J 27439 D ) : “... por unanimidade, acolho a preliminar de não do conhecimento do presente agravo de instrumento, por deficiência de traslado, arguída pela reclamada em contraminuta, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\n00797-2005-034-01-00-0 RO J 85330 D J 75789 D ): “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.” \r\n\r\n01006-2007-018-01-00-1 RO J 117616 D J 20283 D J 20283 D J 117616 D ): “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n01107-2005-263-01-01-4 AI J 59169 D J 72047 D ) : “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.” \r\n\r\n01433-2007-053-01-00-7 RO J 78464 D J 87470 D ) : “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar que os descontos previdenciários e fiscais sejam apurados na forma da Súmula nº 368, do Colendo TST, excluindo-se da condenação o pagamento, pela reclamada, das diferenças de imposto de renda e de contribuição previdenciária que seriam devidas pelo reclamante à época própria e do que deverá ser pago, quando do cumprimento da sentença.” \r\n\r\n01529-2005-001-01-00-4 RRPS J 109086 D J 27439 D ): “... por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, e acolher a prejudicial de mérito arguída em contra-razões, para julgar extinto o processo com resolução do mérito, na forma do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\n01976-2007-322-01-00-0 RRPS J 78503 D J 74824 ): “... por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, e no mérito, negar-lhe provimento, na forma do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\n03023-1981-017-01-00-7 AP J 35784 D ): “... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para reduzir o percentual de juros aplicável a partir de setembro de 2001 para 0,5% ao mês, bem como isentá-lo do pagamento das custas, forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\n03099-2003-241-01-00-9 RRPS J 17117 D J 65437 D J 70391 D ): “... por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na forma do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nTercia de Moraes Sena\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671520"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "678410": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\n00951-1993-026-01-00-4(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: VIAÇÃO RUBANIL LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli) - Recorrido: JOÃO SARTE SOBRINHO (Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro) - Tomar ciência do memorando da Secretaria Judiciária de nº 44/2007, que informa não ter logrado êxito em localizar os autos do referido processo, a fim de que possa requerer o que seja de seu interesse. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2008 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 678410"
                        ],
                        "676955": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\n01702-2006-261-01-00-5(RO) - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorridos: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA GASTÃO (Dr. Denilson de Oliveira Quintanilha - OAB/RJ - 122778) e TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ - 41820) - por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2008 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 676955"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "677631": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-068-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1)GEOCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO (Francisco Augusto Ramos RJ16755D) e 2) FUNDACAO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1) ANTONIO VALERIO DE SOUZA (Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D), 2) GEOCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO e 3) FUNDACAO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF: por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da 2ª reclamada, suscitada pelo reclamante, e não conhecer do recurso por intempestivo; não conhecer do recurso da 1ª reclamada no tocante aos honorários advocatícios e recolhimento previdenciário por falta de interesse e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT e determinar a dedução da cota fiscal, observada a parte do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-081-01-00-7 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1) CARLA DO NASCIMENTO GONCALVES (Preciliana Vital Antunes RJ58586D) e 2) VEX LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA (Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D): por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção por ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 677631"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "677203": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00204-1999-491-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nAgdo: ALTAMIR GOMES GONCALVES [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)], Agdo: MILTON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)], Agdo: ABISUR ELIAS DE SOUZA [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ABISUR ELIAS DE SOUZA, Agte ALTAMIR GOMES GONCALVES, Agte MILTON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00821-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPU/VR [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauricio Neiva de Oliveira [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio Neiva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...admitir o reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02267-2006-261-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo Rcdo: Renato Soares Vieira [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Soares Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, não admitir a remessa obrigatória, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-245-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)], Rcte: Jeorge Faria Pereira [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)], Rcdo: Jeorge Faria Pereira [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 120: \"Devolva-se o prazo conforme requerido.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 677203"
                        ],
                        "677786": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00547-2003-021-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: MILENA DOS REIS FONSECA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Rcdo: CIPAR COMERCIO E INDUSTRIA EMBALAGENS LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIPAR COMERCIO E INDUSTRIA EMBALAGENS LTDA, Rcte MILENA DOS REIS FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01551-2002-031-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes (OAB: RJ 49895 - D)], Agdo: JA SILVA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Sonia Regina Machado da Silva (OAB: RJ 49558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO, Agdo JA SILVA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ... por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 677786"
                        ],
                        "678401": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n77 - 00014-1999-026-01-00-4 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: ANDREA LIMA VIEIRA ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ) - Agravado: BANCO SANTANDER BANESPA S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n78 - 00323-2008-202-01-00-2 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Elisangela Patricia da Silva ( Adv. Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior RJ 101005 D ), Casa dos Presentes Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Elisangela Patricia da Silva ( Adv. Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior RJ 101005 D ), Casa dos Presentes Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n79 - 00467-2008-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Lido Serviços Gerais ( Adv. Simone Maria da Hora RJ 132165 D ) - Recorrido: Alexandro Silva dos Santos ( Adv. Celia Maria Moreira Santiago RJ 78313 D ).\r\n\r\n80 - 00923-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Reinaldo Ferreira da Silva ( Adv. Anny Ramos Viana RJ 141381 D ).\r\n\r\n81 - 01480-2000-342-01-00-5 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: CSN Cimentos S/A ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Agravado: RONALDO PRADO ( Adv. Maria Lucia Araujo Catta Preta Netto RJ 84608 D ), M M RECURSOS HUMANOS LTDA ( Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro RJ 2110 D ).\r\n\r\n82 - 01690-2006-461-01-00-5 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Mantenedora Sao Francisco Xavier LTDA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: Goethe Coutinho Madruga ( Adv. Wanderley Eduardo Santos RJ 37464 D ).\r\n\r\n83 - 01906-2007-322-01-00-2 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Robson Seixas Carreira ( Adv. Rosangela Lattanzi RJ 63526 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 20 de Outubro de 2008\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 678401"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "678445": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01866-2006-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcus Bittencourt Martins [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 233,\"Tendo em vista o requerimento de retificação do pólo passivo, constante da petição de fls.188, comprove a Recorrente a alteração da Razão Social noticiada. Prazo de 10 (dez) dias\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 678445"
                            ],
                            "678165": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00791-2004-001-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : EDILENE DE PAULA NOGUEIRA (Claudio Ferreira de Souza RJ67280D), INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) (Daiene Preissler RJ113778D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para, em efeito modificativo, dar provimento ao agravo de petição, para determinar o prosseguimento da execução do crédito previdenciário.\r\n\r\nProcesso: 00813-2003-066-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - : BANCO DO BRASIL S/A (Henrique Czamarka RJ12203D), - Embargado : INSPETORIA S J BOSCO CENTRO SALESIANO DO MENOR (Jose Carlos Pereira de Almeida RJ40604D), PRISCILA MONTEIRO QUINHAO (Jadir Nascimento Luciano RJ60363D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, tão-somente para aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada, na forma dos fundamentos do voto do Desembargador Relator, que passam a fazer parte integrante da conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 678165"
                            ],
                            "678164": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-245-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Agravado : Edina Dias Bastos de Azeredo (Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268D), MG Dumas Administracao de Pessoal Ltda (Nelson Pereira da Silva RJ37945D), União Federal (Procuradoria Geral Federal), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01085-2003-021-01-02-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE (Amanda Silva dos Santos RJ87783D), - Agravado : WELLINGTON RIBEIRO ALVES (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D), - : - por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REJEITANDO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRAMINUTA, E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA DESTRANCAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ, ANTE A MANIFESTA TEMPESTIVIDADE DESTE.\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : DANIEL DA SILVA RANGEL (Allan Carlos Montes Martins RJ79967D), - Embargado : CAFE E BAR E PIZZARIA BRAIA LTDA (Marcio Henrique da Silva RJ98254D), - : - por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR E OS ACOLHER PARA, IMPRIMINDO O EFEITO MODIFICATIVO AO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, ACRESCENTAR A ESTE QUE O PROVIMENTO DO RECURSO ABRANGE AS LETRAS ¿C¿ (1/12 AVOS DO 13º INDENIZADO, EM FACE DA INTEGRAÇÃO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO) E ¿J¿ (FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO), PORQUANTO ABRANGIDAS PELO DEFERIMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E INTEGRAÇÃO DESTE, CONSOANTE FLS. 105/106, RESTANDO CLARO QUE ASSIM SERÁ OBSERVADO EM LIQUIDAÇÃO; BEM COMO O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DE FÉRIAS DEFERIDAS, A ANOTAÇÃO DA DATA DE SAÍDA NA CARTEIRA DE TRABALHO EM 22 DE JUNHO DE 2004, DEVENDO SER OBSERVADOS OS ACRÉSCIMOS CORRESPONDENTES. DEVE AINDA RESTAR ESCLARECIDO QUE AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS SÃO AQUELAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA E DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SEMANAL, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA CONCLUSÃO.\r\n\r\nProcesso: 00554-2006-010-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado : Renato Andrade de Mello (Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ - : - por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA SEGUNDA RÉ, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEM, CONTUDO, IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 678164"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "677503": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO-SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-055-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Leticia dos Santos Fernando [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgte Leticia dos Santos Fernando\r\n\r\nTomar ciência da decisão. -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil\".\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-071-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosmarino Comercial Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo Zeferino Arantes [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eduardo Zeferino Arantes, Ebgdo Rosmarino Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil\".\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-017-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Orplan Servicos de Inspecao Tecnica de Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato de Oliveira Couto [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orplan Servicos de Inspecao Tecnica de Equipamentos Ltda., Ebgte Renato de Oliveira Couto\r\n\r\nTomar ciência da decisão. -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil\".\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-069-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson Feu [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS, Ebgte Edson Feu\r\n\r\nTomar ciência da decisão. -\"...por unanimidade, conhecer da medida oposta e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 677503"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "678408": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01887-1992-016-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : MOISES TEIXEIRA ( Damiao Ferreira Gomes RJ78794D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 678408"
                            ],
                            "678405": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-036-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] Rcdo: Rodrigo Correia Beltrao [Adv. Claudia Arantes Silva (OAB: RJ 86498 - D)]Destinatário(s): Rcte Real Auto Onibus Ltda., Rcdo Rodrigo Correia Beltrao...por unanimidade, conhecer do recurso, acolhendo a preliminar alegada pela consignante-reclamada, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, conferindo-se regular processamneto ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-019-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Regina Helena de Carvalho [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]Agdo: Cosme Augusto Baltazar [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]Destinatário(s): Agdo Cosme Augusto Baltazar, Agte Regina Helena de Carvalho...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. .\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 678405"
                            ],
                            "678437": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01001-2006-322-01-00-1 - RORcte: Mageli Transporte e Turismo Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)], Rcte: Guipson Fernandes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)Rcdo: Mageli Transporte e Turismo Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)], Rcdo: Guipson Fernandes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]Destinatário(s): Rcte Guipson Fernandes, Rcdo Mageli Transporte e Turismo Ltda...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, à exceção da matéria atinente às comissões suscitada no apelo da ré, por falta de interesse processual; rejeitar a preliminar de deserção argüida pelo autor em contra-razões e deferir a gratuidade de justiça requerida pelo obreiro e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo patronal para expungir da condenação as horas extraordinárias referentes aos sábados e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso autoral para determinar o pagamento de 01 hora extraordinária po dia trabalhado a título de intervalo intrajornada não usufruído, com acréscimo de 50% e seus reflexos sobre as parcelas do distrato, férias acrescida do terço constitucional, natalinas, repouso semanal remunerado e FGTS com multa de 40%, devendo ser observada a prescrição declarada na Instância Ordinária. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 01096-2003-007-01-00-3 - ED Ebgte: GLAUCIA VINHAL VIAMONTE CUNHA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA SA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)]Destinatário(s): Ebgte GLAUCIA VINHAL VIAMONTE CUNHA, Ebgdo PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA SA...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-043-01-00-2 - RORcte: Inez Ondina de Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]Rcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]Destinatário(s): Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Rcte Inez Ondina de Oliveira...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, por maioria, negar-lhe provimento.. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 01560-2003-018-01-00-5 - RORcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]Rcdo: FERNANDO DE CARVALHO TURINO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rcte FERNANDO DE CARVALHO TURINO...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada (CEF), rejeitar as preliminares de incompetência, litisconsórcio passivo, impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse e, por maioria, acolhendo a prejudicial prescricional, declarar extinto o processo com a apreciação do mérito, consoante o art. 269, VI, do CPC. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 01616-1996-031-01-00-1 - APAgte: Dirceu de Mattos Lemos Leite [Adv. Mauro Lemos Leite (OAB: RJ 145399 - D)]Agdo: ELOISIO DE SOUZA SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]Destinatário(s): Agdo Dirceu de Mattos Lemos Leite, Agte ELOISIO DE SOUZA SOARES...por maioria, rejeitar a preliminar e conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 02270-1996-006-01-00-9 - APAgte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]Agdo: MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO PEDROSO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: SONIA REIS DA COSTA E SILVA QUINANE [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: TANIA MARIA FONTES BARRETO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]Destinatário(s): Agdo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Agte MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO PEDROSO, Agte SONIA REIS DA COSTA E SILVA QUINANE, Agte TANIA MARIA FONTES BARRETO...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, para determinar que, na apuração das horas extras, não seja levado em conta o intervalo intrajornada; determinar também, por consequência, a restituição pelas reclamantes dos valores indevidamente liberados, que deverão permanecer à disposição do Juízo da execução até decisão definitiva. Prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 678437"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00933-2006-009-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Agravado : Emilia Maria Figueira ( Marcelo da Penha Gomes RJ90766D ), Fe e Forca Fazendo o Futuro Comercial Ltda. ( Victor Gabriel Pereira RJ98802D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução , pelos seguintes fundamentos: DO CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Petição porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO. DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO No caso, não há que se falar em preclusão para promover a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação. Como muito bem destacado pelo INSS, \"...o único e exclusivo efeito que o fenômeno processual da preclusão poderia produzir, seria o de determinar a prevalência do valor apurado pelas partes ou pelo Órgão auxiliar do Juízo a título de Cota previdenciária sobre qualquer outro que viesse eventualmente a ser apresentado pela União. O que se pretende é a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação, cuja execução é feita inclusive ex officio, nos termos do § único do artigo 876, aliado à norma do § 3º, do artigo 832, ambos da CLT. Dou provimento\".\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-301-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), Sebastiao Carlos Sabino ( Liliam Clara Santos Gorges RJ90538D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: As partes formularam acordo no valor de R$ 1.100,00, a título de férias indenizadas + 1/3, e, portanto, livre da incidência da contribuição previdenciária. Verbas de natureza salarial constantes do pedido não comprometem a validade do acordo celebrado entre as partes, pois a transação é ato privativo das partes e se dá nos exatos termos em que é lavrado o acordo. Além disso, na transação o Juiz não faz qualquer apreciação de fundo, mas apenas da forma para legitimar o ato, evitando algum vício de consentimento como o erro, a simulação, a fraude, o dolo e até a capacidade das partes. Nego provimento. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Daiana Rose Souza de Almeida ( Debora Pavao dos Santos RJ135059D ), - Recorrido : Mei Jian Cheng ( Enio Nogueira RJ74972D ), - : - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: O Réu, ao admitir a prestação de serviços atraiu para si o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 3º, da CLT, do qual não se desincumbiu. Aplicação do art. 818, da CLT c/c o inciso II, do art. 333, do CPC, sendo provido em parte o recurso. Vínculo empregatício pelo período indicado na inicial, conforme a Súmula nº 212, do C. TST. Deferidos os pleitos formulados nas alíneas a a l do rol dos pedidos da exordial, em face do reconhecimento do contrato de trabalho. Indevidas as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, por força do art. 7º, a, da CLT c/c art. 7º, parágrafo único, da CRFB. Honorários advocatícios na forma da S. nº 219/TST. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a Súmula nº 381, do C. TST. Imposto de renda e cota previdenciária na forma da Súmula nº 368, do C. TST. Para fins do art. 832, §4º, da CLT, não têm natureza salarial as férias indenizadas e os honorários advocatícios. Custas de R$ 125,00, pelo Réu, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 6.250,37\". \r\n\r\nProcesso: 01656-2005-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Miqueias Faria ( Luiz de Oliveira Chaves RJ69714D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: VOTO. A preliminar de falta de prestação jurisdicional é rejeitada, porque, no caso, em nada aproveita à Ré, pois a prescrição pode ser pronunciada em qualquer grau de jurisdição, e, com efeito, o lapso prescricional é contado do pagamento das diferenças dos expurgos pela CEF, que, conforme o documento de fls. 20, ocorreu em 15.09.2003, porém a ação somente foi ajuizada em 16.12.2005, quando já ultrapassado o biênio, a acarretar a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC. Custas de R$ 72,12, pelo Autor, sobre o valor de R$ 3.606,22, dado à causa, que fica dispensado, em razão do benefício da gratuidade de Justiça, ora concedido.Dou provimento.\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-003-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Vanderson da Silva Borges ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Recorrido : PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda. ( Luis Fernando Fragoso Machado RJ59986D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário , pelos seguintes fundamentos: Não se conhece de Recurso Ordinário que não ataca expressamente os fundamentos da sentença, que não conflita com a norma do § 1º, do artigo 11, da CLT, no que diz respeito às anotações da CTPS. Inteligência do art. 514, II, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula nº 422, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Planet Rio Video Locadora ( Claudio Moraes dos Santos RJ73160D ), - Recorrido : Luciano Barbosa da Cruz ( Jorge Raymundo Martins RJ30790D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: V O T O . O depoimento da testemunha do Autor comprova que em setembro de 2005 este já trabalhava na Ré, pelo que a sentença é mantida pelos seus próprios e judiciosos fundamentos. Nego provimento.\r\n\r\nEMBARGOS (RITO SUMARÍSSIMO)\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-079-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ106321D ), - Embargado : Carlos Virginio de Castro ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração , pelos seguintes fundamentos: Não há qualquer omissão quanto à prescrição, pois decidido que a lesão ocorre quando pagas as diferenças de expurgos pela CEF, deixa o empregador de satisfazer a diferença relativa à multa de 40% do FGTS, o que ocorreu em 30/01/2006, conforme o documento de fl. 14, a afastar a prescrição de que trata os artigos 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, II, da CLT, sendo que tais dispositivos legais, inclusive a norma do art. 202, do CC, bem como a Súmula 362, do C. TST, sequer foram prequestionados pela embargante, donde inova através dos declaratórios, o que é inadmissível. Com relação à OJ nº 344, da SDI-I, do C. TST, não caracteriza omissão o não pronunciamento acerca de entendimento jurisprudencial implicitamente afastado. Nego provimento, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do § único, do artigo 538, do CPC, pelo caráter protelatório do recurso, pois pretende, na verdade, o reexame do julgado, o que é inadmissível em embargos de declaração\".\r\n\r\nAGRAVO\r\n\r\nProcesso: 00007-2002-461-01-00-9 - Agravo AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), - Agravado : GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA ( Jose Luiz Pinto Cardoso RJ75600D ), JORGE ANTONIO DE MORAES ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - : - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: V O T O: Mantenho a decisão de fls. 183, que negou seguimento ao Agravo de Petição, com fundamento no artigo 557, do CPC, eis que inadmissível em face de despacho que decreta a sucessão de empregadores, aviado antes de iniciada a execução e, portanto, sem a indispensável garantia do Juízo. A questão relativa ao momento em que foi decretada a sucessão constitui matéria a ser tratada nos competentes embargos à execução, uma vez devidamente garantido o Juízo. Nego provimento\".\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-040-01-00-1 - Agravo RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Agravados: Adriana dos Santos Alves ( Alexandre Lemos de Carvalho RJ93992D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança (Not post) e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ - : -\"... por unanimidade, negar provimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos: Trata-se de decisão monocrática, na forma do artigo 557, do CPC, e de acordo, inclusive, com a Instrução Normativa nº 17/2000, do C. TST, eis que a Recorrente, ora Agravante, no Recurso Ordinário interposto, sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST, que é clara ao estabelecer que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, sendo o que basta para justificar a condenação da Ré, independentemente da licitude das contratações realizadas, e, a fortiori porque não nega ter se beneficiado pelo trabalho da Autora, a possibilitar a aplicação da norma do artigo 557, do CPC\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 678419"
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                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01004-2002-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D ), - Embargado : EVERALDO FLORENCIO DA SILVA ( Lenira Barros RJ30586D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fal de Realengo Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda. ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Recorrido : Renaldo Martins Borba ( Jose Henrique de Lemos Portella RJ4490D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da demandada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão de Primeiro Grau e julgar improcedente o pagamento de diferenças salariais e determinar que a remuneração do demandante, para efeito de cálculos, é a registrada nos recibos de pagamento (fls. 39/40), respeitadas as épocas próprias, bem como afastar a multa aplicada na decisão dos embargos (fls. 57/58), nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado, inclusive quanto ao valor fixado para fins de alçada. \r\n\r\nProcesso: 00952-2002-054-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : ROGERIO TADEU INACIO DE MENEZES JUNIOR ( Sebastiao Pinto Costa RJ7228D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que os cálculos sejam refeitos para que, após a dispensa do paradigma, seus salários sejam atualizados com os mesmos índices de reajustes do salário do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas, pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. Nº 20 do c.TST.\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-031-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Maria Lydia Vieira Lima ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela autora, e, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. Sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Barbara Windson dos Santos Muniz ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar o demandado ao pagamento das horas extraordinárias após a 8ª diária e 44ª semanal com adicional de 50%, exceto aos domingos e feriados que deverão ser remunerados em dobro, observada a redução da hora noturna prevista no art. 73, § 1º da CLT e por serem habituais, deverão integrar o salário para o cálculo do RSR (art. 7º, ¿a¿, Lei nº 605/49 e Súmula nº 172, TST), devendo o somatório de tais parcelas (hora extra + adicional noturno + RSR) servir de base de cálculo do aviso prévio (art. 487, § 5º, da CLT), férias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos efetuados no FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS, invertido o ônus da sucumbência, fixando-se os parâmetros nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-006-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Unilever do Brasil Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Rodoviario Schio Ltda. ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Recorrido : Fernando Amorim Ferreira ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira ré, não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré, por ausente o pressuposto extrínseco de admissibilidade, haja vista a inexistência de representação regular. No mérito, negar provimento ao recurso da primeira ré, para manter a decisão de Primeiro Grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-221-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jose Mario da Conceicao Neto ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jose Mario da Conceicao Neto ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos, salvo quanto às horas extraordinárias do recurso da 2ª demandada, comissão de conciliação prévia, adicional de produtividade e reembolso de despesas do recurso do demandante; REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e de comissão de conciliação prévia, e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos das partes para reformar a r decisão a quo, aplicar a Convenção Coletiva, e deferir as diferenças salariais com os respectivos reflexos pretendidos, observando a jornada de trabalho de 40 horas semanais, bem como determinar que a época própria para correção monetária é o mês subsequente ao do vencimento da obrigação, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00046-2005-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Banco Bradesco S/A ( Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco RJ126061D ), - Recorrido : Pedro Luiz Cavalcanti de Albuquerque ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, argüida em contra-razões, conhecer do recurso ordinário e acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da fase instrutória do feito e conseqüente oitiva das testemunhas das partes, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-059-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Transurb S.A. ( Marcia Latge Mannheimer RJ53520D ), - Recorrido : Sebastiao Sousa da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, salvo quanto à dedução dos valores efetivamente quitados sob o mesmo título, por ausência de sucumbência, rejeitar a preliminar de carência de ação argüida pela ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão e considerar válido o pedido de demissão do autor e excluir da condenação o pagamento de aviso prévio, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e, ante a litigância de má-fé da ré, aplicar, de ofício, a multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da Fazenda Nacional e de indenização em favor da parte autora de 5% do valor da condenação, pelos prejuízos decorrentes de estar cobrando em Juízo dívida reconhecida pela empresa, na forma dos art. 14, I e II c/c art. 17 II c/c art. 18 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02544-1996-241-01-03-1 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : GERALDO LUIZ CORDEIRO PINTO ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), PRAIA CLUBE SAO FRANCISCO - Embargado : PRAIA CLUBE SAO FRANCISCO - : - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-059-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Olimpia Catarina de Morais RJ47803D ), - Recorrido : LUCIMAR NOGUEIRA DA SILVA ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com base no voto do Desembargador Relator. Verificou-se nos autos do AI 00933-2005-059-01-00-8 que a fl. 67 foi juntada fora da ordem numérica e determinando-se a sua retificação.\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda. ( Veronica do Nascimento RJ80713D ), - Recorrido : Alexandre Medeiros de Souza ( Fabiano Silva Maia RJ117605D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela consignante-reconvinte, salvo quanto ao intervalo intrajornada, por falta de interesse em recorrer, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00885-2005-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Andrea Cristina Teixeira de Oliveira ( Marco Antonio dos Santos Menezes RJ41931D ), - Recorrido : Andrea Cristina Teixeira de Oliveira ( Marco Antonio dos Santos Menezes RJ41931D ), Companhia Brasileira de Distribuicao ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, não conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos, por não observados um dos pressupostos extrínsecos da admissibilidade no recurso principal (ordinário) pela demandada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00299-2004-072-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : VALERIA CARNEIRO BOR BA ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorrido : COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, declarar o vínculo empregatício entre as partes no período de 18.04.2001 a 30.11.2002, exercendo as funções de auxiliar de enfermagem e percebendo R$ 513,00 mensais, condenando a ré à obrigação de fazer concernente a anotação da CTPS da autora, bem como ao recolhimento dos depósitos do FGTS e pagamento de férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e adicional noturno, no período de agosto a novembro de 2002, além das indenizações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e vale-transporte, nos termos do voto do Desembargador Relator.Fixa-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais. O recolhimento do imposto de renda deve ser efetuado sobre o valor total da condenação, e calculados ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, na forma da Lei nº 8541/92, art. 46, § 1º, I, II e III, e do Provimento CGJT nº 01/96, art.2º. A quota previdenciária do empregado deve ser por ele suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20. Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária (Súmula nº 381 do C. TST). Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que a partir do Decreto-Lei 2322/87 os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-077-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Cristiana dos Santos Ferreira ( Alexandre Moura Coelho RJ107303D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela demandada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-076-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Eduardo Ribeiro Correia ( Marcia Leal Bittencourt RJ73183D ), - Recorrido : Panamericano Administradora de Cartoes de Credito ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, na forma da fundamentação supra, declarar que o autor pertence à categoria profissional dos financiários e condenar o réu ao cumprimento das obrigações estabelecidas pela convenção coletiva 2005/2006, observados os períodos da sua vigência e do contrato de trabalho entre as partes (de 03.10.2005 a 31.05.2006), bem como para determinar que as horas extras sejam apuradas após a sexta diária trabalhada (Súmula 55 do C. TST) e integradas também nos dias de sábado e feriados, considerados como de repouso semanal remunerado, nos termos da norma coletiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 669417"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "678196": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01416-2004-013-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: BRADESCO SAÚDE S.A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL DINIZ COSTA (Eduardo Parreira da Silva RJ110002D), PARA AUTOMÓVEIS LTDA. (Paulo Fernando Soares Gomes RJ72023D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao da primeira reclamada, dar provimento integral ao da segunda ré para excluí-la da lide, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, na forma do artigo 267, VI, do CPC e, por maioria, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que fixava o valor do dano moral em R$ 200.000,00, dar parcial provimento ao apelo do Reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral equivalente ao dobro das despesas médicas e hospitalares, por ele efetivamente quitadas, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença. Custas de R$ 300,00, calculados sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 15.000,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJandiaci Azevedo \r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 678196"
                            ],
                            "678193": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo:00792-2007-511-01-00-6 - RO -Rcte:SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] -Rcdo: JOSÉ GUILHERME DE VASCONCELLOS CORRÊA PIMENTA (José Guilherme de Vasconcellos Corrêa Pimenta OAB/RJ143.592)\r\n\r\nDestinatários: Rcdo José Guilherme de Vasconcellos Corrêa Pimenta - Rcte Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá -Tomar ciência do despacho de fls. 144, cujo teor e o seguinte: \"J. Assiste razão ao recorrido. Acolho a exceção, declarando minha suspeição. Not as partes e, após, redistribua-se na forma regimental. Rio, 25.09.08. (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva. Desembargador\r\n\r\nId: 678193"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "671521": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00813-2005-044-01-00-1 RO (ED) J 22469 D J 2683 A ): ”... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração do reclamante e dar parcial provimento aos da reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671521"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "678386": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n02402-2004-241-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ANDRE DIAS BARBOSA DE ARAUJO (Dr. Marcio Barros Mourão OAB/RJ 124736) - Recorridos: CEPORTO CENTRO ESTUDO PESQUISA EM ORTODONTIA (Dra. Roberta Di Franco Zucca OAB/RJ 72043) e UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF (Dra. Roberta Di Franco Zucca OAB/RJ 72043) - Despacho às fls 166v.: “Atendendo à sugestão do MPT, suspendo o curso do processo até conclusão da perícia grafotécnica, pelo prazo máximo de 01 ano. Publique-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliza Christina R. V. de Mello\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 678386"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "677948": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 03186-2004-241-01-00-7 (RO) (EMBARGOS DECLARATÓRIOS)\r\n\r\nEbgtes: Viacão Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40.528 - D)] e PAULO DA ROCHA [Adv. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74.272 - D)]\r\n\r\nEbgdo: OS MESMOS.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgtes/Ebgdos: PEDRO PAULO DA ROCHA, e Viacão Pendotiba S.A.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão do processo nº 03186-2004-241-01-00-7 (RO) (EMBARGOS DECLARATÓRIOS): \"..por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração, dar parcial provimento aos embargos de VIAÇÃO PENDOTIBA S.A. somente para sanar a omissão apontada em relação ao pedido de limitação de dobras realizadas no período de janeiro de 2001 a janeiro de 2002, sem lhe conferir qualquer efeito modificativo, e negar provimento aos embargos de PEDRO PAULO DAS ROCHA, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa- Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 677948"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "677733": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-033-01-00-1 - RO - Relatora Juíza do Trabalho Convocada Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Julio Cezar Teixeira Bandeira ( Sandra Regina Busch RJ51638D ), - Recorrido : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - : - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimentonos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-065-01-00-6 – RO – Relator: Juíza do Trabalho Convocada Claudia de Souza Gomes Freire – Recorrente: Elenice Pinto de Souza (Luiz Fernando Basto Aragão RJ44466D), - Recorrido: S/A (Viação Aérea Rio Grandense) – Em Recuperação Judicial (Dionisio D”Escragnolle Taunay RJ60071D) – despacho de fls. 162 verso - “Ante o caráter modificativo que pretende impingir a embargante, dê-se vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMargareth W.B. Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 677733"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "678527": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00531-2006-023-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Associacao de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), Joao Carlos Rodrigues ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Rodrigo Alexandre Correa Araujo ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - Recorrido : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Marcia Rodrigues Guerra RJ84942D ), Monte Verde Engenharia Comercio e Industria S.A. ( Marcele Cristine Loureiro RJ119997D ), - : - Por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Emanoel Pinheiro da Silva ( Renato Russano Filho RJ80069D ), Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - Recorrido : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), Emanoel Pinheiro da Silva ( Renato Russano Filho RJ80069D ), - : - Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso interposto pelo empregador para fixar o horário de trabalho como sendo: das 9h às 22h, com intervalo intrajornada de 2 (duas) horas, com uma folga a cada cinco dias na semana, bem como para excluir da condenação o pagamento do adicional noturno com seus reflexos e o pagamento da integração dos repousos semanais remunerados acrescidos das horas extras nas seguintes verbas: aviso prévio, décimo-terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa compensatória sobre estes depósitos, e negar provimento ao recurso interposto pelo obreiro, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 193. Mantém-se, também, os parâmetros fixados na sentença. Pelo reclamante, falou o Dr. Renato Russano Filho.///\r\n\r\nProcesso: 01807-2006-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Debora Rubim Borges ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : ASB S/A Credito Financiamento e Investimento ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Contratações Financeiras do Grande Rio Ltda ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado com a Contratações Financeiras do Grande Rio Ltda. e reconhecer o vínculo de emprego com a ASB S. A. Crédito, Financiamento e Investimento, que deverá proceder à anotação da CTPS, em data a ser previamente designada pela Secretaria da Vara, na função de promotora de vendas, no período 09 de outubro de 2003 a 02 de maio de 2005; para deferir o pedido de pagamento de horas extras a partir da sexta hora diária e da trigésima semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, aplicando-se à recorrente os direitos legais e normativos da categoria de financiária. Por habituais, as horas extras deverão integrar o salário da obreira e repercutir sobre o repouso semanal remunerado, décimo terceiro e FGTS; para que as comissões sejam integradas ao salário da recorrente para efeito de férias e o respectivo terço constitucional, décimo terceiro e FGTS e para condenar as recorridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de 10 mil reais, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr. Ricardo José Leite de Sousa, pelo recorrido. Esteve presente o Dr. Flávio Marques de Souza, pela recorrente.///\r\n\r\nProcesso: 02546-2006-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Maua Jurong S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Renato Fidelis Marins ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - : - Por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Supermercados Santa Cruz Ltda ( Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ80429D ), - Recorrido : Adenice Oliveira Duarte ( Lourdete Fernandes de Moura RJ120306D ), - : - Por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01017-2003-038-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: EDILSON MOURA DA SILVA (Amilcar Barroso RJ71814D), - Agravados : EMILIO SOARES DE MOURA, CAMILLO SOAERS DE MOURA NETO; RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Ricardo Deleage Ferreira RJ48957D ) e RENATO SOARES DE MOURA - : - Por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, por não ser cabível em face de decisão interlocutória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Parceria Serviços Temporários Ltda. (Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D), GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Recorrido : Parceria Serviços Temporários Ltda. ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA (Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), Orlando Caldas Viana Filho ( Ana Cristina Labarba Maciel RJ97374D ), - : - Por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Parceria Serviços Temporários Ltda. para determinar a anotação da CTPS do empregado com data de saída em 12.04.2005 e negar provimento ao recurso de Globo Comunicação e Participações Ltda., nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantêm-se, para efeito de condenação e custas, os valores fixados à folha 151.///\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Armindo Ferreira ( Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ71894D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - : - Por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 678527"
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                            "678528": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Janice dos Santos Carvalho Dutra (Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - Recorrido : Ivone Ramos Santiago (Wladymir Soares de Brito RJ70347D ), - : - Por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02153-2006-421-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Viaçao Santo Antonio Ltda. ( Luiz Fernando Taranto RJ5758D ), - Recorrido : Benedito da Rocha Filho ( Valquiria Aparecida Delfino RJ88880D ), - : - Por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, pronunciando a prescrição qüinqüenal, determinar prescritas as parcelas anteriores a 01.11.2001, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 171. Mantém-se, também, os parâmetros fixados na sentença às folhas 170/171. ///\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-077-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Eletric Star 2000 Ltda. ( Sebastiao Conceicao Ferreira RJ36575D ), - Recorrido : Sergio de Oliveira Vieira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - : - Por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-202-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : João Márcio dos Santos Souza (Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D); Dbm Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda (sem representação) - : - Por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Severino Carlos da Silva ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda (sem representação)- : - Por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-003-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Probank S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Jose Alfredo Guedes ( Monica Pacheco da Silva de Abreu RJ113922D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Jose Alfredo Guedes ( Monica Pacheco da Silva de Abreu RJ113922D ), Probank S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-003-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Marcelo Leal ( Sant Clair Junqueira Cardoso RJ51261D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Germano Augusto Serafim Cota MG98049D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Andre Beck de Aguiar Dantas ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - Embargado : Inal Comercio e Industria S/A - Cafe Muqui ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-037-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Gate Gourmet Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Embargado : Edgar da Silva Campos ( Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01071-2005-022-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Luis Carlos Dourado Mafra RJ69680D ), - Embargado : Ulisses Xavier Baptista ( Amilcar Barroso RJ71814D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01806-2007-247-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Laila Lopes Paschoal ( Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ92929D ), - : - Por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 272.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judi\r\n\r\nId: 678528"
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                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01873-2006-263-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Município de São Gonçalo (Procuradoria Munic de São Gonçalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. (Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), Claudinei Fontes Ferreira ( Eliane Pereira de Oliveira RJ75761D ), - por unanimidade, negar provimento à preliminar de deserção argüida em contra-razões pelo empregado, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade,negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Unilog Logsitica e Transportes S.A. (Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (José Perez de Rezende RJ22019D ), Rafael dos Reis Fonseca ( Márcio Salgado Generoso RJ122016D ): “ por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-046-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Inovação CCSC Tel. Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Jane Aguiar de Souza (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRosane S.Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 678638"
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                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Supermercado Seropédica Ltda. (Aniceia Aparecida de Oliveira OAB/RJ 85869 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Muniz (Jadir Nascimento Luciano OAB/RJ 60363 D): “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a decisão de folhas 159/168 e os atos decisórios posteriores, nos termos dos artigos 797 e 798 da CLT, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas, e proferida nova decisão, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02287-2006-246-01-00-4 - RO - Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462 A) - Embargados: Jeovane Vieira da Silva (Marcos da Camara Torres OAB/RJ 142515 D) e Tnl Pcs S.A. (Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162 D): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00843-2003-045-01-00-2 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargantes: BRASCON CIA BRAS TRANSPORTE E CONTEINERIZACAO e RG PARTICIPACOES E SERVICOS TECNICOS LTDA (João Baptista Lousada Camara OAB/RJ 9379 D) - Embargado: REGINALDO LUIZ ALVES (Marcello Lima OAB/RJ 74166 D): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar as embargantes a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01615-2004-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: ADELCO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Manoel Carlos da Silva Neto - OAB/RJ 26524 D) - Recorrido: COOPERATIVA TRAB MÚLTIPLOS DE CAMPOS GOYTACAZES LTDA - COOPERCAMPOS (Francisco José Martins Barreto - OA/B RJ 62263 D): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, declarar, de ofício, a nulidade da sentença, determinando a baixa dos autos e a reunião dos autos do processo em tela ao de n. 00432-2004-282-01-00-4, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Jefferson Cardoso da Silva (Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro OAB/RJ 98215 D) - Recorrido: CAT - Cidade Azul Transportes Ltda (Luis Claudio Guimarães Nahid OAB/RJ 99006 D): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-205-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: IESA Projetos Equipamentos e Montagens S.A. (Pedro Paulo Ferreira Heizer OAB/RJ 54567 D) e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051 D) - Recorrido: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. (Pedro Paulo Ferreira Heizer OAB/RJ 54567 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051 D) e Sergio da Conceicão de Almeida Junior (Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB/ RJ 43430 D): “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da IESA Projetos Equipamentos e Montagens S.A. para determinar que as contribuições fiscais incidam sobre o total das parcelas salariais apuradas na liquidação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 678549"
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                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00296-2005-037-01-02-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Francisco Rodrigues de Souza (Edvan Borges Cardoso OAB/RJ 77015D) - Agravado: Transportes Amigos Unidos S.A. (Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB/RJ 95122D): “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01176-1997-012-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Heloisa Guimaraes Rodrigues OAB/RJ 51117D) - Agravado: VALERIO DE CARVALHO (Luzia de Souza Costa OAB/RJ 62446D): “...por unanimidade, em conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa– Analista Judiciário\r\n\r\nId: 678550"
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                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00200-2002-062-01-00-3 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: ALVARO DE SOUZA ROCHA (Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB/ RJ 52987D) - Embargada: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Marcelo Oliveira Rocha – OAB/RJ 2683A): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissão, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE - CEDAPS (Lilian Barcellos Turon – OAB/RJ 128860D) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorridos: IRACEMA LUIZA DOS SANTOS (Celso Braga Goncalves Roma – OAB/RJ 41069D), CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE - CEDAPS ( Lilian Barcellos Turon RJ128860D ) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro): “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do Município e dar parcial provimento ao recurso do CEDAPS para excluir da condenação a determinação de retificação da CTPS e o pagamento da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 678551"
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                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-035-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : JOSE SCALFONE NETO ( Robinson Rodrigues Scalfone RJ93152D ), - Embargado : Maria Genilda Ferreira Lira ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nRosane S.Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 678529"
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                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-246-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi ( Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ55670D ), - Agravado : Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi ( Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ55670D ), Maria do Rosario da Silva Roxo ( Jose Luiz Alves Vilela RJ26515D ), - : - Por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 678530"
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                                "Processo: 01016-2005-226-01-00-6 – RO Rcte: Benedito Pereira da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 – D / Adv. Vania de Paula Guimarães Gimenez (OAB: RJ 80777 - D) e Outros Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu Destinatário(s): Rcte Benedito Pereira da Silva, Rcte Dorka Ribeiro de Souza, Rcte Fatima Terezinha Pereira Sarmento, Rcte Gilthea dos Santos Araujo Ricci, Rcte Maria Helena Lopes Nunes, Rcte Marilia Ribeiro Neiva, Rcdo Municipio de Nova Iguacu, Rcte Yolanda Pereira SarmentoTomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para afastar a prescrição e condenar o Município a individualizar, efetivar e ressarcir as quantias relativas aos depósitos da conta vinculada dos autores e ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores. Inverte-se o ônus da sucumbência. Município dispensado do pagamento das custas, na forma do artigo 790-A da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nMaria Cristina S.Costa – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 678663"
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                            "678664": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00932-2007-042-01-00-3 – RO Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Rcdo: Janaina Bastos Nogueira [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]Destinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro, Rcte Janaina Bastos Nogueira. Tomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, em dar-lhe provimento em parte para determinar que a incidência de juros de mora seja no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 41.\" \r\n\r\nObs: Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nMaria Cristina S.Costa – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 678664"
                            ],
                            "678665": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01572-2007-064-01-00-4 – RO - Rcte: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros - Rcdo: Francisco Antonio Mendes Junior [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)] e Outros. Destinatário(s): Rcte Francisco Antonio Mendes Junior. “Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.290/292) interpostos por Globo Comunicações e Participações S.A, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 678665"
                            ],
                            "678666": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00862-2007-049-01-00-8 - RO - Rcte: José Campos Filho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 – D) - Rcdo: Adalberto Antônio de Oliveira Araújo [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 – D) - Destinatário(s): Rcte José Campos Filho - “Manifestar-se sobre Embargos de Declaracão interpostos por Adalberto Antônio de Oliveira Araújo (fls. 84/86), no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 678666"
                            ],
                            "678667": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00749-2004-342-01-00-0 - ED - Ebgte: TREVISO RIO VEÍCULOS LTDA - Adv. Maria Alice Schlick (OAB: RJ 74850 - D) - Ebgdo: ROGÉRIO MARINHO DOS SANTOS - Adv. Hércules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D) - Destinatário(s): Ebgte: ROGÉRIO MARINHO DOS SANTOS - “Manifestar-se sobre Embargos de Declaração interpostos por Treviso Rio Veículos Ltda. (fls. 306/311), no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 678667"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "671523": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01014-2006-006-01-00-7 RO J 99277 D J 114606 D J 99277 D J 114606 D J 111175 D J 15925 D : Tomar ciência do despacho exarado às fls. 669: “... Logo, chamando o feito à ordem, reconsidero os despachos exarados às fls. 581 e 589, como também determino a notificação das partes e da SUPERVIA para ciência do presente despacho, mantendo-se a autuação como se encontra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008 \r\n\r\nTercia de Moraes Sena\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671523"
                            ],
                            "671522": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n01014-2006-006-01-00-7 RO(ED) J 99277 D J 114606 D J 99277 D J 114606 D J 111175 D J 15925 D : “... por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.” \r\n\r\n01392-2006-206-01-00-7 RO(ED) J 62787 D J 83063 D ): “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para prestar os devidos esclarecimentos e para corrigir o erro material apontado, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008 \r\n\r\nTercia de Moraes Sena\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671522"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "673114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-002-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Telles Machado\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-002-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Souza Lapa\r\n\r\nRéu: Creche Noel Rosa e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Creche Noel Rosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-002-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pereira\r\n\r\nRéu: DROGAMIGOS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AR AZEVEDO FARMACIA E PERFUMARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673114"
                            ],
                            "673115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00316-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Souza Lapa [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Noel Rosa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Souza Lapa\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-002-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Thereza de Souza [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento, Egdo Maria Thereza de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o embargo de terceirosfoi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00588-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSNI NOVAES DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO LLOYDS S/A, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, Aut OSNI NOVAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Conceicao [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: Giant Trade do Brasil Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciacao do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilenir Angelo Robles [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Nossa Senhora Aparecida de Bangu Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilenir Angelo Robles\r\n\r\nTomar ciência da decisão entinto sem apreciacao do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-002-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fabiano Teixeira Paganoti\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciacao do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-002-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Ilha do Arvoredo Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nCgdo: Flaviana Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Ilha do Arvoredo Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão entinto sem apreciacao do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-1998-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VIANA ROGERIO [Adv. Dayse Valeria Gomes de Oliveira (OAB: RJ 76070 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA TRANSPORTADORA DE VALORES [Adv. Wilson dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 78201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VIANA ROGERIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão entinto sem apreciacao do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlindo de Oliveira [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlindo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão entinto sem apreciacao do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-002-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgdo: Naida Patricia Botelho de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão entinto sem apreciacao do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-1999-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA ALVES GUEDES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS SA, Aut VALQUIRIA ALVES GUEDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01413-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA, Réu EASY WAY COOP MULTIDISCIPLINAR PREST SERV LTDA, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00271-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Moreno de Almeida [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia Manutencao S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Moreno de Almeida, Réu Vem Varig Engenharia Manutencao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco).\r\n\r\nProcesso: 00277-1997-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN GONCALVES VIANA [Adv. Sebastiao Jorge Souza Soares (OAB: RJ 82864 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL GRUPO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN GONCALVES VIANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 123 (Indicar meios para prosseguir o feito).\r\n\r\nProcesso: 00456-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE XAVIER DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE XAVIER DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 328 (Diga o Rte).\r\n\r\nProcesso: 00477-2003-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS LOPES DA SILVA [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nReu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR DE OLIVEIRA SOBRINHO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES ENGENHARIA LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 147 (Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao).\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ivan Barros Souza [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANRIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 00580-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CORREA DIAS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: GATAO VEICULOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CORREA DIAS\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA RAMALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA RAMALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lacerda da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lacerda da Silva\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 483/484. \r\n\r\nProcesso: 00766-1998-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO FIDELIS [Adv. Renata Coutinho Linhares dos Santos (OAB: RJ 142212 - E)]\r\n\r\nRéu: MISPA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO FIDELIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 155 (Indique meios para prosseguir o feito).\r\n\r\nProcesso: 00605-1984-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO NASCIMENTO AMARAL [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Myriam Beaklini (OAB: RJ 18967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA, Aut JOSE DO NASCIMENTO AMARAL, Aut MANOEL CAZEMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 261 .\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves Ferraz [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Belter Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belter Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nREITERA-SE a comprovacao do deposito relativamente aos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES DE ARAUJO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES DE ARAUJO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Bezerra dos Santos [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. - Hospital Quinta Dor [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Bezerra dos Santos\r\n\r\nDiga o Autor se desiste da prova testemunhal. \r\n\r\nProcesso: 01662-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLAYTON RODRIGUES RAMOS [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 236 (Pagar o debito em 48 horas, sob pena de execucao).\r\n\r\nProcesso: 01568-1993-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO GONCALVES FERREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOSE AUGUSTO GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01400-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GUEDES [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT TERCEIRIZACAO DE TECNOLOGIA E SERVICOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GUEDES, Réu TIVIT TERCEIRIZACAO DE TECNOLOGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. (fls 345/355).\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Amichi do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Amichi do Nascimento\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ester Gini Arrellaga [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ester Gini Arrellaga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ALBAO DE SANT ANNA [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: HOMEOPATIA DR RENATO DE FARIA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ALBAO DE SANT ANNA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01811-1995-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS LEITAO DE FIGUEIREDO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS LEITAO DE FIGUEIREDO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. (10 dias sucessivos).\r\n\r\nProcesso: 00663-1997-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MENDES DA SILVA [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA, Aut GILBERTO MENDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Vicente [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira Vicente\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 02144-1989-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MONTE LIBANO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 449 (Banco do Brasil).\r\n\r\nProcesso: 01761-1992-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PEREIRA GONCALVES [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nAo Autor para adequacao dos calculos. \r\n\r\nProcesso: 00176-2001-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM LUIZ DE FRANCA FILHO [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACA TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA CRISTINA VIANNA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA CRISTINA VIANNA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02114-2001-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA RODRIGUES BAIMA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA RODRIGUES BAIMA SILVA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. (10 dias sucessivos).\r\n\r\nProcesso: 00845-2005-002-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sandra Pereira Janssen [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sandra Pereira Janssen\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Florencio Cavalcante Neto [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Myday Metalurgia Ltda. [Adv. Laurentino Souza Prazeres (OAB: RJ 38860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Myday Metalurgia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.238 (Juntar aos autos a chave de conectividade).\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daisy Lucia Rios de Souza [Adv. Arnaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 41588 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daisy Lucia Rios de Souza, Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wilson Castilho Pereira [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos (OAB: RJ 55398 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wilson Castilho Pereira, Réu Marques Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01469-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 01276-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Lomonte Faria Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2002-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CELMA MARIA DA GRACA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMA MARIA DA GRACA\r\n\r\nTomar ciencia que em pesquisa a Jucerja on line nao foi encontrada a empresa reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Pedro Pires [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Karen Pimentel do Prado (OAB: RJ 117021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conserra Comercio e Servicos Ltda., Aut Gilvan Pedro Pires\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00836-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LOPES SPINDOLA DOS ANJOS [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN LOPES SPINDOLA DOS ANJOS\r\n\r\nApresente o Autor os calculos que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Batista Alves [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes e Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalda Silva de Souza [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00512-1989-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO DE SOUZA LEAO [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO DE SOUZA LEAO\r\n\r\nTomar ciencia do teor do oficio (INSS) de fls 312. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Geronio da Silva [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Taquara Marmoraria Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Geronio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MARCONDES MARTINS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assuero de Oliveira Silva [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: HEMONET - SERVICOS DE HEMOTERAPIA LTDA [Adv. Nayara Mendes Gonzalez (OAB: RJ 130627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HEMONET - SERVICOS DE HEMOTERAPIA LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01547-1999-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA REGINA DA SILVA [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Pereira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Recoma Construcoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Pereira da Silva, Réu Recoma Construcoes Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe da Cruz Conceicao [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda., Aut Luiz Felipe da Cruz Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-1987-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR LUCINDO LIBARDI [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: STE - SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR LUCINDO LIBARDI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 406/407. .\r\n\r\nId: 673115"
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                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-003-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Gomes Noronha\r\n\r\nRéu: Brazilian Fiesta Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brazilian Fiesta Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios de fls. 64 foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 65)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678718"
                            ],
                            "678719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00219-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ribeiro Duarte da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Claudia Lopes Ltda. [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Claudia Lopes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. e custas prazo 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01846-1992-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.849,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Severo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO JOSE TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jose Severo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01009-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Teixeira Foeppel [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: IB Franco Sucatas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Teixeira Foeppel\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.123,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Azevedo da Silva [Adv. Andrea Nubia Vasconcelos Silva (OAB: RJ 142933 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Azevedo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01717-2003-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARAUJO MOURAO NETO [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: ART VERTICAL SERRALHERIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ARAUJO MOURAO NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Luiz Pereira dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nReu: Sino Plant Servicos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Luiz Pereira dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01581-2003-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PEREIRA E COSTA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: GNAC GUILHERME NUNES ARQUITETURA CONSTRUCAO SA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PEREIRA E COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Pereira de Andrade [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Miguel Antonio Cardoso Pinto [Adv. Fernanda Nassar Paes Leme (OAB: RJ 139150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Miguel Antonio Cardoso Pinto\r\n\r\nRda:Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto e\r\n\r\ncontra-arrazoar R.O. de fls.97/100\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Santos de Oliveira [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Santos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Costa de Oliveira [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Mini Max Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Costa de Oliveira\r\n\r\nDesentranhar os documentos,conforme requerido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA GUIMARAES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN SEG ASSESSORIA E CORRET SEGUROS LTDA [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA GUIMARAES\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00771-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SOARES AFONSO DE MIRANDA JUNIOR [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ALFACE A/C SOC ARMANDO P DE MELLO [Adv. Regina Maria de Almeida Pinto Filizzola (OAB: RJ 78977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SOARES AFONSO DE MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.566,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Teixeira José [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro , Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Teixeira José\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace de Araujo Lima [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nReu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Reu: Mobilita Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Reu Mobilita Comercio e Representacao Ltda., Aut Wallace de Araujo Lima\r\n\r\nTer ciencia do calculo de fls.124,sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h,sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 02064-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELIAS MOURA RIBEIRO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-CENTRAL(sucessora [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-CENTRAL(sucessora, Réu Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda,cf.acordao de fls.,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Assembleia Ponto 11 Alimentos Ltda. EPP [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Cabral Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Assembleia Ponto 11 Alimentos Ltda. EPP\r\n\r\nDepositar o objeto da consignatoria,em 48 horas,sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Farias dos Santos [Adv. Silverio Rodrigues Cardoso (OAB: RJ 33863 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Espaco Estrelado Ltda. ME [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Espaco Estrelado Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01188-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS DOS REIS OLIVEIRA [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut JOSE ELIAS DOS REIS OLIVEIRA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nCiencia da promocao do setor de calculos,sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Sergio de Miranda (OAB: RJ 121668 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Parecys\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Miguel da Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Miguel da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Inacio Junior [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Inacio Junior\r\n\r\nciência do despacho de fls.287,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Priscila de Oliveira [Adv. Christina Santos de Albuquerque (OAB: RJ 57152 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. [Adv. Alessandra Augusta Pinheiro Lopes (OAB: RJ 111079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00691-1993-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EUGENIO TEIXEIRA CORTE [Adv. Iara Lucia Teixeira Marques (OAB: RJ 63456 - D)]\r\n\r\nRéu: KLACE S/A PISOS E AZULEJOS [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KLACE S/A PISOS E AZULEJOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre Anderson Claudiano [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pierre Anderson Claudiano\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junicael Gomes [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Congregação de Santa Catarina. - Casa de Saúde São José [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)], Réu: Laboratório de Análises Clínicas Doutor Urbano de Gouvêa e Silva Filho Ltda. [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Congregação de Santa Catarina. - Casa de Saúde São José, Aut Junicael Gomes, Réu Laboratório de Análises Clínicas Doutor Urbano de Gouvêa e Silva Filho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 156)\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Valerio Dias Moreira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)], Réu: Apimar Assessoria Ptrimonial Ltda. [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)], Réu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apimar Assessoria Ptrimonial Ltda., Aut Claudio Valerio Dias Moreira, Réu Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação aos cálculos de fls. 190/191 foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 207)\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Inacio de Almeida [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: Pucon Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Inacio de Almeida, Réu Pucon Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução às fls. 133/155 foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 160)\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Mesquita Guarany [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nReu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Reu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Reu: MONICA COELHO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Mesquita Guarany, Reu CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução às fls. 116/118 foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 128)\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderci Wenceslau Brigido [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Aut Valderci Wenceslau Brigido\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios às fls. 59/61 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 62)\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-003-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Clubes Estabelecimentos de Cultura Física Desportos e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINDECLUBES [Adv. Henrique d\\ Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nReu: Clube Trinta e Quatro [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clube Trinta e Quatro , Aut Sindicato dos Empregados em Clubes Estabelecimentos de Cultura Física Desportos e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINDECLUBES\r\n\r\nTomar ciência de decisão relativa ao acolhimento de exceção de incompetência argüida pelo reclamado. (fls. 95)\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Gomes Noronha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazilian Fiesta Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Gomes Noronha\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios às fls. 64 foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 65)\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará para levantamento de FGTS. (fls. 66)\r\n\r\nProcesso: 00885-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PEREIRA CANELLAS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferido por mais 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aguiar Oliveira [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vig.Seg.Transp. Valores Ltda.(EM RECUP.JUDICIAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petroleo Ltda., Aut Jorge Aguiar Oliveira, Réu White Martins S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratorios às fls. 155/159 foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 160)\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Lisboa [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nRéu: Exclusive Rismed Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exclusive Rismed Distribuidora Ltda., Aut Ricardo da Silva Lisboa\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios às fls. 188/190 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 192)\r\n\r\nProcesso: 01680-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINO ROJAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINO ROJAS, Réu EMBRATEL SA\r\n\r\nTomar ciência de que impugnação aos cálculos, às fls. 647/650, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 657)\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinardo Paiva Moura [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Barril do Recreio 2006 Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Barril do Recreio 2006 Ltda., Aut Valdinardo Paiva Moura\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios de fls. 57/58 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 59)\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen de Assis Goyer [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Pinto Magalhães Modas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen de Assis Goyer \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 19/20)\r\n\r\nId: 678719"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00924-2005-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Feitosa Santiago [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Feitosa Santiago\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de fls 127 R$ 5.403,76,correspondente a 455.748,68 IDTR \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Sousa de Mattos [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nRéu: FPM Informática Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Sousa de Mattos\r\n\r\nRetirado o feito de pauta. Informar o endereço atual da relamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00879-2004-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FRANCISCO DE CARVALHO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: TIGRE SA TUBOS E CONEXOES [Adv. Helio Ferreira dos Santos (OAB: RJ 9709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIGRE SA TUBOS E CONEXOES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2003-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido tendo em vista que o requerido não consta do acordo de fl. 584 \r\n\r\nProcesso: 00872-2005-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Zanelato Castelan [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nReu: Dyancla Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Zanelato Castelan\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do oficial de justiça, para se manifestar em 30 dias, para requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00767-2005-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzimar Duarte dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Istituto di Bellezza Prima Qualita Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzimar Duarte dos Santos\r\n\r\nNada a deferir. Aguarde-se o julgamento do AI. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-005-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Zelia Barros de Souza [Adv. Marcus Vinicius Andrade da Silva (OAB: RJ 57810 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Carlos Pereira Ribeira [Adv. Silvio Bastos Giglio (OAB: RJ 62448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jose Carlos Pereira Ribeira\r\n\r\nDirija-se diretamente ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00162-1998-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: C D C IMPERMEABILIZADORA E OBRAS LTDA [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C D C IMPERMEABILIZADORA E OBRAS LTDA\r\n\r\nVenha com cópia da sentença declaratória da falência para ajuste dos cálculos de fls 41 \r\n\r\nProcesso: 00494-2002-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE WHYTE DYLONG [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA VERMELHA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Carlos Alberto Cacau de Brito (OAB: RJ 73812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE WHYTE DYLONG, Réu PRAIA VERMELHA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nAs partes para se manifestarem sobre o laudo, em 10 dias, sucessivos, permeados de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sergio Lourenco da Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Sergio Lourenco da Silva, Réu RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda., Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nAspartes em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2000-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça ao exenquente, para se ma nifestar em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Serpa da Roza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Serpa da Roza\r\n\r\nVenha com o contrato social da ré em 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 02070-2001-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CUNHA RIBEIRO [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CUNHA RIBEIRO\r\n\r\nVenha com a sentença declarátoria da falência aqui noticiada, para ajuste das contas de atualização e juros, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01722-2003-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIANE DE CARVALHO PEREIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nReu: IRMAOS CARVALHO CABELEIREIROS [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IRMAOS CARVALHO CABELEIREIROS, Aut LILIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciênica de fls 161 \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Simoes Malet [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Simoes Malet, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Zikan Cardoso [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino de Campo Grande [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino de Campo Grande, Aut Marcelo Zikan Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Wagner da Silveira Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Wagner da Silveira Silva , Réu BSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\ntomar ciencia de fls 187 e, apresentar a reclamada em 05 (cinco) dias o documento necessário ao encaminhamento do autor ao INSS, emitindo a respectiva CAT, sob pena de pagamento de uma pena pecuniária diária de R$ 200,00, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01489-2004-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PASSOS [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nReu: L LOPES MORA ALIMENTACAO E OFFSHORE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nDiga o autor \r\n\r\nProcesso: 01115-1996-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE REIS DE SOUZA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A(Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE REIS DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Santos da Silva [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nReu: Transvan Rio Veiculos Especiais Ltda. [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transvan Rio Veiculos Especiais Ltda.\r\n\r\nVista a ré de fls 67/68. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves da Conceicao Soares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novos Tempos Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves da Conceicao Soares\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 170\r\n\r\nProcesso: 00334-1999-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR MARZELI [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: AVENTIS BEHRING LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: AVENTIS PHARMA LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCENIR MARZELI, Réu AVENTIS BEHRING LTDA, Réu AVENTIS PHARMA LTDA\r\n\r\nDIgam as partes em 10 dias sobre a atualização de cálculos \r\n\r\nProcesso: 00822-1983-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARUN ANTONIO ROQUE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Paulista de Plástico (Sucessora de Hevea S/A)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARUN ANTONIO ROQUE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 478 e, fornecer o endereço atualizado da empresa sucessora ou de quem a represente legalmente, para regular prosseguimento do processo. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Martini Fernandes da Silva [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nReu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martini Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls 37 \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Lopes de Mendonca [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nReu: Rastra Revestimento e Reforma Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Lopes de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência de fls 61 \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goretti Pereira de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Goretti Pereira de Lima\r\n\r\nDiga o autor, fls 397 \r\n\r\nProcesso: 01315-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANELINA FERREIRA DA CRUZ [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)], Aut: MARIA DE JESUS COUTINHO [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)], Aut: ROGERIO DE LIMA [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANELINA FERREIRA DA CRUZ, Aut MARIA DE JESUS COUTINHO, Aut ROGERIO DE LIMA\r\n\r\nVista ao autor dos ofícios da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joviano Diogo Pires [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joviano Diogo Pires\r\n\r\nVista as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos intercalados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01434-2004-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PINHEIRO DE CASTRO [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PINHEIRO DE CASTRO, Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nAs partes em 05 (cinco dias sucessivos, intercalados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Bento Simoes [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Samsung Eletronica do Amazonas Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Bento Simoes, Réu Megacoop Coop. Trab. Prof. Adm. Gerenciamento Educ. Oper. Empr. Coop., Réu Samsung Eletronica do Amazonas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Ferreira dos Santos [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fuji Comercio de Alimentos Ltda., Aut Jose Henrique Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Amorim [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Amorim\r\n\r\nTomar ciência de fls 46, em 05 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 01177-2005-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Andrade [Adv. Salomao Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 102289 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda. [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Andrade\r\n\r\nVenha o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-005-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Silveira Frias Junior [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nReu: ISC Brasil Informatica Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silveira Frias Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 76 \r\n\r\nProcesso: 00296-2000-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA DE ARAUJO GOMES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDeferido o requerido pela ré para apresentar valores de INSS e IR \r\n\r\nProcesso: 01981-2001-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERVIG EXPRESS SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nVista ao exequente da certidão devolvida pelo Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 01341-2001-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYCON DE CARVALHO FERREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYCON DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor com a última alteração contratual da ré para verificação de seus sócios e respectivos endereços \r\n\r\nProcesso: 01289-1997-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BENEDITO [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON BENEDITO\r\n\r\nTomar ciência de fls 355 e para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Rosario [Adv. Joselia Emilia da Silva (OAB: RJ 120004 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc. Restaurante Ltda. [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Rosario\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias,atender as solicitações da calculista de fl 95, sob pena de arquivamento provisório\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Cardoso Bertoletti (Espolio de) [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Cardoso Bertoletti (Espolio de)\r\n\r\nNegado seguimento ao RO, por deserto \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-005-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Lima Alexandre [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nReu: Ambiental Servicos de Dedetizacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Lima Alexandre\r\n\r\ntomar ciencia de fls 21 \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Cesar Bromold [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraciara Felipe da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Laides Marcal Vasconcelos da Silva [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraciara Felipe da Silva\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls 30. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Silva de Souza [Adv. Uyara Falcao Dantas dos Santos (OAB: RJ 37838 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Aut Alcides Silva de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Silva de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Pilares Point Comercio de Alimentos Ltda. - Habib s [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PB Pilares Point Comercio de Alimentos Ltda. - Habib s\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lima Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirgraph Editora e Artes Gráficas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lima Souza \r\n\r\nRetirado de pauta o feito. Fornecer em 30 dias, o correto endereço da ré, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Gonçalves [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nReu: Rescel Construções Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gonçalves\r\n\r\nRetirado de pauta. Fornecer o endereço correto da ré, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00482-2005-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Correa [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Correa\r\n\r\nTomar ciência da certidão da JUCERJA \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell da Silva [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell da Silva, Réu Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 90/91 \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Ferreira Soares [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Ferreira Soares\r\n\r\nIndeferido por deserto \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Jose Ferreira [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reynaldo Jose Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Rosa [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nReu: Cafe Pequeno Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Rosa\r\n\r\nManifestar- se sobre os Embargos da ré (fl 58), em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00019-1997-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ZACARIAS DE OLIVEIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA. (LIQ EXTRAJUD) [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA. (LIQ EXTRAJUD)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Roberto Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-1998-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RIBEIRO DE MARIA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RJ CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO RIBEIRO DE MARIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 00827-2002-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALIA BRAGA SOARES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALIA BRAGA SOARES\r\n\r\ntomar ciencia do ofício de fls 123 \r\n\r\nId: 676994"
                            ]
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                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01653-1999-006-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREWS MOTA\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE CORRETORA SEG VIDA PREV CAP LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Humberto Cury Saad (socio), Miguel Wadyh Saad (socios), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram nomeados como fiéis depositários do bem penhorado(fls. 426). \r\n\r\nProcesso: 00810-2005-006-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao de Deus Euflausino da Silva\r\n\r\nReu: EDS Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EDS Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674547"
                            ],
                            "674549": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01750-2003-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE SOUZA CASTRO PORTELLA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut MARIA CRISTINA DE SOUZA CASTRO PORTELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Lima Chaves [Adv. Paulo Cesar Aragao da Silva (OAB: RJ 69112 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00823-1993-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ALVES DE SOUZA FERREIRA [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA\r\n\r\nque a mesma possa agilizar junto a Secretaria da Receita Federal e devolução do I. renda que lhe é devido, caso não apresente, requer a autora seja compelida a reclamada a pagar a reclamante o valor de IR apurado em sua declaração. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Gomes de Oliveira [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic Monitoria de Alarmes 24 Horas [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleatlantic Monitoria de Alarmes 24 Horas\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Pacheco [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Pacheco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, concomitantemente, intime-se o rte para, querendo, vir com as peças necessárias à formação da Carta de Sentença, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Marcolino [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Marcolino\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. fls. 90 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 01368-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE ABREU AMARAL [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00717-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Goncalves das Neves [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. - Transportes de Valores e Seguranca [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Goncalves das Neves\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Alves da Silva [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos e Participacoes Penha Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Conforme fls. 87.\r\n\r\nProcesso: 00219-1998-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE ASSIS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 515.\r\n\r\nProcesso: 00180-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CHAGAS DA SILVA NETO [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CHAGAS DA SILVA NETO\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. fls. 112.\r\n\r\nProcesso: 00149-1992-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN VOELTZ PRAES [Adv. Maria Arlinda Lima Andrade (OAB: RJ 38247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00149-2002-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00321-1994-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF ERJ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF ERJ\r\n\r\nIntime-se o autor para que deposite em Juízo o montante devido à Sra. Magali Garcia Cremona Lopes, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00101-1997-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH DE MENDONCA NEVES LIMA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A (Sucessor Banco Banerj S.A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A (Sucessor Banco Banerj S.A)\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Goncalves [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Goncalves\r\n\r\nJ. Nego seguimento, por deserto. Dê-se ciência. \r\n\r\nProcesso: 00015-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Rodrigues Santos [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Rodrigues Santos, Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nNotifiquem-se as partes, para que se manifestem acerca dos esclarecimentos do Perito às fls. 325/332, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nId: 674549"
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                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675934": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00725-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA ANGELO DA SILVA\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 00240-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Nascimento da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 92. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675934"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679165": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Scaramuzzi\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.90). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Azevedo\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.200). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679165"
                            ],
                            "679166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00093-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Matias Pereira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estatual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Matias Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00134-1996-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIOMAR DOS SANTOS [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA, Réu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A, Réu: Wilson Roberto Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIOMAR DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Conceicao Costa [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre da Conceicao Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré às fls.323/324, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2000-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA ALLAN DA MOTTA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA ALLAN DA MOTTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls.360), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Carvalho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Veludo Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)], Réu: Transportes Matias Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré às fls.135 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00071-2005-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Souza Silva [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Souza Silva\r\n\r\nComprovar a variação salarial faltante e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.93, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Hodara Mercearia Delikatessen Ltda. [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana dos Santos Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00055-2001-008-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: HANRI DE SOUZA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nExdo: Massa Falida de Cereais Mercado Novo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte HANRI DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.102, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teofilo Mendes de Moura [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Pisal Material de Construcao Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pisal Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. (fls.55), vez que não comprovado o depósito da multa aplicada nos embargos de declaração. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00035-2002-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Arlete Alves Clemente (OAB: RJ 104618 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.168, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Correa [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.152, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Natanael de Almeida [Adv. Orlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 - D)]\r\n\r\nReu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Reu: Alves Projetos e Servicos Eletro Eletronicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael de Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2002-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS NEVES SOUSA PALAS, Réu: VILA DA PENHA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA [Adv. Geraldo de Souza Rocha (OAB: RJ 32526 - D)], Réu: ANDREA DE SOUSA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.175), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudius Augustus Moniz de Aragao Affonso Ferreira [Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha (OAB: RJ 98794 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Jose Claudius Augustus Moniz de Aragao Affonso Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.282 da Previdência Social, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ferreira da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.263), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Scaramuzzi [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.90). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00286-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DUTRA DA SILVA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI DUTRA DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00280-1994-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IASMIN LIMA SANTOS [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: BANCO LOSANGO S/A [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IASMIN LIMA SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.388/389, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Maria Pereira de Carvalho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante às fls.42, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Cordeiro Teixeira Felix [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperação Corretora de Seguros Ltda., Réu: Cooperativa de Corretores de Seguros Nova Era Ltda., Réu: a/c sócio: VICTOR MANUEL DE JESUS LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Cordeiro Teixeira Felix\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.150/151 (2ª ré). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Alves Setubal [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nReu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Alves Setubal\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.204 da DRF de Osasco, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz de Oliveira Silva (Espolio de) [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Otima Maquinas e Retalhos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz de Oliveira Silva (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.18 (RDA), em 10 dias. ATENTAR PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DIA 30/3/09. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lucena [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Renato Soares de Moura, Réu: Emílio Soares de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Lucena\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Calixto Pereira [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Real Residence Hotel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Calixto Pereira\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fls.472, vindo com os cálculos que entende devidos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-1995-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO\r\n\r\nComprovar a sucessão alegada às fls.232, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Pontes Lima [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Villeg Rio Representacao Ltda. [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)], Réu: Free Ville Representações Ltda. [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)], Réu: Gilberto Sebastiao Monteiro [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)], Réu: Central Ville Alimentos Ltda. [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anacleto Pontes Lima\r\n\r\nComprovar a variação salarial faltante e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.254, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2004-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PEREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante (fls.301), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE SOUZA FURTADO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut FRANCISCO JOSE DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. Perito (fls.1482), em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00177-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GONCALVES CRESPO [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GONCALVES CRESPO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.258), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2002-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINALDO TAVARES DE CARVALHO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARINALDO TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.220), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton dos Santos Souza [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Olegario de Oliveira [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton dos Santos Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.81, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Taverna Pennella [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Taverna Pennella\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.220/221), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2005-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Emilio da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)], Reu: Job Cooperativa de Servicos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Emilio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.270), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Liz de Azevedo Oliveira [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nReu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liz de Azevedo Oliveira\r\n\r\nCumprir a determinação da Ata de fls.25 (indicar o endereço do réu para citação), em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00141-1996-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DE ALMEIDA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVID.FUNCION. BANCO DO BRASIL-PREVI [Adv. Silvio Moura de Oliveira (OAB: RJ 118347 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Antonio Rodrigues Pinheiro (OAB: RJ 29855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu CAIXA DE PREVID.FUNCION. BANCO DO BRASIL-PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante (fls.616), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2001-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANICE NOGUEIRA GOMES DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANICE NOGUEIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls.750). Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00337-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIRO DA COSTA MACHADO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.410). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaladora Marconi Ltda. [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Batista da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.120, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Lopes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.253, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-1991-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando dos Santos Braga [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.448). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Francisco da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria do Ceu Ltda. ME [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Francisco da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.78, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-008-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria das Dores Olivieri Ferreira [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e a fiscal, em 5 dias, sob pena de oficiar-se aos órgãos competentes .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Azevedo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)], Réu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.200). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marceli Muniz da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marceli Muniz da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.100, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Barbosa de Souza [Adv. Jorge Antonio Rodrigues (OAB: RJ 60732 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.485). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cardoso Ramos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.120). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Mariano [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenário do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Mariano\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.150, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Lopes Cardoso [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.359). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00462-2001-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MEDINA DE PAULA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.559, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA LUCIA ANDRADE SALES [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ, Réu: Associacao Carioca de Ensino - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA LUCIA ANDRADE SALES\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 679166"
                            ],
                            "679167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00980-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loecir Jose Furtado [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis Othon S.A., Aut Loecir Jose Furtado\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fls.590), em 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete Silva da Cruz Coelho [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete Silva da Cruz Coelho\r\n\r\nTomar ciência do e-mail de fls.311 que informa que foi designado o dia 27/11/08 às 10:55 horas a audiência de oitiva da testemunha MARCO AURÉLIO HENRIQUE DA SILVA na 1ª VT/NIL. OBS: RETIFICAR SEU ENDEREÇO PROFISSIONAL JUNTO AO DISTRIBUIDOR DESTE TRT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Jose de Carvalho [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Jose de Carvalho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.158, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02576-1990-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAVID GOMES DE SOUZA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: WANDERLEY DE MATOS OLIVEIRA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: AVELINO JOSE FERNANDES [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: OTTO NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ALCYR DA SILVA MUNIZ [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: FRANCISCO DE ASSIS RABELO [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: SERGIO APULCHRO JACARANDA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ALMIR BORGES DA SILVA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: IGNACIO ANDRE DA COSTA JUNIOR [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: JARINA ALVES MUNIZ [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ROMILDO DE JESUS [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: SEVERINO CANDIDO BATISTA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: WALDECIR MOURA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: MARCOS CONSTANTINO FLORES [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ARLINDO GABRIEL DOS SANTOS [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: JANIO MARCIO OLIMPIO [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: FRANCISCO ASSIS PEREIRA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: SEBASTIAO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: WALTER DOS SANTOS SALVADOR [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: TERCILIO ALVES DA CONCEICAO [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: JOSE CARLOS DUQUE ESTRADA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ELIDIO MOURA E OUTROS [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: HERNAN ELIAS BULO TONCOSO [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: RONALDO PEREIRA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: FRANCISCO ITAMAR BARBOSA LIMA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS BARROZO MARTINS [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: CLOVES DIMARZIO MACHADO LOURENCO [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: MARIO OCEANO DA SILVA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: BENJAMIM SIDNEY TAVARES [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: GUILHERME ANTONIO TAVARES [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: MARCIO ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS PERIERA ARAUJO [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: GILBERTO ESTEVAO MARQUES [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: ROGERIO DA SILVA GOMES [Adv. Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes (OAB: RJ 88674 - D)], Aut: Vicente Elias Muniz [Adv. Ivani Pinto Ramos (OAB: RJ 34936 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: MOMACRI ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDIO MOURA E OUTROS\r\n\r\nInformar a este Juízo o número do CPF do Sr. ELIDIO MOURA, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Maria Souto dos Santos Leite [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.153). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00469-2001-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vieira de Araujo [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: Solar Santa Margarida Maria [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Reu: United Works Cooperativa de Profissionais LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vieira de Araujo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00485-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silva dos Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sylvia Alves Assumpcao (OAB: RJ 118657 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias para a 2ª ré (Telemar) manifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls.222. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nRéu: Evandro Ximenes de Souza [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evandro Ximenes de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Grifo de Sousa [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)], Réu: Doctor Propaganda e Comunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Grifo de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia das devolucões das notificacões postais das rés (fls.138 e 139). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00497-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO BARRETO DE CARVALHO [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO BARRETO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Oficiais de Justiça (fls.184 e 187), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Fernandes dos Santos [Adv. Lezir Alves Bahiense Botelho (OAB: RJ 89275 - D)]\r\n\r\nReu: Casas de Massas Capelletti - Confraria do Sabor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Fernandes dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.87, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria Ferreira [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria Ferreira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.459, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise dos Santos Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise dos Santos Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.215, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00542-1988-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON BORGES DE SOUZA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON BORGES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.1911, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Candido Teixeira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Candido Teixeira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls.597, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-008-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nReu: BOLOTECA PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BOLOTECA PADARIA E CONFEITARIA LTDA, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls.69/71). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-1992-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA RAMALHO LUZ DE CASTRO [Adv. Paulo Cesar de Menezes Barbosa (OAB: RJ 37627 - D)]\r\n\r\nRéu: CORPORE CLUB DE GINASTICA LTDA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: CARLOS EDUARDO RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA RAMALHO LUZ DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.313 da JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00606-1999-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josef Perecmanis [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josef Perecmanis\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.260, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Xavier de Brito Duarte de Lima [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Doutor Laurindo Quaresma [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Xavier de Brito Duarte de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.210, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00615-1987-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA FREITAS REIS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA, Réu: Gilgledes Marques Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA FREITAS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.319/329 da JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-1997-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME MASSENA DOS SANTOS [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: VALQUIRIA SOUZA CATARINOZI LIMA, Réu: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)], Réu: VALDEMIR TORRES LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME MASSENA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.326/329 da JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00646-1999-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYDE FERREIRA DE ALENCAR [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: OTIMIZA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO SERV LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTIMIZA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO SERV LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls.102. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 679167"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-012-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Ezequiel Campelo de Albuquerque\r\n\r\nRcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. DIA 31/10/08 ÀS 10 HORAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675332"
                            ],
                            "675333": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00313-1997-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CURVELO D AVILA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS SA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CURVELO D AVILA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisio Reis da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Petit Bebe Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisio Reis da Silva \r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 45 .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-012-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adilson Silva dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nExdo: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Exdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES\r\n\r\nDeferido o desentranhamento da peca de p. 126. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Oliveira Peranzzeta [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda das Chagas Cardoso [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda das Chagas Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Correia Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK Humaita Restaurante Ltda. - Manekineko\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Correia Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS.119 VINDO COM OS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES AOS DEPOSITOS. .\r\n\r\nId: 675333"
                            ],
                            "675334": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-012-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Calabri\r\n\r\nRéu: Sociedade Hipica Brasileira, Oxer Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Mallow Producoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oxer Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675334"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "678684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-015-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Fernandes\r\n\r\nRéu: Kasseg Kaminaloa Serv. Seguranca Ltda - n/p DILCIMAR VARELA D. MENEZES, Kasseg Kaminaloa Serv.Seguranca Ltda - n/p FERNANDO PEREIRA SEABRA Fo, Lamsa Linha Amarela S.A., Kasseg Kaminaloa Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Kasseg Kaminaloa Serv. Seguranca Ltda - n/p DILCIMAR VARELA D. MENEZES, Kasseg Kaminaloa Serv.Seguranca Ltda - n/p FERNANDO PEREIRA SEABRA Fo, Kasseg Kaminaloa Servico de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram opostos embargos de declaração, pela 2ª Ré, às fls. 94/95. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678684"
                            ],
                            "678119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01272-1980-015-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO RIBEIRO COELHO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nTerceiro Interessado: TAHA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (atual razão social de TAHA- COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m MOACYR MENHA JUNIOR (depositário), TAHA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (atual razão social de TAHA- COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 19/11/2008 para realização de PRAÇA.\r\n\r\nCaso não haja licitante, será realizada a 2ª PRAÇA, no dia 26/11/2008, sempre às 12:00 horas, na sala de audiências desta 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar.\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA o valor oferecido será de, no mínimo, 1/3 para móveis, e de 2/3 para bens imóveis. O Exeqüente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço.\r\n\r\nNa hipótese do arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, paragr.2º e 4º da CLT.\r\n\r\nPublicado EDITAL DE PRAÇA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III, seção II, fls. 175, de 16/10/2008. .\r\n\r\nProcesso: 01272-1980-015-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO RIBEIRO COELHO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nTerceiro Interessado: TAHA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (atual razão social de TAHA- COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 19/11/2008 para realização de PRAÇA.\r\n\r\nCaso não haja licitante, será realizada a 2ª PRAÇA, no dia 26/11/2008, sempre às 12:00 horas, na sala de audiências desta 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar.\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA o valor oferecido será de, no mínimo, 1/3 para móveis, e de 2/3 para bens imóveis. O Exeqüente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço.\r\n\r\nNa hipótese do arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, paragr.2º e 4º da CLT.\r\n\r\nPublicado EDITAL DE PRAÇA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III, seção II, fls. 175, de 16/10/2008. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678119"
                            ],
                            "678685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01394-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Fernandes [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Kasseg Kaminaloa Serv. Seguranca Ltda - n/p DILCIMAR VARELA D. MENEZES, Réu: Kasseg Kaminaloa Serv.Seguranca Ltda - n/p FERNANDO PEREIRA SEABRA Fo, Réu: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)], Réu: Kasseg Kaminaloa Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Fernandes\r\n\r\nCiência de que foram opostos embargos de declaração, pela 2ª Ré, às fls. 94/95. .\r\n\r\nProcesso: 02437-1991-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANDILSON DE OLIVEIRA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)], Aut: DELZA AUZIER BORGES [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)], Aut: ZULEIMAR DE BRITO CAMPELO [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)], Aut: SALVADOR JORGE TERRA [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Aut: REGINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Aut: MONICA CECILIA DULCETTI [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Aut: MAURO MORAES [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)], Aut: MATILDE DOMINGUEZ MARTINEZ [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Aut: LENITA LAMEIRA BARROS [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)], Aut: JAIME PACHECO [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DELZA AUZIER BORGES, Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rcte IVANDILSON DE OLIVEIRA, Rcte JAIME PACHECO, Rcte LENITA LAMEIRA BARROS, Rcte MATILDE DOMINGUEZ MARTINEZ, Rcte MAURO MORAES, Rcte MONICA CECILIA DULCETTI, Rcte REGINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO, Rcte SALVADOR JORGE TERRA, Rcte ZULEIMAR DE BRITO CAMPELO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 328-verso: \"1. Torno sem efeito o despacho de fls. 325. 2. Tendo em vista a decisão de fls. 293 e a petição de fls. 240, venham as partes com novos instrumentos de procuração de seus respectivos advogados. Feito isto, anote-se no SAP e nos autos. 3. Considerando que o AI não tem efeito suspensivo, expeçam-se os mandados de reintegração conforme a decisão de fls. 296/302. 4.Intimem-se. 20/10/08\" .\r\n\r\nProcesso: 01583-2002-015-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: ALESSANDRA FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nDpdo: MAR ABERTO MODAS LTDA - n/p CARLA OTAVIA VILAS GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Carla Otávia Vilas Gomes\r\n\r\nCiência das datas designadas para realização de LEILÃO: 11/11/2008 e 25/11/2008, sempre às 13:30 horas, no Auditório de Leilões localizado na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CONFORME EDITAL DE LEILÃO PUBLICADO NO DO/RJ, SEÇÃO II, PÁG. 129 - DE 15/10/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00459-1995-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE AMORIM CASTRO [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE AMORIM CASTRO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre devolução da CPE, e ofício de fls.520.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Silva dos Santos [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Road Express Ltda., Réu: ITD Transportes Ltda., Réu: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás .\r\n\r\nProcesso: 00275-1988-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEMIR NEVES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JOAO MARTIM NAZARETH FILHO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DE BARROS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: NELSON SAMPAIO DE MAGALHAES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: HELIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)], Aut: ARMANDO FRANCISCO THOMAZ JUNIOR [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO FRANCISCO THOMAZ JUNIOR, Aut HELIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Aut JOAO MARTIM NAZARETH FILHO, Aut JOSE AUGUSTO DE BARROS, Aut NELSON SAMPAIO DE MAGALHAES, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut VALTEMIR NEVES\r\n\r\nDespacho de fls. 1019: \" 1) Homologo os cálculos de atualização, apuração do saldo remanescente e discriminação dos valores dos alvarás de fls. 1018. 2) Dê-se ciência às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, inclusive da presente decisão. 3) Decorrido o prazo legal sem interposição de Embargos à Execução, expeçam-se alvarás aos Reclamantes, do depósito de fls. 944, conforme item II, de fls. 1018...\" .\r\n\r\nProcesso: 02047-2000-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WOSTON MOURA DA CUNHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA., Aut WOSTON MOURA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará à parte autora. Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo os autos serão remetidos à PGF .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Regis Samico [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nReu: Ridal Cia. de Transportes Pesados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Regis Samico \r\n\r\n\"1. Instrua-se a inicial com documentos comprobatórios da data da dispensa e, outrossim, com o extrato analítico da conta vinculada do FGTS, no prazo de 10 dias. 2. Feito isso, designe-se audiência, cite-se por edital a Ré, pelo prazo de 20 dias, e intimem-se a autora e seu patrono.\" .\r\n\r\nId: 678685"
                            ],
                            "678120": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00398-2004-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE DA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VICENTE DA SILVA, Reu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 19/11/2008 para realização de PRAÇA.\r\n\r\nCaso não haja licitante, será realizada a 2ª PRAÇA, no dia 26/11/2008, sempre às 12:00 horas, na sala de audiências desta 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar.\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA o valor oferecido será de, no mínimo, 1/3 para móveis, e de 2/3 para bens imóveis. O Exeqüente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço.\r\n\r\nNa hipótese do arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, paragr.2º e 4º da CLT.\r\n\r\nPublicado EDITAL DE PRAÇA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III, seção II, fls. 175, de 16/10/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2003-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS LUIS SA FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDENIR CAETANO, Réu: MATEUS DIVISORIAS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS LUIS SA FERREIRA\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 19/11/2008 para realização de PRAÇA.\r\n\r\nCaso não haja licitante, será realizada a 2ª PRAÇA, no dia 26/11/2008, sempre às 12:00 horas, na sala de audiências desta 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar.\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA o valor oferecido será de, no mínimo, 1/3 para móveis, e de 2/3 para bens imóveis. O Exeqüente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço.\r\n\r\nNa hipótese do arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, paragr.2º e 4º da CLT.\r\n\r\nPublicado EDITAL DE PRAÇA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III, seção II, fls. 175, de 16/10/2008. .\r\n\r\nProcesso: 01272-1980-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO RIBEIRO COELHO [Adv. Antonio Mario Terreiro (OAB: RJ 6664 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nTI: TAHA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (atual razão social de TAHA- COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS, Aut RINALDO RIBEIRO COELHO, TAHA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (atual razão social de TAHA- COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA)\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 19/11/2008 para realização de PRAÇA.\r\n\r\nCaso não haja licitante, será realizada a 2ª PRAÇA, no dia 26/11/2008, sempre às 12:00 horas, na sala de audiências desta 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar.\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA o valor oferecido será de, no mínimo, 1/3 para móveis, e de 2/3 para bens imóveis. O Exeqüente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço.\r\n\r\nNa hipótese do arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, paragr.2º e 4º da CLT.\r\n\r\nPublicado EDITAL DE PRAÇA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III, seção II, fls. 175, de 16/10/2008. .\r\n\r\nProcesso: 01648-1990-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINCONL DIAS DE SOUZA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Aut LINCONL DIAS DE SOUZA\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 19/11/2008 para realização de PRAÇA.\r\n\r\nCaso não haja licitante, será realizada a 2ª PRAÇA, no dia 26/11/2008, sempre às 12:00 horas, na sala de audiências desta 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar.\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA o valor oferecido será de, no mínimo, 1/3 para móveis, e de 2/3 para bens imóveis. O Exeqüente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço.\r\n\r\nNa hipótese do arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, paragr.2º e 4º da CLT.\r\n\r\nPublicado EDITAL DE PRAÇA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III, seção II, fls. 175, de 16/10/2008. .\r\n\r\nId: 678120"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02064-1998-017-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES ANTONIO SOUTO\r\n\r\nRéu: SERVICOS ESPECIAL SEGURANCA VIG INTERNAS LTDA\r\n\r\nfica m SERVICOS ESPECIAL SEGURANCA VIG INTERNAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675950"
                            ],
                            "675951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01141-2008-017-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Foco da Madeira Materiais de Construção Ltda. - ME [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nEgdo: IVAIR DOS SANTOS PRAXEDES [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Foco da Madeira Materiais de Construção Ltda. - ME\r\n\r\nVenha o embargante em 10 dias com as notas fiscais de todos os bens penhorados .\r\n\r\nProcesso: 00811-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR ALVES ESTEVES [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDYR ALVES ESTEVES\r\n\r\nA parte autora deverá liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, conforme despacho de fls. 260 .\r\n\r\nProcesso: 01349-2005-017-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nExdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ\r\n\r\nA parte autora deverá requerer o que de direito para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-017-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO JUSTINO DA SILVA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2005-017-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Rio 2 e 3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Agdo: Antonio Marcos de Oliveira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Marcos de Oliveira, Agdo Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 01779-1993-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TRANSPORTADORA MAYER S A [Adv. Julio Motta de Carvalho (OAB: RJ 30268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 235-verso vindo com outros meios para prosseguimento na execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02194-1992-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA CRUZ MOURA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento da verba referente ao IR, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Macedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Adesivo às fls. 540/541.\r\n\r\nProcesso: 01174-2003-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RENATO LIMA [Adv. Paulo Sergio da Silva Pimenta (OAB: RJ 1386 - B)]\r\n\r\nRéu: LOGISTECH DISTRIBUICAO PLANEJ ENTREGA S/C LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOGISTECH DISTRIBUICAO PLANEJ ENTREGA S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01793-2001-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME DO NASCIMENTO BAPTISTA [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nReu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DO NASCIMENTO BAPTISTA\r\n\r\nVista ao credor da nomeação de bem à penhora .\r\n\r\nProcesso: 00277-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RAMALHO ALMEIDA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR RAMALHO ALMEIDA\r\n\r\nVista a parte autora da guia de depósito no valor de R$ 103.914,52, às fls. 466 .\r\n\r\nProcesso: 01912-2001-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 3498/2008, às fls. 362 .\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogenes Gomes da Silva [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nA ré para que venha em 05 dias com a URL (endereço da página) do perfil no ORKUT do autor, bem como a URL da comunidade em questão, sob as penas processuais cabíveis, conforme despacho de fls. 34 .\r\n\r\nProcesso: 01344-2002-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON JOTTA DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS RENNER SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON JOTTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da guia de depósito de fls. 259, no valor de R$ 81,47 .\r\n\r\nProcesso: 02140-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO COSTA PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO COSTA PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAs partes em 10 dias sucessivos para se manifestar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, às fls. 458 .\r\n\r\nProcesso: 02145-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON AUGUSTO DINIZ [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON AUGUSTO DINIZ, Réu SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 84, no valor de R$ 1.839,75 equivalentes a 155.244,38702 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02302-1992-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PIRES ALVES PEREIRA [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nA ré para ciência da expedição do alvará nº 3500/08, às fls. 290 .\r\n\r\nProcesso: 01179-2000-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ MAURICIO MARCOS [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ MAURICIO MARCOS\r\n\r\nA parte autora para ciência do ofício da 23ª VT/RJ, à fl. 105 .\r\n\r\nProcesso: 01473-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES RIBEIRO SANTANA CAVALCANTE [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: ALM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA [Adv. Raimundo Nonato Pedrosa (OAB: RJ 62398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES RIBEIRO SANTANA CAVALCANTE\r\n\r\nDê-se vista, ao adv. do Rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01639-1993-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ALVES DA FONSECA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDADE REVESTIMENTO E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON ALVES DA FONSECA\r\n\r\nDê-se vista, ao Adv. do Rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-1994-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATIAS ALVES DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOOP ROOM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATIAS ALVES DA COSTA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00768-1999-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE VICENTE [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN ARTE BIJOUTERIAS LTDA ME, Réu: HUMBERTO DE SAVOIA LOPES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE VICENTE\r\n\r\nDê-se vista, ao Adv. do Rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2001-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDE DA SILVA SEVERO [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio da Silva Mattos [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)], Reu: BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)], Reu: Danielle Ferreira da Silva Mattos [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Antonio da Silva Mattos, Reu BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA, Reu Danielle Ferreira da Silva Mattos\r\n\r\nA ré deverá comprovar em 05 dias os recolhimentos fiscais e previdenciários, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes .\r\n\r\nProcesso: 00825-1994-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DA SILVA REIS [Adv. Wilson Alves Rocha Filho (OAB: RJ 74897 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA, Aut SANDRO DA SILVA REIS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 220, no valor de R$ 2.152,30 equivalentes a 181.222,05 trs. Convolo em penhora o depósito recursal de fls. 94, suficiente para cobrir o crédito ora homologado. As partes para ciência em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Carvalho [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 51, devendo efetuar os recolhimentos faltantes acrescidos da multa de 80% sobre o saldo devedor, totalizando R$ 480,00, do acordo descumprido, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01083-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS EM MESA DE EXAME [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS EM MESA DE EXAME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01083-2006-017-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nCgto: Agamenon Rocha de Souza [Adv. Jorge Eduardo Magalhaes de Paulo (OAB: RJ 140488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nO consignante deverá juntar aos autos comprovantes de pagamento de salários, conforme requerido pelo consignado à fl. 47, sob pena de se tomar como base a última remuneração recebida para cálculo do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Costa Rapp [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01675-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlan Araujo de Oliveira [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 134, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 05 dias, bem como comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 01282-1998-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA DIAS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERDELLI COMESTIVEIS FINOS SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YARA DIAS\r\n\r\nA parte credora para ciência da guia de depósito de fls. 245, no valor de R$ 1.172,28 .\r\n\r\nProcesso: 00052-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ROBERTO REIS SILVA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00065-1996-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LUIZA DA SILVA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SAUDE HOSPITAL DE CLINICA LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para ciência da guia de depósito de fls. 207, no valor de R$ 1.787,63 .\r\n\r\nProcesso: 00440-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALBINO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALBINO DA SILVA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor, nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 00809-1992-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTELANDIA BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ana Tereza de Oliveira Gama Palmieri (OAB: RJ 72494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTELANDIA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora, por 10 dias, para, querendo, manifestar-se sobre petição da ré à fl. 298, com cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01166-2001-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR MONTE SANTOS [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR MONTE SANTOS\r\n\r\nA parte autora para ciência da guia de depósito de fls. 178, no valor de R$ 1.400,00, e para que venha com outros meios para garantia total do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00350-1993-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI TEIXEIRA DE PONTES [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELI TEIXEIRA DE PONTES\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PIRES VARELA [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PIRES VARELA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 579, sendo a ré para dizer se pretende a perícia .\r\n\r\nProcesso: 02089-1998-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDINEA DE SOUZA COSTA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDINEA DE SOUZA COSTA, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor, nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação. .\r\n\r\nId: 675951"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-018-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Senrra\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Requinte de Olaria Ltda.i\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padaria e Confeitaria Requinte de Olaria Ltda.i, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2008 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676016"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01155-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas dos Milagres [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Alvaro Piquet Pessoa (OAB: RJ 93450 - D)], Reu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas dos Milagres\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 154:...indefiro a expedição de ofícios...venha o Autor com meios objetivos para prosseguimento da execução...em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-018-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: RGB Fonseca Buffet Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 183: Defiro. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Arreque [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Souza Arreque\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 41:...venha o Autor com o endereço da Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-1995-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CARVALHO CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: PLINIO MACHADO COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: RICARDO AUGUSTO SILVEIRA MENEZES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: RITA ANA BASTOS FERNANDES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ROMILTO FERREIRA PORTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: RONALD VELLOSO DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SEBASTIAO ONOFRE DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SYLVIO JUNGER [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALDIR RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALZIRA RUBIM [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: AMARO HENRIQUES PESSANHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: AMARO RUBENS CHAGAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ANTONIO MOSQUEIRA MIRANDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JEOVAH DA CRUZ VIEIRA DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: IVAN BASTOS LOPES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: GERSINO TEIXEIRA DE ARAUJO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: FRANCISCO AMARO DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CLAUDIO RUBENS MACHADO MIRANDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: DULCINEIA DA COSTA LIMA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: EVALDO RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDIR RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.1543: Defiro.... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo do Vale Lourenço [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Tatiany de Souza Aguiar (OAB: RJ 148726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo do Vale Lourenço , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35/36:...extinto o processo sem resolução do merito...custas de R$ 336,00 pelo Autor. Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PAIVA TIMBO [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nRéu: Rexam Beverage Can South America S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PAIVA TIMBO, Réu Rexam Beverage Can South America S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 483/484:...nego seguimento ao Agravo de Petição. Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina de Sant Anna Caldas [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFornecer os documentos requeridos pelo perito à fls. 367/368. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE PADUA DA COSTA RIBEIRO [Adv. Cleber Goncalves Loureiro (OAB: RJ 102405 - D)]\r\n\r\nRéu: GENNARI E PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS SC LTDA [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE PADUA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de fl. 324. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE AVILA VIEIRA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE AVILA VIEIRA, Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Machado [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Evangelica Trindade - Radio 107,9 Mhz [Adv. Jorge Marcos Dias Cerqueira (OAB: RJ 98252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Evangelica Trindade - Radio 107,9 Mhz, Aut Paulo Cesar de Oliveira Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Camara [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Launday Lavanderia Ltda. [Adv. Maria das Gracas Bernardes Ferreira (OAB: RJ 1224 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soft Launday Lavanderia Ltda., Aut Sueli Camara \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Roseane Costa Silva [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nRéu: Walid Ramon Nasr [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Roseane Costa Silva, Réu Walid Ramon Nasr\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santos de Oliveira [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Santos de Oliveira, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2007-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrejean Vieira de Souza [Adv. Fernanda Isabel Marques Teixeira (OAB: RJ 144380 - D)]\r\n\r\nReu: Facilita Servicos e Propaganda S/A [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrejean Vieira de Souza, Reu Facilita Servicos e Propaganda S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SALGADO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SALGADO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Rocha Mafara [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nReu: Spbusiness Travel Viagens e Turismo Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Rocha Mafara, Reu Spbusiness Travel Viagens e Turismo Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cruz [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cruz, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Araujo Cardoso [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Herculano Gomes Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Araujo Cardoso, Réu Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Herculano Gomes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Maia Fontes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Daise Maia Fontes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelli Luis de Freitas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Kelli Luis de Freitas, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Faria de Albuquerque [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nReu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Faria de Albuquerque , Reu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Souza Silva [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Aut Sebastião Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Gomes Sant Anna [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Gomes Sant Anna, Réu Carioca Shopping, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes Araujo [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Gomes Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdirene de Pinho Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Rio Aslan Ltda., Réu Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Aut Valdirene de Pinho Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANI ANSTACIO DOS SANTOS [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME, Aut GEOVANI ANSTACIO DOS SANTOS\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01064-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA, Réu SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00289-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR PIRES FORMIGA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PAO NOSSO DO BATAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR PIRES FORMIGA\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Chaves Pereira [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fatima Chaves Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-1989-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIESIO DA SILVEIRA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR O DISTRIBUIDOR LTDA-ME [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR O DISTRIBUIDOR LTDA-ME, Aut ELIESIO DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01494-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Mendes Ribeiro [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Manu Chao Comercio de Presentes Ltda. - Corpo e Alma [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Mendes Ribeiro, Réu Azul Azul Comercio de Presentes Ltda., Réu Estacao Carioca Comercio de Presentes, Réu Manu Chao Comercio de Presentes Ltda. - Corpo e Alma, Réu Stock Market Comercio e Aartigos de Presentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Carvalho Lima [Adv. Luiz Antonio de Abreu Junior (OAB: RJ 140250 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Carvalho Lima, Réu Instituto Isabel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Pelinson [Adv. Jair Jose Pilonetto (OAB: RJ 133276 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rio s Ltda., Aut Tiago Pelinson\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SALGADO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SALGADO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-1998-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA VALENTE DE ALMEIDA AMARAL [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA VALENTE DE ALMEIDA AMARAL, Réu MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a restauração do autos(fl.17).\r\n\r\nFornecer todo e qualquer documento que possuam a respeito do processo, em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON EMPREITEIRA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 112: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Mendonca de Almeida [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nReu: Cogefe Engenharia Comercio Empreendimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Mendonca de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do deferimento, nos termos da ata de fls. 17. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracielle Gomes Meirelles [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracielle Gomes Meirelles\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE MURI DA SILVA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIRO WAL S LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALAO DE CABELEIREIRO WAL S LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE LANNES [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: RETOCAR RESTAURACAO LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE LANNES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 195: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01207-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD ANTONIO GOMES JUNIOR [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD ANTONIO GOMES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de fls. 62: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01207-1997-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMEIRE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOTEL TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMEIRE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 288: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01178-1996-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMEL SISTEMAS E METODOS LTDA [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 129: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01172-1990-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MITRE EMRI [Adv. Rubens Cezar de Moura Lima (OAB: RJ 1556 - A)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MITRE EMRI\r\n\r\nAdequar os cálculos de homologação ao disposto no Ato no. 46/08, deste TRT, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE PIRES DA ROCHA [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ PAULO S CARVALHO COM ENT PROD ALIMENT ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE PIRES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 84: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01864-2000-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DE MOURA CAVALCANTI [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA D ARC DE MOURA CAVALCANTI\r\n\r\nApresentar calculos atualizados, do valor de seu crédito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2002-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nReu: Carmelo Palmieri Perrone [Adv. Carmelo Pamiere Perrone (OAB: RJ 61100 - D)], Reu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 190. Indefiro.... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Heber Uruguaiana Tessis, Réu: United Seguranca Ltda., Réu: Luis Alberto Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.73. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Bezerra Pistono [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VARIG S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu VARIG S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito em face de Fundação Rubem Berta e PROCEDENTE EM PARTE em face das outras rés. Prazo de 8 dias. Custas de R$ 400,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Bezerra Pistono [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VARIG S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Aut Paulo Luiz Bezerra Pistono, Réu Varig Logistica S.A., Réu VARIG S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, Réu VRG Linhas Aereas S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls.672/674 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 676017"
                            ],
                            "676018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 14/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 09:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01558-1989-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIESIO DA SILVEIRA PEREIRA e Outros. Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: BAR O DISTRIBUIDOR LTDA-ME e Outros. Adv.: Ricardo Alves da Cruz OAB.: RJ 31047 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um prédio nº 520 da Estrada do Engenho Novo, circunscrição de Anchieta, e o respectivo terreno designado por lote 1,00 PA nº 14009, medindo na totalidade 22,00m de frente e fundos por 50,00m de extensão em ambos os lados, confrontando de um lado com o prédio 530, do outro com o lote 2, de Maria Amélia Lopes, e fundos com prédio nº 53 da Rua Ernesto Vieira. De propriedade de Celso Gurgel do Amaral, conforme escritura de comrpa e venda datada de 22/12/1983, do 6º Ofício, L.4284, fls. 78. O IMÓVEL ACIMA FOI DADO EM HIPOTECA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, sob o nº 337544482/0001-24. Valor total R$ 90.000,00 Reavaliado às fls. 335 avaliado em 90.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Engenho Novo, 520, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 90.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 09:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 02050-1999-018-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nDpte: RUI MARQUES DO ESPIRITO SANTO e Outros. \r\n\r\nDpdo: SITEC SA INDUSTRIA E COMERCIO e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um bar em madeira coberta por resina na cor marrom, medindo aprox. 3,40m de frente, porta pés de metal em metal dourado, teto com floreira, porta copos e luninária, parte de trás espelhada para garrafas, 04 banquetas giratórias, encosto, assentos em couro, porta pés em metal dourado, estado regular, avaliado em R$ 6.000,00;\r\n\r\nUma sala de jantar composta de mesa de jantar medindo aprox. 3,26m x 1,35 m duas bases, em mármore, tampo em cristal bisotado com aprox. 20mm de espessura, 12 cadeiras em madeira, com braços, assentos estofados, forrados em tecido florido e barras nos tons bege e rosa, duas arcas em madeira, revestidas em resina, bege e marrom, duas portas, estado regular, avaliado R$ 10.000,00;\r\n\r\nUm armário de sala em madeira montado no local, 03 portas inferiores, 04 gavetas, 02 prateleiras, em vidro, fundo espelhado luminárias, estado regular, avaliado em R$ 4.000,00; e\r\n\r\nUm sofá em curva composto de 03 módulos medindo aprox. 4,70m de comprimento estofado e forrado em tecido rosa, frisos em madeiras, estado regular avaliado em R$ 2.000,00. avaliado em 22.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Ruy barbosa, 364 apto 1201, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 09:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01446-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANI ANSTACIO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Alexander dos Santos OAB.: RJ 86959 D\r\n\r\nRéu: CONTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME e Outros. Adv.: Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB.: RJ 33345 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma copiadora Ocê - Copirama, na cor cinza, com capacidade para até no tamanho dde 1,10m, desligada, sem funcionar, avaliado em R$ 1.000,00 avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General tomaz Cavalcante, 146, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 09:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01064-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA e Outros. Adv.: Jose Guilherme Batista Pereira OAB.: RJ 57484 D\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA e Outros. Adv.: Giancarlo Chaves Stael OAB.: RJ 59326 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina Hidrojato, Ativo, MM-001, Bom estado, funcionando, avaliado em R$ 75.000,00. avaliado em 75.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Gov. Gurjão, 02, Caju, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 75.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 09:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00289-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR PIRES FORMIGA e Outros. Adv.: Sergio Gomes dos Santos OAB.: RJ 62898 D\r\n\r\nRéu: PADARIA PAO NOSSO DO BATAN LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel do tipo caminhonete, marca Chevrolet, modelo A20 Custom, movida a álcool e GNV, ano 1985, na cor vermelha, Renavam 311846980, placa LHE 2297, em nome do sócio executado, funcionando, no estado , avalaido em R$ 12.000,00. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Parajuru, 13, Santíssimo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676018"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-018-01-00-7 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Razão Central Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Razão Central Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido, a fim de garantir a execução ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora on line. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-1996-018-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR PIRES FORMIGA\r\n\r\nRéu: PADARIA PAO NOSSO DO BATAN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA PAO NOSSO DO BATAN LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça no dia 28/11/08 às 09:04 horas, nesta secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-018-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Rodrigues de Lima\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676019"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00959-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martinho da Silva Mendes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazens Gerais Murundu Ltda.\r\n\r\nDEFERIDA A DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA (15 DIAS).FLS.98V \r\n\r\nProcesso: 00968-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sami Cassani de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sami Cassani de Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.142 \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Valeria Pereira Dias [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Valeria Pereira Dias\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.149V \r\n\r\nProcesso: 00947-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO ANGELIM NEGREIROS [Adv. Roberto Siqueira (OAB: RJ 12704 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Express Rio Transitario de Cargas Ltda. [Adv. Ivo Nicoletti Junior (OAB: SP 111254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO SERGIO ANGELIM NEGREIROS\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR. PORTANTO, O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS A LOCALIZACAO DA EXECUTADA.FLS.255 \r\n\r\nProcesso: 00948-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES PASCHOAL DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES PASCHOAL DA SILVA, Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS ...INT. AS PARTES.FLS.108 \r\n\r\nProcesso: 00819-1998-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERCILIO RODRIGUES MENDONCA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERCILIO RODRIGUES MENDONCA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVISTA AS PARTES, EM 05 DIAS COMUNS. FLS.632 \r\n\r\nProcesso: 00924-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACARIO RODRIGUES SIMAO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACARIO RODRIGUES SIMAO\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.304V \r\n\r\nProcesso: 00633-1996-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: VALESUL ALUMINIO S A [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA COSTA OLIVEIRA, Réu VALESUL ALUMINIO S A\r\n\r\n...ADMITE E ACOLHE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA QUE O CÁLCULOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA RESPEITE OS FUNDAMENTOS SUPRA E DECLARAR PRECLUSAS AS DEMAIS MATÉRIAS. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. INT. AS PARTES.FLS.386/387. \r\n\r\nProcesso: 00550-2006-023-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Joaquim Pereira da Fonseca [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.138V \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson dos Santos Andrade [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVIDA ALIMENTACAO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONVIDA ALIMENTACAO S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.85 \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Fernandes [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Fernandes, Reu Telemar S.A.\r\n\r\nCONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS...INT. AS PARTES.FLS.70 \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eros Roberto da Silva Rocha [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Eros Roberto da Silva Rocha\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 340,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 17.000,00, PELA RECLAMADA..FLS.280/283. \r\n\r\nProcesso: 01789-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Castilho Ribeiro [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Ghiarini Industria e Comercio Ltda. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Castilho Ribeiro\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.299v \r\n\r\nProcesso: 01761-1997-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAPOSO DA FONSECA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL S/A [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL S/A, Aut JOAO RAPOSO DA FONSECA\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NA FORMA DO ART. 879, § 2º. DA CLT. FLS.831 \r\n\r\nProcesso: 01679-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio Martins Fernandes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Centro S.A. Centro Convencoes Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Antonio Martins Fernandes\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.164v \r\n\r\nProcesso: 01321-1987-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nDiga o autor. fls.1644 \r\n\r\nProcesso: 01247-1990-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA DE ANDRADE BORGES [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA DE ANDRADE BORGES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DE FLS.1025 \r\n\r\nProcesso: 01049-1994-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALSON BARCELOS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALSON BARCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS.FLS.04V \r\n\r\nProcesso: 01008-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Roberta Ramos Marques (OAB: RJ 140672 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA. FLS.102 \r\n\r\nProcesso: 00975-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, Aut JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 300,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 15.000,00. INT. AS PARTES.FLS.175/182. \r\n\r\nProcesso: 00145-1999-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO AYRES SANT ANA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SILVIO AYRES SANT ANA\r\n\r\nSÓ É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS DE SÓCIO QUANDO EXAURIDOS OS IMPERATIVOS DO ART. 596 DO CPC E OCORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA O QUE NÃO FOI REQUERIDO ATÉ O MOMENTO.\r\n\r\nPORTANTO, POR ORA INDEFIRO. FLS. 285 \r\n\r\nProcesso: 00415-2003-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS VIRGOLINO [Adv. Erika da Silva Dantas (OAB: RJ 101358 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS VIRGOLINO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.231 \r\n\r\nId: 678423"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14/10/08\r\n\r\nProcesso: 02277-1997-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01769-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO DE ANDRADE FERREIRA [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANO [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, no silêncio, ao arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regislege Lima da Silva [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnojato Tratamento de Superficies Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regislege Lima da Silva\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.139 verso.\r\n\r\nProcesso: 01672-1990-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANIBAL PINTO FONTAO [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA S/A [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANIBAL PINTO FONTAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Caetano de Lima [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-1998-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ARGEMIRO DA SILVA (IDOSO)++++++ [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ARGEMIRO DA SILVA (IDOSO)++++++\r\n\r\nVista a parte autora do DARF( IR), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rosa Martins [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2003-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Borges [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cometa S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Corsino Domingos [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: Farani Reis Cabeleireiros Unissex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Corsino Domingos\r\n\r\nAtender à promoção do Sr.Calculista por 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01223-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIM PEREIRA DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIM PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-1989-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RAMOS NOGUEIRA [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\nVista ao Rte da guia DARF ( IR), prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00753-1997-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA SILVA DIAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA - PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA. [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DA SILVA DIAS\r\n\r\nVenha o autor com o número do seu CPF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2006-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Mangea [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Mangea\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2002-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEDIEL RAMOS MONTEIRO [Adv. Lucia Pinto de Macedo (OAB: RJ 88340 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL, Aut JEDIEL RAMOS MONTEIRO\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05,da contribuição previdenciária. R$ 8.988,71 reais. \r\n\r\nProcesso: 00511-2002-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS ANTONIO DA SILVA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO LAGOAS LTDA [Adv. Lucas de Albuquerque (OAB: RJ 45097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 10 dias,da guia DARF( IR). \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diney Bergman [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalsea Logistica e Offshore Ltda. [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diney Bergman\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-1997-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEIDY MARQUETTI FARIA [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GNPP SEGURADORA SA(EM LIQ.EXTRAJ.)E OUTRA [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GNPP SEGURADORA SA(EM LIQ.EXTRAJ.)E OUTRA, Aut HEIDY MARQUETTI FARIA, Aut MARILENE PEIXOTO SILVA, Réu PROVIDA SEGURADORA SA\r\n\r\n. Venham as partes em dia e hora de audiência.\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Carlos Andrade [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos Silva [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorval Ribeiro Pinto [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanecon Sociedade Tecnica Civil Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorval Ribeiro Pinto, Réu Sanecon Sociedade Tecnica Civil Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 117. Retifificação do nome da reclamada no termo de conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 02225-1997-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROSANGELA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias da guia DARF( IR). \r\n\r\nProcesso: 01314-1995-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA MARIA VAZ SERRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA MARIA VAZ SERRA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 29,427,59 equivalentes a 2.472.267,16 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Machado [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Silva de Souza [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Radiologica Chernicharo Ltda. [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Silva de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02072-1982-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY DA SILVA VIEIRA FILHO ESPOLIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY DA SILVA VIEIRA FILHO ESPOLIO\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 677346"
                            ],
                            "678656": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "VIGÉSIMA QUARTA VARA DO TRABALHO/RJ.\r\n\r\nEDITAL de PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da CPE. 00807-2006-024-01-00-0 requerida por CLEIDIMAR LEMES BORGES em face SOCIEDADE DE HOTELARIA ECONOMICA LTDA., na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA, Juiz do Trabalho da Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Reclamada/Executada, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foi designada a data de 25/11/2008,às 14:00 horas, na Sala de Audiências da Vara, situada na Rua do Lavradio nº 132 - Lapa/RJ, pelo Leiloeiro Público DAVID CORREA BOTELHO JR., para a realização de Praça Única do imóvel constante do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de fls. 12/13, à seguir: 1) Lote de terreno nº 1 do PAL 35212, situado na Estrada do Joá, lado par, junto e depois do prédio nº 1508, medindo: 20,00m. de frente ; zero nos fundos, onde confronta com a Pedra da Gávea; à direita mede 100,00m., mais 40,00 (alargando o terreno); mais 250,00m. (aprofundando o terreno), onde confronta com outros terrenos; à esquerda mede 24,30, mais 6,30m. em reta (estreitando o terreno), mais 9,42 em curva externa subordinada a um raio de 6,00m., mais 29,00m. em reta (aprofundando o terreno), mais 16,50m. (alargando o terreno), mais 90,00m. (aprofundando o terreno), mais 185,05m. (aprofundando o terreno ainda mais), configurando com a anterior um ângulo obtuso interno, onde confronta com o terreno do lote 2 do mesmo PAL 35212, e onde existe o prédio nº 1508 da Estrada do Joá, avaliado em R$ 750.000,00 - 2) PRÉDIO Nº 1508 e respectivo terreno, designado por lote 2 do PAL 35212, situado na Estrada do Joá, lado par, medindo: 20,00m. de frente ; nos fundos mede 40,00m., mais 10,00m. (aprofundando o terreno), mais 10,00m. (alargando o terreno), onde confronta com a Pedra da Gávea; à direita mede 24,30m., mais 6,30m., em reta (alargando o terreno), mais 9,42m. em curva interna subordinada a um raio de 6,00m., mais 29,00m. em reta (aprofundando o terreno), mais 16,50m. (estreitando o terreno), mais 90,00m. (aprofundando o terreno), mais 185,05m. (aprofundando o terreno ainda mais), configurando com a anterior um ângulo obtuso externo, onde confronta com o terreno do lote 1 do PAL 35212, da Estrada do Joá, e 340,00m. à esquerda, onde confronta com outros terrenos., avaliado em R$ 750.000,00em . Conforme certidão fornecida pela Prefeitura o imóvel tem cadastro imobiliário nº 01785914, com débito de R$ 218.140,13 (de 1993 a 2008). Assumindo o comprador os débitos com o IPTU. De acordo com certidão do 2º Ofício do RGI, os imóveis estão transcritos nas matriculas de nºs 17141 / 17142, estando em nome de Christian Marie Cyrelle Launais, penhorado ao Autor, hipotecados ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG e ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A. , incidindo sobre o mesmo penhoras determinadas nos processos que se seguem: 1ª Vara da Fazenda Pública - Ex Fiscal 3913/1998, requerida pelo Município do Rio de Janeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública - Ex Fiscal 4771/1999, requerida pelo Município do Rio de Janeiro. Avaliado em 23/08/2008, por R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).- Ficam cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de até 15 dias, na forma do art. 690 do CPC, mediante apresentação de caução idônea de 30% do valor ofertado, comissão de 5% e 0,25% de ISS; sendo devida a comissão do Leiloeiro em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, 17/10/08.- Para conhecimento de todos e intimação da Devedora e dos Interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Wilson Jorge de Santos Carvalho - Diretor da Secretaria), fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juiz.-\r\n\r\nId: 678656"
                            ],
                            "678657": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "VIGÉSIMA QUARTA VARA DO TRABALHO/RJ.\r\n\r\nEDITAL de PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da RT. 01864-1997-024-01-00-5 requerida por EDSON ARTIMIDIO BISPO DOS SANTOS em face BICAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA, Juiz do Trabalho da Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Reclamada/Executada, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foi designada a data de 25/11/2008,às 14:00 horas, na Sala de Audiências da Vara, situada na Rua do Lavradio nº 132 - Lapa/RJ, pelo Leiloeiro Público DAVID CORREA BOTELHO JR., para a realização de Praça Única do imóvel constante do Auto de Penhora, Avaliação de fls. 179, à seguir: APTO. 103, do Bloco 04, da RUA MAESTRO PAULO SILVA Nº 505 e suplementar nº 95 pela Rua Embaixador Joaquim de Souza Leão, antiga projetada “L” , na Ilha do Governador, com direito ao uso de uma vaga de garagem, e sua correspondente fração ideal de 0,007960256 do respectivo terreno, designado por lote 2 da quadra “A” do PA nº 33.823, medindo: 43,12m. pela Estrada do Tubiacanga e mais 15,70m. em curva interna subordinada a um raio de 10,00m., concordando com o alinhamento da Av. Maestro Paulo Silva, por onde mede 103,98m. em curva externa subordinada a um raio de 229,87m. mais 70,10m. em reta, mais 34,90 em curva interna subordinada a um raio de 20,00m., concordando com o alinhamento da Rua Luiz Sá, antiga projetada “A” por onde mede 42,25m.; 47,05m. em reta, partindo do alinhamento da Rua Luiz Sá, limitando com área destinada a serviços públicos, alcançando o alinhamento da Rua Embaixador Joaquim de Souza Leão mede 7,50m. em reta mais 20,02m. em curva externa subordinada a um raio de 7,50m. mais 3,84m. em curva interna subordinada a um raio de 3,5 mais 81,38m. mais 24,43m. em curva interna subordinada a um raio de 50,00m. mais 48,81m. em reta mais 9,42m. em curva interna subordinada a um raio de 6,00m., concordando com o alinhamento da Estrada do Tubiacanga; confronta a direita com a Rua Luiz Sá, à esquerda com a Estrada do Tubiacanga, nos fundos em parte com a Rua Emabaixador Joaquim de Souza Leão e parte com área destinada a seviços públicos do Município do Rio de Janeiro. Conforme certidão fornecida pela Prefeitura o imóvel tem cadastro imobiliário nº 14490965, com débito de R$ 116,00 (de 2008). Não havendo notícias de débito de condomínio até a expedição do presente edital Assumindo o comprador os débitos com o Condomínio e IPTU. De acordo com certidão do 11º Ofício do RGI, o imóvel esta transcrito na matricula de nºs 49.587, estando em nome de Alba dos Santos Cortez, penhorado ao Autor, hipotecado ao Banco Nacional da Habitação. Avaliado em 26/07/2001, por R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).- Ficam cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de até 15 dias, na forma do art. 690 do CPC, mediante apresentação de caução idônea de 30% do valor ofertado, comissão de 5% e 0,25% de ISS; sendo devida a comissão do Leiloeiro em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, 17/10/08.- Para conhecimento de todos e intimação da Devedora e dos Interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Wilson Jorge de Santos Carvalho - Diretor da Secretaria), fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juiz.-\r\n\r\nId: 678657"
                            ],
                            "677345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00741-2000-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRONDI ALVES DE GODOY\r\n\r\nRéu: SALT SERVICOS DE APOIO E LOGISTICA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Antonio Eusebio dos Santos, MATPLAN PLANEJAMENTO EMPRESARIAL S/C LTDA, Oscar Matsuo, SALT SERVICOS DE APOIO E LOGISTICA, Sonia Regina Vicente Matsuo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência da decisão PROCEDENTE EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677345"
                            ],
                            "677344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Cardoso\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carlos Alberto da Silva Cardoso, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677344"
                            ],
                            "678631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00986-1998-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON BRAZ\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA TRANSPORTADORA DE VALORES\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE SA TRANSPORTADORA DE VALORES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência que foi designado praça do bem penhorado para o dia 24/11/2008 15 horas, caso necessário 2a praça para o dia 26/11/2008 às 15:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Pantoja\r\n\r\nRéu: Vigilancia Manutencao Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vigilancia Manutencao Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678631"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01235-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius das Neves Soares [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Luana Alves Mineiro Martins (OAB: RJ 118279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius das Neves Soares\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 14.070,25. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA MARIA DE LIMA CUNHA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA MARIA DE LIMA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 210.999,70. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldiva Siqueira Dominguez [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Alef Centro Educacional Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldiva Siqueira Dominguez\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 25.635,18. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Mario de Souza Junior [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nReu: Medise Medicina Diagnosticos e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Mario de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 6.492,69. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Evandro de Azevedo Lima [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Evandro de Azevedo Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 10.346,40. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR VALENTIM [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR VALENTIM\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 107.842,97. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria Cordeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu, Aut Sueli Maria Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria Cordeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu, Aut Sueli Maria Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Teresa da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)], Réu: Laticinios BP Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Barreto (OAB: MG 51784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinios BP Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilda da Silva Braga [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Cor S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda da Silva Braga \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Tendo em viswta que o CNPJ da reclamada não confere com aquele informado pela peticionária das fls. 09/10, intime-se o reclamante para indicar o endereço atual da reclamada, em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-025-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Marcos de Lima [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nAgdo: Novahera Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Novahera Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2002-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO ARINOS MERGULHAO DE MENEZES [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Não conheço dos Embargos à Execução, porque intempestivos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00483-1994-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY FERNANDO SANT ANNA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RUY FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Viana [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfumaria Marcia Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair Viana\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00684-1987-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Florentino [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CSB - SERVICOS AUXILIARES LTDA A/C SOCIO [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Florentino\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00464-1996-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ARAUJO SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA VIGIL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ARAUJO SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Sampaio de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nego seguimento ao recurso ordinário das fls. 57/59, por deserto, eis que o depósito recursal (fl. 54) foi efetuado a menor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00431-2004-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO DIAS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00094-2007-025-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Uok Tok Sistemas Ltda. [Adv. Bruno Silva Rodrigues (OAB: RJ 117609 - D)]\r\n\r\nEgdo: Victor Paulo Carvalhido de Souza [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Uok Tok Sistemas Ltda., Egdo Victor Paulo Carvalhido de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cezar Juvenal de Almeida [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Porjetos Estruturais e Construcoes Ltda., Réu: AJJ Servicos de Gesso Ltda. ME, Réu: Flor do Nordeste Servicos de Obras Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cezar Juvenal de Almeida\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 41, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISA CHRISTINA DE CARVALHO ESCOBAR [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISA CHRISTINA DE CARVALHO ESCOBAR\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-025-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Vanessa de Lima Goncalves [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia de Bebidas da America - AMBEV [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Exdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Vanessa de Lima Goncalves\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Marques da Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Marques da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01213-1999-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CARVALHO DA CONCEICAO [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS CARVALHO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"TOMAR CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA VARA POR 10 DIAS, FINDOS OS QUAIS, NO SILÊNCIO, DEVERÃO RETORNAR AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2003-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR DO AMOR DIVINO FELIPE [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nReu: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DO AMOR DIVINO FELIPE\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Assis Ribeiro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01436-2004-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA FERREIRA [Adv. Aracy Barbosa Teixeira Tavares (OAB: RJ 117756 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA FERREIRA, Réu PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 5.698,55.\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial é suficicente para quitar a condenação, expeça-se alvará ao reclamante e ao INSS, ante o teor do artigo 899, § 1º da CLT, observando-se a retenção do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de caixa (Lei 8541/92, art.46) e tabela anual progressiva de cálculo do tributo. \r\n\r\nProcesso: 01356-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RAUL MOURA MARIN [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: NETWYSE TECNOLOGIA EM REDES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RAUL MOURA MARIN\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício da fl. 385, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2000-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDEMIRO MACHADO RODRIGUES [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nReu: US BALOON IMPORTACAO EXPORT COM REPRESENTACAO, Reu: JANDIR PASSINATO [Adv. Eduardo de Almeida Correia (OAB: RJ 100207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIRO MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na fl. 130, uma vez que o pedido foi julgado improcedente em relação à segunda reclamada (fl. 67). Esgote o reclamante todos os meios aptos a encontrar-se o primeiro reclamado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Fernandes [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Observee o reclamante que o enderço indicado na fl. 151 é o mesmo que consta da notificação devolvida (fl. 142). .\r\n\r\nProcesso: 01577-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA ROSA MAGALHAES(ESPOLIO DE) [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO ESTADO DO RJ [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO ESTADO DO RJ, Aut LUIZ DA ROSA MAGALHAES(ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação foi julgada improcedente.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01761-1990-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: THELMA MARIA DE SA COSTA [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THELMA MARIA DE SA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Expeçam-se alvarás ao reclamante, deduzida a cota fiscal, e ao INSS. Quanto ao cálculo do imposto de renda, deverá a secretaria observar a tabela progressiva anual vigente.\" .\r\n\r\nProcesso: 01632-1999-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO DA SILVA ASSUNCAO [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DO RAMO DA SILVA ASSUNCAO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tadeu Pires Rodrigues [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Frigideiras Ltda. [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Tadeu Pires Rodrigues, Réu Restaurante Frigideiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2004-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTAMIR MARINS CORREA FILHO [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: MANDETEL MANUTENCAO DE TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: EMERSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Gustavo Nogueira Ferreira (OAB: RJ 74118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTAMIR MARINS CORREA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 19.708,51. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Armando Pereira [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. (Sucessora de Siemens Building Technologies Ltda.) [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Armando Pereira , Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. (Sucessora de Siemens Building Technologies Ltda.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Souza Martins Costa [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aéreo Transportes Aéreos S.A. (VRG Linhas Aéreas S.A.), Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Marilene Souza Martins Costa, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Variglog Logística S.A. (Sucessora de Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense), Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Dutra da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A, [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Dutra da Silva, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A,\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Helder Azevedo Alves [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Apoio Social Rio de Janeiro - DAS RJ [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Departamento de Apoio Social Rio de Janeiro - DAS RJ, Aut Flávio Helder Azevedo Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-025-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nCgto: Nellia Paula Cardoso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Nellia Paula Cardoso, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 677506"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Gomes Antunes Pires [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Mercadao de Madureira Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Mercadao de Madureira Ltda., Aut Lilia Gomes Antunes Pires\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 30.159,03.\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FURTADO DA ROCHA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE ROBERTO FURTADO DA ROCHA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 390235,29.\r\n\r\nProcesso: 01034-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDICLEI DE OLIVEIRA [Adv. Yvi Fonseca Simoes Pinto (OAB: RJ 83217 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut SIDICLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 290: \"A Ré deverá comprovar o Recolhimento Previdenciário, no valor de R$ 1806,10, no prazo e sob as penas do Art. 475, j, do CPC. \" \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Flores Garcia de Andrade [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rogeria Flores Garcia de Andrade\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 3854,50.\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Jose Freitas da Paixao [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nReu: Parthshop Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Parthshop Empreendimentos e Participacoes Ltda., Aut Walter Jose Freitas da Paixao\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 13119,80.\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ernandes Barbosa [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Cap Ferrat [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ernandes Barbosa, Réu Condominio do Edificio Cap Ferrat\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 6.814,70.\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Santiago da Rocha de Oliveira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Clinico Realengo Ltda., Aut Marlucia Santiago da Rocha de Oliveira\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 139895,21.\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidyane Pereira Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidyane Pereira Ribeiro, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 3.799,83.\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Ferreira Filho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda., Aut Jose Francisco Ferreira Filho\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 3723,65.\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Fernandes da Conceicao [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01473-2002-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLA MANES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NICOLA MANES\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor da diferença a ser executada é de R$ 3111,11.\r\n\r\nId: 678374"
                            ],
                            "678372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-026-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Flores Garcia de Andrade\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é R$ 3854,50.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678372"
                            ]
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                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlete Fernandes Gomes [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlete Fernandes Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Verissimo dos Santos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Verissimo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados.\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal, Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Freitas Tavares [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal, Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Freitas Tavares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados.\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: Uniao Federal, Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Almeida [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: Uniao Federal, Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete Pinheiro de Oliveira [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: Uniao Federal, Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisete Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados.\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Pinheiro de Oliveira [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: Uniao Federal, Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados.\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pires de Souza [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: Uniao Federal, Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pires de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulalia Maria Santos de Oliveira [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eulalia Maria Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deildes de Araujo [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: Uniao Federal, Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deildes de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Gabriel Pires de Souza [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gabriel Pires de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Luiz Honorio [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal, Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Luiz Honorio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva Gomes [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal, Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados.\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Acacio Lopes Rocha [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal, Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Acacio Lopes Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Albuquerque Lopes [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Albuquerque Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida do Nascimento da Costa [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: Uniao Federal, Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida do Nascimento da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Cordeiro Rangel [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Réu: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Cordeiro Rangel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados.\r\n\r\nId: 676882"
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                            "676883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-027-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlete Fernandes Gomes\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-027-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Verissimo dos Santos\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal, MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Freitas Tavares\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal, MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Uniao Federal, LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-027-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Almeida\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Uniao Federal, LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-027-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Uniao Federal, LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-027-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Uniao Federal, LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-027-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pires de Souza\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Uniao Federal, LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eulalia Maria Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-027-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Deildes de Araujo\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Uniao Federal, LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-027-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Gabriel Pires de Souza\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-027-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Luiz Honorio\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal, MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-027-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal, LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-027-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Acacio Lopes Rocha\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal, MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-027-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Albuquerque Lopes\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida do Nascimento da Costa\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Uniao Federal, LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Cordeiro Rangel\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676883"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00624-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santos Panait [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nJuntar a documentação solicitada pelo reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre informação da JUCERJA, em cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Coele de Moura [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01385-2005-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gomes Pinheiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Gomes Pinheiro\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias(nos autos da CPE) . \r\n\r\nProcesso: 01347-2000-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVAN GOMES BEZERRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA TEREZA ARQUITETURA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVAN GOMES BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls 152, uma vez que não esgotados os meios para prosseguimento em face dos sócios atuais. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02269-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM ADELIA DE MORAES PEDRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM ADELIA DE MORAES PEDRO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias (fls 265); bem como ciência de não recebidos os embargos à execução apresentado pelo exeqüente, ante o disposto no art. 884, da CLT, conforme decisão de fls 263\r\n\r\nProcesso: 01040-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Fernandes [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Moreira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Moreira\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Honorio Teixeira [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nApresentar no prazo de 10 dias a grade de programação de eventos, de outubro de 2002 até a dispensa do autor.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Minas [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Batista Romao [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Eugenio Muller [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Luiz Eugenio Muller, Aut Maria Jose Batista Romao\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Santos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Nova 2000 Agro Comercial Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01706-1998-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL BATISTA DA SILVA [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o endereço do DETRAN de General Camara, conforme determinado a fls 175, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01244-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Batista [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Batista\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helder Barros da Silva [Adv. Francisco de Assis Tadeu Pereira (OAB: RJ 89295 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio Marechal Hermes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helder Barros da Silva\r\n\r\nIndicar o número do CNPJ da ré, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00461-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PINHEIRO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, a inclusão na folha de pagamento das diferenças salariais, deferida pela coisa julgada.\r\n\r\nProcesso: 00517-1999-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA APARECIDA DA SILVA ALVES OLIVEIRA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSHI GUI S COMERCIO ALIMENTACAO LTDA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA APARECIDA DA SILVA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00485-1992-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO SOUZA SARMENTO [Adv. Grace Brando (OAB: RJ 69617 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S A [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S A, Aut OSVALDO SOUZA SARMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da restauração.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01155-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 256. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-1989-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GERALDO [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN AQUILAO\r\n\r\nDemembrar os cálculos em observância ao que determinado pelo ato 46/2008, prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01389-2003-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JAQUES HAUS [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nRéu: DPR INFORMATICA LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DPR INFORMATICA LTDA, Réu SONDA DO BRASIL SA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Almeida de Oliveira Carvalho [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Oticas do Povo Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oticas do Povo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clicie Oliveira de Almeida [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clicie Oliveira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2004-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SEARA BARBOZA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: DFM GAS CONVERSOES LTDA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER SEARA BARBOZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE NOGUERES DE LIMA PEREZ [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucess do Bco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE NOGUERES DE LIMA PEREZ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 511. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Queiroz Pereira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Paulo Cesar Ventorieri, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Queiroz Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de EMBARGOS DECLARATÓRIOS: IMPROCEDENTE; devendo o recllamante manifestar-se sobre devolução da notificação postal de fls 192 e 195. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Guimaraes dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nApresentar a documentação solicitada pelo perito, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01412-1995-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBALDINO JOSE DE LIMA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBALDINO JOSE DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-1992-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MORAES DA SILVA [Adv. Maria Campos Bessa Fontes (OAB: RJ 74696 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1097. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02107-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATANIZIA CARDOSO BISPO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL ESTADUAL ENG.TRANSP.E LOGIST.-CENTRAL(SUCESSORA DE FLUMITRENS) [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL ESTADUAL ENG.TRANSP.E LOGIST.-CENTRAL(SUCESSORA DE FLUMITRENS)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 876 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDES DA CRUZ [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO ESTADO DO RJ, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz dos Santos Ribeiro [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 675403"
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                        "Atos": {
                            "677997": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "REPUBLICADO, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\n029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º. Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que FABIO DE OLIVEIRA PENNA NETO (Adv. Sebastião Augusto Serafim – OAB/RJ: 055880/D) move a MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. Lisette Maria Farina Bianchi – OAB/RJ: 030542/D), Proc n. RT 00551-1993-029-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 17.11.2008, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 285, designado(s) como: IMÒVEL: 1/3 (um terço) do imóvel situado na Rua Cupertino Durão, n. 50 e respectivo terreno que mede: 10,00m de frente e fundos por 11,75m de ambos os lados, conforme certidão n. 0985 do 2º Oficio do Registro de Imóveis, matricula n.77678, avaliado em R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais). Cientes os interessados que o imóvel está situado em zona de APAC e zona turística 1, conforme Decretos 322 de 03/03/1976 e 6.115 de 21/09/1986 da prefeitura do Rio de Janeiro. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório ate o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 285. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLAÇO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc n. RT 00551-1993-029-01-00-8 – Rte. FABIO DE OLIVEIRA PENNA NETO (Adv. Sebastião Augusto Serafim – OAB/RJ: 055880/D) Rdo. MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. Lisette Maria Farina Bianchi – OAB/RJ: 030542/D) \r\n\r\nPelo presente fica(m) notificado(s): MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, para tomar ciência da reavaliação de fls. 285, referente a 1/3 (um terço) do imóvel na Rua Cupertino Durão, n. 50.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 677997"
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                        "Atos": {
                            "678368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/09/2008\r\n\r\n01524-1999-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MOISES NUNES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nExecutado: Kelly Antunes Garção,AURIMAR GERACO GARCAO (SOCIA),KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Kelly Antunes Garção, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.482,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01524-1999-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MOISES NUNES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nExecutado: AURIMAR GERACO GARCAO (SOCIA),KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA,Kelly Antunes Garção\r\n\r\nPelo presente fica citado AURIMAR GERACO GARCAO (SOCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.482,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01110-1994-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: OMM CRIACAO COM E IND LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OMM CRIACAO COM E IND LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 328,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678368"
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                            "678369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-030-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: André Coutinho Nunes\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leticia Costa Abdalla da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer acompanhadas de seus respectivos\r\n\r\nadvogados, e munidas de documentos de identificacao: o RECLAMANTE,\r\n\r\nde sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou\r\n\r\nempregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE\r\n\r\nCREDENCIADO (Sumula 377 do C. TST), portando defesa escrita e,\r\n\r\ncom a mesma, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC)\r\n\r\ne na forma do item 3 da presente intimacao; ao comparecer em\r\n\r\nJuizo, na audiencia, devera tambem informar, nos termos do art.14,\r\n\r\nTitulo V da Consolidacao dos Provimentos da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho, publicado no Diario da Justica de 20/04/06, o\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como\r\n\r\ncopia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato\r\n\r\noriginal, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s)\r\n\r\nsocio(s) da sociedade empresaria demandada.\r\n\r\n3) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou\r\n\r\nseja: os documentos de tamanho irregular deverao ser previamente\r\n\r\nafixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos\r\n\r\nautos tenham dimensao unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O\r\n\r\nLIMITE DE CINCO DOCUMENTOS EM CADA FOLHA.\r\n\r\n4) As testemunhas comparecerao a audiencia independentemente de\r\n\r\nintimacao (art. 825, caput, CLT).\r\n\r\n5) A audiencia e UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678369"
                            ],
                            "678379": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-030-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Bonifácio \r\n\r\nRéu: AJ Jordão Neto Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leticia Costa Abdalla da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AJ Jordão Neto Comércio de Roupas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer acompanhadas de seus respectivos\r\n\r\nadvogados, e munidas de documentos de identificacao: o RECLAMANTE,\r\n\r\nde sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou\r\n\r\nempregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE\r\n\r\nCREDENCIADO (Sumula 377 do C. TST), portando defesa escrita e,\r\n\r\ncom a mesma, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC)\r\n\r\ne na forma do item 3 da presente intimacao; ao comparecer em\r\n\r\nJuizo, na audiencia, devera tambem informar, nos termos do art.14,\r\n\r\nTitulo V da Consolidacao dos Provimentos da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho, publicado no Diario da Justica de 20/04/06, o\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como\r\n\r\ncopia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato\r\n\r\noriginal, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s)\r\n\r\nsocio(s) da sociedade empresaria demandada.\r\n\r\n3) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou\r\n\r\nseja: os documentos de tamanho irregular deverao ser previamente\r\n\r\nafixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos\r\n\r\nautos tenham dimensao unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O\r\n\r\nLIMITE DE CINCO DOCUMENTOS EM CADA FOLHA.\r\n\r\n4) As testemunhas comparecerao a audiencia independentemente de\r\n\r\nintimacao (art. 825, caput, CLT).\r\n\r\n5) A audiencia e UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678379"
                            ],
                            "678340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldinho Alves dos Santos (Espolio de) [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nReu: Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda. [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 12.881,85 equivalente a 1.083.335,93 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Regina da Silva [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 3.537,84 equivalente a 297.524,75 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00010-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djeimes Lopes de Castro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: RTSAT-SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)], Réu: Galaxy do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djeimes Lopes de Castro, Réu Galaxy do Brasil Ltda., Réu RTSAT-SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da 1a reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 132.383,81 equivalente a 11.133.194,18 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01506-2003-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO DIESEL LTDA, Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 33.356,62, equivalente a 2.810.907,70 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nTomar ciencia da expedicao do alvara n.3179 e 3180/08 CEF.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Maria Pacheco da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM INFORMATICA LTDA, Aut Lourdes Maria Pacheco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 44.621,15 equivalente a 3.747.069,27 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00409-2003-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO REZENDE DA SILVA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: MS COURRIER CAPITAL SC LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO REZENDE DA SILVA, Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Réu MS COURRIER CAPITAL SC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da 1a reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 9.776,90 equivalente a 822.216,30 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00135-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA SIQUEIRA DE PAULA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE, Aut ROSA MARIA SIQUEIRA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 51.360,91 equivalente a 4.319.342,25 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Silva de Almeida [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Cosme Jose de Brito [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Sonia Maria Silva [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Cleiton Goncalves Silveira [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 9.210,92 equivalente a 774.618,60 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00371-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Souza de Barros [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 217.253,49, equivalente a 18.270.552,04 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00414-2003-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIN SCHERER [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: ENFOQUE COOP TRAB PROF ESPEC SIST EMPRESARIAIS [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva (OAB: RJ 43120 - D)], Réu: CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM INFORMATICA - CNPI [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIN SCHERER, Réu CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM INFORMATICA - CNPI, Réu ENFOQUE COOP TRAB PROF ESPEC SIST EMPRESARIAIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 73.981,03 equivalente a 6221645,78 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00964-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA Espolio de [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO QUEEN VITORIA [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO QUEEN VITORIA, Aut JOSE PEREIRA DA SILVA Espolio de\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 506,67, equivalente a 42.601,45 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01476-2004-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEMIL MORAES RODRIGUES [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut VALTEMIL MORAES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 20.879,19 equivalente a 1755895,05\r\n\r\nIDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00061-2000-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRESSI MENDES DOS SANTOS [Adv. Valeria Vilas Boas Soares (OAB: RJ 61366 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRESSI MENDES DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 283,33, equivalente a 23.792,69 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nId: 678340"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01016-2001-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LEOVALDO GOMES DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte LEOVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 59.547,88, equivalente a 5.013.886,98 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nTomar ciencia da expedicao do alvara N.3465/08 CEF\r\n\r\nDevendo requerer o que de seu interesse em 05 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Paulino de Oliveira [Adv. Francisco Jose Rodrigues Picozzi (OAB: RJ 87047 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao Dona Bela Ltda [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Paulino de Oliveira, Rdo Salao Dona Bela Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 14.973,79 equivalente a 1.257.426,77 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01327-2003-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO CORTES GONCALVES [Adv. Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Rdo: Dolores Roberto Bacellar (socia), Rdo: Gleice Roberto Bacellar (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, em 15 dias, já acrescido da multa prevista no termo de conciliação, totalizando R$ 4.250,00, sob pena, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito, sob as penas do Art.475, J do CPC c/c 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leila Katiane Silva de Paiva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Rte Leila Katiane Silva de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 2.990,67 equivalente a 251.142,06 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alcimar Tavares Alves [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Top Tintas de Campo Grande Ltda. [Adv. Guilherme Monteiro Marinho (OAB: RJ 114069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcimar Tavares Alves, Rdo Bazar Top Tintas de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 6.562,12 equivalente a 551.055,23 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00606-1999-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: ALL MEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALL MEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito da diferença devida de R$ 130,20 equivalente a 11.077,79 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00805-2002-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SILVANA PEREIRA FIUZA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 14.842,73 equivalente a 1.246.420,98 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Emerson de Jesus Paixao [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRdo: Jacques Ouriques Material de Construcao Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emerson de Jesus Paixao, Rdo Jacques Ouriques Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 11.034,13 equivalente a 926.593,09 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Debora Balbino Goncalves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Debora Balbino Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 20.748,29, equivalente a 1.742.341,46 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00652-2001-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FAUSTO LOURENCO DOS REIS NETO [Adv. Anacleto Fernando Hilario (OAB: RJ 60475 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA, Rte FAUSTO LOURENCO DOS REIS NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 4.881,15 equivalente a 410.494,23 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01079-2001-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DANIEL DE CASTRO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO JABOUR LTDA, Rte JOSE DANIEL DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 40.975,49 equivalente a 3.450.105,63 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alair Silvano dos Santos [Adv. Elisabeth de Jesus Silva (OAB: RJ 85570 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rdo: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Katia de Fatima de Abreu Marques de Carvalho (OAB: RJ 138773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alair Silvano dos Santos, Rdo Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME, Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da 1a reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 6.001,80 equivalente a 504.002,26 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00029-2003-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALTAIR VIEIRA SAMPAIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Iate Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Iate Comercio e Servicos Ltda., Rte VALTAIR VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 34.820,57, equivalente a 2.928.335,17 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01917-1996-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO ARANTES DE AZAMBUJA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: Vania Maria Favagrossa Gusmao Cavalcanti (socia) [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)], Rdo: SISTEST SIST. E INSTRUM. TESTE LTDA ME E OUTRO [Adv. Euclides Bento dos Reis (OAB: RJ 81661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SISTEST SIST. E INSTRUM. TESTE LTDA ME E OUTRO, Rdo Vania Maria Favagrossa Gusmao Cavalcanti (socia)\r\n\r\nTomar ciencia da diferença devida, devendo os advogado da reclamada e da sócia da reclamada darem ciência aos seus constituintes de que deverão efetuar o depósito de R$ 2.068,07 equivalente a 173.666,97 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02220-1991-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S/A -Sucessor [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S/A -Sucessor, Rte FERNANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 29.366,32 equivalente a 2.466.042,31 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00261-2005-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luis Roberto Nogueira de Souza [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Rdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nDespacho fls.134. \r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 12.818,52 equivalente a 1.084.988,44 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nId: 678341"
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                            "678335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00710-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pereira [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Esal Empresa de Supermercados Angra Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esal Empresa de Supermercados Angra Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2004-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-030-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Gustavo de Sousa Almeida, Egte: Carlos de Sousa Almeida\r\n\r\nEgdo: WALDINEI MARCELO BENTO [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo WALDINEI MARCELO BENTO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-030-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Henrique Lopes Leão Teixeira\r\n\r\nEgdo: DURVAL GOMES DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DURVAL GOMES DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-030-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLA APARECIDA LACERDA SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLA APARECIDA LACERDA SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Felipe de Oliveira Antunes Paiva (socio), Réu: MAGRI AMERICA DIET DO BRASIL LTDA, Réu: MOTONIQUE EXPRESS SERVICOS LTDA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Réu: Monique Costa Barcellos (socio), Réu: Fernando Antunes de Paiva (socio), Réu: Claudio Carvalho Barcellos (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Ferreira [Adv. Jorge Lopes Bahia (OAB: RJ 137849 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora CVP S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora CVP S.A.\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Marcal Prates [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Casa de Saude Sao Bento Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Marcal Prates, Réu Casa de Saude Sao Bento Ltda., Réu Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Extinto o feito sem análise de mérito quanto a 2a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01026-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPOTARIA E VIDRACARIA MOREIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.84/101, declarações de renda, em 30 dias, ciente de que, decorrido in albis, suspender-se-à a execução, nos termos da resolução administrativa 06/2006 deste E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01965-1998-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Altair Magno Gaviao (OAB: RJ 27432 - D)]\r\n\r\nRéu: MCG Servicos e Construcoes Ltda (socio), Réu: CRT Servicos e Construcoes Ltda (socio), Réu: Claudio Marcio Silva dos Santos (socio), Réu: Monica Coelho Gomes, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)], Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 00927-2004-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO RIBEIRO FILHO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Silva de Souza [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Local Distribuidora Ltda., Réu: Infoglobo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de arquivamento do processo nos termos da ata de audiencia à fl.18. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Regina da Silva [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede (OAB: RJ 120479 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Miranda 2001 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Miranda 2001 Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Braganca da Silva Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Braganca da Silva Costa\r\n\r\nManifestar-se acerca das contestações, em 15 dias, a vista da extensão das mesmas. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otto Augusto Rodrigues Pereira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-030-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Ana Rosa Coelho Jorge\r\n\r\nEgdo: MANUEL RUI DE OLIVEIRA DOS SANTOS TAVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MANUEL RUI DE OLIVEIRA DOS SANTOS TAVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-030-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Andre Luiz Rangel [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernanda Leitao Goncalves Dias [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernanda Leitao Goncalves Dias\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-030-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Adriana Moreira Henriques [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viagens Marsans Internacional do Brasil Passagens e Turismo Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viagens Marsans Internacional do Brasil Passagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-1998-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01097-2001-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANDER ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Monica Obesso Carriello (OAB: RJ 80164 - D)], Aut: ARILDO DA FONSECA COSTA [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut LANDER ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenham as rés em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00875-2003-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALVARO HERCULANO LOURENCO FILHO [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nReu: GERDAU S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GERDAU S/A\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01981-2001-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR MACHADO RIBEIRO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanusa Chaves de Andrade [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa Chaves de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Andrade [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Almada [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Andrade, Réu Posto de Gasolina Almada\r\n\r\nTomar ciencia da extinção sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Carvalho da Silva [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Demori Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Espinola Filho [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nReu: RH Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Espinola Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-030-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgdo: Celso Ribeiro Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-030-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carmen Lopes Vasquez [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-030-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Alvaro Campos de Souza [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcos Aurelio Bandeira de Carvalho [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alvaro Campos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 678335"
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                        "Atos": {
                            "676801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00502-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ianca Posto de Abastecimento [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ianca Posto de Abastecimento\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrea Pires Gago [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Andrea Pires Gago\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ..\r\n\r\nProcesso: 00502-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO TEIXEIRA RANGEL [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO TEIXEIRA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uenderson da Silva Moraes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Claudia Paschoa do Vale Ribeiro [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nRéu: Dairy Partners Americas Brasil Ltda. [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Claudia Paschoa do Vale Ribeiro, Réu Dairy Partners Americas Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre LAUDO em 15 dias sucessivos, permeados por tres dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 00536-2000-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DA SILVA AZEVEDO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 132. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Batista Laurentino [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nReu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda., Reu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária.\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, PARA AS RECLAMADAS.\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ferreira da Silva\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Ferreira Maciel [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Paiva Santos Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Ferreira Maciel\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Rosandi de Souza Costa [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nReu: Mega Impacto e Consultoria em Processamento de Dados Ltda. ME [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mega Impacto e Consultoria em Processamento de Dados Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Dias da Cruz [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Dias da Cruz\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA DILAÇÃO DO PRAZO REQUERIDO, POR MAIS 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Santana Araujo [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nATENDER O PEDIDO DO INSS, SOB PENA DE SER UTILIZADO PARTE DO DEPOSITO RECURSAL PARA ESSA FINALIDADE. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00629-2005-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Coutinho de Andrade [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nReu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Coutinho de Andrade, Reu Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Martins Coelho [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Fio Reto Estetica e Beleza Ltda. - Studio de Beleza Fio Reto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Martins Coelho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.107, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2003-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISIONETE MELLO LIMA PEREIRA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE EDUCACIONAL VIEIRA E SANTOS ME [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISIONETE MELLO LIMA PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 134. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE MATTOS CASTRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nATENDER O PEDIDO DO INSS, SOB PENA DE SEREM UTILIZADOS OS VALORES BLOQUEADOS PARA ESSA FINALIDADE.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00676-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEI BAPTISTA DA CONCEICAO [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: EXATA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Mussi Abdo Annuza (OAB: RJ 33685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLEI BAPTISTA DA CONCEICAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 283. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Palmira Eugenio [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Palmira Eugenio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Santiago [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Santiago \r\n\r\nAO AUTOR PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SOCIOS, EM DEZ DIAS, CIENTE DE QUE EM CASO DE NOVA DEVOLUÇÃO, O PROCESSO SERÁ EXTINTO. ...\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Queiroz [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Globo Ltda. [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Queiroz, Réu Elevadores Globo Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO,PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. ..\r\n\r\nProcesso: 00697-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITACIARA REGINA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: MADASA DO BRASIL LTDA [Adv. Ricardo Bernardi (OAB: RJ 2286 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITACIARA REGINA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 285. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2004-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE MARIA SANTOS SOUZA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE MARIA SANTOS SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 318. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lopes de Lima [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina de Mídia Externa e Outdoors Ltda. EPP [Adv. Alexandre Cavalcanti de Moura (OAB: RJ 134007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina de Mídia Externa e Outdoors Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Guerra Marins [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social, Aut Luiz Antonio Guerra Marins, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOCAO DO CALCULISTA, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. ...\r\n\r\nProcesso: 00112-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Nunes de Carvalho [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Nunes de Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 356. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Costa [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadcson da Silva [Adv. Soraia da Mota Leal Lemos (OAB: RJ 101130 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nueli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadcson da Silva\r\n\r\nAO AUTOR PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SOCIOS, EM DEZ DIAS, CIENTE DE QUE EM CASO DE NOVA DEVOLUÇÃO, O PROCESSO SERÁ EXTINTO. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pedro do Rosario [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: Raymundo Basilio do Carmo-ME [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pedro do Rosario\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolinda Pereira de Almeida [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Elizabeth Pinto Peixoto da Silva [Adv. Jose Flavio Andrade Conceicao (OAB: RJ 100950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Elizabeth Pinto Peixoto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Lacorte [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Lacorte, Réu RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS AS FLS. 225.\r\n\r\nA RE PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SAMPAIO DIAS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SAMPAIO DIAS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS.. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeniffer Pena Doria da Silva [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: La Republica Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeniffer Pena Doria da Silva\r\n\r\nAO ADVOGADO DO RECLAMANTE PARA DIRIGIR-SE AO DISTRIBUIDOR PARA ALTERAÇÕES EM SEU CADASTRO, UMA VEZ QUE TAL ALTERAÇÃO NÃO SE PODE FAZER ATRAVÉS DESTA VARA. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Goncalves dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailso dos Anjos Clemente [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo Vanzillotta e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailso dos Anjos Clemente\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 67. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre dos Santos [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DE ALMEIDA COSTA [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRéu: JODAMAR AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficio em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Mauricio Macedo Curi [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Mauricio Macedo Curi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ..\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Castro Filho [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Castro Filho\r\n\r\nAO AUTOR PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SOCIOS, EM DEZ DIAS, CIENTE DE QUE EM CASO DE NOVA DEVOLUÇÃO, O PROCESSO SERÁ EXTINTO. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2002-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CREMILDA SOARES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 88. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2002-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO MAURICIO LOPES MARTINS [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MAURICIO LOPES MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 119. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2001-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRAZ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPECEN COOP PRES SERV CEN AP ARTES CEN LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BRAZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00708-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENIUM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 175. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Percília Ferreira Campos\r\n\r\nReu: Amil - Assistência Médica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Amil - Assistência Médica Internacional Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00709-2004-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ILDEBRANDO DAMIAO KLEIN [Adv. Alexandre Froes Trece (OAB: RJ 52098 - D)]\r\n\r\nReu: CREIB CENTRO RECREATIVO ESPORTIVO INDUST BANGU [Adv. Carlos Machado Rosario (OAB: RJ 92696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDEBRANDO DAMIAO KLEIN\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 88. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Gonçalves dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Cristal Center Office\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Gonçalves dos Santos\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDA ISENÇÃO DE CUSTAS REQUERIDA, POR NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2005-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina de Souza [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nReu: Fiorella Creche Escolar Ltda. [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ..\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozar Goncalves de Oliveira [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos, Aut Mozar Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS APOLINARIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: G TECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOS SANTOS APOLINARIO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ADEQUAR SEUS CALCULOS A DECISAO DOS EMBARGOS DE FLS. 190. PRAZO DE TRINTA DIAS\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Maia Ramos [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Maia Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel de Souza Moraes [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Souza Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ..\r\n\r\nId: 676801"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "35ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EXTRAÍDO DA CARTA PRECATÓRIA EXECUTORIA MOVIDA POR AMADEU PEDRO DE SOUZA EM FACE DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL N/P SOCIO WILLIAN GEORGES KHOURY PROCESSO Nº CPE – 2474/91.\r\n\r\nA Doutora PATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA, Juíza do trabalho da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Faz saber, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 10 dias virem ou dele conhecimento tiverem possa, especialmente o (a) devedor(a), de que no dia 04/11/2008, Às 15hs será(ao) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação R$ 2.516,46 (Dois mil quinhentos dezesseis reais e quarenta e seis centavos) , no depósito Central do Leiloeiro Público MURILO CARDOZO CHAVES situado na Rod. Washington Luiz, 13.105 – Duque de Caxias /RJ, os seguintes bens constantes do Auto de Penhora a avaliação de fls.585: 1) Vinte e seis suportes de ferro, para andaime de 1,06 x 1,152) Vinte e três suportes de ferro, para andaimes de 2,10 x 1,163) Oitenta e seis gavetas avulsas, de diversos tamanhos, em regular estado.4) Sete lixeiras em mau estado; um escaninho em regular estado, nove dutos em alumínio para condicionador de ar, de tamanhos variados, em regular estado; quarenta e cinco mesas de madeira, algumas em regular estado e outras em mau estado, uma estante em madeira, duas prateleiras; cento e sessenta canos, sendo três em ferro, o restante em PVC de tamanhos e diâmetros variados, duas peneiras para areia de 2,00x1, 50 m; dez suportes para andaimes de 2,10x1,16 m, carrinho de mão, dez mesas pequenas de madeira; pedaços de madeira para obras, em diversos tamanhos e formatos, ocupando 6,00 m² aproximadamente; duzentos e quarenta tábuas de madeira, para forro ou piso, comprimentos diversos, uma bancada branca, com quatro gavetas, de 2,50m de comprimento,digo,comprimento, com tampo superior em vidro, um rack de tv, com duas portas de vidro; um arquivo de aço com quatro gavetas, duzentos e cinqüenta lajotas em mármore de 0,45x0,15 aproximadamente; quarenta mesas de madeira, em regular estado, um armário em fórmica, somente com as laterais , teto-base de 2,00 a 1,70 m, oito lixeiras de madeira um armário com quatro gavetas, 5) Porta de madeira em regular estado; cinqüenta e três cadeiras em mau estado, onze pastas de mostruário de tecidos , vinte ripas e pernas de 3x3 de diversos tamanhos, partes de um guarda roupa de madeira compensado em péssimo estado, uma cômoda em madeira com três gavetas grandes e duas pequenas, em bom estado ; uma mesa de cozinha ,em fórmica, com três partições e seis cadeiras, em tecido aparentando ?gcorino?h; duas mesas de madeira, tampo em vidro, com três gavetas; uma geladeira, da marca Hotpoint Super Luxo, cor branca ,em péssimo estado,uma mesa de centro , de 0,15 x 0,56, com tampo em vidro , no formato oval ; um espelho com moldura em madeira de 0,90 de largura com entalhes na parte inferior e superior; um espaldar de cama de casal, de madeira trabalhada ,parte superior quebrada; uma mesa de jantar com uma das portas quebradas (tampo,digo,mesa de vidro) de 1,10x 2,00; oito cadeiras de madeira com assento de veludo amarelo, em regular estado, duas mesas quadradas de 0,60m de lado com partes superiores em vidro com pigmentos marrons; lixeira revestida em aço de 0,40m de lado; um colchão de casal, FIRMATON, cor azul 6)Uma impressora sem marca ou número à vista; um arquivo de aço , com dois gavetões ; quatro arquivos de aço com quatro gavetões,vinte e cinco caixas de papelão contendo documentos diversos ; caixa de rolos com trinta unidades , marca Regispal; condicionador de ar Sprinter Mundial de aproximadamente 10.000 Btus;uma betoneira ; cento e cinqüenta caixas , contendo bolsas, pastas, sandálias, cintos e sapatos de tamanhos, cores e formatos diversos; cinco cadeiras em mau estado; duas estantes com portas corrediças; um carrinho de mão;uma bomba submersa em mau estado ; um painel de madeira e feltro vermelho de 1,00m de lado ;um relógio de ponto cor verde, sem marca à vista; dez enxadas; quatro foices; quatro ancinhos; duas portas de madeira, treze painéis de luz, de ferro cor verde, um baú de madeira (lacrado), de 1,20m de lado; dois sacos com conexões de PVC; três jogos de dutos de luz (conduites), cor amarela; um saco de botas para obras; três metros cúbicos de brita; cento e sessenta canos em PVC, digo, em mau estado; uma cama de dormir para criança sem estrado e colchão; um estrado de cama de casal; um apoio de ferro; com quatro pés e quatro chapas de 21 cm de lado; sete gavetas de arquivos com diversas pastas com documentos; um fogareiro à gás, cor creme com 0,49 x 0,28m; uma escada com quatro degraus, de ferro; dez extintores de incêndio; uma estante de aço com seis prateleiras; cinco monitores de 14?fpolegadas para computador; três estabilizadores de voltagem; uma máquina de escrever elétrica sem marca ou número à vista; oito teclados de computador; um bebedouro Elegê branco; sete torres de computador sucateadas; vinte e seis arquivos de papelão, contendo documentos diversos; um relógio de ponto verde sem marca à vista; uma impressora Lexmark 4076; um impressora Epson Matricial, cinco máquinas pequenas utilizadas para compras em cartão de crédito; três lâmpadas fluorescentes de 1,20m aproximadamente; máquina impressora de cheques, marca Chronus, mini freezer Cônsul em mau estado ; um armário de aço sem gavetas ; sete lâmpadas de vidro ,0,80x0,30m; um tampo de vidro de 0,80x 0,60m. Não havendo licitantes será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta.- Pagamento à vista, acrescido de 5 % de comissão, ISS 0,25% sobre o valor total da arrematação.- E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 08 de outubro de 2008. PATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA – JUÍZA DO TRABALHO \r\n\r\nId: 677803"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-035-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Turra Soares Brasil\r\n\r\nRéu: Cecimar Distribuidora Farmaceutica Ltda., Grancoop Cooperativa dos Vendedores Comercias Autonomos do RJ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cecimar Distribuidora Farmaceutica Ltda., Grancoop Cooperativa dos Vendedores Comercias Autonomos do RJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA pagar em 48 horas a importância de R$ 2.539,39, referente ao recolhimento previdenciário, ou garantir a execução.Não pago o débito, nem feita a garantia no prazo acima, PENHORE e AVALIE tantos bens quantos bastem à garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira\r\n\r\nRéu: Tashi-RJ Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tashi-RJ Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 92,42, referente ao recolhimento previdenciário, ou garantir a execução.Não pago o débito, nem feita a garantia no prazo acima,PENHORE e AVALIE tantos bens quantos bastem á garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01133-2002-035-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AMILCAR CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A (Massa Falida de), FRBG FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO GALEOTE RUIZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 389/391 e fixo o principal em R$ 38.932,65, equivalente a 3.278.100,03 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 13.997,21, equivalente a 1.178.554,62 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675956"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00910-2006-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Justino Fonseca [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nReu: Fac Federacao de Assistencia Comunitaria [Adv. Eduardo Hildebrandt (OAB: RJ 104583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fac Federacao de Assistencia Comunitaria, Aut Gabriela Justino Fonseca\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 147/148 e fixo o principal em R$ 469,55, equivalente a 39.430,55 TR, referente ao crédito do rte.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Condominio do Edificio Centro Empresarial Cidade Nova [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio de Souza\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maik Nunes do Carmo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Leite [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Luiz Carlos Leite\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 129/132 e fixo o principal em R$ 12.345,20 , equivalente a 1.036.690,44 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 5.059,42, equivalente a 424.865,72 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 400,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00528-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DIAS [Adv. Flavia Soares de Sampaio (OAB: RJ 89248 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: COOP PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DIAS\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Florencio de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BARROSO PEREIRA SALLES [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE PRESS MARKETING SERVICES CRED ASSESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BARROSO PEREIRA SALLES\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, por um ano, tendo em vista o art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Leite [Adv. Salvador Jose Athayde Ribeiro (OAB: RJ 60400 - D)], Aut: Ernesto Leite da Silva Neto [Adv. Salvador Jose Athayde Ribeiro (OAB: RJ 60400 - D)]\r\n\r\nReu: Andromeda Suporte em Tecnologia da Informacao do Brasil Ltda. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: SP 264133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Andromeda Suporte em Tecnologia da Informacao do Brasil Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Costa [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, conforme decisão de fls 52. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvana Correia dos Santos [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Ferreira Gonçalves [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvana Correia dos Santos, Réu Marcia Ferreira Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELLEN CHRISTIAN DE CARVALHO MACULO COELHO [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ELLEN CHRISTIAN DE CARVALHO MACULO COELHO\r\n\r\nVir com os quesitos, caso entendam necessário, sendo que o rte deverá vir também com o depósito dos honorários periciais estimados às fls 629. no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Sarmento Ferrao [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Sarmento Ferrao, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 248 e fixo o principal em R$ 2.919,34,equivalente a 245.152,11 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 144,37, equivalente a 12.123,50 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00321-2002-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE SEVERINO E SILVA [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nReu: CAVALOS DE FOGO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, Reu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SEVERINO E SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, por um ano, tendo em vista o art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martinho Jose Soares [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda., Aut Martinho Jose Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sonia Martins da Rocha [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzana de Azevedo Antunes [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suzana de Azevedo Antunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BONATTO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS BONATTO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01622-1989-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NEVES BITTENCOURT [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: FLAVIO ANGELO, Aut: EDMA MENEZES DE CASTRO, Aut: CIRO ANTONIO S MELLO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO INACIO DE FREITAS, Aut: CARLOS EDUARDO HENRIQUE F DE LEMOS, Aut: CARLOS AUGUSTO RAMOS CORREA, Aut: CARLOS ALBERTO BAPTISTA, Aut: CANDIDO RENATO FERNANDES DA SILVA, Aut: ANANIAS ANTONIO DOS SANTOS, Aut: AMAURI REGINO, Aut: AMADEU MOTA DA SILVA, Aut: ADEMAR GOMES DE AGUIAR, Aut: MOACYR BORGES DA COSTA [Adv. Claudia Borges da Costa Amaral Henriques (OAB: RJ 107927 - D)], Aut: NELSON NUNES PESTANA E OUTROS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: ALBERTO CARVALHAL CAMPOS E OUTROS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: PAULO MONTEIRO, Aut: EDSON TELES DO NASCIMENTO, Aut: NELSON NUNES PESTANA, Aut: EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, Aut: SERGIO NEVES MAGDALENO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: GERSON NOVAES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: IRINEU GARCIA SANTANA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JANIO DE OLIVEIRA, Aut: JOSE AMANCIO XAVIER FILHO, Aut: JOSE DE OLIVEIRA, Aut: LEVI SANTOS DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DUARTE MARQUE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: MOACYR BORGES DA COSTA, Aut: ODILON CARDOSO, Aut: RICARDO DIAS AMORIM, Aut: ROBERTO FARIA LACERDA\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut ALBERTO CARVALHAL CAMPOS E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chistiane Gaia Zacharias [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora MPA Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chistiane Gaia Zacharias, Réu Editora MPA Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2005-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli de Oliveira [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2003-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JOELSON DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nReu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOELSON DA SILVA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01352-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MARCIO BEZERRA [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA HAIR 2000 LTDA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MARCIO BEZERRA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, devendo o rte em função disto, ratificar ou não seu requerimento formulado na petição protocolizada em 13/6/2008, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE FERREIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PAIVA ROSA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PAIVA ROSA, Réu CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2000-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALLAN EDEN RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nReu: BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Francisco Nicandio (OAB: RJ 106984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN EDEN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido pelo rte, em virtude do despacho de fls 93.Requerer portanto, o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Sandim [Adv. Antonio Carlos de Assis (OAB: RJ 133541 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Candido de Araujo [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Candido de Araujo\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, ressaltando-se que o perito aceita o parcelamento em tantas vezes quantas forem necessárias, não aceitando entretanto, o recebimento ao final. \r\n\r\nProcesso: 01652-2001-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL PORTO ALONSO [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL MAXIMUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL PORTO ALONSO\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará de fls 324, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Lima de Carvalho [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Educação Religiosa Israelita - Colégio Barilan [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lima de Carvalho, Reu Centro de Educação Religiosa Israelita - Colégio Barilan \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01800-1992-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SOARES, Aut: SEBASTIAO A BEZERRA, Aut: SERGIO S CASTRO, Aut: SERGIO MESSIAS A SILVA, Aut: SERGIO R AZEREDO, Aut: SIDNEY GUIMARAES ROCHA, Aut: SIDNEY S SERAFIM, Aut: FRANCISCO ASSIS DAMASCENO, Aut: ANTONIO C KNAUER, Aut: ANTONIO R D MARANHAO, Aut: CARLOS ANTONIO CADEIRA CAMPOS, Aut: CLAUDIO ANJOS PEREIRA, Aut: DION RAMIRES, Aut: EDNEI A SILVA, Aut: EDITH MARIA FIORIO, Aut: EDMAR SANT´ANA ASSIS, Aut: EMILIA CASTRO M HORA, Aut: EURILIO GOMES ANDRADE, Aut: FLAVIO ROSA MARTINS, Aut: FRANCISCO AGUIAR, Aut: FRANCISCO ASSIS F OLIVEIRA, Aut: FRANCISCO DOMINGOS, Aut: FRANCISCO IRAMAR S FREIRE, Aut: GERALDO E PASSOS, Aut: GERCIRO APOLINARIO XAVIER, Aut: GILCELIO P BATISTA, Aut: GILDASIO F RAMOS, Aut: IGLEOS COLLARES, Aut: IRAJA S FREIRE, Aut: JEFFE JANDRE, Aut: JOAO ALVES SOUTO, Aut: JOAO FELIPE SOUZA, Aut: JOAQUIM R B MOREIRA, Aut: JORGE L DIEGUES SILVA, Aut: JOSE OLIVEIRA, Aut: JOSE RAYMUNDO REIS, Aut: JOSE ROMILDO LIMA, Aut: JOSE VIEIRA COSTA, Aut: JOSELI SANTOS, Aut: JUAREZ CASSIANO, Aut: LUCIANO VIEIRA FRANCA, Aut: LUIZ C P BRITO, Aut: MANOEL G SILVA, Aut: MARCELO A ZAMORA, Aut: MARCIO FRANCA BEZERRA, Aut: MARCIO LUIZ F RIBEIRO, Aut: MARCO AURELIO GALVAO, Aut: MARCONI MARIANO LIMA9, Aut: MARCOS A L DANTAS, Aut: MARCOS F SOUZA, Aut: MARCUS V C RODRIGUES, Aut: MIGUEL DIB JORGE, Aut: MONICA RIBEIRO CASTELLS, Aut: OLIVEIRA BENEDITO AGUIAR, Aut: OSAEL CURSINO DE MELO, Aut: OTALIDIO F LUNA, Aut: PAULO CESAR FREITAS, Aut: PEDRO PAULO ROSA, Aut: RICARDO G FERREIRA, Aut: ROGERIO C LOURENCO, Aut: ROGERIO V M REIS, Aut: ROMILDO P SILVA, Aut: UBIRATAN A MOURA, Aut: VICTOR M PASSIVI, Aut: WAGNER FERREIRA OLIVEIRA, Aut: WILSON CAMPOS, Aut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ADILSON MEDEIROS AGUILERA, Aut: ALEXANDRE BENTO SILVA, Aut: ALEXANDRE FONSECA DANTAS, Aut: ANDERSON RIBEIRO SILVA\r\n\r\nRéu: POSTO IATE COMERCIO SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO IATE COMERCIO SA, Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01822-1993-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WASHINGTON SIMOES VENTURA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFornecer os contra-cheques legíveis do autor do período entre maio de 1988 e maio de 1993, sob pena de arcar com o pagamento de perícia, ressaltando-se, entretanto que há AI pendente de decisão.Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-1989-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR R DA CUNHA, Aut: VALMIR DE SOUZA, Aut: VERA M M DA FONSECA, Aut: ZANDY A CAMPOS, Aut: ROSANGELA DOS SANTOS, Aut: CLEUSA P DE AGUIAR, Aut: RICARDO MOREIRA PECANHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ADRIAO RIBEIRO NETO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ALADAR BARNABE DE MOLNAR, Aut: DEA REGINA B CAMPOS, Aut: DINA S DA GAMA, Aut: EDSON CARLOS M DE FARIAS, Aut: GABRIEL F F DA ROCHA, Aut: GILBERTO T CABRAL, Aut: GILBERTO J DA SILVA, Aut: JOELSON F DA SILVA, Aut: JORGE H G BAPTISTA, Aut: LAIR R DOS SANTOS, Aut: MARIO J G FONSECA, Aut: MIRIAM J C LOME, Aut: MARIA L G DE LIMA, Aut: MANOEL R FILHO, Aut: NEUA A TEIXEIRA, Aut: NELSON O T F JUNIOR, Aut: PEDRO R G SANTOS, Aut: PIERLUIGI TOSATTO, Aut: RITA DE C T CASSAB, Aut: SOLANGE S DE ABREU, Aut: TATIANA F DA COSTA, Aut: BOHDAN GRABAS, Aut: CLEBER PINTO TEIXEIRA, Aut: CARLOS AFFONSO BRAGA, Aut: WILZA M DE AGUIAR, Aut: WILSON MELO, Aut: WILSON AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIAO RIBEIRO NETO\r\n\r\nFornecer os números corretos do CPF dos reclamantes, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Santos [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuntar a documentação necessária para comprovar a variação salarial e a insenção da contribuição previdenciária, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDIGELSON MOREIRA DA SILVA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)], Réu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDIGELSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01445-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Carvalho da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Elias da Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Elias da Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls159/162 e fixo o principal em R$ 6.443,40, equivalente a 541.085,70 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 79,64 , equivalente a 6.687,78 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 320,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pereira [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Fresenius Medical Care Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fresenius Medical Care Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-035-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Izabel de Castro Conceicao [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sandra Lucia Elidio Mariano [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria Izabel de Castro Conceicao, Egdo Sandra Lucia Elidio Mariano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01939-1999-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PIEDADE DA SILVA [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PIEDADE DA SILVA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR PEREIRA DA CRUZ [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR PEREIRA DA CRUZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 216 e fixo o principal em R$ 33.728,91, equivalente a 2.827.156,50 TR, referente ao crédito do rte TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Iria Martins de Oliveira [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencia Pedriatrica do Meier [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urpem Urgencia Pedriatrica do Meier\r\n\r\nEntregar as guias do seguro desemprego, sob pena de indenização, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozeli Viana Rosa [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema Sum Hostel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozeli Viana Rosa\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 46/48 e fixo o principal em R$ 20.331,72, equivalente a 1.707.359,92 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 3.511,67, equivalente a 294.893,13 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 290,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00834-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCE CARVALHO FERREIRA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA VISTA PRODUCOES CULTURAIS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)], Réu: JOYCE PRODUCOES CULTURAIS LTDA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nRetirar a chave de conectividade, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Barreto Santana [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nReu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios S.A. [Adv. Valeria Jonas Fontes (OAB: RJ 101936 - D)], Reu: B e B Express Empreiteira Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu B e B Express Empreiteira Ltda., Reu Rede Zacharias de Pneus e Acessorios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2004-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO SANTOS ANDRADE FILHO [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: CESBRA SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESBRA SA, Aut JOSELITO SANTOS ANDRADE FILHO\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 109 e fixo o principal em R$ 2.774,21, equivalente a 232.930,99 TR, referente ao crédito do rte.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 87, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Candido [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNiao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Candido, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu UNiao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Oliveira Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Oliveira Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2001-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AURELIANA DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: MR 200 SERVICE MERCEARIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AURELIANA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00320-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR ARON DOS SANTOS BALBINO [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER SA\r\n\r\nConsidrando-se os termos da sentença de fls 37, calcular e comprovar o recolhimento do imposto de renda devido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Cavalcante [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nReu: Jorge Luis Castro Paixao [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues Cavalcante\r\n\r\nVerificando-se que a penhora não atingiu o valor total do crédito do rte, requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Andrea de Araujo Marinho [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Santos Jacinto de Andrade [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Santos Jacinto de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da recusa da autora, bem como para que comprove o depósito de honorários periciais no prazo de cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Neves Guimaraes [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nReu: Inkpaper Sistema de Impressao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Neves Guimaraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de trinta dias, observando as disposições da Lei 10035/00.. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CORDELIA SOARES MACHADO [Adv. Karla Duarte de Carvalho (OAB: SP 165842 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut MARIA CORDELIA SOARES MACHADO\r\n\r\nFicam intimadas, a reclamada a entregar o TRCT-01 e o reclamante a comprovar o valor recebido ou apresentar o documento utilizado para apuração da multa de 40% do FGTS.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-1989-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA CAVALCANTE [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRY MAKSOUD [Adv. Sidney Vidal Lopes (OAB: SP 64323 - D)], Réu: EDITORA VISAO LTDA A/C SOCIO [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se no prazo de dez dias, acerca das alegações do executado. \r\n\r\nId: 675955"
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                                "Processo: 01996-1991-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SALARINI [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SALARINI, Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 EM MANIFESTAÇÃO AOS NOVOS CALCULOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01439-2000-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ANTUNES FERRO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: DAISE SABINO FERRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ANTUNES FERRO, Aut DAISE SABINO FERRO\r\n\r\nDIGA A PARTE AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilce Lessa Macioqueira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO DO AUTOR (FLS. 71). \r\n\r\nProcesso: 01441-2001-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANTOS SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nReu: SERPLEX ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SANTOS SILVA, Reu SERPLEX ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 SOBRE FLS. 37/45. \r\n\r\nProcesso: 01050-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LIMA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LIMA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01129-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sani Vital [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00923-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Floriano Gomes da Silva [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nFLS. 341: DIGA A RÉ EM 10 DIAS VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Rozeli de Oliveira [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argos Servicos Empresariais Ltda., Aut Francisca Rozeli de Oliveira\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-038-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Villemor Trigueiro Sauer Faveret e Advogados Associados [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Lourdes Moura Barbosa Leão \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Villemor Trigueiro Sauer Faveret e Advogados Associados \r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Mesquita de Souza [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Francisco Mesquita de Souza\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Tadeu Sa Spena [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Aut Vicente Tadeu Sa Spena\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 345, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01502-2001-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE PAULA PIRES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CARDOSO FILHOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE PAULA PIRES\r\n\r\nDIGA AUUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DA TELEMAR. \r\n\r\nProcesso: 01410-1997-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS S A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE SOUZA\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Nascimento Costa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Telecomunicacoes S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO (RECURSO ADESIVO). \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Aparecida Santana Motta [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcootour Coop. Trabalho Motoristas Autonomos Turismo RJ Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Aparecida Santana Motta\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETICIONADO//VENHA O AUTOR EM 30 DIAS COM O ENDEREÇO PARA CITAÃO DA RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01538-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ PAULO DA SILVA [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBALSTAR DO BRASIL SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ PAULO DA SILVA, Réu GLOBALSTAR DO BRASIL SA\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, SENDO QUE A RÉ EM SEU PRAZO DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENETO DO IR RELATIVO A SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nId: 678133"
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                            "667974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00132-2007-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Erik Bastos de Almeida [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRdo: Od-Med Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erik Bastos de Almeida, Rdo Od-Med Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Adauto Pereira [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascolandia Restaurante Ltda. - Galeria Gourmet [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Churrascolandia Restaurante Ltda. - Galeria Gourmet, Rte Luiz Adauto Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2004-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO DA SILVA MIRANDA [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nRdo: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2004-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRdo: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE, Rdo CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nPrazo sucessivo de 5 dias, permeado por 48 horas, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2005-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nildo Machado Gomes Junior [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nildo Machado Gomes Junior\r\n\r\nVista da certidão de fls 291, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2001-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS RODRIGUES DE FARIAS FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS RODRIGUES DE FARIAS FILHO\r\n\r\nTer vista do oficio de fls 202, para manifestação no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Expedito Jose de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Novelli Karvas Rio Publicidade Ltda. [Adv. Nisia Maria Furtado Mendes (OAB: RJ 144053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Novelli Karvas Rio Publicidade Ltda.\r\n\r\nDevolvido o prazo de 10 dias para manifestar sobre os cálculos do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edson dos Santos [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRdo: Schott Brasil Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 7081,33 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marinalva de Lima Barbosa [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRdo: Demaio Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marinalva de Lima Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edison da Silva Rousselet Filho [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperacao judicial\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2002-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRO JOSE EIRIS [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA, Rdo JARDIM DA SAUDADE PARTIC LTDA.\r\n\r\nA vista da petição de fls. 236.Apresentar o cálculo atualizada da contribuição previdenciária a ser recolhida. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2000-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALDENORA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRdo: PIN UP CONFECCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDENORA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 41.518,92 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01913-1999-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA TEREZA DE ALENCAR PEIXOTO [Adv. Dalva Bernardo (OAB: RJ 16556 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios correspondentes ao periodo de contrato versado na condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2001-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SUELI DA SILVA SANTOS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01657-2005-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio de Oliveira [Adv. Elaine Maciel Teixeira (OAB: RJ 112674 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de homologação dos calculos no valor de R$ 19.926,04 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alba Rejani da Silva [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nRdo: Mauro Fernandes Guerreiro [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mauro Fernandes Guerreiro\r\n\r\nVir com a comprovação da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-040-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Luiza Amaral da Fonseca [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Credicard Banco S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orbital SP Infor.Com.Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2003-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO LUIZ DE LIMA LEITE [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: VOLKSWAGEN SERVICOS SA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VOLKSWAGEN SERVICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Herriot [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRdo: Radio e Televisao Bandeirantes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Herriot, Rdo Radio e Televisao Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2004-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADELIA DE LIMA ARESE CAL [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADELIA DE LIMA ARESE CAL, Rte ADRIELZA MARTINS FONSECA, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte JUREMA DE ALMEIDA MACIEL LEVY, Rte MARIA DA PENHA AGRIZE ZURUTUZA, Rte THEREZINHA CHRISTOFORI MACHADO, Rte VANDERLEI DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 85.331,64 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2004-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CATIA SUELI CAMARGO [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nRdo: CPP TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CATIA SUELI CAMARGO\r\n\r\nVista ao exequente para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, salientando que em caso de eventual acordo, deverão as partes virem a presença do Juízo para a respectiva homologação, independentemente de designação de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 02282-1991-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA ABRAHAO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A, Rte LUCIANA ABRAHAO\r\n\r\nVista do laudo as partes em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA ALVES DE BARROS [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIA ALVES DE BARROS\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, apresentando a conta atualizada, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2004-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MESSIAS RAMOS FERRAZ [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRdo: SPM MERCEARIA LTDA [Adv. Sergio Goncalves Maciel (OAB: RJ 116817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MESSIAS RAMOS FERRAZ\r\n\r\nTer vista de fls. 148/149. .\r\n\r\nProcesso: 01543-1998-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE HENRIQUE LOPES [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE HENRIQUE LOPES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .de fls 43.\r\n\r\nProcesso: 00318-2006-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Otavio Gaia de Moraes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Otavio Gaia de Moraes\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 14.204,90 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Lima da Silva [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRdo: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Lima da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 225, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00562-2004-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO NUNES [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRdo: AFFONSO PERNET NAIR VENTURA ADV ASSOCIADOS [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO NUNES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 159.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Lima dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Universo da Cópia Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Lima dos Santos\r\n\r\nVir com o correto endereço da ré, em 30 dias, pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2004-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA FERREIRA FURTADO [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA FERREIRA FURTADO\r\n\r\nTer vista da petição de fls 335, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marlucia Leal Santos [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre osNOVOS calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Huanderson Jose de Freitas [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Sul Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Huanderson Jose de Freitas\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 4837,19 em 48 horas. .\r\n\r\nId: 667974"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677823": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/10/2008\r\n\r\n01014-2006-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Dunguinha Comercio de Presentes Ltda. ME,Andrea Talarico Barata,Bárbara Eliane Arza de Paula Lobo\r\n\r\nPelo presente fica citado Dunguinha Comercio de Presentes Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.130,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677823"
                            ],
                            "677824": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-044-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Fernandes Barreto\r\n\r\nReu: General Service Servicos Automotivos\r\n\r\nPelo presente fica m General Service Servicos Automotivos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica a parte ré intimada para pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677824"
                            ],
                            "677825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00069-1995-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO NASCIMENTO [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Celso Jose Curi (OAB: RJ 44259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO NASCIMENTO\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01796-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidina Paulino de Oliveira Souza [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: CUECAS DUOMO LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CUECAS DUOMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01512-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WERTHER LIPKIT [Adv. Rosangela da Silva Murta (OAB: RJ 100848 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WERTHER LIPKIT\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo dos Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimento e Reforma Ltda., Réu: Fernando Palmeira Gomes, Réu: Elane Lucia Palmeira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo dos Santos\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilbert Prates [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Goncalves [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: All Service Cooperativa Servicos Mult. Administracao de Empresas Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Service Cooperativa Servicos Mult. Administracao de Empresas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gastao Henrique de Schueler [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Matos dos Santos [Adv. Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemant Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Matos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Saraiva de Arruda [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Peninsula Lagoon Empreeendimento Imobiliario Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPE Peninsula Lagoon Empreeendimento Imobiliario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00848-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgiaria Francisca de Angelis [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgiaria Francisca de Angelis, Réu San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda.\r\n\r\nVista às partes para pronunciamentos, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Maria Bastos da Silva [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Shop Esquina do Bicho [Adv. Elisabete Costa Rodrigues (OAB: RJ 127336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia Maria Bastos da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 50-v. \r\n\r\nProcesso: 00513-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO FERNANDES DE FRANCA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nA reclamada para ciência dos cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00265-1999-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUAN DE PAULA XAVIER NETO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUAN DE PAULA XAVIER NETO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 157. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Cassiana da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: Jaqueline Coelho Pennaforte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Cassiana da Silva\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00367-1993-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE CRISTINA PANZA [Adv. Alcemar Oliveira (OAB: RJ 80847 - D)]\r\n\r\nRéu: SIS SISTEMAS TEC E SUPRIMENTOS P INFORM LTDA [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)], Réu: HUMBERTO DA COSTA MONTEIRO [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: SIS SUPRIM.PARA INF.E SIST. TEC. LTDA/2O SOCIO [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: SIS SUPRIM.PARA INF.E SIST.TEC.LTDA/1O SOCIO [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIS SISTEMAS TEC E SUPRIMENTOS P INFORM LTDA\r\n\r\nVista a reclamada de fls 450. \r\n\r\nQuebra Processo: 00118-2002-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ SANT ANNA [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nReu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ SANT ANNA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ernesto Ortiz dos Passos Junior [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Dudati Modas Ltda. [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dudati Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00245-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA VENANCIO VELOSO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA VENANCIO VELOSO\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Rouse Conceicao de Oliveira [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nReu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Rouse Conceicao de Oliveira\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00033-1998-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDAS DE LIMA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ADRIANA LTDA [Adv. Reginaldo Torres Ferreira (OAB: RJ 24300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONIDAS DE LIMA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00710-2004-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SUYAN CRISTINA BOMFIM VILLEGAS [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nReu: EDS DE SANTA CRUZ EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUYAN CRISTINA BOMFIM VILLEGAS\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00670-2001-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE VITORIO SILVA SANTOS [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nReu: MARIANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VITORIO SILVA SANTOS\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00931-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA DE ABREU LOPES PEREIRA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS - Centrais Eletricas Brasileiras S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA HELENA DE ABREU LOPES PEREIRA\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre a impugnação da reclamada, pelo prazo de dias. \r\n\r\nId: 677825"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Raimundo de Oliveira \r\n\r\nRéu: Casa Arthur \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Casa Arthur , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2008 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: gratuidade de justiça e expedição de ofício à CEF para levantamento do FGTS.\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-046-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Serapião Cordeiro e Outros\r\n\r\nRéu: Elevadores Focus 24 Horas Ltda., Fernando Cézar de Almeida , Vitor Manuel Antunes Ribeiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elevadores Focus 24 Horas Ltda., Vitor Manuel Antunes Ribeiro , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2008 às 12:25 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: pagamento de aviso prévio de 30 dias; retificação da CTPS, para baixa em 20/11/2007; pagamento de multa referente ao art.477, parágrafo 8º da CLT; pagamento de salários referentes aos meses de Julho a outubro/2007, além de 20 dias de novembro/2007; pagamento de 40 salários mínimos conforme fundamentação de item 11; depósito correto do FGTS na conta vinculado do reclamante, com liberação das guias do TRCT, ou indenização correspondente; pagamento da multa de 40% do FGTS; pagamento do 13ª integral referentes aos anos de 2006/2007; pagamento de 4 horas mensais na base de 50% durante todo o período trabalhado, bem como dos Repousos Semanais Remunerados; Liberação das guias de Seguro Desemprego ou indenização equivalente; Expedição de ofícios de praxe.\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Alves de Figueiredo\r\n\r\nRéu: Dinalex Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DINALEX AUTO PEÇAS LTDA N/P SÓCIOS JOSÉ LIMA FREIRE E IVOLINO ANTONIO SOBRINHO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos:\r\n\r\nAnotação na Carteira de Trabalho com baixa de 21/12/1993, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677975"
                            ],
                            "677984": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00556-2005-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Francisco\r\n\r\nRéu: Scelto Acessorios de Couro Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge de Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: R$ 33.177,29 e custas de R$ 300,00, conforme fls.66. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina Ribeiro\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDENTES - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Nunes de Rezende Filho\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO -PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01471-2002-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DAMASCENO MACHADO LOPES VIRACAO\r\n\r\nRéu: MAURO BRASIL DE OLIVEIRA, MARC ALLEN DIAMOND, ANDRE TANIOS SAADE, GLENN SCOTT DIAMOND, MARIA DE JESUS ALVAREZ CARDOSO DIAMOND, DIAMOND CONSULTORIA E ASSESS EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIAMOND CONSULTORIA E ASSESS EMPRESARIAL LTDA, MAURO BRASIL DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA reclamada e seu sócio estão sendo notificados sobre depósitos convolados em penhora, fls.211 e 213, nos termos do art.884 da CLT - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do RJ\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - IMPROCEDENTES - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01807-1993-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: TALITA NEUSA BORGES\r\n\r\nRéu: BARRADERM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA NARA DE CARVALHO DRUMMOND, MARCELO DE CARVALHO DRUMMOND, NORBERTO RUBEN SILVA, VICENTE PABLO CERALLO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: R$ 65.407,35, conforme fls.430. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677984"
                            ]
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-048-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Fonseca da Rocha\r\n\r\nRéu: Cooperdata Industria e Comercio, VMT Telecomunicacoes Ltda, Telenew, TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil - Commcenter\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperdata Industria e Comercio, TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil - Commcenter, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678177"
                            ],
                            "678178": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-048-01-00-2 – CartPrec\r\n\r\nDpte: Rogerio Cruz da Silva\r\n\r\nDpdo: Formix Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Formix Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 02/12/208, às 9:50 horas, para realização de audiência no MMº Juízo Deprecado. \r\n\r\nProcesso: 00195-2005-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Moraes Martins\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00492-2005-048-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Pestana Martins\r\n\r\nReu: Usina CPQ Lanches Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Usina CPQ Lanches Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2004-048-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELA OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: ALPHA LASER CONSULTORIA RH LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Rosane Aparecida Deffune (socia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose\r\n\r\nRéu: Restaurante Recreio de Ovar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Recreio de Ovar Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, no valor de R$ 10.642,75. \r\n\r\nProcesso: 01541-2004-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA DO CARMO LIMA\r\n\r\nRéu: ON LINE CARD SERVICOS DE DIVULGACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DORVALINO DA ROSA GUIMARAES (SOCIO/RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678178"
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                            "678179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00176-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nunes [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 742v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00465-1995-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE JESUS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ESCOLAR SAO JOSE DA TIJUCA LTDA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Hilario [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinturas Novo Horizonte Ltda. [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinturas Novo Horizonte Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 01077-2003-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO JORGE CARLOS FERREIRA PAULA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nReu: MED SERVICE LTDA [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JORGE CARLOS FERREIRA PAULA\r\n\r\nFornecer o número do seu PIS. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira Costa [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima (OAB: RJ 136894 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Sondotecnica Engenharia de Solos S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Leonardo Oliveira Costa, Réu Sondotecnica Engenharia de Solos S.A.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir.\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdete de Sousa Magalhaes [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Estacas e Fundacoes Fortex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdete de Sousa Magalhaes\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 29.10.2008, às 11 horas. proceder à entrega/recebimento das guias do FGTS e do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 02064-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS GUARANYS DINIZ JUNQUEIRA [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO PROTEGIDA ESTELA ASSIST PSICOTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS GUARANYS DINIZ JUNQUEIRA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Anthero Rocha [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00977-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos Machado [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 450. \r\n\r\nProcesso: 00239-2003-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ GERALDO BRASIL DA SILVA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nReu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Carlos Fernando Carneiro (OAB: RJ 46218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GERALDO BRASIL DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01695-1997-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DA SILVA DINIZ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Gilvando de Araujo Aguiar (OAB: RJ 19595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 414 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ambrosina Marvao [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Krepe da Silva [Adv. Jorge de Freitas Feliciano (OAB: RJ 124110 - D)]\r\n\r\nRéu: Sim Sociedade de Instalacoes e Montagens S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Krepe da Silva\r\n\r\nVir com cópia da inicial, para citação da rda. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Motta Falleiro [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Motta Falleiro\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 00934-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA LARANJEIRA PINTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA LARANJEIRA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2004-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JORGE MOISES ABRAHAO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01466-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FERREIRA SALES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01584-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO DO VALLE SOBRINHO [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 122397 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA LAZOSKI LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINO DO VALLE SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41. \r\n\r\nProcesso: 01565-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nVir com o endereço do órgão responsável pelo contrato. \r\n\r\nProcesso: 00794-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: THV TRANSPORTES LTDA [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THV TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01111-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PAZ RIBEIRO CORREA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES OSLEC LTDA ME [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PAZ RIBEIRO CORREA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 00827-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS CHAVES LOBO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB CONS SOLO M AMB DESENV AGR SILVICULT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS CHAVES LOBO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 548. \r\n\r\nProcesso: 00423-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00166-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CARNEIRO BARRETO [Adv. Ivone Soares Valente (OAB: RJ 118420 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO CARNEIRO BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 00598-2004-048-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCELLE DA SILVA SANTOS [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nExdo: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01000-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE SOUZA COELHO [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE SOUZA COELHO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. fls. 307.\r\n\r\nProcesso: 00684-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ELIAS FERREIRA MACEDO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00108-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLANGES [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAtender determinação de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 00608-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EKE DE JESUS SILVA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: CONBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONBRAS ENGENHARIA LTDA, Aut EKE DE JESUS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERICO DE ALMEIDA FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERICO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2004-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA COSTA SOUZA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 150 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00120-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIR RICARDO HERINGER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00434-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOYSES DE SANTANA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOYSES DE SANTANA\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 263. \r\n\r\nId: 678179"
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                        "Atos": {
                            "677592": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA HELENA MOTTA, JUÍZA TITULAR DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE NOVEMBRO DE 2008 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00351-2001-050-01-00-0: RTE: WILSON LUIS ALVES E OUTRO(S) (ADV: JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA - OAB/RJ: 76488 - ADV: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS - OAB/RJ: 33825) - RDO: LIMPECCABLE DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (ADV: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 102134). \r\n\r\nBENS: PREDIO Nº 100 SITUADO NA RUA DA SOJA, PENHA CIRCULAR, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 7598/2-Q/161 DO 8º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, ASSIM DESCRITO: RUA DA SOJA, ANTIGA RUA G, PREDIO Nº 100 E O DOMINIO UTIL DO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 3 DA QUADRA AK DO PA 23623, MEDINDO; 10,60M POR 30,00M, CONFRONTANDO A DIREITA COM O LOTE 2, A ESQUERDA COM O LOTE 4 E AOS FUNDOS COM O LOTE 20 DA RUA H, TODOS DE PROPRIEDADE DA CRUZADA SÃO SEBASTIÃO. TÍTULO AQUISITIVO Lº3-CC FLS 50 Nº 68289. PROPRIETÁRIA: PRING TORRES E CIA LTDA, CGC 33.063.215/0001-00, QUE PASSOU A DENOMINAR-SE PRING TORRES S/A, QUE PROMETEU VENDER A MARDOPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CGC 27.289.743/0001-80 (FRE 0463221-2, CL 12078-2), QUE PROMETEU CEDER E TRANSFERIR A ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SALES, CPF 481.336.637-68. FRE 0463221-2, CL 12078-2. CONSTA JUNTO A COORDENADORIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ÁREA EDIFICADA DE 598,00M2. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão será quitada pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, PAULO ROBERTO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 677592"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-053-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Sant Anna Adriano\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PND Synesis Radiografia Industrial Ltda., Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677156"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-053-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elieser dos Santos Gomes\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LTM Consultoria e Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Rte de sua CTPS e, na forma do art. 843, parágrafo 1º da CLT, o Rdo deverá estar presente em audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo Gerente ou qualquer outro preposto, que não seja advogado (Prov.60/87, OAB) e tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n2) O representante legal do Rdo (art.12, CPC, via art 769,CLT) deverá apresentar cópia reprográfica do instrumento que lhe confie tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT. \r\n\r\n3) Em caso de ser empresa representada por preposto, exigir-se-á a apresentação da credencial, que será anexada aos autos. \r\n\r\n4) O não comparecimento do Rdo importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação. \r\n\r\n5) As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art 845 da CLT). 6) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original ou na forma do art. 830 da CLT. Fica desde já o reclamado notificado de que deverá instruir a defesa com os controles de freqüência e recibos de pagamento de todo o período trabalhado, sob as penas da lei (CPC arts. 355 e 359).\r\n\r\n7) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento 164.2 da Consolidacao dos Provimentos do TRT - 1ª Região. A inobservância desta cláusula redundará não serem juntados ao processo. \r\n\r\n8) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão apresentar rol, com endereço residencial, no prazo de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da presente.\r\n\r\n9) A não apresentação do rol importará em compromisso da parte em conduzir suas testemunhas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n10) As testemunhas que, intimadas, não comparecerem, ficam sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades previstas no art.730 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677157"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01736-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNANDES DE FREITAS [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING DAS FERRAGENS LTDA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERNANDES DE FREITAS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Rocha de Oliveira [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Well S Expresso Rodoviario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Rocha de Oliveira\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Via América Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismair Alves Moreira [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Jardim Bela Vista Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismair Alves Moreira \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia da Cruz Ferreira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Produção e Trabalho e Mão-de-Obra de Quatis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia da Cruz Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01072-1996-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE SOUZA ALVES [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE SOUZA ALVES, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO VIEIRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A, Aut RENATO VIEIRA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao da Impugnação: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00361-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA GZM DE DISTRIBUICAO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01627-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LEGNAR RANGEL [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. (Sucessora do Jornal do Brasil SA.) [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A. (Sucessora do Jornal do Brasil SA.), Aut FRANCISCO LEGNAR RANGEL\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Xavier da Costa [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Oriz Ltda. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecanica Oriz Ltda., Aut Ronaldo Xavier da Costa\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Dilene Halberstadt [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Dilene Halberstadt\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-053-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Orlando Santos Baptista Junior [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nExdo: Formyfrey Comercio de Material de Decoracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Orlando Santos Baptista Junior\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01185-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR ELEOTEREO DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA BABY GARDEN [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR ELEOTEREO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01152-2001-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BATISTA BITTENCOURT [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nReu: KUHN E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BATISTA BITTENCOURT\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00692-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Costa Pereira [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho (OAB: RJ 123978 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilda Serrada Verciane\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Costa Pereira\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIANNA DA SILVA [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIANNA DA SILVA\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Rodrigo Peres Costa [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Rodrigo Peres Costa\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Costa Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Costa Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Filipe Monteiro de Barros Caniço [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Aut Roger Filipe Monteiro de Barros Caniço, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedentes em parte os do autor e Improcedetnes os dos réus.\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deibson Santos da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deibson Santos da Silva\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00419-1995-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA COSTA LIMA [Adv. Leila Malafaia Marques (OAB: RJ 81103 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA COSTA LIMA\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Felix da Cruz [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa de Serviços Dinamica Ltda\r\n\r\nVista à rda de fls. 234 .\r\n\r\nProcesso: 00690-1996-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO DIAS PEREIRA [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS JOSE BEZAMAT DE OLIVEIRA, Réu: LUIS FELIPE BEZAMAT DE OLIVEIRA, Réu: COBEZA ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBEZA ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário .\r\n\r\nQuebra Processo: 01027-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI JOSE DO CARMO PEREIRA [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI JOSE DO CARMO PEREIRA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 05 dias, permeados por 05 .\r\n\r\nProcesso: 00319-2004-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE CORREA TEIXEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: JOBEMAQ PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CORREA TEIXEIRA\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmeia Ines Songo Campos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmeia Ines Songo Campos\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Piedade dos Anjos [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Piedade dos Anjos , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00654-1995-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO SARDINHA SANTIAGO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: H CAMARGO ARQUITETURA PROMOC PAISAGISMO LTDA [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H CAMARGO ARQUITETURA PROMOC PAISAGISMO LTDA, Aut SERGIO AUGUSTO SARDINHA SANTIAGO\r\n\r\nciência da decisão da impugnação: improcedentes .\r\n\r\nProcesso: 00751-1993-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MONTE DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ MONTE DOS SANTOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao da impugnação: Improcedente. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Abreu [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro , Aut Vera Lucia da Silva Abreu \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Andreia Constantino [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Andreia Constantino, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Benito Antonio d Angelo [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Humberto Benito Antonio d Angelo, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Sant Anna Adriano [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Keepel Felds do Brasil Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda., Réu: PND Synesis Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keepel Felds do Brasil Ltda., Aut Mauricio Sant Anna Adriano\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Moreira Silva [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nReu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Moreira Silva\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nId: 677158"
                            ],
                            "677986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00961-1995-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA CRUZ [Adv. Sidney Furtado Ferreira (OAB: RJ 29445 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro em liquidacao [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro em liquidacao, Aut MARCOS ANTONIO DA CRUZ\r\n\r\nCiência de que mantida a data designada para anotação na CTPS, ficando a ré avisada de que o seu não comparecimemto à Secretaria será tomado como ato atentatório à dignidade da Justiça, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé .\r\n\r\nProcesso: 01717-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Toledo Rodrigues Menezes [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, Aut Selma Toledo Rodrigues Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nId: 677986"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00284-2003-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL MARIANO SOBRINHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO RIO GRANDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL MARIANO SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.172 e 173, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo de Sant Anna [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo de Sant Anna\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gloria Maria Tavares Fontes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gloria Maria Tavares Fontes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria José Barnechegaray Blanco [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Viação Aerea Riograndense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria José Barnechegaray Blanco\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls.127/128. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Lopes Lira [Adv. Claudia Maria Machado (OAB: RJ 116634 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.288/289. .\r\n\r\nProcesso: 01994-2000-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELGE JOSE MARCOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gloria Maria Miranda de Carvalho (OAB: RJ 52226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELGE JOSE MARCOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. Após, devolva-se ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Silva Sant Anna [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: On Line 2000 Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos da Silva Sant Anna\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Macedo Lemos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração do reclamante de fls.218/219. \r\n\r\nProcesso: 02019-1998-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELIO MARQUES DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA MARCOLINE LTDA [Adv. Antonio de Oliveira Bulgari (OAB: RJ 56150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.174, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2005-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alexandre Martins Lemos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Alexandre Martins Lemos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01154-2006-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eloisa Ferreira de Souza Freitas [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: C.R.S Consultoria, Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eloisa Ferreira de Souza Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.52: \"Nada a deferir. Reporto-me ao despacho de fl.50, conforme consta do Termo de Cociliação foram quitadas diferenças do FGTS no valor de R$ 2.412,29. \". .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Leite de Carvalho [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRdo: Berenguer Engenharia Ltda. [Adv. Vitor Carvalhal (OAB: RJ 34788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Berenguer Engenharia Ltda., Rte Eduardo Leite de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Cardoso da Costa [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Aclamacao [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Aclamacao, Rte Pedro Cardoso da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03013-2008-054-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nEgdo: Jose Claudio Goncalves Filho [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Editora JB S.A., Egdo Jose Claudio Goncalves Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Alexandre Gandra Pacheco [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Marcelo Alexandre Gandra Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2000-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO COSTA DE MELLO [Adv. Marcio de Sampaio Rocha (OAB: RJ 90496 - D)]\r\n\r\nRdo: GIRO EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GIRO EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA, Rte MARCELO COSTA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2002-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ENOQUE MALAQUIAS CLEMENTE [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: SANOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários cabíveis, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Franco Machado Barbosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Esteves [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Winner Solucoes Logisticas Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.65/66. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Thais Marinho da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau Cred Financiamentos S.A., Rdo Banco Itaú S.A., Rdo Trishop Promocao e Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02075-1999-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA DE AQUINO REBELLO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: O QUEIJEIRO RIACHUELO LIQ COMESTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CRISTINA DE AQUINO REBELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 183- Detran. .\r\n\r\nProcesso: 02246-1996-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS GUIMARAES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: COL CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justiça de fl.214, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2005-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Medeiros Lopes [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRdo: MR 2000 Service Mercearia Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MR 2000 Service Mercearia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante de fl.94. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2003-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ARMINDO PARANHOS DA SILVA FILHO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARMINDO PARANHOS DA SILVA FILHO\r\n\r\nDiligenciar acerca das penhoras precedentes indicadas a fl.435. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Belocap Ltda., Rdo Centro Empresarial Rio Office Park, Rdo Master Vigilancia e Seguranca Ltda., Rte Rogerio da Silva, Rdo Sociedade Michelin de Participacoes, Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elenita de Jesus Elexias [Adv. Jose Luiz de Sousa Santos (OAB: RJ 47890 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Uniao Este Brasileira Adventistas Setimo Dia - ARJ Sul [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Uniao Este Brasileira Adventistas Setimo Dia - ARJ Sul\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.286: \"Recebo como simples petição. Conforme sentença de fl.233 não foi deferido o pagamento dos honorários advocatícios posto que ausente a assistência sindicato.\" .\r\n\r\nProcesso: 00751-1994-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ISABELLE DA MOTTA MAIA [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL AMARAL FONTOURA [Adv. Paulo Fernando de Castro (OAB: RJ 37517 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISABELLE DA MOTTA MAIA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nId: 668856"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01077-2003-054-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: CELSO DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nRdo: FOUR SEASON CLEAN SERVICE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Four Season Clean Service Ltda. A/C sócio Sílvio Eduardo Valladão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento do valor exequendo ( R$ 8.605,94 ) no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2004-054-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ FELIPE SANT ANNA SIMOES\r\n\r\nRdo: Knowledge And Information Tecnologia e Treinamento Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO HENRIQUE DE LIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de sua conta corrente e do depósito à disposição deste juízo no importe de R$ 53,43 (fl.148), R$ 393,08 (fl.154), R$ 1.281,97 (fl.155) e R$ 1.075,39 (fl.160). .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-054-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Vilma Azevedo e Souza\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Bem como, contrarrazoar recurso ordinário da reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-054-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceicao Monteiro\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668857"
                            ]
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                                "Edital de Citação para Execução – 14/10/2008\r\n\r\n01224-2003-055-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CICERO GERALDO SOBRINHO\r\n\r\nExecutado: Antonio Amaro dos Santos,Daniel Pazos,PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA,FERCON EMPREITEIRA LTDA,Rosangela Candido de Franca\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Amaro dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.045,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01328-2005-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Roberto Saad Moura\r\n\r\nExecutado: Algarea Mineracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Algarea Mineracao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.087,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01817-2000-055-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: EDIVALDO ZAVA\r\n\r\nExecutado: José Eduardo de Barros Tostes,PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado José Eduardo de Barros Tostes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.790,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA,PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.790,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676134"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01720-2005-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Claudio Lopes da Cunha\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676135"
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                            "676136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01598-2003-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO STEIN KUCHENBECKER [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01934-1996-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut MANOEL FRANCISCO DE SOUZA, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02192-2000-055-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GLORIA TEREZA SA DE SOUZA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nExdo: SELL SERVICOS FINANCEIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GLORIA TEREZA SA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.315. .\r\n\r\nProcesso: 01308-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada nomeando bens a penhora, fls.317/335.\r\n\r\nProcesso: 01352-2004-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAYR PEREIRA GARCIA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAYR PEREIRA GARCIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2001-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DOS SANTOS FREITAS LIMA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUIZ DOS SANTOS FREITAS LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-1998-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOCONDA RIOS CAETANO [Adv. Aurelio Leite de Oliveira (OAB: RJ 25832 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE MARKET DO LINS COMERCIAL LTDA [Adv. Luis Filipe Cravo Pisco (OAB: RJ 72038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOCONDA RIOS CAETANO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER OTONI JUNIOR [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER OTONI JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Teodoro de Oliveira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesul Construcoes e Projetos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Teodoro de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2005-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmara Maria Correia da Silva [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)]\r\n\r\nReu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Maria Correia da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ANTONIO DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos fls.252 .\r\n\r\nProcesso: 01175-2002-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI DIOGO DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERG VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI DIOGO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nId: 676136"
                            ],
                            "676137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Faustino Crisostomo de Oliveira Neto\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fabiano Serafim Celano, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Marcelo Campos Fernandes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676137"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "678586": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Oliveira Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/12/2008 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678586"
                            ],
                            "678587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01511-2004-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS ROBERTI RIBEIRO [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nReu: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBL JURIDICAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBL JURIDICAS LTDA, Aut MARCUS VINICIUS ROBERTI RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do depósito de fls.128, SENDO a reclamada para, EM 05 DIAS, apresentar o valor que entender devido a titulo de IR. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO PENHA BRASIL DE CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO PENHA BRASIL DE CARVALHO, Réu TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nTomar ciencia do depósito de fls.263, devendo a reclamada apresentar cálculo do imposto de renda em 05 DIAS. .\r\n\r\nId: 678587"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "678314": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliete de Lima Brito\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678314"
                            ],
                            "678310": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Torres Carvalho\r\n\r\nRéu: Drogaria Vieira de Castro Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Vieira de Castro Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"À Reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879, parágrafo segundo da CLT, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-057-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Petrus Emile Barbosa Abi Abib\r\n\r\nRéu: Agnus Dei Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Agnus Dei Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls 62. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias,sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Torres Carvalho\r\n\r\nRéu: Drogaria Vieira de Castro Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Vieira de Castro Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"À Reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879, parágrafo segundo da CLT, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 02286-1999-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CONCEICAO DA SILVA SOARES\r\n\r\nRéu: MONT MAR RIO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE ROBERTO RUFFO, MAURILIO GONÇALVES DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00403-1995-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MATTOS DA CRUZ\r\n\r\nRéu: PRODATEC PROC DE DADOS E CURSOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE DELFIACO LOREDO, RONALDO DE CASTRO DELFIACO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00222-2001-057-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: GENILDO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nReu: ELFP TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ADEMIR MARCELINO DO CARMO, ELTON FERREIRA PESSOLATO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678310"
                            ],
                            "678299": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00833-2004-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID MARTINS DE ALMEIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 283. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petrus Emile Barbosa Abi Abib [Adv. Erica Ecard dos Santos (OAB: RJ 93234 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnus Dei Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petrus Emile Barbosa Abi Abib\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 62. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00512-2004-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nReu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA COSTA OLIVEIRA, Reu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nDê-se ciência às partes dos cálculos da diferença efetuado pela contadoria de fls.88/90. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Leal de Carvalho e Melo [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB, Aut Maria Aparecida Leal de Carvalho e Melo\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario fls 177.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes Monteiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra arrazoar o Recurso Adesivo de fls. \r\n\r\nProcesso: 01109-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO TAVARES [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut CELSO TAVARES\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 509/512. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00997-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY PARANHOS ENNES [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY PARANHOS ENNES\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01035-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER ARAUJO DA PAIXAO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME, Réu CRAFT ENGENHARIA LTDA, Aut VAGNER ARAUJO DA PAIXAO\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 124/125. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Neumann de Souza [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls282-v.\"devolvendo prazo a ré\" .\r\n\r\nProcesso: 00010-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VALADARES NICOLAU [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCUS VALADARES NICOLAU\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 351/353. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01095-2003-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANIZETE MEDINA [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZETE MEDINA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 99. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2000-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA NAZARE DE AMARAL DA SILVA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA NAZARE DE AMARAL DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 170.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis Motta [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. - Car System [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. - Car System, Réu Quick Repair Sistemas de Seguranca Ltda. ME - Car System, Aut Washington Luis Motta\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls 499.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis Motta [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. - Car System [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. - Car System, Réu Quick Repair Sistemas de Seguranca Ltda. ME - Car System, Aut Washington Luis Motta\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls 499.\" em 10 dias sucessivos com permeio de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Wellington Bernardes Vieira [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Wellington Bernardes Vieira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 34.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00779-1999-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA ARAUJO SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JUSSARA ARAUJO SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 414-v.prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petronio Ramos de Oliveira e Silva Filho [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Editora Jornal do Comercio S.A., Aut Petronio Ramos de Oliveira e Silva Filho\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Joao Luiz de Figueiredo Ltda. ME [Adv. Marcos Jose Goncalves da Costa (OAB: RJ 85087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Joao Luiz de Figueiredo Ltda. ME, Aut Vanessa Silva do Nascimento\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01157-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE FREITAS MACIEL [Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura (OAB: RJ 41247 - D)]\r\n\r\nRéu: BUREAU VERITAS BRASIL SOC CLASSIF CERTIF LTDA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUREAU VERITAS BRASIL SOC CLASSIF CERTIF LTDA, Aut MARCELO DE FREITAS MACIEL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. \"... extingo o processo sem resolução do mérito, no que toca ao pleito de horas extras, extingo o processo, com resolução do mérito, em razão da pronuncia da prescrição total da pretensão obreira d julgo Improcedentes os demais pedidos formulados pelo reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ferreira da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Renier Ademir Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"... conheço os Embargos e no mérito os rejeito pelos fundamentos supra mencionados.\" .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia do Nascimento [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Silimed Silicone e Instrumental Médico Cirúrgico e Hospitalar Ltda. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia do Nascimento , Réu Silimed Silicone e Instrumental Médico Cirúrgico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados \"...conheço os embargos e no mérito os Acolho parcialmente, conforme razoes supra.\"\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Costa Pinto Neto [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Costa Pinto Neto, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados \"...conheço os embargos e no mérito os Acolho, conforme razões anteriores.\" prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Almeida Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Madeiras Estrada do Monteiro 970 Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Madeiras Estrada do Monteiro 970 Ltda., Aut Reginaldo de Almeida Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios \"....conheço os embargos e no mérito os Acolho....\" \r\n\r\nProcesso: 00400-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO CESAR SILVA LOPES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS PLANEJAMENTO TECNICO E ASSESSORIA SEG LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO CESAR SILVA LOPES, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados \"... conheço os embargos e no mérito os Acolho parcialmente, Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Helena dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos Embargos Declartatorios \"...conheço os embargos e no mérito os Acolho, sanando as omissoes apontadas...\" \r\n\r\nId: 678299"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675341": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2008\r\n\r\n00136-2006-058-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Albino Rodrigues Ferreira\r\n\r\nExecutado: Albino Carlos Tratores Consertos e Pecas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Albino Carlos Tratores Consertos e Pecas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.430,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675341"
                            ],
                            "675342": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-058-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Fernandes da Silva \r\n\r\nRéu: Prestoeletric Assessoria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhe cimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prestoeletric Assessoria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.Processo: 00563-2008-058-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neviton Nerys Gonçalves \r\n\r\nRéu: Gás Capital BR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gás Capital GR do Brasil Ltda. n/p MIGUEL ANGEL NULE AMIM Barbosa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675342"
                            ],
                            "675343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00569-2006-058-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Edison Dias\r\n\r\nReu: Ctec de Pilares Eletromecanica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ctec de Pilares Eletromecanica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante apresentado às fls. 38/71. Deverá indicar os valores devidos a título de cota previdenciária, corrigidos e em separado. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675343"
                            ],
                            "675344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Santana de Oliveira\r\n\r\nRéu: Liviseg em Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 317/326 que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 400,00 pelas reclamadas e ciência do despacho de fls. 333. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo France dos Santos\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675344"
                            ],
                            "675345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00725-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cila Veloso de Oliveira [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cila Veloso de Oliveira, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custa de R$ 800,00 pela rclamada.\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Exposito Rezende [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense Em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Exposito Rezende, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00661-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DIAS CORREA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut EDUARDO DIAS CORREA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00688-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRAZ DUTRA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PEREIRA E JUNIOR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BRAZ DUTRA SILVA\r\n\r\nVista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson Henrique da Silva [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nReu: Verbo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Henrique da Silva\r\n\r\nPara ciência das certidões negativas das cartas precatória bem como da ausência da informação de bloqueio, devendo indicar no prazo de 10 dias, meios eficazes para o prosseguimento da execução sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00860-2002-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO SIQUEIRA DOS ANJOS [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SPORT LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO SIQUEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nPara vista dos autos e indicar meios efeciazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Borges Barbosa [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Assistencia Social Educacional Cultural de Belford Roxo [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Assistencia Social Educacional Cultural de Belford Roxo\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00883-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conegundes Moura [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2005-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juciara Reis Motta [Adv. Roberto Servulo da Silva Junior (OAB: RJ 131291 - D)]\r\n\r\nReu: Belagio Boutique e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Reis Motta\r\n\r\nPara vista dos autos bem como requerer o que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de devolução ods autos ao arquivo geral . \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Soares [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printer Editora e Grafica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Soares\r\n\r\nFornecer o endereco dos sócios da reclamada , no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Correia Gomes [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Longfer Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Longfer Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00161-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PEREIRA GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PEREIRA GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01385-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO TELES BARRETO [Adv. Denise Elza Felippelli Martins (OAB: RJ 78608 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE AUTO MODELO S/A [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO TELES BARRETO\r\n\r\nVir retirar a certidão de habilitação na falência, bem como extrair as cópias necessárias a habilitação na Vara Empresarial, no prazo de 10 dias, ciente que após esse prazo, os autos serão devolvidos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01404-1999-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR NASCIMENTO PAIVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR NASCIMENTO PAIVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 170:\"...nada a deferir...\" \r\n\r\nProcesso: 01451-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA LOPES CHAVES LEAL [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO ROSA LINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA LOPES CHAVES LEAL\r\n\r\nPara vista dos autos, requerendo o que entender pertinente no prazo de 10 dias. Após esse prazo os autos serão devolvidos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01458-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLENE FREIRE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILENA E MARTUCHELLI CONFECCOES LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLENE FREIRE\r\n\r\nIndefiro o peticionado . Indicar a atual localização da reclamada e/ou dos sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01532-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Silva dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Kristina Leblon Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter da Silva dos Santos\r\n\r\nVir com petição informando os nomes e os atuais endereços dos sócios ora mencionados, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02106-1998-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI LUIZ FANTINATTI [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Rogerio Gonzaga Braga (OAB: RJ 62819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI LUIZ FANTINATTI\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando o despacho de fls. 234. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00939-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Domingues Gomes [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Domingues Gomes, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01148-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Mesquita de Sousa [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Del Prete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Mesquita de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como indicar meios de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia Maria da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia Maria da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Erivaldo Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Soares Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franco Soares Projetos e Construcoes Ltda., Aut Vicente Erivaldo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Batista [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Aidan 193 Festas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Batista\r\n\r\nVista fls. 53 pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Lima Medeiros de Souza [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00871-2001-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Severino da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Severino da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco completo e atual dos sócios da reclamada, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-1999-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CLINICO RIO GUANABARA LTDA [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00728-1996-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PIMENTEL DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Silva Sousa [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nReu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Silva Sousa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00562-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Merida Romao [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA Candelabro LTDA [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Merida Romao\r\n\r\nProceder à adequação dos cálculos na forma deteriminada às fls 148, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2005-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tomires Caldas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Tomires Caldas\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Guimaraes Mares [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Guimaraes Mares\r\n\r\nPara ciência de fls. 321 bem como ao pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01090-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando o despacho de fls. 553 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Goncalves [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nRéu: British and American\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair da Silva Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, devendo requerer o que entender pertinente .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Xavier Pereira e Outro [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Xavier Pereira e Outro, Aut Ubiraci Xavier Pereira\r\n\r\nCiência de que foi indeferida a vista fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 01136-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTINS [Adv. Nazareno Cardoso da Silva (OAB: RJ 122801 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARTINS, Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelma Sampaio de Almeida Gomes [Adv. Odila Karla Tavares Fernandes Paes (OAB: RJ 146797 - D)]\r\n\r\nReu: Colégio Evangelista José Arêas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma Sampaio de Almeida Gomes\r\n\r\nIndicar o endereço da reclamada, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00136-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva dos Santos [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Silva dos Santos\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerimento de fls 110. \r\n\r\nProcesso: 01375-2004-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INACIO AFONSO GONCALVES AZEVEDO [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nReu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO AFONSO GONCALVES AZEVEDO\r\n\r\nVista fls. 51/56 \r\n\r\nProcesso: 01379-2003-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA SOUZA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01430-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bitencourt Gomes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marcelo Bitencourt Gomes, Réu Telerj Celular\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 376 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01444-2002-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NUNES [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIWAY SERVICOS COOP TRAB PROF LIBERAIS LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nComplementar os endereços informados indicando os números dos CEPs, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Ferreira da Silva [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nReu: Itauna Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 23. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelcio Alves da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Sanebarra Obra Complementacao Esgoto da Barra [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelcio Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra da Silva Filho [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nReu: Jufer Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra da Silva Filho\r\n\r\nInformar os endereços dos sócios da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00121-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silveira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Araujo dos Santos [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Araujo dos Santos\r\n\r\nCiência da CPE apensada, bem como indicar meios a atual localização da reclamada, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00048-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Damasceno [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroseg Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose Damasceno\r\n\r\nCiência das declarações acauteladas na Secretaria da Vara sem a possibilidade de cópias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Bastos de Oliveira Filho [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Bastos de Oliveira Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00070-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Delfino Cunha [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Delfino Cunha, Réu SBIL SEG BANC IND LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01706-1999-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE MORAES NETO [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE MORAES NETO\r\n\r\nInformar o atual endereço dos sócios da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Marques Manhaes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Teixeira de Oliveira [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Teixeira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que for de interesse\r\n\r\nProcesso: 01631-2002-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SOARES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProceder ao depósito da diferença de fls 267, sob pena de o depósito recursal ser liberado ao reclamante, prosseguindo-se a execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo France dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americam Express do Brasil Tempo Ltda., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARVALHO TEIXEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01169-2001-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE AGRICOLA CALIXTO VIEIRA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA [Adv. Ricardo Cidade Baptista (OAB: RJ 100298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE AGRICOLA CALIXTO VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glace Pereira Lima [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nReu: Alcantara Solucoes e Metodos Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alcantara Solucoes e Metodos Ltda., Aut Glace Pereira Lima\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para homologar o acordo noticiado, ou o reclamante informaro efetivo pagamento do valor total do débito e, em sendo assim, dizer se desiste desta ação, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01195-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA RODRIGUES MARTINS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: SIALA CHURASCARIA E RESTAURANTE LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA RODRIGUES MARTINS, Réu SIALA CHURASCARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01134-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIGRACE GUIMARAES FERREIRA [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRéu: IN BIT S IND E COM BIJUTERIAS AVIAMENTOS LTDA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIGRACE GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01167-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA SANT ANNA ALVES DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA CRISTINA SANT ANNA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00739-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VARGAS DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ribeiro Sampaio [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ribeiro Sampaio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00672-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEA DE AZEVEDO GOMES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência do despacho de fls 245, devendo cumprir a obrigação de fazera qual restou condenada, bem como se manifestarsobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willans Morais de Oliveira [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willans Morais de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre Ribeiro Aguilar [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alexandre Ribeiro Aguilar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santos da Ponte [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Material do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Santos da Ponte\r\n\r\nvista da petição de fls 30/48. \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Deus Barbosa [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00717-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis Matias da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luis Matias da Silva\r\n\r\nVista das declarações acauteladas na Secretaria da Vara sem a possiblidade de cópias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Fernandes Portugal [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao das Congregacoes Marianas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Fernandes Portugal\r\n\r\nVista da petição de fls 58/59. \r\n\r\nProcesso: 00120-2002-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARINS TEIXEIRA [Adv. Ivo Nunes da Silva (OAB: RJ 87296 - D)]\r\n\r\nRéu: SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARINS TEIXEIRA\r\n\r\nVir com todas as informações relativas ao tomador de serviço indicado, de forma a possibilitar a arrecadação requerida, tudo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina dos Santos [Adv. Karin F. Dias Rangel (OAB: RJ 105731 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda Reis Cappuci (Espolio de) [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina dos Santos\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerimento de fls 64, devendo diligencia pessoalmente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2001-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO AMANDIO DE LIMA COSTA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01983-2001-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS JEFERSON ROSA MOTTA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS JEFERSON ROSA MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem ofertado pela reclamada às fls 440. \r\n\r\nProcesso: 02204-1996-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL TEIXEIRA GONCALVES FILHO [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA NICARAGUA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL TEIXEIRA GONCALVES FILHO\r\n\r\nVista das declarações acauteladas na Secretaria da Vara, sem a possibilidade de cópia. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Henrique de Andrade [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01253-2003-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA PEREIRA ARAUJO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARIA PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nCiência do ofício de fls 80, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Antonio de Oliveira Moreira [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanches Cabeleireiros Ltda. [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Antonio de Oliveira Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Carvalho do Pinho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Silas Carvalho do Pinho\r\n\r\nCiência do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Andreia Pereira [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Andreia Pereira\r\n\r\nCiência do ofício de fls 46. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Curvelo Freitas [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Curvelo Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01178-1999-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA FREIRE [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ULTRALAR COM E IND LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA FREIRE, Réu MASSA FALIDA ULTRALAR COM E IND LTDA\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls , no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, permeado por 05 dias, observando-se o contido no § 2º do art 879 da CLT, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01049-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSIARA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSIARA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da petição de fls 170/194, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA AMELIA MARINHO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA AMELIA MARINHO\r\n\r\nVir com o endereço e CEP do sócio, somente agora indicado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE NAVAL\r\n\r\nCiência dos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Garcia [Adv. Eusineia Damascena da Silva (OAB: RJ 63810 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Portuarios Avulsos em Capatazia e Arrumadores MRJ [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro Garcia, Réu Sindicato dos Portuarios Avulsos em Capatazia e Arrumadores MRJ\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls , no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, permeado por 05 dias, observando-se o contido no § 2º do art 879 da CLT, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Henriques [Adv. Mirella Pezzino Rangel (OAB: RJ 121495 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Assessoria e Acao Social Sao Jorge [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Henriques\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 675345"
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                                "Processo: 00002-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dermeval Pereira da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dermeval Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 204, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Cristina Ribeiro Belmonte [Adv. Elisa Americano (OAB: RJ 127886 - D)]\r\n\r\nReu: Jardim Escola Pinheirinho ME [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cristina Ribeiro Belmonte\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 57, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cleu Samuel de Almeida [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cleu Samuel de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 134, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-1996-060-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMPANHIA PROGRESSO INDL BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nCgto: ADILSON ESTALINO LOPES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ADILSON ESTALINO LOPES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 230, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Oliveira da Costa [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nReu: Empreiteira de Obras MMO Monteiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Oliveira da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 104, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleria Cristina de Araujo Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waleria Cristina de Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 393, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ruiz Barbosa [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Cambina Azul Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Ruiz Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 40, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Zuma de Rosso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Zuma de Rosso\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 179, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton da Rocha Santos [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nReu: PND Radiologia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton da Rocha Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 26, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00605-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Lobao de Sousa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Lobao de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 44, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izaltina Faustino da Rosa [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: AVS Confeccoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izaltina Faustino da Rosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 84, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORGIVAL VICENTE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORGIVAL VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 428, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2003-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIDIO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMIDIO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 91, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes Ferreira Filho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: LLA Transito Ltda. [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nunes Ferreira Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 578, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Carlos [Adv. Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Regina de Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Carlos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 20, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes Ferreira Filho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: LLA Transito Ltda. [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nunes Ferreira Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 578, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Martins [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 106, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2003-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DE CARVALHO FRANCO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nReu: FATORTEC PRODUTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Silvia Dora Guerreiro (OAB: RJ 100974 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE CARVALHO FRANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 190, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 147, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 152, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia dos Santos Pinto [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Professor Eneas Alves Pereira - SEPEAP [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia dos Santos Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 86, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide de Santana Teles [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Marques Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleide de Santana Teles\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 21, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DE SOUZA SILVA [Adv. Roberto Di Palma Medeiros (OAB: RJ 43367 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO TRANSAMAZONICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 213, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Nunes Gama [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nReu: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Nunes Gama\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 51, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atayde Leitao de Paiva [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atayde Leitao de Paiva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 310, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2002-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ramos (OAB: RJ 39758 - D)]\r\n\r\nRéu: COND DO EDIFICIO CENTRAL DE COMPRAS LEBLON [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 143, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Goncalves da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 61, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Lucia de Souza Rezende [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Lucia de Souza Rezende\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 759, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Morais da Silva [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nReu: Agapaula Restaurante e Pizzaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Morais da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 23, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2002-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MELO DE AZEREDO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasbag Monoplas Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO MELO DE AZEREDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 70, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirna Ferreira de Oliveira Borba [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirna Ferreira de Oliveira Borba\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 93, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pestana Felix [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cocema de Iraja Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pestana Felix\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 118, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2002-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA CAVALCANTE DA SILVA SANTOS [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA CAVALCANTE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 98, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-060-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Celma Chistina da Costa Frois [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Celma Chistina da Costa Frois\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 112, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica de Oliveira Fortunato [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: Dolug Metalurgica Ltda. [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica de Oliveira Fortunato\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 61, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rosa Vieira [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rosa Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 276, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Pereira Messias [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeiro do Frio Alimentos Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo Pereira Messias\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 84, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01787-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO MIRANDA NASCIMENTO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO MIRANDA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 117, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA STELA TUZE DRUMOND [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA STELA TUZE DRUMOND\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 354, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01546-2004-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DAVID ALVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAVID ALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 137, em 10 dias \r\n\r\nId: 678557"
                            ]
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                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675067": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2008\r\n\r\n01810-1999-061-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: REGINALDO FELISMINO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nExecutado: ANTONIO CARLOS MONTEIRO FRIAS,CONSERVADORA APC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO CARLOS MONTEIRO FRIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.112,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00364-2004-061-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: COSME BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: DORIVAL FARIAS QUADROS,TECSOTEL TECN E SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES,SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA,JULIANA WILMAN QUADROS,TELEMAR NORTE LESTE,CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM,TECNOTEL TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES\r\n\r\nPelo presente fica citado DORIVAL FARIAS QUADROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.826,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TECSOTEL TECN E SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES,TECSOTEL TECN E SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES,SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA,JULIANA WILMAN QUADROS,TELEMAR NORTE LESTE,CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM,TECNOTEL TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES\r\n\r\nPelo presente fica citado TECSOTEL TECN E SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.826,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JULIANA WILMAN QUADROS,TECSOTEL TECN E SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES,SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA,JULIANA WILMAN QUADROS,TELEMAR NORTE LESTE,CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM,TECNOTEL TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES\r\n\r\nPelo presente fica citado JULIANA WILMAN QUADROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.826,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02033-1997-061-01-00-0 RtPosse\r\n\r\nExequente: MARIA CAVALCANTE MARINHOS\r\n\r\nExecutado: HERMINIA DE FREITAS ERTHAL,SOCIEDADE EDUCACIONAL SUL AMERICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HERMINIA DE FREITAS ERTHAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.051,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00357-2001-061-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: REYNALDO CECILIO AUGUSTO CORDEIRO\r\n\r\nExecutado: SERGIO DE VARGAS FERNANDES,EXPRESS COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO DE VARGAS FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.323,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00192-2003-061-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BALBINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOSE BATISTA DA SILVA,JOSE PAULO ALVES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE BATISTA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 504,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE PAULO ALVES DA SILVA,JOSE PAULO ALVES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE PAULO ALVES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 504,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00051-2003-061-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEISE LUCI MENDES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.241,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00030-1999-061-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAQUIM LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: J B BERNARDO TELECOMUNICACOES\r\n\r\nPelo presente fica citado J B BERNARDO TELECOMUNICACOES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.832,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01009-2004-061-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: GEORGE DUARTE GOMES\r\n\r\nExecutado: FERNANDO RIBEIRO MACEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO RIBEIRO MACEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.452,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01075-2003-061-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO DE PASSOS PINHEIRO\r\n\r\nExecutado: GILTEK SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GILTEK SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81.891,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00972-2000-061-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS VIEIRA\r\n\r\nExecutado: UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado UNIVERSE INFORMATICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 68.858,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00899-2005-061-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Jean Pierre Martins\r\n\r\nExecutado: RGI Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado RGI Comercio e Representacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.207,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01143-2001-061-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosalba Carlos Soares\r\n\r\nExecutado: Air All Servicos Aeroportuarios Ltda.,Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nPelo presente fica citado Air All Servicos Aeroportuarios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.560,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675067"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00582-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Dacol [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Elizabeth Dacol, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Fortunato de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Fortunato de Oliveira\r\n\r\nVISTA AO EXEQUENTE FL. 71 .\r\n\r\nProcesso: 01700-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DA SILVA ARAUJO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Martins dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Martins dos Santos\r\n\r\nVISTA AO AUTOR SOBRE FL. 35 .\r\n\r\nProcesso: 01604-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Fernandez Viniegra [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nVENHA A RE COM O DEPOSITO DA MULTA EM 48 HORAS, NOS TERMOS DO ACORDAO. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Justino Filho [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Justino Filho\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 63. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ITALO GARGIULO [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ITALO GARGIULO\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 229. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina de Castro Lima [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Debora Cristina de Castro Lima, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES. FLS. 332 E SEGUINTES. ,\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Galdino Viana [Adv. Lando Marcio de Carvalho Luz (OAB: RJ 127834 - D)]\r\n\r\nRéu: Albino Carlos Tratores Consertos e Pecas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Galdino Viana\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 20 .\r\n\r\nProcesso: 01553-1998-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PAUL HAURIS [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO PAUL HAURIS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). ;\r\n\r\nProcesso: 01558-2004-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AMANDA CHEBLE DA SILVA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL LUZ DOS OLHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA CHEBLE DA SILVA\r\n\r\nvista a parte autora fl. 191 .\r\n\r\nProcesso: 01559-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LINDOMAR AMANCIO DE SOUSA [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORES E CIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LINDOMAR AMANCIO DE SOUSA\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO EM 10 DIAS SOB COMINACAO DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2004-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL LAUREANO TEIXEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01569-1995-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE JESUS MARQUES SOARES [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE JESUS MARQUES SOARES, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam as partes intimadas para ciencia dos calculos, devendo a re apresentar o IR a ser retido em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriadne Costa da Mata [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriadne Costa da Mata\r\n\r\nVenha a autora com o calculo dos valores que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2004-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SABA DURAO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanir de Souza Ventura [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Multimarkas Consultoria Financeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanir de Souza Ventura\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica. ,\r\n\r\nProcesso: 01593-2006-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cheila Maria Latta Cavalcanti [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Luiz Damasio [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Jose de Souza [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Antonio Jose de Souza\r\n\r\nVenha a re com o deposito em 48 horas (cota previdenciaria). .\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gasporoni de Oliveira [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Mangueira Ltda. [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Mangueira Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Costa de Souza Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nReu: Getech Transportes Logistica Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Getech Transportes Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Diniz Caldas [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Araujo Pinho - Associacao Educacional Visconde de Abaete [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Araujo Pinho - Associacao Educacional Visconde de Abaete\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00868-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOPES DE MATTOS [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.(SUC.DE CIA METROPOLITANO DO RJ) [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.(SUC.DE CIA METROPOLITANO DO RJ)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BAPTISTA DE ARAUJO LEITE [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BAPTISTA DE ARAUJO LEITE\r\n\r\nFORNECA O RTE O NUMERO DO CPF DO INVENTARIANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2001-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIA MALAQUIAS DE BARROS SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIA MALAQUIAS DE BARROS SILVA\r\n\r\nVISTA A RTE FLS. 177/179. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Dantas Rosa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade S.A. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Dantas Rosa\r\n\r\nVISTA A RECLAMANTE FLS. 253/260. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Agamenon de Araujo [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nReu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agamenon de Araujo, Reu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVISTAS AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS... .\r\n\r\nProcesso: 01540-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA DA COSTA TAVORA [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, Aut NADIA MARIA DA COSTA TAVORA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.709,91 EQUIVALENTE A 985.859,42 CUSTAS R$ 258,55 .\r\n\r\nProcesso: 00783-2002-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JERONIMO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nReu: MASSSA FAL.DE SHARP DO BRASIL SA.IND.EQUIP.ELETRONICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP. FL. 139. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Veronica Alfradique de Moraes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Veronica Alfradique de Moraes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP. FL. 268. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BIONE DA SILVA [Adv. Alvaro Francisco Lopes da Rosa (OAB: RJ 41514 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BIONE DA SILVA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 222 .\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Alvarenga Netto [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alves de Sousa [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Danacy Goncalves da Fonte [Adv. Mauro Mattos de Souza (OAB: RJ 72096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danacy Goncalves da Fonte\r\n\r\nVENHA A RE COM O DEPOSITO EM 48 HORAS (COTA PREVIDENCIARIA). .\r\n\r\nProcesso: 01532-2003-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CESAR DE FARIA [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-062-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Princesa do Monero Ltda. [Adv. Gilberto Seixas Magalhaes (OAB: RJ 135596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Padaria e Confeitaria Princesa do Monero Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bezerra de Castro [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Papel Benfica Ltda. [Adv. Mauricio Peres Martins (OAB: RJ 56994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Bezerra de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVEIRA FALEIRO [Adv. Valeria Juliao Silva Medina (OAB: RJ 114439 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP FL. 97. .\r\n\r\nId: 676613"
                            ],
                            "676614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01659-2002-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA MARIA FABIAN [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA, Réu BANCO BOAVISTA S/A, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, Réu DOCAS INVESTIMENTOS SA, Réu DOCASNET SA, Réu JB COMERCIAL SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Réu RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA, Réu RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA, Aut TEREZA MARIA FABIAN\r\n\r\nVISTAS AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS. (desp. fl. 604). .\r\n\r\nId: 676614"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "678434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01388-2006-064-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Magda Guimaraes Botelho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nExdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santiago Nogueira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Park Servicos Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santiago Nogueira\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01258-2005-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete Conceicao de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nReu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Reu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylas Jesus Torres [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nReu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylas Jesus Torres\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00080-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VOGELEY DOS SANTOS SOBRINHO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Vanguarda Rio Grafica S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jornal do Brasil S/A, Réu Vanguarda Rio Grafica S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Corcino Gomes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Azevedo Marques [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabeth Leandro Martins [Adv. Ricardo Freitas Junior (OAB: RJ 100969 - D)]\r\n\r\nReu: Bureau Servicos Tecnicos S/C Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bureau Servicos Tecnicos S/C Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Moreira de Araujo [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Reol Construtora Ltda. [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reol Construtora Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Pacheco Bento [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique da Conceicao Louzada [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Adasc Refeicoes Coletivas Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adasc Refeicoes Coletivas Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01258-2001-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA NELITA BERNARDINO ALVES [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nReu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Reu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, Reu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01237-2002-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR CARVALHAES DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01216-2003-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DE LIMA PANTALEAO [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: LO BIANCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LO BIANCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Tavares de Paiva [Adv. Simone Braga da Silva (OAB: RJ 126169 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cristo Rei Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Cristo Rei Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Losada da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Sol Oliveira da Silva [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01734-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aurea Galvao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva de Araujo [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Bottino Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bottino Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Bentes de Sousa [Adv. Maria de Fatima Nunes de Carvalho (OAB: RJ 74632 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Lugos Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Lugos Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01456-2004-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TAVARES BUONINCONTRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00106-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA CANELLA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JESIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JESIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Santiago da Cunha [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Ancelmo de Faria [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: JPK Dez Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPK Dez Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00274-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY JORGE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)], Réu: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00430-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CME - Brasil Construcoes e Instalacoes Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME - Brasil Construcoes e Instalacoes Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel da Cruz Lucio [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00804-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Araujo de Miranda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00830-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: MAURI MAIA GUIMARAES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: LUCIANE BARBOZA REAL DE CARVALHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: JOAO ONEAS D FREITAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: WILSON TEIXEIRA BRAVO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00260-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rosa Pereira [Adv. Sergio Rogerio Brito Duarte (OAB: RJ 27397 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Estsves dos Santos [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Sebastiao Antonio da Silva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Mauro Cardoso [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Nelson Alves de Carvalho [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Rildo Costa Matsuda [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Heitor Ricardo Ferreira Marques [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Joao Cosme de Castro Santos [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01331-1997-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGOBERTO VIANNA [Adv. Lana Siqueira Alves (OAB: RJ 75220 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lopes Pinto [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Adm. de Cartoes de Credito\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Gomes Romero [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transporte e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Explorer Transporte e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves da Fonseca [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Augusta Antunes de Mesquita [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00886-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALECRIM DE SOUZA [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-064-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Semag Video e Diversoes Ltda. [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nCgto: Goncalo Manoel Riccio da Silva [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Goncalo Manoel Riccio da Silva\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01567-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PHELIPE VIEIRA MONTEIRO ORNELLAS [Adv. Vyvian de Souza Siciliano (OAB: RJ 117267 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO AIG SEGUROS SA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00018-2002-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GUERRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Correa Campos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radial Transportes S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristiane dos Santos Menezes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00663-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS RAMOS BORGES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00562-2000-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDENIR FERNANDES BARROS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01109-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Pereira do Nascimento [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Freitas Ribeiro [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servico Ltda. [Adv. Salma Lima (OAB: RJ 123089 - D)], Réu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rio Luz [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rio Luz, Réu Gazebo Paisagismo e Servico Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo Juliao da Costa Filho\r\n\r\nReu: Hospedagem Benjamin Constant Ltda. [Adv. Paulino Rodrigues da Silva (OAB: RJ 60858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hospedagem Benjamin Constant Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Marcia da Silva [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Albert Marquet e Gustav Moreau [Adv. Joao Pereira da Rocha (OAB: RJ 66586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Albert Marquet e Gustav Moreau\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01128-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA ALVES BARBEDO [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Zelio Maia da Rocha (OAB: DF 9314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00035-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FARIAS PEREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00536-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CARSTENS RODRIGUES LOPES [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: MPJCJ ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPJCJ ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Domingos [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00831-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andrade da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: F4 Fazdolar Alimentos Ltda. [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F4 Fazdolar Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Alves Vilela [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Rossi Residencial S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Reu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Andreza Dantas Veras (OAB: RJ 145732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rossi Residencial S.A., Reu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Cezario [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01327-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO FERREIRA AMANCIO [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Ferreira dos Santos [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Hisa Comercio de Moveis Ltda. - Denver Moveis [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hisa Comercio de Moveis Ltda. - Denver Moveis\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Perteg Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perteg Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Furtado de Mendonca da Rocha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Dianrio Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dianrio Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Conrado da Costa Ribeiro [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Conrado da Costa Ribeiro\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01043-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO JORGE MATTOSO DE GOUVEA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCADORA MTA DE VEICULOS, Réu: NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO JORGE MATTOSO DE GOUVEA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00864-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Laelson da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesi, Réu: Conservadora Comercial Ltda. [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Laelson da Silva\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Rosas dos Santos [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A., Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Rosas dos Santos\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Raizer da Penha [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Raizer da Penha\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00329-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS NATAL PORFIRIO DE ASSIZ [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: RONE´Z COMESTIVEIS LTDA. - ME [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS NATAL PORFIRIO DE ASSIZ\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues Matos [Adv. Maria Leonor Lima Silva (OAB: RJ 138973 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Silva Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rodrigues Matos\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00365-2000-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ALVES CAVICHIOLO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: ESPOLIO DE HEROS DOMINGOS LINHARES [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: JOSE ROMULO BULHOES SANTOS [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: DALTRO DE ALMEIDA MAIA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SERVIDORES IRB PREVIRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALTRO DE ALMEIDA MAIA, Aut ESPOLIO DE HEROS DOMINGOS LINHARES, Aut JOSE ROMULO BULHOES SANTOS, Aut NILTON ALVES CAVICHIOLO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Vinhatico [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nRéu: Ourique Transportes Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis Vinhatico\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Abraham Assayag [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Car Lubrificantes e Oleos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Abraham Assayag\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Barros Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Reu: Cobra Tecnologia [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Barros Ferreira\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01021-2001-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE SOUZA LIMA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TIE LINE PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Theotonio Neto [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Servicos de Seguranca e Transporte de valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Theotonio Neto\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01427-2001-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO BORGES DE ALMEIDA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO BORGES DE ALMEIDA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01895-1996-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MIGUEL COSTA BARBOSA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MIGUEL COSTA BARBOSA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02018-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO CARLOS PEREIRA BARBOSA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SEBASTIAO CARLOS PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02126-1999-064-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARILIA PINHEIRO CARNEIRO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nExdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARILIA PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Mendes da Silva de Oliveira [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Mendes da Silva de Oliveira\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00223-1999-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO SANTIAGO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO SANTIAGO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00807-2003-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIO MARCAL [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIO MARCAL\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 678434"
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                                "Processo: 00202-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Paiva Ribeiro de Araujo [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Paiva Ribeiro de Araujo, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natalia de Souza Alves [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 131, que convolou o depósito de fl. 129 em penhora, bem como, da garantia do Juízo. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadiel dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florencia de Fatima Rodrigues Albino Pinto [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Florencia de Fatima Rodrigues Albino Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgadas extintas com julgamento do mérito as pretensões com exigibilidade anterior a 24/03/03 e procedentes em parte os demais pedidos. Custas de R$ 1.000,00 pela ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rossi [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rossi, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/03/2009, às 13:40h, para oitiva de testemunha a ser realizada na 26ªVT/SP. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Correa Filho [Adv. Cosme de Paula Santos (OAB: RJ 100757 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Therezinha S.A. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)], Réu: Fisiointer Fisioterapia Intensiva e Reabilitacao Ltda. [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Therezinha S.A., Réu Fisiointer Fisioterapia Intensiva e Reabilitacao Ltda., Aut Luiz Henrique Correa Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.130, que devolveu o prazo para a 2ª reclamada, ciente que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Deverá, ainda, querendo, tanto o autor, como a 2ª reclamada, contra-arrazoarem o R.O. da 1ª Ré. Contra-arrazoado ou decorrido o prazo IN ALBIS, subam os autos. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Leandro Crevelario [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Maria do Carmo Leandro Crevelario\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 320,00 pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Roberto Gaspar Leite [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Presitec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presitec Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, interpostos pela parte autora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2002-067-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: GENILDO QUIEL DA CONCEICAO [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: TARGA ENGENHARIA LTDA, Exdo: SILVA E LIMA FERRAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GENILDO QUIEL DA CONCEICAO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose da Silva (Espolio de) [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Lions Clube RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Jose da Silva (Espolio de)\r\n\r\nDeverá cumprir com a determinação de fl.38, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altelino Diniz dos Santos [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivelto Vieira Gomes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias, Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebison Beijamin Gomes [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)], Réu: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Evaristo de Oliveira [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Assistencia Cancerosos - Hospital Mario Kroeff [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Assistencia Cancerosos - Hospital Mario Kroeff\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nId: 678454"
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                                "Processo: 01216-2007-069-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao Ramo de Alecrim Ltda. [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Panificacao Ramo de Alecrim Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Clementino do Nascimento [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nReu: GAFISA S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Reu: Una Empreiteira Ltda. [Adv. Elio Carlos Lopes dos Santos (OAB: RJ 53790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Clementino do Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Robson Melo Sousa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica e Vidracaria Freel Ltda. [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica e Vidracaria Freel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-069-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Claudia Lucia Romao de Almeida [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nExdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Claudia Lucia Romao de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Aguiar Barros [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMA 324 COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMA 324 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Maligo [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: McCann Erickson Publicidade Ltda. [Adv. Rejane Sero (OAB: SP 131093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Maligo\r\n\r\nComprovar nos autos o valor efetivamente recebido através do alvará. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN SILVA LOUREIRO [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCOOP INF.SERV.-COOP.DE TRABALHO E SERVS.DE INFORM.LTDA, Réu: TECNOCOOP INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN SILVA LOUREIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2003-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE GOMES ABREU [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nReu: LENIEL BOUTIQUE LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE GOMES ABREU\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de\r\n\r\nCalculos, às fls. 206. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2004-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO GUIMARAES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fernandes Levy [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aereas [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Flash Cargo Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Fernandes Levy\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01101-1994-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO FERNANDES DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: DERVAL CARDOSO GOMES, Réu: GENILCE FARIA FERNANDES, Réu: IZABEL E DERVAL DECORACOES LTDA [Adv. Luiz Antonio Fernandes Trindade (OAB: RJ 49566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 601: 'Indefiro, eis que o gravame só pode ser anotado no DETRAN após a efetivação da penhora. Intime-se o exeqüente para ciência do presente, bem como para dizer se vai acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na diligência, ante o que consta na fl. 591, verso.' Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO WALTER DO PRADO LEITE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Guilherme Carlos Machado Chagas (OAB: RJ 127652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO WALTER DO PRADO LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica, às fls. 208. Prazo:\r\n\r\n05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Carvalho da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Supercoop Cooperativa de Profissionais Prestadores de Servicos Ltda. [Adv. Julio Cesar de Oliveira (OAB: RJ 104931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Carvalho da Silva, Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca, Réu Supercoop Cooperativa de Profissionais Prestadores de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha ROBERTA DE LIRA LAURINDO, a se realizar no dia 16/12/2008, às 13:25 horas, na 1ª VT de São João de Meriti. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2002-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO WILSON DA CONCEICAO SILVA [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 677551"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 10/10/200/\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susan Amanda Arantes [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial, Aut Susan Amanda Arantes, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia sentenca: Procedentes os pedidos: avisoprevio,; diferencas de FGTS; multa de 40% do FGTS; ferias proporcionais; diferenca do 13o de 2004; 13o salario de 2005; 13o proporcional de 2006; saldo de salario dos meses de abril, maio, junho e julho de 2006... Improcedentes demais pedidos, inclusive todos os formulados face das 2a, 3a e 4a res... Custas R$ 200,00, pela 1a Re. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verli Luiz Esteves [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Verli Luiz Esteves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Cristina de Souza Benedito [Adv. Neia Luiz de Souza (OAB: RJ 144270 - D)]\r\n\r\nReu: Extra Hipermercados Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina de Souza Benedito, Reu Extra Hipermercados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Pereira dos Reis [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Coop de Profissionais Liberais Ltda.(Sidney D. das Flores) [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda., Aut Edilaine Pereira dos Reis, Réu Uniway Coop de Profissionais Liberais Ltda.(Sidney D. das Flores), Réu Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda.(Antonio Afonso Pimentel Neto), Réu Veritas Cooperativa de Profissionais Autonomos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-1997-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU MOTA DA SILVA [Adv. Eduardo Rayee Parente (OAB: RJ 47258 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADEU MOTA DA SILVA, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Villela Silvano [Adv. Sandra Borges dos Santos (OAB: RJ 144353 - D)]\r\n\r\nRéu: Maternal e Jardim Cahinhos de Ouro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Villela Silvano\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Florindo das Neves [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nReu: ME e M Montagem e Comercio de Materiais Eletro Mecanicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Florindo das Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio da Costa Megahos [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME, Aut Ricardo Antonio da Costa Megahos\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO ADVOGADO DO AUTOR - Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeuda Maria de Jesus [Adv. Pedro Tenuto (OAB: RJ 33543 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Rainha do Meier Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeuda Maria de Jesus, Réu Panificacao e Confeitaria Rainha do Meier Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de foi extinto sem julgamento do merito, o pedido de feriados.... Extinto com julgamento do merito os pedidos de aviso previo, ferias proporcionais, 13o proporcional, FGTS, multa de 40% do FGTS...Procedente pedido vales transportes domingos e feriados trabalhados...Procedente em parte: adicional 50% sobre o intervalo para refeicao suprimido nos periodos em que a autora trabalhou no horario de 6h as 14h c/ repercussao, multa art. 477 da CLT... Improcedentes demais pedidos .Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pires Cardoso [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pires Cardoso, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa dos Santos Pereira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Helena Dornelas do Carmo Rezende\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Gomes Custodio [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Lucas Junior Beserra (OAB: RJ 163577 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Gomes Custodio, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Erik Lima Santos [Adv. Adriana dos Santos Pina (OAB: RJ 143109 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Edgar Erik Lima Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Balbino da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Balbino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte todos os pedidos formulados na inicial, exceto o de honorarios advocaticios, que improcede . A decisao sera cumprida de forma principal pela Primeira re e de forma subsidiaria pela segunda. Custas R$ 60,00, pelas Res. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 674362"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Erik Lima Santos \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-071-01-00-2 – Alvará\r\n\r\nRqte: Luciene Ribeiro\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTerceiro Interessado: Wave Shoes Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Wave Shoes Comercio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho:A ex-empregadora da Re com terceira interessada para oferecer defesa , no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Barros Domingues\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do teor da emenda a inicial:... O reclamante postula os seguintes haveres: a) reconhecimento do direito postulatorio, por via judicial...b) concessao do beneficio gratuidade de justica; c) declaracao de nulidade contratacoes com 1a, 2a e 3a Res e reconhecimento relacao juridica c/4a Re, consequente anotacao e baixa CTPS, com admissao em 10/12/2003 e demissao em 20/05/2005, cargo Representante Comercial I, salario R$ 350,00 + media de comissoes, num total remuneratorio mensal de R$ 1.000,00; d) pagamento ferias simples e proporcionais + 1/3; e) gratificacao natalina; f) verbas rescisorias, observada maior remuneracao; g) tradicao guias seguro-desemprego; h) entrega guias FGTS com comprovacao depositos; i) indenizacao 40% face despedida arbitraria; j)multa art. 477 da CLT; l)pagamento salario 20 dias mes de maio/2005; m) aplicacao disposto art. 467 CLT; n) responsabilizacao da Re quanto incidencia contribuicoes fiscais e previdenciarias; o) expedicao oficios a CEF, INSS DRT; p) honorarios advocaticios... .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Balbino da Silva\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lilian Cohen (socia de Terceiriza Servicos Ltda), Maria Jose Teixeira de Mello (socia da Terceiriza Servicos Ltda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte todos os pedidos formulados na inicial, exceto o de honorarios advocaticios, que improcede . A decisao sera cumprida de forma principal pela Primeira re e de forma subsidiaria pela segunda. Custas R$ 60,00, pelas Res. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674369"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Sant Ana da Penha Caldeira\r\n\r\nRéu: Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2006-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Xavier dos Prazeres\r\n\r\nRéu: Dentec Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dentec Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674365"
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                            "679228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-072-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bezerra de Castilho Silva\r\n\r\nRéu: Engepower Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Engepower Comercio e Industria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 29.794,24 = 2.508.652,74 tr pro rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679228"
                            ],
                            "678455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00124-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Cruz [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Niani Barros de Araujo [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Cruz, Réu Niani Barros de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.CUSTAS PELA AUTORA. .\r\n\r\nId: 678455"
                            ],
                            "678417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00692-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Silva de Oliveira [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman (OAB: RJ 136368 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeu Sampaio Logista e Transportes Ltda. [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amadeu Sampaio Logista e Transportes Ltda., Aut Cristiano Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS R$ 300,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Medeiros Fagundes [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Concursos [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MB Concursos, Aut Monique Medeiros Fagundes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 300,00 PELA RE.\r\n\r\nProcesso: 01298-2003-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO ARAUJO [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01498-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA BATISTA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: JADE S REVESTIMENTOS E PINTURA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JADE S REVESTIMENTOS E PINTURA DE IMOVEIS LTDA, Aut MARINA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Souza da Mota [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Souza da Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.A REVELIA CUSTAS R$ 400,00.\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Raphael dos Santos [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Renal Med Assistencia Medica Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Raphael dos Santos, Réu Renal Med Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2002-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERREIRA MENDES [Adv. Vanda dos Santos (OAB: RJ 81575 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FERREIRA MENDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2002-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Bezerra Cavalcanti (Espolio de) [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTES VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Bezerra Cavalcanti (Espolio de), Réu TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTES VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 260,00 PELA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00770-2003-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA CELESTINO SIQUEIRA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Santana Almeida [Adv. Arthur Cunha da Costa Lima (OAB: RJ 45240 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Foto Som e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Santana Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Ayres Gomes [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Shopping Leblon [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Shopping Leblon\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00563-2003-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AUGUSTO RIBEIRO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: KAPOTE ALIMENTOS LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AUGUSTO RIBEIRO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2003-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO JOSE DE MATTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO JOSE DE MATTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00824-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HELIO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RS2 CONFEITARIA E PADARIA LTDA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RS2 CONFEITARIA E PADARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa Pinheiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2003-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AGAPITO BEZERRA NETO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: TEIXEIRA DE FREITAS CONSTRUCOES COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CIDADE NOVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silverio Bernardo [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Silverio Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 181.\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weny Oliveira de Lima [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda., Aut Weny Oliveira de Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS. 58, DEIXADO DE ACOLHER A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA ALEGADA PELA RECLAMADA. INDICAREM PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, EM 10 DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Santos Bento [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forense Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animus Consulendi Informacoes Forense Ltda., Aut Renata Santos Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.À REVELIA. CUSTAS R$ 308,00 PELA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilea Santos Couto [Adv. Juciara Delfim Penna (OAB: RJ 109080 - D)]\r\n\r\nReu: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Educandario Thales de Mileto Ltda. ME, Aut Rosilea Santos Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.CUSTAS R$ 34,00 PELA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alexandre dos Santos [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda., Aut Ronaldo Alexandre dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.CUSTAS R$ 290,00 PELA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pereira Alexandre [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbia Rio Carnes Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Columbia Rio Carnes Ltda., Aut Walter Pereira Alexandre\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.CUSTAS R$ 320,00 PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2003-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: LECRISTO SOC PROMETORA DA EDUC INTEGRAL E FAM [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LECRISTO SOC PROMETORA DA EDUC INTEGRAL E FAM, Aut RAQUEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCONVOLADO O BLOQUEIO DE FLS. 225 EM PENHORA, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGOS, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Maia Santiago [Adv. Diomarina de Almeida Reis Santoro (OAB: RJ 1395 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Paulo de Frontin [Adv. Benicio Cardoso de Mattos (OAB: RJ 43545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Conjunto Residencial Paulo de Frontin, Aut Eder Maia Santiago, Aut Jorge Fernando Santos dos Anjos, Aut Miguel Jose Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.CUSTAS R$ 877,64. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea Rodrigues Vieira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A., Aut Lucinea Rodrigues Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.CUSTAS PELA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocarli da Silva Neto [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OCUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS. 73. .\r\n\r\nProcesso: 00673-1998-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA FALCAO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXO WELLCOME SA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXO WELLCOME SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 208. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 5.731,48 = 481.302,09 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Pereira Barrozo [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Pereira Barrozo\r\n\r\nCIÊNCIA DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2000-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RODRIGUES MATOS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALY ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RODRIGUES MATOS\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01447-1999-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DA SILVA [Adv. Guilherme de Araujo Silva (OAB: RJ 72426 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DA SILVA\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01893-2001-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AVELINO DA SILVA FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AVELINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nCiência retorno da CP, com certidão positiva de penhora no rosto dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOREIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: BACALHAU V NORTE SHOPPING LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MOREIRA, Réu BACALHAU V NORTE SHOPPING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.CUSTAS R$ 1440,00. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa Orfao [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Costa Orfao, Réu MTR Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ramos de Sousa [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Priscila Ramos de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01811-2003-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MADUREIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: RESORT MARKETING SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS EDUARDO CARDOSO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FLS. 266, MANTIDA, POR ORA, A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-072-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores Ind. Metalurgicas Mec. Inf. Material MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRqdo: Federacao Nac. Trab. Emp. Proc. Dados Serv. Inf. Similares - Fenadados e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores Ind. Metalurgicas Mec. Inf. Material MRJ\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 23.000,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01197-1998-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYDE D AVILA PINTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEYDE D AVILA PINTO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-072-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauro César Gomes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVIR COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-072-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Finest Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Finest Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nvIR COM O VALOR DO DEPÓSITO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIMAR BARBOSA PEREIRA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCIMAR BARBOSA PEREIRA, Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 20.374,42 = 1.709.663,47 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 00237-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CALIXTO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Chacara dos Pinheiros [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Chacara dos Pinheiros, Aut MANOEL CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 8.312,31 = 696.737,64 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica dos Santos Fonseca [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Azzo d Asti Ltda. ME [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Pizzaria Azzo d Asti Ltda. ME, Aut Veronica dos Santos Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 256,83 = 21.598,85 tr pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01755-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBER BARBOZA DA FONSECA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOBER BARBOZA DA FONSECA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da homologação de fls.124, quanto à diferença devida, no valor de R$ 494,33 = 41.496,55 tr pro rata., sendo a reclamada para depósito da diferença devida, em 48 horas, ou nomeação de bens à penhora, sob pena de execução.. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Espinola Schaefer [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerolv Prospeccoes e Aerolavant S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Espinola Schaefer\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 42.243,40 = 3.540.840,86 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00439-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 47.434,42 = 3.975.952,05 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01512-1999-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO AUGUSTO DIAS SALGADO [Adv. Balthazar Dias Salgado (OAB: RJ 17623 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com novos cálculos, devendo apresentar os valores de salários retidos em dobro, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2002-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SOARES DA COSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SOARES DA COSTA\r\n\r\nCiência dos cálculos e documentos de fls. 344/454, em 10 dias.Persistindo as divergências será determinada prova pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01417-1997-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut NELY OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 51.719,01 = 4.335.086,69 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00174-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pereira Rodolfo [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pereira Rodolfo\r\n\r\nCiência do contrato social juntado, devendo manifestar-se em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE FREIRE DE SOUZA [Adv. Taci Mello da Rocha e Silva (OAB: RJ 94924 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nOs autos já se acham na Secretaria, por 30 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00458-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Martins [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Martins\r\n\r\nCiência fls.23, consulta Jucerja negativa.Dar andamento ao processo. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaisa Carvalho das Neves [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nReu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaisa Carvalho das Neves\r\n\r\nCiência despacho fls. 46, consulta negativa Jucerja, devendo dar andamento ao processo. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeovane Borges Rodrigues [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeovane Borges Rodrigues\r\n\r\nCiência do contrato social ora juntado, devendo manifestar-se em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourival Domingos da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Domingos da Silva\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2000-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE GONZAGA MONTEIRO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL, Aut BENEDITO DE PAULA DOS REIS CASTELO BRANCO\r\n\r\nmanifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 3. .\r\n\r\nProcesso: 01529-1995-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA ALVES BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CCRG INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA [Adv. Maria do Socorro de Jesus Guimaraes (OAB: RJ 69005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA ALVES BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsulta negativa da Jucerja, vide despacho fls.158. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Guimaraes [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nRéu: Zig 04 Atacado de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Guimaraes\r\n\r\nCIÊNCIA DO CONTRATO SOCIAL ORA JUNTADO, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira da Silva [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: Antora Distribuicao de Materiais Pennendo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Pereira da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CONTRATO SOCIAL JUNTADO, no prazo de 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2001-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO SALUSTIANO DA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELT COOP PRESTADORES SERVS AUTONOMOS LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO SALUSTIANO DA SILVA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Réu EXCELT COOP PRESTADORES SERVS AUTONOMOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DESPACHO DE FLS. 228. .\r\n\r\nProcesso: 01991-1995-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA JOSE DE ALBUQUERQUE FURTADO [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULLOS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA. [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILA JOSE DE ALBUQUERQUE FURTADO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS SE ACHAM NA SECRETARIA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2002-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Sheila Rage Aboud (OAB: RJ 76267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00505-1999-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON CORREA LOVATE [Adv. Roberto Vassan (OAB: RJ 40294 - D)]\r\n\r\nRéu: FLET INSTALACOES E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N. 3085/08, CEF, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2000-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Vinicius Rodrigues da Matta (OAB: RJ 138547 - E)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nTomar ciencia EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ N. 3072/08, CEF., EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuziane Oliveira Lima [Adv. Olavo Divino Vieira (OAB: RJ 114008 - D)]\r\n\r\nReu: Cafe e Bar Rio Dantas Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cafe e Bar Rio Dantas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-1994-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BARROS [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOW ROOM MOTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BARROS\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIDO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA FRAUDE ALEGADA, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIO MACHADO MARTINS JUNIOR [Adv. Rose Cristine Rodrigues Martins (OAB: RJ 80285 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MEDUSA SA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DEVOLUCAO DE PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira [Adv. Adriana Oliveira Silva (OAB: RJ 118082 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao e Planejamento e Entrega S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nId: 678417"
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                            "677401": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "73ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO MM JUIZ FEDERAL DO TRABALHO, TITULAR DA 73ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ SABA FILHO, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 12 DE NOVEMBRO DE 2008, as 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, grupo 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado 2º leilão, no dia 24 DE NOVEMBRO DE 2008, no mesmo horário e local, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL, a quem mais der, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862 e 9864-6625, site: www.leiloeironacif.com - e-mail: leiloeironacif@gmail.com :\r\n\r\nPROC.: 00691-1996-073-01-00-7: RTE: ORLANDO FLORENCIO ALVES (ADV: CATIA MARIA DA SILVA - OAB/RJ: 65331) - RDO: PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DANFRUIT LTDA (ADV: GIL LUCIANO MOREIRA DOMINGUES - OAB/RJ: 21973). BENS: 03(TRÊS) CONJUNTOS DE BANCADA PARA CAIXA DE PAGAMENTO, CONHECIDO COMO “CHECK OUT”, AVALIADO UNITARIAMENTE EM R$ 1.500,00, TOTALIZANDO R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). FIEL DEPOSITÁRIO: JOSÉ CAMILO DO NASCIMENTO, ATENDENTE VENDEDOR.\r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação e o depósito dos 80% restantes à disposição do Juízo no prazo de 24 horas após a ciência da homologação da venda. Cientes os arrematantes que ficarão sujeitos a aplicação de multa, prevista no parágrafo único do art. 14 do C.P.C., em caso de não cumprimento da obrigação, além da perda do sinal. Em caso de remição, adjudicação ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente de que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizada no ato do pregão sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos imóveis (IPTU, Condomínio, Cedae). E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado(a) do leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, DANIELA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, mandei digitar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ SABA FILHO - JUIZ FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nTITULAR DA 73ª VARA DO TRABALHO\r\n\r\nId: 677401"
                            ],
                            "677403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01410-2006-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Rosa [Adv. Marinaldo Jose Simoes (OAB: RJ 75590 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Joia Ltda.\r\n\r\nReapresentar os calculos de fls. 227/229, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 204. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Freire Azevedo [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Transporte Logistica Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TLM Transporte Logistica Moderna Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 73.\r\n\r\nProcesso: 01613-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE SOUZA DE FARIAS [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 117564 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS SA\r\n\r\nA impugnacao dos novos cálculos, querendo, observadas as determinacoes de fls. 124/125.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Figueiredo [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Aut Carlos de Figueiredo, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nAUTOR: Manifestar-se sobre ofício da Previdência Social de fls. 123/125, bem como sobre os documentos vindos com as respostas dos réus, no prazo de 20 dias. RÉUS: Após 5 dias de decorrido o prazo do autor, os réus poderão se manifestar sobre o ofício da Previdência, no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2001-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VICENTE DOS SANTOS [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 126/173. .\r\n\r\nProcesso: 01903-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE FRAZAO ROQUE [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE FRAZAO ROQUE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01377-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SCARABELLI [Adv. Joizer Flauzino dos Santos (OAB: RJ 108221 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pela de execução em relação à primeira e expedição de ofício quanto à segunda. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hamilton Nogueira da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Engenho Soares Cereais S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Engenho Soares Cereais S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 261.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barry Rainho Goldman [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord Jim Pub Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barry Rainho Goldman\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 88 , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2001-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDA COSTA MOREIRA [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA SA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDA COSTA MOREIRA, Réu PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre manifestação da I. Perita, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Paes de Barros [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Idalvo dos Santos cunha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Vania Licia Braganca Gentil [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Edson Rebelo dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Sandra Maria de Araujo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rebelo dos Santos, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Idalvo dos Santos cunha, Aut Nelio Paes de Barros, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Sandra Maria de Araujo, Aut Vania Licia Braganca Gentil\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. Os autores deverão adequar o valor da causa, atendendo à decisão. Prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Vieira Bizarrias [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S/A, Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A., Aut Edilson Vieira Bizarrias\r\n\r\nCiência da designação da data de audiência para a oitiva de testemunha na CPI 00001/2008, para o dia 5/11/2008, às 09:15 horas, bem como de que foi devolvida a CPI 0065/08, informando que o SR. JARDEL MORAIS NASCIMENTO JUNIOR, testemunha do réu, está em Angola. \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleuza Maria Reis de Souza [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nReu: Pedro da Silva Graca [Adv. Graciliano Goncalves dos Santos (OAB: RJ 33838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pedro da Silva Graca\r\n\r\nTrazer aos autos as guias originais, cujas cópias formam juntadas aos autos a fls. 36, bem como informar que identificador foi utilizado para o pagamento. .\r\n\r\nProcesso: 00401-1999-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO ALVES DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES LUFT LTDA [Adv. Laura Elena Martins de Souza (OAB: RJ 123121 - D)], Réu: BAYER S/A [Adv. Valeria Jonas Fontes (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Réu TRANSPORTES LUFT LTDA\r\n\r\nIndeferido os requerimentos de fls. 347, 351, 354 e 357/358, pois os depósitos recursais já foram levantados. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Inaldo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Serra Linda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Inaldo da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Camuri Nunes [Adv. Vladimir Augusto Magalhaes Macedo (OAB: RJ 87024 - D)]\r\n\r\nRéu: Carajás Fomento Mercantil e Administradora de Cartoes Ltda. [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carajás Fomento Mercantil e Administradora de Cartoes Ltda., Aut Paulo Roberto Camuri Nunes\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Camuri Nunes [Adv. Vladimir Augusto Magalhaes Macedo (OAB: RJ 87024 - D)]\r\n\r\nRéu: Carajás Fomento Mercantil e Administradora de Cartoes Ltda. [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carajás Fomento Mercantil e Administradora de Cartoes Ltda., Aut Paulo Roberto Camuri Nunes\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Bernardo da Silva [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 95.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian Lessa Dinis [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nReu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls.119.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00864-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES CORREA [Adv. Daniel da Costa Aronne (OAB: RJ 105693 - D)]\r\n\r\nRéu: SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS COMERCIO LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 224.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio Dias Campos de Moraes [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antonio Dias Campos de Moraes\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários para instrução da certidão para habilitação no processo de Recuperação Judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo da Silva Cruz [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO DUTRA DA ROSA [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER SA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 272.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01362-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO ROCHA DA COSTA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, no prazo sucessivo de 05 dias, mediados\r\n\r\npor 03, observadas as determinacoes de fls. 331. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Macedo Santos [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92, observadas as retenções contidas a fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Soledade dos Santos [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 126.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01325-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANNA ALVES DOS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2000-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA CRUZ DE SEQUEIRA [Adv. Gilberto Linden (OAB: RJ 12068 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA CRUZ DE SEQUEIRA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Fong Ramos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Fong Ramos, Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 453. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah Piazzi Arantes Moraes [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 02131-1996-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DO ROSARIO PASSOS FURTADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DO ROSARIO PASSOS FURTADO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 639. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2002-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA AGOSTINHO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A (Sucessora de Jornal do Brasil S/A.) [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA AGOSTINHO\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Kalaoun [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Kalaoun\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.239. Deferido o parcelamento dos honorários periciais, devendo vir com a primeira parcela em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Kern [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Kern\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 250. Deferido o parcelamento dos honorários periciais, devendo a primeira parcela vir em até 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antunes Martins [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Ponto M. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antunes Martins\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Silva de Azevedo [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do acordo, acrescido da multa e das custas nele previstas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-073-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transcaroba Transportes de Carga Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgto: Elcio Evangelista da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transcaroba Transportes de Carga Ltda.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), retirando guia de depósito diretamente na Secretaria, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01248-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE ALVES DE CASTRO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCATO DI PANI PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA, Réu: DINIZ ALVES FERRAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE ALVES DE CASTRO\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo, como requerido (90 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01263-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA PAIXAO AUGUSTO MENDES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA PAIXAO AUGUSTO MENDES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 224. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HUMBERTO LIMA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: RANUS EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HUMBERTO LIMA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 138. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2002-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ANICETO DE SOUZA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO ANICETO DE SOUZA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO BAPTISTA FERREIRA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO BAPTISTA FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.774.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Alves Ribeiro [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Alves Ribeiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 56. .\r\n\r\nProcesso: 00455-1999-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA E SILVA [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HARTFORD SEGUROS S A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATU HARTFORD SEGUROS S A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como comprovar, em 15 dias, o valor ainda devido, conforme item \"5\" de fls. 731, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00605-2005-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Otaviano Goncalves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 279.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00452-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Silva [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: ZBM Beer Transportes LTDA [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu ZBM Beer Transportes LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 142.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00489-2002-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE CARVALHO COSTA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: SIST DE EMERGENCIA MOVEL DO R DE JANEIRO LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: COOPERAR SAUDE-COOP DE PREST SERVIC SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 214/216 e dos docs. de fls. 217/243. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Ramos de Mello [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nAtender o solicitado no item \"1\" de fls. 179, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2002-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR REIS MORGADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)], Réu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 544.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00203-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FONSECA BOECHAT [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER FONSECA BOECHAT\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-073-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edilson Silva Aquino [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nExdo: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Travel Roupas Ltda. - Sandpiper\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 71. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKELINE ANDRADE PEREIRA [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKELINE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 204/206 e dos docs. de fls. 207/236. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2000-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CATALAO VIDAL [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Jose Koblitz Bayma (OAB: RJ 44865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON CATALAO VIDAL\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda., Réu: Toesa Empresa de Alugueis de Ambulancia e Carros de Passeio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santos\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00134-1997-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 588. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Coelho de Castro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Nuno Andre Pomar Couto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Katia Martins da Conceicao [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Jose Antonio Simoes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Ana Patricia Laier Pinotti [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Patricia Laier Pinotti, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Antonio Simoes, Aut Katia Martins da Conceicao, Aut Luiz Guilherme Coelho de Castro, Aut Nuno Andre Pomar Couto, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00782-1996-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME BARRETO LIMA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME BARRETO LIMA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON ROCHA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICON DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: CENTRO AUDITIVO TELEX SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON ROCHA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Conceicao [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Boncar Oficina Mecanica e Auto Pecas Ltda. ME [Adv. Roberto de Souza Aquino (OAB: RJ 52503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Conceicao\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2005-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Araca Pinho [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto Araca Pinho\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2002-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nReu: FEDERICO GUGLIELMO CAROTTI, Reu: DENISE GUIMARAES BOTTMANN, Reu: LATICINIO VALLE DORO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVista do detalhamento de fls. 112, devendo, inclusive, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 677403"
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                            "677402": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01613-2004-073-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE SOUZA DE FARIAS\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS SA\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-073-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: Alexandre Cosme Vianna, Maria de Lourdes dos Santos Pita, Jorge Cosme Moreira Azevedo, Carlos Leandro da Silva Simas, Gabriela Afonso de Sena, Alessandra Ramos da Silva, AVS Confeccoes Ltda ME, Cesalex Confeccoes Ltda. ME, Ana Maria de Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Alessandra Ramos da Silva, Alexandre Cosme Vianna, Ana Maria de Lima, AVS Confeccoes Ltda ME, Carlos Leandro da Silva Simas, Cesalex Confeccoes Ltda. ME, Gabriela Afonso de Sena, Jorge Cosme Moreira Azevedo, Maria de Lourdes dos Santos Pita, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677402"
                            ]
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                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-074-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-074-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Aristides de Castro\r\n\r\nRéu: Limpadora Bandeirante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Limpadora Bandeirante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 1.000,00. Custas: R$ 20,00 pela Rda. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677527"
                            ],
                            "677528": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-074-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos Duarte\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677528"
                            ],
                            "677529": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00268-2006-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Garcia [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Max Seguranca Maxima Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aricia Andarilho Pimenta do Vale [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Intercambio Viagens Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aricia Andarilho Pimenta do Vale, Réu Central de Intercambio Viagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. Valor: R$ 3.263,05.\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Charbel de Andrade [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Domingos Barreto [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Merck S.A. [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Merck S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Martins [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Joaquim Duraes Filho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Rio Distribuicao Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Log Rio Distribuicao Ltda., Aut Raul Joaquim Duraes Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Dutra da Silva [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nReu: Roberto Binder [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Margareth Rose Wadington, Aut Maria da Conceicao Dutra da Silva, Reu Roberto Binder\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rodrigues Mousinho [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Wagsim Ltda. - ME [Adv. Fernanda Patricio de Oliveira (OAB: RJ 100308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Rodrigues Mousinho\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme promoção do calculista. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Cabral [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Lia Susana Soares de Souza (OAB: RJ 118858 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Efraim Gerchgorin [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Franco Brasileiro [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liceu Franco Brasileiro\r\n\r\nComprovar custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Videpo de Rezende [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio do Condominio Duque York [Adv. Ivan Lopes Moreira Lima (OAB: RJ 99259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edificio do Condominio Duque York\r\n\r\nComprovar custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Antonio Santos [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Antonio Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-074-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato de Souza Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-074-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nAgdo: Joao Batista dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Batista dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Pilotto [Adv. Carlos Renato Veiga Cupolillo (OAB: RJ 88949 - D)]\r\n\r\nRéu: Mi e Ma Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mi e Ma Distribuidora de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Vistos, etc. Tendo em vista a mora no pagamento da parcela prevista para o dia 25/02/2008, conforme documento de fl. 113, intime-se a ré para comprovar o pagamento da multa pactuada, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Ormond dos Reis [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Ormond dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Ferreira da Silva [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sweets and Candies Comercio Ltda. ME [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Aut Luis Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. Valor: R$ 93.877,19.\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Luciano [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Aut Marco Antonio Luciano\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. Valor: R$ 9.865,00 Custas: R$ 197,30.\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Aristides de Castro [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpadora Bandeirante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Aristides de Castro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. Valor: R$ 1.000,00 Custas: R$ 20,00, pelo Rdo.\r\n\r\nProcesso: 01150-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Sacramento da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigafort Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Sacramento da Silva, Réu Full House Club Ltda, Réu Vigafort Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. Valor: R$ 18.000,00 Custas: R$ 360,00.\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-074-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Banco Itaú S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nRqdo: William Ramos [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo William Ramos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Cersósimo de Faria [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nReu: Mega Dominante [Adv. Paulo Eduardo Fernandes Rocha (OAB: RJ 29986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mega Dominante \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Fontes da Silva [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Liga Etiquetas Adesivas e Impressas Ltda. [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Fontes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações de fls.35 e 36. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Pereira Soares [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nReu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Reu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Francisco de Sousa Barros [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nReu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hotchieff do Brasil, Reu JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. Valor: R$ 4.409,00.\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Rocha [Adv. Carmem Ross Pereira (OAB: RJ 48313 - D)]\r\n\r\nRéu: Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"J.Tendo em vista que a documentação juntada pelo autor não comprova o alegado na ata de fl.19, mantenho o arquivamento. Intime-se o autor para ciência.\" \r\n\r\nProcesso: 00342-2006-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celi Campos [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Campos, Reu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. Valor: R$ 14.186,72.\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Santos Cunha [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Planack Planejamento e Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Santos Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre informação do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson da Fonseca Lopes [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson da Fonseca Lopes, Réu MI Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 5.000,00 Custas: R$ 100,00.\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Olegario da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 45. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Helena Melo Fortes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancora Servicos Empresariais Ltda., Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemark Ltda. - GE Mony\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 677529"
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01576-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira de Moraes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia Menezes de Souza ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ferreira de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado de intimação da rda com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alves dos Santos [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Hyde Park [Adv. Jose Tarcisio Caldas de Souza (OAB: RJ 2162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Hyde Park\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça de fls 286. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzivaldo Cruz [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Agua Mineral Guerra Fonseca Ltda. [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzivaldo Cruz\r\n\r\nDeverá o autor se manifestar sobre a petição de folhas 134 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo da Silva Porto [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Compabhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo da Silva Porto \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço correto da ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pascoal de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Caetano da Silva, Réu Fabrica Trianon de Bebidas Ltda., Aut Jovelino Ventura da Silva, Aut Sebastiao Pascoal de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-075-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: WJB Atividades Fisicas Ltda. - X-Treme Fitness [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Nilza de Souza Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte WJB Atividades Fisicas Ltda. - X-Treme Fitness\r\n\r\nDeverá o autor se manifestar sobre a petição de fls 58. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilson de Castro Rosa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Maria de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Maria de Oliveira\r\n\r\nDeverá o autor comprovar o alegado, juntando aos autos as guias recebidas em 19/08. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Luiz do Patrocinio [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Geming Serviços Metalúrgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geming Serviços Metalúrgicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Reinaldo dos Santos [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Reinaldo dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2006-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Goncalves Lourenco [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os depositos de fls 99 e 124 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Magalhaes Pires [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDeverá a ré se manifestar sobre a petição de fls 55 e tomar providencias no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alencar Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alencar Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls 129/130, fixando o valor total bruto da condenação em R$ 7519,71 em 10/09/08 relativos ao credito do reclamante. INSS de R$ 2033,08. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nDeverá a ré efetuar o pagamento do remanescente devido conforme demonstrativo de fls 62. \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Rocha Conde [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Rocha Conde\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 3a ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlene das Gracas Domingos Fontes [Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa (OAB: RJ 113645 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Infor Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Citta America\r\n\r\nDeverá a reclamada se manifestar sobre a petição de folhas 311/313 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Max del Rio Fraga [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: JBH Servicos Gerais Ltda. [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Max del Rio Fraga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Miranda Fernandes [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Piedade S.A. [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Miranda Fernandes, Réu Refinaria Piedade S.A.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao no prazo sucessivo de 10 dias, observando os parametrosda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, sob pena do arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Alves Supriano [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Alves Supriano\r\n\r\nTomar ciencia da petição de folhas 60. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide Barros Rodrigues [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Loulaifer Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Aralton Nascimento Lima Junior (OAB: RJ 82647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marleide Barros Rodrigues\r\n\r\ntomar ciencia da homologação dos calculos de fls 145/149, fixando o valor da condenaçao em R$ 67104,87 em 29/09/08 relativos ao credito da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Souza Cavalcanti [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A( VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Souza Cavalcanti, Réu S.A( VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) em recuperacao judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilson Cardoso Reis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes, Réu RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada depositar a disposição do juizo a diferença devida ao autor, no valor de R$ 20,09, bem como comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor atualizado de R$ 480,90 em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Silva Moreira [Adv. Patricia Bittencourt Silva Novaes (OAB: RJ 117302 - D)]\r\n\r\nReu: Edy Moreira de Mello [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Edy Moreira de Mello\r\n\r\nDeverá o réu comprovar o recolhimento do INSS em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca Maria Filgueira Janino [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDeverá o réu comprovar o recolhimento do INSS em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 675241"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-076-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva\r\n\r\nRéu: ARD Rio 2007 Reformas e Construcoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ARD Rio 2007 Reformas e Construcoes Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: Em face da 1ª ré: A- Determinação de retificação das anotações na CTPS do autor para que passe a constar como data de admissão a de 04/09/2007. B- Determinação de anotação do termo final do contrato na CTPS com data de 29/11/2007 projetado o aviso prévio, com a fixação de astreintes dado o caráter personalíssimo da obrigação de fazer. C- Salário de setembro de 2007. R$ 827,20 D- Salário de outubro de 2007. R$ 827,20 E- Aviso prévio. R4827,20 F- Gratificação natalina proporcional a 3/12 2007. R$ 206,80 G- Férias proporcionais a 3/12 § 1/3. R$ 275,73 H- Comprovação de regularização dos depósitos e tradição do TRCT e chave de conectividade social para recebimento do FGTS, inclusive dos 40% resilitórios ou indenização pecuniária. R$ 277,94 I- Multa de que trata o art. 477 da CLT. R$ 827,20 J- Acréscimo de 50% sobre as verbas incontroversas em caso de não pagamento na 1ª audiência, nos moldes do art. 467 da CLT. R$ 2.034,66 L- Pagamento dos valores relativos aos tíquetes refeição inadimplidos. R$ 286,00 M- Honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação. R$ 1.277,99 N- Custas processuais O- Juros e atualização monetária. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677670"
                            ],
                            "677666": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-076-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Goncalves Martins\r\n\r\nRéu: Sudeste Segur e Transp de Valores Ltda.a/c Mauro Rezende Sobreira\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segur e Transp de Valores Ltda.a/c Mauro Rezende Sobreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo a ré apresentar a cota previdenciária incidente, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677666"
                            ],
                            "677659": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00362-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Martins Vieira [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolomiti Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dolomiti Comercio e Distribuicao Ltda., Aut Edson Martins Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedison Xavier de Almeida Filho [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Gedison Xavier de Almeida Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Oliveira Vieira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Katia Oliveira Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Baptista [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Baptista, Réu New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues Barros [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Point da Bossa Nova Restaurante Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues Barros, Réu Point da Bossa Nova Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Silva Batista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Silva Batista, Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Luis Cesar Esmanhotto (OAB: PR 12698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves da Silva, Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos da Silva [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Cam Operadora de Planos de Saude Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cam Operadora de Planos de Saude Ltda., Aut Luciano dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nReu: Mato Alto Comercio de Moveis e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva, Reu Mato Alto Comercio de Moveis e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Brasil do Couto [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion Delicia Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fashion Delicia Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a Reclamada observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira da Silva Batalha [Adv. Carla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepagua [Adv. Marcelo de Oliveira Hemerly (OAB: RJ 116303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Gaudium Jacarepagua\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a Reclamada observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary O Hara Souza de Brito [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nReu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MECB Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a Reclamada observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Monteiro de Souza Dias [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a Reclamada observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Machado [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. No silêncio, ao arquivo, sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edite Maria dos Santos [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Barcelos da Fontoura Guarana [Adv. Patricia Miranda Viana (OAB: RJ 83686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia Barcelos da Fontoura Guarana\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a Reclamada observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cavalcanti Silverio [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli Noronha Correia [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marli Noronha Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a Reclamada observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia da Costa Faria de Oliveira [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET Rio LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.369:\"...Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos.\" e despacho de fl.419:\"...contra-arrazoar recurso ordinário interposto pela parte autora.\" .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nogueira Leite [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Angabri Comercio de Roupas Ltda. - By Polly\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Nogueira Leite\r\n\r\nApresentar calculo da indenização substitutiva relativa ao Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Viana [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Missionaria Evangelica Maranata\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Viana\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.165:\"Ao autor, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva Pereira [Adv. Elsa Gobbi Kunz (OAB: RJ 109588 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.370:\"...Vista à ré, em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Helena Malaquias Franco [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Fernandes [Adv. Pamela Freire da Silva (OAB: RJ 102424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Paula Fernandes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio da Conceicao [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.392:\"...Ao autor, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Rodrigues Trajano [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Franca Franquia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Rodrigues Trajano\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.51:\"Venha o autor com o endereço da segunda reclamada, em 10 dias, para viabilizar a expedição da citação desta. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cirlene dos Santos Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nReu: Patricia Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.27:\"...Intime-se a exeqüente para indicar o nº do CPF da executada, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luis Soares da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.302:\"...Intime-se a ré para apontar o valor devido a título de imposto de renda, discriminando-se as parcelas tributáveis, para fins do Provimento 02/2002 do C. TST, em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Araujo Dantas [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Ind e Com ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Ind e Com ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.123:\"...Diga a Ré, em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Irenice Bezerra Lopes [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nReu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenice Bezerra Lopes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.28:\"...Venha a autora com cópia da inicial, em 05 dias, para viabilizar a citação da ré no endereço ora fornecido.\" .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiana Rodrigues dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Silva de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiana Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.27:\"...Ao autor, para manifestação acerca da determinação de fl. 25 e da presente, em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Lima [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.212:\"Ante a recusa manifestada a fl. 210v e, considerando-se os termos da OJ 89 da SEDI-II do TST, intime-se o autor para dizer, em 10 dias, se aceita assumir o encargo de fiel depositário dos bens penhorados a fl. 211, arcando, inclusive, com os custos da remoção; em caso negativo, deverá indicar meios de prosseguir a execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Marina Chaves Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Marina Chaves Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-076-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: For Security Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: André Freitas Freire e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte For Security Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.15:\"Intime-se a consignante para comprovar se as pessoas indicadas no pólo passivo são as habilitadas para recebimento do crédito que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção (Lei 6858/80).\" .\r\n\r\nId: 677659"
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 00340-2007-077-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Soares Fontes [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Wagner Soares Fontes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cesar Borges dos Santos [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cesar Borges dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre devolucao do mandado com certidao negativa. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2006-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Viana do Rosario [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: Vig Marc Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Viana do Rosario\r\n\r\nManfestar-se sobre devolucao da Carta Precatoria com certidao negativa. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Rodrigues da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Tojo Engenharia Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tojo Engenharia Ltda., Réu Tojo Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nery Barbalho Maia [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Advogados [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Advogados, Aut Sergio Nery Barbalho Maia\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos Embargos de Declaracao de fls 314. Prazo de 08 dias . \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Dantas [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls 46. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Gomes Sanches [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Stefanini Consultoria e Assessoria de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Gomes Sanches\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 20 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Muniz [Adv. Dayse Florentina Xavier (OAB: RJ 138858 - D)]\r\n\r\nReu: Organização Beni Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Muniz\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 20 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Saraiva Mira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Saraiva Mira, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide Leocádio dos Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Têxtil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineide Leocádio dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 20 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Félix Pinto [Adv. Juarez Gomes do Nascimento (OAB: RJ 29838 - D)]\r\n\r\nReu: RR Rezende Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Félix Pinto\r\n\r\nEmendar a peticao inicial, indicando o valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Gonçalves Gouveia [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Gonçalves Gouveia, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Vidal Ribeiro [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Vidal Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execucao de fls 672/689. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rocha Mourão [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Extra Hipermercados [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Jet Serviços Profissionais Ltda., Réu Extra Hipermercados, Aut Luis Rocha Mourão\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios de fls 143. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Correia Pereira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Correia Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luiz Magalhães da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Facilita Promotora S.A., Réu Financeira Americanas Itaú S.A., Aut Leandro Luiz Magalhães da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julga o feito procedente em parte. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi de Castro Gimenes [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi de Castro Gimenes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julga o feito procedente em parte. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Lima Boaretto [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Lima Boaretto, Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Moura Sampaio [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Moura Sampaio , Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Oliveira [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantic Forest Comércio de Couros e Vestuários Ltda. - Mr Cat [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlantic Forest Comércio de Couros e Vestuários Ltda. - Mr Cat , Aut Marcelo Alves de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Silva Liberato [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Silva Liberato , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Guimaraes Ramos [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BVA S.A. - Pg Credito [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: Soma Gestao Serv. e Desenv. de Rec. Humanos Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BVA S.A. - Pg Credito, Aut Daniel Guimaraes Ramos, Réu Soma Gestao Serv. e Desenv. de Rec. Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan da Silva Serejo Cardoso [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan da Silva Serejo Cardoso, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Lima Russi [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK, Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda., Aut Rosemeri Lima Russi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 678380"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "678598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00023-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fragoso [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados da Casa da Moeda do Brasil [Adv. Roberto Servulo da Silva Junior (OAB: RJ 131291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fragoso\r\n\r\nVista ao autor, da reclamada, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vilma Pereira de Sousa [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vilma Pereira de Sousa\r\n\r\nVenha a Liquidação, Acrescida de juros e atualização monetária, bem como das cotas previdenciária e fiscal.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Cezario de Castro [Adv. Solange Azeredo Pimenta (OAB: RJ 138819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nesa Telesistemas Ltda. [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nesa Telesistemas Ltda.\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos do reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Teixeira Castro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Teixeira Castro\r\n\r\nVenham as peças para o instrução da CPI. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Soares Motta [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: Transforte Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falide de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Soares Motta\r\n\r\nCiência do decisão de fls63.\r\n\r\n\"Indefiro, eis que a correção salarial não ocorre da forma requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigo Lima Miranda [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nRéu: Prisma Informatica Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prisma Informatica Ltda.\r\n\r\nVista à ré, da manifestação do reclamante, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida do Nascimento Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rian [Adv. Oswaldo Luiz Tavares (OAB: RJ 41623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida do Nascimento Silva\r\n\r\nVista ao autor, da impugnação da reclamada, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony Marcio Pinto [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony Marcio Pinto [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tony Marcio Pinto\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls135.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 133. \r\n\r\nId: 678598"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "678649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/10/2008\r\n\r\n01325-1995-281-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.643,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678649"
                            ],
                            "678650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Lima\r\n\r\nRéu: Vitoria Vix - Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vitoria Vix - Distribuidora de Bebidas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678650"
                            ],
                            "678651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02027-2004-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECI BARBOSA DA COSTA [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Sendon Ltda (Massa falida) [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 02293-1998-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: G QUINTANILHA GILDA BIJOUX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Ribeiro dos Santos [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: Lauro Gomes Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Ribeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA SILVA DA PENHA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: LFT INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA-JANIAN [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA SILVA DA PENHA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Maria Barbosa do Carmo [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nReu: Nana Cidade Luz Industria de Doces Ltda. A/C Erica Maria Silva Morais [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maria Barbosa do Carmo, Reu Nana Cidade Luz Industria de Doces Ltda. A/C Erica Maria Silva Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 75/76, no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Tito Azeredo [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Réu: COOPERCAMPOS - Coop de Trabalhos Multiplos Campos dos Goytacazes Ltda [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Tito Azeredo, Réu COOPERCAMPOS - Coop de Trabalhos Multiplos Campos dos Goytacazes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVID PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Aut DEIVID PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02359-1997-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01880-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERCIDO PESSANHA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERCIDO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02403-1999-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRICH ESCODINO MACHADO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRICH ESCODINO MACHADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02494-1986-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SILVA MACIEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: PERCIVAL DIAS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: ROSSINE GUEDES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: ADAO DA SILVA MOTA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: MANOEL JORGE RIBEIRO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: SALVADOR FRANCISCO MARIA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: WILSON GERALDO KARL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: ANTHERO CORREA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: ANTONIO DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: OTALIER VALENTIM [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: PERCIVAL DIAS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: RENATO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: RENE TEIXEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: ROSSINE GUEDES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: JOSE REINALDO PEREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: NICOLINO JOSE FERNANDES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: JARBAS CARDOSO RIOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: JOAO CARLOS CHAGAS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: LUIZ DIAS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: RENE TEIXEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: ILDEFONSO MARINS [Adv. 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Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: VITALINO ALCANTARA FILHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: NOEL DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: ANTONIO DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: SALIME ALVES FILHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: WILSON GERALDO KARL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: JOSE MACIEL FILHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: MANOEL GOMES DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: ORLANDO MEDEIROS RANGEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: JORGE HENRIQUE FERREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: JOAO LUSITANO NETO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: ANTONIO MACHADO DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO RANGEL DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: MANOEL JOSE PEREIRA GOMES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: PAULO CIPRIANO DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: NOBEL PEREIRA MONTEIRO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: JAIR AMARO DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: SINESIO SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: MANOEL SERAFIM DOS SANTOS FILHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SERAFIM DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 2040. .\r\n\r\nProcesso: 02092-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir D´Almeida Cordeiro [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir D´Almeida Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 331. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Rangel Monteiro (Espolio de) [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 251/255, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nildo Miranda da Silva [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Boa Sorte e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nildo Miranda da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça, informando que no local não há edifício de apartamentos. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osair Pessanha Sales [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nRéu: William Walter Pretyman (Usina Santa Cruz) [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osair Pessanha Sales\r\n\r\nDeverá dizer se pretende produzir prova pericial, tendo em vista os documentos juntados pela ré às fls. 124/273, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Francisco Rangel de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas & Riscado Ltda. [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chagas & Riscado Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSANA FREITAS LIMA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomara ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que parte do depósito recursal foi convertido em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina de Alvarenga Leandro [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarina de Alvarenga Leandro\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela dos Santos Vianna [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Pessanha Siqueira [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela dos Santos Vianna, Réu Marcia Pessanha Siqueira\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste. .\r\n\r\nProcesso: 02535-1992-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINO GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca do Agravo de Petição Adesivo de fls.1609/1626. .\r\n\r\nProcesso: 01628-1998-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE SALIM MARCELINO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: SID CONFECCOES LTDA (RIO LONDON JEANS) [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE SALIM MARCELINO\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON CALDEIRA DA CRUZ [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON CALDEIRA DA CRUZ\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 02041-1992-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEZIANO MOURA DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: DEMERVAL RANGEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: DEMERVAL PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: CLAUDIO MELHEM DE CARVALHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: CLAUDIO LUIZ RODRIGUES RANGEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: CHEKER HADDAD [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: BENICIO DE QUEIROZ [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: BENEDITO CUSTODIO MOCO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: ASCENDINO LOPES MACHADO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: ARY DE SOUZA MACHADO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: ARNALDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: CARLOS DOS SANTOS NUNES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: CELESTE ALVES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: BETHEL PONTES QUINTANILHA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO GUEDES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Felicio [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nReu: Bel Vap de Toucador Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Felicio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.20/21, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2000-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERIVAN JOSE PEREIRA DE PINHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MERIVAN JOSE PEREIRA DE PINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PESSANHA FARIA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Aut JOSE CARLOS PESSANHA FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LOURENCO MONTEIRO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Aut PAULO SERGIO LOURENCO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2004-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUNIOR CESAR TOMAZ GOMES [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA SEDON LTDA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIOR CESAR TOMAZ GOMES\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Luis de Souza Viana [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Luis de Souza Viana\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2000-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAHIRE OSCAR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS FAC DE ODONT CAMP [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS FAC DE ODONT CAMP\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 507/508, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludugerio da Gloria [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus N. S. Penha S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ludugerio da Gloria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02045-1998-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ANTONIO GUIMARAES ESTEVES [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Robison Alonco Goncalves (OAB: ES 2629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ANTONIO GUIMARAES ESTEVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valda Marina Manhaes Felix Siqueira [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Multiplos de Campos Ltda. - Coopercampos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valda Marina Manhaes Felix Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 245. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Martins de Freitas [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chagas e Riscado Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02824-2000-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CRISTOVAO MEDEIRO DO REGO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE CRISTOVAO MEDEIRO DO REGO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 235. .\r\n\r\nProcesso: 01455-1998-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY BARRETO GOMES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY BARRETO GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00255-1990-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVILASIO RODRIGUES ROCHA E OUTROS [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com cálculos de fls. 2898/2915, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Machado Miranda Falquer [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Campos Veiculos Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Machado Miranda Falquer\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01712-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI PESSANHA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCENTER BEZAMATH e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01513-1997-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONY MARIA ROSA MAIA VIEIRA [Adv. Jorge Delani Barroso (OAB: RJ 4175 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANT DE CANA [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANT DE CANA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamante de fls. 471/474, bem como sobre o ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vitor Valentim dos Santos [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Vitor Valentim dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Mota Campos [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Mota Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01213-1988-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DA CONCEICAO [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VALDECI DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ CALDAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo requerida, devendo, ainda, manifestar-se acerca da complementação de fls. 432/493. .\r\n\r\nProcesso: 02498-1997-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENALDO BATISTA GOMES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANIPLAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENALDO BATISTA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Monteiro [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01852-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Amaral dos Santos [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Amaral dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocilea de Oliveira Castro [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nReu: Pro Clinicas Clinica de Diagnostico e Tratamento Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilea de Oliveira Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01396-1999-281-01-00-1 - IAFG\r\n\r\nRqte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRqdo: JOSE CARLOS PESSANHA PEIXOTO [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo JOSE CARLOS PESSANHA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.s 388. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilda Viana Azeredo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnaldo Alves dos Santos [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilda Viana Azeredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2004-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DAYANE TAVARES DE MOURA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: F J SHOES COMERCIO LTDA ME [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYANE TAVARES DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Andre Pessanha Rangel [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nReu: Barcelos & Cia Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Andre Pessanha Rangel\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 220. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silviano de Paula Toledo Neto [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: Mirax Comercio de Eletronicos e Informatica Ltda-ME [Adv. Leila Campos Nunes (OAB: RJ 125866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silviano de Paula Toledo Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nId: 678651"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "679235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01547-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFANELE ALVES PEREIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFANELE ALVES PEREIRA\r\n\r\nRetificar seus cálculos, observando a promoção da contadoria as fls 315. \r\n\r\nProcesso: 00249-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD OLIVEIRA DE ALVARENGA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de ambragos à execução de fls 126. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cardoso de Azeredo [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Reinaldo Cesar da Silva Neubuss (OAB: RJ 60217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S/A, Aut Wellington Cardoso de Azeredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos - procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleyson César dos Santos Duarte [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Silda Paiva de Andrade [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleyson César dos Santos Duarte, Réu Silda Paiva de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Moco de Araujo [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Moco de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janildo Serra Peireira [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemesf - Centro Medico Sao Fidelis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janildo Serra Peireira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 20: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Souza da Silva [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 116/117: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-282-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Laguna Incorporacoes Ltda. [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, Ipdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Laguna Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 125: \"(...) deixo de conhecer do recurso (...)\" \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wedson Vanis de Oliveira Andrade [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Uzadia Servicos e Comercio Ltda, Réu: Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wedson Vanis de Oliveira Andrade\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 30: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednamar Barcelos Carvalho [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)], Aut: Jaline Santana Pereira [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednamar Barcelos Carvalho, Aut Jaline Santana Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 80/81: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 02008-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Francisco da Silva [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Combustiveis Universo Campos Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Combustiveis Universo Campos Ltda, Aut Eliseu Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 141: acolhidos os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Auxiliadora Anastacia Goncalves Gomes [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nReu: Lidia Ney da Fonseca [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auxiliadora Anastacia Goncalves Gomes, Reu Lidia Ney da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 37/38: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01015-2003-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOTA BORGES [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nReu: VILSON DA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MOTA BORGES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01183-2001-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO PEREIRA [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TAMANDARE LTDA. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO TAMANDARE LTDA.\r\n\r\nVir com cópia da guia de depósito trazida à fl. 683, na qual conste a autenticação mecânica. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui de Oliveira Grain [Adv. Shana Ribeiro Caixao (OAB: RJ 143350 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui de Oliveira Grain\r\n\r\nDizer se persiste alguma pendência em relação a sua reintegração e de seus dependentes no plano de assistência médico-hospitalar e odontológico. \r\n\r\nProcesso: 01161-2001-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELCA DA CONCEICAO CAMPOS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA DA PENHA M BARBOSA ME [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 5484 - D)], Reu: Maria da Penha Machado Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELCA DA CONCEICAO CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 163: \"Na medida em que a penhora em dinheiro somente se mostra possível em conta bancária, não há como deferir o requerido pelo exequente.\" \r\n\r\nProcesso: 01349-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSETE DA SILVA FELIX [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS HENRIQUE NICOLAU COUTO, Réu: MARCK INDUSTRIA E COM. DE CALCADOS DO BRASIL, Réu: ROSSANA MANHAES CHAGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUSETE DA SILVA FELIX\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83: \"Na medida em que a penhora em dinheiro somente se mostra possível em conta bancária, não há como deferir o requerido pelo exequente.\" \r\n\r\nProcesso: 01482-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILIA TERRA DOS SANTOS [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nRéu: VIESSA - VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICO LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCILIA TERRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 150/151. \r\n\r\nProcesso: 01736-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli dos Santos Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: Grevi dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli dos Santos Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente que na omissão o feito será arquivado sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 02224-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DALTA SOUZA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: H G DA SILVA JARDIM DE INFANCIA E ESCOLA ME [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H G DA SILVA JARDIM DE INFANCIA E ESCOLA ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 128/129. \r\n\r\nProcesso: 02919-1997-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERDAN ROSA SOARES [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERDAN ROSA SOARES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Romero Lopes Costa [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Romero Lopes Costa\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Campos [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Navycald Manutencao Naval Industrial-Ltda. [Adv. Roberta Fernandes Aveline (OAB: RJ 125696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Campos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPI, devendo requerer o que for de seu interesse quanto à oitiva de sua testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00290-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves Pinto [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Premart Comercio & Industria Ltda. Me [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premart Comercio & Industria Ltda. Me\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 175/176. \r\n\r\nProcesso: 00412-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA CUNA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA e outros [Adv. Tereza Maria Bonazza (OAB: RJ 81083 - D)], Réu: Ademir Humberto da Silva e Outros [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira (OAB: RJ 120353 - D)], Réu: Ronaldo Garcia Maia e outros [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira (OAB: RJ 120353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA e outros\r\n\r\nManifestar-se sobre a retificação dos cálculos de liquidação de fls. 256/262. \r\n\r\nProcesso: 01344-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RENATO BARRETO ALVARENGA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nVir com seus cálculos, ciente que na omissão será determinada a liquidação do feito na forma do requerido na petição de fls 373, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON LIMA DA COSTA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Anna Paula Petrucci Nasser (OAB: RJ 93774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conforme despacho de fls. 362. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maura Ramos Goncalves [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maura Ramos Goncalves, Réu Banco Santander Banespa S A\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Barreto [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nReu: Tocos Agrocanavieira S.A. [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tocos Agrocanavieira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Silva [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre RO de fls. 204. \r\n\r\nProcesso: 00541-2004-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GILLIARD NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nReu: RISETE PEREIRA VIANA [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu RISETE PEREIRA VIANA\r\n\r\nTer vista da manifestação da União, conf desp fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suany Barreto da Silva [Adv. Paulo Ferreira da Cruz (OAB: RJ 107487 - D)], Aut: Arilda Pereira Barreto\r\n\r\nRéu: Ceramica Nova Estrela Ltda.Me [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Nova Estrela Ltda.Me\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01417-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MACHADO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio de Souza Rodrigues, Réu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDER CASTRO DA SILVA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDER CASTRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho sobre penhora dos rendimentos do executado de fls. 286. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Lisboa Mussi [Adv. Bruno Coutinho Paes (OAB: RJ 128930 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas do Paraiba S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas do Paraiba S/A, Aut Carlos Magno Lisboa Mussi\r\n\r\nTer vista do laudo pericial trazido, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias e iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarildo da Fonseca Teixeira [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmarildo da Fonseca Teixeira\r\n\r\nVir com o endereço habil do rdo, ante a devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 00943-1997-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE RAFAEL MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 110. \r\n\r\nProcesso: 01676-2001-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO DOS SANTOS PAES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO DOS SANTOS PAES\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário e fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01696-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BATISTA SOARES [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Réu UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01481-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA MARIA PECANHA RIBEIRO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: COND DO EDIFICIO ELIAS VIEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA MARIA PECANHA RIBEIRO\r\n\r\nVir com o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BRAZ DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nReu: AMERICANO FUTEBOL CLUBE [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AMERICANO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, podendo, dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 02934-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01669-1997-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA VIANA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE ASSAD GIOFF [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLANGE ASSAD GIOFF\r\n\r\nComprovar o alegado as fls. 142, bem como de que a conta destina-se a recebimento de salário. \r\n\r\nProcesso: 01802-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jobel Salgado Filho [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Jobel Salgado Filho\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Alves da Silva Ornellas [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00796-2004-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PEIXOTO VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nReu: JOSE CARLOS MACHADO PACHECO, Reu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA PEIXOTO VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00157-2001-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIANNE RIBEIRO FERNANDES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIANNE RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Vitorino do Amaral [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocimar Barreto Rosa [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jocimar Barreto Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00064-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Conceicao Araujo [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Conceicao Araujo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00154-2004-282-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PURF DIST AGUA SERV ESTOGO NNRJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)], Reu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE, Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDar cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 15 dias, cientes que na omissão será aplicada, a cada rda, uma multa diária de R$ 2.000,00 até o cumprimento efetivo da obrigação. \r\n\r\nProcesso: 01895-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Franco Duncan [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 110,00. \r\n\r\nProcesso: 01697-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TAVARES PINTO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO TAVARES PINTO\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conf desp fls. 444. \r\n\r\nProcesso: 02161-1996-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXNALDO DO CARMO LEAL [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO GUARULHENSE LTDA E OUTROS [Adv. Conceicao de Maria Silva dos Santos (OAB: RJ 46991 - D)], Réu: Claudiocis Francisco da Silva, Réu: Maria de Lourdes do Espirito Santo Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXNALDO DO CARMO LEAL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Guimaraes Silva [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: TDS - Travessia Direcional e Servicos Ltda [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TDS - Travessia Direcional e Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 00988-1999-282-01-00-2 - IAFG\r\n\r\nRqte: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRqdo: LUIZ MAURICIO DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo LUIZ MAURICIO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará ao requerente pelo valor depositado, referente aos honorários periciais a serem ressarcidos. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acyr Faria Junior [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Distribuidora Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zamboni Distribuidora Ltda.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01361-2004-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO BARCELLOS DA SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nReu: AGUAS DO PARAIBA S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AGUAS DO PARAIBA S/A, Aut ALEX SANDRO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01373-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA GASPAR PESSANHA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nReu: P.R.C. DE SOUZA - RESTAURANTE PICCOLO TRIANON [Adv. Claudio Nogueira Andrade Filho (OAB: RJ 112555 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu P.R.C. DE SOUZA - RESTAURANTE PICCOLO TRIANON\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, bem cmo o de que deverá adotar as medidas necessárias ao recolhimento previdenciário, na forma do noticiado as fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 02166-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLEY DO CARMO RANGEL [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS AZEVEDO MENEZES [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS AZEVEDO MENEZES\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02124-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nReu: ANA BEATRIZ MANHAES PINTO [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ANA BEATRIZ MANHAES PINTO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01915-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosineia Xavier dos Santos [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: Eva Major [Adv. Edmundo Correa Mansur (OAB: RJ 32781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eva Major\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01962-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Alves Azevedo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nReu: ULICELMA DE SOUSA GUSMAO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ULICELMA DE SOUSA GUSMAO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 02107-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO IZIDORO RIBEIRO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01675-2002-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL OSORIO GAUDARD BARBOSA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: LUIS FERNANDO FERREIRA [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01652-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SOUZA SILVESTRE [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SOUZA SILVESTRE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Claudio Aires de Oliveira Rosa [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Claudio Aires de Oliveira Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Alcantara [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas do Paraiba S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas do Paraiba S.A., Aut Luiz da Silva Alcantara\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01184-1994-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE GUIMARAES DA COSTA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: AMARO RANGEL LISBOA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO RANGEL LISBOA\r\n\r\nVir com as peças necessárias a formação do precatório, bem como com o numero de seu CPF. \r\n\r\nId: 679235"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01959-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANEZ DE CARVALHO ALVES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANEZ DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Correa da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Correa da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nemias Ferreira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nemias Ferreira\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01517-1996-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY MAIA DA CUNHA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULICEIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ramos (OAB: RJ 39758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY MAIA DA CUNHA\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex de Souza Pereira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nReu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Souza Pereira\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01345-1998-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA PEIXOTO CAULO BARBOZA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORES DE VEICULOS LTDA, Réu: JOSE MARIA JARDIM DA ROCHA, Réu: LUIZ CARLOS BAPTISTA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA PEIXOTO CAULO BARBOZA\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Sousa Ribeiro [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nReu: Canto das Águas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Sousa Ribeiro\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00750-2005-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Reis [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nReu: Ora Bolas Grande Rio Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira Reis\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Couto Ferreira [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nReu: VVVSL Serviços Administrativos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Couto Ferreira\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 02398-1999-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE FREITAS LIMA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE FREITAS LIMA\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00636-2000-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO JESUS DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: JCRC SUBEMPREITEIRA DE SERVICOS LTDA [Adv. Candida Maria da Silva Jordao (OAB: RJ 72516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues da Silva [Adv. Marla Roberta Silva de Souza (OAB: RJ 126139 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucchese Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tassia Azevedo Cosendey [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Alexandre Rufino Coimbra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tassia Azevedo Cosendey\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Eliana de Resende Moreira [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Eliana de Resende Moreira\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nId: 674309"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02111-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Vieira [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Vieira\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01979-1999-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAKELLY DA SILVA BUENO [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00848-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cunha de Araujo [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Cunha de Araujo\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01330-2001-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Andre Marcos Brandao (OAB: RJ 89039 - D)]\r\n\r\nRéu: VERART MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)], Réu: JOAO DE JESUS LOURENÇO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-204-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Simone Carvalho de Oliveira [Adv. Bárbara de Macedo Viana de Souza (OAB: RJ 128946 - D)]\r\n\r\nExdo: WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Simone Carvalho de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nId: 674310"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 03/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02038-2003-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nCarlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01263-2005-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Carla Moreira Mariz Sarmento (OAB: RJ 99156 D)\r\n\r\nMisiane Rocha Caetano da Silva (OAB: RJ 121971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00568-2006-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01110-2000-204-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674308"
                            ]
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gutemberg Batista da Silva [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nReu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nPagar o devido (R$ 1.400,00),sob pena de a execução através do convênio Bacen-Jud 2.0.(fls.42). \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Soares de Oliveira [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Souza Nascimento dos Santos [Adv. Sandra Rodrigues da Silva (OAB: RJ 126813 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Souza Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.181: Como requer. Aguarde-se a integralização, fixando-se os honorarios faltantes em R$ 1.260,00 .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Oliveira da Silva [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil Empresa de Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Oliveira da Silva, Réu Transbrasil Empresa de Transportes Rodoviarios Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante, R$ 22.120,17 equivalentes a 1.865.517,89 trs, atualizados ate 30/06/08 devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC.Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Pereira da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Oceanica Ltda ME [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Oceanica Ltda ME, Aut Severino Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do rte R$ 6.261,94 equiv. a 524.875,67 trs, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Marinho Nunes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Made Rio Madeireira Rio Sul Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Marinho Nunes\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls.95, adequando seus calculos em 10 dias. Decorrido in albis, ao arquivo provisorio .\r\n\r\nProcesso: 01292-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO BEZERRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA COMETA SA [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Beirigo [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nReu: Rosemberg da Silva Machado [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Santos Beirigo, Reu Rosemberg da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante R$ 2.500,60, equivalentes a 210.676,20 atualizados ate 30/07/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Trigoli [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis, observada a ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raymundo Bispo Goncalves [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Raymundo Bispo Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do rte, no total de R$ 6.548,64 , equivalentes a 552.091,13 trs, atualizados ate 16/06/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01259-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Cristina Amaral Silva [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nReu: Danielle Grilo Mendes, Reu: Gesana Grilo Mendes, Reu: Cirlene Grilo Mendes, Reu: Schiva Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cristina Amaral Silva\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Natal da Cunha [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Natal da Cunha, Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Couto [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Aut: Sergio Batista de Almeida [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Aut: Anderson Alexandro Nunes e Souza [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Couto, Aut Anderson Alexandro Nunes e Souza, Réu Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sergio Batista de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cavalcante Alves [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cavalcante Alves, Réu Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00727-1996-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOFANO DAMASCENO DOS SANTOS [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)], Aut: NORMACI FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Aut: PAULO CESAR LEITE DE JESUS [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA LAUE LTDA ME [Adv. Walkiria Lima da Rocha (OAB: RJ 31390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMACI FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.188; Como requer apenas em relação ao automovel, devendo o exequente indicar o local onde o bem se encontra, bem como seu estado de conservacao .\r\n\r\nProcesso: 00958-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias o R.O. de fls.248/260, devendo a 1ª rda, inclusive, ter ciencia do despacho de fls. 280: Deserto ambos os recursos da 1ª reclamada, nego-lhes seguimento .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro Machado Esperante [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliandro Machado Esperante\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02142-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA COSTA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Tânia Cristina Vieira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DA COSTA SILVA\r\n\r\nIndique o reclamante meios objetivos de prosseguir, apontando bens, ativos financeiros, etc, em 72 horas, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Peixoto [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Oliveira Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 29.076,92 , equivalentes a 2.456.385,25 TRS para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 4.590,80 equivalentes a 387.825,58 trs, atualizados ate 28/02/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01742-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Costa [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena da Costa, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 2.415,02 , equivalentes a 202.426,92 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 347,85 equivalentes a 29.156,95 trs, atualizados ate 31/10/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01345-2004-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON MOREIRA BRAGA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: PERENY SERVICO TECNICO DE LIMPEZA INDUSTRIAL L [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERENY SERVICO TECNICO DE LIMPEZA INDUSTRIAL L\r\n\r\nEfetuar o deposito da diferenca (R$ 227,27), em 5 dias, pena bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lenildo de Sa [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lenildo de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao de Tabacos Ltda, Aut Paulo Silveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 44.034,48 , equivalentes a 3.713.673,99 trs para o reclamante, atualizados ate 16/05/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lopes de Andrade [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lopes de Andrade, Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 12.565,82 , equivalentes a 1.053.266,39 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.783,89 equivalentes a 149.525,97 trs, atualizados ate 31/10/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nId: 678168"
                            ],
                            "678169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00894-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Costa Fonseca [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Costa Fonseca, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andresa Nascimento dos Santos [Adv. Marcus Aurelius Pereira e Silva (OAB: RJ 94128 - D)]\r\n\r\nReu: Madepower Industria e Comercio de Madeiras Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Madepower Industria e Comercio de Madeiras Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito recursal de fls. 48 foi convolado em penhora, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2006-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rene Luiz de Oliveira [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nReu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Luiz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos,devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Luiz Bezerra [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: S.J.M. O Amigão Bazar e Comércio Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Pastel Rio da Estação Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Luiz Bezerra, Réu Pastel Rio da Estação Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª rda, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva Roque [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange da Silva Roque, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 12.009,38, equivalentes a 1.006.625,84 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 2.787,56 equivalentes a 233.653,32 trs, atualizados ate 31/10/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Conrada de Andrade [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Duquemov Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Conrada de Andrade, Réu Duquemov Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls.273, sendo o autor para que corrija seus calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Conde Lanches Ltda [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum, Réu Vila Conde Lanches Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 42.350,74 , equivalentes a 198.251,05 trs para o reclamante, atualizados ate01/06/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00603-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)], Aut: EDUARDO OLIVEIRA SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO OLIVEIRA SILVA, Réu LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA ME, Aut OSEAS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 1.251,58 , equivalentes a 105.288,93 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 110,39 equivalentes a 9.285,64 trs, atualizados ate 23/08/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Leite da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nReu: Transpetro S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Reu: Atos Origin Servicos Tecnicos Informacao do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Atos Origin Servicos Tecnicos Informacao do Brasil Ltda, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Reu Transpetro S/A\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mário Luis Vieira de Castro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nReu: Mercearia Santana de Caxias Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercearia Santana de Caxias Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Ferreira Assen [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Ferreira Assen\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO, CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Oliveira [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Recreativo Caxiense [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Recreativo Caxiense , Aut Sebastião de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 37.852,51 , equivalentes a 3.187.153,05 trs para o reclamante, atualizados ate 30/07/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00304-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Capetini [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Prefeitura Municipal de Dque de caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Capetini, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 6.050,57 , equivalentes a 507.159,40 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 152,82 equivalentes a 12.809,68 trs, atualizados ate 31/10/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00094-1998-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ISAIAS DE MEDEIROS [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA SA [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ISAIAS DE MEDEIROS\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00098-2004-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE JESUS MENEZES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: BISMARCK JEANS INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS LTD [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)], Réu: Adelina Ignes Cardoso Saad, Réu: Paula Saad\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE JESUS MENEZES\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada,sob pena de extincao,sem julgamento de merito.Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-206-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edmundo dos Santos Barreto Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: Luminosos Miralux Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edmundo dos Santos Barreto Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivanildo da Silva [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Excelsior [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ivanildo da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00053-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Cruz Firmino [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: HPE Engenharia Eletrica Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Cruz Firmino\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, adequando seus calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00549-2000-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PONTES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Pedra Duraes, Réu: Manuel Dias dos SAntos, Réu: DURAES TINTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PONTES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 34.404,79 , equivalentes a 2.899.235,26 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 4.296,61 equivalentes a 362.068,28 trs, atualizados ate 30/06/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC \r\n\r\nProcesso: 01838-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BERNARDO CORREA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVISO RIO VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TREVISO RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença apontada as fls.400 R$ 312,91,em 48 horas,sob pena de execução PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProcesso: 01846-2005-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Santana de Moraes [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nReu: Nelson Araujo da Silva Lima, Reu: Fitograf Grafica e Editora Ltda, Reu: Maria Jose Silva Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santana de Moraes\r\n\r\nDiga o autor a quem pertence o endereço de fls.77. \r\n\r\nProcesso: 01933-2005-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Bernardo Marques [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: Amas Bar Ltda [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Amas Bar Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01537-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis Ferreira de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luis Ferreira de Lima, Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 13.609,46 , equivalentes a 1.145.906,31 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 2.605,45 equivalentes a 219.377,36 trs, atualizados ate 01/08/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. No silencio da re, o deposito recursal de fls. 139 sera convolado em penhora e liberado ao autor, prosseguindo-se a execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 01753-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESELIZE MONTE LAGE THOME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA, Aut ESELIZE MONTE LAGE THOME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 1.325,83 , equivalentes a 111.131,35 para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 464,78 equivalentes a 38.957,95 trs, atualizados ate 31/10/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01303-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Farias Cordeiro Schiavon [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Welc de Ensino Ltda SC [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Welc de Ensino Ltda SC\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Leopoldo Baptista [Adv. Solange Tavares Conde Simoes (OAB: RJ 82384 - D)]\r\n\r\nReu: Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Leopoldo Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele dos Santos Dias [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele dos Santos Dias\r\n\r\nEsclareça o reclamante o quem pertencem os veiculos abaixo indicados informando, se possivel, o nº de chassis de cada veiculo. \r\n\r\nProcesso: 01470-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Siqueira [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Siqueira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da 1ª reclamada, no total de R$ 10.555,97 , equivalentes a 884.801,17 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 96.68 equivalentes a 8.102,95 trs, atualizados ate 31/10/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA INTERCOM LTDA, Réu: André Luís de Jesus Jatobá, Réu: Sandra Maria Antunes Jatobá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 117/121, indicando meios de prosseguir .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Silva de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Bom Cha Cha Ltda [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria da Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.90 para requerer o que entender pertinente .\r\n\r\nProcesso: 01206-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Carvalho Faria [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Cred VMA Financeira Ltda [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Center Cred VMA Financeira Ltda, Aut Rafael Carvalho Faria\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 550,74 , equivalentes a 46.162,66 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 52,89 equivalentes a 4.433,65 trs, atualizados ate 31/10/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Gaia Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Gaia Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Lisboa de Souza [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nReu: Cristal Perfect Hair Cabeleireiro Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Lisboa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00614-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOMINGOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOMINGOS\r\n\r\nDefiro 20 dias improrrogaveis. \r\n\r\nProcesso: 02105-1997-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FERREIRA SANTANA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO FERREIRA SANTANA\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO, CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nId: 678169"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda, Torres Consultoria Imobiliária Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01716-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Peixoto\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 29.076,92 , equivalentes a 2.456.385,25 TRS para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 4.590,80 equivalentes a 387.825,58 trs, atualizados ate 28/02/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678172"
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                            "678173": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01122-2001-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ISIDIO DA COSTA\r\n\r\nRéu: M M AFAMAR MARMORES E GRANITO LTDA, Geraldo Azevedo da Silva, Josefa Jacinto Espínola\r\n\r\nPelo presente fica m Geraldo Azevedo da Silva, Josefa Jacinto Espínola, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido, R$ 22.584,19 equivalentes a 1.893.006,31 trs, em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00634-2006-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rene Luiz de Oliveira\r\n\r\nReu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00549-2000-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PONTES\r\n\r\nRéu: Ana Maria Pedra Duraes, Manuel Dias dos SAntos, DURAES TINTAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Maria Pedra Duraes, DURAES TINTAS LTDA, Manuel Dias dos SAntos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 34.404,79 , equivalentes a 2.899.235,26 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 4.296,61 equivalentes a 362.068,28 trs, atualizados ate 30/06/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678173"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00407-2008-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivaneti Candida de Almeida Braga [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Fabiano Andrade de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaneti Candida de Almeida Braga\r\n\r\nCiencia do documento de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 02044-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Tavares Nascimento [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Amteas Praia Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amteas Praia Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Braga da Rosa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Clube Naval [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clube Naval, Aut Rafael Braga da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 13. 784,86\r\n\r\nProcesso: 00371-2003-241-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SANDRA REGINA MADEIRA PINTO DA ROCHA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nExdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL FELIX PIMENTA LTDA [Adv. Jose Carlos Pinto Sampaio (OAB: RJ 73936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SANDRA REGINA MADEIRA PINTO DA ROCHA, Exdo SOCIEDADE EDUCACIONAL FELIX PIMENTA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 16. 542,41 equivalentes a 1.392.858,56\r\n\r\nProcesso: 01497-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE MACHADO DE CASTRO CARVALHO [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE MACHADO DE CASTRO CARVALHO\r\n\r\nDiga a exequente, a respeito de fls. 156/158. \r\n\r\nProcesso: 00577-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO SPARGOLI ROCHA [Adv. Jorge Ipojucan da Costa Pinto (OAB: RJ 76389 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut OCTAVIO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nCiencia da decisão que extinguiu o processo de execução, sem custas. \r\n\r\nProcesso: 03009-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LEONEL DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA DE CASTRO PEDRO [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERA LUCIA DE CASTRO PEDRO\r\n\r\nCiencia do defeimento da dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01990-1987-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCHANJO MOREIRA [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiencia da decisão de fls. 753. \r\n\r\nProcesso: 01990-1987-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCHANJO MOREIRA [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCHANJO MOREIRA\r\n\r\nDiga o reclamante, a respeito de fls. 724. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Ferreira da Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Fricarnes Frigorifico de Carnes Finas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Ferreira da Silva\r\n\r\nDiga se está desistindo do pedido, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2001-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE VINHAS BATISTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE VINHAS BATISTA\r\n\r\nvista de fls. 287 e seguintes e requerimentos\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\nesclareça o rte o requerimento de fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 02576-1999-241-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO TRABS INDS ALIMENTACAO AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: NOVA PANIFICACAO INTERNACIONAL LTDA [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO TRABS INDS ALIMENTACAO AFINS NITEROI\r\n\r\nDiligenciar meios, nos termos de fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 00319-2003-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE OLIVEIRA SEABRA [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE OLIVEIRA SEABRA, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 102,73 equivalentes a 8. 649,79 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 02576-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA ALCANTARA DOS SANTOS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MARICA [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 28. 114,45 equivalentes a 2. 367.215,67 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 01017-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE FERREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVAL SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE FERREIRA, Réu SERVAL SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 3. 629,89 equivalentes a 305. 265,95 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 01432-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DA SILVA LEITE [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO DA SILVA LEITE, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nciencia do prosseguimentos da ação nos autos originais, os quais forma encontrados e para o reclamante manifestar-se sobre os calculos de fls. 224/225. \r\n\r\nProcesso: 00236-1990-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO REAL S/A, Agte EDSON TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAs partes para manifestarem-se , no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01333-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Silva de Melo Vergara [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Silva de Melo Vergara, Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00604-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilceia Dias Alves [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Tropical Ltda [Adv. Ronaldo Garcia Correa (OAB: RJ 119869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Tropical Ltda\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito devido em guia própria e 02 vias. \r\n\r\nProcesso: 02879-2002-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARCELO JORGE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: CEU CONSTRUCOES ENGENHARIA URBANA S/A [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEU CONSTRUCOES ENGENHARIA URBANA S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito devido, em guia própria e em 02 vias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Henrique Cavalcanti Pessoa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AM3 Artigos do Vestuario Ltda [Adv. Pedro Gomes de Oliveira (OAB: RJ 123857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM3 Artigos do Vestuario Ltda\r\n\r\nVenha o reclamado com o deposito devido, em guia própria e em 02 vias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilnea Pais de Miranda [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilnea Pais de Miranda\r\n\r\nVenha o reclamado com o deposito devido, em guia própria e em 02 vias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia dos Santos de Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Imoveis Ltda [Adv. Jose Manuel Marques (OAB: RJ 102188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio Imoveis Ltda\r\n\r\nVenha o reclamado com o deposito devido, em guia própria e em 02 vias. \r\n\r\nProcesso: 01822-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ESTEVES ALVES [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01868-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILZA SOUZA VICENTE [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02607-2006-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Correia Lima [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nReu: Posto Ecologico Noronha Torrezao Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto Ecologico Noronha Torrezao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: 60,00. \r\n\r\nProcesso: 02006-2006-241-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Maria da Conceicao Carvalho de Sousa [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE MARIA GOMES DA SILVA [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias e o Recurso principal cujo seguimento foi denegado. \r\n\r\nProcesso: 02066-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Augusto dos Santos Caputo [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP - Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Augusto dos Santos Caputo\r\n\r\nEsclareça ante fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Bernardo Silva dos Santos [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nReu: RGI Comércio e Representações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Bernardo Silva dos Santos\r\n\r\nDiga o reclamante adequando o polo passivo em razão da personificação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02554-1989-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LIMA FILHO [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LIMA FILHO\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 03125-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCIO FLORES DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TQM OPEM DATA ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARCIO FLORES DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00590-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01770-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas de Assiste [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas de Assiste\r\n\r\nCiencia de que a instrução processual foi reaberta, devendo o autor fornecer os elementos necessários à citação do litisconsorte, tudo de acordo com fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosineia Rosa da Conceicao [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nReu: VERA LUCIA SOUZA MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineia Rosa da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01268-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO RIBEIRO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: BORNEO E ABRAHIM BR, REST EVENTOS MUSICAIS LTD [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO RIBEIRO\r\n\r\nCiencia do indeferimento do requeiro às fls. 80. \r\n\r\nProcesso: 02258-1995-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiencia da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 03242-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, Aut JORGE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 16.335,73 equivalentes a 1. 375. 456,25 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 03886-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MARIANO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A, Aut LEONARDO MARIANO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 35. 677,65 equivalentes a 3.000. 413,76 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 01007-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MATRIZ ACOS LTDA [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DOS SANTOS PEREIRA, Réu SUPER MATRIZ ACOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nProcesso: 00998-2001-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DELIO SOARES [Adv. Alfredo Pereira Ventura (OAB: RJ 66977 - D)]\r\n\r\nReu: SANDRA FREIRE PACHECO SERRANO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELIO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 02489-2006-241-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Luciana Reigota Pinguelo [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Francini Cordeiro Chaves (OAB: RJ 137875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Bradesco S.A., Rqte Luciana Reigota Pinguelo\r\n\r\nciencia do valor estimado dos honorarios periciais: R$ 4.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00028-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis de Jesus Pereira [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Carl Hermann Pomp ( CASA DOS REIS) [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carl Hermann Pomp ( CASA DOS REIS), Aut Flavio Luis de Jesus Pereira\r\n\r\nCiencia de que os valores de fls. 58 foram homologados, devendo a executada efetuar o pagamento, sob pena de os bens serem levados a leião. \r\n\r\nProcesso: 02869-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Souza Costa [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Tosco de Inoa Alimentos Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Souza Costa, Réu Tosco de Inoa Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01769-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Ramos de Lacerda [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Ramos de Lacerda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Poderá oa reclamante extrair peças para a formação da carta de sentença, nos termos de fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 01909-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Monteiro Alves [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A., Aut Maria da Conceicao Monteiro Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02249-2001-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEODINEIA BARRETO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nReu: ACOES SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEODINEIA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 43 \r\n\r\nProcesso: 03965-1997-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUES FIGUEIRO FRANCA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JAQUES FIGUEIRO FRANCA\r\n\r\nCiencia às partes da pretensão honorária. \r\n\r\nProcesso: 00811-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO VALENTIM DOS SANTOS [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: AEOROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO TRANSTUR [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEOROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO TRANSTUR, Réu COOPECEL COOP DE TRAB MULTIPLOS DE MAO DE OBRA ESPEC OU NAO, Aut MARCOS EDUARDO VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 26. 367,27 equivalentes a 2. .2176430,79 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 01456-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON TERRA MACHADO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Guedes da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Guedes da Silva, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nCiencia da redução dos honorarios periciais para R$ 4.000,00 e de que deve o reclamante efetuar o depósito. \r\n\r\nProcesso: 01840-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias da Conceicao [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria Ramos Luiz Servicos Navais - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG\r\n\r\nCiencia do deferimento do requerido às fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fernandes Dantas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Francisco Fernandes Dantas\r\n\r\nCiencia às partes da valor arbitrado ( RS 4.000,00) \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-241-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Roberto de Almeida Lamprecht [Adv. Alexandre Magno Sica (OAB: RJ 77264 - D)]\r\n\r\nEgdo: LILIANE MUNIZ ALVES [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LILIANE MUNIZ ALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 677743"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "679087": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-244-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rodrigues\r\n\r\nRéu: Rio Películas Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JOSÉ EUGÊNIO DE MENDONÇA GARCIA FILHO e REBECA URUPÚKINA GARCIA, Rio Películas Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679087"
                            ],
                            "679096": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/10/2008\r\n\r\n00072-2001-244-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL COSTA NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nExecutado: MARCO VALERIO BARROS ,PROTECTION SERVICOS SEGURANCA VIGIL SC LTDA,MUNICIPIO DE NITEROI\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO VALERIO BARROS , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.114,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PROTECTION SERVICOS SEGURANCA VIGIL SC LTDA,PROTECTION SERVICOS SEGURANCA VIGIL SC LTDA,MUNICIPIO DE NITEROI\r\n\r\nPelo presente fica citado PROTECTION SERVICOS SEGURANCA VIGIL SC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.114,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02311-2003-244-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EMERSON CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nExecutado: CLAUDINA MONTEIRO MOREIRA ,CLAUDIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDINA MONTEIRO MOREIRA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.709,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLAUDIO MONTEIRO DA SILVA,CLAUDIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIO MONTEIRO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.709,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02311-2003-244-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EMERSON CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nExecutado: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.709,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679096"
                            ],
                            "679100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02773-2002-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA BRITO DA SILVA [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIRO ED WAL LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA BRITO DA SILVA\r\n\r\nPor ajustados à Sentença liquidanda e aos preceitos que regem a atualização monetária e os juros, homologados os cálculos, fixado o valor da condenação em R$ 19.550,01, equivalentes a 1.654.756,94 Trs. \r\n\r\nProcesso: 03407-1996-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLENCIR JOSE DE MELO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLENCIR JOSE DE MELO\r\n\r\nREQUEIRA O QUE ENTENDER CABÍVEL, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02554-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PECANHA LOPES [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\ncOMPROVE O INTEIRO TEOR DO ART 45 DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02905-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Pereira Marinelli de Souza [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria Pereira Marinelli de Souza, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03577-2002-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUBERT GOMES DOS SANTOS [Adv. Sheila Rage Aboud (OAB: RJ 76267 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 03868-2000-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DOS SANTOS GUEDES [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, na CPE 1234-2007-051-01-00-6, no silêncio, suspenda-se a execução. .\r\n\r\nProcesso: 03958-2001-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA LIMA [Adv. Waldemar Ciniglia (OAB: RJ 54242 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIUTIL COMERCIO DISTRIB E REPRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PEREIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 04098-1998-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA MILANI DE SOUZA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA MILANI DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 04163-2000-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA CRISTINA ARAUJO SILVA [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIA CRISTINA ARAUJO SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 02977-1996-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA COSTA SILVA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA COSTA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, tendo em vista que diversas tentativas já foram realizadas no sentido de bloqueio on line , restando estas infrutíferas. \r\n\r\nProcesso: 03355-1998-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS MARQUES MENDES [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: GUFER BIJOUTERIA DE SAO GONCALO LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAIS MARQUES MENDES\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 02719-2005-244-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Paulo Cesar Alves de Almeida [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRqdo: KEPPEL FELS BRASIL SA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo KEPPEL FELS BRASIL SA, Rqte Paulo Cesar Alves de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Ferreira Dias [Adv. Joao Luiz Machado Motta (OAB: RJ 30346 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontologico Hatab Ltda. [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)], Réu: Haroldo Vieira de Carvalho, Réu: Jose Roberto Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos Ferreira Dias\r\n\r\nVenha no prazo de 05 dias com as cópias necessárias à remessa dos reus, sob pena de indeferimento, bem como observe que a emenda deverá ser substitutiva . \r\n\r\nProcesso: 02596-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO RIBEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DA SILVA, Réu: TATIS ENGENHARIA LTDA (NP/Sócio Jander da Silva Melo) [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)], Réu: JANDER DA SILVA MELO [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANDER DA SILVA MELO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 287. Venha com a integralidade do crédito exequendo acrescido das despesas de leilão e ISS, em 05 dias, sob pena de devolução do valor depositado. Por ora fica suspensa a homologação da arrematação. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Jose Souza da Costa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Jose Souza da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2003-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVEIRA CARVALHO [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nReu: MARLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03094-2002-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GARRIDO DOS SANTOS COSTA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEIAS DA REGIAO OCEANICA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GARRIDO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nTomar ciência das CPs devolvidas, facultada a retirada dos autos , por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Xavier de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santana da Silva [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Thadeu Domingues Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Santana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 48 e requerer o que entender cabível. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2004-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO DUTRA DA SILVA [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nReu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SEBASTIAO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Oliveira de Jesus (Espolio de) [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)], Aut: Valmor Oscar de Jesus [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda., Réu: Matec Manutencao Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Oliveira de Jesus (Espolio de)\r\n\r\nVenha com a cópia da emenda substitutiva, em número suficiente, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cerqueira [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03201-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: R O EMPREITEIROS E L DE MAO DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 72 e indicar meios de prosseguimento, no parzo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03863-2002-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE ARAUJO MARQUES [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nReu: MARINO DE PINTO [Adv. Viviane Braga de Araujo Franco (OAB: RJ 80973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03334-2001-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEFA LUZIA DO NASCIMENTO SUCESSORA DE MICHEL [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nReu: MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA LUZIA DO NASCIMENTO SUCESSORA DE MICHEL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DA SILVA CARVALHO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 103. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA DI LIDIA LTDA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA DI LIDIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2003-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO EUGENIO DA SILVA [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nReu: H C PARQUEAMENTO E SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO EUGENIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Gomes da Cruz [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: J J E Engenharia Ltda., Réu: Anelo RJ Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Gomes da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Pires [Adv. Edson Pinto (OAB: RJ 25685 - D)]\r\n\r\nReu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Reu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pires\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 29. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA DA CRUZ BARBOSA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nReu: T W A & GUEDES REFEICOES E SERVICOS LTDA ME [Adv. Wellington Albuquerque (OAB: RJ 83769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DA CRUZ BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Sa Gaetho [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPÓRIO DG 360 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Sa Gaetho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 28. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Topini Bastos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03290-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO RODRIGUES SAMPAIO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVA MERCHANDISING COMERCIO E REPRES LTDA [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO RODRIGUES SAMPAIO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 02511-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Carla de Santiago Pereira [Adv. Antonio Henrique Douat Pessanha (OAB: RJ 18926 - D)]\r\n\r\nRéu: Traversata Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Carla de Santiago Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03184-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena Alvera de Mello Souza [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02522-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rimes Nogueira [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Toca dos Pescadores de Jurujuba Ltda [Adv. Esmeralda dos Santos Meireles (OAB: RJ 73715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Toca dos Pescadores de Jurujuba Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02548-2000-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03538-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DE ASSIS NEVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR FREIRE, Réu: J J BAR DO PEIXE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO DE ASSIS NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02883-2002-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: M P 91 LAVAJATO LTDA - ME [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-1997-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: NEY CARVALHO BARROSO, Réu: NORMA CARVALHO BARROSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2002-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERSON DA CONCEICAO MIRANDA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica , Réu: BUZIOS EQUIP TERRAPLANAGEM SERVICOS LTDA [Adv. Oswaldo da Silva Benjamin (OAB: RJ 66041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERSON DA CONCEICAO MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, na CPE 1287-2007-432-01-00-1. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2002-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VICTOR FOUREAUX [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VICTOR FOUREAUX\r\n\r\nVenha com novas contas , observando a correta base salarial, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02583-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CAMILO DE HOLANDA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB PROF ZEL SERV MANUT LTDA [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)], Réu: COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CAMILO DE HOLANDA\r\n\r\ndIGA SE O ACORDO HOMOLOGADO AS FLS 254 FOI INTEGRALMENTE PAGO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03155-2005-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalina Dias [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)], Reu: CDC Servicos de Terceirizacao Ltda A/C Claudio Domingues Correia, Reu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda A/C Claudio Domingues Correia [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda A/C Claudio Domingues Correia, Reu Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda, Aut Rosalina Dias\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela CDC SERVIÇOS não foram conhecidos, eis que intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01773-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Mello Camara da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Oseas Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Mello Camara da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petição de fls 10. Diligencie acerca do correto endereço do réu, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02353-1998-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE AGUIAR MATTOS [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: SOFLES-ENGENHARIA E SEGUROS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOFLES-ENGENHARIA E SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 213. .\r\n\r\nProcesso: 02441-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gavinho Rocha [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Amteas Praia Hotel Ltda [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Gavinho Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01748-1994-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE SERGEIRO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE SERGEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias , nas CPs 01284-2006-451-01-00-5 e 01403-2007-261-01-00-1. .\r\n\r\nProcesso: 02104-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA SILVA PECLI [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA SILVA PECLI, Réu SERVICOS DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI\r\n\r\nComparecer a secretaria, em dia e hora em que haja pauta, a fim de que seja apreciada a proposta , assim como a homologação. \r\n\r\nProcesso: 01620-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS E REPAROS NAVAIS J G LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ABREU DE OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02443-2006-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eber Martins Maia [Adv. Claudio Peixoto de Souza (OAB: RJ 116153 - D)]\r\n\r\nReu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eber Martins Maia\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 62. .\r\n\r\nProcesso: 00622-1995-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH DE ANDRADE [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARETH DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento nos autos. .\r\n\r\nId: 679100"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00775-1998-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYCON LEVY DINIZ LISBOA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: ACEPLAST IND COM PROD OTICOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYCON LEVY DINIZ LISBOA\r\n\r\nVista do oficio de fls.156, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-1993-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DAMIAO SANTOS PEREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DAMIAO SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDar vista dos calculos de fls. 161, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-511-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: Placer Comercio Produtos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Andre Luiz Chermont Abicalil (OAB: RJ 87689 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Eduardo Martins de Souza [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Carlos Eduardo Martins de Souza, Cgio Placer Comercio Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00785-2000-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHO ALBINO DE MORAES [Adv. Carlos Cesar Mendonca (OAB: RJ 77706 - D)]\r\n\r\nRéu: BENTO GARCIA JUNIOR (SITIO VEU DAS NOIVAS) [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BENTO GARCIA JUNIOR (SITIO VEU DAS NOIVAS), Aut MARTINHO ALBINO DE MORAES\r\n\r\nVista da baixa dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01938-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGILSON PALOMO BARRETO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA/DEPT REGIONAL [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILSON PALOMO BARRETO\r\n\r\nVista da peticao da reclamada de fls. 281. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2000-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI DE OLIVEIRA BASILIO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A, Aut JACI DE OLIVEIRA BASILIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-1998-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONIDES VENTURINI [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEF. DE TEC.,COURO E METAL S/A. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONIDES VENTURINI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERALDO CARDOSO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: JISPTER SERVICOS ESPECIAIS DE MECANICA LTDA.ME [Adv. Altyr Pereira da Silva (OAB: RJ 4424 - D)], Réu: Eny da Costa Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERALDO CARDOSO, Réu JISPTER SERVICOS ESPECIAIS DE MECANICA LTDA.ME\r\n\r\nConvolado o valor bloqueado em penhora, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOARES [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVAN-CONFEDERACAO NAC. DE TRANSP.ALTERNATIVO [Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento (OAB: RJ 75938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOARES\r\n\r\nVista do oficio da Receita Federal acautelado na Secretaria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CALDAS CALIFFA [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nReu: CLAUDIO MICHELE TERRANA, Reu: FABIO MARIA ROBERTO LIPANI, Reu: EVENTOS E PROMOCOES PARTY´S DE FRIBURGO LTDA, Reu: SALVATORE D´AIERA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CALDAS CALIFFA\r\n\r\nFornecer o endereco dos sócios da reclamada, conforme fls. 173, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rantes Schumacker de Sa [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei dos Pneus Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rantes Schumacker de Sa\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2001-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR DE JESUS DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nReu: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTI: BANCO VOLKSWAGEN S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silveira Reis [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A., Aut Marco Antonio da Silveira Reis\r\n\r\nVista da peticao de fls.193, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto de Vieira Mello [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Augusto de Vieira Mello, Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 671465"
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-221-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir da Silva\r\n\r\nRéu: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. N/P SÓCIO SERGUI TEODOSIO PEREIRA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisao homologatória de fls. 143, devendo a Ré depositar R$ 11.203,19, ou o equiv. a 959.985,9800 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677270"
                            ],
                            "677941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02335-2003-221-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO NESSIM ENDEBO\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE - n/p HÉLIO LATERMAN\r\n\r\nPelo presente fica m COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE - n/p HÉLIO LATERMAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-221-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilza Machado da Silva\r\n\r\nRéu: Climed Clinica Medica e odontologica Nossa senhora Aparecida Ltda. N/P OLIVEIROS DE ANDRADE TUPPAN\r\n\r\nPelo presente fica m Climed Clinica Medica e odontologica Nossa senhora Aparecida Ltda. N/P OLIVEIROS DE ANDRADE TUPPAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02058-2001-221-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: RIO PORT RESTAURACAO DE EDIFICIOS REPRES LTDA N/P SOCIO WALTER BEZERRA - N/P WALTER BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nPelo presente fica m RIO PORT RESTAURACAO DE EDIFICIOS REPRES LTDA N/P SOCIO WALTER BEZERRA - N/P WALTER BEZERRA DE MENEZES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00747-2002-221-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DULCELINA MATIAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: DAYSE HELOISA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica m DAYSE HELOISA DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00817-2006-221-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude - N/P HÉLIO LATERMAN\r\n\r\nPelo presente fica m Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude - N/P HÉLIO LATERMAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-221-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Marbeauty Rio Beneficiamento Ltda. - ME, Revig Envaso Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01950-2004-221-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE BARCELOS DA COSTA\r\n\r\nRéu: ALAN PERCIVAL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nPelo presente fica m ALAN PERCIVAL DE OLIVEIRA LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-221-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristina de Souza Lessa\r\n\r\nRéu: ÉRICA FARIAS NEVES\r\n\r\nPelo presente fica m ÉRICA FARIAS NEVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00940-2006-221-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Marinho da Silva\r\n\r\nRéu: Andrea Karla Marinho Salustino\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea Karla Marinho Salustino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02285-1999-221-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nRéu: EVERALDO DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m EVERALDO DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01079-2005-221-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Venancio Maria da Conceicao Peixoto\r\n\r\nRéu: ELI GOMES FELIPE\r\n\r\nPelo presente fica m ELI GOMES FELIPE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-221-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Maria Fonseca\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude N/P HÉLIO LATERMAN\r\n\r\nPelo presente fica m Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude N/P HÉLIO LATERMAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01919-2004-221-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLYDES ALVES DE SA NETO\r\n\r\nRéu: MALVINA SOARES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MALVINA SOARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01125-1998-221-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO DE FREITAS SANTOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SEBASTIAO DE FREITAS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-221-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Kleber de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperkombel Cooperativa de Trabalho dos condutores de Transportes, Fr N/P WLADIMIR FALCOEIRAS TRINDADE\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperkombel Cooperativa de Trabalho dos condutores de Transportes, Fr N/P WLADIMIR FALCOEIRAS TRINDADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677941"
                            ],
                            "677271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01068-2000-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOUZA MACHADO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nReu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOUZA MACHADO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR EMIDIO ADRIAO [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cesar Sanches Bertulani [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido pedido de prazo. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01903-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Machado de Araujo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01682-2008-221-01-00-5 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Edmundo Nogueira Coelho (OAB: RJ 21504 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nDEsp.fls.:J. emface da decisao de fls. 27, nada existe para ser reconsiderado. Trata-se de decisão terminativa que atrai o apelo adequado. Intime-se. N.I., 15.10.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerson Alves Farias [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Sousa Morais Fernandes [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania de Sousa Morais Fernandes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Reis [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Souza Reis\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Vilar Tavares [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nReu: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Vilar Tavares\r\n\r\nFornecer cópia dos atos constitutivos da 1a Reclamada. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Gomes Duque Estrada [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Eltecom Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eltecom Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01834-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Conceicao [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richardson de Araujo Ribeiro [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Silva Xavier [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelar Ltda. [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelar Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01726-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIMAR GERALDO GOMES BRAGA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Leonardo Leal dos Santos\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rogerio Lorosa Faber\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor Ricardo Pereira [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nestor Ricardo Pereira, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2008-221-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Rhenen do Brasil - Indústria de Molas Ltda. [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA, Egte Rhenen do Brasil - Indústria de Molas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleymison Silveira da Silva [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nReu: Rosemere Felix do Nascimento [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rosemere Felix do Nascimento\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro da Silva Alcides [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nReu: Transportadora Tingua [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transportadora Tingua\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00994-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO ARAUJO DA SILVA [Adv. Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 - D)]\r\n\r\nRéu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina de Oliveira da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Aceser Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aceser Servicos Empresariais Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Amaro da Silva [Adv. Andrea Jacqueline Varela (OAB: RJ 108600 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Brito da Silva [Adv. Jose Domingos Lucena (OAB: RJ 76817 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratório de Análises Clínicas de Belford Roxo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Brito da Silva\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Defiro. Quanto aos documentos, mediante recibo nos autos. N.I., 14.10.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nId: 677271"
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                            "677942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00912-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lauro da Silva [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: MCF - PEREIRA TELECOMUNICAOES E CONSTRUCAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lauro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 01776-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonieta Rodrigues Machado [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Dumas Iguacu Ltda. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonieta Rodrigues Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01679-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Vieira [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Vieira\r\n\r\nDeferido pedido mediante recibo nos autos. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Junior da Paixao Parente [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00955-1990-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICODEMUS FERNANDES COUTINHO E OUTROS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CODENI-CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU [Adv. Ludmila Amorim dos Reis (OAB: RJ 117708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CODENI-CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-221-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: José dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-221-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queim ados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nReu: Bazar Aracelli Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queim ados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luiz Bezerra de Santana [Adv. Andrea Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 126555 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Coroa Vermelha Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Luiz Bezerra de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz :30 dias\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza Costa [Adv. Marcio Nogueira de Souza (OAB: RJ 141614 - D)]\r\n\r\nRéu: P P Oliveira Comercio de Metais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Souza Costa\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Defiro. Quanto aos documentos, mediante recibo nos autos. N.I., 16.10.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01854-2002-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOBRAL DA SILVA [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nLevantada penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nId: 677942"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01127-2004-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DO PRADO SIMEAO [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRdo: SNB ROUPAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)], Rdo: FLOWER NOIVAS [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLOWER NOIVAS\r\n\r\nTomar ciência d e fl. 94 \r\n\r\nProcesso: 01141-1992-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria do Socorro Almeida Costa Silva, Rdo: TRANSPORTE E COMERCIO SABRINA LTDA (A/C SOCIOS), Rdo: Alvaro Gomes da Silva, Rdo: Cesario Joao Costa Martins Simoes, Rdo: Manoel de Almeida Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMILSON JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 287: \"...Indefiro o req. de exp. de alvará...\"\r\n\r\nprazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pires de Oliveira - (Espolio de) [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Klemar e Markle Administradora e Comercio Imobiliario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Pires de Oliveira - (Espolio de)\r\n\r\nVIR COM O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-222-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Claudomir Ferreira dos Reis [Adv. Fabia Cabral Soares (OAB: RJ 123562 - D)]\r\n\r\nSPDO: Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda. [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Claudomir Ferreira dos Reis, SPDO Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda.\r\n\r\nTer ciência do oficio de 121 \r\n\r\nProcesso: 01363-2001-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCY ROSANA DE SOUZA [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCY ROSANA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestem de maneira conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente, nos termos da Res. Adm. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Souza de Melo [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRdo: Sucape Caminhoes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Souza de Melo\r\n\r\nVIR COM O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose de Souza Ribeiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Jose de Souza Ribeiro\r\n\r\nVenha o autor com a declaração da CCP com data contemporânea à propositura da ação em 10 dias, sob pena de extinção sem res. merito. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jussara Oliveira de Jesus [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Janete Almeida S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jussara Oliveira de Jesus\r\n\r\nVenha o autor com a declarçaão de fl.12 contemporânea à propositura da ação em 10 dias, sob pena de extinção sem res. medito. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Lemos [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Lemos\r\n\r\nVenha o autor com a declaração de fl.15 contemporanea á época da propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção sem res. merito \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Walmir Ferreira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Lomareli Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walmir Ferreira\r\n\r\nVenha o autor com a declarçaão da CCP datada da época da propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01098-1990-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ALVES DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSIP ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 191 e segs. \r\n\r\nProcesso: 01159-2001-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA SANTOS ROCHA [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRdo: APICE TRADE COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIA SANTOS ROCHA\r\n\r\nIntime-se o autor para manifestar-se sobre a certidão JUCERJA ora juntada. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nascimento da Silva [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rdo: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nascimento da Silva\r\n\r\nInformar o atual endereço da reclamada e/ou de seus sócios em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Vellasco do Nascimento [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Princesa Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Henrique Vellasco do Nascimento\r\n\r\nDigo o autor se pretende acompanhar a diligência, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Dias de Souza [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRdo: HG 32 Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)], Rdo: M Carvalho Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HG 32 Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nVenha o I patrono na forma do art 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vania Milesi Matos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nVenha a reclamada para entrega das guias FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01486-1992-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CELSO ANTONIO BALBINO [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA. [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO ANTONIO BALBINO\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre o documento da JUCERJA ora juntado. \r\n\r\nProcesso: 01447-2003-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALCIDES GOMES DANTAS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: ABRA UAI RESTAURANTE LTDA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALCIDES GOMES DANTAS\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 90-V, intime-se o autor a esclarecer os endereços dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01634-2004-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Tavares de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 01748-2006-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Herley Roberto dos Santos [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Japeri\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Herley Roberto dos Santos\r\n\r\n...Dispenso o reclamante do recolhimento das custas... defiro o desentranhamento dos documentos... \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Salomao Ferreira [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Rdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Salomao Ferreira\r\n\r\nAcautele-se a declaração de enda do reclamante, por ser documento sigiloso...dispenso o reclamante do recolhimento das custas...defiro o desentranhamento de documentos... \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos de Freitas [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Tecnica Destake [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Carlos de Freitas\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-222-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: R D Lay Confecção e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jaqueline Veroneses da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte R D Lay Confecção e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-222-01-00-1 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: M L M da Costa Bar e Mercearia - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2001-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAX REGO DA SILVA [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nRdo: SEBASTIAO JORGE GONCALVES PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAX REGO DA SILVA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01546-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiratan da Silva\r\n\r\nInicialmente, venha com os cálculos, conforme sentença de fls. 216/217.\r\n\r\nEm 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIMAR DE ALMEIDA ROSA TEIXEIRA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nDevolvo o prazo de 10 dias à reclamada... \r\n\r\nProcesso: 01423-2003-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DA SILVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO DA SILVEIRA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2003-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DA CONCEICAO [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Jose Mazzel, Rdo: MERCADO PARQUE SAO VICENTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO DA CONCEICAO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Nobre de Oliveira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: Gentil de Souza Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Nobre de Oliveira\r\n\r\nAguarde-se a manifestação do reclamante. Apos, voltem em conclusos. \r\n\r\nProcesso: 01451-2005-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gleice Silva da Cruz Pinheiro [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Rdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01310-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DOSSANTOS SOUZA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: G. M. MARINHO MARMORARIA - ME [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DOSSANTOS SOUZA\r\n\r\nDefiro vista ao reclamante fora de cartório pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2006-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Guilherme [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Center Passoporte Top Iguacu Calcados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Guilherme\r\n\r\nDiga o autor se recebeu todas as parcelas do acordo, bem como informe o atual endereço da reclamada em 10 dias, valendo o silência como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01316-2002-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SONIA DE LIMA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações dos recolhimentos fiscal e previdenciário, conforme calculos ora acostados... \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Marcelo da Silva Carvalho [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Marcelo da Silva Carvalho\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-1998-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CESAR HERMENEGILDO [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRdo: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO CESAR HERMENEGILDO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2004-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JUCILENE VASCONCELOS GOMES VIEIRA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUCILENE VASCONCELOS GOMES VIEIRA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Romualdo da Silva Fonseca [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: Quimisa Galvanizacao Ltda. [Adv. Marco Aurelio Arruda de Oliveira (OAB: RJ 64993 - D)], Rdo: Carlos Alberto Rodrigues Biscaia, Rdo: Margarida Maria de Toledo Almeida, Rdo: Luis Fernando de Toledo Almeida, Rdo: Maria Virginia de Toledo Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Quimisa Galvanizacao Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações dos recolhimento previdenciário, em 10 dias, conforme cálculos ora acostados, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. R$ 2.059,36 \r\n\r\nProcesso: 01722-1996-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARISTIDES DE FREITAS RIBEIRO [Adv. Fernando Jorge Pinto Monteiro (OAB: RJ 76992 - D)]\r\n\r\nRdo: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND E COMERCIO [Adv. Katia Rejane Queiroz (OAB: RJ 61353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARISTIDES DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-222-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Carlos Henrique de Castro Santanna [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nSPDO: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nManifeste-se a reclamada sobre fls 139 a 143 e 153/154, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-1999-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIS DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIS DA SILVA\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias ao reclamante. Após, dê-se vista ao órgão previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01117-2005-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Regina Ribeiro da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Rdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01625-1993-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROQUE ALVES HUMBERTO [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Rica [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Vila Rica\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 164, eis que o referido depósito foi convertido em penhora, conforme fl. 130 a 132. \r\n\r\nProcesso: 01646-2007-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ezequiel de Oliveira Diniz [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRdo: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 20, em 10 dias, sob pena de ofício ao orgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01713-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANGELICA JACOPINELI DE OLIVEIRA [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRdo: THAIGO PRODUTORA DE ARTE S/C - A/C MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELICA JACOPINELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 01039-2003-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO LYRA CORREIA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO LYRA CORREIA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, conforme determinação de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alex do Nascimento [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRdo: Socorro do Carlinho Pena Branca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alex do Nascimento\r\n\r\nCiência de que não há vaga na pauta de audiências. Aguarde-se o momento oportuno. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Katia Regina do Nascimento Cesar\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nPor tratar-se de vício sanável, intime-se p subscritor da peça de defesa para apor sua assinatura na mesma, em 05 dias, sob pena de ser considerada inexistente. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Marcelino Gomes [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nEncerrada a execução principal nos termos do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 135/136, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Albany Pereira de Araujo [Adv. Edinaldo de Barros Silva (OAB: RJ 116050 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\n...julgo procedente os embargos de fls. 59...expeçam-se os alvará à Fazenda Nacional... \r\n\r\nId: 667661"
                            ],
                            "667838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01127-2004-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DO PRADO SIMEAO [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRdo: SNB ROUPAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)], Rdo: FLOWER NOIVAS [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLOWER NOIVAS\r\n\r\nTomar ciência d e fl. 94 \r\n\r\nProcesso: 01141-1992-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria do Socorro Almeida Costa Silva, Rdo: TRANSPORTE E COMERCIO SABRINA LTDA (A/C SOCIOS), Rdo: Alvaro Gomes da Silva, Rdo: Cesario Joao Costa Martins Simoes, Rdo: Manoel de Almeida Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMILSON JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 287: \"...Indefiro o req. de exp. de alvará...\"\r\n\r\nprazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pires de Oliveira - (Espolio de) [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Klemar e Markle Administradora e Comercio Imobiliario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Pires de Oliveira - (Espolio de)\r\n\r\nVIR COM O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-222-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Claudomir Ferreira dos Reis [Adv. Fabia Cabral Soares (OAB: RJ 123562 - D)]\r\n\r\nSPDO: Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda. [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Claudomir Ferreira dos Reis, SPDO Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda.\r\n\r\nTer ciência do oficio de 121 \r\n\r\nProcesso: 01363-2001-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCY ROSANA DE SOUZA [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCY ROSANA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestem de maneira conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente, nos termos da Res. Adm. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Souza de Melo [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRdo: Sucape Caminhoes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Souza de Melo\r\n\r\nVIR COM O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose de Souza Ribeiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Jose de Souza Ribeiro\r\n\r\nVenha o autor com a declaração da CCP com data contemporânea à propositura da ação em 10 dias, sob pena de extinção sem res. merito. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jussara Oliveira de Jesus [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Janete Almeida S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jussara Oliveira de Jesus\r\n\r\nVenha o autor com a declarçaão de fl.12 contemporânea à propositura da ação em 10 dias, sob pena de extinção sem res. medito. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Lemos [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Lemos\r\n\r\nVenha o autor com a declaração de fl.15 contemporanea á época da propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção sem res. merito \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Walmir Ferreira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Lomareli Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walmir Ferreira\r\n\r\nVenha o autor com a declarçaão da CCP datada da época da propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01098-1990-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ALVES DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSIP ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 191 e segs. \r\n\r\nProcesso: 01159-2001-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA SANTOS ROCHA [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRdo: APICE TRADE COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIA SANTOS ROCHA\r\n\r\nIntime-se o autor para manifestar-se sobre a certidão JUCERJA ora juntada. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nascimento da Silva [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rdo: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nascimento da Silva\r\n\r\nInformar o atual endereço da reclamada e/ou de seus sócios em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Vellasco do Nascimento [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Princesa Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Henrique Vellasco do Nascimento\r\n\r\nDigo o autor se pretende acompanhar a diligência, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Dias de Souza [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRdo: HG 32 Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)], Rdo: M Carvalho Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HG 32 Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nVenha o I patrono na forma do art 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vania Milesi Matos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nVenha a reclamada para entrega das guias FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01486-1992-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CELSO ANTONIO BALBINO [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA. [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO ANTONIO BALBINO\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre o documento da JUCERJA ora juntado. \r\n\r\nProcesso: 01447-2003-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALCIDES GOMES DANTAS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: ABRA UAI RESTAURANTE LTDA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALCIDES GOMES DANTAS\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 90-V, intime-se o autor a esclarecer os endereços dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01634-2004-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Tavares de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 01748-2006-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Herley Roberto dos Santos [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Japeri\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Herley Roberto dos Santos\r\n\r\n...Dispenso o reclamante do recolhimento das custas... defiro o desentranhamento dos documentos... \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Salomao Ferreira [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Rdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Salomao Ferreira\r\n\r\nAcautele-se a declaração de enda do reclamante, por ser documento sigiloso...dispenso o reclamante do recolhimento das custas...defiro o desentranhamento de documentos... \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos de Freitas [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Tecnica Destake [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Carlos de Freitas\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-222-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: R D Lay Confecção e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jaqueline Veroneses da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte R D Lay Confecção e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-222-01-00-1 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: M L M da Costa Bar e Mercearia - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2001-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAX REGO DA SILVA [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nRdo: SEBASTIAO JORGE GONCALVES PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAX REGO DA SILVA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiratan da Silva\r\n\r\nInicialmente, venha com os cálculos, conforme sentença de fls. 216/217.\r\n\r\nEm 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIMAR DE ALMEIDA ROSA TEIXEIRA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nDevolvo o prazo de 10 dias à reclamada... \r\n\r\nProcesso: 01423-2003-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DA SILVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO DA SILVEIRA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2003-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DA CONCEICAO [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Jose Mazzel, Rdo: MERCADO PARQUE SAO VICENTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO DA CONCEICAO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Nobre de Oliveira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: Gentil de Souza Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Nobre de Oliveira\r\n\r\nAguarde-se a manifestação do reclamante. Apos, voltem em conclusos. \r\n\r\nProcesso: 01451-2005-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gleice Silva da Cruz Pinheiro [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Rdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01310-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DOSSANTOS SOUZA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: G. M. MARINHO MARMORARIA - ME [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DOSSANTOS SOUZA\r\n\r\nDefiro vista ao reclamante fora de cartório pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2006-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Guilherme [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Center Passoporte Top Iguacu Calcados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Guilherme\r\n\r\nDiga o autor se recebeu todas as parcelas do acordo, bem como informe o atual endereço da reclamada em 10 dias, valendo o silência como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01316-2002-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SONIA DE LIMA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações dos recolhimentos fiscal e previdenciário, conforme calculos ora acostados... \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Marcelo da Silva Carvalho [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Marcelo da Silva Carvalho\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-1998-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CESAR HERMENEGILDO [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRdo: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO CESAR HERMENEGILDO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2004-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JUCILENE VASCONCELOS GOMES VIEIRA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUCILENE VASCONCELOS GOMES VIEIRA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Romualdo da Silva Fonseca [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: Quimisa Galvanizacao Ltda. [Adv. Marco Aurelio Arruda de Oliveira (OAB: RJ 64993 - D)], Rdo: Carlos Alberto Rodrigues Biscaia, Rdo: Margarida Maria de Toledo Almeida, Rdo: Luis Fernando de Toledo Almeida, Rdo: Maria Virginia de Toledo Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Quimisa Galvanizacao Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações dos recolhimento previdenciário, em 10 dias, conforme cálculos ora acostados, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. R$ 2.059,36 \r\n\r\nProcesso: 01722-1996-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARISTIDES DE FREITAS RIBEIRO [Adv. Fernando Jorge Pinto Monteiro (OAB: RJ 76992 - D)]\r\n\r\nRdo: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND E COMERCIO [Adv. Katia Rejane Queiroz (OAB: RJ 61353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARISTIDES DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-222-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Carlos Henrique de Castro Santanna [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nSPDO: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nManifeste-se a reclamada sobre fls 139 a 143 e 153/154, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-1999-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIS DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIS DA SILVA\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias ao reclamante. Após, dê-se vista ao órgão previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01117-2005-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Regina Ribeiro da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Rdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01625-1993-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROQUE ALVES HUMBERTO [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Rica [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Vila Rica\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 164, eis que o referido depósito foi convertido em penhora, conforme fl. 130 a 132. \r\n\r\nProcesso: 01646-2007-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ezequiel de Oliveira Diniz [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRdo: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 20, em 10 dias, sob pena de ofício ao orgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01713-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANGELICA JACOPINELI DE OLIVEIRA [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRdo: THAIGO PRODUTORA DE ARTE S/C - A/C MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELICA JACOPINELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 01039-2003-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO LYRA CORREIA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO LYRA CORREIA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, conforme determinação de fls. 89. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alex do Nascimento [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRdo: Socorro do Carlinho Pena Branca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alex do Nascimento\r\n\r\nCiência de que não há vaga na pauta de audiências. Aguarde-se o momento oportuno. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Katia Regina do Nascimento Cesar\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nPor tratar-se de vício sanável, intime-se p subscritor da peça de defesa para apor sua assinatura na mesma, em 05 dias, sob pena de ser considerada inexistente. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Marcelino Gomes [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nEncerrada a execução principal nos termos do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 135/136, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Albany Pereira de Araujo [Adv. Edinaldo de Barros Silva (OAB: RJ 116050 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\n...julgo procedente os embargos de fls. 59...expeçam-se os alvará à Fazenda Nacional... \r\n\r\nId: 667838"
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                                "Processo: 00090-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Carneiro Fragoso [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA CATARINA LABOURE LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia Carneiro Fragoso\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Matos Baia [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nReu: Dcorart Reforma e Venda de Estofados (Walington Simoes Mendes) [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Matos Baia\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2000-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BRITO PONTES [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BRITO PONTES\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar - se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-1990-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA BELARMINO DOS SANTOS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: KABRU´S CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)], Réu: Antonio Luiz da Costa Morado e Eliana Quintes Morados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Canuto de Oliveira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda., Réu: JOSE MARIO LOUREIRO BORGES, Réu: JOSE FRANCISCO LOUREIRO BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Canuto de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MANUEL SOUZA [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES REDE ELETRICA ITAUNA LTDA [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACOES REDE ELETRICA ITAUNA LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO ANGELO DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nReu: MERCADO ESTRELA DA TRINDADE e CARLA VERONICA PIMENTA, Reu: MERCADO ESTRELA DA TRINDADE e LUCIANA ROSA CAPISTRANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ANGELO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls 56 .\r\n\r\nProcesso: 00317-2002-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONY MANHAES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SER. DE VIG. LTDA N/P DO SOCIO CARMELHO PALMIERI PERRONI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONY MANHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição de fls 109. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nAtender promoção de fls 353. \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Barbosa Vianna [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualimat Distribuidora de Material de Construcao [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Massa Falida de Pires Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Barbosa Vianna\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR GODINHO [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE LAVESIER A/C DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR GODINHO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2002-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA GOMES COSTA [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA D´ARC ORG DE SERV ESPECIALIZADO, Réu: LABORATORIO B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA GOMES COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 111 .\r\n\r\nProcesso: 00477-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Venancio Rosa [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Firegas Comercio e Transporte de Gas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Venancio Rosa\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARIA DA LUZ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MOURA E OLIVEIRA IND COM E CONFECCOES LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MARIA DA LUZ\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zelma de Lima Strecht [Adv. Edmyr Ferreira Costa (OAB: RJ 104518 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Beneficente Aprendizes do Amor, Reu: Carlos Eduardo da Conceição Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelma de Lima Strecht\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eglair de Marins Rodrigues [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nReu: Macabu Planejamento Construcoes Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eglair de Marins Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Recita Federal às fls 27 .\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeclecio Jose do Couto [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Mendes de Souza Ferreira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Reu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Mendes de Souza Ferreira\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Martins da Silva [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Isabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-1993-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLINDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Rezende Silva (OAB: RJ 61110 - D)]\r\n\r\nRéu: NERY E SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLINDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00012-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Veiga do Nascimento [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Veiga do Nascimento\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição e documentos de fls 81à 153. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Galeno da Silva [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Aut Rodrigo Galeno da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO BARANDA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO BARANDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila da Cunha Dias [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, Aut Camila da Cunha Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Calembo Marra [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo, Aut Cesar Augusto Calembo Marra\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente a ACP e Procedente em Parte a reclamação trabalhista. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-1989-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL ROMA RANGEL [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL ROMA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 207 .\r\n\r\nProcesso: 02590-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Sousa Aguiar [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Silva Barros [Adv. Paulo Dercy Dias Ribeiro (OAB: RJ 3959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tatiana Silva Barros, Aut Terezinha de Jesus Sousa Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2004-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DE JESUS DA SILVA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA, Aut WILLIAN DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03086-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci Lacerda Leal Filho [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Valci Lacerda Leal Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02553-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Jose Teodoro [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Boa Esperanca I [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderaldo Jose Teodoro, Réu Condominio Boa Esperanca I\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Correa [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Augusto Rabelo [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)], Reu: Disflex Distribuidora de Materiais Escolares Ltda ME. [Adv. Monica Barcellos Silva (OAB: RJ 75420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carlos Augusto Rabelo, Reu Disflex Distribuidora de Materiais Escolares Ltda ME., Aut Paulo Fernando Correa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudson Barbosa Sena [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudson Barbosa Sena, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02483-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira Machado [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida, Aut Edmilson de Oliveira Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Francisco Dutra [Adv. Willian Appolinario (OAB: RJ 101249 - D)]\r\n\r\nReu: Tmmg Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alexander da Silva (OAB: RJ 104887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Francisco Dutra, Reu Tmmg Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03076-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barbosa Vieira [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Lf Sistema Educacional S/C Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Barbosa Vieira, Réu Lf Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Moreira dos Santos [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Moreira dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2002-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON GONCALVES [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR & IMPAR IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTD [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON GONCALVES\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com o demonstrativo do valor da retenção fiscal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes de Melo [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Industria de Sorvete Ltda. [Adv. Claudia M. Silva (OAB: RJ 84030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kigelado Industria de Sorvete Ltda.\r\n\r\nCiência à reclamada do bloqueio realizado, no valor de R$ 619,85. \r\n\r\nProcesso: 00883-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nReu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Reu: NACIONAL GAS BUTANO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02410-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Souza Costa [Adv. Joao Alexandre Ferreira Junior (OAB: RJ 59290 - D)]\r\n\r\nRéu: Banclau Fotocopias Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banclau Fotocopias Ltda., Aut Diego de Souza Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Azevedo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nReu: Dgmar Reparos Navais e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 22 .\r\n\r\nProcesso: 01810-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Torres Rodrigues [Adv. Silvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes (OAB: RJ 118545 - D)]\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Réu: R C Vieira Engenharia Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Torres Rodrigues, Réu R C Vieira Engenharia Ltda, Réu Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-261-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Zuil de Niteroi Comercio e Distribuidora Ltda. [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizabeth Feliciano da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Zuil de Niteroi Comercio e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02990-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lopes da Silva [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Lua Azul Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lopes da Silva, Réu Transportadora Lua Azul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOULART [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o depósito com o valor da diferença, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA CARLA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nReu: NEW CASTLE CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CARLA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls46 .\r\n\r\nProcesso: 01079-1996-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVARENGA [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO SAO MIGUEL [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVARENGA, Réu NAVEGACAO SAO MIGUEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gomes da Silva Abreu [Adv. Alvaro Ferreira Almeida (OAB: RJ 124416 - D)]\r\n\r\nRéu: Hva Servicos Temporarios Ltda., Réu: Sva do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Gomes da Silva Abreu\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Lins [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01243-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVISON PAULO DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: PABLO DE ABREU RODRIGUES e INGRID DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVISON PAULO DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM PEIXOTO DE BARROS [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: W T C WIRELES TECHNOLOGY COMPANY LTDA EPP, Réu: Dilson Pereira de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM PEIXOTO DE BARROS\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-2000-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA MADALENA GUSMAO VALDEMAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 96 .\r\n\r\nProcesso: 01175-2004-261-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUCILEIA VIEIRA DE MOURA SOUSA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: AP2 Comercio de Roupas Ltda.M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUCILEIA VIEIRA DE MOURA SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 47 .\r\n\r\nProcesso: 01295-1997-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARCISA AMALIA PINTO MONTEIRO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: VILAGE MADEIRAS-PORTO GONCALENSE MADEIRAS LTDA N/P DOS SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARCISA AMALIA PINTO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 65 .\r\n\r\nProcesso: 01224-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Rogerio Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO PINHO E OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução,. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Arruda Almeida Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE PARAISO, Réu: Colegio Paraiso Ltda. [Adv. Jose Mauro Leiroz (OAB: RJ 62223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Arruda Almeida Ribeiro\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição de fls 103. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PERNANBUCO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MASTEC INEPAR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES S.A. - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PERNANBUCO\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00926-1993-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA DIAS MOURA CATARINO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Aut: SOLANGE DAS GRACAS NUNES DE AZEVEDO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Aut: LAUDICEIA DE SIQUEIRA COSTA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Aut: MARIA GENI DA SILVA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Aut: MARIA JOSE NASCIMENTO LEITE [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Aut: FATIMA REGINA SILVA DE MEDEIROS [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Aut: MARTA FLORENTINO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: ENVELOPEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: ADRIANA PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GENI DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 251 .\r\n\r\nId: 678637"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "676988": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01327-1998-263-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA XAVIER CORREA\r\n\r\nRéu: HANYNHO VESTUARIO ACES BRINDES LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica m HANYNHO VESTUARIO ACES BRINDES LTDA-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676988"
                            ],
                            "676990": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00674-2005-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Cruz Castro\r\n\r\nRéu: Grupo Enomis Assessoria Contabil Juridica e Empresarial\r\n\r\nPelo presente fica m Grupo Enomis Assessoria Contabil Juridica e Empresarial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676990"
                            ],
                            "676982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01449-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Cardoso da Silva [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Cardoso da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-1998-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA XAVIER CORREA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: HANYNHO VESTUARIO ACES BRINDES LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA XAVIER CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01320-1997-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLACIR PRATA FILHO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI COSTA DE CASTRO [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI COSTA DE CASTRO, Réu GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2002-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE EDUCACIONAL DORVALINA JOSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 49.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Augusto da Silva Andrade [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nBanco ABN (2ª RÉ): :Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nQualimat (3ª RÉ ): Tomar ciencia de que o recurso ordinário foi negado seguimento por não preenchidos os requisitos de admissibilidade. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DA SILVA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2002-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nReu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nInformar o número de seu CPF , no prazo de 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Andrade de Oliveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Vedapack Ind Com de Embalagens Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Andrade de Oliveira, Reu Vedapack Ind Com de Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mendonca da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Mendonca da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls. 42. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feloir Carvalho de Brittes [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Feloir Carvalho de Brittes, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luiz da Silva Crivel [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Pr Distribuidora de Bebidas e Aline Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Luiz da Silva Crivel\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE ARAUJO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DA COSTA BASSALO, Aut FABIO FILHO LISBOA, Réu INDUSTRIA DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA, Aut JOAO CARLOS DE OLIVEIRA, Aut JORGE LUIZ DE ARAUJO, Aut NANCI BARBARA MACHADO ORNELLAS, Aut RONALDO DE OLIVEIRA FREIRE, Aut SAIMON DEYV GOMES DA VITORIA, Aut TARCISIO CARLOS DIAS, Aut VALDECI ROCHA MEDINA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ribeiro da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03558-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos Geraldo [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Compel Const. Mont. e Proj. Elet. Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Compel Const. Mont. e Proj. Elet. Ltda.\r\n\r\nContra- arrazoar recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 02937-2003-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOLORES CORREA [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nReu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOLORES CORREA\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02773-2002-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX PIRES OTONIO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nReu: COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Reu ECIA IRMAOS ARAUJO E ENG COM S/A\r\n\r\nComprovar a diferença apurada , no prazo de 48 horas , pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02725-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizandra Carla Neves Luz [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lizandra Carla Neves Luz\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls. 87. .\r\n\r\nProcesso: 02670-1997-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO WILLEN SANTOS DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 279. Negado seguimento ao recurso interposto. .\r\n\r\nProcesso: 02415-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Claudio Ribeiro [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Claudio Ribeiro\r\n\r\nVenha com a compovação do alegado , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02415-2006-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Vieira Moreira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nReu: Madeirame Madeiras Ltda.ME [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Madeirame Madeiras Ltda.ME, Aut Renato Vieira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02394-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON RICARDO CAETANO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADOS EXTRA) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON RICARDO CAETANO, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADOS EXTRA)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02351-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02150-2004-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DEJANIR DE MENDONCA BARBOSA [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nReu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJANIR DE MENDONCA BARBOSA, Reu Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 55 verso. Homologado o valor de fls. 55. Convolação de penhora o saldo informado as fls. 33.\r\n\r\nA ré deverá depositar a diferença apurada as fls. 55 no prazo de 48 horas , pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01958-2002-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE BARBOSA BASTOS [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nReu: NRV SILVA CONFECCOES ME [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE BARBOSA BASTOS, Reu NRV SILVA CONFECCOES ME\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01942-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Abreu [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza Abreu, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01857-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE RENATO DE SOUZA SILVA [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nRéu: HOBBY MOTEL LTDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOBBY MOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls. 63. Providenciar cópia da petição. .\r\n\r\nId: 676982"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "677492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02264-2001-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MACEDO LEAO [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01835-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Abreu Moreira [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor, em fls 185/187, queremdo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 232 ....comprovar o deposito, em 48 horas, do valor do debito, tendo em vista fls 229/231, sob pena de execucao via bacen Jud.\r\n\r\nProcesso: 02136-2001-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON JOSE DANTAS DOS SANTOS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTA TEREZINHA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON JOSE DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o CNPJ da Rda, para os procedimentos relativos ao Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Maia Rodrigues [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas SA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas SA , Aut Waldir Maia Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PRAXEDES JUNIOR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Aut JOSE PRAXEDES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2001-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA LESTAYO FIGUEIREDO [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRéu: VETOR SERVICOS AMBIENTAIS LTDA sucessora de MONTEIRO E FERRARI ENG. [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA LESTAYO FIGUEIREDO, Réu VETOR SERVICOS AMBIENTAIS LTDA sucessora de MONTEIRO E FERRARI ENG.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-322-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Vetor Servicos Ambientais Ltda [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nEgdo: SONIA LESTAYO FIGUEIREDO [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SONIA LESTAYO FIGUEIREDO, Egte Vetor Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-1994-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA PINHO DA SILVA [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO COPA 70 LTDA [Adv. Luis Carlos Pinheiro (OAB: RJ 131236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA PINHO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fld 781 ...indefiro, vez que ainda nao houve a integralizacao do credito...\r\n\r\nId: 677492"
                            ],
                            "678511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00512-2008-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Lucas [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nReu: Sdinho Kids Industria de Roupas Ltda-Me [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sdinho Kids Industria de Roupas Ltda-Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 30,00 , em 5 dias, sob pena de execucao ELETRÔNICA .\r\n\r\nProcesso: 00501-2003-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE BEZERRA MORGADO [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLO\"S PAES DO PARQUE SAO JOSE LTDA - ME [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLO\"S PAES DO PARQUE SAO JOSE LTDA - ME, Réu Marco Antonio Pereira Fonseca \r\n\r\nTer ciencia de despacho exerado em audiencia dia 118 e fls 118 verso, em 5 dias, sob pena de se prosseguir na execucao .\r\n\r\nProcesso: 00501-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Jorge Valente Alves (OAB: RJ 26076 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2003-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE DE PINHO [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUTO SERVICOS DE VIG. E SEG.LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE DE PINHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento,. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Moreira [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Moreira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .l\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Santos da Silva [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Natina Natus Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva Ferreira Basilio, Aut Ana Maria Vieira Basilio, Aut Celi maria de Jesus\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00596-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Helvecio Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas S.A (Casa Show) [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Helvecio Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto das Virgens Neto [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Alex Sander Faustino da Silva Calçados Epp sucessora de Di Santini Comercial de Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Alex Sander Faustino da Silva Calçados Epp sucessora de Di Santini Comercial de Calçados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 103,50, em 5 dias, sob pena de execucao.\r\n\r\nId: 678511"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "679265": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO nº 706 /08\r\n\r\nDispõe sobre as Prorrogações das Licenças à Gestante e à Adotante no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o estabelecido na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º. É assegurado à servidora, sem prejuízo da sua remuneração, prorrogar por sessenta dias consecutivos a duração da licença à gestante prevista no art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.\r\n\r\nParágrafo único. O pedido de prorrogação da licença à gestante deve ser requerido pela interessada até o final do primeiro mês após a data do parto.\r\n\r\nArt. 2º. A prorrogação também é assegurada à servidora, na mesma proporção e sem prejuízo da sua remuneração, que adote ou obtenha guarda judicial para fins de adoção, nos termos do art. 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.\r\n\r\n§ 1º. São concedidos quarenta e cinco dias de prorrogação da licença à servidora que adote ou obtenha guarda judicial para fins de adoção de criança com até um ano de idade, e quinze dias em se tratando de criança com mais de um ano de idade.\r\n\r\n§ 2º. O pedido de prorrogação da licença à adotante deve ser requerido pela servidora em até quinze dias contados do seu início.\r\n\r\nArt. 3º. As prorrogações das licenças à gestante e à adotante serão concedidas imediatamente após a fruição das respectivas licenças.\r\n\r\nParágrafo único. A servidora requisitada, cedida, removida ou em lotação provisória deve formular o pedido de prorrogação da licença à gestante ou à adotante no respectivo órgão de origem.\r\n\r\nArt. 4º. As prorrogações das licenças de que cuida esta Resolução extinguir-se-ão quando a servidora, durante o período de gozo, exercer qualquer atividade remunerada.\r\n\r\nParágrafo único. A servidora que violar o disposto no caput sujeita-se às sanções administrativas previstas na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.\r\n\r\nArt. 5º. A servidora que no dia 10 de setembro do corrente ano, data da publicação da Lei nº 11.770, estava no gozo das licenças de que tratam os artigos anteriores disporá de quinze dias, a contar da publicação desta Resolução, para requerer a prorrogação das mesmas, sem prejuízo, quando cabível, do prazo previsto no art. 1º.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de a licença à gestante ou à adotante findar antes do prazo de quinze dias fixado no caput, a interessada deve requerer a prorrogação da respectiva licença dentro do período restante de seu gozo.\r\n\r\nArt. 6º. As prorrogações das licenças de que cuidam esta Resolução não prejudicam a percepção do auxílio pré-escolar.\r\n\r\nArt. 7º. Os casos omissos serão apreciados pelo Presidente deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 8º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 679265"
                        ],
                        "678642": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Republicação do ato 1111/08 por ter saído com incorreção no DOE/RJ, parte III, seção II - Federal, do dia 17/10/08\r\n\r\nATO Nº 1111/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20706/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAdriana Grandal Coelho Fidélis\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706085\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA1\r\n\r\nA2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRepublicação do ato 1120/08 por ter saído com incorreção no DOE/RJ, parte III, seção II - Federal, do dia 17/10/08\r\n\r\nATO Nº 1120/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21735/2008,\r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCarmen Teresa Menezes de Barreto de Oliveira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715047\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA1\r\n\r\nA2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRepublicação do ato 1123/08 por ter saído com incorreção no DOE/RJ, parte III, seção II - Federal, do dia 17/10/08\r\n\r\nATO Nº 1123/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22605/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDanielle Lopes da Silva Aguiar\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706097\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA1\r\n\r\nA2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRepublicação do ato 1132/08 por ter saído com incorreção no DOE/RJ, parte III, seção II - Federal, do dia 17/10/08\r\n\r\nATO Nº 1132/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19871/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGuilherme Cavalcante de Souza Dias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706114\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRepublicação do ato 1134/08 por ter saído com incorreção no DOE/RJ, parte III, seção II - Federal, do dia 17/10/08\r\n\r\nATO Nº 1134/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20306/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nHenrique Manoel Magalhães Eusébio\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706116\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRepublicação do ato 1142/08 por ter saído com incorreção no DOE/RJ, parte III, seção II - Federal, do dia 17/10/08\r\n\r\nATO Nº 1142/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19873/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarcelo José Kestenbaum\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706130\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRepublicação do ato 1152/08 por ter saído com incorreção no DOE/RJ, parte III, seção II - Federal, do dia 17/10/08\r\n\r\nATO Nº 1152/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20378/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRenata Silva das Chagas\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706144\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA1\r\n\r\nA2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRepublicação do ato 1155/08 por ter saído com incorreção no DOE/RJ, parte III, seção II - Federal, do dia 17/10/08\r\n\r\nATO Nº 1155/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19135/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRobson Alves de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706148\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 678642"
                        ],
                        "678641": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação do Ato nº 1164/2008, publicado no DOE/RJ , parte III, seção II - Federal, do dia 20/10/08\r\n\r\nOnde se lê: à servidora abaixo relacionada,\r\n\r\nLeia-se: ao servidor abaixo relacionado.\r\n\r\n*Retificação do Ato nº 1165/2008, publicado no DOE/RJ , parte III, seção II - Federal, do dia 20/10/08\r\n\r\nOnde se lê: à servidora abaixo relacionada,\r\n\r\nLeia-se: ao servidor abaixo relacionado.\r\n\r\n*Retificação do Ato nº 1166/2008, publicado no DOE/RJ , parte III, seção II - Federal, do dia 20/10/08\r\n\r\nOnde se lê: à servidora abaixo relacionada,\r\n\r\nLeia-se: ao servidor abaixo relacionado.\r\n\r\n*Retificação do Ato nº 1167/2008, publicado no DOE/RJ , parte III, seção II - Federal, do dia 20/10/08\r\n\r\nOnde se lê: à servidora abaixo relacionada,\r\n\r\nLeia-se: ao servidor abaixo relacionado.\r\n\r\n*Retificação do Ato nº 1169/2008, publicado no DOE/RJ , parte III, seção II - Federal, do dia 20/10/08\r\n\r\nOnde se lê: à servidora abaixo relacionada,\r\n\r\nLeia-se: ao servidor abaixo relacionado.\r\n\r\n*Retificação do Ato nº 1172/2008, publicado no DOE/RJ , parte III, seção II - Federal, do dia 20/10/08\r\n\r\nOnde se lê: à servidora abaixo relacionada,\r\n\r\nLeia-se: ao servidor abaixo relacionado.\r\n\r\nId: 678641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "678713": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Nonagésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 107\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ROGÉRIO LUIZ RIBEIRO COUTO\r\n\r\nPACIENTE: ANDRÉ LUIZ DO AMARAL CABRAL\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nAUTOR. COATORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6604\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos.\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nQuebra RECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6605\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos.\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Augusto Esteves\r\n\r\n(2),(2),(2),(2),(3),\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(2),(2),(2),(3),(3)\r\n\r\n,(3),(3)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(2),(2),(3),(3)\r\n\r\nRogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 678713"
                    ],
                    "678714": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Nonagésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 202\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Neder\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nADVOGADO : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ ( PT, PPS )\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6607\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON DA COSTA DURÃO, Apresentador do Programa A Voz do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: RÁDIO ATIVA LTDA (RÁDIO GERAÇÃO 2000)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS FARIA, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Bem (PC do B, PMDB, PT do B, PV, PRB, PSC), sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(1)\r\n\r\nIensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJose Eduardo Neder\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLeandro Fonseca Vianna\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMauricio Fernandes Mendes\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(1)\r\n\r\nYara de Oliveira Almeida\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 678714"
                    ],
                    "678715": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Nonagésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6610\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ALAN GONÇALVES MACHADO, candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6613\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6615\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES, candidato a Vereador pela Coligação União pelo Progresso, sob o nº 40640\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6616\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (JOSÉ CARLOS DO HANDBOOLL), candidato a Vereador pela Coligação Progresso e Desenvolvimento, sob o nº 28113\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6617\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO JORGE BARROS, candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras pela Coligação União pelo Porgresso.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO, (PPS/PSB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6621\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6622\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO MENDES CORDEIRO, candidato a Vereador pela Coligação Desenvolvimento Com Trabalho\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO (PTN, PTC)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6623\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: ORLANDO FERREIRA NETO (NECO), candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras No Rumo Certo\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6624\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ ROBERTO GOMES DA SILVA (LUIZINHO DO QUIOSQUE), candidato a Vereador pela Coligação União pelo Progresso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nQuebra RECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6625\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS, vulgo FÁBIO SIM, candidato a Vereador pela Coligação União pelo Progresso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6627\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO JORGE BARROS, candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras pela Coligação União pelo Porgresso.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO, (PPS/PSB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6631\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo, sob o nº 15222\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6632\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo, sob o nº 15222\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6633\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo, sob o nº 15222\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6635\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(2),(2),(5),(5),(7),(8),(9),(10),(11),(11),(15)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(1),(1),(3),(3),(4),(4),(6),(7),(8),(9),(10),(12),(12),(13),(13),(14),(14),(15)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1),(2),(2),(2),(3),(3),(3),(3),(3),(4),(4),(4),(4),(4),\r\n\r\n(5),(5),(5),(5)\r\n\r\n,(5),(6),(6),(6),(7),(7),(7),(7),(7),(8),(8),(8),(8),(8),(9),(9),(9),(9),\r\n\r\n(9),(10),(10)\r\n\r\n,(10),(10),(10),(11),(11),(11),(11),(11),(12),(12),(12),(12),(12),\r\n\r\n(13),(13),(13),\r\n\r\n(13),(13),(14),(14),(14),(14),(14),(15),(15),(15),(15),(15)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(1),(1),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9),(10),\r\n\r\n(10),(11),(11),\r\n\r\n(12),(12),(13),(13),(14),(14),(15),(15)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(5),(5),(11),(11),(15)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1),(1),(2),(3),(3),(4),(4),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9),(10),(10),(12),\r\n\r\n(12),(13),(13),\r\n\r\n(14),(14),(15)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(1),(1),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9),(10),(10),(11),(11),\r\n\r\n(12),(12),(13),(13),(14),(14),(15),(15)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 678715"
                    ],
                    "678716": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Nonagésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 108\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ELVIO ANTONIO GRANJA DE ABREU\r\n\r\nIMPETRANTE: JOÃO PAULO DE SÁ GRANJA ABREU\r\n\r\nIMPETRANTE: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI\r\n\r\nIMPETRANTE: JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI\r\n\r\nPACIENTE: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Elvio Antonio Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Salatiel Andriola Pizelli\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Andriola Pizelli\r\n\r\nPACIENTE: VALDINEA DUARTE TERRA\r\n\r\nADVOGADO : Elvio Antonio Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Salatiel Andriola Pizelli\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Andriola Pizelli\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6619\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6620\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ALDEM VIEIRA DE SOUZA JÚNIOR, candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo, sob o nº 15111\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6630\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo, sob o nº 15222\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6634\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6680\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PDT, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, candidato a Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: RALPH KEZEN LEITE, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6683\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PDT, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, candidato a Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: RALPH KEZEN LEITE, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(7),(7),(7),(7),(7),(7),\r\n\r\n(7),(7),(7),(7)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(7),(7),(7),(7),(7),(7),\r\n\r\n(7),(7),(7),(7)\r\n\r\nClaudia Miguel Padilha\r\n\r\n(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(7),(7),(7),(7),(7),(7),\r\n\r\n(7),(7),(7),(7)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(7),(7),(7),(7),(7),\r\n\r\n(7),(7),(7),(7),(7)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5)\r\n\r\nElvio Antonio Granja de Abreu\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nHamilton Sampaio da Silva\r\n\r\n(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(7),(7),(7),(7),(7),(7),\r\n\r\n(7),(7),(7),(7)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(2),(2),(2),(3),(3),(3),(3),(3),(4),(4),(4),(4),(4),(5),(5),(5)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5)\r\n\r\nJoao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJulio Cesar Andriola Pizelli\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(7),(7),(7),(7),(7),(7),\r\n\r\n(7),(7),(7),(7)\r\n\r\nSalatiel Andriola Pizelli\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 678716"
                    ],
                    "678717": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Nonagésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 203\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PV, PSDB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nREQUERENTE: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Frente Carioca\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Eurico Jose de Albuquerque Toledo\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO\r\n\r\nAção Cautelar nº 204\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Neder\r\n\r\nADVOGADO : Flávio Raybolt da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Lopes de Carvalho\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ ( PSL, PSB, PMDB, PDT, PC DO B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB )\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Neder\r\n\r\nADVOGADO : Flávio Raybolt da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Lopes de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal em Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADA : Sheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Petrópolis Vai Ser Feliz (PT, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADA : Sheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ ( PT, PPS )\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADA : Sheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\nApuração de Eleição nº 92\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Ruas Carneiro De Castro Moreira\r\n\r\nRECORRENTE: SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Ruas Carneiro De Castro Moreira\r\n\r\nMandado de Segurança nº 623\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6618\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6647\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6650\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA RENOVADORA ( PRTB, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Demetrius Tourinho Ottati\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO VIVÓRIO ALVES, candidato a Prefeito pela Coligação Frente Trabalhista\r\n\r\nADVOGADO : Demetrius Tourinho Ottati\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6654\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pelo Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA, candidato a Vice-prefeito pelo Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6655\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA RENOVADORA ( PRTB, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Demetrius Tourinho Ottati\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO VIVÓRIO ALVES, candidato a Prefeito pela Coligação Frente Trabalhista\r\n\r\nADVOGADO : Demetrius Tourinho Ottati\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6657\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SÔNIA MARIA BATISTA BINATTI\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(6),(6),(7),(8),(9),(9)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(6),(6),(8),(8),(8)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nBruno Ruas Carneiro De Castro Moreira\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(8),(8),(8)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(6),(6),(8),(8),(8)\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza\r\n\r\n(7)\r\n\r\nDemetrius Tourinho Ottati\r\n\r\n(7),(7),(9),(9)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(5)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(5)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(5)\r\n\r\nEurico Jose de Albuquerque Toledo\r\n\r\n(1)\r\n\r\nFabio Lopes de Carvalho\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(6),(6),(7),(7),(8),(9),(9)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(5)\r\n\r\nFlávio Raybolt da Cunha\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(6),(6),(8),(8),(8)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(6),(6),(8),(8),(8)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(5),(6),(6),(8)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nJose Eduardo Neder\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(6),(6),(8),(8),(8)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(6),(6),(7),(7),(8),(9),(9)\r\n\r\nLauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\n(10)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(6),(6),(7),(8),(9),(9)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(6),(6),(8),(8),(8)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(6),(6),(7),(7),(8),(9),(9)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(5),(6),(6)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(8),(8),(8)\r\n\r\nPaulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(6),(6),(8),(8),(8)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(6),(6),(7),(7),(8),(9),(9)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(7)\r\n\r\nSheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(6),(6),(8),(8),(8)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(6),(6),(7),(8),(9),(9)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(6),(6),(8),(8),(8)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 678717"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "679082": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 78.569/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento ao Rio de Janeiro/RJ, para participar do curso “Desenvolvimento da Competência em Liderança”. \r\n\r\nPeríodo: 25 e 26/08/2008\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Lourdes Veloso Pereira - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 164,78.\r\n\r\n- Marcelo Bessa Cabral e Renato Nora Coelho - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 216,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 272,78.\r\n\r\n- Wander Cesário dos Santos - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 216,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 12,23, totalizando o valor de R$ 260,55.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores Lourdes Veloso Pereira, Marcelo Bessa Cabral, Renato Nora Coelho e Wander Cesário dos Santos, em decorrência de participação no curso “Desenvolvimento da Competência em Liderança”, na Sede deste Tribunal nos dias 25 e 26 de agosto de 2008, de acordo com os valores apontados às fls. 21 e 22”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 679082"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "678744": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 187 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : INFOGLOBO COMUNICAÇÕES SA\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat e outros\r\n\r\nREQUERENTE : ROBERTO IRINEU MARINHO\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat e outros\r\n\r\nREQUERENTE : RODOLFO SERZEDELLO MACHADO FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat e outros\r\n\r\nREQUERIDO : PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA\r\n\r\nADVOGADO : Renan Moreira Lacerda\r\n\r\nDECISÃO: \"Ultimado o período de propaganda eleitoral relativa ao primeiro turno de eleições no Município do Rio de Janeiro, e tendo-se em conta que o candidato Paulo Sérgio Ramos Barboza não se encontra na disputa do segundo turno, está esgotado o objeto da presente Ação Cautelar, motivo pelo qual EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se o presente feito.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 678744"
                        ],
                        "678745": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 587\r\n\r\nIMPETRANTE-: EJORAN EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - LTDA.\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao teor do disposto nos artigos 1º e 8º da Lei 1533/51 c/c art. 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Arquive-se o presente feito. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator(a)\r\n\r\nId: 678745"
                        ],
                        "678746": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO \r\n\r\nRECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 18\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 23964/2006\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO A FORÇA DO CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nAGRAVADO : ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outro\r\n\r\nAGRAVADO : GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA \r\n\r\nADVOGADO : Luciano Moreira da Nóbrega e outros\r\n\r\nAGRAVADO : CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Mirada e outros\r\n\r\nAGRAVADO : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Oliboni e outros\r\n\r\nAGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Francesco Conte\r\n\r\nAGRAVADO : SYLVIA ELIZABETH PEIXOTO ALVES\r\n\r\nADVOGADO : Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nAGRAVADO : LUIS CLÁUDIO FREITAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nADVOGADO : Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nAGRAVADO : CARLOS EDUARDO AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\nADVOGADO : Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nAGRAVADO : ERVÊ JÚNIOR GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO : Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nAGRAVADO : JOSIEL PESSANHA SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nAGRAVADO : RUBENILDO PEÇANHA DE BARCELOS\r\n\r\nADVOGADO : Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nDESPACHO: “1-Cumpra-se a decisão do Egrégio TSE. 2-apense-se aos autos principais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 678746"
                        ],
                        "678747": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 93149/2008\r\n\r\nINTERESSADO: IVILSON UMBELINO DE LIMA \r\n\r\nINTERESSADO: JULIO CESAR FERRAZ\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS\r\n\r\nDESPACHO: \"J. Não há como deferir o presente pedido. A prisão temporária por mim decretada foi revogada. A competência para resolver o requerido pertence ao MM. Juiz que decretou a nova prisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora do Inquérito nº 47\r\n\r\nId: 678747"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "679156": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.553 - RECURSO ELEITORAL Nº 5017 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS e PV)\r\n\r\nAdvogados: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 02/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.558- RECURSO ELEITORAL Nº 6125 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAgravante: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nAdvogada: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nAgravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 02/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.601 - RECURSO ELEITORAL Nº 6276 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ\r\n\r\nAdvogados: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRecorrido: ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRecorrido: GERSON LUCAS\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 07/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.755 - HABEAS CORPUS Nº 101 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: NOVA IGUAÇU/RJ \r\n\r\nImpetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\r\n\r\nPaciente: LEANDRO DOMINGOS LEONARDO TAVARES\r\n\r\nAutoridade coatora: JUIZ DA 157ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 20/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.756 - HABEAS CORPUS Nº 106 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: JUÍZO DA 48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES \r\n\r\nImpetrante: MARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nPaciente: ARI GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nAutoridade coatora: JUÍZO DA 48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 20/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATORA.\r\n\r\nId: 679156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "678513": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 33/2008\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 33/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 678513"
                        ]
                    }
                },
                "39ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "678797": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº, centro, Fórum, Trajano de Moraes/RJ\r\n\r\nCEP: 28750-000 - Telefax: (22) 2564-1138\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN\r\n\r\nChefe de Cartório: CÁSSIO DA SILVA M. FRANÇA\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/08\r\n\r\nProcesso nº 034/08 de 13/08/08\r\n\r\nAssunto: Representação - art. 22 da LC 64/90\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: JOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\nAdvs.: Dr. Ney Moreira da Fonseca - OAB/RJ nº 125.059,\r\n\r\nDr. Neidí Gonçalves de Aguiar - OAB/RJ nº 37.276,\r\n\r\nDr. Jose Geraldo Machado dos Santos - OAB/RJ nº 106.296\r\n\r\ne Dr. Obney Americo do Espirito Santo Rodrigues - OAB/RJ nº 90.035.\r\n\r\nFinalidade: Publicar a r. sentença prolatada pela MM. Juíza Eleitoral, Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN, à fl. 615 do processo referenciado acima, datada de 14/10/08, cuja parte dispositiva transcrevo a seguir - \"... Defiro o requerimento ministerial no sentido de transformar o presente feito em inquérito... \"\r\n\r\nId: 678797"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "678156": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 009/2007\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 350, da lei n.º 4.737/65\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉ: Maria de Fátima Oliveira Silva\r\n\r\nPATRONO: Dr. Pedro Paulo de Tarso - OAB/RJ 25.652 \r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Assim, acolhendo o parecer do Ministério Público, bem como a postulação defensiva, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO a ré nos termos do art. 386, I do CPP. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, após as anotações e comunicações de estilo. Oficie-se e comunique-se. Cientes os presentes.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 14 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 678156"
                        ]
                    }
                },
                "93ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "678514": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 93ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N° 329/2008\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MÁRIO REIS ESTEVES \r\n\r\nS E N T E N Ç A: \"(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE a representação formulada e condeno o Representado a pagar multa por descumprimento do preceito contido no Art. 39, §3º, I, da Lei 9.504/97, e no §1o, I, do Art. 12, da Resolução TSE 22.718/08, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nPublique-se e intime-se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do disposto no Art. 96, §7o, da Lei 9.504/97, dando-se ciência imediata ao Ministério Público Eleitoral. Registre-se. Com o decurso do prazo preclusivo para recurso, voltem conclusos para eventual execução.\"\r\n\r\nBarra do Piraí, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\n93ª Z.E.\r\n\r\nId: 678514"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "678646": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 969/2008\r\n\r\nNatureza: PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA\r\n\r\nRepresentante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRepresentado: LAGOS JORNAL\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] julgo extinta a representação, sem exame do mérito \".\r\n\r\nId: 678646"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "678151": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 38/08\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 38/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 678151"
                        ],
                        "678152": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 41/08\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 41/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 678152"
                        ]
                    }
                },
                "203ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "678647": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº150/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: José Maurício de Almeida\r\n\r\nAdvogado: Penha Aparecida, OAB-RJ nº 108.143\r\n\r\nRepresentados: Ademir Alves de Melo e Coligação Barra Mansa em 1o Lugar\r\n\r\nAdvogado: Sérgio Eduardo R. dos Santos, OAB-RJ nº 84.277.\r\n\r\nSETENÇA: Vistos (...) Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. Considerando a eventual ocorrência de crime eleitoral perpetrado no bairro de Vila Nova e a certidão lavrada à fl. 36, translade-se cópia integral do feito e proceda-se a remessa ao Ministério Público Eleitoral em atribuição na 91a Zona Eleitoral para apuração do fato noticiado. PRI. Ciência ao Ministério Público. Barra Mansa, 20 de outubro de 2008. Juíza Cristiane Tomaz Buosi.\r\n\r\nId: 678647"
                        ]
                    }
                },
                "221ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "678033": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 221ª ZONA ELEITORAL-NILÓPOLIS/RJ\r\n\r\nProcesso nº 006/07\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nDenunciado: Douglas Monteiro Prata\r\n\r\nSentença\r\n\r\nHomologo a transação penal de fl. 24, nos termos expostos pelo Ministério Público e aceitos pelo autor do fato e seu defensor, o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos termos do parágrafo sexto do art. 76 da Lei nº 9099/95.Em vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade da conduta do acusado DOUGLAS MONTEIRO PRATA, ex vi o art. 84 da Lei 9.099/95. Ciência ao MP e à defesa. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se às comunicações de estilo dando-se baixa e arquivando-se.\r\n\r\nNilópolis, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO FARIA DE SOUSA\r\n\r\nJuíz da 221a ZE/RJ \r\n\r\nId: 678033"
                        ],
                        "678035": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 221ª ZONA ELEITORAL-NILÓPOLIS/RJ\r\n\r\nProcesso nº 005/07\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nDenunciado: DOUGLAS MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nSentença\r\n\r\nHomologo a transação penal de fl. 24, nos termos expostos pelo Ministério Público e aceitos pelo autor do fato e seu defensor, o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos termos do parágrafo sexto do art. 76 da Lei nº 9099/95.Em vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade da conduta do acusado DOUGLAS MONTEIRO DE SOUZA, ex vi o art. 84 da Lei 9.099/95. Ciência ao MP e à Defesa. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se às comunicações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se.\r\n\r\nNilópolis, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO FARIA DE SOUSA\r\n\r\nJuiz da 221a ZE/RJ \r\n\r\nId: 678035"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "678798": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO nº 006/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES DA SILVA e OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ Nº 84.996\r\n\r\nDESPACHO: Em atenção ao disposto no artigo 22, inciso V da Lei Complementar nº 64/90, designo o dia 14/11/2008, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 04,112 e 138/139.\r\n\r\nDê-se ciência ao integrante da Equipe de Fiscalização de Propaganda Eleitoral do TRE e, quanto às demais testemunhas cujos endereços foram fornecidos, proceda-se à sua notificação por via postal, não obstante o ônus atribuído às partes de trazer as suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nA audiência será realizada nas dependências da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, localizada na av. Erasmo Braga nº 115, 3º andar, sala 301 D, Castelo, nesta cidade.\r\n\r\nIntimem-se os Representados mediante publicação no diário oficial para ciência de seus advogados e por intermédio de afixação de aviso em cartório.\r\n\r\nDê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 20 de outubro de 2008. Ana Lúcia Vieira do Carmo - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 678798"
                        ],
                        "678799": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO nº 004/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EIDER DANTAS E PARTIDO DEMOCRATAS E RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nADVOGADOS: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ Nº 84.996 e VANIA SICILIANO AIETA - OAB/RJ 77.940 e JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO - OAB/RJ 80.183\r\n\r\nDESPACHO: Anote-se a intervenção do Partido Político DEMOCRATAS como assistente do 1º Representado, devendo o nome de seu advogado figurar nas futuras publicações.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se as respostas dos ofícios já expedidos.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 20 de outubro de 2008. Ana Lúcia Vieira do Carmo - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 678799"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "679450": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.512 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 45.449.083,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-08/538/50043/2008, E-10/523/2008 e E-12/600.987/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 45.449.083,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e qua renta e nove mil e oitenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n\r\n0701-SEOBRAS\r\n\r\n157.352.324 \r\n\r\n156.108.950 \r\n\r\n0751-EMOP\r\n\r\n16.300.549 \r\n\r\n13.647.101 \r\n\r\n1501-SEC\r\n\r\n7.854.140 \r\n\r\n7.854.140 \r\n\r\n1541-FUNARJ\r\n\r\n12.156.512 \r\n\r\n12.156.512 \r\n\r\n1542-FCFB\r\n\r\n3.345.647 \r\n\r\n3.345.647 \r\n\r\n1543-FTMRJ\r\n\r\n11.399.615 \r\n\r\n11.399.615 \r\n\r\n1544-FMIS\r\n\r\n1.358.414 \r\n\r\n1.358.414 \r\n\r\n1701-SETE\r\n\r\n27.809.644 \r\n\r\n24.109.706 \r\n\r\n1731-SUDERJ\r\n\r\n19.239.014 \r\n\r\n16.572.205 \r\n\r\n2001-SEFAZ\r\n\r\n55.765.375 \r\n\r\n42.310.402 \r\n\r\n2102-SSCS\r\n\r\n70.057.571 \r\n\r\n69.196.590 \r\n\r\n2133-DETRAN-RJ\r\n\r\n471.327.042 \r\n\r\n470.827.042 \r\n\r\n2401-SEA\r\n\r\n14.705.748 \r\n\r\n14.534.827 \r\n\r\n2442-IEF\r\n\r\n13.859.512 \r\n\r\n10.395.333 \r\n\r\n2601-SESEG\r\n\r\n76.606.254 \r\n\r\n76.606.254 \r\n\r\n2611-PMERJ\r\n\r\n150.633.215 \r\n\r\n150.633.215 \r\n\r\n2961-FES\r\n\r\n1.720.037.727 \r\n\r\n1.720.037.727 \r\n\r\n3101-SETRANS\r\n\r\n8.104.250 \r\n\r\n6.188.078 \r\n\r\n4041-FAPERJ\r\n\r\n216.743.018 \r\n\r\n216.743.018 \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "679489": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2008, LEONARDO VINICIUS CANEDO, Matrícula nº 05/453-6 - LOTERJ, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/LOTERJ/1155/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/2963/2008.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José de Oliveira Filho. Processo nº E-12/2963/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2008, MÁRIO LUIZ RIBEIRO DE NADAI, matrícula nº 936777-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Infra-Estrutura, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300382/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSÉ GASPAR VIANA para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Infra-Estrutura, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mário Luiz Ribeiro de Nadai, matrícula nº 936777-2. Processo nº E-03/300382/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA, matrícula nº 34/01023-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por José Geraldo Martins de Paula, matrícula nº 34/00833-4. Processo nº E-11/139803/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSE GERALDO MARTINS DE PAULA, matrícula nº 34/00833-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Augusto de Luca, matrícula nº 34/01023-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Econômica, da mesma Diretoria. Processo nº E-10/139804/2008.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA, matrícula nº 34/01023-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/139803/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MARCELO ANDRES MISAILIDIS, Bailarino, matrícula nº 29/4255-5, do cargo em comissão de Regente de Corpo de Baile, símbolo DAS-8, da Coordenação do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450715/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DA SILVA, matrícula nº 0930692-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Amando Lopes, matrícula nº 179550-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da mesma Secretaria. Processo nº E-23/1893/2008.\r\n\r\nEXONERAR AMANDO LOPES, matrícula nº 179550-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1893/2008.\r\n\r\nNOMEAR AMANDO LOPES, matrícula nº 179550-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Carlos da Silva, matrícula nº 0930692-9. Processo nº E-23/1893/2008. \r\n\r\nId: 679489"
                    ],
                    "679060": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/618/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 30 de junho de 2008:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/MED/02 - CELANIRA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA BUKOWSKI, RG 32.426.\r\n\r\nId: 679060"
                    ],
                    "679061": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/621/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar.\r\n\r\n- a contar de 11 de julho de 2008:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOS/MED/90- GABRIEL KHALIL OBEID, RG: 11.722.\r\n\r\nId: 679061"
                    ],
                    "679062": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/199/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar.\r\n\r\n- a contar de 26 de março de 2008:\r\n\r\nMAJOR BM QOC/93- ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, RG: 17.469.\r\n\r\nId: 679062"
                    ],
                    "679063": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/1498/2502-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTransferir para a Reserva Remunerada, a pedido, PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, CAPITÃO PM (RG: 29.517), do QOA/Q-I, alistado de 06 de fevereiro de 1981, com mais de 38 (trinta e oito) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95 “caput”, 131, § 1º, item 1 e 132, incisos IV e V, § 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º item 1, tudo da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68 incisos I e II, 69, inciso I, 73 “caput” e 75, caput e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 679063"
                    ],
                    "679064": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/818/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar.\r\n\r\n- a contar de 26 de agosto de 2008:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/MED/97 - ARTUR JOSE RODRIGUES DA SILVEIRA ROSAS, RG: 20.364. \r\n\r\nId: 679064"
                    ],
                    "679065": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/367/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 10 de fevereiro de 2007, o então:\r\n\r\nMAJOR BM QOS/MED/91- FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, RG 16.355.\r\n\r\nId: 679065"
                    ],
                    "679059": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/417/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 18 de fevereiro de 2005, o então:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/94 - MARCELO LINHARES NOGUEIRA, RG 17.676.\r\n\r\nId: 679059"
                    ],
                    "679462": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProc n° E-17/001.337/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da EMATER, ELMA RAMOS GUIMARÃES, matrícula nº 1323-5, para a SEOBRAS. \r\n\r\nProc n° E-12/2455/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PCERJ, ADALBERTO DA SILVA BARROS matrícula nº 264524-0, para a Câmara dos Deputados lotado no Gabinete da Deputada Marina Maggessi.\r\n\r\nProc n° E-19/000.101/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FAETEC, JORGE LUIZ GOMES BARROSO, matrícula nº 823.043-5, para a SEH. \r\n\r\nProc n° E-01/62720/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da RIOTRILHOS, SONIA CRISTINA GOMES RALHA matrícula nº 3623, para a SEPLAG.\r\n\r\nId: 679462"
                    ],
                    "679105": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/88392/4000/2006 - APROVO, fulcrado no art. 42 da Lei nº 4.781/2006 e louvado no constante do processo administrativo nº E-09/88392/4000/2006, o enquadramento do servidor JOSÉ ROBERTO VENUTO FERREIRA, matrícula 24/015.068-0, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo, no cargo de Agente Auxiliar Administrativo, Nível “3” e Padrão “J” de vencimentos.\r\n\r\nEncaminhe-se ao DETRAN/RJ, para as providências cabíveis.\r\n\r\nId: 679105"
                    ],
                    "679464": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. Ofício 467/2500/2006 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro -Torno sem efeito o autorizo de 10.11.2006, publicado no Diário Oficial em 13.11.2006.\r\n\r\nId: 679464"
                    ],
                    "679463": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-19/000.111 - FAETEC\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-19/000.111/2008 - PRODERJ\r\n\r\nId: 679463"
                    ],
                    "678402": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.406/2003-Sul América \r\n\r\nProcesso nº E-35/51.128/2005-América Gold \r\n\r\nProcesso nº E-35/51.141/2005-América Gold \r\n\r\nProcesso nº E-35/51.535/2005-América Gold \r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 678402"
                    ],
                    "678752": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores AMADEU PEREIRA SEQUEIRA DA FONSECA - Major BM (RG 17.690), ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO MARTINGIL - 2º Sargento PM (RG 41.205) e ELDIO COSTA MARQUES FILHO - matrícula nº 819.494-6, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Exame e Avaliação, com vistas à emissão de Parecer Técnico envolvendo as viaturas oficiais 3-0135 e 3-1122, para fins de descarga, objeto do Processo nº E-13/ 389/2008.\r\n\r\nId: 678752"
                    ],
                    "678851": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.593/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 031/2008, realizado na Sessão Pública do Pregão de 15/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 209.464, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o único lote com o valor de R$ 94.406,40 (noventa e quatro mil reais e quarenta centavos) à empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA EPP. \r\n\r\nId: 678851"
                    ],
                    "678858": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/20.480/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 020/2008, realizado na Sessão Pública do Pregão de 15/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 208.651, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o único lote com o valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) à empresa EFAI-ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA.\r\n\r\nId: 678858"
                    ],
                    "678906": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/20.511/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 025/2008 realizado na Sessão Pública do Pregão de 10/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A. www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 205.432, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o lote 1 (um) com o valor de R$ 199,80 (cento e noventa e nove reais e oitenta centavos), o lote 05 (cinco) com o valor de R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos) e o lote 11 (onze), com o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) à empresa EDINOR A. DE CASTRO FIL COMÉRCIO DE VASSOURAS E BAZAR ME, o lote 02 (dois) com valor de R$ 339,60 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), o lote 04 (quatro), com valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais), o lote 06 (seis), com valor de R$ 43,20 (quarenta e três reais e vinte centavos), o lote 08 (oito), com o valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais), lote 10 (dez), com o valor de R$ 58,80 (cinqüenta e oito reais e oitenta centavos), à empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA, o lote 03 (três) com o valor de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), o lote 07 (sete) com o valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais), e o lote 09 (nove), com o valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), à empresa FERREIRA E SANCHES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA - ME.\r\n\r\nId: 678906"
                    ],
                    "678548": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-13/ 381/2008 - JOSE TOMÉ ROCHA, matrícula nº 0199.300-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, no período de 01.06.1973 a 13.08.1982, totalizando 3385 dias de efetivo serviço.\r\n\r\nId: 678548"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "678867": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nAPLICA a penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias ao servidor SYLVIO MARTINS PIRES FILHO, matr. nº 24/001.125-4, lotado na Diretoria de Registro de Veículos, por prática de ilícito no desempenho de suas funções. Punição aplicada com base nos art. 292, inciso III, c/c o art. 296, inciso I, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79. Proc. nº E-12/378817/2007. \r\n\r\nId: 678867. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/54.911/1994 - VILMAR COSTA, Servente, matrícula nº 292.813-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 25/09/2002 a 23/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/446.580/1987 - FÁTIMA MONTEIRO SOUZA, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.897-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 12/10/2001 a 15/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-04/445.892/1987 - SONIA MARA MELLO TAVEIRA, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.819-0.l Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 14/07/2002 a 12/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/445.657/1987 - ENY NOGUEIRA BAPTISTA, Copeiro, matrícula nº 292.830-7. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 14/07/2002 a 12/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/905.794/1986 - LÉA MARIA ABOIM HENRIQUES ODDO, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.836-4. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 10/10/2002 a 30/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/661.736/2008 - MARIA CRISTINA CARVALHAL COELHO DO NASCIMENTO, Desenhista, matrícula nº 292.522-0. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 11/01/1993 a 07/01/2008.\r\n\r\nId: 678830. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678829": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/446.324/1987 - LUCIA MARIA FERREIRA DA SILVA CRAVO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matricula 293.055-0. Torno sem efeito a concessão da licença-prêmio relativa ao período de 17/06/1996 a 18/08/2000, conforme o despacho de 10/01/2001, publicado no D.O. de 17/01/2001 e concedo 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período de 17/06/1995 a 18/08/2000.\r\n\r\nProc. nº E-04/446.324/1987 - LUCIA MARIA FERREIRA DA SILVA CRAVO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matricula 293.055-0. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 19/08/2000 a 01/11/2005.\r\n\r\nId: 678829. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "678552": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 013 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APURAÇÃO E LEVANTAMENTO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES OCUPANTES DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º-\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFRANCISCO EDSON BENTES GRANADO, matrícula nº 2.259-0, Presidente;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFRANCISCO EDSON BENITES GRANADO, matrícula nº 2.259-0, Presidente;\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLEILA LOPES SANTIAGO, matrícula nº 293.463-6, Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLEILA LUCIA SANTIAGO, matrícula nº 293.463-6, Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 014 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLEILA LOPES SANTIAGO, matrícula nº 293.463-6, Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLEILA LUCIA SANTIAGO, matrícula nº 293.463-6, Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nId: 678552"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "678616": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 12\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício PCERJ Nº 000776/1705/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem às viaturas de prefixo 67, abaixo discriminadas, ao acervo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN número 231/2007, alterada pela Resolução nº 241/2007.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n67-0108\r\n\r\nLPG6587\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP16\r\n\r\n2008/08\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n67-0109\r\n\r\nLKS9713\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP16\r\n\r\n2008/08\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 678616"
                    ],
                    "678617": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 13\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício PCERJ Nº 000764/1705/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem às viaturas de prefixo 67, abaixo discriminadas, ao acervo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN número 231/2007, alterada pela Resolução nº 241/2007.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n67-0104\r\n\r\nLPG 4942\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/08\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n67-0105\r\n\r\nLPG 4941\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/08\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n67-0106\r\n\r\nKNT 1176\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/08\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n67-0107\r\n\r\nLPG 4944\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2008/08\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 678617"
                    ],
                    "678643": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 14\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA OS NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício PCERJ Nº 000782/1705/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os números de ordem das viaturas de prefixo 05 e 67, abaixo discriminadas, ao acervo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN número 231/2007, alterada pela Resolução nº 241/2007.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-0018\r\n\r\nLSN 1286\r\n\r\nGM/BLAZER\r\n\r\n2004/04\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-0051\r\n\r\nLUX 4947\r\n\r\nVW/GOL PATRULHEIROD 1.6\r\n\r\n2005/05\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-7109\r\n\r\nLCY 1748\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n1999/00\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-7303\r\n\r\nLNF 4294\r\n\r\nGM/BLAZER\r\n\r\n2000/00\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-7318\r\n\r\nLNF 4385\r\n\r\nGM/BLAZER\r\n\r\n2000/00\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-7359\r\n\r\nLNF 4333\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n2000/00\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-7515\r\n\r\nLNF 4412\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n2000/00\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-8269\r\n\r\nLNM 3762\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n2001/01\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-9158\r\n\r\nLTD 0125\r\n\r\nVW/GOL 1.6\r\n\r\n2003/04\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-9210\r\n\r\nKUX 1204\r\n\r\nVW/GOL PATRULHEIRO 1.8\r\n\r\n2004/04\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n67-7085\r\n\r\nLCY 1738\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n1999/00\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n67-8802\r\n\r\nLNW 9851\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n2002/02\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 678643"
                    ],
                    "678531": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, ANDRÉ LUIS PINTO FERREIRA, matrícula 927459-8, PROFESSOR DOCENTE I C REF. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19.06.2008.\r\n\r\nId: 678531"
                    ],
                    "678894": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.10.2008\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 05.05.1965, NELLY CONCEIÇÃO VELLOSO, Professor Primário-PM, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/7663/2005.\r\n\r\nId: 678894"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "679003": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nDESIGNA MARIZA MARTINS VILLAS BOAS, matrícula nº 100185-8, Assistente, símbolo DAS-6, como responsável pela abertura dos envelopes de Laudos Médicos, com fins de habilitação da compensação previdenciária. Proc. nº E01/314955/2008. \r\n\r\nId: 679003. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678876": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referente às restituições de contribuições previdenciárias, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E 04/66094/1999 - MAURO OBERG, no valor de R$ 40.880,14.\r\n\r\nProc. nº E 04/66655/1999 - MARIO DE LEMOS CALHEIROS, no valor de R$ 43.344,14.\r\n\r\nProc. nº E 04/135721/2002 - CELIO ROBERTO LOUREIRO, no valor de R$ 24.288,00.\r\n\r\nProc. nº E 04/144768/2002 - DILMA CARDOSO FERNANDES NOVAIS, no valor de R$ 40.174,64.\r\n\r\nProc. nº E 23/201754/2002 - VICENTE LOPES SANTANA, no valor de R$ 252,32.\r\n\r\nProc. nº E 23/201667/2004 - NAIR SOUZA DO CARMO, no valor de R$ 56,25.\r\n\r\nProc. nº E 23/200784/2006 - JACIRA SOUZA, no valor de R$ 1.093,35.\r\n\r\nProc. nº E 23/200786/2006 - HELBA THEREZINHA SODRÉ, no valor de R$ 1.156,43.\r\n\r\nProc. nº E 23/200788/2006 - ZULEIKA VIEIRA, no valor de R$ 1.156,43.\r\n\r\nProc. nº E 23/301168/2006 - SONIA BAPTISTA DE MORAES, no valor de R$ 500,36.\r\n\r\nProc. nº E 23/301169/2006 - BRASIL PERES DA SILVA, no valor de R$ 91,10.\r\n\r\nProc. nº E 23/301170/2006 - JOSÉ ANGELO DA SILVA, no valor de R$ 492,00.\r\n\r\nProc. nº E 04/402260/2007 - JOSELI DOS SANTOS, no valor de R$ 20.416,00.\r\n\r\nProc. nº E 04/406408/2007 - JOSÉ LUIZ GUIMARÃES GALINDO, no valor de R$ 36.960,00.\r\n\r\nProc. nº E 23/201496/2007 - VALDIR VITOR DO ESPÍRITO SANTO, no valor de R$ 2.190,41.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referente a encerramento de folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E 04/67647/2000 - ISAURA RODRIGUES FORTUNATO e JAANA PAMELLA RIBEIRO TAVARES, no valor total de R$ 5.600,00.\r\n\r\nProc. nº E 01/9310/2002 - IDA MARTINI DA SILVA, no valor de R$ 268,16.\r\n\r\nProc. nº E 04/67466/2002 - AURELIANO FRANCISCO DE ALMEIDA, no valor de R$ 3.290,98.\r\n\r\nProc. nº E 01/124482/2003 - ANTONIO CARLOS DA CÂMARA BRANDÃO, no valor de R$ 2.043,90.\r\n\r\nProc. nº E 01/168129/2003 - MARIA ILZA MIRANDA GORITO, no valor de R$ 372,70.\r\n\r\nProc. nº E 01/108471/2004 - CANDIDA BARRETO, no valor de R$ 1.089,38. \r\n\r\nProc. nº E 01/128334/2004 - ALVARO LANNES NETO, no valor de R$ 506,28.\r\n\r\nProc. nº E 01/128416/2004 - MARIA DA PENHA CARVALHO, no valor de R$ 215,08.\r\n\r\nProc. nº E 01/12095/2004 - NELSON DOS SANTOS, no valor de R$ 1.763,00.\r\n\r\nProc. nº E 04/28177/2004 - REGINA HILÁRIO VIEIRA, no valor de R$ 3.231,41.\r\n\r\nProc. nº E 01/121034/2004 - ELZEÁRIO VASCONCELLOS, no valor de R$ 1.228,31.\r\n\r\nProc. nº E 01/114190/2005 - DIONYSIA COTTA PEREIRA, no valor de R$ 1.958,56.\r\n\r\nProc. nº E 01/125137/2005 - ELCIO PIRES GODINHO, no valor de R$ 3.561,86.\r\n\r\nProc. nº E 01/144410/2005 - BENÍCIO CORREA BERALDO, no valor de R$ 968,28.\r\n\r\nProc. nº E 08/602495/2005 - LUZIA PARREIRA DIAS, no valor de R$ 536,66.\r\n\r\nProc. nº E 08/600746/2005 - FABIANO REBELLO CANTARINO, no valor de R$ 1.164,18.\r\n\r\nProc. nº E 08/603118/2005 - MARIA DA GLORIA SEABRA DA CRUZ, no valor de R$ 37,50.\r\n\r\nProc. nº E 01/1501/2005 - ROSANE MOTHE CAETANO, no valor de R$ 37,50.\r\n\r\nProc. nº E 01/1897/2006 - MARCIA MARIA NASCIMENTO PROFETA, no valor de R$ 302,12.\r\n\r\nProc. nº E01/2253/2006 - NILSON DE OLIVEIRA PONTES, no valor de R$ 1.452,81.\r\n\r\nProc. nº E 01/6635/2006 - MARIA LUCIA AGOSTINHO BEZERRA CANDIDO, no valor de R$ 479,99.\r\n\r\nProc. nº E 01/7196/2006 - ZULMIRA HONORIO SOUZA DOS SANTOS, no valor de R$ 168,97.\r\n\r\nProc. nº E 01/11772/2006 - MARIA GUALBERTO SILVEIRA MARQUES, no valor de R$ 819,82.\r\n\r\nProc. nº E 01/121131/2006 - ALZIRA DA SILVA MACHADO, no valor de R$ 527,44.\r\n\r\nProc. nº E 01/124483/2006 - JAIR DA SILVA FERREIRA, no valor de R$ 366,09.\r\n\r\nProc. nº E 01/128427/2006 - EDSON GARCIA DE FREITAS, no valor de R$ 732,27.\r\n\r\nProc. nº E 01/132178/2006 - HORDIELLES AUGUSTO RODRIGUES, no valor de R$ 452,88.\r\n\r\nProc. nº E 01/136334/2006 - ILMA DE FÁTIMA BORGES, BRUNO BORGES BELLOTI e MARISA DE SOUZA JANUZZI, no valor total de R$ 238,26.\r\n\r\nProc. nº E 01/140163/2006 - JOSÉ ANTONIO, no valor de R$ 319,02.\r\n\r\nProc. nº E 01/172070/2006 - WALMIR GUERSON MEDEIROS, no valor de R$ 581,22.\r\n\r\nProc. nº E 01/172131/2006 - SERGIO LUIZ DE SOUZA PEDROSO, no valor de R$ 252,30.\r\n\r\nProc. nº E 04/026597/2006 - SERGIO PEIXOTO GASPAR, no valor de R$ 3.254,85.\r\n\r\nProc. nº E 08/602721/2006 - FLÁVIO SOARES PORTO, no valor de R$ 1.547,43.\r\n\r\nProc. nº E 08/204816/2006 - MARIA ANGÉLICA LIMA SICUPIRA, no valor de R$ 1.205,00.\r\n\r\nProc. nº E 01/121163/2007 - ROZALINA SOUZA BARRETO, no valor de R$ 925,91.\r\n\r\nProc. nº E 01/124243/2007 - ELIANE SCANFERLA DE SÁ, no valor de R$ 58,96.\r\n\r\nProc. nº E 01/124714/2007 - GABRIEL DOMINGUES DOS SANTOS, no valor de R$ 9,31.\r\n\r\nProc. nº E 01/128477/2007 - JOSÉ LUIZ BURITY LEVONE, no valor de R$ 642,46.\r\n\r\nProc. nº E 01/140293/2007 - DENISE CARLOS DA SILVA TAVARES, no valor de R$ 1.271,71.\r\n\r\nProc. nº E 04/411772/2007 - AGOSTINHO MACIEL, no valor de R$ 890,25.\r\n\r\nProc. nº E 11/608/2007 - MARIA CONSUELO ANDRADE DA FONSECA, no valor de R$ 613,04.\r\n\r\nProc. nº E 11/40287/2007 - TEREZINHA FERNANDES ERMINDA, no valor de R$ 631,20.\r\n\r\nProc. nº E 11/50078/2007 - ANITA DA SILVA OLIVEIRA, no valor de R$ 257,67. \r\n\r\nId: 678876. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678994": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nBaseado no pronunciamento da Diretoria Jurídica, deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-RIOPREVIDÊNCIA e consoante no disposto nos arts. 1º e 9º, do Decreto Federal nº 20.910/32, comunicamos aos interessados a prescrição do débito nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/720099/1998 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.\r\n\r\nProc. nº E01/717976/2001 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE.\r\n\r\nProc. nº E01/701625/2003 - ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nProc. nº E01/712386/2004 - NUSEG. LHM AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nProc. nº E01/701002/2005 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-NÚCLEO SUPERIOR DO ESTUDOS GOVERNAMENTAIS-NUSEG.\r\n\r\nId: 678994. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678961": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nEDIR PEREIRA PENHA, na qualidade de viúva cotista e BEATRIS VITÓRIA CASTRO PENHA, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/705054/2007.\r\n\r\nId: 678961. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679013": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E01/701501/2005 - CARLOS ROBERTO FERNANDES CARNEIRO. INDEFIRO o pedido formulado por PAMELLA SUELEN DE OLIVEIRA LEAL FULCO.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProc. nº E03/005259/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 742/2008, expedida em 19.09.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a JORGE PAULINO DO ROSARIO.\r\n\r\nProc. nº E01/55306/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 66/2008-PEI, expedida em 24.09.2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente à AUREA MARIA ABREU SANTOS.\r\n\r\nProc. nº CGJ/164070/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 70/2008, expedida em 08.09.2008, pela Corregedoria Geral da Justiça, referente a RENATO MONTERO MORISSON.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. nº E01/58328/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 728/2008, expedida em 08.09.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente à ANGELA MARGARIDA NASCIMENTO DE CARVALHO BARROSO.\r\n\r\nProc. nº E01/302026/2008 - LUIZ CLAUDIO DA COSTA. INDEFIRO o pedido formulado por VANIA CRISTINA DOS SANTOS COSTA, na qualidade de cônjuge, bem com LUANA CRISTINA DOS SANTOS COSTA, na qualidade de filha menor.\r\n\r\nProc. nº E03/10700455/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 685/2008, expedida em 25.08.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente à LAIS CELIA BRANCO DE OLIVEIRA VILALVA.\r\n\r\nProc. nº E08/200748/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 1578/2008/SBDIV/DIVCAD/DGAP, expedida em 12.05.2008, pelo Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, referente à IARA RIBEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº E08/201039/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 1585/2008, expedida em 16.07.2008, pelo Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro referente à LIA OLIVEIRA DE REGO BARROS.\r\n\r\nProc. nº E12/881/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de ServiçoCcontribuição nº 30/2008, expedida em 03.06.2008, pela Casa Civil, referente à TEREZINHA RAUTA DIAS DE MORAES E SILVA.\r\n\r\nProc. nº E12/660651/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 006/2008, expedida em 03.06.2008, pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, referente à ANGELA MARIA BASTOS BONVINI.\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E03/8610433/2007 - ANTONIO CARLOS DUTRA RAMOS;\r\n\r\nProc. nº E03/10000679/2008 - SANDRA REGINA DE SOUZA CRUZ.\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProc. nº E03/11002267/2005 - ENI GREGÓRIO PEREIRA. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. nº E01/728787/1990 - MILTON LEGEY - DEFIRO o pedido formulado por LAURA LOUREIRO LEGEY,Inscrição nº 43/056569-A.\r\n\r\nProc. nº E01/710134/2006 - FERNANDO ELVIRO DE SOUZA MACHADO COSTA - DEFIRO o pedido formulado por PILAR D'LUNA ARAÚJO GOES MACHADO, Inscrição nº 61/092582-A.\r\n\r\nProc. nº E01/700705/2007 - UBIRAJARA HERMENEGILDO DE QUEIROZ. DEFIRO o pedido formulado por MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ, Inscrição nº 37/062890-A.\r\n\r\nId: 679013. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678857": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/714238/1989 - JAIR ATILA DE MACEDO. DEFIRO o pedido formulado por Roberto de Macedo, Inscrição nº 37/055136-B.\r\n\r\nProc. nº E-01/717204/2003 - WILSON DE SOUZA GUIMARÃES JUNIOR. MANTENHO o despacho denegatório, face ao pedido formulado por Fabiana Bonfim Pereira de Souza.\r\n\r\nProc. nº E-01/709629/2005 - DILCEA BATISTA CORREA CAMPOS. INDEFIRO o pedido formulado por Délio Pinheiro Campos.\r\n\r\nProc. nº E-01/700782/2006 - MANOEL FERREIRA DA SILVA. DEFIRO o pedido formulado por Carmen Silva de Almeida, Inscrição nº 43/091633-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/708087/2006 - WALDYR DE ASSIS RIBEIRO. INDEFIRO o pedido formulado por Raul Coutinho Ribeiro, na qualidade de filho inválido.\r\n\r\nProc. nº E-01/708425/2006 - MARIA LUCIA DA MOTA GOMES DE SOUZA. INDEFIRO o pedido formulado por Jorge Gomes de Souza, Inscrição nº 67/092439-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/710582/2006 - JALBA FRANÇA GALINDO. DEFIRO os pedidos formulados por Aldoney Rodrigues França Galindo e Maria Antônia Rodrigues Galindo, Inscrições nºs 37/092882-B e 43/092882-A, respectivamente.\r\n\r\nId: 678857. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "679011": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDISPENSA Áurea Dantas Xavier de Almeida, Assistente, matrícula 0.818.562-1, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.01.02 - Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, com validade a contar de 01.01.2008.\r\n\r\nDESIGNA Regina Célia Paes de Alencar, Assistente, matrícula 0.931.478-2, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.01.02 - Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, com validade a contar de 01.01.2008, em substituição de Áurea Dantas Xavier de Almeida, Assistente, matrícula 0.818.562-1.\r\n\r\nId: 679011"
                    ],
                    "678818": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29 de outubro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 504.533 - Processo nº E-04/261.056/1998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERPART COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 504.844 - Processo nº E-04/370.270/1990 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAINT GALL MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 504.608 - Processo nº E-04/212.786/2007 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: TROPICAL MERITI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 504.589 e 504.590 - Processos nºs E-04/628.186/1999 e E-04/628.187/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MHS MECÂNICA HIDRÁULICA E SISTEMAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.942 (Recurso de Ofício - antigo 504.902) - Processo nº E-34/063.326/2003 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO BARBARA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.221 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/256.728/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOI CHIC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 25.377 - Processo nº E-04/286.884/1998 - Recorrente: GENERAL ELETRIC DO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 678818"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "679244": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/50580/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ESAD - Treinamento, Aperfeiçoamento e Especialização Ltda, no valor de R$ 3.940,00 (três mil novecentos e quarenta reais) à conta do PT 2232.2312200024.309 e CD 3390.39-21, com base no art. 25, inciso II do supracitado diploma legal. \r\n\r\nId: 679244. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "678969": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.053/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no art. 26, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), a favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n.\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.058/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, com fulcro no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.059/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a favor da INTELIG TELECOMUNICAÇÃO LTDA, com fulcro no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/10/2008.\r\n\r\nId: 678969"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "679025": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nDESIGNA os membros da Comissão Especial de Verificação e Avaliação, para sob a presidência do primeiro, examinar e avaliar os serviços parcialmente executados, referente aos SERVIÇOS DE MANUENÇÃO ELÉTRICA DO EDIFÍCIO SEDE-RIO DO DER-RJ, SITO À AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, nº 1100, objeto do processo nº E-33/204.721/2003, a cargo da firma SAMPAIO ENGENHARIA LTDA., para fins de ACEITAÇÃO DEFINITIVA, na instrução da rescisão da Licitação nº 029/2003, Convite - CLC nº 006/2003. Alexandre Leão Borges de Souza - Engenheiro, matr. 13/55.956. - Domingos Sávio Brito Brandão - Agente Administrativo, matr. 13/70.457 -Cláudio Gedeão Martins - Engenheiro, matr. 13/70.273. \r\n\r\nId: 679025. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678924": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS BRANDÃO, Agente Operador de Trânsito, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/6373, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 06 de julho de 2008. Processo nº E-17/202.595/2008 - Bider nº 197, de 20.10.2008. \r\n\r\nId: 678924. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679030": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/203.965/2008 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 049/2004, referente à ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA BR-493/RJ-109 - TRECHO “C” DO ARCO RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BR-040/PORTO DE SEPETIBA), objeto do processo nº E-33/206.499/2003, a cargo da firma CONSÓRCIO CONCREMAT-TECNOSOLO., pelo período de 182 dias corridos, transferindo seu término para 31.03.2009, ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.09.2008.\r\n\r\nId: 679030. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678873": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.08.2008\r\n\r\nAto de 22.11.1990 - SILVIO RENATO CASTRO DA FONSECA, Arquiteto, matrícula nº 285.231-7. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.90, e tendo em vista o que consta do processo nº E-19/0562/1994, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 07.08.2008, o aumento de 5%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal (triênio), passando à 55% (cinqüenta e cinco), calculados sobre o vencimento base do seu cargo. \r\n\r\nId: 678873. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-05/0403/1995 - RICARDO BOUCAULT FLORES, Engenheiro, Classe E, matrícula nº 248.812-0. AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-07/201.057/1995 - MAURÍCIO CLEINMAN, Engenheiro, Classe G, matrícula 36/27.016-3. AUTORIZO. \r\n\r\nId: 678880. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679193": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.957/2008 - Reconheço dívida no valor total de R$ 106.368,86 (cento e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), a favor da DARWIN ENGENHARIA LTDA, referente a execução dos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO - ÁREAS DA REGIÃO METROPOLITANA LESTE - LOTE VI”. \r\n\r\nId: 679193. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679194": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/104.091/2008 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação - IL nº 007/2008 (DE) art. 25, II, a favor da empresa LATIN TECHNOLOGY DISTRIBUIÇÃO INFORMÁTICA LTDA, referente a “CONTRATAÇÃO DE LICENÇA PARA USO DE SUPORTE E UPGRADE DE SOFTWARE DATABRIDGE”, o valor total de R$ 53.077,83 (cinqüenta e três mil setenta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 679194. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679195": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.390/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA no valor total de R$ 91.185,00 (noventa e um mil cento e oitenta e cinco reais), a favor dos BANCOS ARRECADADORES DE TARIFAS DE ÁGUAS E ESGOTOS, referente as “TARIFAS BANCÁRIAS DE 2007, PARA PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS / FATURAS CONSTANTES NAS FLS. 17, 20, 22, 24, 26, 32, 33, 34 E 43”.\r\n\r\nId: 679195. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679196": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.525/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA no valor total de R$ 127.530,00 (cento e vinte e sete mil quinhentos e trinta reais), a favor do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ZVEITER, referente ao “PATROCÍNIO, PELO CONTRATADO, DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA CÍVEL NA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO SEUS MUNICÍPIOS, EM QUE SEJA PARTE A CEDAE, COMPREENDENDO TODAS AS CAUSAS EM ANDAMENTO NAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA, NAS VARAS CIVEIS, NAS VARAS FEDERAIS E/OU VARAS ÚNICAS E AQUELAS QUE VIEREM A SER AJUIZADAS DENTRO DO PERÍODO ADIANTE REFERIDO”.\r\n\r\nId: 679196. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679351": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.449/2008. Fica declarada deserta a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 052/2008 e, com base no Art. 24, Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, autorizo a despesa no valor de R$ 651.834,17 (seiscentos e cinqüenta e um mil oitocentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), e adjudico em favor da firma R3 Engenharia e Construções Ltda a realização das obras de demolição/construção de prédio para implantação do Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais (GPAE) no Morro da Babilônia, Bairro do Leme, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 679351. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "678749": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nATO DE 22/01/2008 - ALOYSIO MOREIRA NETTO, matrícula nº 1.141.475-2 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/05738/1702/2008, às fls. 12, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 13/08/2008, referente ao processo nº E-09/09464/1702/2007. \r\n\r\nId: 678749"
                    ],
                    "678510": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nOfício nº 4336/2501/2008 - Indefiro o recurso interposto pelo Ex-SD PM MARCO ANTÔNIO MOTTA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6337/0010/2007 - Indefiro o recurso interposto pelo Ex-3º SGT PM CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CERTO, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta.\r\n\r\nId: 678510"
                    ],
                    "678503": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/027/2528/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/164/2513/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/053/2551/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/173/2512/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 678503"
                    ],
                    "678748": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, CLAUDIA ALVES BANDEIRA DE LIMA SAAB, matrícula nº 269.708-4, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, combinado com o art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 15/07/2008, referente ao processo nº E-08/221690/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, WAGNER DO REGO BARROS, matrícula nº 1.141.680-7, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/02190/1010/1997.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JURANDI MARQUES DA SILVA, matrícula nº 1.121.745-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/05495/1702/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, NOÉ TEIXEIRA MONTEIRO, matrícula nº 122.530-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044, de 22.01.80, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 03/11/2004, referente a C.I. nº 075/1712/2008.\r\n\r\nId: 678748"
                    ],
                    "678750": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nATO DE 21/07/1988 - MUNIR HAMDAN, matrícula nº 70.086-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do inativo de Detetive de 2ª Classe para Detetive de 1ª Classe, promovido por antiguidade, pelo Decreto de 16/11/1988, publicado no D.O. de 17/11/1988, com validade a contar de 29/09/1987, referente ao processo nº E-09/5916/009/1988.\r\n\r\nATO DE 28/01/2003 - JERONIMO DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 174.306-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do inativo de Escrivão de Polícia de 2ª Classe para Escrivão de Polícia de 1ª Classe, promovido por antiguidade, pela Resolução SSP nº 694, publicada no D.O. de 08/07/2004, com validade a contar de 29/09/1994, assegurando-se a transformação de seu cargo para Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, face o que dispõe a Lei nº 3586, de 21/06/2001, referente ao processo nº E-09/4431/1029/2002. \r\n\r\nId: 678750"
                    ],
                    "678559": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nATO DE 16/09/2008 - PEDRO SAYED PICCIANI, matrícula nº 0178.760-5 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/0172/1712/2008, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 17/09/2008, a inclusão das parcelas, recebidas como Consultor Parlamentar (matrícula nº 303239-8), composta de Retribuição básica (R$ 2.543,99), 50% referente a representação (R$ 768,11), 150% Gratificação Especial (R$ 4.968,15) e Serviço Técnico (R$ 7.021,65), totalizando o valor de R$ 15.301,90, conforme certidão de 08/09/2008 e com base no disposto no art. 35 da Lei nº 5260 de 11/06/2008.\r\n\r\nATO DE 03/04/2007 - LILIAN RICHTER LIMA, matrícula nº 0613.143-7 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/0311/1710/2007, fica sem efeito a apostila publicada no DORJ nº 103 de 04/06/2007, relativa a inclusão de R$ 443,22 a título de Gratificação de Encargos Especiais. Conforme despacho de fls. 54 a servidora não faz jus a referida incorporação.\r\n\r\nId: 678559"
                    ],
                    "678526": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/6692/702/1994 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MARIA LUCIA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 1146.247-0, Escrevente de 1ª Classe, com efeitos a contar de 31/08/1995, e refixados como Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221979/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO VIEIRA, matrícula nº 0266.540-4, Investigador Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 31/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222115/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de LUIZ DE LAMONICA FILHO, matrícula nº 0267.382-0, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 09/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0311/1710/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de LILIAN RICHTER LIMA, matrícula nº 0613.143-7, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 11/04/2007, revogando o despacho publicado no D.O nº 103 de 04/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/25472/1073/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de DELIO COLA, matrícula nº 09.125-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 23/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5142/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JUAREZ FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 0513.273-3, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 17/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0172/1712/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PEDRO SAYED PICCIANI, matrícula nº 0178.760-5, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601758/1991 - Torno sem efeito a refixação de proventos a partir de 01/11/1994, publicada no D.O de 28/12/2000 de JOSÉ RIBAMAR DA SILVA, matrícula nº 143.284-8, tendo em vista o óbito do inativo ocorrido em 13/10/1994.\r\n\r\nId: 678526"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "679049": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/900.670/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa EBCO SYSTEMS LTDA , no valor total de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), para cobrir despesas com a aquisição de 01 (um) equipamento de Scanner Cor poral BS 16 HR DV de baixa dosagem de Raios-X, com instalação, treinamento e garantia de 12 (doze) meses, visando o atendimento das necessidades da Superintendência de Informática desta SEAP.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.200/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso V do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ASL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 19.068,00 (dezenove mil e sessenta e oito reais), para cobrir despesas com a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de lavanderia, visando atender as necessidades das Unidades Hospitalares desta SEAP.\r\n\r\nId: 679049"
                    ],
                    "679052": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/953049/2008 - CARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO SOUZA, RG 65716 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976242/2008 - DECLARO EXTINTO o contrato temporário de prestação de serviços decorrente ao Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e RUI JOSÉ RIBEIRO, Agente Administrativo, matrícula nº 4904020-7, tendo em vista o falecimento do mesmo em 08.08.2008.\r\n\r\nId: 679052"
                    ],
                    "679053": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nato DE 17.06.1998 - mirian rochetti bezerra arcoverde, mat. 812.177-4. O servidor, a quem se refere o presente ato, fica reposicionado na classe “A” do cargo de Assistente Social, com validade a contar de 18.09.2008. \r\n\r\nId: 679053"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "678594": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 195 DE10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621 de 09 de fevereiro de 1994, devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/130.871/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão Permanente de Licitação da Fundação Santa Cabrini, formada pelos integrantes a seguir indicados, de conformidade com o estabelecido no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\n- José Carlos Rodrigues, matrícula nº 817297-5, na condição de Presidente;\r\n\r\n- José Pereira da Costa e Valle Filho, matrícula nº 010.061-0;\r\n\r\n- Deise Mattos Ferreira, matrícula nº 867.850-0, na qualidade de representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\n- Maria Lucia Araújo Papazian, matrícula nº 823.171.-4;\r\n\r\n- Ana Valéria Silva Teixeira, matrícula nº 502.1505-2.\r\n\r\nArt. 2º- Nos impedimentos eventuais e legais do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, o mesmo será substituído pela servidora Ana Valéria Silva Teixeira, matrícula nº 502.1505-2;\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, à Auditoria Geral do Estado e à Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade de 01 (um) ano, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nDiretor - Presidente\r\n\r\nId: 678594. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "678576": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 473 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa KINDERHORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMÉTICA LTDA - ME., situada na Rodovia BR 040 a 335M do Km 41 - Cedro - Areal - RJ, que constatou que a empresa não atende às Boas Práticas de Fabricação e Controle de Produtos Saneantes Domissanitários estabelecidas pela Portaria SVS/MS nº 327, de 30/07/97; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01176, de 03/01/2007, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa KINDERHORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMÉTICA LTDA - ME., situada na Rodovia BR 040 a 335 M do Km 41 - Cedro - Areal - RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, distribuição, fabricação e uso de todos os lotes de todos os produtos saneantes domissanitários fabricados pela empresa KINDERHORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMÉTICA LTDA - ME., situada na Rodovia BR 040 a 335 M do Km 41 - Cedro - Areal - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Interditar a empresa KINDERHORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMÉTICA LTDA - ME.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à empresa KINDERHORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMÉTICA LTDA - ME., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos referidos no art. 1º, por ela fabricado e comercializados e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Coordenação de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 678576"
                    ],
                    "678577": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 474 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento CLÍNICAS REUNIDAS SÃO VICTOR, situado na Rua Uruguai, nº 231, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento cometeu as infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos II, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6437/77.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento CLÍNICAS REUNIDAS SÃO VICTOR, situado na Rua Uruguai, nº 231, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar ao estabelecimento CLÍNICAS REUNIDAS SÃO VICTOR, situado na Rua Uruguai, nº 231, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, que elabore e implemente plano de remoção dos pacientes internados neste nosocômio.\r\n\r\nArt. 3º - Apresentar a esta Coordenação de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 horas, (quarenta e oito horas) o plano de remoção citado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 678577"
                    ],
                    "678578": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 475 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no -D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Ofício S/SCZ nº 316/08 de 20/02/2008, encaminhado pela Superintendência de Controle de Zoonoses Vigilância e Fiscalização Sanitária, referente ao produto COMPLEX KERATIN THERM ACTIVE INTELLIGENT - MEL - todos os tipos de cabelo, lote: 0015, data de fabricação 06/2007, fabricado pela empresa UNY JON COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA, CNPJ: 00.521.474/0001-89, situado a Rua do Sossego, nº 37 - Jardim América - Rio de Janeiro - RJ, uma vez que a empresa não dispõe de Autorização de Funcionamento, Licença de Funcionamento e o produto não dispõe de Registro ou Notificação junto aos órgãos sanitários competentes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização de todos os lotes do produto COMPLEX KERATIN THERM ACTIVE INTELLIGENT - MEL - todos os tipos de cabelo, lote: 0015, data de fabricação 06/2007, fabricado pela empresa UNY JON COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA, CNPJ: 00.521.474/0001-89, situado a Rua do Sossego, nº 37 - Jardim América - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 678578"
                    ],
                    "678579": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 476 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Formulário de Denúncia nº 610, de 26/05/2006, emitido pelo Setor de Denúncia desta Coordenação de Vigilância Sanitária, referente ao produto CHÁ DE VENUS, fabricado pela empresa OFFICINA BOTÂNICA HERBA MUNDI PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ: 04.526.184/0001-89, situado a Estrada da Faxina, s/nº - Faxina - São Francisco de Itabapoana - RJ, uma vez que o produto está sendo comercializado sem Registro e/ou Notificação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização de todos os lotes do produto CHÁ DE VENUS, fabricado pela empresa OFFICINA BOTÂNICA HERBA MUNDI PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ: 04.526.184/0001-89, situado a Estrada da Faxina, s/nº - Faxina - São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 678579"
                    ],
                    "678580": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 477 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO PARCIAL DE EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe do Departamento de Fiscalização de Medicamentos e Afins da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa LABORATÓRIOS SEDABEL LTDA, situada na Rodovia Washington Luis, nº 1308 - Variante - Duque de Caxias - RJ, que constatou que a empresa possui condições técnico-operacionais para reiniciar as atividades na área de produção de sólidos orais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição parcial da empresa LABORATÓRIOS SEDABEL LTDA, situada na Rodovia Washington Luis, nº 1308 - Variante - Duque de Caxias - RJ, permitindo a produção de produtos farmacêuticos, da linha de sólidos orais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 678580"
                    ],
                    "678581": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 479 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O ART. 12 DA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 12 da Resolução SESDEC nº 469, de 02/10/2008, publicada no D.O. de 03/10/2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - Fica assegurado o pagamento integral da Gratificação de Produtividade, em consonância com o disposto no artigo 7º e parágrafo único do Decreto nº 41.295, datado de 09 de maio de 2008, produzindo efeitos financeiros a contar de 03 de outubro de 2008.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 678581"
                    ],
                    "679023": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SESDEC Nº 461 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII a § 1º art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do Art. 35 do Regulamento a que ao refere ao Decreto nº 3.149, da 20.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JOÉ GONÇALVES SESTELLO, servidor público estatutário, matrícula nº 931.983-1, Diretor-Geral do Hospital Estadual Melchiades Calazans e TARCILA GONÇALVES DURO, servidora pública estatutária, matrícula nº 154.111-9, Diretora de Divisão Administrativa do Hospital Estadual Melchiades Calazans, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para praticar, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira, específica junto ao Banco do Brasil S.A, Agência nº 0803-6, Conta Corrente nº 39615-X, na emissão de cheques, solicitação de talões de cheques, solicitação de extratos e saldos bancários, acesso via internet, enfim, toda a movimentação financeira da referida conta.\r\n\r\nArt. 2º - Fica excluída dessa autorização os atos de sub-rogação de delegação de competência da conta corrente mencionada no art 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30.09.2008\r\n\r\nId: 679023"
                    ],
                    "678996": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.077/2008 - HOMOLOGO O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/2008, destinado à prestação de serviço de assessoria e consultoria técnica para elaboração de Plano Diretor do Hospital da Mulher, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: LOGOS ENGENHARIA S.A., no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 74.998,00 (setenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nId: 678996"
                    ],
                    "678507": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 360 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: RPM Comércio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 3693 sala 204 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 40.396.103/0001-37\r\n\r\nProc. nº E-08/106.700/1998\r\n\r\nAtividade:Importar, Exportar, Armazenar e Distribuir Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 440/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Pall do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 1155, sala 712 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 55.568.968/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/102.164/2006\r\n\r\nAtividade: Importar, Exportar e Distribuir Produtos Correlatos (Sem armazenamento no local)\r\n\r\nLicença nº 441/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Serviço de Hemoterapia da Gávea S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua João Borges, nº 204 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 39.124.110/0001-09\r\n\r\nProc. nº E-08/100.324/1991\r\n\r\nAtividade: Núcleo de Hemoterapia\r\n\r\nLicença nº 442/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: MLP - Medicina Laboratorial de Petrópolis Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Paulino Afonso, nº 477 Parte - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 36.550.697/0001-11\r\n\r\nProc. nº E-08/115.086/1982\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº 443/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Serviço de Hemoterapia do Hospital Geral Jacarepaguá.\r\n\r\nEndereço: Avenida Menezes Cortes, nº 3245 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.394.544/0203-72\r\n\r\nProc. nº E-08/111.372/1985\r\n\r\nAtividade: Serviço de Hemoterapia\r\n\r\nLicença nº 444/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 678507"
                    ],
                    "678508": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 361 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Farma Logística e Armazéns Gerais Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco de Souza e Melo, nº 252 - Armazéns 1 e 2 Parte1 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 04.019.475/0006-95\r\n\r\nProc. nº E-08/100.721/2008\r\n\r\nAtividade: Armazenagem e Expedição de Medicamentos, Cosméticos e Correlatos\r\n\r\nLicença nº 445/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Laboratório Tostes de Análises Clínicas e Anatomia Patológica.\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Nilo Peçanha, nº 391 - 3º andar - Estrela do Norte - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 30.082.986/0010-48\r\n\r\nProc. nº E-08/100.534/2007\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº 446/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 678508"
                    ],
                    "678509": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 362 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Jacob Sessim Análises Medicais Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Gessyr Gonçalos Fontes, nº 153, - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.917.960/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/102.128/2004\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas, Pesquisa e Anatomia Patológica.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 678509"
                    ],
                    "678839": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/143/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor GLAUCO SANTOS DA SILVA, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/172/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor VANESSA GOMES JESUS, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 678839"
                    ],
                    "678547": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/0111/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 678547"
                    ],
                    "678827": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-27/0113/2045/2004 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para manutenção preventiva das APM(s) 06 e 07, em favor da REPRESENTAÇÕES AANO DOIS MIL LTDA., no valor de R$ 93.881,19 (noventa e três mil oitocentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.886/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.882/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0113/2045/2004 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para manutenção preventiva das APM(s) 06 e 07, em favor da REPRESENTAÇÕES AANO DOIS MIL LTDA., no valor de R$ 93.881,19 (noventa e três mil oitocentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.886/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.882/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0044/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de uniforme de prontidão lote 01 (camiseta meia manga em tecido na cor vermelha), em favor da RICLAU TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA-ME., no valor de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0044/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de uniforme de prontidão lote 02 (cinto de lona grená), em favor da NOVA CRUZADOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0044/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de uniforme de prontidão lote 03 ( gorro), em favor da SOARES & RIBEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ARTIGOS DE COSTURA, VESTUÁRIO E MAGAZINE LTDA., no valor de R$ 58.500,00 (cinqüenta e oito mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0044/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de uniforme de prontidão lote 04 ( conjunto de prontidão), em favor da EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 1.580.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0044/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de uniforme de prontidão lote 05 (cinto ginástico), em favor da SUSA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS E CONFECÇÕES LTDA., no valor de R$ 578.990,00 (quinhentos e setenta e oito mil novecentos e noventa reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0044/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para serviço de seguro para viaturas do CBMERJ, em favor da PORTO SEGURO Cia. de SEGUROS GERAIS, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 678827"
                    ],
                    "679069": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 552 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “OTTO BATISTA”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MILITARES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o art. 3º do Decreto Estadual nº 32.129, de 05 de novembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “OTTO BATISTA” às seguintes personalidades, que distinguiram a Corporação prestando relevantes serviços em prol do desenvolvimento da Odontologia Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n- Cel EB Claudino de Souza Parteira;\r\n\r\n- Cel BM Luís Guilherme Ferreira dos Santos - RG 06.178;\r\n\r\n- Cel BM Marcelo Antônio Câmara Grangeiro - RG 08.440;\r\n\r\n- Capitão-de-Fragata Dent Luciano Detommaso dos Santos;\r\n\r\n- Ten-Cel BM Antônio Roberto Pereira Gomes - RG 07.389;\r\n\r\n- Ten-Cel BM Dent Maurício Luís Côrtes Gapski - RG 17.967;\r\n\r\n- Maj BM Dent Luiz Fernando Arguelles Pinto - RG 19.310;\r\n\r\n- Maj BM Dent José Noleto Ramos Júnior - RG 28.541;\r\n\r\n- 1º Ten BM Dent Est Daniele de Souza Silva - RG 30.441; e\r\n\r\n- 3º Sgt BM Fernando Josenei Vasconcelos da Silva - RG 12.802.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de outubro de 2008\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 679069"
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                    "678506": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 RAIMUNDO LIMA SILVA - RG 007.821; Subtenente Bombeiro Militar Q00/80 AURI BARBOSA - RG 005.601; Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 ROBSON CARLOS GUIMARAES - RG 007.062; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 JOSE AURELIANO PAPA - RG 005.357; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 RONALDO TELES DA SILVA - RG 005.440; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q01/90 OTAVIO LUIS MARTINS - RG 012.474; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/86 SILVIO HERDY FERREIRA - RG 009.854; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/88 LUIZ CARLOS VIEIRA DE MIRANDA - RG 010.731; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 JANDIR GERMANO DA SILVA - RG 011.245; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q01/90 CARLOS RENATO RIBEIRO CARDOSO - RG 012.293; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 MARCELO BARBOSA DA COSTA - RG 012.407; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 JORGE ROBERTO DE SOUZA NASCIMENTO - RG 013.207; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q05/90 RICARDO LUIZ DA GAMA - RG 013.707; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA - RG 014.227; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/91 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA VALLES - RG 015.350; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 GILSON MARTINS SOARES - RG 015.386; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 DAGOBERTO FRANCISCO DA SILVA - RG 015.894; Cabo Bombeiro Militar Q02/94 AGNALDO JOSE DE LIRA - RG 018.192 e o Cabo Bombeiro Militar Q02/98 RONALD GENEROSO DA SILVA - RG 018.791, a contar de 22 de fevereiro de 2001, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 038, de 22 de fevereiro de 2001, de acordo com o que preceitua o inciso XII e o § 3º e § 6º do art 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/874/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 ELINE DORNELA SCHUWARTZ - RG 004.703, a contar de 25 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 156, de 25 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/815/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/78 ARNALDO ESQUINCALHA - RG 004.558, a contar de 25 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 156, de 25 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/816/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/76 LUIZ CARLOS DA SILVA - RG 002.834, a contar de 25 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 156, de 25 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/817/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/00 ANDERSON AZEVEDO AFONSO - RG 027.643, a contar de 28 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 159, de 28 de agosto de 2008, de acordo com o que determina o art 77, inciso V da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de reforma. Processo nº E-08/823/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/78 SEBASTIAO VICENTE DA SILVA NETO - RG 004.805, a contar de 28 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 159, de 28 de agosto de 2008, de acordo com o que determina o art 77, inciso V da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de reforma. Processo nº E-08/824/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q10/90 MARCELO JOSE DA MOTTA - RG 012.915, a contar de 28 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 159, de 28 de agosto de 2008, de acordo com o que determina o art 77, inciso V da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de reforma. Processo nº E-08/825/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/90 MAURO DOS SANTOS MARTINS - RG 013.288, Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/94 DIONISIO SANABIO PASSOS - RG 018.471, Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/00 WELLINGTON SOUZA DE JESUS - RG 026.984, Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 JULIO CESAR SANTOS DA SILVA - RG 030.763 e Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 DAYANA BRASIL TE NORIO - RG 030.468, a contar de 29 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 160, de 29 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/826/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ALEXANDER MARCEL DE OLIVEIRA MOREIRA - RG 015.970 e Cabo Bombeiro Militar Q02/94 JOSIAS MATIAS DE SOUZA - RG 018.204, a contar de 29 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 160, de 29 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/827/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 JOSE HIGINO DOS SANTOS - RG 013.726, a contar de 29 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 160 de 29 de agosto de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/828/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/91 ALEXANDRE FERREIRA VIEIRA - RG 015.553, a contar de 29 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 160 de 29 de agosto de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/829/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q10/98 CARLOS ALBERTO BOTELHO FONSECA - RG 024.460, a contar de 29 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 160 de 29 de agosto de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/830/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q10/98 HUDSON SOUZA SANTOS - RG 024.494, a contar de 29 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 160 de 29 de agosto de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/831/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/83 GILSON OLIVEIRA DE CARVALHO - RG 007.593, do DBM 1/M (PAQUETÁ), a contar de 22 de julho de 2008, data em que foi preso, de acordo com a Nota DGP/4-JD nº 095/2008, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 133, de 23 de julho de 2008, conforme o que preceitua o art. 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão nº 280/08, datada de 29 de agosto de 2008, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2º do art. 457 do Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 (CPPM) alterado pela Lei nº 8.236 de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-08/833/51162/2008.\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q02/99 GLAUCO JENDIROBA CRUZ - RG 025.610, a contar de 08 de setembro de 2008, conforme Nota CI/JD 547/2008, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 166, de 08 de setembro de 2008, tendo em vista o previsto no inciso X do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, concomitante com o inciso III do art. 123 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/894/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 GERSON LOURENÇO - RG 007.037, a contar de 18 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 174, de 18 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/896/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA - RG 020.072, a contar de 10 de novembro de 2004, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 203, de 10 de novembro de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nºE-08/899/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/94 LIGIA FERREIRA SENNA - RG 018.486, a contar de 18 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 174, de 18 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/900/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 GILSON PEREIRA CHAVES - RG 004.620, a contar de 04 de julho de 2002, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 056, de 04 de julho de 2002, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/902/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 SILVIO DE SOUZA - RG 004.668, a contar de 08 de março de 2001, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 045, de 08 de março de 2001, de acordo com o que preceitua o inciso XII e o § 3º e § 6º do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/903/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 JOSE OLERIANO DE PAULA - RG 004.893, a contar de 09 de maio de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 084, de 09 de maio de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso XII e o § 3º e § 6º do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/904/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/90 CARLOS RENATO PEREIRA SOARES - RG 012.204, a contar de 22 de setembro de 2008, conforme Nota CI/JD 526/2008, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 176, de 22 de setembro de 2008, tendo em vista o previsto no inciso X do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, concomitante com o inciso III do art. 123 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/906/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 JORGE PEREIRA DE SOUZA - RG 006.287, a contar de 18 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 174, de 18 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/895/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 WALDYR JOSE DE MELLO SALGADO - RG 004.700, a contar de 23 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 177, de 23 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/910/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/76 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - RG 003.455, a contar de 23 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 177, de 23 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/911/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 DARIO DA SILVA - RG 005.793, a contar de 23 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 177, de 23 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/912/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 DAMIAO JOSE GABRIEL - RG 004.789, a contar de 23 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 177, de 23 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/913/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 ALBERTINO DA SILVA PINTO - RG 004.284, a contar de 23 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 177, de 23 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/914/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 VALMIR DE SOUZA VASCONCELLOS - RG 004.461, a contar de 23 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 177, de 23 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/915/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q05/81 WALTER FRANCISCO DE OLIVEIRA - RG 007.243, a contar de 23 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 177, de 23 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/916/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q10/81 GILBERTO DA CUNHA DUARTE - RG 006.732, a contar de 23 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 177, de 23 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/917/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 SALIM BELCHIOR DA SILVA - RG 005.592, a contar de 23 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 177, de 23 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/918/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 NILTON ARAUJO DE SOUZA - RG 004.855, a contar de 23 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 177, de 23 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/919/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q03/80 JOSE CARLOS VIANA - RG 005.768, a contar de 23 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 177, de 23 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/920/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 JOSE JOAQUIM MENDONÇA DOS SANTOS - RG 004.765, a contar de 24 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ número 178, de 24 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/921/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Cabo Bombeiro Militar Q00/97 CARLOS EDUARDO NUNES COSTA - RG 020.607 e Cabo Bombeiro Militar Q00/99 HERTZ WILLIANS HUGO DE FARIA - RG 025.666, a contar de 22 de agosto de 2002, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 091, de 22 de agosto de 2002, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/923/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Ter ceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 ROBERTO CARLOS TOSI - RG 012.384; Cabo Bombeiro Militar Q00/94 WILSON CARLOS CORREA VARELLA - RG 018.309; Cabo Bombeiro Militar Q02/94 ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO - RG 018.344 e Cabo Bombeiro Militar Q00/97 ROBERTO FERREIRA MOTA - RG 020.725, a contar de 23 de agosto de 2004, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 152, de 23 de agosto de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/924/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/95 DIMAS SALES MARCOS - RG 018.931, a contar de 10 de agosto de 2006, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 147, de 10 de agosto de 2006, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/925/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/78 CARLOS AUGUSTO RIBEIRO - RG 004.607, a contar de 24 de setembro de 1992, conforme fez público o Boletim do Cmdo-Geral nº 177, de 24 de setembro de 1992, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/871/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 JORGE NOGUEIRA - RG 005.481, a contar de 09 de agosto de 2002, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 082, de 09 de agosto de 2002, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/872/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Subtenente Bombeiro Militar Q04/79 HELIOBALDO PEREIRA DOS SANTOS - RG 005.499, Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q04/88 WANDERSON CAETANO MALAQUIAS - RG 010.563 e Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 JULIO CESAR DA SILVA MARQUES CUNHA - RG 016.128, a contar de 15 de abril de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 071, de 15 de abril de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/873/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 JORGE SIMOZINE GONÇALVES - RG 006.407, a contar de 26 de julho de 2005, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 136, de 26 de julho de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso XII e o § 3º e § 6º do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/876/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Subtenente Bombeiro Militar Q08/81 DAVID MUNIZ DA SILVA - RG 006.576 e Cabo Bombeiro Militar Q10/97 MARCELO FERREIRA RIBEIRO - RG 021.305, a contar de 15 de agosto de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 150, de 15 de agosto de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso XII e o § 3º e § 6º do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/880/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/80 PEDRO CAMARGO DOS SANTOS - RG 005.577, a contar de 09 de junho de 1999, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 052, de 09 de junho de 1999, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/881/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/91 ARMANDO MILÃO DOS SANTOS - RG 014.962, a contar de 03 de novembro de 2004, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 094, de 25 de maio de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso XII e o § 3º e § 6º do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/882/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 ALBERTO VASCONCELOS ALVES - RG 004.604, a contar de 16 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 172, de 16 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/885/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/78 PAULO CESAR ALBUQUERQUE MONTEIRO - RG 004.345, a contar de 16 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 172, de 16 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/886/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/78 NILO ERNESTO DA SILVA FILHO - RG 004.580, a contar de 16 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 172, de 16 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/887/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 PAULO CESAR BARBOSA DE AZEVEDO - RG 004.894, a contar de 16 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 172, de 16 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/888/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/81 CARLOS ALBERTO MEROLLA DE PAIVA - RG 006.688, a contar de 16 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 172, de 16 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/889/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 JOSE MARCIO SOARES - RG 006.721, a contar de 16 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 172, de 16 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/890/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q11/97 JOÃO BOSCO DE SOUZA GESTAL - RG 019.984, a contar de 17 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 173, de 17 de setembro de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso V da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de reforma. Processo nº E-08/892/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 TOMAZ BARBOSA RODRIGUES - RG 013.280, do 10º GBM (Angra dos Reis), a contar de 12 de setembro de 2008, conforme NotaCI/SSAA 151/2008, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 173, de 17 de setembro de 2008, tendo em vista o previsto no inciso IX do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/893/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 ADEMILSON NUNES - RG 005.863, a contar de 15 de abril de 2004, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 075, de 28 de abril de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/875/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q02/83 CELSO FERNANDES BATISTA - RG 008.097, a contar de 30 de maio de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 170 de 12 de setembro de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/870/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 ALBERTO VASCONCELOS ALVES - RG 004.604, a contar de 14 de agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 148 de 14 de agosto de 2007, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/884/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 ELIZABETH FERREIRA DO NASCIMENTO - RG 023.087, a contar de 26 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 180 de 26 de setembro de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/926/51162/2008.\r\n\r\nId: 678506"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "678885": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\n***APOSENTA as servidoras do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nLUZIA EMILIA REBELO DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.148-6 - Proc. nº E-08/200.706/2007,\r\n\r\nEFIGÊNIA CANDIDA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/106.650-8 - Proc. nº E-08/201.489/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.10.2008.\r\n\r\n**Republicados por terem saído com incorreção no D.O. de 20.10.2008. \r\n\r\nId: 678885. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678962": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/966782/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 019/2008, referente à aquisição de fraldas geriátricas absorventes e descartáveis, a favor das empresas Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda - Lote 01, no valor total de R$ 2.611.680,00 (dois milhões, seiscentos e onze mil seiscentos e oitenta reais) e Pro Descart Industria e Comércio LTDA - Lote 02, no valor total de R$ 8.007.000,00 (oito milhões e sete mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2008. \r\n\r\nId: 678962. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "679051": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 14/2008; DATA DA ASSINATURA: 15.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e LINDAURA BRAZ DE CARVALHO; VALOR: R$ 15.109,47; OBJETO: Quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com LINDAURA BRAZ DE CARVALHO, referente aos aluguéis nos meses de junho, julho e agosto de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Estrada Victor Dumas, nº 406 - Santa Cruz / RJ; PROGRAMA DE TRABALHO: 18011212200022016; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE22341; PROC. Nº E-03/10.522/2008.\r\n\r\nId: 679051"
                    ],
                    "679444": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 01/2008; DATA DA ASSINATURA: 20/10/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. OBJETO: Realização do Projeto Aprendendo a Sorrir, o qual se destina à saúde bucal no ambiente das escolas da Rede Pública Estadual. PRAZO: 19/10/2009. Proc. nº E-03/7.553/2008.\r\n\r\nId: 679444"
                    ],
                    "679416": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público/2004, pelas situações diversas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II \r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nMarcus Alexandre de O. Cravo\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n155º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaria Jaqueline Elicher\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n42º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAdriana Lopes Martins\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n168º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAline Baptista Castanheira\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n112º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuciana Perrota G. de Souza\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n85º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNeuza da Silva Elias\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n111º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaula Pereira S. da Silva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n552º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaulo Henrique N. da Costa\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n169º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaulo Sérgio N. S. Pereira Soares\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n550º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nVanessa Penha Garrucho\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n97º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAgrinaldo Gonçalves da Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n152º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlissan Maria da Silva\r\n\r\nEduc. Artística\r\n\r\n169º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAllan Gomes da Silva\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n227º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristiane Pereira Borges\r\n\r\nEduc. Artística\r\n\r\n162º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGilberto Marinho de Azevedo\r\n\r\nEduc. Artística\r\n\r\n161º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nHenri M. de Assis Mendes\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n154º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJosé Egídio Teixeira Godinho\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n508º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelino Euzébio Rodrigues\r\n\r\nEduc. Artística\r\n\r\n171º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo Silva da Fonseca\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n225º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nMarina Guedes Lopes Duque\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n226º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRosemere de Souza dos Ramos\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n155º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTuany Alves Barboza\r\n\r\nEduc. Artística\r\n\r\n164º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X \r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nClauber de Paiva Ferreira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n253º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCleise Pinto Faria\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n62º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabíola Daniele da Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n54º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJuliana da F. Hermes Velloso\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n248º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRogéria Monteiro Alves\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n252º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTatiana da Silva Lourenço\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n249º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVinícius Reis Galdino Xavier\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n67º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nMaria das Graças Gonçalves \r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n185º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nElisabeth Chaves Rocha\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n79º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nId: 679416"
                    ],
                    "679417": [
                        "I - Edital",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4406/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2004, cujo resultado foi publicado no D.O. de 06/01/2005, republicado no D.O. de 24/01/2005, em decorrência de vaga de eliminados. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\n24/10/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nLíngua Portuguesa \r\n\r\n186º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nAv. Presidente Getulio Vargas, nº 397 - Campos Elíseos - Resende - RJ\r\n\r\n24/10/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n80º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n24/10/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n157º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638, Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n24/10/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n555º e 556º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n170º e 171º\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n98º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n88º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\n24/10/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n157º e 158º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n512º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n230º ao 232º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n155º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n193º e 194º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n196º ao 198º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, nº 254 - Rio Comprido Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n63º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n56º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n254º ao 257º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n69º\r\n\r\nId: 679417"
                    ],
                    "679418": [
                        "I - Edital",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público/2007, pelas situações diversas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nGilson Nunes de Carvalho\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n15º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nSilvia Marcia Coelho Oliveira da Silva\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n15º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nFrederico José de Vaz e Paiva\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n40º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAline Gomes Cunha\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n56º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Carla Ferreira dos Santos\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n46º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDaisy Maria Cabral\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n61º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDavid Teixeira dos Santos\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n61º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernando Souza Paulo\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n62º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFlávio Soares da Fonseca Neto\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n60º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGleice Roziane Ferreira da Silva\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n59º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJosé Ricardo Gomes\r\n\r\nInglês\r\n\r\n72º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeandro Ferreira de Lima\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n47º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuciana Lima Ribeiro\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n58º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLudmila Tobias da Costa\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n63º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMirla Silva de Paiva\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n9º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nNicole Yuri Maciel\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRaphael Borges Figueira\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n34º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAndreia Renata Ferreira de Almeida\r\n\r\nDisc. Pedagógicas.\r\n\r\n24º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nFábio Renato Ferreira do Nascimento\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n43º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuciana Maria Lima da Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n114º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuiz Antônio Rodrigues da Silva Torres\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n138º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCamila Maria dos Santos Moraes\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n6º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCristiane Silva da Cruz\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n15º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElaine Mertz Lemos\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n8º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nLeonardo Justino Ribeiro\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I \r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nMilena Bellei Cherene\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n24º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nRita de Cássia Beraldi Coutinho\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n40º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I \r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAnizia Maria Aguiar Pimentel\r\n\r\nArtes\r\n\r\n8º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nPriscila Camuzzi\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n4º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nId: 679418"
                    ],
                    "679419": [
                        "I - Edital",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4.406 /2008, publicado no D.O. de 20/12/2007 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, em decorrência de vaga de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e carteira do CREF para os professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, nº 505 Centro - Araruama - RJ\r\n\r\n24/10/2008, \r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n16º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n24/10/2008, \r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n27º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n24/10/2008, \r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n41º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\n24/10/2008, \r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n16º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n48º e 49º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n64º ao 67º\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n11º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n73º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n62º ao 66º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº\r\n\r\nParque Lafayete - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\n24/10/2008, \r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n30º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n142º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n117º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n46º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, nº 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n24/10/2008, \r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n8º\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n26º\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n9º e 10º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 578 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\n24/10/2008, \r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n5º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nPraça da República, nº 06 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n24/10/2008, \r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n26º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n41º\r\n\r\nId: 679419"
                    ],
                    "678913": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALEMY TAVARES DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALEMY TAVARES DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Luiz Nazareth da Silva\r\n\r\n02-Adriano Neves da Fonseca\r\n\r\n03-Aparecida Raimunda Vemieiro\r\n\r\n04-Anatiele Rodrigues Furtado\r\n\r\n05-Carlos José de Matos Gonçalves\r\n\r\n06-Daiani Sena Soares\r\n\r\n07-Danillo de Moura Souza\r\n\r\n08-Érica Fernandes de Oliveira\r\n\r\n09-Fábio Henrique Moreira da Silva\r\n\r\n10-Hernandes da Silva Gomes\r\n\r\n11-Jaime Matos Dias dos Santos\r\n\r\n12-Jansen Mengali Bernardo\r\n\r\n13-Leidjane Cabral Souza\r\n\r\n14-Leiliane da Silva Oliveira\r\n\r\n15-Mariane Bernardes Tissiani\r\n\r\n16-Priscila Oliveira Silva\r\n\r\n17-Rafhael de Faria Balbio\r\n\r\n18-Rodrigo Lucio de Matos\r\n\r\n19-Taís Millena da Silva Vasconcelos\r\n\r\n20-Vanessa Aparecida Henz\r\n\r\n21-Vinicius Beltrão Silva de Castro\r\n\r\n22-Wille de Oliveira Rangel\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALEMY TAVARES DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluiram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alessandra de Jesus Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Roseli da Conceição Gonzaga\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 - JA-2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia Andrade Costa Duarte\r\n\r\n02-Antonio Carlos Espindula Borges\r\n\r\n03-Antonio Jose Pereira da Costa\r\n\r\n04-Antonio Marcos da Silveira\r\n\r\n05-Claudio Vasconcellos Teixeira\r\n\r\n06-Elaine Viana Barros\r\n\r\n07-Flavia da Silva Leal\r\n\r\n08-João Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Jurema Aparecida Gomes\r\n\r\n10-Lucas Pimentel de Mello\r\n\r\n11-Lucia Helena Pansieri de Mello\r\n\r\n12-Marco Aurelio Fernandes da Silva\r\n\r\n13-Micael Bastos Lins\r\n\r\n14-Mônica Pimentel de Souza Guillen\r\n\r\n15-Nilda Borges Serodio\r\n\r\n16-Rafaela de Almeida Silveira\r\n\r\n17-Rogério dos Santos Sabag\r\n\r\n18-Solange Bandeira \r\n\r\n19-Sueli Silva Soares\r\n\r\n20-Uesley Castilho da Rosa\r\n\r\n21-Vinicius da Silveira Cruz\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Eder da Silveira\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreção no original publicado no D.O de 17/05/2007.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO LÍBANO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO LÍBANO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nQuebra TURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline da Silva Dias\r\n\r\n02-Alvaro Louzada Miguel\r\n\r\n03-André Silva Pedrozo\r\n\r\n04-Danilo de Souza Vieira\r\n\r\n05-Darcilia Pereira de Souza\r\n\r\n06-Darlan Fontoura Marques\r\n\r\n07-Deyvyd dos Santos Assis\r\n\r\n08-Eveline Procópio Medeiros\r\n\r\n09-Gabriel Marques Coutinho Senra\r\n\r\n10-Georgia Soares Vieira\r\n\r\n11-Giane Araújo de Almeida\r\n\r\n12-Glauber Márcio dos Santos Antas\r\n\r\n13-Guilherme Silva de Azevedo\r\n\r\n14-Higgor Muniz Xavier Vieira\r\n\r\n15-Jaime Luiz Bittencourt Filho\r\n\r\n16-João cavalcante da Silva\r\n\r\n17-Joyce Fortes Apolinário\r\n\r\n18-Leandro Tenente Ferreira\r\n\r\n19-Milca Soares Portugal\r\n\r\n20-Miriã Satyro Bastos\r\n\r\n21-Nathalie de Oliveira Francisco\r\n\r\n22-Paola Inácio Martins\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andreia Mizael Silva\r\n\r\n02-Eloisa Andréa Lopes Vieira\r\n\r\n03-Evenny Oliveira Portugal Almeida\r\n\r\n04-Fernanda Ribeiro Dias\r\n\r\n05-Jucielma Maria de Jesus Queiróz\r\n\r\n06-Liliane Lima de Oliveira\r\n\r\n07-Lucas Breçan dos Santos\r\n\r\n08-Lucilene Araújo Ferreira de Oliveira\r\n\r\n09-Marcelo da Silva Rodrigues Brasilino\r\n\r\n10-Mariana Alves Barbosa\r\n\r\n11-Raphael Gonçalves Vargas\r\n\r\n12-Reginaldo da Silva Gama\r\n\r\n13-Rosangela de Fátima Gama\r\n\r\n14-Samuel Dias Silva\r\n\r\n15-Waleis Bittencourt de Assis\r\n\r\n16-Ana Clara Magioli Marques Bevilacqua\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Neves da Silva\r\n\r\n02-Angélica Laurindo de Jesus\r\n\r\n03-Antonio Carlos Garcia Machado\r\n\r\n04-Bruna de Almeida Alves\r\n\r\n05-Camila Felipe Dulce\r\n\r\n06-Catiusca de Souza Couto\r\n\r\n07-Damiana Cesário da Silva\r\n\r\n08-Denize de Oliveira Bressan\r\n\r\n09-Dhoni Ramos\r\n\r\n10-Francisco José Rodrigues\r\n\r\n11-Geovani de Oliveira Almeida\r\n\r\n12-Gleison da Cruz de Araújo\r\n\r\n13-Inês de Almeida\r\n\r\n14-Ismael da Silva Ambrózio\r\n\r\n15-Jacqueline Correa Nogueira Cruz\r\n\r\n16-Janaina Aparecida Ferreira da Silva\r\n\r\n17-Leandro Silva Conceição\r\n\r\n18-Leandro da Silva Ribeiro\r\n\r\n19-Maria Aparecida Vernech da Silva\r\n\r\n20-Michel Anderson da Silva Pereira\r\n\r\n21-Neidson Roberto de Freitas\r\n\r\n22-Rosane de Moura Duarte dos Santos\r\n\r\n23-Roseane de Assunção Honório Ludugerio\r\n\r\n24-Samara Ferreira de Almeida\r\n\r\n25-Tamires Rabelo dos Santos\r\n\r\n26-Viviane Amancio Marcelo\r\n\r\n27-Aline Satiro Neves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Jardim da Silva\r\n\r\n02-Daniel de Souza Gonçalves\r\n\r\n03-Daniela Machado Fernandes\r\n\r\n04-Ester da Silva Santos Ribeiro\r\n\r\n05-Grasiella de Araújo Ferreira\r\n\r\n06-Izabela da Conceição Gonçalves\r\n\r\n07-Júnior Brito Oliveira\r\n\r\n08-Luiz Otávio Rodrigues Honório\r\n\r\n09-Megg Laurindo Bastos\r\n\r\n10-Oséias Portes dos Santos\r\n\r\n11-Renan Vinícius Alves dos Santos\r\n\r\n12-Renata de Brito Silva\r\n\r\n13-Rhuan Muniz Xavier Vieira\r\n\r\n14-Rodolpho Satiro Couto\r\n\r\n15-Sidinéia Lopes de Araújo\r\n\r\n16-Vinícius Soares Campos\r\n\r\n17-Wesley Irineu dos Santos\r\n\r\n18-Windson Tadeu da Costa Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Adriana Procopio Carioca Bastos\r\n\r\n02- Analiza Gonçalves Solino\r\n\r\n03- Andreia Procopio Carioca\r\n\r\n04- Assuero Dias da Silva\r\n\r\n05- Cristine da Silva Santos\r\n\r\n06- Fabio Felipe Satyro\r\n\r\n07- Ingled da Silva Couto Machado\r\n\r\n08- Ivonete da Silva Brasilino\r\n\r\n09- Leandro Bastos de Carvalho\r\n\r\n10- Pitterson Magioli Marques Bevilacqua\r\n\r\n11- Rafael de Souza Queiroz\r\n\r\n12- Rildo Souza de Almeida\r\n\r\n13- Sebastiana Machado Teles\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Tadeu Ferreira da Costa\r\n\r\n02-Alexsandro da Silva Dias\r\n\r\n03-Alice Helena Dias Vieira\r\n\r\n04-Bruna de Freitas Julio\r\n\r\n05-Carlos Enrique da Silva\r\n\r\n06-Carlos Henrique Lemos Gonçalves\r\n\r\n07-Cristiane dos Santos Astine\r\n\r\n08-Eliza Almeida Alves\r\n\r\n09-Estefânio dos Santos de Souza\r\n\r\n10-Georgia Oliveira Rabello\r\n\r\n11-Hagatta Enedina de Oliveira Gomes\r\n\r\n12-Joyce de Almeida Ramos Rabello\r\n\r\n13-Joziéle Aparecida de Oliveira Almeida\r\n\r\n14-Juliane dos Santos Astine\r\n\r\n15-Liliane Vargas de Oliveira\r\n\r\n16-Lydia Maria Gonçalves da Silva\r\n\r\n17-Marcelo Furtado da Silva\r\n\r\n18-árcia Laurindo de Jesus Kaholô\r\n\r\n19-Michele Ferreira de Almeida\r\n\r\n20-Mônica Paula Costa Brandão\r\n\r\n21-Priscila Jennifer Rocha Vargas\r\n\r\n22-Rodrigo Laranja da Costa Martinho Rodrigues\r\n\r\n23-Romário José Ferreira Passos\r\n\r\n24-Rosemere Dutra da Silva\r\n\r\n25-Tausca Helena de Souza Couto\r\n\r\n26-Vinicio Dias Rabello\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Gouvêa Coutinho\r\n\r\n02-Carla Maria de Jesus Kochem\r\n\r\n03-Carlos Augusto de Oliveira Kockem\r\n\r\n04-Cláudio Henrique Fontoura Gonçalves\r\n\r\n05-Clayton Júnior Vieira Antas\r\n\r\n06-Deiziane Bastos da Silva\r\n\r\n07-Dionathan de Mello Portugal\r\n\r\n08-Eliana Vieira Alves\r\n\r\n09-Éster Santiago Vieira\r\n\r\n10-Fabio Pires de Oliveira\r\n\r\n11-Fagner Guilherme da Silva\r\n\r\n12-Gerusa Laurindo Bastos\r\n\r\n13-Gláucia Silva Bastos\r\n\r\n14-Ismael Felippe dos Santos Martins\r\n\r\n15-Jonathan Richard Braga dos Santos Muniz Xavier\r\n\r\n16-Larissa dos Santos Antas\r\n\r\n17-Luan Dias da Silva\r\n\r\n18-Luiz Antonio da Conceição Gonçalves\r\n\r\n19-Luiz Fernando Teles Grillo\r\n\r\n20-Mariana Muniz Itaborahy Pereira\r\n\r\n21-Rodolfo Machado Fernandes\r\n\r\n22-Rogério Bastos dos Santos\r\n\r\n23-Ruan Silva Esteves\r\n\r\n24-Daiane Pereira do Amaral\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adrielly Portes da Silva\r\n\r\n02-Aline Cristina da Silva\r\n\r\n03-Anabel Cardoso dos Santos\r\n\r\n04-Carlos André Araújo Langoni\r\n\r\n05-Danniela Bastos Américo\r\n\r\n06-Douglas Élinson da Silva Gomes\r\n\r\n07-Esther de Freitas Marques da Silva\r\n\r\n08-Evandro César Ramos Pires\r\n\r\n09-Jacqueline Fontoura Cassaro\r\n\r\n10-Marilia Breçan dos Santos\r\n\r\n11-Mauricio Pitzer de Souza\r\n\r\n12-Michele do Couto Constantino\r\n\r\n13-Mirian Gonçalves Vargas\r\n\r\n14-Rafaely Portes de Souza\r\n\r\n15-Regina Cassia de Souza Rodrigues\r\n\r\n16-Verônica da Silva Mendes\r\n\r\n17-Kátia Valéria Braga dos Santos Xavier\r\n\r\n18-arcísio da Silva Paes\r\n\r\n19-Lionel Sanderson Guimarães Simionato\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Araujo Hoskem\r\n\r\n02-Alex Sandro Souza dos Santos\r\n\r\n03-Aline Alvim Cardoso\r\n\r\n04-Ana Paula Machado de Paula Dias\r\n\r\n05-Angelica de Souza Ramos da Silva\r\n\r\n06-Carlos Henrique de Souza Vantine\r\n\r\n07-Cláudio Henrique Luminato Ferreira\r\n\r\n08-Eloiza Aparecida de Oliveira Salviano\r\n\r\n09-Franciane dos Santos Silva\r\n\r\n10-Francislene dos Santos Silva\r\n\r\n11-Gilberto da Silva Fonseca\r\n\r\n12-Holga Viviana de Azevedo Esteves\r\n\r\n13-Islaine da Silva Gonçalves\r\n\r\n14-Jaqueline Vargas Dias\r\n\r\n15-Josinei da Silva Marcos\r\n\r\n16-Marcos Aurélio Ribeiro Cândido\r\n\r\n17-Mariana Carreiro Roque\r\n\r\n18-Michele de Paula da Silva\r\n\r\n19-Priscila Amâncio Delfino\r\n\r\n20-Rosiane Satyro Ferreira\r\n\r\n21-Solange Aparecida do Nascimento Marques\r\n\r\n22-Suélen Sebastiana da Silva Montemor\r\n\r\n23-Talita Pureza de Souza\r\n\r\n24-Tatiane Machado de Paula\r\n\r\n25-Marco Antonio Ferreira dos santos\r\n\r\n26-Sandro Santos da Silva Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO LÍBANO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gessandra da Costa Pereira\r\n\r\n02-Jânderson Costa Brandão\r\n\r\n03-Rodrigo da Fonseca Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFª. ALDA BERNARDO\r\n\r\nDOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª. ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto Gonçalves Delfino\r\n\r\n02-Carla Marins da Silva de Jesus\r\n\r\n03-Carlos Magno da Silva dos Santos\r\n\r\n04-Ewerton da Silva Cavalcante\r\n\r\n05-Giarlam Miguel\r\n\r\n06-Gustavo Passarele Nascimento\r\n\r\n07-Jadde Caroline Januário Paniçollo\r\n\r\n08-Josiane Soares Tavares de Oliveira\r\n\r\n09-Juliana de Paula Galvão\r\n\r\n10-Kelvin de Oliveira Ferreira\r\n\r\n11-Kleila de Nazaré Bricio da Silva\r\n\r\n12-Mônica Cordeiro do Nascimento\r\n\r\n13-Priscila Alves Ferreira\r\n\r\n14-Renan da Costa Abrahão\r\n\r\n15-Wallace Alves Rosa\r\n\r\nTURMA: JA 902\r\n\r\n01-Adonay Lima da Silva\r\n\r\n02-Andréa Luiza dos Santos da Cunha\r\n\r\n03-Charles Chaves\r\n\r\n04-Daiana Alves Barbosa\r\n\r\n05-Daniel do Nascimento Pereira\r\n\r\n06-Edilino Pereira Silva\r\n\r\n07-Elias Gregorio Ramos\r\n\r\n08-Guilherme Henrique Amorim Ewerton\r\n\r\n09-Ivaldéa dos Santos\r\n\r\n10-Jailton da Silva de Andrade\r\n\r\n11-Janilse Bento da Silva\r\n\r\n12-Jaqueline da Silva Souza\r\n\r\n13-Juraci Brum Pereira\r\n\r\n14-Luiz Alberto Silva de Souza\r\n\r\n15-Maria do Socorro Valentim Martins\r\n\r\n16-Michel de Aguiar Lima dos Santos\r\n\r\n17-Miriam Moreira dos Santos\r\n\r\n18-Renata Pinto da Silva\r\n\r\n19-Rosimeri Domingues Lourenço\r\n\r\n20-Sebastião José Andrade Ferreira\r\n\r\n21-Sidnéa Pontes Izaias\r\n\r\n22-Tatiane de Brito Nicolau\r\n\r\n23-Thais Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n24-Valbert Silva Apolinario\r\n\r\nTURMA: JA 903\r\n\r\n01-Adriana Mairins Godoy\r\n\r\n02-André Luiz dos Santos Alves\r\n\r\n03-Andreia Maria dos Santos\r\n\r\n04-Antonio Carlos Rodrigues Júnior\r\n\r\n05-Antonio Ezidoro da Silva\r\n\r\n06-Antonio Paulino de Moura\r\n\r\n07-Carlos Eduardo da Silva Ribeiro\r\n\r\n08-Célio da Silva Santos\r\n\r\n09-Conceição Martins Lopes\r\n\r\n10-Eneci Santos de Castro\r\n\r\n11-Geilza Rosa Cavalcanti da Cruz\r\n\r\n12-Gessi Pereira de Campos\r\n\r\n13-Gilmar Lopes\r\n\r\n14-Jonathan de Oliveira Guerson\r\n\r\n15-Jordeci Nascimento do Vale\r\n\r\n16-José Geraldo da Fonseca\r\n\r\n17-Joselia de Fátima Fernandes Aldeia\r\n\r\n18-Maria Angela de Fátima da Silva\r\n\r\n19-Maria de Lourdes Santos\r\n\r\n20-Maria José Cardoso Pires\r\n\r\n21-Michelle Novaes Pereira\r\n\r\n22-Neuza Alves da Silva\r\n\r\n23-Noeme Alencar Oliveira da Silva\r\n\r\n24-Pedrina Valerio Torres\r\n\r\n25-Roberto de Oliveira Ramos\r\n\r\n26-Rosane de Sousa Brasil\r\n\r\n27-Valdelice da Silva\r\n\r\n28-Wallison Queiroz da Fonseca\r\n\r\n29-Zilda Gonçalves dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA 904\r\n\r\n01-Antonio Marcos da Silva Narcizo\r\n\r\n02-Aparecida Auxiliadora Duarte da Silva\r\n\r\n03-Bárbara Batista Gomes\r\n\r\n04-Bárbara Silva Cabral\r\n\r\n05-Diego Jesus Marinho\r\n\r\n06-Douglas Andrade dos Santos\r\n\r\n07-Eliane de Jesus Monteiro Rabelo\r\n\r\n08-Fabíola Cabral\r\n\r\n09-Fernanda Ramos dos Santos\r\n\r\n10-Inácio Lopes da Silva\r\n\r\n11-Jaqueline Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Jefferson de Carvalho\r\n\r\n13-Joédes dos Santos Veridiano\r\n\r\n14-Joel Rocha da Silva Junior\r\n\r\n15-José Maique Freitas dos Santos\r\n\r\n16-Leonardo Motta da Silva\r\n\r\n17-Maxson Emiliano Cordeiro da Silva\r\n\r\n18-Rafaela Santos de Oliveira\r\n\r\n19-Regiane Pinheiro da Silva\r\n\r\n20-Sabrina de Souza Lima\r\n\r\n21-Tatiana Pereira Machado\r\n\r\n22-Vanessa dos Santos Fernandes\r\n\r\n23-Vânia dos Santos Fernandes\r\n\r\nTURMA: JA 905\r\n\r\n01-Atanael Ferreira Itaborahy\r\n\r\n02-Davidson Ribeiro de Freitas\r\n\r\n03-Denid Miller da Silva Barreto\r\n\r\n04-Eva Carla Soares de Souza\r\n\r\n05-Flávia Pereira Barbosa\r\n\r\n06-Genivaldo Ramos dos Santos\r\n\r\n07-Isabella Vieira Campos\r\n\r\n08-Luiz Filipe Reginaldo\r\n\r\n09-Manoel Delcio dos Santos Junior\r\n\r\n10-Roberta Camara da Silva\r\n\r\n11-Samanta da Conceição Pereira\r\n\r\n12-Sérgio Candido Pessanha\r\n\r\n13-Tatiana Carvalho de Souza Guedes\r\n\r\n14-Thamires da Silva Pina\r\n\r\n15-Vanessa Araújo da Silva\r\n\r\n16-Jefferson Nascimento Martins\r\n\r\nTURMA: JA 905\r\n\r\n01-Marcio Barreto da Silva\r\n\r\n02-Viviane da Conceição de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª. ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Esteves da Silva\r\n\r\n02-Adriano Santos da Silva\r\n\r\n03-Alcinete Dutra de Carvalho Santiago\r\n\r\n04-Alessandra Pinheiro da Silva\r\n\r\n05-Alexsander Rodrigues Bomfim\r\n\r\n06-Aline Soares\r\n\r\n07-Allan Rodrigues Ramos\r\n\r\n08-Andréa Aparecida Rocha de Alexandre\r\n\r\n09-Andreia Santana da Silva\r\n\r\n10-Antonio Carlos Franco de Vargas\r\n\r\n11-Antonio da Silva Pereira\r\n\r\n12-Cecilia Aparecida Viana da Silva\r\n\r\n13-Celia Maria Torres Martins\r\n\r\n14-Claudia Raquel Soares\r\n\r\n15-Claudio Ribeiro da Silva\r\n\r\n16-Daniel Espina da Silva\r\n\r\n17-David dos Santos Mortes\r\n\r\n18-Dominique da Silva\r\n\r\n19-Ediná Miguel\r\n\r\n20-Eliane Maria Rocha\r\n\r\n21-Eliezer Martins Neri\r\n\r\n22-Elizia do Nascimento Azeredo\r\n\r\n23-Fábio Alexandre de Carvalho Batista\r\n\r\n24-Fábio José Gonçalo Pereira\r\n\r\n25-Fábio Pereira de Azevedo\r\n\r\n26-Francisco de Assis Louredo\r\n\r\n27-Gerson Roza da Silva\r\n\r\n28-Gisele da Silva Martins\r\n\r\n29-Hamilton dos Santos Luna\r\n\r\n30-Iara do Espirito Santo\r\n\r\n31-Irlan de Macena Mello\r\n\r\n32-João Batista dos Santos\r\n\r\n33-Jonas de Barros Gonçalves\r\n\r\n34-Leandro Cavalcante da Silva\r\n\r\n35-Leandro Ramos de Lima\r\n\r\n36-Lúcia de Fatima Ferreira\r\n\r\n37-Lucilene da Silva Lemos Fagundes\r\n\r\n38-Lucineia Dutra Brandão\r\n\r\n39-Lucy da Silva\r\n\r\n40-Luis Claudio Barcelos Amorim\r\n\r\n41-Marcio Antonio de Paula\r\n\r\n42-Marco Antonio Lima\r\n\r\n43-Maria Aparecida Marques Costa\r\n\r\n44-Maria Nadir dos Santos Silva\r\n\r\n45-Marinete da Silva Azevedo\r\n\r\n46-Mariuza Dionizia Amorim Moreira\r\n\r\n47-Misaque Clementino da Silva\r\n\r\n48-Moises de Azevedo\r\n\r\n49-Nelma Lazzaro Sant`Ana\r\n\r\n50-Nelsimar da Silva dos Santos\r\n\r\n51-Nilza de Faria Bastos\r\n\r\n52-Renato Barbosa David\r\n\r\n53-Ricardo da Guia Calixto\r\n\r\n54-Ricardo da Silva Gomes\r\n\r\n55-Robson Silva de Aguiar\r\n\r\n56-Romero Cidade Campos\r\n\r\n57-Ronaldo da Silva Guedes\r\n\r\n58-Rosimar de Paula Mesquita\r\n\r\n59-Valéria da Silva Coutinho\r\n\r\n60-Wellington Rodrigues Fernandes\r\n\r\nId: 678913"
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WALDICK PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 113 - PROFESSOR WALDICK PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Ferreira Jordão\r\n\r\n02-Carlos Henrique da Silva Gomes\r\n\r\n03-Cinthia Cristine de Deus Henrique\r\n\r\n04-Cleideomar Luiza Paula da Silva\r\n\r\n05-Cristina da Silva\r\n\r\n06-Daianne dos Prazeres Costa\r\n\r\n07-Darliane Victor de Morais\r\n\r\n08-Elizabeth dos Santos Batista\r\n\r\n09-Érica de Andrade Porcino\r\n\r\n10-Estevão Oliveira Nascimento\r\n\r\n11-Geiziane Firmino dos Santos\r\n\r\n12-Jaciel Domingos Dias\r\n\r\n13-Jean Domingos Pratti\r\n\r\n14-Jonatas Marques Santana Campos\r\n\r\n15-Jonathan de Oliveira Costa\r\n\r\n16-Jorge Eduardo de Carvalho Silva\r\n\r\n17-Jorge Leandro de Jesus de Souza\r\n\r\n18-Josias Santos da Silva\r\n\r\n19-Lauro Pinheiro da Silva Neto\r\n\r\n20-Liliane da Silva Benicio\r\n\r\n21-Luiz Eduardo Soares Mendes\r\n\r\n22-Marcele Corrêa da Silva\r\n\r\n23-Márcia Thennile Mendes dos Santos\r\n\r\n24-Marcos Alexandre Domingos da Silva\r\n\r\n25-Micaela Francisca Ayres\r\n\r\n26-Miclele Batista de Oliveira\r\n\r\n27-Mônica Santana\r\n\r\n28-Priscila Felipe de Oliveira\r\n\r\n29-Rodrigo Santana da Costa\r\n\r\n30-Rosimere de Aquino Alves\r\n\r\n31-Samuel Azevedo\r\n\r\n32-Suellen Cristina Rodrigues de Souza\r\n\r\n33-Tatiane de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n34-Vanessa da Conceição Rodrigues\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001-JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adeilson Benvindo\r\n\r\n02-Alencar Francisco dos Santos\r\n\r\n03-Aline da Costa Pereira Lugão\r\n\r\n04-Anderson Carlos Pereira Bispo dos Santos\r\n\r\n05-Andréa Guimarães da Silva\r\n\r\n06-Andreia Barbosa de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n07-Anilton Moreira dos Anjos\r\n\r\n08-Claudia Assumpção da Silva Santos\r\n\r\n09-Claudia Nair da Silva Queiroz\r\n\r\n10-Creusa de Oliveira Lima\r\n\r\n11-Elcy do Carmo Silva\r\n\r\n12-Eliane Cristina da Silva\r\n\r\n13-Elizane Rodrigues da Silva\r\n\r\n14-Érica Maria Brum Nogueira\r\n\r\n15-Geovani Rangel da Silva\r\n\r\n16-Graciana da Costa Vaçal\r\n\r\n17-Inailma Rodrigues da Silva\r\n\r\n18-Isac Roque dos Santos\r\n\r\n19-Jorge Anselmo Soares\r\n\r\n20-Juraciara Jesuino da Silva\r\n\r\n21-Letícia Gomes da Silva Sampaio\r\n\r\n22-Lindelma Rufino das Chagas\r\n\r\n23-Livia Maria Soares da Silva\r\n\r\n24-Marcio Vieira da Rocha\r\n\r\n25-Mercês Bernardino do Nascimento\r\n\r\n26-Pedro Costa Leiros\r\n\r\n27-Priscila Fonseca dos Santos\r\n\r\n28-William da Silva Rosa\r\n\r\nTURMA: 3002-JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Almeida Silva\r\n\r\n02-Alessandra Silvestre Braz\r\n\r\n03-Amara Maria dos Santos Freitas\r\n\r\n04-Ana Lucia Gama\r\n\r\n05-Cátia Regina Conceição Floriano\r\n\r\n06-Elder Francelino Ferreira\r\n\r\n07-Fátima Silva dos Santos\r\n\r\n08-Jócio Flávio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n09-Jonas Thiere Pereira de Souza\r\n\r\n10-Márcia Cristina Benevenuto de Sousa \r\n\r\n11-Maria Lúcia Abidias dos Santos\r\n\r\n12-Maria Lucia de Souza Norte\r\n\r\n13-Maria Stela Negreiro de Almeida Oliveira\r\n\r\n14-Marli de Souza Castro Araujo\r\n\r\n15-Marta Valeria Pereira de Souza\r\n\r\n16-Nilâine dos Reis Pequeno de Oliveira\r\n\r\n17-Rosângela Novaes Dantas\r\n\r\n18-Selma Cristina da Silva\r\n\r\n19-Wilson Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003-JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreza dos Santos\r\n\r\n02-Angela Barboza Duarte da Silva\r\n\r\n03-Antonio Carlos Duarte Sueth\r\n\r\n04-Cláudia Andréa da Cruz\r\n\r\n05-Cleber Lima de Souza\r\n\r\n06-Daiana da Silva dos Santos\r\n\r\n07-Eliza Santos da Fonseca Oliveira\r\n\r\n08-Fábio Alves Pereira\r\n\r\n09-Fátima Jesus Pereira\r\n\r\n10-Felippe de Barros Mesquita\r\n\r\n11-Gilvanice Ribeiro da Silva\r\n\r\n12-Grecia Pereira Pimentel de Abreu\r\n\r\n13-Ionara Lilian da Silva\r\n\r\n14-Jonas Vicente Pereira\r\n\r\n15-Mirian Barboza Vieira\r\n\r\n16-Nadir da Silva Andrade Fonseca\r\n\r\n17-Paulo Roberto Brasil Rodrigues\r\n\r\n18-Priscila da Silva Cabral\r\n\r\n19-Rafael Monteiro Rodrigues\r\n\r\n20-Rita Vetorazzi de Almeida Silva\r\n\r\n21-Roberto Bezerra da Silva\r\n\r\n22-Rodrigo Diniz Montenegro\r\n\r\n23-Rute Azevedo\r\n\r\n24-Suélen Joselma Meireles\r\n\r\n25-Thais da Fonseca Cerqueira\r\n\r\nTURMA: 3004-JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Ximenes Pereira dos Santos\r\n\r\n02-Ana Lúcia Generoso da Silva Santana\r\n\r\n03-Clécio Santos Nascimento\r\n\r\n04-Cleir Anderson Ramos dos Santos\r\n\r\n05-Cleonilda Serrat Farias da Silva\r\n\r\n06-Elon dos Santos Silva\r\n\r\n07-Eduardo Pires da Costa\r\n\r\n08-Francisco de Assis Oliveira Trajano\r\n\r\n09-Helmo Antonio Pereira da Silva\r\n\r\n10-Ivson André Oliveira da Rocha\r\n\r\n11-Jucélio Clementino de Araujo\r\n\r\n12-Luciana Cristina da Silva\r\n\r\n13-Lucilene da Conceição Silva\r\n\r\n14-Luis Carlos Felicio Gonçalves\r\n\r\n15-Maria Cristina de Souza\r\n\r\n16-Maria de Fátima Silva\r\n\r\n17-Neli Pereira Ribeiro\r\n\r\n18-Petrônio Silva \r\n\r\n19-Renato Olavo do Sacramento Filho\r\n\r\n20-Sanderson Francisco de Sousa\r\n\r\n21-Viviane Matheus de Freitas\r\n\r\n22-Wallace da Silva Camilo\r\n\r\nTURMA: 3001-JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberto Pedro de Freitas\r\n\r\n02-Alexandre do Nascimento Souza Gomes\r\n\r\n03-Anderson Carlos dos Santos Ludgerio\r\n\r\n04-Aurineide Ferreira Magalhães\r\n\r\n05-Cosme Vinicius dos Santos Silva\r\n\r\n06-Joice da Silva Nascimento\r\n\r\n07-José Vieira da Silva\r\n\r\n08-Junior Cesar de Lima\r\n\r\n09-Leandro Corrêa de Oliveira\r\n\r\n10-Lucinéia Alves de Brito\r\n\r\n11-Maicon de Souza Rocha\r\n\r\n12-Marcelo Nascimento de Souza\r\n\r\n13-Maria Ester de Oliveira Santos\r\n\r\n14-Maria José de Souza Pequeno Portela \r\n\r\n15-Milton Avelar de Freitas\r\n\r\n16-Renato Rocha\r\n\r\n17-Rosana Miranda Barcelos\r\n\r\n18-Tiago Edson da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002-JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alice dos Santos\r\n\r\n02-Andreia da Cruz Sousa\r\n\r\n03-Andreza Andrade Costa \r\n\r\n04-Daiane Castilho Pereira\r\n\r\n05-Denize Rita do Rosario\r\n\r\n06-Diogo Pereira do Couto\r\n\r\n07-Ester de Jesus Nunes Melo\r\n\r\n08-Gisele Sobrinho\r\n\r\n09-Gisele Vidigal da Rocha \r\n\r\n10-Gracilene dos Santos Silva\r\n\r\n11-Jovania Faustino da Silva\r\n\r\n12-Lidiane Honarato de Almeida Nogueira\r\n\r\n13-Luiz Carlos Venancio Silva\r\n\r\n14-Maria do Carmo Santos de Carvalho\r\n\r\n15-Paloma Conceição Silva Franco\r\n\r\n16-Rita de Cássia Ferreira de Souza\r\n\r\n17-Rosangela da Silva Santos\r\n\r\n18-Rosangela Rodrigues de Oliveira Pereira\r\n\r\n19-Solange Rosa da Silva Santos\r\n\r\n20-Thaís Benvindo de Carvalho\r\n\r\n21-Vismar Nogueira do Couto\r\n\r\nTURMA: 3003-JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Ferreira Campos\r\n\r\n02-Claudia Maria Alves Costa\r\n\r\n03-Claudinei Teixeira da Silva\r\n\r\n04-Cristiane Generoso da Silva\r\n\r\n05-Elias da Silva Reis\r\n\r\n06-Ezequiel da Silva Lima\r\n\r\n07-Luciana dos Santos Teixeira\r\n\r\n08-Marcelina Conceição Ribeiro\r\n\r\n09-Marcone Dias do Nascimento\r\n\r\n10-Rosinete Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n11- Sebastião Jesus Pereira\r\n\r\n12-Wanderson Willian Clapp de Almeida\r\n\r\n13-Zaqueu Lima Martins da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3004-JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula de Souza Nascimento\r\n\r\n02-Angela Cristina Pereira\r\n\r\n03-Arilson Antonio Nóbrega Macedo\r\n\r\n04-Camila de Moraes Torres\r\n\r\n05-César Augusto Francisco Santos\r\n\r\n06-Claudia Verlin Simonin Paula Machado\r\n\r\n07-Claudio da Conceição Cavalcante\r\n\r\n08-Dagmar Gomes Linhares Dantas\r\n\r\n09-Débora Assis Botelho Teixeira\r\n\r\n10-Felícia Rocha Vieira\r\n\r\n11-Maria Marta Miranda de Castro\r\n\r\n12-Rafael Lopes da Silva Costa\r\n\r\n13-Roberto Magalhães Doria\r\n\r\n14-Ronaldo Jonathan Teixeira Ramos\r\n\r\n15-Rosangela Borges Ribeiro\r\n\r\n16-Sandro de Souza Domiciano\r\n\r\n17-Vagner da Silva Dias\r\n\r\n18-Wallace Gonçalves dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 145 - DOUTOR OSWALDO CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 145 - DOUTOR OSWALDO CRUZ, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tamara Rosa dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luana Antonio Moreira\r\n\r\n02-Rosimary de Oliveira da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nLeia-se: MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Itatiaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Sandro dos Santos Nascimento\r\n\r\n02-Bruno Soares da Silva\r\n\r\n03-Eliane Mara Nascimento da Silva\r\n\r\n04-Everton da Silva Barbosa\r\n\r\n05-Gilberto Batista Filho\r\n\r\n06-Heralda Maria da Silva Faria\r\n\r\n07-Israel da Silva Crispim\r\n\r\n08-Joana D'Arc da Silva\r\n\r\n09-Ligia Soares Pedroso\r\n\r\n10-Luciano Sampaio Pacheco\r\n\r\n11-Maria Aparecida Sampaio Oliveira\r\n\r\n12-Rodrigo da Silva Custódio\r\n\r\n13-Rogerio Bernardo Pinto\r\n\r\n14-Tania Maria Gomes de Paula\r\n\r\n15-Vania de Fatima Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n16-Vinicius Ramos Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agostinho Moreira\r\n\r\n02-Alessandro Célio de Oliveira\r\n\r\n03-André Borges de Azevedo\r\n\r\n04-Angelo Antonio das Neves\r\n\r\n05-Ariana de Jesus Cândido\r\n\r\n06-Claudia Cristina da Silva Ferreira\r\n\r\n07-Dannylo Brás da Silva\r\n\r\n08-Gildemar dos Santos Silva\r\n\r\n09-Henrique Araujo Wendling\r\n\r\n10-Kátia de Souza Oliveira\r\n\r\n11-Luis Carlos de Matos Junior\r\n\r\n12-Luis Claudio de Oliveira\r\n\r\n13-Luís Gustavo Corrêa Souza\r\n\r\n14-Marcos Aurelio Corrêa\r\n\r\n15-Misael Guimarães Duarte\r\n\r\n16-Patrícia da Silva\r\n\r\n17-Reginaldo Ferreira da Conceição\r\n\r\n18-Valdecí Ferreira do Nascimento\r\n\r\n19-Vanusa Moreira Fernandes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcir Pereira dos Santos\r\n\r\n02-Altieli de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Lúcia Magalhães de Freitas\r\n\r\n04-Andreza de Souza Santos\r\n\r\n05-Bruno Wyllian Fonseca de Barros\r\n\r\n06-Diego Cesar Vidal de Lima\r\n\r\n07-Fernando Moreira Fonseca\r\n\r\n08-Josenilson Avelino\r\n\r\n09-Luiz Fernando do Carmo\r\n\r\n10-Luiz Geraldo Germano dos Santos\r\n\r\n11-Márcia Eliana Vidal de Lima\r\n\r\n12-Marcus Vinicius Antunes\r\n\r\n13-Maria Angela Guimarães Guedes\r\n\r\n14-Maurílio da Conceição Ferreira\r\n\r\n15-Noel do Nascimento Filho\r\n\r\n16-Priscila da Silva\r\n\r\n17-Renato Machado\r\n\r\n18-Wesley de Oliveira Monteiro\r\n\r\n19-Yara Frazão da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Mendonça da Silva\r\n\r\n02-Darli dos Reis de Souza\r\n\r\n03-João Alves Batista\r\n\r\n04-Jones Fernando da Silva Dias\r\n\r\n05-Maria Inês Dias Reis da Silva\r\n\r\n06-Rafael da Silva Crispim\r\n\r\n07-Raiane Benedita Ancél Veiga Nunes\r\n\r\n08-San Wesley de Andrade Oliveira Santos\r\n\r\n09-Suzane Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Benedicto Marins Freire Neto\r\n\r\n03-Camila de Paula Estevão\r\n\r\n04-Edna Maria Silva Monteiro\r\n\r\n05-Ewerton Santiago Diniz de Jesus\r\n\r\n06-Jeferson Geisel Marciano\r\n\r\n07-Jorcenildo Almeida Novais\r\n\r\n08-Juarez Pinto de Souza\r\n\r\n09-Lindomar Conceição Rodrigues\r\n\r\n10-Luís Felipe Marciano de Faria\r\n\r\n11-Marcelo Messias\r\n\r\n12-Maria Isabel da Conceição Leal Tavares\r\n\r\n13-Maria Lucia Almeida Valeriano Novais\r\n\r\n14-Mônica da Silva\r\n\r\n15-Pâmela de Jesus Almeida\r\n\r\n16-Patricia Augusta de Souza\r\n\r\n17-Rosineia Aparecida Veloso\r\n\r\n18-Silvana Aparecida Ramos Ferreira\r\n\r\n19-Silvana Sampaio de Oliveira\r\n\r\n20-Simone Veiga\r\n\r\n21-Tatiane Cristina Pereira\r\n\r\n22-Zulimar Justino da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Itatiaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elisson da Silva Ferreira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gleison Moraes de Melo Pinheiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiano Braga Pacheco\r\n\r\n02-Fernanda Santana Pereira\r\n\r\n03-José Acácio Fonseca\r\n\r\n04-Lidiana Lima Batista\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 / 2º SEMESTRE ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Sampaio dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amauri dos Santos Leonardo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Roselino dos Santos Germano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Adriano de Oliveira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SÃO JOÃO DE MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.11.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Marcello Ferreira Leite\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Luciene Conceição das Neves\r\n\r\n02-Maria Jose dos Santos Lima\r\n\r\n03-Marilza Souza Borges\r\n\r\n04-Pedro Paulo dos Santos\r\n\r\n05-Wiliam Gutemberg Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO JOÃO DE MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Ricardo Alexandre Esteves\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Alcinéa Cardozo dos Santos\r\n\r\n02-Alcirlei Medeiros Rocha\r\n\r\n03-Andreia Lyrio Ribeiro\r\n\r\n04-Catia dos Santos Ferreira\r\n\r\n05-Celso Rodrigues Sinfronio\r\n\r\n06-Débora Marina Parreira Alves Veillard\r\n\r\n07-Domingos José Ferra Esteves\r\n\r\n08-Jorge Freitas Rangel\r\n\r\n09-José Luiz Correia das Dores\r\n\r\n10-Marcia Olinto de Mendonça\r\n\r\n11-Nilson Costa de Oliveira\r\n\r\n12-Serení Souza dos Santos Sinfronio\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Rocha Machado\r\n\r\n02-Débora de Amorim Moreira de Albuquerque\r\n\r\n03-Igor Araujo Gervásio\r\n\r\n04-Mauricio Gomes Carlos\r\n\r\n05-Neuza Moraes Baptista Ferreira \r\n\r\n06-Thiago dos Santos Araujo Vicente Ribeiro\r\n\r\nId: 678338"
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                        "I - Edital",
                        "COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gilberto Barbosa Junior\r\n\r\n02-Meire Ellen Silva de Jesus\r\n\r\n03-Elaine Leandro Cheroullo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Cristina Martins da Cruz\r\n\r\n02-Angelo Amancio de Souza\r\n\r\n03-Angelo Manhães Aragão\r\n\r\n04-Carlos Barcellos da Rosa\r\n\r\n05-Edna Inacio da Silva\r\n\r\n06-Flávio Adelino Pereira\r\n\r\n07-Genilson Thiago de Oliveira\r\n\r\n08-Graziela Silva de França\r\n\r\n09-Henrique dos Santos de Pina\r\n\r\n10-Jacson de Brito Costa \r\n\r\n11-Lazaro Lacerda Ferreira Domingos\r\n\r\n12-Luciana da Cruz Barbosa\r\n\r\n13-Márcio Campos Custodio\r\n\r\n14-Margarida Maria de Oliveira\r\n\r\n15-Nilton de Jesus Lugão\r\n\r\n16-Piter Matheus Costa\r\n\r\n17-Rodrigo Oliveira de Sousa \r\n\r\n18-Ludmila Silva de Medeiros\r\n\r\n19-Vera Lucia da Silva Pereira\r\n\r\n20-Michel Cidade de Lemos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2004 \r\n\r\n01-Ana Andreia Pereira Rosa\r\n\r\n02-Armito Aris\r\n\r\n03-Bárbara dos Santos Barbosa\r\n\r\n04-Cristiano dos Santos\r\n\r\n05-Eliete Cristina da Silva Freitas Amaral\r\n\r\n06-Elizete Buchner da Silva\r\n\r\n07-Jorge Edyr Soeiro Barbosa\r\n\r\n08-Josenildo da Silva Morais\r\n\r\n09-Luana Oliveira de Lima\r\n\r\n10-Marco Antonio de Souza Maldonado\r\n\r\n11-Nilton Pereira de Vasconcelos Neto\r\n\r\n12-Roberta Silva\r\n\r\n13-Robson Fagundes Ribeiro\r\n\r\n14-Salvador Pereira de Oliveira Junior\r\n\r\n15-Silvano de Brito Santos\r\n\r\n16-Telma dos Santos Teixeira Barboza\r\n\r\n17-Victor Franklin de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o edital referente ao aluno Joelton Xavier dos Santos Duarte, CURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE, TURMA: 1307, ANO: 1998, publicado no D.O de 28.09.1999, página 39, 2ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carolina Alves de Mello\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Aguiar Gomes\r\n\r\n02-Anderson de Souza Pereira\r\n\r\n03-André de Andrade Sampaio \r\n\r\n04-Angélica Cristina Xavier dos Santos\r\n\r\n05-Camila Gois Fonseca\r\n\r\n06-Carolina Martins da Silva Gois\r\n\r\n07-Caroline Rocha da Luz\r\n\r\n08-Daniele Alves Figueira da Silva\r\n\r\n09-Daniele da Cunha Bezerra\r\n\r\n10-Daniele Crislene de Souza\r\n\r\n11-Danielle Ramos Rocha\r\n\r\n12-Elaine da Silva Real\r\n\r\n13-Elisa da Silva Sampaio\r\n\r\n14-Ellen Santos da Silva\r\n\r\n15-Eric Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n16-Fabiano Mariano Videira\r\n\r\n17-Filipe Gabriel Reis Monteiro\r\n\r\n18-Guilherme Silva Ferreira\r\n\r\n19-Irving Martins da Silveira Gonçalves\r\n\r\n20-Isabelle Mateus Travassos\r\n\r\n21-Jessica da Silva Alves\r\n\r\n22-Jéssica da Silva Fernandes\r\n\r\n23-Juliana Gonçalves de Souza Pinheiro\r\n\r\n24-Keila Alves Semeão\r\n\r\n25-Larissa Rodrigues Pereira de Moraes\r\n\r\n26-Luane do Nascimento Anselmé\r\n\r\n27-Mayara Gaspar Ferreira\r\n\r\n28-Michele Vieira da Silva\r\n\r\n29-Milene de Carvalho Costa\r\n\r\n30-Rafael Ribeiro dos Santos \r\n\r\n31-Regiane Mourão de Souza\r\n\r\n32-Renata Faria de Souza\r\n\r\n33-Rodolfo Rodrigo Florido França\r\n\r\n34-Samantha Ribeiro do Nascimento Lima\r\n\r\n35-Tamiris de Lira Brito\r\n\r\n36-Tatiane Alcantara dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Fernandes Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina Freitas Lopes\r\n\r\n03-Bruna de Sousa Gonçalves\r\n\r\n04-Bruno Ramos Ildefonso\r\n\r\n05-Camila da Silva Cunha Campelo\r\n\r\n06-Camilla Roberta de Oliveira\r\n\r\n07-Deivison da Rocha e Silva\r\n\r\n08-Denis Tavares dos Santos Paiva\r\n\r\n09-Ewerton Marques Ribeiro\r\n\r\n10-Ewerton Nunes Goulart da Silva\r\n\r\n11-Fabiane Martins da Silva\r\n\r\n12-Felipe Moureira dos Santos Cruz\r\n\r\n13-Grace Kelly Freitas Cabral da Silva\r\n\r\n14-Jessica Paula de Carvalho\r\n\r\n15-Joyce Morais dos Santos\r\n\r\n16-Juliana Lourenço da Silva\r\n\r\n17-Laissa das Neves Ferreira\r\n\r\n18-Luiz Carlos Gonçalves Júnior\r\n\r\n19-Márcio Uriel Martins da Silva\r\n\r\n20-Mariana da Silva Oliveira\r\n\r\n21-Pablo Guedes dos Santos da Silva\r\n\r\n22-Phaloma Teixeira de Souza\r\n\r\n23-Priscila da Silva Oliveira Casemiro\r\n\r\n24-Renan Barbieri de Lima\r\n\r\n25-Sara dos Santos Inacio\r\n\r\n26-Saulo Luiz Carvalho de Oliveira\r\n\r\n27-Stella Magda dos Santos Cardoso\r\n\r\n28-Suellen Costa do Nascimento\r\n\r\n29-Talita Cristie Magescki de Leles\r\n\r\n30-Talita Roza Dias\r\n\r\n31-Vanessa Cristina Mazoto Samuel\r\n\r\n32-Vania Oliveira de Aguiar\r\n\r\n33-Wagner Mauricio de Carvalho Lopes\r\n\r\n34-William Maximiano Marinho da Silva\r\n\r\n35-Zaíra Lyrio Cardozo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Reis Cler\r\n\r\n02-Aline da Silva Anselmo\r\n\r\n03-Bianca Alexandria Lima\r\n\r\n04-Camila dos Santos de França\r\n\r\n05-Camilla Cristina da Silva Duarte\r\n\r\n06-Daiane de Carvalho Rocha\r\n\r\n07-Daniel Victor Costa Silva\r\n\r\n08-Daniele Gonçalves Nantes da Silva\r\n\r\n09-David Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n10-Diego Campos Felipe\r\n\r\n11-Douglas Barreto de Lima\r\n\r\n12-Eric de Oliveira de Lima\r\n\r\n13-Fabiana Lemos de Oliveira\r\n\r\n14-Fernanda Nascimento da Silva\r\n\r\n15-Herbert Barreto de Lima\r\n\r\n16-Igor Weller Rafael\r\n\r\n17-Isabelle Cristina Ferreira de Souza\r\n\r\n18-Jaqueline Machado de Souza\r\n\r\n19-Jéssica Paiva Santiago\r\n\r\n20-João Lucas Dias Bridi\r\n\r\n21-Juliana de Souza Cruz\r\n\r\n22-Karina Oliveira Braga\r\n\r\n23-Kathleen Sant'Anna Pereira\r\n\r\n24-Maristela da Silva Rangel\r\n\r\n25-Mirele Borba Regis\r\n\r\n26-Paloma Caroline da Silva\r\n\r\n27-Pedro Tiago Fernandes\r\n\r\n28-Priscilla Bem Dias\r\n\r\n29-Rafael Pedrosa Rodrigues\r\n\r\n30-Raí Macedo da Silva\r\n\r\n31-Rosana Rodrigues de Andrade\r\n\r\n32-Samuel Fernandes Bento\r\n\r\n33-Vanessa da Silva Rêgo Campos\r\n\r\n34-Vicente da Veiga Coelho Junior\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alda Celia Gonçalves Ferreira\r\n\r\n02-Ana Paula Ventura\r\n\r\n03-Daiane Oliveira dos Santos\r\n\r\n04-Danielle Lima da Costa\r\n\r\n05-Diego Tavares da Cunha\r\n\r\n06-Driele Araujo dos Santos\r\n\r\n07-Georgia Varela da Silva\r\n\r\n08-Heitor Espinato Oliveira dos Santos\r\n\r\n09-Hiverton Gomes da Silva\r\n\r\n10-John Lima Severo\r\n\r\n11-Lilian Garcia de Azevedo\r\n\r\n12-Lucinara Silva Ferreira\r\n\r\n13-Luís Felipe do Amaral Ferreira\r\n\r\n14-Michele dos Santos Silva\r\n\r\n15-Rolly Wilson dos Santos Simões\r\n\r\n16-Tainá Cristina Coelho Tavares\r\n\r\n17-Tiago Madeira de Araujo \r\n\r\n18-Valesca Teixeira Pacheco\r\n\r\n19-Vanessa Luciano dos Santos\r\n\r\n20-Vanessa Pereira Salles\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréa Cristina Ferreira Andrade de Oliveira\r\n\r\n02-André Paiva Aguiar\r\n\r\n03-Aurea Farias Albuquerque dos Santos\r\n\r\n04-Cristiane Maria Francisco de Souza\r\n\r\n05-David Gonçalves de Sousa\r\n\r\n06-Diego Lago Bastos Scamilha Domingues\r\n\r\n07-Diego Lamonica Santana\r\n\r\n08-Douglas de Oliveira Peixoto\r\n\r\n09-Edna de Figueiredo Barbosa do Nascimento\r\n\r\n10-Ewerton Lima da Silva\r\n\r\n11-Fellipe de Oliveira Fonseca\r\n\r\n12-Fernanda Maria da Silva\r\n\r\n13-Fernanda Mendes dos Santos\r\n\r\n14-Gisele França de Oliveira\r\n\r\n15-Glória Deusa da Silva Porto\r\n\r\n16-Jaqueline Lopes de Souza Nascimento\r\n\r\n17-Jardel Ferreira Alves\r\n\r\n18-Jorge Luiz Travassos Valente\r\n\r\n19-José Alberto Mariano da Silva\r\n\r\n20-Jurema Costa\r\n\r\n21-Márcia Campos do Nascimento Kelly\r\n\r\n22-Márcia Valéria Vieira Fontes\r\n\r\n23-Maria de Ribamar Costa da Silva\r\n\r\n24-Maria Santos de Freitas Soares\r\n\r\n25-Patricia Ribeiro Rocha\r\n\r\n26-Regina Rodrigues Gama\r\n\r\n27-Renata Soares da Mó\r\n\r\n28-Renata Vieira Souza\r\n\r\n29-Ronilda Tomaz Oliveira de Macedo\r\n\r\n30-Sheila Martins da Silva\r\n\r\n31-Vanessa Campos de Sousa Pedro\r\n\r\n32-Viviane Leite Andrade\r\n\r\n33-Zenaide Bulhosa de Vasconcellos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Maria da Costa\r\n\r\n02-Andreza Pacheco Pinheiro\r\n\r\n03-Barbara Days Santos do Nascimento\r\n\r\n04-Beatriz Machado\r\n\r\n05-Camila Matos da Cunha\r\n\r\n06-Cíntia Silva da Camara\r\n\r\n07-Daiana Conceição Pereira\r\n\r\n08-Daniel de Oliveira Dias\r\n\r\n09-Dayvid Ricardo da Silva\r\n\r\n10-Débora Alcantara Santos de Sá\r\n\r\n11-Diego Alves de Moraes Medeiros\r\n\r\n12-Edimar Machado\r\n\r\n13-Edson Pereira da Silva\r\n\r\n14-Felipe Arruda Carvalho da Silva\r\n\r\n15-Flávia Medeiros da Silva\r\n\r\n16-Janaina Abraão\r\n\r\n17-Jefferson Oliveira da Silva\r\n\r\n18-Jonathan Souza Silva\r\n\r\n19-Juliana Santos de Araújo\r\n\r\n20-Leonardo Soares da Silva Junior \r\n\r\n21-Lidiane de Souza Gomes\r\n\r\n22-Monique Teixeira Andrade\r\n\r\n23-Nathalia Teixeira da Silva\r\n\r\n24-Rafael Lima da Silva\r\n\r\n25-Renata Cristina dos Santos Silva\r\n\r\n26-Renato Barbosa Silva\r\n\r\n27-Sirléia de Souza Magalhães\r\n\r\n28-Simone Machado\r\n\r\n29-Thyago Gomes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna da Conceição de Oliveira\r\n\r\n02-Camila Gomes Guimarães de Almeida\r\n\r\n03-Carlos Henrique do Nascimento Pereira\r\n\r\n04-Carolina do Nascimento Sidral\r\n\r\n05-Cássia de Melo Moreira\r\n\r\n06-Claudia da Silva Nascimento\r\n\r\n07-Diogo Câmara de Souza\r\n\r\n08-Douglas Valério Santos da Silva\r\n\r\n09-Eduardo Silva Lacerda\r\n\r\n10-Elisabete Luciana Muniz de Oliveira\r\n\r\n11-Gustavo Costa de Lima\r\n\r\n12-Júlio Deres da Silva\r\n\r\n13-Louise Cristine Venancio Sabino\r\n\r\n14-Luiz Fernando do Nascimento Ferreira\r\n\r\n15-Marco Antonio de Almeida Tavares Junior\r\n\r\n16-Maxwell Santos da Silva\r\n\r\n17-Paulo Ricardo da Costa Ferreira\r\n\r\n18-Raquel Moura Vieira\r\n\r\n19-Robson Santos Silva\r\n\r\n20-Rodrigo Lima Tavares de Souza\r\n\r\n21-Roseane Correia Barreto\r\n\r\n22-Sílvia Danúbia Vilhena Peixoto\r\n\r\n23-Tamiris Viana da Silva\r\n\r\n24-Thamara Gonçalves Cândido da Silva\r\n\r\n25-Thiago Câmara de Souza\r\n\r\n26-Thiago da Silva Nogueira Siqueira\r\n\r\n27-Washington Luiz Belfort Siqueira de Santana\r\n\r\n28-William Alcantara de Araujo\r\n\r\n29-Wingled de Paula Gouvêa Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Souza Albuquerque\r\n\r\n02-Allan Rosa Orlando\r\n\r\n03-Ana Caroline de Oliveira Santos\r\n\r\n04-Andressa Nascimento da Silva\r\n\r\n05-Camila Braz Barbosa\r\n\r\n06-Camila Renata da Silva Rego\r\n\r\n07-Carlos André de Souza Emerenciano\r\n\r\n08-Christyane Machado de Souza\r\n\r\n09-Diego de Brito Rodrigues\r\n\r\n10-Diogo de Brito Rodrigues\r\n\r\n11-Edileusa de Sales da Silva\r\n\r\n12-Elizabeth de Oliveira de Carvalho\r\n\r\n13-Felipe Cesar de Oliveira\r\n\r\n14-Gisele Contas Fabricio\r\n\r\n15-Igor da Silva Assunção\r\n\r\n16-Igor da Silva Xavier\r\n\r\n17-Jeane Ferreira\r\n\r\n18-Jefferson Marcos da Costa Ribeiro\r\n\r\n19-Jessica Rosa da Silva Salvador\r\n\r\n20-Leonardo Monteiro de Andrade\r\n\r\n21-Liciane de Castro Monteiro\r\n\r\n22-Luan Ferreira Figueiredo\r\n\r\n23-Lucélia Salazar da Silva\r\n\r\n24-Marcos Paulo Araújo Macêdo\r\n\r\n25-Mazi da Silva de Souza\r\n\r\n26-Patrícia da Rocha Araujo\r\n\r\n27-Paulo Cesar de Jesus Andrade\r\n\r\n28Priscila Faria Domingos Chaves\r\n\r\n29-Rafael Ennes de Carvalho\r\n\r\n30-Robson Barboza Almeida Santos\r\n\r\n31-Rodrigo Soares Ferreira\r\n\r\n32-Rogerio Soares de Oliveira Junior\r\n\r\n33-Ronaldo Marques de Oliveira\r\n\r\n34-Sérgio dos Santos Ferreira\r\n\r\n35-Tatiane Lira Thomaz\r\n\r\n36-Wesley da Rosa Florencio\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Medeiros Gomes\r\n\r\n02-Alan Fernandes da Paz\r\n\r\n03-Aline Cristina da Silva Almeida\r\n\r\n04Amanda Cristina da Silva Gomes\r\n\r\n05-Ariluci Gláucia Silva Andrade\r\n\r\n06-Bianca de Paula Leiroz\r\n\r\n07-Bianca Santos Figueiredo\r\n\r\n08-Bianca Soares Sousa\r\n\r\n09-Carlos Candido Rosa\r\n\r\n10-Cleber de Souza Marques Junior\r\n\r\n11-Diego Alves Sabino de Souza\r\n\r\n12-Diogo Nunes da Silva\r\n\r\n13-Edpo Luiz de Carvalho\r\n\r\n14-Eduardo Alexandre Teixeira Evaristo\r\n\r\n15-Érica Regina Sudré da Silva\r\n\r\n16-Gustavo Nascimento da Cruz\r\n\r\n17-Isaque Ramos Dantas de Souza\r\n\r\n18-Jayane Soares da Silva Santos\r\n\r\n19-Jefferson de Souza Costa Araujo\r\n\r\n20-Jefferson Pinheiro da Silva\r\n\r\n21-Laís Oliveira dos Santos\r\n\r\n22-Leonardo Allahn Guimarães Costa\r\n\r\n23-Leonardo da Silva Oliveira\r\n\r\n24-Liebert Vargas Leal\r\n\r\n25-Liliane Soares Marcelino\r\n\r\n26-Magno Pralon Corrêa\r\n\r\n27-Marcelle Neves Gomes\r\n\r\n28-Maycon Henrique de Andrade Carneiro\r\n\r\n29-Paulo Henrique Barros da Silva\r\n\r\n30-Paulo Vitor de Azevedo Vieira\r\n\r\n31-Pedro Paulo Silva Pereira\r\n\r\n32-Priscila Aparecida Pereira Cardoso\r\n\r\n33-Priscila da Conceição Linhares\r\n\r\n34-Rafaela da Conceição Cerqueira de Lima\r\n\r\n35-Rafael dos Santos Pinheiro\r\n\r\n36-Sabrina Barbosa Barreto\r\n\r\n37-Suelen Castro Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Barbosa Barros\r\n\r\n02-Bruna Iglesias Silva\r\n\r\n03-Daniele Almeida da Silva Nunes\r\n\r\n04-Douglas de Castro Reis\r\n\r\n05-Fabiano Cruz de Araujo\r\n\r\n06-Juliana de Oliveira Ramos\r\n\r\n07-Lucas Hir Soares da Silva\r\n\r\n08-Luiz Henrique Santana Barbosa de Moraes\r\n\r\n09-Marcela Monalisa de Assis Anacleto\r\n\r\n10-Monique Gonçalves Ferreira\r\n\r\n11-Monique Silva dos Anjos\r\n\r\n12-Patricia dos Santos da Costa\r\n\r\n13-Priscila da Penha Cipolla de Oliveira\r\n\r\n14-Tamara Fernandes da Silva\r\n\r\n15-Thiago de Oliveira Martins\r\n\r\n16-Victor da Silva Benincasa de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Henrique de Padua Fagundes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Eric Vitorio de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jessica Beraldi Rangel Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mayara Cristina de Oliveira Joventino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Patrícia Rodrigues Stesse Marcial\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Peixoto Rocha Diamantino\r\n\r\n02-Daniel de Oliveira Bittencourt\r\n\r\n03-Izabela Quintela Malaquias\r\n\r\n04-Rodrigo Machado Leite da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Iracema Soares Paes\r\n\r\n02-Sonia Maria da Silva Lessa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniele Mendonça de Araujo\r\n\r\n02-Leonardo Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03-Luciene Catarina Guedes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jaqueline do Nascimento Silva \r\n\r\n02-Letícia da Silva Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Virginia de Lima Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thaís Cristina Lima Vieira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sheila Veloso da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Cristina Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Willy Souza Gonzales\r\n\r\n02-Bruno Marinho Alves\r\n\r\n03-Luiz Felipe Paschôal Rodrigues\r\n\r\n04-Paulo Henrique Silva Magalhães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jonathan Henrique da Silva\r\n\r\n02-Ludmila Sabino dos Anjos\r\n\r\n03-Maxwell Soares Christo\r\n\r\nQuebra CIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 - Aspirante Francisco Mega, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das resoluções SEE 2349, de 11/12/2000 e 2355, de 18/01/2001 torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3314 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rogério Braz de Souza\r\n\r\nTURMA: 3316 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jorge Santiago Jesus dos Santos\r\n\r\n02-Vanessa Batista\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Girlene Alves dos Santos\r\n\r\n02-Raphael da Silva Ramos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Danielle Inacio Costa\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Karine da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Margarete dos Santos Pinto\r\n\r\n02-Thiago da Silveira Andrade\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Edson Gonçalves de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tatiana Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jonathas do Couto Ramos\r\n\r\n02-Wesley Luiz Villela Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Santos dos Reis\r\n\r\n02-Natália de Matos Gusmão\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renata da Silva Costa\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudio Vicente da Cruz\r\n\r\n02-Geilson Tavares Domingos\r\n\r\n03-Sebastião Alves da Silva\r\n\r\n04-Thiago de Souza Veiga Lima\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Fagundes de Paula\r\n\r\n02-Stephany das Dores Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sebastião Jorge dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO BRIZOLÃO 382 - Aspirante Francisco Mega, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das resoluções SEE 2349, de 11/12/2000 e 2355, de 18/01/2001 torna pública os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1316 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carlos Fábio Alvarenga Gonçalves\r\n\r\n02-Edivan Coelho Geraldo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 - Aspirante Francisco Mega, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das resoluções SEE 2349, de 11/12/2000 e 2355, de 18/01/2001 torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1318 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago Souza do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ingrid Gonçalves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Kamilla Pickler Rodrigues\r\n\r\n02-Renan Alves Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 - Aspirante Francisco Mega, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das resoluções SEE 2349, de 11/12/2000 e 2355, de 18/01/2001 torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3313 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Ana Alice Salles\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3316 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Katia Felippe de Jesus Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3313 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Felipe Casati da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO:2006\r\n\r\n01-Cássio dos Santos Marinho Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Flavia Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cesar Augusto Braz Neves\r\n\r\nId: 679012"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 246/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/11/2008, às 10h:30min., no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de ticket refeição para COADFIN/UERJ, no valor total estimado de R$ 280.000,00. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 231/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/11/2008, às 10h:30min., no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de gás hélio para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor total estimado de R$ 173.200,00. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 232/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/11/2008, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Prestação de serviços gráficos para IBRAG/UERJ, no valor total estimado de R$ 26.030,00. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 233/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/11/2008, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (Swab, tubo de polipropileno e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor total estimado de R$ 21.615,70. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 678711. A faturar por empenho"
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                            "678542": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 77/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Artlab Produtos Científicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Supressão de R$ 60,00 (sessenta reais) ao valor total do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 529/2007.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 163/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 105/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.976,00 (quatorze mil novecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nN.E. 2281, de 14/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 694/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 164/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Deenea Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 105/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.880,00 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nN.E. 2282, de 14/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 694/2008.\r\n\r\nId: 678542. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679007": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.582/2008 - PE nº 047/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 04.11.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 04.11.2008, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos para laboratório e equipamentos elétricos, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 162.652,37.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NO 02/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE convoca a todos os participantes da Concorrência 02/2008, habilitados na etapa de exame de documentação do certame realizado em 13/10/2008, para abertura dos envelopes contendo as propostas de preço apresentadas pelos licitantes habilitados, que será realizada em 28/10/2008, as 15h, na sala de reuniões da Reitoria, prédio E1.\r\n\r\nAssinalamos que a firma não habilitada naquela ocasião, não interpôs recurso tempestivo, ratificando-se sua inabilitação. \r\n\r\nProcesso nº E-26/051. 177/2008.\r\n\r\nId: 679007. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 028/2008. Processo Administrativo nº E-26/35.888/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL - ABEMI. OBJETO: Prestação de serviços relativos à estruturação de cursos para categorias profissionais relacionadas, de acordo com o ANEXO I - Especificação dos Serviços de Estruturação de Cursos, deste contrato. VALOR: R$ 24.640,00 (vinte e quatro mil seiscentos e quarenta reais). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2008\r\n\r\nId: 678686. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 029/2008. Processo Administrativo nº E-26/35.888/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL - ABEMI. OBJETO: Prestação de serviços relativos a implantação e execução do Plano Nacional de Qualificação de Profissional - PNQP do PROMINP, visando a qualificação de profissionais, de acordo com a demanda do mercado, em conformidade com o plano e o conteúdo detalhado pelas Entidades de Ensino Referência - EERs, de acordo com o ANEXO I - Especificação dos Serviços deste Contrato. Valor: R$ 1.444.231,80 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos). PRAZO: 568 (quinhentos e sessenta e oito) dias a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2008\r\n\r\nId: 678687. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOLÉGIO PROFESSORA DELCE HORTA DELGADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO PROFESSORA DELCE HORTA DELGADO, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subseqüente, ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO:2007 \r\n\r\nCaio Moreira Diniz \r\n\r\nDavi Ferreira de Siqueira\r\n\r\nJúlio César Dias de Souza\r\n\r\nPriscila Letícia de Souza\r\n\r\nRochelle Elaine Silva\r\n\r\nRogerio Pereira Germano\r\n\r\nRuth Maria Gondim Bandeira\r\n\r\nVanessa Miguel Augusto\r\n\r\nWanila do Nascimento Barbosa\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO:2008\r\n\r\nAlexander Ferreira da Silveira\r\n\r\nAlinne Grasielle da Silva\r\n\r\nAna Paula Novaes da Silva\r\n\r\nEmerson Luís de Assis\r\n\r\nEvanda Maria Moura da Silva\r\n\r\nFranck de Oliveira Falcão Carvalho\r\n\r\nIvane Ferreira Mafra Elias\r\n\r\nJosé Carlos Moreira Rodrigues\r\n\r\nJosé Luiz Costa Dias\r\n\r\nJuliana Rafael Pereira Mendes\r\n\r\nMirley Bitencourt Ferreira\r\n\r\nRodrigo Pairana dos Santos \r\n\r\nSérgio Ricardo Melo\r\n\r\nSônia Rafaela de Souza Damasceno\r\n\r\nSteferson Vagner da Silva\r\n\r\nVicente Martins Cunha\r\n\r\nVinícius de Souza Lopes\r\n\r\nWellington Santos Ferreira\r\n\r\nId: 678733. A faturar por empenho"
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                            "678734": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2004\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FARIAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2006\r\n\r\nROSANE MARTINS LIMA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2007\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nMILLENE PEREIRA SOARES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2007\r\n\r\nKENNY RANGEL DA SILVA\r\n\r\nLAURA FERREIRA FREITAS\r\n\r\nLUCAS BARRETO DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nSUELLEN MAGALHÃES PAZ\r\n\r\nTHAYSA FONSECA FERREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2008\r\n\r\nCAMILA DA SILVA PIMENTA\r\n\r\nCAMILA DA SILVA QUAGLIOZ\r\n\r\nCARLA BARENCO RAMIRES\r\n\r\nCLEO PERLUCI SILVA\r\n\r\nEVELLYN PONTE DA SILVA\r\n\r\nGILSON CORREIA SILVA\r\n\r\nJONATHAN ALMADA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nKARINA MENDES SANTOS\r\n\r\nLETÍCIA GOMES MARIA\r\n\r\nMAGDA BORBA FERNANDES\r\n\r\nPÂMELA DUARTE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nQUELLI CRISTINA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nRENATA TORRES DA SILVA\r\n\r\nSABRINA GALDINO ARAGÃO\r\n\r\nSOLANGE CRISTINA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nTAÍSA NUNES BRANDÃO\r\n\r\nTAMMY OLIVEIRA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nTATIANE ALVES MAIA\r\n\r\nTHALITA EVANGELISTA SILVA\r\n\r\nVANESSA DA NOBREGA SINDRA\r\n\r\nVICTOR COUTINHO GOMES FERREIRA\r\n\r\nVIVIAN RODRIGUES CELANO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2008\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nDANILO CARVALHO MACHADO\r\n\r\nDAYANE DE OLIVEIRA SOLEDADE\r\n\r\nEDREI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nRAFAELA BARBOSA FARIA\r\n\r\nTIAGO ABRAÃO FERREIRA PACHECO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2008\r\n\r\nANA CRISTINA DE ARAUJO CAMELO\r\n\r\nCELSO LUIZ OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDAIANE LUCIANA MOTTA\r\n\r\nGABRIELA CRISTINE CAVALCANTE LOPES\r\n\r\nJÉSSICA PEREIRA DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nKARINE GOMES DA SILVA\r\n\r\nLAUDILINA ALBA MARTINS CAMPOS\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DA SILVA\r\n\r\nORLANDO NASCIMENTO TERRA JUNIOR\r\n\r\nPRISCILA DE ARAUJO MASSAPUST\r\n\r\nREBECCA MESSIAS FERNANDES MACHADO\r\n\r\nROMULO LUCAS DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. DE 29/4/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o curso de educação profissional técnica de nível médio, subseqüente, ao ensino médio, neste estabelecimento de ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2007\r\n\r\nCARLOS VAGNER MORAES SANT'ANA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2008\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nÉRICA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nERIKA LEDA SILVA SANTOS\r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA GARRUBA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2008\r\n\r\nERNANDES DOS REIS DIAS\r\n\r\nHEVELLYN ARETA NETO DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO DOS REIS FARIAS RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2008\r\n\r\nCARINA PEREIRA ANDDRADE DE AZEVEDO\r\n\r\nCARMEN LUCIA DOS SANTOS ROLIM\r\n\r\nCRISTIANE ARANTES DOS SANTOS\r\n\r\nDIEGO DE SANT'ANNA CLAUDINO\r\n\r\nFERNANDO MAXIMINO CAMPOS\r\n\r\nIRIS DA SILVA\r\n\r\nLUANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUCIANE SILVA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nROMULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nSHEILA FELICIANO ALVARO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o curso de ensino médio, neste estabelecimento de ensino:\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL ANO: 1991\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2006\r\n\r\nLEONARDO PIERRE GOMES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2008\r\n\r\n28-PRYSCILLA SILVA MARTINS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2008\r\n\r\n28-PRISCYLLA SILVA MARTINS\r\n\r\nId: 678734. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2005\r\n\r\nIzabella Soares Santos\r\n\r\nLeandro Henrique Vasconcelos Silva\r\n\r\nMichelle Puente Azevedo\r\n\r\nPatricia Alves Maciel\r\n\r\nPriscilla Viana da Silva Andrade\r\n\r\nThiago Motta de Souza\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO 2005\r\n\r\nMarcel de Melo Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO 2005\r\n\r\nRaphael Xaveir de Oliveira Bispo\r\n\r\nRenata Aruasi da Silva Anacleto\r\n\r\nSilvio Pedro de Alcantara\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTRUTURAS NAVAIS - ANO 2005\r\n\r\nLuiz Wagner Moreira Silva\r\n\r\nMárcia Sacramento da Silva\r\n\r\nQuebra CURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO 2005\r\n\r\nLeonardo de Souza Chaves\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO 2006\r\n\r\nGiovane Cristino Amorim\r\n\r\nThiago Fonseca de Freitas\r\n\r\nVictor Gonçalves Pereira da Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO 2006\r\n\r\nFábio Vinicius Gouvêa Moura\r\n\r\nFernanda da Silva Marques\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO 2006\r\n\r\nErnanes de Souza\r\n\r\nThiago Antunes de Aguiar Carvalho\r\n\r\nThiago Machado da Conceição Soares\r\n\r\nThiago Mauro dos Santos Ferreira\r\n\r\nVictor Monteiro Rocha\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO 2007\r\n\r\nAdailton Delfino Moreno\r\n\r\nAlex Luiz Lopes \r\n\r\nAlex Sandro de Almeida Amaral\r\n\r\nAngelo Marcio Soton\r\n\r\nCarlos Alexandre Batista Silva\r\n\r\nDiego Costa Machado\r\n\r\nDiogo Ferreira Pereira\r\n\r\nEverton de Azevedo Marques\r\n\r\nFabio Alves da Silva\r\n\r\nFernando Roberto Bossan Torres\r\n\r\nFlavio dos Santos Bôtto\r\n\r\nGilson dos Santos Jorge Junior\r\n\r\nJonas Amaral de Siqueira\r\n\r\nJonas Cabral dos Santos\r\n\r\nJosé Carlos Neves do Nascimento\r\n\r\nJosé Diniz Clemente dos Santos\r\n\r\nJosimar Coutinho Magalhães\r\n\r\nJulio Cesar Medeiros de Sant'Ana\r\n\r\nLeandro Lima de Azevedo\r\n\r\nLeonardo de Mendonça Carneiro\r\n\r\nLeonardo Mendes dos Santos\r\n\r\nMarcos André Vianna da Silveira\r\n\r\nRafael de Almeida Peçanha\r\n\r\nRafael Magno da Fonseca\r\n\r\nRafael Prudêncio de Lemos\r\n\r\nRaphael de Souza dos Santos\r\n\r\nRoberta Mendonça da Silva\r\n\r\nRodrigo Monteiro Pires\r\n\r\nRodrigo Teixeira Fernandes Peçanha\r\n\r\nSamira Santos Costa\r\n\r\nThais Carla Moreira Silva\r\n\r\nTiago Sales de Lima Figueiredo\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTRUTURAS NAVAIS - ANO 2007\r\n\r\nAdrielle da Silva Ferreira\r\n\r\nAlaine de Melo Antunes\r\n\r\nAlicia Fonseca da Silva\r\n\r\nAllex Matos Paixão\r\n\r\nAmanda Merlim Sobrinho Ferreira\r\n\r\nBruno Martins Teixeira Servo\r\n\r\nCamila Fontoura Fernandes\r\n\r\nCarolina de Oliveira Pimentel\r\n\r\nCharles Velloso Sardinha Maia\r\n\r\nDenilson da Silva Almeida\r\n\r\nDiogo Gonçalves Palma\r\n\r\nDouglas Ruan Armendone de Paula\r\n\r\nFabio Getulio de Mattosinhos Costa\r\n\r\nFelipe Cardoso de Asevedo\r\n\r\nFernando da Silva Purger Queiroz\r\n\r\nIan Marotti Pinheiro\r\n\r\nJorge Alexandre Flores do Nascimento\r\n\r\nJosue de Anchieta Franco\r\n\r\nMarcello Victor de Faria da Silva\r\n\r\nMarcondes de Figueiredo Lima\r\n\r\nMarcus Vinicius Silva de Almeida Reis\r\n\r\nMichel Bernardino de Castro\r\n\r\nNathália Xavier de Almeida\r\n\r\nPablo de Oliveira Nunes\r\n\r\nSaulo José de Araujo Barcellos\r\n\r\nTabatha Christina de Bastos Melo\r\n\r\nTafarel Carvalho de Gois\r\n\r\nTamara das Neves Sanches\r\n\r\nYuri dos Santos da Silveira\r\n\r\nId: 678735. A faturar por empenho"
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                            "678692": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 8.666/93 da Lei Estadual nº 287/79 e do Decreto nº 3.149/80, fará realizar no auditório da FAETEC, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro/RJ, a seguinte licitação do tipo maior oferta:\r\n\r\nConcorrência Pública nº 017/2008. Proc. Administrativo nº E-26/30.829/2008. Objeto: Permissão de Uso de espaço público, a título precário, para exploração de cantina no prédio da Administração da FAETEC, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 847 - Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro, RJ. Valor da Oferta mínima: R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais). Data da realização dia: 28/10/2008, às 10h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail spl@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 678692. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678693": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço por item:\r\n\r\nPregão Eletrônico n º 019/2008;\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/32.839/2008;\r\n\r\nObjeto: PEDIDO DE SERVIÇOS DE REPAROS E INSTALAÇÃO DE CALDEIRAS DO SEREF E OUTROS.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 14.427,32 (quatorze mil quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 06/11/2008, às 10:00h.\r\n\r\nInicio da disputa dia: 07/11/2008, às 10:00h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 678693. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678694": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço global:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 023/2008;\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/35.263/2008;\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa prestadora de Serviços Gráficos para confecção do Jornal Informativo da FAETEC “Ponto E Vírgula”\r\n\r\nValor Estimado: R$ 77.303,97 (setenta e sete mil trezentos e três reais e noventa e sete centavos);\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 06/11/2008, às 10h;\r\n\r\nInicio da disputa dia: 07/11/2008, às 15h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 678694. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678695": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual n 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), as seguintes licitações do tipo menor preço por global:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 026/2008;\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/37.322/2008;\r\n\r\nObjeto: contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto aos CENTROS VOCACIONAIS TECNOLÓGICOS - CVT's da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de suporte às atividades operacionais, configurados como atividades - meio.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 3.115.545,80 (três milhões, cento e quinze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia 06/11/2008, às 9h.\r\n\r\nInicio da disputa dia 07/11/2008, às 9h.\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 027/2008.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/37.323/2008.\r\n\r\nObjeto: contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto aos CENTROS VOCACIONAIS TECNOLÓGICOS - CVT's da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de suporte às atividades de manutenção, configurados como atividades - meio.\r\n\r\nValor Estimado: 4.504.343,28 (quatro milhões, quinhentos e quatro mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia 06/11/2008, às 10h.\r\n\r\nInicio da disputa dia 07/11/2008, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 678695. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679032": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO, conforme determinação da Portaria FAPERJ nº 070, de 24 de setembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na contratação de pessoal, em caráter excepcional, por tempo determinado, comunica aos candidatos que deverão comparecer munidos do comprovante de inscrição e identidade, no dia 01 de novembro de 2008, para prova de conhecimentos específicos e de microinformática, que será classificatória e consistirá em aplicação de prova teórica e prática para todos os cargos, de acordo com o Decreto n° 41.460/2008.\r\n\r\nOs candidatos selecionados para a terceira fase estão convocados para a realização das provas, no dia 01/11/2008, na sede da FAPERJ, Av. Erasmo Braga nº 118, 6º andar, Centro. A convocação também estará disponível no sítio da FAPERJ - www.faperj.br. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n006\r\n\r\nAdministrativo I\r\n\r\n09h\r\n\r\n015\r\n\r\nAdministrativo I\r\n\r\n09h\r\n\r\n021\r\n\r\nAdministrativo I\r\n\r\n09h\r\n\r\n048\r\n\r\nAdministrativo I\r\n\r\n09h\r\n\r\n058\r\n\r\nAdministrativo I\r\n\r\n09h\r\n\r\n061\r\n\r\nAdministrativo I\r\n\r\n09h\r\n\r\n122\r\n\r\nAdministrativo I\r\n\r\n09h\r\n\r\n135\r\n\r\nAdministrativo I\r\n\r\n09h\r\n\r\n136\r\n\r\nAdministrativo I\r\n\r\n09h\r\n\r\nTotal\r\n\r\n09\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n008\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\n09h\r\n\r\n012\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\n09h\r\n\r\n018\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\n09h\r\n\r\n023\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\n09h\r\n\r\n036\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\n09h\r\n\r\n039\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\n09h\r\n\r\n040\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\n09h\r\n\r\n043\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\n09h\r\n\r\n044\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\n09h\r\n\r\n053\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\n09h\r\n\r\n060\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\n09h\r\n\r\n087\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\n09h\r\n\r\n098\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\n09h\r\n\r\n161\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\n09h\r\n\r\nTotal\r\n\r\n14\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n009\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n017\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n022\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n025\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n054\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n059\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n068\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n076\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n105\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n111\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n130\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n159\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nTotal\r\n\r\n12\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n003\r\n\r\nEspecialista I\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n071\r\n\r\nEspecialista I\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n072\r\n\r\nEspecialista I\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nTotal 03\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n019\r\n\r\nEspecialista II\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n026\r\n\r\nEspecialista II\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n033\r\n\r\nEspecialista II\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n034\r\n\r\nEspecialista II\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n070\r\n\r\nEspecialista II\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n073\r\n\r\nEspecialista II\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nTotal \r\n\r\n06\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n038\r\n\r\nEspecialista III\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nTotal \r\n\r\n01\r\n\r\nId: 679032. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "678377": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCAE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2008.\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 005/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: DIA 01.11.2008, às 10h\r\n\r\nLEIA-SE: DIA 04.11.2008, às 10h\r\n\r\nId: 678377. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "678604": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: FTM/RJ e os abaixo relacionados. OBJETO: Contratação de Músicos Coristas por prazo determinado para atender ao Corpo Coral da FTM/RJ. PRAZO: Até dezembro de 2008. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2008. FUNDAMENTO: Decreto nº 41.375, de 30.06.2008 e processo nº E-18/450175/2008. AUTORIZAÇÃO: D.O. de 19.09.2008.\r\n\r\nCargo: Músico Corista\r\n\r\nSalário: R$ 2.250,00\r\n\r\nAndressa Maria Ignácio\r\n\r\nClarisse Pietro\r\n\r\nDaniela Mesquita\r\n\r\nDanielle Gregório Santos\r\n\r\nDêmades Gomes Farias\r\n\r\nElizabeth Pellicione\r\n\r\nFrederico de Oliveira\r\n\r\nIvan Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nJaques Severino Rocha\r\n\r\nJuares de Mira\r\n\r\nLeandro da Costa\r\n\r\nLídice da Silva Xavier Eduardo\r\n\r\nLuperci Henrique de Souza\r\n\r\nLuzia Eleonora Rohr Balaj\r\n\r\nMônica Acatuassu Bittencourt\r\n\r\nPatrícia de Souza Correa da Silva\r\n\r\nPaulo Frichenbruder\r\n\r\nPriscila Gabriel Teixeira Duarte\r\n\r\nTânia Apelbaum Novak\r\n\r\nId: 678604. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678743": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e JOSE DAVID ARON DIAMANT. PARTES: FTM/RJ e JOSE DAVID ARON DIAMANT. OBJETO: Extinguir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado. DATA DA ASSINATURA: 01.09.2008. FUNDAMENTO: Decreto nº 40.984, de 16.10.2007, Lei Estadual nº 4.599, de 27/09/2005, processos nºs E-18/450481/2007 e E-18/4505402008. AUTORIZAÇÃO: D.O. de 04.03.2008.\r\n\r\nId: 678743. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678691": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.078/2008.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2008.\r\n\r\nDia: 04/11/2008 - Horário: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de material elétrico.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 678691. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678970": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/036/2008 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e Rodoban Segurança e Transportes de Valores Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de transporte rodoviário de valores (dinheiro e espécie) a serem recolhidos nos Teatros da FUNARJ. VALOR: R$ 29.184,00 (vinte e nove mil cento e oitenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.572/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2008\r\n\r\nId: 678970. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678875": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/265/2008. PARTES: FUNARJ e a Sociedade Musical Bachiana Brasileira. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do II Festival Bach do Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.040/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/270/2008. PARTES: FUNARJ e Luis Carlos Augusto dos Santos. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Oficina de História em Quadrinhos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.070/2008.\r\n\r\nId: 678875. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "678860": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201564/2008 - P.E. Nº 019/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Limpeza, Conservação e Higiene, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificados e quantificados na Proposta Detalhe e Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 04.11.2008, às 13h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 04.11.2008, às 13h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 04.11.2008, às 13h:30min..\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.991.135,04 (hum milhão, novecentos e noventa e um reais cento e trinta e cinco reais e quatro centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitaçoes-e.com.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-RW (regraváveis) - 700 MB/80 min, na Rua Senador Dantas nº 76/16º. \r\n\r\nId: 678860. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678632": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 156/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência a Criança São Vicente de Paulo.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300466/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.855,54.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/09/2008\r\n\r\nId: 678632. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "678911": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de confecção de carimbos diversos, para atendimento aos diversos setores da Procuradoria Geral do Estado. PRAZO: 12 meses contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.369,80. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/007.710/2008. ASSINATURA: 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 678911"
                        ],
                        "678635": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), licitação, conforme abaixo indicada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 15/2008. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Unitário por Item (Lote).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papéis A4, branco e reciclado, e Papel A3. \r\n\r\nPROCESSO nº.: E-14/019.870/2008. \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 05/11/2008, às 14 horas. \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 05/11/2008, às 14 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 05/11/2008, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Administração, na Rua Dom Manuel, 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 678635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "678336": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nBRUNO AMANCIO RANGEL, matrícula nº 936.947-1, CPF nº 056.983-137-76, nacionalidade brasileira, nascido em 31/01/1983, sexo masculino, carteira de identidade nº 020028487-5 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.285.9508.62-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26/12/2007, tomou posse em 26 de dezembro de 2007, com validade a contar de 01/12/2007.\r\n\r\nId: 678336"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "678901": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nPort. nº 1161/2008 - DESIGNA a Professora MARIA TEREZA GOUDARD TAVARES, matr. nº 32407-9, Diretora da Faculdade de Formação de Professores para coordenar e supervisionar a elaboração de projeto para instalação de Restaurante Universitário nas dependências da Faculdade de Formação de Professores, em São Gonçalo, estabelecendo que Órgãos da UERJ e outras organizações públicas ou privadas são necessários para elaboração do projeto; Assessorar e apoiar o Reitor na identificação de recursos orçamentários ou extra-orçamentários necessários para elaboração do projeto, estabelecendo e supervisionando o cumprimento do prazo para a elaboração do projeto; outras atividades pertinentes a elaboração do projeto. \r\n\r\nId: 678901. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678584": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso n° 6698/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Classroom Informática Ltda, no valor de R$ 7.926,00, com fulcro no art. 25 Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 6959/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Classroom Informática Ltda, no valor de R$ 28.050,00, com fulcro no art. 25 Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 7668/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Poulten Selfe & Lee Ltda, no valor de R$ 25.724,80, com fulcro no art. 25 Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 678584. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678903": [
                            "I - Ato",
                            "REDE SIRIUS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nPort. nº 004/2008 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar desaparecimento do bem nº 11272, Springer Condicionador 105 Inovare, adquirido através da firma Telerio Eletrodomésticos LTDA, referente ao Proc. UERJ nº 8002/2008, localizado na Biblioteca de Tecnologia e Ciências C - CTC/C - Rede Sirius, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação a servidora ROSANGELA DE AGUIAR SALLES, matr. nº 31655-4, Bibliotecária. \r\n\r\nId: 678903. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678902": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8395/2005 - Ficam fixados e refixados, a contar de 10/10/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo NAIR DA FONSECA DA LUZ, matr. 7381-7, Inspetor de Disciplina e Serviços Acadêmicos, aposentado através da Portaria SRH nº 323/2005, publicada no D.O. de 10/10/2005, ficando canceladas as publicações datadas de 28/06/2006, página 24, 3ª coluna e de 13/04/2007, página 13, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 678902. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678501": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 108 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo nº 1722/2008:\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PINHO DE OLIVEIRA - matrícula nº 32227-1\r\n\r\nMIRIAM PERES DE MOURA - matrícula nº 344127\r\n\r\nMICHEL MENEZES DA SILVA - matrícula nº 340307\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 109 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo nº 1947/2008:\r\n\r\nVINICIUS LEMOS DA SILVA - matrícula nº 345694\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DOS REIS CARVALHO QUAGLIA - matrícula nº 275669\r\n\r\nUBERLAN BEZERRA DE FRANÇA - matrícula nº 251678\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 110 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo nº 1948/2008:\r\n\r\nRICARDO CRESPO CORVISIER - matrícula nº 278978\r\n\r\nADALGISA IEDA MAIWORM BROMERSCHENCKEL - matrícula nº 319517\r\n\r\nRIVANDA ISMERIM DOS SANTOS - matrícula nº 251033\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nQuebra PORTARIA HUPE Nº 111 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo nº 1950/2008:\r\n\r\nSERGIO LUIZ DO LOGAR MATTOS - matrícula nº 302323\r\n\r\nFÁTIMA REGINA DIAS DE MIRANDA - matrícula nº 307074\r\n\r\nSHIRLEY JANE ANDRADE DE SOUZA - matrícula 270538\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 112 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo nº 1986/2008:\r\n\r\nLIV KATYUSKA DE CARVALHO S. DE SOUZA - matrícula nº 341701\r\n\r\nLILIA MARCIA PORTO SIMÕES DA SILVA - matrícula nº 276485\r\n\r\nJOSÉ RICARDO PINTO - matrícula 262840\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 113 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo nº 1987/2008:\r\n\r\nJOEL FERREIRA DA SILVA - matrícula nº 302406\r\n\r\nJAQUELINE DO AMARAL SANTOS - matrícula nº 308619\r\n\r\nDAIANA EVANGELISTA LA MACCHIA - matrícula 341776\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 114 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo nº 1988/2008:\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CHRISTIANI - matrícula nº 270884\r\n\r\nEDUARDO CWAJG - matrícula nº 308783\r\n\r\nLUCIA HELENA WAGNER - matrícula nº 307124\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 115 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo nº 1989/2008:\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO SOUZA RANGEL - matrícula nº 340729\r\n\r\nPILAR RUIZ LACARRA LEITE RIBEIRO - matrícula nº 303313\r\n\r\nNÍVIA DE OLIVEIRA DA SILVA - matrícula 253641\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 116 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo nº 1990/2008:\r\n\r\nPAULO CELSO ALMEIDA - matrícula nº 258988\r\n\r\nMARILENE TAVARES MONTEIRO - matrícula nº 269332\r\n\r\nMARGARETH DA FONSECA BARROSO - matrícula 267674\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 117 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo nº 2007/2008:\r\n\r\nANA TEREZA CAVALCANTI DE MIRANDA - matrícula nº 49551\r\n\r\nVALÉRIA CAVADAS TAVARES - matrícula nº 248575\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA FERREIRA CAMELLO - matrícula 277319\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 118 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo nº 2016/2008:\r\n\r\nANDRÉ CASTANHEIRA CIRIGLIANO - matrícula nº 278937\r\n\r\nANA ISABEL ALCURE TACHAU - matrícula nº 343574\r\n\r\nMARCELA ALVIM LOPES PARENTE MARTINS - matrícula 341420.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 119 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo nº 2056/2008:\r\n\r\nLEILA CRISTINA SOARES - matrícula nº 340539\r\n\r\nJULIANA BERNARDO CASTELHANO - matrícula nº 341545\r\n\r\nINEZ SILVA DE ALMEIDA - matrícula nº 303222\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 120 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo nº 2093/2008:\r\n\r\nKATIA FUHRO DE OLIVEIRA - matrícula nº 302695\r\n\r\nJUSSARA DIAS - matrícula nº 326033\r\n\r\nROBERTO MOGAMI - matrícula nº 331900\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 121 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo nº 2092/2008:\r\n\r\nJAIME WILSON CARDOSO FERREIRA - matrícula nº 309856\r\n\r\nCLAUDIO ABUASSI - matrícula nº 275511\r\n\r\nCÉSAR XAVIER DE BRITO SANTOS LIMA - matrícula nº 267054\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 122 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo nº 2094/2008:\r\n\r\nKENIA MAYNARD DA SILVA - matrícula nº 301762\r\n\r\nLEILA LOPES LEITE - matrícula nº 278101\r\n\r\nJORGE SILVA OLIVEIRA - matrícula nº 26539\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 123 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo nº 2113/2008:\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GOMES LEITE - matrícula nº 303347\r\n\r\nJORGE ARAÚJO DE MIRANDA - matrícula nº 336248\r\n\r\nENIR DA SILVA MACHADO - matrícula nº 265298\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nQuebra PORTARIA HUPE Nº 124 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo nº 2125/2008:\r\n\r\nMARCOS VIANNA LACERDA DE ALMEIDA - matrícula nº 323717\r\n\r\nMÁRCIA NÓBREGA MACHADO GIRÃO - matrícula nº 269761\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO - matrícula 316695\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 678501. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679006": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.155/08 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 029/2008, referente à aquisição de tatames para atender à Prefeitura, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 18.498,20 (dezoito mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte centavos) à empresa COMERCIAL POLITAN LTDA - ME. \r\n\r\nId: 679006. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678676": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor WILLIAN ROGER SALABERT DA SILVA, cargo Professor I - Eletrônica, matrícula nº 00/0224.009-1, nível 109-9, com validade a contar de 24 de março de 2008. Processo nº E-26/31.881/2008. \r\n\r\nId: 678676. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678672": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nCessa os efeitos do Ato de 26/04/2005, publicado no D.O. de 12/05/2005, que constituíu Comissão integrada pelos servidores ORIVALDO GONÇALVES NETO, matrícula nº 0220.279-4, EROTILDES ALVES DE MOURA, matrícula nº 0220.010-3, JOSIAS SILVEIRA FERREIRA, matrícula nº 0220.544-1, para proceder a vistoria física dos bens passíveis de baixa ou alienação patrimonial da FAETEC, conforme Processo nº E-26/33.192/2005. \r\n\r\nConstitui a Comissão Permanente de Vistoria de Bens Patrimoniais integrada pelos servidores ORIVALDO GONÇALVES NETO, matrícula nº 0220.279-4, MARCO ANTÔNIO RIBEIRO, matrícula nº 0220.512-8, JOSIAS SILVEIRA FERREIRA, matrícula nº 0220.544-1, para sob a presidência do primeiro, efetuar a vistoria física de bens passíveis de baixa ou alienação patrimonial da FAETEC - Quintino, Processo nº E-26/33.192/2005.\r\n\r\nId: 678672. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678683": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.394/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 01/2008, destinada à Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de intervenções (Reforma) nas Dependências do Instituto Superior de Educação do Estado do Rio de Janeiro - ISERJ/FAETEC, em conformidade com os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 16.672/91 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa MAXWELL ENGENHARIA E CONSUTORIA LTDA., no valor total de R$ 551.836,26 (quinhentos e cinqüenta e um mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 678683. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678678": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProc nº E-26/36.618/2008 - ALEX SANDRO SANT'ANA CARDOSO, Instrutor - Artes Industriais, mat. 00/0223.142-1, período base de 27.05.1999 a 25.05.2004.\r\n\r\nProc nº E-26/31.834/2006 - ANA PAULA CUNHA DE BARROS, Professor I - Matematica, mat. 00/0221.246-2, período base de 01.09.2003 a 30.08.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/39.531/2005 - ELIZETE AMORIM, Professor I - Educação p/ o Lar, mat. 00/0220.296-8, período base de 03.03.2003 a 01.03.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/37.156/2008 - FABRÍCIO BUZON DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.475-4, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/37.160/2008 - FERNANDA DE FÁTIMA FERNANDES PEREIRA, Professor I - Inglês, mat. 00/0224.367-3, período base de 01.06.2003 a 30.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/74.428/2004 - LENIR BRAUNS TEIXEIRA, Professor I - Geografia, mat. 00/0221.223-1, período base de 31.08.2003 a 29.08.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/34.220/2008 - LEONARDO POLYDORO, Professor I - Geografia, mat. 00/0222.824-5, período base de 25.08.2003 a 23.08.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/37.383/2008 - MIRIAM DE JESUS CORREIA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.220-4, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/73.842/2004 - PAULO ROBERTO DE MOURA SANTOS, Almoxarife, mat. 00/0220.205-9, período base de 01.03.2003 a 27.02.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/37.095/2008 - RENATO DA SILVEIRA MOREIRA, Operador de Micro, mat. 00/0224.366-5, período base de 04.06.2003 a 02.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/37.162/2008 - RENATO GOMES DOS SANTOS, Professor I Org. e Norma, mat. 00/0222.997-9, período base de 22.06.2003 a 20.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/76.662/2003 - RENATO RIBEIRO CUNHA, Professor I - Administração, mat. 00/0221.244-7, período base de 31.08.2003 a 29.08.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/37.081/2008 - ROSANGELA ALVES DE MENDONÇA, Fonoaudiologo, mat. 00/0223.022-5, período base de 23.05.2001 a 21.05.2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc nº E-26/36.744/2008 - ALEXANDRE FREDERICO DE LUNA, Instrutor - Eletrônica, mat. 00/0220.947-6, período base de 14.05.1998 a 11.05.2008. Concedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nProc nº E-26/37.164/2008 - TÂNIA VIEIRA GOMES, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0220.617-5, períodos base de 14.05.1985 a 11.05.1995 e 12.02.1998 a 10.02.2008. Concedo 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-26/70.986/2004 - SEBASTIANA ANGELO DA VITÓRIA, Professor II - 1ª a 4ª série, mat. 00/0822.845-4, período-base de 22.07.2003 a 23.02.2008. Indefiro.\r\n\r\nId: 678678. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678682": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-26/31.819/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2008, destinada à aquisição por estimativa de gás liquefeito de petróleo (GLP) para atender setores de nutrição escolar de diversas Unidades Escolares da rede FAETEC, em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa SOARES E BOZZI COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA, no valor total de R$ 251.820,00 (duzentos e cinqüenta e um mil oitocentos e vinte reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2008.\r\n\r\nId: 678682. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678677": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2007\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2007\r\n\r\nProcesso nº E-26/74.356/2002\r\n\r\nOnde se lê: 17.03.2001 a 15.03.2006\r\n\r\nLeia-se: 03.06.2002 a 01.06.2007\r\n\r\nId: 678677. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "678696": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 37ª REUNIÃO REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS Nºs: Auto Viação Reginas Ltda- E-10/134.933/2008 - AI D 306690; Expresso Real Rio Ltda- E-10/136.041/2008- AI D 306069; Glaudsthoni Soares de Barros- E-10/136.777/2008- AI 8689- E-10/136.778/2008- AI 10129; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/139.021/2008- AI D 303634; PROCESSOS INDEFERIDOS Nºs: José Renato Leal Tannuri- E-10/134.547/2008- AI D 308047; Transporte Intermunicipal Ltda- E-10/135.022/2008- AI 0251; Paulo Barreto Filho- E-10/135.915/2008- AI D 328403; Gilberto de Oliveira Fernandes- E-10/136.746/2008- AI D 306477;- Breda Transporte e Turismo Rio Ltda- E-10/136.759/2008- AI D 301127- E-10/136.760/2008- AI D 301129; Unicoop's Ilha Ltda (Fábio Carvalho de Vasconcelos)- E-10/137.085/2008- AI 504010; Simone Lima Rodrigues- E-10/138.643/2008- AI D 302915; Luis Carlos de Sousa Cassiano- E-10/138.829/2008- AI D 302920; Transporte Magelli Ltda- E-10/138.834/2008- AI D 303571- E-10/139.197/2008- AI D 319557; Top Rio Viagens e Turismo Ltda- E-10/138.867/2008- AI D 330610; Octavio Goner Mestre - E-10/138.939/2008- AI D 319639; Felipe Giagio- E-10/138.944/2008- AI D 326156; Haroldo Rodrigues Araújo- E-10/139.016/2008- AI D 328623; Paulo Roberto Martins da Silva- E-10/139.117/2008- AI D 331864; Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda- E-10/139.126/2008- AI D 327529; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda- E-10/139.131/2008- AI D 315421; Viação Vera Cruz S/A- E-10/139.189/2008- AI D 308728; Luiz Fernando Siqueira Nunes - E-10/139.192/2008- AI D 310825- E-10/139.193/2008- AI D 22497; Linave Transportes Ltda- E-10/139.198/2008- AI D 24038; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Jerônimo Laurentino de Souza- E-10/138.821/2008- AI D 323524; Táxi Verde Ltda- E-10/138.826/2008- AI D 318361; Transporte Fabio's Ltda- E-10/139.242/2008- AI D 318034.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81. \r\n\r\nId: 678696. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "679214": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA N° 02 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA A DZ-077 - DIRETRIZ PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 40.744, de 25/04/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o documento DZ-077 - DIRETRIZ PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDZ-0077. R-0 - DIRETRIZ PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS DO AMBIENTE\r\n\r\n1 - OBJETIVO\r\n\r\nEstabelecer procedimentos, definir responsabilidades e instituir o Termo de Encerramento (TE) de atividades consideradas potencialmente poluidoras ou degradadoras do ambiente, de forma a evitar o abandono de instalações, equipamentos, substâncias e produtos perigosos e a minimizar os riscos ao ambiente e à saúde da população, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\n\r\n2 - ABRANGÊNCIA\r\n\r\nPara efeitos desta Diretriz, a listagem, não exaustiva, das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do ambiente é a seguinte:\r\n\r\nI - indústrias químicas e alimentícias;\r\n\r\nII - postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e bases de estocagem de combustíveis;\r\n\r\nIII - galvanizadoras;\r\n\r\nIV - portos organizados, instalações portuárias e terminais marítimos de minério e de produtos químicos;\r\n\r\nV - usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária;\r\n\r\nVI - construção e instalação de refinaria de petróleo, unidades petroquímicas, cloroquímicas, siderúrgicas, metalúrgicas e usinas de destilação de álcool;\r\n\r\nVII - qualquer atividade industrial que utilize carvão vegetal ou mineral, seus derivados e seus produtos similares;\r\n\r\nVIII - gasodutos, minerodutos, refinarias, oleodutos e terminais de petróleo e seus derivados;\r\n\r\nIX - instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;\r\n\r\nX - instalações de processamento e disposição final de resíduos perigosos;\r\n\r\nXI- instalações de processamento, recuperação e destinação final de lixo urbano;\r\n\r\nXII - atividades de extração mineral inclusive de combustível fóssil. \r\n\r\n3 - TERMO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\n3.1 - Fica instituído o Termo de Encerramento, que deverá ser obrigatoriamente requerido pelos responsáveis pelas atividades abrangidas por esta Diretriz, quando do encerramento de suas operações, conforme modelo do anexo I\r\n\r\n3.2 - O requerimento do Termo de Encerramento independe da dissolução ou extinção da pessoa jurídica ou firma individual que explore atividade potencialmente poluidora ou degradadora do ambiente. \r\n\r\n3.3 - O Termo de Encerramento deverá ser requerido mediante a apresentação dos seguintes documentos: \r\n\r\n3.3.1- Formulário de Requerimento preenchido e assinado pelo Representante Legal (Anexo II);\r\n\r\n3.3.2 - Cópia do documento de identidade e CPF do representante legal que assina o requerimento; \r\n\r\n3.3.3 - Se houver procurador, cópia da procuração com firma reconhecida e cópias do documento de identidade e do CPF;\r\n\r\n3.3.4 - Cópia das atas de constituição e eleição da última diretoria, quando se tratar de S/A, ou contrato social e última alteração, quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Se o requerente for uma Prefeitura: Ato de Nomeação do Prefeito ou Secretário que assinar o requerimento;\r\n\r\n3.3.5 - Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;\r\n\r\n3.3.6 - Guia de Recolhimento - (GR) referente ao custo da análise do requerimento do Termo de Encerramento, paga na tesouraria do órgão estadual de controle ambiental ou no banco credenciado;\r\n\r\n3.3.7 - Relatório de Avaliação da Situação Ambiental, realizado por profissionais devidamente habilitados e registrados nos respectivos Conselhos de Classe, contendo informações sobre:\r\n\r\nI - a destinação ambientalmente correta de todos os resíduos gerados, em conformidade com a legislação aplicável à respectiva atividade; \r\n\r\nII - a remoção e destinação de todas as instalações e equipamentos, superficiais ou subterrâneos, substâncias e produtos perigosos, em conformidade com a legislação aplicável à respectiva atividade;\r\n\r\nIII - a reparação de todos os danos eventualmente causados ao ambiente pela atividade;\r\n\r\nIV - o cumprimento das obrigações assumidas em Termos de Compromisso Ambiental com o órgão estadual de controle ambiental;\r\n\r\nV - o atendimento aos padrões estabelecidos pela legislação vigente quanto a qualidade do solo e das águas superficiais e subterrâneas;\r\n\r\nVI - o cumprimento das restrições técnicas e administrativas impostas pelo órgão estadual de controle ambiental.\r\n\r\n3.4 - O Órgão Estadual de controle ambiental terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para o aceite do Relatório de Avaliação da Situação Ambiental, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento do requerimento do Termo de Encerramento.\r\n\r\n3.5 - O Órgão Estadual de controle ambiental terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos para análise do Relatório de Avaliação da Situação Ambiental, contados a partir do primeiro dia útil após o aceite do citado Relatório. \r\n\r\n3.6 - Na pendência de providências ou informações de responsabilidade do requerente, os prazos previstos serão suspensos, pelo período entre a data da solicitação de complementações pelo órgão ambiental e o atendimento pelo requerente.\r\n\r\n3.7- Em caso de excepcional necessidade, em especial nos casos de atividades de alta complexidade, o prazo de análise e expedição do Termo de Encerramento, poderá ser prorrogado, em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, mediante decisão fundamentada e notificada ao requerente.\r\n\r\n3.8- Na hipótese do não cumprimento integral de algum dos incisos constantes do item 3.3.7, o Relatório de Avaliação da Situação Ambiental deverá conter projeto de reparação dos danos ambientais constatados, incluindo cronograma de execução, com prazo máximo de 2 (dois) anos e metas trimestrais;\r\n\r\n3.9 - Em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, o Órgão Estadual de controle ambiental poderá estabelecer prazo superior ao fixado no item 3.8.\r\n\r\n3.10 - O Órgão Estadual de controle ambiental, após análise dos documentos apresentados e constatando o cumprimento integral de todas as exigências constantes desta Diretriz, inclusive a reparação dos danos ambientais, previstas no item 3.8, expedirá o inteiro teor do Termo de Encerramento.\r\n\r\n3.11 - No ato da entrega do Termo de Encerramento deverá ser apresentada a licença ambiental em vigor, que será cancelada.\r\n\r\n3.12 - O extrato do Termo de Encerramento de que trata esta Diretriz deverá ser publicado, às custas do requerente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em pelo menos um jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, e esta publicação comprovada junto ao órgão estadual de controle ambiental, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de sua concessão.\r\n\r\n3.13 - Cópia do Termo de Encerramento deverá ser encaminhada, pelo requerente, ao órgão competente da Prefeitura do município onde se localiza a atividade, visando evitar a indevida ocupação ou o uso inadequado do solo, devendo ser comprovado junto ao órgão estadual de controle ambiental o atendimento a este item, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento.\r\n\r\n3.14 - O não cumprimento de qualquer um dos prazos estabelecidos nos itens 3.12 e 3.13, acarretará a nulidade do Termo de Encerramento, sem prejuízo das sanções previstas no item 5.1.\r\n\r\n4 - RESPONSABILIDADES\r\n\r\n4.1 - Qualquer pessoa poderá e o servidor público, que tiver conhecimento, deverá dar ciência ao Órgão Estadual de controle ambiental, acerca do encerramento de atividade, considerada potencialmente poluidora ou degradadora do ambiente, em desacordo com a presente Diretriz.\r\n\r\n4.2 - Em decorrência da omissão, sonegação ou distorção de informações, os responsáveis pela realização do Relatório de Avaliação da Situação Ambiental, se sujeitarão às aplicações da penalidade prevista no art. 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000, devendo o Órgão Estadual de controle ambiental comunicar o fato ao Órgão de classe competente.\r\n\r\n5 - PENALIDADES\r\n\r\n5.1 - O encerramento de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do ambiente em desacordo com o disposto nesta Diretriz será considerado conduta lesiva ao ambiente, sujeitando os infratores, independentemente das sanções criminais e da obrigação de reparar o dano, à sanção administrativa prevista no art. 82 da Lei Estadual n° 3.467/2000. \r\n\r\n5.2 - O Órgão Estadual de controle ambiental comunicará à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro as ilegalidades constatadas para que sejam tomadas as providências judiciais cabíveis. \r\n\r\nId: 679214"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "678895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.058/2008 - De acordo com as Atas de fls. 118/122 e 145/150, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO No 011/2008 - AQUISIÇÃO DE MEIO DE CULTURA. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o fornecimento dos LOTE I e LOTE II à empresa GAMBOA BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 31.700,00 (trinta e um mil e setecentos reais) para o LOTE I e no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o LOTE II, perfazendo um total de R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais). Autorizo à despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2441.1854200831.526 - Código de Despesa 3390.30 - Fonte 13.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.791/2008 - De acordo com as Atas de fls. 64/66 e 101/103, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO No 017/2008 - AQUISIÇÃO DE REDE FITOPLANCTON. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o fornecimento do LOTE I à empresa INTERJET COMERCIAL LTDA., no valor total de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). Autorizo à despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2441.1854200831.526 - Código de Despesa 3390.30 - Fonte 13.\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.915/2008 - De acordo com as Atas de fls. 61/64 e 85/88, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO No 018/2008 - AQUISIÇÃO DE BEBEDOURO. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o fornecimento à empresa VETTA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., no valor total de R$ 6.398,10 (seis mil trezentos e noventa e oito reais e dez centavos). Autorizo à despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2441.1854200831.526 - Código de Despesa 4490.52 - Fonte 13.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.031/2008 - De acordo com a Ata às fls. 123, emitida pela Comissão de Pregão da FEEMA - Pregão no S-019/2008 - CONTRATAÇÃO DE TÁXI, revogo o presente procedimento licitatório, considerando deserta a licitação.\r\n\r\nId: 678895. A faturar por empenho"
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                        "678919": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 691 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, À MARIA EMÍLIA PEIXOTO COSTA MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no § 1º, art. 22 da Lei nº 3.239, de 02.08.1999, art. 5º da Lei nº 4.247, de 16.12.2003, na Portaria SERLA nº 567/2007, no Decreto Estadual nº 40.156, de 17.10.2006, Portaria SERLA nº 555/2007, e tendo em vista a declaração de uso constante no Cadastro Nacional de Recursos Hídricos - CNARH, Declaração nº 65.779, e o que consta do processo nº E-07/100.742/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a requerente não é a usuária dos recursos hídricos subterrâneos;\r\n\r\n- que o locatário do terreno de propriedade da Sra. Maria Emília Peixoto Costa Martins é o verdadeiro usuário dos recursos hídricos; e\r\n\r\n- que a outorga constitui-se numa autorização administrativa, na qual somente o usuário dos recursos hídricos deve requerer o volume d'água.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INDEFERIR, com base na legislação vigente, a solicitação de outorga de direito de uso dos Recursos Hídricos formulado pela Sra. MARIA EMÍLIA PEIXOTO COSTA MARTINS, CPF 010.884.757-87, com finalidade de outros usos (corte de granito, sanitários, torneiras, dentre outros), nas Coordenadas:\r\n\r\n22º59'4,051” S\r\n\r\n43º26'0,819”\r\n\r\n(WGS 84)\r\n\r\nRegião Hidrográfica Baía de Guanabara - RH V, no Município do Rio de Janeiro-RJ, pelos motivos acima considerados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 678919. A faturar por empenho"
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                        "678898": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 692 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES EM AQÜÍFERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 3.239, de 02.08.1999, Inciso I, do Artigo 10, do Decreto Estadual nº 2.330 de 08.01.1979 e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/100.846/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - UTE PORTO DE AÇU ENERGIA S/A, CNPJ 09.130.974/0001-64, situada à Rua São Benedito nº 173, Centro, São João da Barra-RJ, está autorizada a perfurar um (01) Poço Tubular para extração de água subterrânea, localizado no mesmo endereço, inserido na Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul - RH IX, com a finalidade para consulmo e higiene humana e obras.\r\n\r\n1- Perfuração de 01 (um) poço, em aqüífero sedimentar, localizado nas seguintes Coordenadas: \r\n\r\nP-01 - SAD 69/UTM (24)\r\n\r\n7.583.070 N\r\n\r\n291.014 E\r\n\r\n2- A Autorização da perfuração, ora concedida vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses e visa conhecer a disponibilidade hídrica subterrânea para o uso requerido e não confere a seu titular o direito de uso dos recursos hídricos;\r\n\r\n3- Deverá ser apresentado à SERLA, no período de até 06 (seis) meses a contar da data de publicação desta autorização, solicitação de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos com os Relatórios de Construção e Características Hidráulicas do poço, caso ele seja economicamente viável, bem como a solicitação de Termo de permissão de uso para o caso de poços localizados na Faixa Marginal de Proteção;\r\n\r\n4- Deverá ser apresentado à SERLA, no período de até 06 (seis) meses a contar da data de publicação desta Autorização, Relatório de Construção referente a cada poço, que resultar seco ou economicamente inviável, devendo neste caso, o poço ser selado, conforme Norma ABNT (NBR - 12244/1992);\r\n\r\n5- Dependerá de permissão da SERLA qualquer modificação que venha alterar as condições iniciais desta Autorização;\r\n\r\n6- São expressamente proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar o uso do recurso hídrico superficial e subterrâneo.\r\n\r\nArt. 2º- A SERLA compete fiscalizar o cumprimento das disposições previstas na lei, seu regulamento e normas decorrentes e efetuar vistorias, levantamentos, avaliações e examinar a documentação técnica pertinente.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 678898. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678897": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/100.027/2007 - MARCIO AUGUSTO RODRIGUES - INDEFIRO o pedido de revisão da FMP, face ao parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 75 a 77 do presente processo. \r\n\r\nId: 678897. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678899": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/100.082/2003 -- EBTC (MALOTES) - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, com base no inciso VIII, art. 24 da Lei nº 8.666/1993, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.083/2003 -- EBTC (SELOS) - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, com base no inciso VIII, art. 24 da Lei nº 8.666/1993, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. \r\n\r\nId: 678899. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678709": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IEF/FEEMA Nº 06\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO SOBRE COSTÕES ROCHOSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, de acordo com o art. 268, inciso II, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, os costões rochosos caracterizam-se como área de preservação permanente; \r\n\r\n- a importância ecológica dessas áreas para os ecossistemas litorâneos e a paisagem costeira; e \r\n\r\n- a necessidade de definição de critérios e parâmetros para a identificação e classificação de costões rochosos para efeito de licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho visando definir critérios para classificação da tipologia do ecossistema de costões rochosos e reconhecimento das suas características no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros, coordenado pelo primeiro: \r\n\r\nALCEO MAGNANINI, representante da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ; \r\n\r\nNORMA CRUD MACIEL, representante da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente do Rio de Janeiro - FEEMA; \r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES FRANÇA DOS ANJOS, representante da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente do Rio de Janeiro - FEEMA; \r\n\r\nALINE REZENDE PEIXOTO, representante da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente do Rio de Janeiro - FEEMA; \r\n\r\nRENE DUQUE WOLLMANN, representante da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente do Rio de Janeiro - FEEMA; \r\n\r\nKATIA MANSUR, representante do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro, - DRM; \r\n\r\nRENATA SCHMITT - representante da Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ; \r\n\r\nDIETER CARL ERNST HEINO MUEHE - representante da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; \r\n\r\nFLÁVIA MORAES LINS DE BARROS - doutoranda do Laboratório de Geografia Marinha da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outras pessoas que, por sua experiência no assunto, possam contribuir para o aperfeiçoamento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho elaborará relatório final e conclusivo em 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Portaria, que será encaminhado à todas as instituições nela representadas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente do IEF/RJ\r\n\r\nAXEL GRAEL\r\n\r\nPresidente da FEEMA\r\n\r\nId: 678709. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "678561": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA nº 48 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS O CREDENCIAMENTO DE UNIDADES FORNECEDORAS DE GENÉTICA - UFG, NO ÂMBITO DO PROGRAMA RIO GENÉTICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA e ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 40.939, de 12 de setembro de 2007, que instituiu o Programa Rio Genética, tendo em vista o que consta no processo n° E-02/001231/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer critérios segundo os objetivos do Programa para o credenciamento de Unidades Fornecedoras de Genética - UFG, assim entendidas como as propriedades rurais selecionadoras de animais geneticamente melhorados, bem como as centrais de transferência de embriões (TE) e de inseminação artificial (IA),\r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Caberá ao Corpo Técnico do Programa Rio Genética instituído pelo Decreto n° 40.939, de 12 de setembro de 2007, credenciar como Unidades Fornecedoras de Genética - UFG as propriedades selecionadoras de animais geneticamente melhorados, bem como as centrais de transferência de embriões (TE) e de inseminação artificial (IA), atendendo a critérios de avaliação e aos objetivos do programa.\r\n\r\nParágrafo Único - A relação das UFG credenciadas, nos termos do caput, será divulgada no portal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento mantido na internet.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de credenciamento como UFG, será exigida a apresentação dos procedimentos e documentos ao Corpo Técnico do Rio Genética, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - o preenchimento de formulário próprio de credenciamento;\r\n\r\nII - declaração de Responsabilidade Técnica emitida pelo Médico Veterinário responsável pelo acompanhamento sanitário do empreendimento;\r\n\r\nIII - visita de Equipe Técnica do Rio Genética para a confirmação in loco das condições da UFG.\r\n\r\nArt. 3º - As Unidades Fornecedoras de Genética - UFG que ofertarem animais PO - Puro de Origem deverão apresentar os respectivos registros genealógicos emitidos pela associação da raça, sendo que as fêmeas mestiças (sem registro), oriundas de criatórios do Estado do Rio de Janeiro, poderão ser ofertadas desde que apresentem fenótipo de aptidão leiteira, respeitadas as características do Rio Genética.\r\n\r\nParágrafo Único - Será admitida a comercialização de fêmeas oriundas de outros estados da federação, conquanto sejam registradas, com registro definitivo, em associações da raça.\r\n\r\nArt. 4º - Na oferta de embriões, as UFG deverão registrá-los previamente em associação da respectiva raça e firmar Termo de Reposição, comprometendo-se a fornecer novos animais em caso de abortamento, nascimento de produtos sem vigor físico, mal formados ou com sexo distinto ao mencionado na ocasião da venda.\r\n\r\nParágrafo Único - A obrigação de repor embriões será afastada na hipótese de ficar comprovada a negligência do adquirente.\r\n\r\nArt. 5º - As fêmeas receptoras de embriões a serem fornecidos pelas UFG deverão ser devidamente identificadas e apresentar Exame Negativo de Brucelose, Teste de Tuberculose, Atestado de Vacinação contra Leptospirose e Atestado Sanitário emitido por Médico Veterinário.\r\n\r\nArt. 6º - O credenciamento previsto na presente Resolução deverá ser renovado anualmente, podendo ser cancelado a critério do Corpo Técnico do Programa RIO GENÉTICA, caso comprovada a inobservância das normas regulamentares.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento \r\n\r\nId: 678561"
                    ],
                    "678562": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAPPA nº 49 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DA MARCA “RIO GENÉTICA” EM EVENTOS AGROPECUÁRIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA e ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 40.939, de 12 de setembro de 2007, que instituiu o Programa Rio Genética, tendo em vista o que consta no processo n° E-02/001231/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer critérios que permitam identificar o referido programa em eventos agropecuários e que envolvam a comercialização de animais geneticamente melhorados, sêmen e gestações fruto de transferência de embriões.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Poderão utilizar a designação “Leilão Rio Genética” e “Feira de Negócios Rio Genética” os eventos cuja organização estiver sob a exclusiva responsabilidade do Programa Rio Genética, instituído pelo Decreto nº 40.939, de 12 de setembro de 2007, e que sejam realizados para comercialização de material genético oriundo de Unidades Fornecedoras de Genética - UFG, credenciadas pelo Corpo Técnico do referido Programa. \r\n\r\nArt. 2º - Poderão também utilizar-se da designação “Rio Genética” os eventos agropecuários não enquadrados no art. 1º desta resolução, desde que sejam credenciados previamente pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e atendam aos objetivos estabelecidos no Programa.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Corpo Técnico do Programa RIO GENÉTICA a atribuição de análise dos eventos agropecuários, para fins do credenciamento de que trata a presente resolução.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes do Corpo Técnico do Programa RIO GENÉTICA serão designados por resolução própria. \r\n\r\n§ 3º - O requerimento de credenciamento, para que os eventos agropecuários sejam identificados com o logotipo “Rio Genética”, deverá ser apresentado, através de formulário próprio à SEAPPA ou a suas empresas vinculadas, que o encaminhará ao Corpo Técnico do programa, para exame, apreciação e credenciamento.\r\n\r\nArt. 4º - As Unidades Fornecedoras de Genética - UFGs poderão utilizar a designação “Rio Genética”, em eventos e materiais de divulgação próprios, desde que respeitados os padrões definidos pela SEAPPA, e obtida, após requerimento, a aprovação do Corpo Técnico do Programa. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento \r\n\r\nId: 678562"
                    ],
                    "678871": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/001754/2008 - NICOLA DE CAMBUCI INDÚSTRIA DE CARNES LTDA. Autorizo o registro do produto “Jerked beef”.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/002357/2008 - BIG LAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - SIE 680 - Auto de Infração nº 064, datado de 01/10/2008, da penalidade do parágrafo único do inciso I do art. 6º da Lei Estadual nº 3345/1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/002358/2008 - M. A. ALVES LATICÍNIOS ME - SIE 780 - Auto de Infração nº 067, datado de 02/10/2008, da penalidade da alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/002359/2008 - M. A. ALVES LATICÍNIOS ME - SIE 780 - Auto de Infração nº 066, datado de 02/10/2008, da penalidade da alínea “c” do inciso II do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/002361/2008 - M. A. ALVES LATICÍNIOS ME - SIE 780 - Auto de Infração nº 065, datado de 02/10/2008, da penalidade da alínea “e” do inciso I do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001783/2008 - AGROPECUÁRIA MLG LTDA - SIE 629 - Auto de Multa nº 002, datado de 21/07/2008, da penalidade da alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000801/2005 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Autorizo o registro dos produtos listados às fls. 32 e 33.\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/001993/2008 - SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OVOS DE CODORNA LTDA ME. - Autorizo o registro do produto “Ovo de Codorna”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001529/2008 - SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OVOS DE CODORNA LTDA ME. - Autorizo o registro.\r\n\r\nId: 678871"
                    ],
                    "678872": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/002643/2008 - SÉRGIO PAULO GONÇALVES, matrícula n° 868.794-9 - Fica o servidor, a quem se refere o presente processo, reposicionado no nível II, da categoria funcional de Agente de Atividades Agropecuária, com validade a contar de 09.01.2007, por ter completado mais de 05 (cinco) anos no cargo efetivo.\r\n\r\nId: 678872"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "678888": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCAE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/200743/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2008, realizado em Sessão Pública de 13 de outubro de 2008, onde a Pregoeira adjudicou à empresa NORTEK TERRAPLANAGEM EMPREENDIMENTO LTDA, vencedora do certame, com um valor contratado de R$ 319.650,00 (trezentos e dezenove mil seiscentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nId: 678888. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678499": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCAE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/200494/2007 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n° 002/2008, realizado em Sessão Pública de 30 de setembro de 2008, onde a Pregoeira adjudicou à empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COM. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME, vencedora dos itens 1, 2 e 3, com um valor contratado de R$ 60.183,00 (sessenta mil cento e oitenta e três reais). \r\n\r\nId: 678499. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678836": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProcesso FIPERJ nº 100.139/2008 - ALCINA MARIA CARVALHO DORTA, Pesquisadora, matrícula nº 1164819-3. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial relativa ao período base de 26/06/1976 a 20/10/2008 e autorizo, a pedido, a contagem em dobro de 12 (doze) meses relativo ao período base de 26/06/1976 a 26/06/1996, para efeito de aposentadoria, nos termos do art. 129 e item VII do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 678836. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "678517": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProcesso n° E-22/1003/2008 - ANA ROSA ASSIS DE MORAIS, matrícula n° 264.837-6, Tec. de Planejamento, de 1ª categoria. Autorizo a averbação do tempo de serviço, prestado em atividades vinculadas ao Regime de previdência Social, nos períodos de 01/03/1968 a 03/05/1969; 02/02/1970 a 01/03/1971; 01/04/1972 a 30/11/1973; 10/08/1972 a 13/05/1976; 30/04/1980 a 01/02/1981; 07/04/1981 a 30/04/1983 e 01/08/1983 a 30/06/1984, desprezando-se o período de 10/08/1972 a 30/11/1973, por ser concomitante, total de 3.443 dias.\r\n\r\nId: 678517"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "679158": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS nº 32,\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02/01/2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09/01/2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30/01/2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24/03/06, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Criação do Portal da Cultura, estruturado em 3 (três) grandes áreas: informação, serviços e intranet.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 14 de outubro a 31 de dezembro de 2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV-PARA/Executante: \r\n\r\n3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITOS: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1501.133920043.1863\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte de Recursos: 00\r\n\r\nValor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 679158"
                    ],
                    "679452": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SEPLAG Nº 33\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02/01/08, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09/01/08, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30/01/08, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24/03/06, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001.875/2008, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração de estudo relativo ao Programa Estratégico “Modernização da Gestão dos Equipamentos Culturais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 21 de outubro a 31 de dezembro de 2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV-PARA/Executante: \r\n\r\n1201-Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG\r\n\r\nUO: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG\r\n\r\nUG: 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT 1501.133920043.1863 - Desenvolvimento de Projetos Culturais \r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39 \r\n\r\nFonte de Recursos: 00\r\n\r\nValor: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nSERGIO RUI BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 679452"
                    ],
                    "678607": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/001605/2008- Com base nas informações constantes do e no parecer da Assessoria Jurídica às fls.23/24, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, relativas aos exercícios de 2001 a 2007, no valor total de R$ 23.386,74 (vinte e três mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), referente ao abono de permanência em favor do servidor NELSON DINIZ AUGUSTO.\r\n\r\nId: 678607"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "678753": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450702/2008 - CELSO CARVALHO DE AZEVEDO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 29/0805-1. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005, a partir de 10/10/2008.\r\n\r\nId: 678753. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679350": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.487/2008 - Pregão Eletrônico FTMRJ Nº 005/2008 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto da licitação à empresa LOCARES AUTO MOTORES LTDA-EPP, no valor total de R$ 53.799,00 (cinqüenta e três mil setecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.487/2008 - Pregão Eletrônico FTMRJ Nº 005/2008 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro, referente à prestação de serviços de locação de veículo com motorista, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 679350. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678881": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.113/2008 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, o servidor FERNANDO MAURICIO DE CARVALHO SEABRA, Economista, matr. 291.210-3, faz jus ao abono de permanência a partir de 03/10/2008.\r\n\r\nId: 678881. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678883": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.209/96 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor PEDRO PAULO ALMEIDA DO NASCIMENTO, matr. 300.094-0, referente ao período base de 01/06/2003 a 31/05/2008, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86. \r\n\r\nId: 678883. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678882": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.080/2008 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 2.694 (dois mil seiscentos e noventa e quatro) dias, correspondentes a 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias, para o servidor LUIZ ALBERTO EVANGELISTA DE SOUZA, matr. 291.124-6, Vigia, conforme certidão no presente processo.\r\n\r\nId: 678882. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678431": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-18/490.118/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 006/2008 e adjudico a prestação dos serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses, à Investiplan Computadores e Sistemas Ltda., pelo valor total de R$ 12.996,00 (doze mil novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2008.\r\n\r\nId: 678431. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "678960": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA HELILSA SILVA DE MATTOS - Auxiliar Administrativo - matrícula nº 18/3672, no grupo II, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/201511/2008.\r\n\r\nId: 678960. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678841": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2007\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 12.09.2008 - LAILA MARON LIMA - Auxiliar Técnico - matrícula nº 18/2609.\r\n\r\nFicam retificados os termos no ato de aposentadoria da servidora para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 09.09.2008. Processo nº E-23/201384/2008\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200966/2005 - IRALDI BAPTISTA DE OLIVEIRA - Auxiliar Administrativo - matrícula nº 18/3680. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade na classe II, nível M, com data retroativa a contar de 16.08.2005.\r\n\r\nId: 678841. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIALE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-22/300766/1990 - JURACY VASCONCELLOS DE CARVALHO, matrícula 174776-5. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 01.04.2000 a 29.05.2005.\r\n\r\nProc. nº FEEM 01944/1990 - RICARDO AGUIAR MEATO, matrícula 172079-6. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 27.12.2001 a 25.12.2006.\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/112017/1993 - CONCEIÇÃO DE MARIA CORDEIRO, matrícula 170774-4. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 16.10.2003 a 14.10.2008.\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300542/2008 - SUZI MARY SIMAS MOREIRA, matrícula 173495-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300543/2008 - CACILDA DE MOURA MOREIRA, matrícula 173592-7. Fixados os proventos mensais de inatividade, a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 678412. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "679426": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJ.SETE/SSCS nº 13\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL.\r\n\r\nA SecretáriA de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, e no Decreto nº 41.125 de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD para o Exercício de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas para formalizar a conjugação de esforços das partes, no sentido de viabilizar a participação do Estado do Rio de janeiro no 36º Congresso da ABAV - A Feira das Américas 2008, que se realizará no RIOCENTRO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: Outubro/2008; Término: Dezembro/2008\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nUO: 1701: SETE\r\n\r\nUG: 1701.00: SETE\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2102: SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00: SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 1701.23.695.0047.2.017 - Rio - O Futuro do Esporte\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA:3390.39\r\n\r\nFONTE:12\r\n\r\nVALOR:R$ 90.000,00\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA:3390.39\r\n\r\nFONTE:00\r\n\r\nVALOR:R$ 96.744,07\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21/10/2008.\r\n\r\nId: 679426"
                    ],
                    "679313": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\n*PROCESSO nº E-30/000.235/2008 - APROVO a Prestação de Contas dos recursos oriundos do Convênio nº 010/2007, firmado com a Fundação Rio Congressos e Eventos - Rio Convention & Visitors Bureau, com base nos Pareceres constantes de fls. 263 e 295, bem como, no Parecer Conclusivo da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, de fls. 299.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/10/2008.\r\n\r\nId: 679313"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "678660": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nNOMEIA SOLANGE DE OLIVEIRA MARINHO, matrícula nº 868.613-1, CPF nº 771.547.627-72, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARCIA RAPOSO CAMPOS ABREU CAMISÃO, matrícula nº 816.410-5; e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral. Proc. nº E-14/20.112/2008.\r\n\r\nId: 678660"
                    ],
                    "678435": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-14/003.863/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24 inciso XIII da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, no valor de R$ 38.400,00.\r\n\r\nId: 678435"
                    ],
                    "678582": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 05 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-CHEFE DA COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 31.896, de 20.09.2002 que disciplina a forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo;\r\n\r\n- que na tramitação processual deve ser sempre observada a conveniência da rápida solução, não se formulando senão as exigências estritamente indispensáveis; e\r\n\r\n- a necessidade de uniformização dos procedimentos a serem adotados nesse sentido no âmbito da Assessoria de Pagamento desta Coordenadoria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores GLORIA REGINA ALVES GRANEIRO, matrícula, nº 134.166-8, CLOTILDE MARQUES DE MENEZES, matrícula nº 175.743-4, ENIZETE CORREA PINTO, matrícula nº. 808.710-8, ROSÁLIA COSTA DE SANT'ANNA, matrícula nº 191.356-5, JOÃO RICARDO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 936.732-7 e MARILANIA LACERDA DE DEUS, matrícula 242.199-8, para, sob a coordenação da Procuradora-Assistente RENATA COTRIM NACIF, matrícula nº 899.418-8, procederem à análise dos processos administrativos integrantes do acervo da Assessoria de Pagamento que se encontram pendentes de exame.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nRENATA RUFFO R. P. REZENDE\r\n\r\nProcuradora-Chefe\r\n\r\nId: 678582"
                    ],
                    "678742": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008 \r\n\r\nProc. nº E-14/16.053/2008 - EMILIO JOSÉ RIBEIRO SOARES, Assistente Jurídico, matrícula nº 196.452-7. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio referentes aos períodos base de 24/08/90 a 22/08/95, de 23/08/95 a 21/08/2000 e de 22/08/2000 a 20/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.016/2005 - MARILIA BARROS CASTELLÕES. Torno sem efeito o despacho de fls. 18, datado de 22/09/2008, publicado no D.O. de 24/09/2008, por força do disposto no Decreto nº 41.305 de 14 de maio de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.017/2005 - MARILIA BARROS CASTELLÕES. Torno sem efeito o despacho de fls. 18, datado de 22/09/2008, publicado no D.O. de 24/09/2008, por força do disposto no Decreto nº 41.305 de 14 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 678742"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "678868": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público o ADIAMENTO das licitações por Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionadas:\r\n\r\nI) Processo nº E-12/514460/2008 - P.E. 035/2008 \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 05.11.2008, às 9h30mim.\r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 05.11.2008, às 9h30mim.\r\n\r\nData do início da Disputa de Preços: 05.11.2008, às 10h.\r\n\r\nII) Processo nº E-12/469923/2008 - P.E. 036/2008 \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 06.11.2008, às 09h30mim.\r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 06.11.2008, às 09h30mim.\r\n\r\nData do início da Disputa de Preços: 06.11.2008, às 10h.\r\n\r\nIII) Processo nº E-12/512417/2008 - P.E. 037/2008 \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 07.11.2008, às 09h30mim.\r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 07.11.2008, às 09h30mim.\r\n\r\nData do início da Disputa de Preços: 07.11.2008, às 10h.\r\n\r\nId: 678868. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679045": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ comunica aos interessados a REJEIÇÃO da IMPUGNAÇÃO ao Edital de Licitação por CONCORRÊNCIA Nº 001/2008, interposta em 16/10/2008. Processo n° E-12/LOTERJ/780/2007.\r\n\r\nId: 679045. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678820": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo para Ajuste de Contas nº 01/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0302/2007.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento Definitivo dos Serviços, Reconhecimento de Débito e Quitação de Dívidas para Ajuste de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.980,00 (oito mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nP. TRABALHO: 2151.22.122.0002.6086 - N. DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: Serviços prestados no período de 06/06/2008 a 05/08/2008.\r\n\r\nDATA: 20/10/2008.\r\n\r\nId: 678820"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "677212": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.201.252/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora RITA DE FÁTIMA DOS SANTOS BEZERRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula n° 832.466-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 677212"
                        ],
                        "677189": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/34.234/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora LILIAN EJCHEL COHEN, Professor Docente I, matrícula n° 221591-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cida de, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar de poimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 677189"
                        ],
                        "678453": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/005.892/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora FÁTIMA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA MEIRELES, Professor Docente I, matrícula nº 841.199-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 678453"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "679439": [
                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEDITAL"
                        ],
                        "677802": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 379/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINCA COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.263.071 - Processo nº E-04/57445/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209867-5, de 25/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.753.728,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nINCA COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.263.071 - Processo nº E-04/57447/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009175-3, de 25/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 58.457,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nINCA COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.263.071 - Processo nº E-04/57448/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009176-1, de 25/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 14.891,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nTOT LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.983.239 - Processo nº E-04/57468/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222166-5, de 14/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nCARLOS LUZ & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.860.445 - Processo nº E-34/190344/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199991-5, de 08/03/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.991,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/nº - Forum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nVIDA QUE VENCE CONSULTORIA CULTURAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.606.700 - Processo nº E-04/172685/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219640-4, de 25/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.643,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nVASA VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.018.553 - Processo nº E-04/185369/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221757-2, de 25/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 827.917,30 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nDROGARIA EBASA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.596.518 - Processo nº E-04/190736/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226881-5, de 10/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nJHV VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.645.494 - Processo nº E-04/190734/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226879-9, de 10/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nSANITÁRIA FRANCESCO LA MARCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.261.358 - Processo nº E-04/190732/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226877-3, de 10/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nVAREJÃO PAULISTA DOS PNEUS POLIMENTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.267.120 - Processo nº E-04/190735/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226880-7, de 10/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 677802"
                        ],
                        "677805": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 380/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÃNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro\r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA DE SOUZA GARCIA E CIA. LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.244.005/0001-10 - Processo nº E-04/451687/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205459-5, de 17/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 212528, de 29/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 696,93 UFIR-RJ\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCPF 042.207.147-15 - Processo nº E-04/451719/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207219-1, de 27/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 212553, de 30/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLUBMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.924.044 - Processo nº E-04/451611/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205974-3, de 07/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222127, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 481,45 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.792.120 - Processo nº E-04/309176/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210236-0, de 14/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 212581, de 29/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ\r\n\r\nRIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.792.120 - Processo nº E-04/309175/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210237-8, de 21/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 212582, de 29/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 117,05 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nQUARTZO CONCRETO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.965.840 - Processo nº E-04/194600/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208932-8, de 23/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 211919, de 28/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 93,64 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nNILSO DE ANCHIETA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.230.920 - Processo nº E-04/191093/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.202632-0, de 01/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 213506, de 03/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 896,31 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro - Cep 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nFLAPA MINERAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.353.216 - Processo nº E-04/264739/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209369-2, de 16/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 219092, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 9.397,61 UFIR-RJ\r\n\r\nFLAPA MINERAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.353.216 - Processo nº E-04/264740/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209368-4, de 16/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 219091, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 20.289,36 UFIR-RJ\r\n\r\nFLAPA MINERAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.353.216 - Processo nº E-04/264741/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209367-6, de 16/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 219090, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 75.167,35 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nRUBENS G RODRIGUES ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.109.076 - Processo nº E-04/451417/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.200809-6, de 19/06/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 219319, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 847,41 UFIR-RJ\r\n\r\nRUBENS G RODRIGUES ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.109.076 - Processo nº E-04/451418/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.200808-8, de 19/06/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 219318, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 187,29 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO CAN PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.901.326 - Processo nº E-34/123127/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194762-5, de 19/09/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 213942, de 04/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.145,28 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONSULTEC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.918.621 - Processo nº E-04/154143/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207031-0, de 18/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 220693, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ\r\n\r\nCONSULTEC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.918.621 - Processo nº E-04/154144/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207030-2, de 18/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 220692, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 348,56 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODEAN RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.105.909 - Processo nº E-04/159516/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209688-5, de 12/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 219960, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 412,25 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.903.047 - Processo nº E-34/146165/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.169476-3, de 27/08/2004\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 211371, de 26/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 10.235,41 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFRANSAL JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.302.514 - Processo nº E-04/150506/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204058-6, de 11/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 192720, de 26/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.671,16 UFIR-RJ\r\n\r\nFRANSAL JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.708.332 - Processo nº E-04/150507/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204057-8, de 11/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 192719, de 26/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 709,09 UFIR-RJ\r\n\r\nHARD ROCK CAFÉ (RJ) LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.027.734 - Processo nº E-04/151810/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206567-4, de 14/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 197112, de 17/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 42.705,06 UFIR-RJ\r\n\r\nPRECISO COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.089.293 - Processo nº E-04/150840/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204966-0, de 26/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 193616, de 08/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 38.689,98 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARREIRA E CARDOSO COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.619.003 - Processo nº E-04/158000/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.201887-1, de 06/06/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 188483, de 13/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 249,71 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nPAULO RUI ROCHA\r\n\r\nCPF 870.205.219-91 - Processo nº E-04/299520/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205130-2, de 21/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 213415, de 03/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA NOVA UNIÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.400.001/0001-59 - Processo nº E-34/102749/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.181119-3, de 30/11/2005\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 144182, de 03/02/2006\r\n\r\nValor reclamado: 2.541,42 UFIR-RJ\r\n\r\nTRIBEK & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 81.456.600/0001-60 - Processo nº E-34/102203/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.177754-3, de 29/03/2005\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 143565, de 27/01/2006\r\n\r\nValor reclamado: 674,16 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 677805"
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                        "677808": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 381/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.919.120 - Processo nº E-04/67699/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212245-9, de 11/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 18.728,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNOMATHE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.001.441 - Processo nº E-04/306241/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007814-9, de 25/09/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.930,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.140.418 - Processo nº E-34/110281/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.188769-8, de 22/03/2006\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBOQUINHA MEXICANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.123.733 - Processo nº E-04/129730/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.203376-3, de 04/06/2007\r\n\r\nValor reclamado: 19.379,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQuebra IRMÃOS BOCHNER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.539.030 - Processo nº E-04/217573/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.591323-1, de 27/05/1993\r\n\r\nValor reclamado: 1.298,63 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSALÃO DE CABELEIREIROS WAL FER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.812.238 - Processo nº E-04/180762/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.045033-6, de 17/09/1997\r\n\r\nValor reclamado: 1.988,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 677808"
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                        "677811": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 382/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 10º e 11º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.816.187 - Processo nº E-04/101615/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.877321-0, de 06/08/1997\r\n\r\nValor reclamado: 2.437,30 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nL C S PRODUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.552.430 - Processo nº E-04/392380/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.854969-3, de 16/10/1996\r\n\r\nValor reclamado: 14.096,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nMULTIMODAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.624.968 - Processo nº E-04/98691/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.953651-7, de 25/03/1997\r\n\r\nValor reclamado: 12.317,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANTEPRIMA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.237.361 - Processo nº E-04/543203/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.609591-3, de 17/08/1995\r\n\r\nValor reclamado: 13.461,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nKORNELLA OFICINA DE BIQUINI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.117.982 - Processo nº E-04/145735/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.570474-7, de 04/05/1992\r\n\r\nValor reclamado: 15.741,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUPERPART COMERCIAL IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.203.525 - Processo nº E-04/261057/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.048934-2, de 26/01/1998\r\n\r\nValor reclamado: 15.325,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONSUL S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.870.284 - Processo nº E-04/229846/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.540716-8, de 17/09/1991\r\n\r\nValor reclamado: 42.222,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRASIL MEDICAL INSTRUMENTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.823.046 - Processo nº E-04/549210/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.693530-8, de 17/09/1992\r\n\r\nValor reclamado: 15.193,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nIBIS AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.580.992 - Processo nº E-04/602978/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.691324-8, de 04/12/1992\r\n\r\nValor reclamado: 2.627,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 677811"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "678658": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 16.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... o nº 2.610, em 07.10.2008\r\n\r\nLeia-se: ... o nº 2.611, em 09.10.2008\r\n\r\nId: 678658. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "678929": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO MTur/GOV.RJ/SEOBRAS Nº 882/2008, firmado em 30/06/2008.\r\n\r\nPARTES: União, por intermédio do Ministério do Turismo - MTur e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar a implementação do Projeto intitulado “Pavimentação e melhorias da Estrada Paraty - Cunha - RJ 165, no trecho do limite do Parque Nacional da Bocaina com a divisa com o Estado de São Paulo, no município de Paraty/RJ”.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.972/2008).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.718.406,36 (onze milhões, setecentos e dezoito mil quatrocentos e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 de junho de 2009.\r\n\r\n*Omitido no DO de 03/07/2008.\r\n\r\nId: 678929"
                        ],
                        "678930": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DECONVÊNIO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO MTur/GOV.RJ/SEOBRAS Nº 842/2008, firmado em 30/06/2008.\r\n\r\nPARTES: União, por intermédio do Ministério do Turismo - MTur e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar a implementação do Projeto intitulado “Implantação das Estradas Parque referentes a RJ-163 entre Capelinha e Visconde de Mauá e RJ-151 entre a Vila de Visconde de Mauá e Maringá, região de Visconde de Mauá, inclusive as partes urbanas pertinentes das vilas de Visconde de Mauá e Maringá e medidas voltadas para a devida qualificação das estradas conforme Projetos, nos Municípios de Itatiaia e Rezende”.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.971/2008).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 28.600.093,74 (vinte e oito milhões, seiscentos mil noventa e três reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 28 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2008.\r\n\r\nId: 678930"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "678339": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a Concorrência ALC nº 05/2008, objetivando ”obras nas RJ-160/RJ-152, no trecho: Cantagalo - Euclidelândia” e a Concorrência ALC nº 04/2008, referente a Segmento de desvio do tráfego do centro urbano de Conservatória entre as RJ-137 e RJ-143 - 1º Trecho, anteriormente adiadas “sine die”, ficam marcadas para o dia 24.10.2008, nos horários de 09 e 10 horas, respectivamente.\r\n\r\nId: 678339. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678926": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a Concorrência ALC nº 06/2008, objetivando ”Obras de restauração e recapeamento (pista de rolamento) e implantação dos acostamentos na RJ-116, no trecho: Macuco - entroncamento com a RJ-176”, anteriormente adiada “sine die”, fica marcada para o dia 24.10.2008, no horário de 11 horas. Outrossim, solicitamos aos interessados que verifiquem os prazos de suas Cauções de Garantia das Propostas, providenciando os necessários endossos, junto à Tesouraria, até às 10 horas do dia marcado para a abertura da licitação. \r\n\r\nId: 678926. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679192": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 076/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CIMIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINÉRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 1.785.000 KG DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA ETAS LARANJAL E INTERIOR” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 796.110,00.\r\n\r\nASSINATURA: 09/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.073/2008.\r\n\r\nId: 679192. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679190": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 de rerratificação ao Contrato CEDAE nº 024/2007 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO TELEMAR NORTE LESTE S.A. / TNL PCS S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens, com redução de R$ 4.368.143,76, correspondente a 29,2% do valor global estimado contratualmente”.\r\n\r\nASSINATURA: 01/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/103.821/2007.\r\n\r\nId: 679190. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679191": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 12 de rerratificação ao Contrato CEDAE nº 037/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DARWIN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, com redução de R$ 45.481,45 do valor contratado” (CN).\r\n\r\nASSINATURA: 03/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/101.332/2007.\r\n\r\nId: 679191. A faturar por empenho"
                            ],
                            "677615": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 202/2008 - ADL-DP. \r\n\r\nOBJETO: “Contratação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos administrativos e judiciais de natureza tributária, até o final da execução, em ações principais, acessórias, preventivas ou incidentais, bem como de outras ações judiciais que eventualmente venham a ser propostas em face desta Companhia ou que necessitem ser propostas a seu favor, dentro do período da contratação”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que na fase de habilitação da Concorrência Nacional em epígrafe foram considerados habilitados os escritórios: VEIRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, XAVIER, BERNARDES, BRAGANÇA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL E INABILITADOS OS ESCRITÓRIOS MENDES COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS E TAUNAY, SAMPAIO & ROCHA ADVOGADOS.\r\n\r\nId: 677615. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678614": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE comunica que, nos termos do Decreto Estadual n° 31.864 de 16/09/2002, e com fulcro no Inciso III do Art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93, bem como no Art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02, a empresa SANERIO SANEAMENTO E HIDRÁULICA LTDA., CNPJ N° 06.142.611/0001-50, em face do não cumprimento da OFOR n° 08.000492.01, está suspensa de participação em licitação e impedida de contratar com esta Companhia pelo período de 02 (dois) anos a partir da publicação desta. Processo nº E-17/100.796/2008\r\n\r\nId: 678614. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678844": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Edital de Licitação da CO nº 007/08, que tem por objeto a execução de obras de construção de FARMÁCIA CENTRAL DE DISPENSAÇÃO, na Rua Júlio Carmo, s/nº - Cidade Nova, no município do Rio de Janeiro, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 5.1 - O valor estimado da obra............................ é de R$ 4.090.404,40 (quatro milhões, noventa mil quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 5.1 - O valor estimado da obra............................ é de R$ 3.974.731,87 (três milhões, novecentos e setenta e quatro mil setecentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.8.3.3 - Atestado de visita .........., devendo comparecer um engenheiro ou arquiteto credenciado pela empresa licitante.\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 8.8.3.3 - Atestado de visita .........., devendo comparecer um representante credenciado pela empresa licitante.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.8.4.3 - Comprovação de ser dotada ....................... igual ou superior a R$ 409.040,00 (quatrocentos e nove mil e quarenta reais).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 8.8.4.3 - Comprovação de ser dotada ....................... igual ou superior a R$ 397.473,00 (trezentos e noventa e sete mil quatrocentos e setenta e três reais).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.8.4.5 (OBSERVAÇÃO) - A Garantia de Proposta será no valor de R$ 40.904,00 (quarenta mil novecentos e quatro reais) ....................\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 8.8.4.5 (OBSERVAÇÃO) - A Garantia de Proposta será no valor de R$ 39.747,00 (trinta e nove mil setecentos e quarenta e sete reais) ........................\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.9.1.3 - O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços, ..............., conforme abaixo descrito:\r\n\r\n- 1º MÊS: 12% (doze por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 25% (vinte e cinco por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 38% (trinta e oito por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 51% (cinqüenta e um por centos\r\n\r\n- 5º MÊS: 65% (sessenta e cinco por cento)\r\n\r\n- 6º MÊS: 78% (setenta e oito por cento)\r\n\r\n- 7º MÊS: 90% (noventa por cento)\r\n\r\n- 8º MÊS: 100% (cem por cento)\r\n\r\nLÊIA-SE: Subitem 8.9.1.3 - O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços, ..............., conforme abaixo descrito:\r\n\r\n- 1º MÊS: 10% (dez por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 23% (vinte e três por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 36% (trinta e seis por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 51% (cinqüenta e um por cento)\r\n\r\n- 5º MÊS: 65% (sessenta e cinco por cento)\r\n\r\n- 6º MÊS: 78% (setenta e oito por cento)\r\n\r\n- 7º MÊS: 90% (noventa por cento)\r\n\r\n- 8º MÊS: 100% (cem por cento)\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0097.001/08:\r\n\r\nExclusão: Item 022 - Código 05.105.171-6\r\n\r\nQuantidade: 8,00 (MÊS)\r\n\r\nExclusão: Item 023 - Código 05.105.172-6\r\n\r\nQuantidade: 8,00 (MÊS)\r\n\r\nExclusão: Item 024 - Código 18.051.542-6\r\n\r\nQuantidade: 1,00 (UN)\r\n\r\nExclusão: Item 025 - Código 18.051.544-6\r\n\r\nQuantidade: 8,00 (UN/MÊS)\r\n\r\nExclusão: Item 026 - Código 10.051.618-6\r\n\r\nQuantidade: 8,00 (UNXMÊS)\r\n\r\nExclusão: Item 027 - Código 18.051.619-6\r\n\r\nQuantidade: 8,00 (UNXMÊS)\r\n\r\nExclusão: Item 028 - Código 18.051.620-6\r\n\r\nQuantidade: 8,00 (UNXMÊS)\r\n\r\nExclusão: Item 029 - Código 19.004.088-6\r\n\r\nQuantidade: 8,00 (MÊS)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0097.002/08:\r\n\r\nItem 027 - Código 08.017.004-6\r\n\r\nAlteração no preço unitário: de R$ 26,43 para R$ 60,12\r\n\r\nItem 028 - Código 10.004.165-0\r\n\r\nAlteração na quantidade: de 1.340,00 (m) para 1.320,00 (m)\r\n\r\nItem 029 - Código 10.004.225-0\r\n\r\nAlteração na quantidade: de 1.340,00 (m) para 1.320,00 (m)\r\n\r\nItem 030 - Código 10.004.285-0\r\n\r\nAlteração na quantidade: de 134,00 (un) para 132,00 (un)\r\n\r\nItem 031 - Código 10.012.005-0\r\n\r\nAlteração na quantidade: de 67,00 (un) para 66,00 (un)\r\n\r\nExclusão: Item 036 - Código 11.004.070-0\r\n\r\nQuantidade: 6.758,00 (m²)\r\n\r\nInclusão: Código 11.004.035-1\r\n\r\nQuantidade: 6.758,00 (m³)\r\n\r\nQuebra Item 123 - Código 16.001.061-0\r\n\r\nAlteração na quantidade: de 1.055,00 (m²) para 855,00 (m²)\r\n\r\nItem 124 - Código 16.001.086-0\r\n\r\nAlteração na quantidade: de 1.055,00 (m²) para 855,00 (m²)\r\n\r\nItem 125 - Código 16.007.010-0\r\n\r\nAlteração na quantidade: de 1.055,00 (m²) para 855,00 (m²)\r\n\r\nItem 127 - Código 16.020.002-0\r\n\r\nAlteração na quantidade: de 732,00 (m) para 532,00 (m²)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0097.006/08:\r\n\r\nItem 012 - Código 08.017.003-6\r\n\r\nAlteração no preço unitário: de R$ 24,95 para R$ 50,86\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame, deverão procurar o setor de licitação da EMOP, sala 207, para receber a ERRATA com as alterações do Edital e os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B (Projeto Básico)\r\n\r\nAnexo C (Modelo de Cronograma Físico-Financeiro)\r\n\r\nAnexo D (Planilha Orçamentária) - Gravar novo disquete\r\n\r\n08 errata Farmácia Central de Dispensação. doc\r\n\r\nId: 678844. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "678884": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008.\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Gilberto da Cruz Ribeiro, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista o disposto no item 10.7 do Edital do precitado certame, torna público o gabarito preliminar da Prova de Conhecimentos, realizada no dia 19/10/08.\r\n\r\nGABARITO PROVA AMARELA:\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nConhecimentos de Direito\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Básicos de Microinformática\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nGABARITO PROVA AZUL:\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos de Direito \r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nConhecimentos Básicos de Microinformática\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nGABARITO PROVA ROSA:\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos de Direito \r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nConhecimentos Básicos de Microinformática\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nQuebra GABARITO PROVA VERDE:\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nConhecimentos de Direito \r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nConhecimentos Básicos de Microinformática\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nOs candidatos que desejarem interpor recurso em face do gabarito ora divulgado poderão fazê-lo, no prazo e condições estabelecidos no item 17 do Edital do presente certame, mediante o pagamento da taxa ali prevista, por meio de depósito bancário identificado, no Banco Itaú, Agência 5673, Conta Corrente 00265-4.\r\n\r\nId: 678884"
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                        "678904": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ESPECIALIDADE\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFormação exigida\r\n\r\nTotal de Vagas\r\n\r\nBIO100\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\n5\r\n\r\nEFL200\r\n\r\nEng. Florestal\r\n\r\nEng. Florestal\r\n\r\n10\r\n\r\nECV300\r\n\r\nEng. Civil\r\n\r\nEng. Civil\r\n\r\n15\r\n\r\nECI400\r\n\r\nEng. da Computação e Informática \r\n\r\nEng. da Computação, Informática, Tecnólogo em Proc. de Dados ou Análise de Sistemas \r\n\r\n10\r\n\r\nEEE500\r\n\r\nEng. Elétrica e Eletrônica\r\n\r\nEng. Elétrica ou Eng. Eletrônica\r\n\r\n10\r\n\r\nEMM600\r\n\r\nEng. Mecânica e Mecatrônica\r\n\r\nEng. Mecânica ou\r\n\r\nEng. Mecatrônica \r\n\r\n20\r\n\r\nEQQ700\r\n\r\nEng. Química e Química\r\n\r\nEng. Química, \r\n\r\nQuímica Industrial ou Química\r\n\r\n20\r\n\r\nFIS800\r\n\r\nFísica\r\n\r\nFísica\r\n\r\n5\r\n\r\nMVT900\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ESPECIALIDADE\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFormação exigida\r\n\r\nTotal de Vagas\r\n\r\nBIO100\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\n5\r\n\r\nEFL200\r\n\r\nEng. Florestal\r\n\r\nEng. Florestal ou Eng. Ambiental\r\n\r\n10\r\n\r\nECV300\r\n\r\nEng. Civil\r\n\r\nEng. Civil\r\n\r\n15\r\n\r\nECI400\r\n\r\nEng. da Computação e Informática \r\n\r\nEng. da Computação, Informática, Ciência da Computação, Tecnólo-go em Proc. de Dados - TPD ou Análise de Sistemas\r\n\r\n10\r\n\r\nEEE500\r\n\r\nEng.Elétrica e Eletrônica\r\n\r\nEng. Elétrica ou Eng. Eletrônica\r\n\r\n10\r\n\r\nEMM600\r\n\r\nEng. Mecânica e Mecatrônica\r\n\r\nEng. Mecânica ou\r\n\r\nEng. Mecatrônica \r\n\r\n20\r\n\r\nEQQ700\r\n\r\nEng. Química e Química\r\n\r\nEng. Química, \r\n\r\nQuímica Industrial ou Química\r\n\r\n20\r\n\r\nFIS800\r\n\r\nFísica\r\n\r\nFísica\r\n\r\n5\r\n\r\nMVT900\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100\r\n\r\nRef. Proc. nº E-09/4345/1420-2008.\r\n\r\nId: 678904"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 21/2008 de 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTO E PROD. HOSP. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 059/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 08 de setembro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2150-F-0672.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.442,00 (quinze mil quatrocentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.357/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 24/2008 de 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 059/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 08 de setembro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2149-F-0671\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.357/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 23/2008 de 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 059/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 08 de setembro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2148-F-0670.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.360,80 (trinta e sete mil trezentos e sessenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.357/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 30/2008 de 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2310-F-0741.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.174,50 (cinco mil cento e setenta e quatro reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2008.\r\n\r\nId: 678324"
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                        "678900": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 020/2008 - PMERJ, de 07.10.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa LC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para reforma geral da fachada do QG/PMERJ.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 527.450,15 (quinhentos e vinte sete mil quatrocentos e cinqüenta reais e quinze centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 506/2549-E-1142.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000472/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2008.\r\n\r\nId: 678900"
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                        "678367": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000486/2508/2008. \r\n\r\nFonte: 012\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Óleos Lubrificantes.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 262.902,10\r\n\r\nRealização: 03/11/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000512/2508/2008. \r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Tanque de Combustível com Instalação.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 18.290,23.\r\n\r\nRealização: 03/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 678367"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 316/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de módulos habitacionais, incluindo a instalação e manutenção.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.995.000,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE03310.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90202/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, pelas normas da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 324/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cei Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.279.200,00 (hum milhão, duzentos e setenta e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01415/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10708/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 293/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Tecno Point Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.739,25 (quarenta e sete mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02657/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/11223/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23.07.2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato ao Contrato nº 324/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cei Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Equipamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10708/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2008.\r\n\r\nId: 678127"
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                        "678126": [
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                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de limpeza e higienização. \r\n\r\nVALOR: R$ 215.481,35 (duzentos e quinze mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06483/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76002/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância. \r\n\r\nVALOR: R$ 381.028,70 (trezentos e oitenta e um mil vinte e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03052/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72617/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de limpeza e higiene. \r\n\r\nVALOR: R$ 170.570,05 (cento e setenta mil quinhentos e setenta reais e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06487/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76053/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de limpeza e higiene. \r\n\r\nVALOR: R$ 177.699,17 (cento e setenta e sete mil seiscentos e noventa e nove reais e dezessete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06757/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76052/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de limpeza e higiene. \r\n\r\nVALOR: R$ 151.188,93 (cento e cinqüenta e um mil cento e oitenta e oito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06657/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76132/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.670,78 (oito mil seiscentos e setenta reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03012/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73535/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada. \r\n\r\nVALOR: R$ 23.316,06 (vinte e três mil trezentos e dezesseis reais e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03086/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73665/2008 e apenso.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada. \r\n\r\nVALOR: R$ 26.012,34 (vinte e seis mil doze reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03062/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71941/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada. \r\n\r\nVALOR: R$ 57.229,66 (cinqüenta e sete mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03014/23008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72618/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço médicos de hemodiálise. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.037,90 (cinco mil trinta e sete reais e noventa centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02924/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73837/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.936.424,22 (quatro milhões, novecentos e trinta e seis mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 01313/08, 01315/08 e 01316/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/71727/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de limpeza e higienização.\r\n\r\nVALOR: R$ 161.950,48 (cento e sessenta um mil novecentos e cinqüenta reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06435/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76478/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de limpeza e higienização.\r\n\r\nVALOR: R$ 259.608,21 (duzentos e cinqüenta e nove mil seiscentos e oito reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06560/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76001/2007 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de lavagem, higienização, desinfecção, passagem, coleta e transporte das roupas hospitalares para o Projeto UPA 24h.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.411,66 (quinze mil quatrocentos e onze reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06515/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76197/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de lavanderia.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.862,04 (sessenta e três mil oitocentos e sessenta e dois reais e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03065/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71367/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.667,14 (trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02923/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73646/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOVIDA - CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02809/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/72504/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOVIDA - CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02960/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73783/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOVIDA - CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02455/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71937/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.327.092,38 (hum milhão, trezentos e vinte e sete mil noventa e dois reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03417/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73273/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LHM AR CONDICIONADO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção preventiva e corretiva.\r\n\r\nVALOR: R$ 594.930,29 (quinhentos e noventa e quatro mil novecentos e trinta reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03084/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73904/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação, limpeza e higienização.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.945,58 (quarenta e oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03035/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72010/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo orgânico e infectante.\r\n\r\nVALOR: R$ 393.910,08 (trezentos e noventa e três mil novecentos e dez reais e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06739/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71662/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e remoção de resíduos orgânicos e infectantes.\r\n\r\nVALOR: R$ 376.046,04 (trezentos e setenta e seis mil quarenta e seis reais e quatro centavos\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02984/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72698/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e remoção de resíduos orgânicos e infectantes.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.602,77 (cinqüenta e cinco mil seiscentos e dois reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02991/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72132/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AGA MED COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.397,00 (quinze mil trezentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06846/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76637/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de resíduo orgânico e infectante.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.636,16 (oito mil seiscentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 06910/2007 e 07360/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75474/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio operacional.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.212.347,80 (hum milhão, duzentos e doze mil trezentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03048/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6503142008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AGA MED COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.435,90 (quarenta e oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05731/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76133/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEW BABY SERVIÇO DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 254.400,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02928/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73071/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de limpeza e higiene.\r\n\r\nVALOR: R$ 554.544,84 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06606/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75534/2007 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.149.600,00 (hum milhão, cento e quarenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02955/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73420/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e DECRETO ESTADUAL Nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de limpeza e higiene.\r\n\r\nVALOR: R$ 219.933,10 (duzentos e dezenove mil novecentos e trinta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06732/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76054/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nId: 678126"
                        ],
                        "678998": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o Pregão Eletrônico nº 231/2008 - Processo nº E-08/004.994/2007, cujo objeto é a Prestação de serviço de Bufe e Coquetel, que estava marcado para o dia 28/10/2008, às 10h, encontra- se adiado para o dia 04/11/2008, às 10h. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 678998"
                        ],
                        "678997": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2008\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFOS, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.150/2008\r\n\r\nData: 04/11/2008\r\n\r\nHorário: 11 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2008\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de AQUISIÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.148/2008\r\n\r\nData: 04/11/2008\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro -Rio de Janeiro - RJ (Tel. 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 678997"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "678583": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA \r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO GESTORA DA FALMED torna pública a licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços de Serviços nº 001/2008\r\n\r\nObjeto: Contratação para Execução de Obras no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro conforme Projetos Básicos.\r\n\r\nProcesso nº E-08/90103/2008\r\n\r\nData: 11/11/2008 - Horário: 16h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 776.113,34 (setecentos e setenta e seis mil cento e treze reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis na FUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA - FALMED, podendo ser retirados mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 - na Rua Cesário Alvim, nº 28 - Humaitá, Rio de Janeiro/RJ das 09 às 16 horas.\r\n\r\nId: 678583. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "678788": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 474 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE QUE TRATA O DECRETO N° 31.864, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\nPregoeira:\r\n\r\n- MARIA DA GRAÇA MENDES BELLEZA NOGUEIRA MACHADO, matrícula 6.150.246-4.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- CHRISTIANA KUNIGAMI DE A. E SILVA, matrícula 946.561-8;\r\n\r\nGERALDO ÁREAS DE OLIVEIRA FILHO, matrícula 264.692-5;\r\n\r\n- NÍCIA SOARES, matrícula 9.302.561-7.\r\n\r\n- IARACEMA SOUZA MUNIZ, matrícula 196.259-6-9, como membro representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor JOSÉ ROBERTO XAVIER BENTES, matrícula 9.893.685-9, como substituto da Pregoeira Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência, de imediato, ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a Resolução n° 448, de 02.06.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 678788"
                    ],
                    "678789": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE Nº 475 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Comissão Permanente de Licitação, nos termos do estabelecido no caput do art. 51 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da seguinte forma:\r\n\r\nMaria da Graça Mendes Belleza Nogueira Machado, matrícula 6.150.246-4, como Presidente;\r\n\r\nChristiana Kunigami de A. e Silva, matrícula 946.561-8, como representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nNícia Soares, matrícula 9.302.561-7, como membro representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPaulo Cesar Emílio Ribeiro, matrícula 890.461-7, como membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIaracema Souza Muniz, matrícula 196.259-6, como membro representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o servidor José Roberto Xavier Bentes, matrícula 9.893.685-9, como substituto do Pregoeiro Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se ciência, de imediato, ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Finanças.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a Resolução n° 466, de 02.09.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 678789"
                    ],
                    "678787": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 20.10.2008\r\n\r\nsDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. MÁRCIA ARRUDA PINHEIRO para assumir a sua lotação, na 1ª Defensoria Pública da 3ª Câmara Criminal, a partir de 20.10.2008, em concomitância com a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial designada.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ INÁCIO ARARIPE MARINHO para, sem prejuízo de suas atribuições, patrocinar a defesa de Nelson Azevedo de Almeida Junior, nos autos do processo nº 2008.001.084783-7, em trâmite na 35ª Vara Criminal da Capital, em concomitância com o Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE para, sem prejuízo de suas atribuições, propor ação civil pública em face de Panamericano Arrendamento Mercantil S/A, distribuída para a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, sob o nº 2008.001.334936-8, atuando em todos os graus de jurisdição, em concomitância com o Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO PAULO TERRA MEIRELES para atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Itatiaia, dia 09.10.2008, 5ª feira, processo nº 2006.081.001118-0, na defesa de João Aparecido Ribeiro.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 26.10.2008, domingo, na 28ª Vara Cível da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARILUZA GURJÃO DO COUTO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.10.2008, sábado, na Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Bom Jesus do Itabapoana o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SUAELANGE GERALDO ANDRADE NERES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.10.2008, sábado, na 1ª Vara de Família de Nilópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VALÉRIA SOARES, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANE SERRA FERREIRA.\r\n\r\nId: 678787"
                    ],
                    "678783": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProcessos nº E-20/20.404/2008 e E-20/20.492/2008, - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 678783"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "678784": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDPGE - PARTE I \r\n\r\nD.O. DE 20/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.985/2008\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.485/2008\r\n\r\nId: 678784"
                    ],
                    "678361": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis\r\n\r\nPARTES: DPGE E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO: Doação de um veículo marca KIA, MODELO BESTA GS, ANO DE FABRICAÇÃO 2002.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-20/11.366/2008\r\n\r\nId: 678361"
                    ],
                    "678105": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma pertencentes à Defensora Pública NÁDIA MARIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 815.689-5.\r\n\r\nId: 678105"
                    ],
                    "678781": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Exmos. Srs. Defensores Públicos que atuam na área criminal, que mensalmente poderão retirar gratuitamente 01 (um) exemplar do boletim IBCCRIM no CEJUR.\r\n\r\nA distribuição será feita ao final de cada mês, sendo que a edição de outubro já pode ser retirada imediatamente de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h, mediante assinatura. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 2332-6194, 2332-6246 e 2332-6247.\r\n\r\nId: 678781"
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